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JUSTIÇA RESTAURATIVA - COMPATIBILIDADE E APLICABILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM
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Instituição penitenciária e trabalho: A ressocialização como ideologia de controlo social
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USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS
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África imaginária: a prática pedagógica no contexto da lei 10.639/2003
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O procedimento especial de despejo e os seus contornos
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KELSEN NO DEBATE DAS IDEIAS
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Direito educacional em países lusófonos: análise da legislação brasileira e angolana
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A segurança jurídica da posse como pressuposto do direito fundamental à moradia
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O uso da mediação de conflitos como solução nas lides contratuais
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NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO IBAMA NOS CASOS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM RELAÇÃO A LICENCIAMENTOS ESTADUAIS APÓS A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011
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