Maioridade penal
INIMPUTABILIDADE PEN AL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: CLÁUSULA PÉTREA NO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Autores:
ÉVERTON RAPHAEL MOTTA REDUIT
Resumo: O presente artigo tem por fito analisar o instituto da inimputabilidade penal da
criança e do adolescente ao lume da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e à luz de uma interpretação sistemática desta. Aborda-se o papel alcançado ao
A PRESCRIÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Autores:
Christiano Jorge Santos
Maíra Beauchamp Salomi
