40 anos de “Utilização da Informática” - o artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa
Autores:
CATARINA SARMENTO E CASTRO
Resumo:
Este artigo traça a evolução do artigo 35.º da Constituição da República
Portuguesa relativo à “utilização da informática”. O seu objetivo é estudar, de
modo especial, o direito à autodeterminação informativa e o direito à Internet.
Faz-se também menção a algumas matérias que mereceram consagração
constitucional: a autoridade de proteção de dados, os dados pessoais sensíveis e
o número nacional único.
Palavras chave: Proteção de dados pessoais, Direito à autodeterminação
informativa, Direito à Internet, Direito à partilha e ao relacionamento digitais,
Direito a participar na sociedade virtual
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 40_anos_de_utilizacao_da_informatica_-_o_artigo_35.o_da_constituicao_da_republica_portuguesa.pdf | 486.63 KB |
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