Qualidade do Ensino. Direito à Educação. Direitos Fundamentais. Plano Nacional de Educação.


O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE DO ENSINO: UMA CONTRIBUIÇÃO DESDE A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1

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Qualidade do Ensino. Direito à Educação. Direitos Fundamentais. Plano Nacional de Educação.

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