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583 583 583 583 583 583 583 583 583 271 271 667 667 667 417 896
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5.3914 -1.3714 TD
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[(Atribuio Uso no-comer)41.5(cial Compar)10.2(tilhamento pela mesma licena 2.0)]TJ
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[(V)92.4(oc pode:)]TJ
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0.0183 Tw
[(-)-6.4( )11.2(copiar)62.5(, distribuir)62.5(, exibir e executar a obra;)]TJ
0 -1.3043 TD
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[(- criar obras derivadas.)]TJ
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(Sob as seguintes condies:)Tj
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0 Tw
(Atribuio)Tj
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[(. V)94.2(oc deve dar crdito ao autor original.)]TJ
/F3 1 Tf
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[(Uso no-comer)9(cial)]TJ
/F2 1 Tf
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0.0043 Tw
[(. V)93.7(oc no pode utilizar esta obra com finali-)]TJ
-7.847 -1.3043 TD
-0.0007 Tc
0.0523 Tw
[(dades comer)30.6(ciais.)]TJ
/F3 1 Tf
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(Compartilhamento pela mesma licena)Tj
/F2 1 Tf
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0.0609 Tw
[(. Se voc alterar)73.1(, trans-)]TJ
-16.7687 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.01 Tw
(formar ou criar outra obra com base nesta, somente poder dis-)Tj
T*
0.013 Tw
[(tribuir a obra r)20.7(esultante sob uma licena idntica a esta.)]TJ
-5.6661 -2.6087 TD
0 Tc
0.0583 Tw
[(-)-647.9(Para cada novo uso ou distribuio, voc deve deixar clar)20.9(o para outr)20.9(os os)]TJ
0.9809 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0185 Tw
(termos da licena desta obra.)Tj
-0.9809 -2.6087 TD
0.0001 Tc
0.0103 Tw
[(-)-647.8(Qualquer uma destas condies pode ser r)21(enunciada, desde que voc obte-)]TJ
0.9809 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
0.0131 Tw
[(nha permisso do autor)51.7(.)]TJ
/F3 1 Tf
-0.9809 -2.6087 TD
-0.0002 Tc
-0.0339 Tw
[(Qualquer dir)10.2(eito de uso legtimo \(ou )]TJ
/F4 1 Tf
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0.0002 Tc
0 Tw
(fair)Tj
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( )Tj
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(use)Tj
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1.3461 0 TD
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-0.0348 Tw
(\) concedido por lei ou qualquer)Tj
-18.7722 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
-0.0419 Tw
[(outr)20.4(o dir)9.9(eito pr)30.8(otegido pela legislao local no so em hiptese alguma afe-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0029 Tw
(tados pelo disposto acima.)Tj
ET
/GS1 gs
q
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/Im1 Do
Q
q
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/Im2 Do
Q
q
21 0 0 0.72 60.165 413.765 cm
/Im3 Do
Q
q
24 0 0 0.84 58.725 412.925 cm
/Im4 Do
Q
q
26.28 0 0 0.72 57.885 412.205 cm
/Im5 Do
Q
q
28.44 0 0 0.72 56.445 411.485 cm
/Im6 Do
Q
q
12 0 0 0.72 55.725 410.765 cm
/Im7 Do
Q
q
12 0 0 0.72 74.445 410.765 cm
/Im8 Do
Q
q
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/Im9 Do
Q
q
9.72 0 0 0.84 77.445 409.925 cm
/Im10 Do
Q
q
9 0 0 0.72 54.165 409.205 cm
/Im11 Do
Q
q
9 0 0 0.72 78.885 409.205 cm
/Im12 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 53.445 408.485 cm
/Im13 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 80.445 408.485 cm
/Im14 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 52.725 407.765 cm
/Im15 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 81.885 407.765 cm
/Im16 Do
Q
q
7.56 0 0 0.84 51.885 406.925 cm
/Im17 Do
Q
q
7.44 0 0 0.84 82.725 406.925 cm
/Im18 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 51.165 406.205 cm
/Im19 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 83.445 406.205 cm
/Im20 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 50.445 405.485 cm
/Im21 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 84.165 405.485 cm
/Im22 Do
Q
q
6 0 0 0.72 50.445 404.765 cm
/Im23 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 84.885 404.765 cm
/Im24 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 49.725 403.925 cm
/Im25 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 85.725 403.925 cm
/Im26 Do
Q
q
6 0 0 0.72 49.725 403.205 cm
/Im27 Do
Q
q
6 0 0 0.72 86.445 403.205 cm
/Im28 Do
Q
q
6 0 0 0.72 48.885 402.485 cm
/Im29 Do
Q
q
6 0 0 0.72 87.165 402.485 cm
/Im30 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 48.885 401.765 cm
/Im31 Do
Q
q
6 0 0 0.72 87.165 401.765 cm
/Im32 Do
Q
q
6 0 0 0.84 48.165 400.925 cm
/Im33 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 87.885 400.925 cm
/Im34 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 48.165 400.205 cm
/Im35 Do
Q
q
6 0 0 0.72 87.885 400.205 cm
/Im36 Do
Q
q
6 0 0 0.72 47.445 399.485 cm
/Im37 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 88.725 399.485 cm
/Im38 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 47.445 398.765 cm
/Im39 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 88.725 398.765 cm
/Im40 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 47.445 397.925 cm
/Im41 Do
Q
q
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/Im42 Do
Q
q
9.84 0 0 0.84 69.885 397.925 cm
/Im43 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 89.445 397.925 cm
/Im44 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 47.445 397.205 cm
/Im45 Do
Q
q
10.56 0 0 0.72 57.165 397.205 cm
/Im46 Do
Q
q
9.84 0 0 0.72 69.885 397.205 cm
/Im43 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 89.445 397.205 cm
/Im48 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 396.485 cm
/Im47 Do
Q
q
11.28 0 0 0.72 57.165 396.485 cm
/Im49 Do
Q
q
9.84 0 0 0.72 69.885 396.485 cm
/Im43 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 89.445 396.485 cm
/Im51 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 395.765 cm
/Im50 Do
Q
q
11.28 0 0 0.72 57.165 395.765 cm
/Im52 Do
Q
q
9.84 0 0 0.72 69.885 395.765 cm
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Q
q
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/Im54 Do
Q
q
5.16 0 0 0.84 46.725 394.925 cm
/Im55 Do
Q
q
3.72 0 0 0.84 57.165 394.925 cm
/Im56 Do
Q
q
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/Im57 Do
Q
q
3.84 0 0 0.84 69.885 394.925 cm
/Im58 Do
Q
q
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/Im59 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 394.205 cm
/Im60 Do
Q
q
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/Im56 Do
Q
q
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/Im62 Do
Q
q
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/Im58 Do
Q
q
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/Im63 Do
Q
q
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/Im61 Do
Q
q
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/Im64 Do
Q
q
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/Im56 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 65.445 393.485 cm
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Q
q
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Q
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/Im63 Do
Q
q
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Q
q
3.84 0 0 0.72 69.885 388.205 cm
