direito
Da indispensabilidade do advogado no processo administrativo disciplinar
Admitir a autodefesa aos agentes públicos, principalmente, daqueles que não possuem formação técnica em direito, nos processos disciplinares em que estejam sujeitos a sanções graves, é o mesmo qu
Reserva do possível, orçamento e direitos fundamentais
As escolhas alocativas têm se mostrado questionáveis, destinando dinheiro público contrariamente ao que espera a população.
O Princípio da Humanidade: O repúdio a um passado vergonhoso
Resumo: Valendo-se das consequências advindas de um passado ainda recente e que acarretou as mais vergonhosas e abjetas chagas para toda a coletividade, o presente artigo adota como pilar fundamental a necessidade de discorrer acerca do denominado princípio da humanidade, destacando, mormente, sua maciça importância para o Dir
As ações afirmativas como efetivação do princípio da igualdade
A situação de marginalização em que se encontram os negros, mulheres, deficientes e homoafetivos não se baseia em retórica, mas em dados alarmantes.
O Estado e o Poder de Tributar
INTRODUÇÃO
O presente estudo objetiva conhecer algumas das peculiaridades do Sistema Tributário Nacional além de questões refrentes à sua formação como Estado e necessidade de se tributar para manter a ordem e paz social.
Desporto: aspectos fundamentais e a livre circulação dos desportistas no âmbito comunitário
Diante da produção normativa em matéria de desporto pelas federações e clubes dos Estados-membros da União Europeia, muitas vezes se acaba invadindo a esfera comunitária, ferindo o princípio da l
A inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor
Sumário: 1) Introdução; 2) Requisitos para inversão do ônus da prova; 3) Competência para inversão do ônus da prova; 4) Momento da inversão do ônus da prova; 5) Conclusão ; Bibliografia.
1) Introdução.
A viabilidade do casamento civil entre os pares homoafetivos
É necessário consolidar a tutela jurídica e acabar ou diminuir as injustiças contra casais homoafetivos que constituir família de forma duradoura, contínua e pública.
O Ministério Público e o CADE em defesa da Ordem Econômica na Lei 12.529/11
Resumo: O artigo aborda como o Ministério Público em parceria com o CADE atua na defesa da ordem econômica, mais especificamente de acordo com a lei 12.529/11. Neste artigo será estudado a relação entre MPF e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), coibindo os crimes contra a ordem econômica.
Defeitos dos Negócios Jurídicos
Resumo: No presente artigo buscou-se aclarar a ideia acerca dos defeitos dos negócios jurídicos com explanação acerca dos defeitos em específico, além de elencar os dispositivos legais acerca do tema.
Sigilo bancário e fiscal: possibilidade de o Ministério Público determinar a quebra independentemente de autorização judicial
O Ministério Público, entretanto, segundo a Constituição Federal e as Leis Orgânicas, pode requisitar diretamente dados acobertados pelos sigilos bancário e fiscal às entidades privadas, muito embora a j
O Tributo e a Multa: Alguns Pontos de Convergência e Divergência
O presente trabalho tem como objetivo expor sobre as características próprias do tributo e da multa, analisando alguns elementos que conduzem as convergências e divergências, verificadas no âmbito do Direito Tributário.
As diretrizes do projeto de Código de Processo Civil
O futuro Código de Processo Civil instaurará a quarta onda renovatória do processo, voltada ao acesso à Justiça e à harmonização dos ideais de efetividade e de celeridade com o dogma do devido pr
Tributos: fonte de renda estatal, instrumento de fiscalização do governo, e mecanismo para preservação ambiental
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar o tema arrecadação tributária no ordenamento jurídico brasileiro. No discorrer dos temas enfoca a origem, necessidade, função e formas de aplicação do tributo dentro do cotidiano social.
O Ministério Público e o poder não punitivo do Estado
Defende a mudança de postura do Ministério Público, que passaria a ser “Promotor de Políticas Criminais”, inclusive agindo preventivamente para evitar o crime e não apenas focando no processo criminal.
Análise do Instituto da Acessão nos Direitos Reais: Apontamentos Iniciais
Resumo: Em uma primeira plana, quadra colocar em destaque que o instituto da acessão é considerado como modo originário de aquisição de propriedade, uma vez que o proprietário de determinado bem passa a adquirir a titularidade de tudo que adere à sua propriedade.
Coerção legal da imoralidade: argumentação de Dworkin, Devlin e Hart
A homossexualidade, a pornografia ou a prostituição podem ser tomadas como questões morais passíveis de coerção legal?
Os Princípios do Direito Ambiental
Sumário: 1. Introdução 2. Princípio da dignidade da pessoa humana 3. Princípio do desenvolvimento 4. Princípio da prevenção 5. Princípio do equilíbrio 6. Princípio do limite 7. Princípio da responsabilidade 8. Princípio do poluidor pagador 9. Princípio democrático 10.
Considerações sobre o direito constitucional à liberdade de crença, ateísmo e estigma
O respeito ao direito fundamental à liberdade de crença é essencial para que se tenha a harmonia social.
Intervenção do Estado na economia: bancos públicos, gestão de fundos parafiscais e desenvolvimento
O FGTS e o FAT, com gestão por dois Bancos Públicos – a Caixa Econômica Federal e o BNDES – são os principais fundos de poupança compulsória destinados à atividade de fomento e ao desenvolvim
O Instituto da Tutela: Comentários ao Direito Assistencial em Matéria de Família
Resumo: Em sede de apontamentos introdutórios, vale ponderar que, em situação normal, os filhos são cuidados, criados e educados por seus respectivos genitores, se possível ambos e um só nas hipóteses que substancializam a relação monoparental, que decorre de distintos fatores, como o divórcio, ausência
A suspensão de segurança e o protagonismo judicial na concretização de políticas públicas
A Suspensão de Segurança constitui uma forma ampla de inserção do Poder Judiciário no campo da política, e exige uma maior legitimidade democrática da tomada de decisão, não somente no cam
Das contribuições de melhoria e desapropriações por zona em decorrência das obras para a Copa do Mundo de 2014
As obras para a Copa do Mundo de 2014 envolvem bilhões de reais. Quase todas serão financiadas com o dinheiro público.
Royalties do Petróleo e Sua Natureza Jurídica
Resumo: Trata-se de uma análise sumária sobre os royalties do petróleo e como estes são aplicados e distribuídos. Ressaltando-se sua natureza compensatória, como um modo de contrabalancear os prejuízos naturais causados pela extração do petróleo.
Homofobia no Brasil, resoluções internacionais e a Constituição de 1988
As semelhanças entre as leis de diversos países e o PLC 122/06 mostram que o projeto nada mais faz do que colocar o Brasil a par do que já existe no direito comparado.
A atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público X O desenvolvimento urbano da cidade do Recife
Relacionando a atuação do MP e o desenvolvimento urbano de Recife, observa-se a existência de poucos ajuizamentos de ações civis públicas, diversos firmamentos de Termos de Ajustamento de Condutas, o que perfaz
A alienação parental face a responsabilidade civil
RESUMO
Primeiras reflexões sobre a Lei nº 12.650/12, que alterou o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva aos delitos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes
1. Introdução
Intervenção no domínio ambiental urbano
A criação de uma agência reguladora significaria um grande passo para a tutela do patrimônio ambiental, seja ele natural ou artificial.
A natureza contraprestativa dos Royalties da exploração do Petróleo
Resumo: O § 1º do artigo 20 da Constituição Federal assegura participação nos resultados ou compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, pela exploração de recursos naturais, tais como petróleo, gás e recursos hídricos.
