PESOA JURÍDICA
Dos limites da disposição do próprio corpo: uma análise da cessão do útero como efetivação do direito ao planejamento familiar à luz da teoria geral dos contratos
Autores:
VALERIA SILVA GALDINO CARDIN
MARCELA GORETE ROSA MAIA GUERRA
ANDRÉIA COLHADO GALLO GREGO SANTOS
Resumo Atualmente, é crescente a utilização da maternidade substitutiva para efetivação do planejamento familiar. No Brasil, apenas o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº. 2.013/2013 re