/Im58 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 388.205 cm
/Im59 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 387.485 cm
/Im73 Do
Q
q
11.28 0 0 0.72 57.165 387.485 cm
/Im74 Do
Q
q
10.56 0 0 0.72 69.885 387.485 cm
/Im75 Do
Q
q
3 0 0 0.72 81.165 387.485 cm
/Im63 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 387.485 cm
/Im54 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 386.765 cm
/Im76 Do
Q
q
11.28 0 0 0.72 57.165 386.765 cm
/Im77 Do
Q
q
10.56 0 0 0.72 69.885 386.765 cm
/Im78 Do
Q
q
3 0 0 0.72 81.165 386.765 cm
/Im63 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 89.445 386.765 cm
/Im51 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 47.445 385.925 cm
/Im45 Do
Q
q
10.56 0 0 0.84 57.165 385.925 cm
/Im80 Do
Q
q
10.56 0 0 0.84 69.885 385.925 cm
/Im78 Do
Q
q
3 0 0 0.84 81.165 385.925 cm
/Im63 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 89.445 385.925 cm
/Im48 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 47.445 385.205 cm
/Im41 Do
Q
q
9 0 0 0.72 57.165 385.205 cm
/Im79 Do
Q
q
10.56 0 0 0.72 69.885 385.205 cm
/Im78 Do
Q
q
3 0 0 0.72 81.165 385.205 cm
/Im63 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 89.445 385.205 cm
/Im81 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 47.445 384.485 cm
/Im82 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 88.725 384.485 cm
/Im40 Do
Q
q
6 0 0 0.72 47.445 383.765 cm
/Im84 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 88.725 383.765 cm
/Im38 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 48.165 382.925 cm
/Im85 Do
Q
q
6 0 0 0.84 87.885 382.925 cm
/Im36 Do
Q
q
6 0 0 0.72 48.165 382.205 cm
/Im86 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 87.885 382.205 cm
/Im34 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 48.885 381.485 cm
/Im31 Do
Q
q
6 0 0 0.72 87.165 381.485 cm
/Im83 Do
Q
q
6 0 0 0.72 48.885 380.765 cm
/Im87 Do
Q
q
6 0 0 0.72 87.165 380.765 cm
/Im30 Do
Q
q
6 0 0 0.96 49.725 379.805 cm
/Im89 Do
Q
q
6 0 0 0.96 86.445 379.805 cm
/Im28 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 49.725 379.085 cm
/Im90 Do
Q
q
6 0 0 0.72 85.725 379.085 cm
/Im88 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 50.445 378.365 cm
/Im91 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 84.885 378.365 cm
/Im92 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 50.445 377.645 cm
/Im93 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 84.165 377.645 cm
/Im94 Do
Q
q
7.56 0 0 0.84 51.165 376.805 cm
/Im20 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 83.445 376.805 cm
/Im96 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 51.885 376.085 cm
/Im95 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 82.725 376.085 cm
/Im97 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 52.725 375.365 cm
/Im98 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 81.165 375.365 cm
/Im99 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 53.445 374.645 cm
/Im100 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 80.445 374.645 cm
/Im101 Do
Q
q
9 0 0 0.84 54.165 373.805 cm
/Im102 Do
Q
q
9 0 0 0.84 78.885 373.805 cm
/Im103 Do
Q
q
9.84 0 0 0.72 54.885 373.085 cm
/Im104 Do
Q
q
10.44 0 0 0.72 76.725 373.085 cm
/Im105 Do
Q
q
12 0 0 0.72 55.725 372.365 cm
/Im106 Do
Q
q
12.72 0 0 0.72 73.725 372.365 cm
/Im107 Do
Q
q
28.44 0 0 0.72 56.445 371.645 cm
/Im108 Do
Q
q
26.28 0 0 0.84 57.885 370.805 cm
/Im109 Do
Q
q
24 0 0 0.72 58.725 370.085 cm
/Im110 Do
Q
q
21 0 0 0.72 60.165 369.365 cm
/Im111 Do
Q
q
17.28 0 0 0.72 62.445 368.645 cm
/Im112 Do
Q
q
1 i
46.725 415.925 48 -48 re
W n
q
12 0 0 0.84 64.725 367.805 cm
/Im113 Do
Q
Q
q
12.72 0 0 0.72 64.725 349.205 cm
/Im114 Do
Q
q
17.28 0 0 0.72 62.445 348.485 cm
/Im115 Do
Q
q
21 0 0 0.72 60.165 347.765 cm
/Im3 Do
Q
q
24 0 0 0.84 58.725 346.925 cm
/Im110 Do
Q
q
26.28 0 0 0.72 57.885 346.205 cm
/Im5 Do
Q
q
28.44 0 0 0.72 56.445 345.485 cm
/Im6 Do
Q
q
12 0 0 0.72 55.725 344.765 cm
/Im7 Do
Q
q
12 0 0 0.72 74.445 344.765 cm
/Im8 Do
Q
q
9.84 0 0 0.84 54.885 343.925 cm
/Im9 Do
Q
q
9.72 0 0 0.84 77.445 343.925 cm
/Im10 Do
Q
q
9 0 0 0.72 54.165 343.205 cm
/Im11 Do
Q
q
9 0 0 0.72 78.885 343.205 cm
/Im117 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 53.445 342.485 cm
/Im116 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 80.445 342.485 cm
/Im14 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 52.725 341.765 cm
/Im119 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 81.885 341.765 cm
/Im118 Do
Q
q
7.56 0 0 0.84 51.885 340.925 cm
/Im120 Do
Q
q
7.44 0 0 0.84 82.725 340.925 cm
/Im18 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 51.165 340.205 cm
/Im122 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 69.165 340.205 cm
/Im121 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 83.445 340.205 cm
/Im20 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 50.445 339.485 cm
/Im124 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 69.165 339.485 cm
/Im123 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 84.165 339.485 cm
/Im22 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 50.445 338.765 cm
/Im126 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 69.165 338.765 cm
/Im123 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 84.885 338.765 cm
/Im24 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 49.725 337.925 cm
/Im125 Do
Q
q
3.72 0 0 0.84 69.165 337.925 cm
/Im123 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 85.725 337.925 cm
/Im26 Do
Q
q
6 0 0 0.72 49.725 337.205 cm
/Im127 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 69.165 337.205 cm
/Im123 Do
Q
q
6 0 0 0.72 86.445 337.205 cm
/Im28 Do
Q
q
6 0 0 0.72 48.885 336.485 cm
/Im128 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 67.725 336.485 cm
/Im129 Do
Q
q
6 0 0 0.72 87.165 336.485 cm
/Im30 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 48.885 335.765 cm
/Im131 Do
Q
q
11.28 0 0 0.72 65.445 335.765 cm
/Im130 Do
Q
q
6 0 0 0.72 87.165 335.765 cm
/Im32 Do
Q
q
9.72 0 0 0.84 48.165 334.925 cm
/Im133 Do
Q
q
13.44 0 0 0.84 64.725 334.925 cm
/Im132 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 87.885 334.925 cm
/Im34 Do
Q
q
12 0 0 0.72 48.165 334.205 cm
/Im135 Do
Q
q
15 0 0 0.72 63.885 334.205 cm
/Im134 Do
Q
q
6 0 0 0.72 87.885 334.205 cm
/Im36 Do
Q
q
14.28 0 0 0.72 47.445 333.485 cm
/Im137 Do
Q
q
14.28 0 0 0.72 63.885 333.485 cm
/Im136 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 88.725 333.485 cm
/Im38 Do
Q
q
30 0 0 0.72 47.445 332.765 cm
/Im139 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 88.725 332.765 cm
/Im40 Do
Q
q
22.44 0 0 0.84 47.445 331.925 cm
/Im140 Do
Q
q
3.84 0 0 0.84 72.885 331.925 cm
/Im138 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 89.445 331.925 cm
/Im44 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 47.445 331.205 cm
/Im142 Do
Q
q
15.72 0 0 0.72 53.445 331.205 cm
/Im141 Do
Q
q
1.44 0 0 0.72 74.445 331.205 cm
/Im143 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 89.445 331.205 cm
/Im48 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 330.485 cm
/Im47 Do
Q
q
13.56 0 0 0.72 54.885 330.485 cm
/Im144 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 89.445 330.485 cm
/Im51 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 329.765 cm
/Im50 Do
Q
q
13.44 0 0 0.72 56.445 329.765 cm
/Im145 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 329.765 cm
/Im54 Do
Q
q
