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Garantías del ciudadano ante la LORTAD: posibles vías de defensa y protección de sus derechos fundamentales

 

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Criptología, seguridad informática y Derecho. Leyes del ciberespacio

 

Administración pública, informática y ciudadano: Perspectiva general

 

Derecho consuetudinario indígena e informática

 

Prevención versus fraude: La auditoría informática

 

La presunción de inocencia y el deber de colaboración con la inspección de trabajo. Derecho de acceder a los archivos informatizados

 

Ciberespaço, vigilância e privacidade: o caso Google Street View

Autora: Elisianne Campos de Melo Soares

Resumo

Desafios da Comunicação Popular e Comunitária na Cibercultur@: Aproximação à proposta de Comunidade Emergente de Conhecimento Local

Autora: Cicilia M Krohling Peruzzo

Resumo

Informação e inteligência coletiva no ciberespaço: uma abordagem dialética

Inácio Szabó, Rubens Ribeiro Gonçalves da Silva

 

Petição para confirmação do direito do consumidor de utilização de programa de comunicações pela internet em redes sem fio e de conexão de dispositivos em tais redes

Christopher Libertelli

O direito à comunicação como princípio fundamental: internet e participação no contexto da sociedade em rede e políticas públicas de acesso à internet no Brasil

Pedro Augusto Maia Felizola

 

FEMINISMO E REDES SOCIAIS NA MARCHA DAS VADIAS NO BRASIL

Gleidiane de S. Ferreira

 

Inclusão digital: os limites e desafios da tecnologia como fator de inclusão social e cidadania

Criterios del Análisis Económico del Derecho aplicables al estudio de la patentabilidad de programas de computador.

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Trayectoria tecnológica Web y el orden digital en Latinoamérica: reflexiones históricas desde Brasil

Do documento contábil eletrônico enquanto prova: análise interdisciplinar entre o direito e a arquivística

JUSTIÇA TECNOLÓGICA: um estudo sobre a relação entre as novas tecnologias de comunicação e de informação e o Direito

DA POSSIBILIDADE DE UMA TEORIA PURA DA CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação e o Facebook: como a LAI e as redes sociais podem enfrentar uma sociedade desconfiada e a corrupção enraizada?

Os direitos à liberdade de imprensa e informação na Internet: considerações jurisprudenciais

Resumo

Derecho a la intimidad y publicidad de datos personales de carácter patrimonial

 

El derecho informático en el proyecto de acuerdo TRIPs de la Rueda de Uruguay

 

Intimidad personal y limitaciones

 

Responsabilidad civil en materia informática

 

Contrato de arrendamiento sobre bienes informáticos

 

El derecho a la autodeterminación en la Ley Portuguesa de Protección de Datos de 1991. Sujetos, contenidos y garantías

 

La cancelación de datos personales en ficheros de titularidad pública en el proyecto de LORTAD en España

 

Algunas consideraciones acerca de la protección jurídica del software

 

"LEY DE INFORMATICA, FICHEROS Y LIBERTADES" (Francia)

 

LEY ORGANICA 5/1992, de 29 de octubre, de regulación del tratamiento automatizado de los datos de carácter personal.