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Norma - anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais
O Ministério da Cultura tornou público no dia 22/03 o texto da reforma da Lei dos Direitos Autorais, fruto da pressão da sociedade civil em quase toda gestão Gil/Juca.
Anteprojeto que altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências.