5.16 0 0 0.84 46.725 328.925 cm
/Im55 Do
Q
q
12.72 0 0 0.84 58.725 328.925 cm
/Im146 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 90.165 328.925 cm
/Im59 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 328.205 cm
/Im60 Do
Q
q
14.28 0 0 0.72 60.165 328.205 cm
/Im147 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 328.205 cm
/Im61 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 327.485 cm
/Im64 Do
Q
q
14.16 0 0 0.72 61.725 327.485 cm
/Im148 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 327.485 cm
/Im65 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 46.725 326.765 cm
/Im61 Do
Q
q
14.28 0 0 0.72 63.165 326.765 cm
/Im149 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 326.765 cm
/Im70 Do
Q
q
4.44 0 0 0.84 46.725 325.925 cm
/Im61 Do
Q
q
13.44 0 0 0.84 64.725 325.925 cm
/Im150 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 90.165 325.925 cm
/Im70 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 46.725 325.205 cm
/Im61 Do
Q
q
15 0 0 0.72 65.445 325.205 cm
/Im151 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 325.205 cm
/Im70 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 46.725 324.485 cm
/Im61 Do
Q
q
15 0 0 0.72 66.885 324.485 cm
/Im152 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 324.485 cm
/Im70 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 323.765 cm
/Im64 Do
Q
q
13.56 0 0 0.72 69.885 323.765 cm
/Im153 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 323.765 cm
/Im65 Do
Q
q
5.16 0 0 0.84 46.725 322.925 cm
/Im60 Do
Q
q
12.72 0 0 0.84 72.165 322.925 cm
/Im154 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 90.165 322.925 cm
/Im61 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 322.205 cm
/Im55 Do
Q
q
13.44 0 0 0.72 73.725 322.205 cm
/Im155 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 322.205 cm
/Im59 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 321.485 cm
/Im157 Do
Q
q
15 0 0 0.72 73.725 321.485 cm
/Im156 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 321.485 cm
/Im54 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 320.765 cm
/Im159 Do
Q
q
2.16 0 0 0.72 64.725 320.765 cm
/Im158 Do
Q
q
21 0 0 0.72 73.725 320.765 cm
/Im160 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 47.445 319.925 cm
/Im45 Do
Q
q
3.84 0 0 0.84 63.885 319.925 cm
/Im162 Do
Q
q
21 0 0 0.84 73.725 319.925 cm
/Im161 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 47.445 319.205 cm
/Im41 Do
Q
q
6 0 0 0.72 63.165 319.205 cm
/Im164 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 72.165 319.205 cm
/Im163 Do
Q
q
14.28 0 0 0.72 80.445 319.205 cm
/Im165 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 47.445 318.485 cm
/Im166 Do
Q
q
16.44 0 0 0.72 62.445 318.485 cm
/Im167 Do
Q
q
12 0 0 0.72 81.885 318.485 cm
/Im168 Do
Q
q
6 0 0 0.72 47.445 317.765 cm
/Im84 Do
Q
q
16.44 0 0 0.72 62.445 317.765 cm
/Im170 Do
Q
q
10.44 0 0 0.72 83.445 317.765 cm
/Im169 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 48.165 316.925 cm
/Im85 Do
Q
q
15.72 0 0 0.84 62.445 316.925 cm
/Im172 Do
Q
q
9 0 0 0.84 84.885 316.925 cm
/Im171 Do
Q
q
6 0 0 0.72 48.165 316.205 cm
/Im173 Do
Q
q
13.56 0 0 0.72 63.885 316.205 cm
/Im174 Do
Q
q
6 0 0 0.72 87.165 316.205 cm
/Im175 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 48.885 315.485 cm
/Im31 Do
Q
q
11.16 0 0 0.72 64.725 315.485 cm
/Im177 Do
Q
q
6 0 0 0.72 87.165 315.485 cm
/Im176 Do
Q
q
6 0 0 0.72 48.885 314.765 cm
/Im87 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 66.885 314.765 cm
/Im179 Do
Q
q
6 0 0 0.72 87.165 314.765 cm
/Im30 Do
Q
q
6 0 0 0.96 49.725 313.805 cm
/Im89 Do
Q
q
3.72 0 0 0.96 69.165 313.805 cm
/Im123 Do
Q
q
6 0 0 0.96 86.445 313.805 cm
/Im28 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 49.725 313.085 cm
/Im26 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 69.165 313.085 cm
/Im123 Do
Q
q
6 0 0 0.72 85.725 313.085 cm
/Im178 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 50.445 312.365 cm
/Im91 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 69.165 312.365 cm
/Im123 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 84.885 312.365 cm
/Im92 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 50.445 311.645 cm
/Im93 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 69.165 311.645 cm
/Im123 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 84.165 311.645 cm
/Im94 Do
Q
q
7.56 0 0 0.84 51.165 310.805 cm
/Im20 Do
Q
q
3.72 0 0 0.84 69.165 310.805 cm
/Im121 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 83.445 310.805 cm
/Im180 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 51.885 310.085 cm
/Im181 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 82.725 310.085 cm
/Im182 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 52.725 309.365 cm
/Im98 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 81.165 309.365 cm
/Im99 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 53.445 308.645 cm
/Im100 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 80.445 308.645 cm
/Im184 Do
Q
q
9 0 0 0.84 54.165 307.805 cm
/Im102 Do
Q
q
9 0 0 0.84 78.885 307.805 cm
/Im103 Do
Q
q
9.84 0 0 0.72 54.885 307.085 cm
/Im104 Do
Q
q
10.44 0 0 0.72 76.725 307.085 cm
/Im185 Do
Q
q
12 0 0 0.72 55.725 306.365 cm
/Im106 Do
Q
q
12.72 0 0 0.72 73.725 306.365 cm
/Im107 Do
Q
q
28.44 0 0 0.72 56.445 305.645 cm
/Im108 Do
Q
q
26.28 0 0 0.84 57.885 304.805 cm
/Im109 Do
Q
q
24 0 0 0.72 58.725 304.085 cm
/Im110 Do
Q
q
21 0 0 0.72 60.165 303.365 cm
/Im3 Do
Q
q
17.28 0 0 0.72 62.445 302.645 cm
/Im112 Do
Q
q
1 i
46.725 349.925 48 -48 re
W n
q
12 0 0 0.84 64.725 301.805 cm
/Im113 Do
Q
Q
q
12 0 0 0.72 64.725 281.285 cm
/Im1 Do
Q
q
17.28 0 0 0.72 62.445 280.565 cm
/Im2 Do
Q
q
21 0 0 0.72 60.165 279.845 cm
/Im3 Do
Q
q
24 0 0 0.84 58.725 279.005 cm
/Im4 Do
Q
q
26.28 0 0 0.72 57.885 278.285 cm
/Im5 Do
Q
q
28.44 0 0 0.72 56.445 277.565 cm
/Im6 Do
Q
q
12 0 0 0.72 55.725 276.845 cm
/Im7 Do
Q
q
12 0 0 0.72 74.445 276.845 cm
/Im8 Do
Q
q
9.84 0 0 0.84 54.885 276.005 cm
/Im9 Do
Q
q
9.72 0 0 0.84 77.445 276.005 cm
/Im10 Do
Q
q
9 0 0 0.72 54.165 275.285 cm
/Im11 Do
Q
q
9 0 0 0.72 78.885 275.285 cm
/Im12 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 53.445 274.565 cm
/Im13 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 80.445 274.565 cm
/Im14 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 52.725 273.845 cm
/Im15 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 81.885 273.845 cm
/Im16 Do
Q
q
7.56 0 0 0.84 51.885 273.005 cm
/Im17 Do
Q
q
7.44 0 0 0.84 82.725 273.005 cm
/Im186 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 51.165 272.285 cm
/Im183 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 83.445 272.285 cm
/Im20 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 50.445 271.565 cm
/Im21 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 84.165 271.565 cm
/Im187 Do
Q
q
6 0 0 0.72 50.445 270.845 cm
/Im188 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 84.885 270.845 cm
/Im24 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 49.725 270.005 cm
/Im25 Do
Q
q
9 0 0 0.84 66.165 270.005 cm
/Im189 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 85.725 270.005 cm
/Im190 Do
Q
q
6 0 0 0.72 49.725 269.285 cm
/Im191 Do
Q
q
12.72 0 0 0.72 64.725 269.285 cm
/Im192 Do
Q
q
6 0 0 0.72 86.445 269.285 cm
/Im28 Do
Q
q
6 0 0 0.72 48.885 268.565 cm
/Im194 Do
Q
q
14.28 0 0 0.72 63.885 268.565 cm
/Im193 Do
Q
q
6 0 0 0.72 87.165 268.565 cm
