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Biblioteca jurídica virtual, criada em 1997. Vinculada ao laboratório de informática jurídica da Universidade Federal de Santa Catarina. Prof. responsável: Aires Jose Rover
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Mês passado nossa Constituição Federal completou 20 anos. Dia 05 de outubro de 1988, às 16 horas, foi promulgada a
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permearam nossa “Constituição Cidadã”.

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Este trabalho trata da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do Dano Moral e investiga esse instituto e sua reparação no universo das relações trabalhistas e afirma a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de causas que o envolvem.

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(Artigos) uso indevido dos cartões corporativos: aspectos do direito administrativo e conseqüências penais

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Artigo tirado da internet