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Acao declaratoria de constitucionalidade

Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas

Autores: 
Fábio Carvalho Leite

Fonte: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.20...

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Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas

Autores: 
Fábio Carvalho Leite

Fonte: http://www.scielo.br/pdf/seq/n69/05.pdf