/Im30 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 48.885 267.845 cm
/Im196 Do
Q
q
15.72 0 0 0.72 63.165 267.845 cm
/Im195 Do
Q
q
6 0 0 0.72 87.165 267.845 cm
/Im83 Do
Q
q
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/Im33 Do
Q
q
17.28 0 0 0.84 62.445 267.005 cm
/Im197 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 87.885 267.005 cm
/Im34 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 48.165 266.285 cm
/Im35 Do
Q
q
18.72 0 0 0.72 61.725 266.285 cm
/Im198 Do
Q
q
6 0 0 0.72 87.885 266.285 cm
/Im36 Do
Q
q
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/Im37 Do
Q
q
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/Im199 Do
Q
q
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/Im38 Do
Q
q
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/Im201 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 60.885 264.845 cm
/Im200 Do
Q
q
9 0 0 0.72 72.885 264.845 cm
/Im202 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 88.725 264.845 cm
/Im40 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 47.445 264.005 cm
/Im41 Do
Q
q
6.84 0 0 0.84 60.885 264.005 cm
/Im203 Do
Q
q
7.44 0 0 0.84 74.445 264.005 cm
/Im204 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 89.445 264.005 cm
/Im44 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 47.445 263.285 cm
/Im45 Do
Q
q
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/Im205 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 75.165 263.285 cm
/Im206 Do
Q
q
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/Im48 Do
Q
q
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/Im208 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 60.165 262.565 cm
/Im207 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 75.885 262.565 cm
/Im209 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 89.445 262.565 cm
/Im51 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 261.845 cm
/Im73 Do
Q
q
6 0 0 0.72 60.165 261.845 cm
/Im210 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 75.885 261.845 cm
/Im205 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 261.845 cm
/Im54 Do
Q
q
5.16 0 0 0.84 46.725 261.005 cm
/Im211 Do
Q
q
9.84 0 0 0.84 57.885 261.005 cm
/Im212 Do
Q
q
6 0 0 0.84 76.725 261.005 cm
/Im213 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 90.165 261.005 cm
/Im59 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 260.285 cm
/Im60 Do
Q
q
9 0 0 0.72 58.725 260.285 cm
/Im214 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 76.725 260.285 cm
/Im215 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 260.285 cm
/Im61 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 259.565 cm
/Im64 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 59.445 259.565 cm
/Im216 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 76.725 259.565 cm
/Im217 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 259.565 cm
/Im65 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 46.725 258.845 cm
/Im61 Do
Q
q
6 0 0 0.72 60.165 258.845 cm
/Im218 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 76.725 258.845 cm
/Im219 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 258.845 cm
/Im70 Do
Q
q
4.44 0 0 0.84 46.725 258.005 cm
/Im61 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 60.885 258.005 cm
/Im220 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 76.725 258.005 cm
/Im219 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 90.165 258.005 cm
/Im70 Do
Q
q
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/Im61 Do
Q
q
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/Im222 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 76.725 257.285 cm
/Im219 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 257.285 cm
/Im70 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 46.725 256.565 cm
/Im61 Do
Q
q
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/Im223 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 76.725 256.565 cm
/Im219 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 256.565 cm
/Im70 Do
Q
q
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/Im221 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 76.725 255.845 cm
/Im224 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 255.845 cm
/Im65 Do
Q
q
5.16 0 0 0.84 46.725 255.005 cm
/Im60 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 76.725 255.005 cm
/Im225 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 90.165 255.005 cm
/Im61 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 254.285 cm
/Im55 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 75.885 254.285 cm
/Im226 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 254.285 cm
/Im227 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 253.565 cm
/Im50 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 59.445 253.565 cm
/Im229 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 75.885 253.565 cm
/Im228 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 90.165 253.565 cm
/Im54 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 46.725 252.845 cm
/Im159 Do
Q
q
6 0 0 0.72 60.165 252.845 cm
/Im213 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 75.885 252.845 cm
/Im231 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 89.445 252.845 cm
/Im51 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 47.445 252.005 cm
/Im45 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 60.165 252.005 cm
/Im230 Do
Q
q
7.56 0 0 0.84 75.165 252.005 cm
/Im232 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 89.445 252.005 cm
/Im233 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 47.445 251.285 cm
/Im41 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 60.165 251.285 cm
/Im235 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 74.445 251.285 cm
/Im234 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 89.445 251.285 cm
/Im236 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 47.445 250.565 cm
/Im237 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 60.165 250.565 cm
/Im238 Do
Q
q
8.16 0 0 0.72 73.725 250.565 cm
/Im239 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 88.725 250.565 cm
/Im240 Do
Q
q
6 0 0 0.72 47.445 249.845 cm
/Im241 Do
Q
q
20.28 0 0 0.72 60.885 249.845 cm
/Im242 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 88.725 249.845 cm
/Im243 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 48.165 249.005 cm
/Im244 Do
Q
q
18.72 0 0 0.84 61.725 249.005 cm
/Im245 Do
Q
q
6 0 0 0.84 87.885 249.005 cm
/Im246 Do
Q
q
6 0 0 0.72 48.165 248.285 cm
/Im247 Do
Q
q
18.72 0 0 0.72 61.725 248.285 cm
/Im248 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 87.885 248.285 cm
/Im249 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 48.885 247.565 cm
/Im250 Do
Q
q
17.28 0 0 0.72 62.445 247.565 cm
/Im251 Do
Q
q
6 0 0 0.72 87.165 247.565 cm
/Im176 Do
Q
q
6 0 0 0.72 48.885 246.845 cm
/Im87 Do
Q
q
15.72 0 0 0.72 63.165 246.845 cm
/Im252 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 86.445 246.845 cm
/Im253 Do
Q
q
6 0 0 0.96 49.725 245.885 cm
/Im254 Do
Q
q
13.56 0 0 0.96 63.885 245.885 cm
/Im255 Do
Q
q
6 0 0 0.96 86.445 245.885 cm
/Im256 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 49.725 245.165 cm
/Im257 Do
Q
q
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/Im258 Do
Q
q
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/Im178 Do
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!
