Enunciado 381 do STJ


A inconstitucionalidade do enunciado 381 da súmula do Superior Tribunal de Justiça

Autores: 
Luisa Guimarães Pinto Pinheiro

Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2013/trabalhos_22013/LuisaGuimaraesPintoPinheiro.pdf (Acesso em 31/03/2015)