Algumas considerações sobre o Plano Diretor dos municípios e sua importância no processo de construção da cidadania e da democracia
Autores:
Miguel Etinger de Araújo Junior
Resumo
O processo de urbanização no Brasil, compreendido como o aumento da população
das áreas urbanas e conseqüente diminuição da população rural, é um fenômeno
que vem se intensificando nas três últimas décadas. Suas causas são várias, bem
como as conseqüências para a população como um todo. A ocupação desordenada
do espaço urbano acarreta uma série de prejuízos para o meio ambiente e
consequentemente para a pessoas que residem em áreas urbanas, exigindo uma
efetiva intervenção do Poder Público no sentido de melhorar a ocupação
desordenada e planejaras ocupações futuras. Este processo deve se pautar em um
planejamento prévio e contar com a participação obrigatória da população afetada,
de forma a atender o comando constitucional da democracia participativa. O Plano
Diretor é um dos elementos aptos a promover essa melhora do espaço urbano.
Trata-se de uma lei municipal com previsão constitucional que veio a ser
regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) que traçou seus
objetivos e diretrizes. O presente trabalho pretende abordar os aspectos mais
relevantes em relação ao Plano Diretor, em especial sua contribuição à solidificação
da democracia e da cidadania a partir da efetiva participação popular no seu
processo de elaboração.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| buscalegis24.pdf | 161.43 KB |
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