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S c
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S
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S
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! !c
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B
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t c
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<< /Type /XObject /Subtype /Image /Width 17 /Height 1 /BitsPerComponent 8
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! B
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[(1)-657.8(O)0.4( Dig)-30.4(ital Millenium Copyright Act: a responsabilidade dos provedores)]TJ
1.2313 -1.2 TD
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[(e o contedo na rede 3)20.7(1)]TJ
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[(Responsabilidade dos pr)20.8(ovedor)20.8(es de ser)-10.5(vios na inter)-10.5(net: comparao)]TJ
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[(entr)20.8(e o DCMA e as pr)20.8(opostas do dir)31.2(eito brasileir)10.3(o 33)]TJ
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[(As normas pr)9.9(opostas no Brasil 36)]TJ
T*
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[(A r)20.9(esponsabilidade dos pr)20.9(ovedor)20.9(es de acor)20.9(do com o DCMA 49)]TJ
T*
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[(Sntese conclusiva 63)]TJ
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[(2)-647.8(Desafios e transformaes da propriedade intelectual 65)]TJ
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[(: o caso Micr)20.8(osoft e os velhos modelos na nova r)20.8(ealidade 67)]TJ
/F5 1 Tf
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[(: softwar)20.7(e livr)20.7(e e a possibilidade de transformao construtiva)]TJ
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[(da pr)21.4(opriedade intelectual 71)]TJ
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[(Comentrios finais 77)]TJ
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-1.2313 -2.4 TD
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[(3)-647.9(Alm do software livre: a revoluo das formas colaborativas 7)42.1(9)]TJ
/F2 1 Tf
1.2313 -1.6904 TD
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[(Aspectos jurdicos dos modelos colaborativos: o Cr)20.6(eative Commons 82)]TJ
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[(T)47.5(ipos de licenas do Cr)20.9(eative Commons e modo de utilizao 85)]TJ
T*
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[(Efeitos prticos 89)]TJ
T*
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[(Em sntese 91)]TJ
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[(A idia de r)31.3(egulamentao da internet no Brasil e as possibilidades)]TJ
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[(de inovao 94)]TJ
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[(A r)31.2(egulamentao da internet ao lar)31.2(go dos canais democrticos 101)]TJ
T*
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[(Contr)20.8(ole do contedo por meio do intermedirio em decorrncia)]TJ
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[(da inexistncia de lei 134)]TJ
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[(5)-647.7(Modelos globais de propriedade intelectual)]TJ
1.2313 -1.3043 TD
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0.0006 Tw
[(que no devemos seguir 1)42.1(3)30.4(7)]TJ
/F2 1 Tf
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0.0001 Tc
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[(A pr)31.4(oteo aos bancos de dados na Eur)21(opa 138)]TJ
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-0.0003 Tc
0.013 Tw
[(A pr)20.6(oteo dos bancos de dados no mbito da)]TJ
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[(pr)20.9(opriedade intelectual global 139)]TJ
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[(O contor)10.4(no da pr)20.9(oteo jurdica brasileira aos bancos de dados:)]TJ
0 -1.3044 TD
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0.0102 Tw
[(r)26(epdio ao dir)21.2(eito )]TJ
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[(sui generis 143)]TJ
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-7.7113 -1.5548 TD
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[(Contratos por clique como forma de expandir dir)31.4(eitos da)]TJ
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[(pr)20.9(opriedade intelectual 151)]TJ
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(Outras peculiaridades dos contratos por clique )Tj
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(vis--vis)Tj
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[(da pr)31.7(opriedade intelectual 154)]TJ
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[(Em sntese 158)]TJ
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[(Modificaes no dir)31.3(eito penal brasileir)20.9(o 160)]TJ
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[(6)-647.6(Um modelo alternativo de remunerao para)]TJ
1.2207 -1.2931 TD
0.0172 Tw
[(a propriedade intelectual 1)52.2(6)24.8(7)]TJ
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(Incentivos sem monoplios: levando a srio o carter pblico da)Tj
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0.0094 Tw
[(informao e da cultura 172)]TJ
0 -1.5548 TD
-0.0001 Tc
0.0211 Tw
[(Um sistema alternativo de r)20.8(emunerao pr)31.2(opriedade intelectual)]TJ
0 -1.3043 TD
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0.0145 Tw
[(feito pela sociedade civil 182)]TJ
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0.0211 Tw
[(Um sistema alternativo de r)20.8(emunerao pr)31.2(opriedade intelectual)]TJ
0 -1.3043 TD
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0.0087 Tw
[(e o Brasil 184)]TJ
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-1.2313 -2.6087 TD
0.0012 Tw
[(Concluso 1)41.7(8)-2.7(9)]TJ
T*
0.0006 Tc
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[(Referncias bibliog)-20.3(rficas 1)42.3(9)-2.1(5)]TJ
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[(sta obra tem como objetivo investigar os desafios pr)20.5(opostos ao dir)20.5(eito em)]TJ
-0.8139 -1.3043 TD
0.0006 Tc
0.1305 Tw
[(decorrncia do advento da inter)-9.8(net e da tecnologia digital. A r)21.5(elao entr)21.5(e)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0366 Tw
[(dir)21(eito e r)31.4(ealidade sempr)21(e foi um tema central no pensamento jurdico. Com o)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0135 Tw
[(desenvolvimento tecnolgico, essa r)20.8(elao tor)10.3(na-se ainda mais impor)10.3(tante, na)]TJ
T*
0 Tc
0.0616 Tw
[(medida em que a rpida mudana que pr)20.9(esenciamos no plano dos fatos traz)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0032 Tw
