medida provisória
A medida de segurança na contramão da Lei de Reforma Psiquiátrica: sobre a dificuldade de garantia do direito à liberdade a pacientes judiciários
Autores:
Alessandra Mascarenhas Prado
Danilo Schindler
Novo Processo Legislativo de MP's
Autores:
NICOLAU, Gustavo
Os novos rumos da Medida Provisória e o trancamento específico de pauta
Autores:
REIS, Renan Barros dos