HOMOSSEXUALIDADE; UNIÕES HOMOSSEXUAIS; ENTIDADE FAMILIAR; DIREITO DE FAMÍLIA; CLÁUSULA ABERTA; ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
APONTAMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DAS UNIÕES HOMOSSEXUAIS FACE AO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Autores:
Fernando Horta Tavares, Iara Antunes de Souza
Isaac Espíndola Vitorino Ferreira
Tiago Vieira Bomtempo
RESUMO