[(consigo o germe da transformao no plano do dir)20.6(eito. Essa transformao se)]TJ
T*
0 Tc
0.0061 Tw
[(d de duas formas: de modo indir)20.9(eto, quando as instituies jurdicas perma-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.094 Tw
[(necem imutveis ainda que os fatos subjacentes a elas se alter)20.8(em pr)20.8(ofunda-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.002 Tw
[(mente; ou de modo dir)21(eto, quando o dir)31.4(eito se modifica efetivamente perante)]TJ
T*
0.0359 Tw
[(a mudana na r)21(ealidade, em um esforo de pr)21(omover novas solues para os)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0309 Tw
[(novos pr)20.7(oblemas.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0012 Tc
0.1304 Tw
[(A questo faz-se ainda mais complexa, pois sur)32.5(ge posta no mbito da)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0184 Tw
[(situao apontada pela sociologia do dir)20.8(eito como exausto paradigmtica.)]TJ
6.7 0 0 6.7 405.815 224.885 Tm
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(1)Tj
11.5 0 0 11.5 42.455 205.925 Tm
0.0117 Tw
[(T)99.7(rata-se do esvaziamento das categorias forjadas pela doutrina jurdica do s-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0288 Tw
[(culo XIX, de racionalidade primor)21(dialmente lgico-formal, levando ao esgota-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0542 Tw
[(mento de modelos analticos exclusivamente jurdicos na soluo de pr)20.7(oble-)]TJ
T*
0.0014 Tc
0.1304 Tw
[(mas nor)-9(mativos. Assim, a or)32.7(dem jurdica torna-se um conjunto nor)-9(mativo)]TJ
/F3 1 Tf
T*
-0.002 Tc
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(ideal)Tj
/F2 1 Tf
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-0.0003 Tc
0.0199 Tw
[(, contraposto a uma desor)10.1(dem )]TJ
/F3 1 Tf
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0 Tw
[(r)12.7(eal)]TJ
/F2 1 Tf
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0.0003 Tc
0.0206 Tw
[(, derivada da incompatibilidade entr)21.2(e)]TJ
-16.5391 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0237 Tw
[(tipos de racionalidade distintos que se formam com cer)10.2(ta autonomia no mbi-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0452 Tw
[(to de difer)20.8(entes instituies sociais. A dogmtica jurdica, ao tentar conciliar)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0154 Tw
[(essas incompatibilidades, esses conflitos de inter)20.7(esse e embates entr)20.7(e difer)31.1(en-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.01 Tw
(tes perspectivas de mundo, acaba valendo-se, para tanto, de uma racionalida-)Tj
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[( Faria, 2000.)]TJ
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583 583 583 583 583 583 583 583 583 250 250 667 667 667 375 896
562 583 604 688 521 458 688 688 229 333 562 458 813 688 729 542
729 562 521 500 667 542 833 500 500 500 292 438 292 729 500 292
479 542 438 542 521 271 479 542 208 208 438 208 854 542 542 542
542 292 417 271 542 438 708 396 438 417 354 229 354 729 0 0 0 0
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7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0 Tc
(8)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0077 Tw
[(de lgico-for)10.3(mal. Por isso, torna-se arr)15.1(emedo de um monlogo sem ouvintes,)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0014 Tc
0.1305 Tw
[(ou acaba por pr)22.3(oduzir r)22.3(esultados nor)-9(mativos completamente contrrios ao)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0239 Tw
(seu substrato axiolgico.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0006 Tc
0.1304 Tw
[(O dir)21.5(eito da pr)11(opriedade intelectual um bom exemplo dessa r)31.9(elao)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0105 Tc
-0.0651 Tw
[(entr)20.8(e a manuteno da dogmtica jurdica e a transformao da r)20.8(ealidade. Apesar)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0126 Tw
[(do desenvolvimento tecnolgico que fez sur)41.8(gir)62.7(, por exemplo, a tecnologia di-)]TJ
T*
0.0379 Tw
[(gital e a inter)10.5(net, as principais instituies do dir)10.5(eito de pr)21(opriedade intelec-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0344 Tw
[(tual, forjadas no sculo XIX com base em uma r)31.3(ealidade social completamente)]TJ
T*
-0.003 Tc
0 Tw
[(distint)-3(a )]TJ
3.3919 0 TD
-0.0103 Tc
0.047 Tw
[(da que hoje pr)21(esenciamos, permanecem praticamente inalteradas. Um)]TJ
-3.3919 -1.3043 TD
-0.0101 Tc
-0.0145 Tw
[(dos principais desafios do jurista no mundo de hoje pensar qual a r)21.2(eper)42.1(cusso)]TJ
T*
-0.0103 Tc
0.0445 Tw
[(do dir)21(eito em vista das cir)31.4(cunstncias de fato completamente novas que ora se)]TJ
T*
0.0176 Tw
[(apr)21(esentam, ponderando a r)21(espeito dos caminhos para sua transformao.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0509 Tw
[(Nesse sentido, a fundao de um dir)20.8(eito da tecnologia ocorr)25.6(e)-1.1( a partir do)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0596 Tw
[(r)25.7(econhecimento de que, quanto tecnologia, o cdigo)]TJ
6.7 0 0 6.7 310.245 379.925 Tm
0 Tw
(2)Tj
11.5 0 0 11.5 315.405 376.085 Tm
0.0005 Tc
0.0356 Tw
[( a lei, atribudo a)]TJ
-23.7287 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0188 Tw
[(Lawr)20.6(ence Lessig em 1999. Lessig apontou que estruturas normativas compos-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0066 Tw
[(tas unicamente de linguagem de pr)31.2(ogramao alcanavam importncia muito)]TJ
T*
0.0135 Tc
0.1304 Tw
(maior que estruturas normativas tradicionais no mbito da internet e da)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0327 Tw
[(r)25.6(egulao tecnolgica. Desnecessrio dizer que as categorias dogmticas tradi-)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0143 Tw
(cionais sequer vislumbram essa caracterstica normativa contempornea. Esse)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0274 Tw
[( um exemplo de como o dir)20.8(eito se confr)20.8(onta com a necessidade de conside-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.1262 Tw
[(rar)72.6(, inclusive em sua dogmtica, estr)-10.8(uturas normativas autnomas, estra-)]TJ
T*
0.0234 Tc
0.1303 Tw
[(nhas a qualquer pr)23.4(ecedente institucional jurdico. Com isso, a crise de)]TJ
T*
0 Tc
0.0318 Tw
[(paradigmas antes mencionada r)31.3(evela seus traos. Dois caminhos so identifi-)]TJ
T*
0.0331 Tw
[(cados, dela decor)10.4(r)15.2(entes:)]TJ
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.525 202.565 Tm
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.805 202.565 Tm
-0.0002 Tc
-0.0469 Tw
[(so r)20.7(etomados contr)20.7(ovrsias e posicionamentos de um passado que se julga-)]TJ
T*
0.0008 Tc
0.0217 Tw
(va superado;)Tj
