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responsabilidade civil extracontratual do Estado; função legislativa; culpa do legislador
responsabilidade civil extracontratual do Estado; função legislativa; culpa do legislador
Da construção de um novo paradigma de culpa do legislador e o correspondente critério de juízo: Uma problematização no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do estado decorrente do exercício da função político-legislativa
Autores:
LEONG, HONG CHENG
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