1988-2008: 20 ANOS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS: O viés parlamentarista da Constituição de 1988. Uma breve incursão.
Autores:
LIMA, Francis Augusto Queiroz
Texto retirado da Internet, no endereço http://www.fat.edu.br/saberjuridico/publicacoes/artigo_20anos_de_medida_..., em 29/06/2009
A origem do instrumento da Medida Provisória na Constituição de 1988. A influência do modelo
parlamentarista arrefecido por grupos políticos interessados no presidencialismo. O exagerado uso de Medidas
Provisórias e a baixa produção legislativa dos órgãos bicamerais.
Palavras-chave: Medida Provisória, Parlamentarismo, Função Legislativa.
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