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.525 172.565 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.805 172.565 Tm
-0.0004 Tc
0.0556 Tw
[(so pr)20.5(opostas questes inditas com base em critrios sociolgicos, polti-)]TJ
T*
0 Tc
0.0655 Tw
[(cos e econmicos, que, de to inter)10.4(disciplinar)31.3(es, pem em risco a prpria)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0413 Tw
[(especificidade do dir)21.1(eito.)]TJ
6.7 0 0 6.7 173.805 146.405 Tm
0 Tc
0 Tw
(3)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 117.485 m
411.045 117.485 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 43.845 106.685 Tm
/GS2 gs
(2)Tj
9.5 0 0 9.5 46.725 103.445 Tm
-0.0002 Tc
0.0641 Tw
[( O termo cdigo utilizado no sentido de Lawr)12.4(ence Lessig, ou seja, o conjunto da infra-)]TJ
-0.4421 -1.3137 TD
-0.0011 Tc
-0.0646 Tw
[(estr)11.5(utura fsica \(har)24.2(dwar)24.2(e\) e lgica \(softwar)36.8(e\) que compe a inter)-13.7(net, cujas prprias ar)24.2(quitetura)]TJ
T*
-0.0009 Tc
-0.0643 Tw
[(e or)37(ganizao determinam normativamente o seu funcionamento. Cf. o seguimento desta Intr)24.4(o-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0283 Tw
[(duo, onde se especifica o cdigo ou a ar)24.9(quitetura como uma das fontes r)12.2(eguladoras para)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0105 Tw
(a internet.)Tj
5.5 0 0 5.5 42.525 44.165 Tm
0 Tc
0 Tw
(3)Tj
9.5 0 0 9.5 45.285 40.925 Tm
0.0004 Tc
-0.0289 Tw
[( Faria, 2000:47.)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
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0 Tc
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0.141 Tc
(NTRODUO)Tj
10 0 0 10 405.215 601.4451 Tm
0 Tc
(9)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 571.325 Tm
0.023 Tw
[(Este livr)10.4(o opta por uma anlise intermediria. Primeiramente, d impor)62.6(-)]TJ
-1.9722 -1.273 TD
-0.0001 Tc
-0.0087 Tw
[(tncia dogmtica jurdica, sobr)20.8(etudo como for)-10.5(ma de evidenciar suas contra-)]TJ
0 -1.2626 TD
-0.0002 Tc
0.0526 Tw
(dies em face da transformao social, esmiuando-as em detalhe do ponto)Tj
0 -1.273 TD
0.0002 Tc
0.0044 Tw
[(de vista prtico. Em seguida, adota a inter)21.1(disciplinaridade como forma de ver)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.001 Tw
[(as transformaes do dir)9.8(eito como composio de inter)20.3(esses polticos, econ-)]TJ
0 -1.2626 TD
-0.0003 Tc
0.0944 Tw
[(micos e outr)10.1(os. Depois, r)20.6(essalta que a ausncia de transformao do dir)20.6(eito)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0054 Tw
[(tambm r)20.5(epr)20.5(esenta uma composio desses mesmos inter)20.5(esses: ilusrio cr)30.9(er)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0978 Tw
[(que, se a r)21(ealidade se transforma e o dir)31.4(eito se mantm o mesmo, o dir)21(eito)]TJ
0 -1.2626 TD
-0.0004 Tc
0.0884 Tw
(tambm continua o mesmo.)Tj
6.7 0 0 6.7 178.295 458.405 Tm
0 Tc
0 Tw
(4)Tj
11.5 0 0 11.5 183.455 454.565 Tm
-0.0002 Tc
0.0528 Tw
[( Por fim, especialmente em razo do fenmeno)]TJ
-12.2609 -1.273 TD
0.0001 Tc
0.0338 Tw
[(da globalizao, o sur)31.4(gimento de um determinado paradigma na composio)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0241 Tw
[(desses diversos inter)10.1(esses por um or)20.6(denamento jurdico estrangeir)31(o acaba afe-)]TJ
0 -1.2626 TD
0.0095 Tw
[(tando outr)20.6(os or)10.1(denamentos que assim no o fizeram, por meio, por exemplo,)]TJ
0 -1.273 TD
0 Tc
0.0131 Tw
(de sua fora persuasiva.)Tj
6.7 0 0 6.7 155.735 399.965 Tm
0 Tw
(5)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 381.485 Tm
-0.0001 Tc
0.0326 Tw
(Por isso a necessidade de se entender o funcionamento normativo dessa)Tj
-1.9722 -1.2626 TD
0.0003 Tc
0.0274 Tw
[(nova r)21.2(ealidade, a par)10.7(tir de novas perspectivas, para a tomada de posio. Por)]TJ
0 -1.273 TD
0 Tc
0.0083 Tw
[(exemplo, pr)20.9(eciso entender como a tecnologia se nor)10.4(matiza por meio do seu)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0644 Tw
(cdigo, no sentido antes explicitado, de estrutura normativa fundada na pr-)Tj
0 -1.2626 TD
0.0699 Tw
[(pria ar)21(quitetura tcnica da tecnologia. De nada adianta o jurista debruar)52.3(-se)]TJ
0 -1.273 TD
0 Tc
0.064 Tw
[(sobr)20.9(e o pr)20.9(oblema da privacidade na internet se ele desconhece o significado)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1059 Tw
[(normativo da criao de um pr)20.8(otocolo como o P3P)187.7(, que permite inserir)72.9(, na)]TJ
0 -1.2626 TD
0.0032 Tc
0.1305 Tw
(prpria infra-estrutura das comunicaes online, comandos normativos de)Tj
0 -1.273 TD
-0.0001 Tc
0.063 Tw
(filtragem que bloqueiam ou permitem a passagem de contedo, sendo auto-)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0495 Tw
[(executveis e, muitas vezes, imper)41.8(ceptveis para o usurio. T)73.1(ambm de nada)]TJ
0 -1.2626 TD
-0.0001 Tc
-0.0169 Tw
[(adianta a r)20.8(egulao brasileira tomar posies, por exemplo, quanto pr)20.8(oteo)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0003 Tc
0.0331 Tw
[(de dir)20.6(eitos autorais online se decises anterior)10.1(es quelas, com impacto mun-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0136 Tw
(dial, esto sendo tomadas diuturnamente nos Estados Unidos, impossibilitan-)Tj
0 -1.2626 TD
0 Tc
0.079 Tw
(do a efetividade das decises tomadas nos pases perifricos e afunilando as)Tj
0 -1.273 TD
-0.0002 Tc
0.0283 Tw
(possibilidades normativas futuras.)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 148.205 m
410.975 148.205 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 137.285 Tm
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(4)Tj
9.5 0 0 9.5 45.335 134.165 Tm
-0.0003 Tc
0.0364 Tw
[( Cabe, neste momento, at uma r)25(eferncia teoria tridimensional do dir)12.3(eito do pr)25(of. Miguel)]TJ
-0.3032 -1.3137 TD
0 Tc
-0.0236 Tw
[(Reale \(Reale, 1966, v)126.3(.)-0.6( 2, p. 115-117\).)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 112.325 Tm
0 Tw
(5)Tj
9.5 0 0 9.5 45.335 109.085 Tm
-0.0004 Tc
-0.0238 Tw
[( O confr)12.2(onto entr)24.9(e difer)12.2(entes paradigmas acaba conduzindo a um pr)37.5(ocesso de persuaso, de)]TJ
-0.3032 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.066 Tw
[(carter basicamente r)25.1(etrico, motivo pelo qual a justificativa dos critrios e dos motivos das)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0868 Tw
[(opes cientficas deve, como ar)37.6(gumenta Kuhn, ser pr)12.3(ocurada numa ampla gama de fator)25(es)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.015 Tw
(sociais, polticos, econmicos, culturais e at mesmo ideolgicos e no necessria ou obriga-)Tj
T*
-0.0003 Tc
-0.0425 Tw
[(toriamente no cr)37.6(culo estrito das condies tericas e dos mecanismos internos de validao da)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0202 Tw
