informática; dados pessoais; direitos fundamentais; inconstitucionalidade por omissão
A previsão constitucional da utilização da Informática
Autores:
Pedro Dias Venâncio
Resumo:
O artigo 35º da Constituição da República Portuguesa consagra,
entre o leque dos Direitos, Liberdade e Garantias, a “Utilização da
Informática”. Esta consagração constitucional tem sofrido uma constante
