A aplicabilidade do instituto da exceptio non adimpleti constractus nos constratos administrativos


PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
BOSELLI, Felipe Cesar Lapa

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade do instituto da exceção
do contrato não cumprido nos contratos administrativos, pelo particular contra a
Administração. Dedica-se o trabalho a avaliar somente as obrigações de natureza
pecuniária, no escopo de poder fornecer a profundidade necessária ao estudo. A
inadimplência da Administração Pública é matéria que se mostra recorrente e de
reflexos diretos e importantes nos contratos administrativos e na estrutura
econômica das empresas contratadas. Assim, busca o presente esforço apresentar
uma das ferramentas disponíveis para atingir o fim desejado pelos particulares, o
cumprimento das obrigações pela Administração Pública. Durante a execução do
trabalho, foram analisadas as obras de maior relevância relacionadas à área, além
das decisões dos tribunais pátrios.

AnexoTamanho
33812-44229-1-PB.pdf403.32 KB