(lgica formal, positivista e racionalista \(Faria, 2000:51\).)Tj
ET
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endobj
316 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(10)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 570.725 Tm
0.0097 Tc
-0.033 Tw
[(Por tudo isso, esta obra tem por objetivo mapear os pr)30.6(oblemas jurdicos)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
0.0167 Tc
0.1304 Tw
(advindos do avano tecnolgico e do uso generalizado da internet, para)Tj
T*
0.0099 Tc
0.0955 Tw
[(apr)30.8(ofundar criticamente alguns desses pr)20.3(oblemas, destacando os impactos)]TJ
0 -1.3565 TD
0.0097 Tc
0.0207 Tw
[(para as estruturas normativas tradicionais, r)20.1(essaltando a necessidade de co-)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0126 Tw
[(nhecer como o cdigo funciona e demonstrando as alternativas r)9.6(eguladoras)]TJ
T*
0.0095 Tc
0.0956 Tw
[(e institucionais que um pensamento estratgico brasileir)19.9(o sobr)19.9(e o assunto)]TJ
T*
0.0103 Tc
0.0391 Tw
[(deve considerar)62.5(.)]TJ
1.9722 -1.3461 TD
-0.0004 Tc
0.0276 Tw
[(No por acaso, so usados os ter)10(mos mapeamento e apr)10(ofundamento)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
0 Tc
0.0564 Tw
[(crtico. A obra adota tambm um mtodo investigativo, pr)31.3(oposto pelo pr)20.9(of.)]TJ
0 -1.3565 TD
0.0001 Tc
0.0677 Tw
[(Rober)10.5(to Mangabeira Unger)73.1(, de )]TJ
/F3 1 Tf
13.1478 0 TD
-0.0011 Tc
0 Tw
(mapeamento)Tj
/F2 1 Tf
5.4365 0 TD
-0.0006 Tc
0.0674 Tw
[( e )]TJ
/F3 1 Tf
1.1061 0 TD
0 Tw
(crtica)Tj
/F2 1 Tf
2.6609 0 TD
0 Tc
0.0674 Tw
(, por sua adequao ao)Tj
-22.3513 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
0.0318 Tw
[(pr)20.8(oblema jurdico novo. A grande limitao da maioria das abor)20.8(dagens feitas)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0033 Tw
[(at o momento sobr)31.1(e as questes jurdicas r)20.7(elativas tecnologia e internet )]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0693 Tw
[(seu apego demasiado pr)31.2(eser)-21(vao institucional, o que foi denominado por)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.02 Tw
[(Unger fetichismo institucional. O mtodo pr)20.7(oposto por ele busca uma alter)52(-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0696 Tw
(nativa aos mtodos de anlise jurdica tradicionais,)Tj
6.7 0 0 6.7 289.605 357.605 Tm
0 Tc
0 Tw
(6)Tj
11.5 0 0 11.5 294.765 353.765 Tm
-0.0001 Tc
0.0393 Tw
[( especialmente quanto )-33.4(a)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 323.165 m
411.045 323.165 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 312.245 Tm
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(6)Tj
9.5 0 0 9.5 45.285 309.125 Tm
-0.0005 Tc
-0.0126 Tw
[( A citao do tr)12.1(echo todo a que se segue)]TJ
/F5 1 Tf
17.1158 0 TD
0 Tc
0 Tw
( )Tj
/F2 1 Tf
0.24 0 TD
0.0005 Tc
-0.0153 Tw
[(\(Unger)63.7(, 1996:130\):)]TJ
/F5 1 Tf
-15.5621 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.0611 Tw
[(Give the name mapping to the suitably r)37.7(evised version of the low-level, spiritless analogical)]TJ
T*
0.0042 Tw
[(activity)126.1(, the for)-12.8(m of legal analysis that leaves the law an untransfor)12.4(med heap. Mapping is the)]TJ
T*
-0.0019 Tc
-0.0632 Tw
[(attempt to describe in detail the legally defined institutional micr)48.6(ostructur)48.6(e of society in r)48.6(elation)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0001 Tc
-0.006 Tw
(to its legally articulated ideals. Call the second moment of this analytic practice criticism: the)Tj
0 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.1146 Tw
[(r)47.7(evised version of what the rationalistic jurists deride as the tur)-12.8(ning of legal analysis into)]TJ
T*
0.0085 Tc
0.1263 Tw
[(ideological conflict. Its task is to explor)33.8(e the interplay between the detailed institutional)]TJ
T*
0.0023 Tc
[(ar)14.9(rangements of society as r)40.2(epr)52.8(esented in law)128.6(, and the pr)40.2(ofessed ideals or pr)52.8(ograms these)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0067 Tw
[(ar)24.9(rangements fr)-13(ustrate and make r)50.1(eal.)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1199 Tw
[(Mapping is the exploration of the detailed institutional structur)37.7(e of society)126.1(, as it is legally)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0029 Tc
-0.0632 Tw
[(defined. It would be nave positivism to suppose that this structur)60.3(e is uncontr)35(oversially manifest,)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0254 Tw
[(and can be portrayed apart fr)50.3(om theor)50.3(etical pr)37.7(econceptions. The crucial point of mapping is to)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0311 Tw
[(pr)50.2(oduce a detailed, although fragmentar)12.3(y)114.4(,)-0.1( legal-institutional analysis r)50.2(eplacing one such set of)]TJ
T*
-0.0054 Tw
[(pr)50.1(econceptions by another)151.2(.)]TJ
T*
-0.0081 Tw
[(The perspective to be adopted is the standpoint of the second moment of the r)37.5(evised practice of)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0383 Tw
(legal analysis I am sketching: the moment of criticism. Thus, the two moments connect closely;)Tj
0 -1.3263 TD
-0.0077 Tc
-0.0629 Tw
[(they ar)42.8(e r)55.5(elated to use one vocabulary dialectically and to use another inter)-7.7(nally)118.6(. Mapping)]TJ
0 -1.3137 TD
0 Tc
0.0376 Tw
(serving the purpose of criticism is an analysis exhibiting the formative institutions of society)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.0458 Tw
[(and its enacted dogmas about human association as a distinct and surprising structur)37.6(e, and,)]TJ
T*
0.0027 Tc
0.1264 Tw
[(above all, as a structur)53.2(e that can be r)53.2(evised part by par)-9.9(t. The established system of such)]TJ
T*
0 Tc
0.117 Tw
[(ar)25.3(rangements and beliefs both constrains the r)50.5(ealization of our pr)50.5(ofessed social ideals and)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0026 Tw
[(r)47.8(ecognized gr)50.4(oup inter)37.8(ests and gives them much of their tacit meaning.)]TJ
ET
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0.141 Tc
(NTRODUO)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(11)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0004 Tc
0.0859 Tw
(enfocar as instituies jurdicas como passveis de constante transformao.)Tj
0 -1.3043 TD
0.0003 Tc
0.0174 Tw
(Nas palavras do prprio Unger:)Tj
10.5 0 0 10.5 99.215 527.045 Tm
-0.0007 Tc
-0.0357 Tw
(O termo )Tj
/F3 1 Tf
3.6457 0 TD
-0.0001 Tc
0 Tw
(mapeamento )Tj
/F2 1 Tf
5.6686 0 TD
-0.0003 Tc
-0.0365 Tw
(pode ser entendido como uma verso devidamen-)Tj
-9.3143 -1.28 TD
-0.0007 Tc
0.0788 Tw
[(te r)22.2(evista de uma anlise analgica sem maior)22.2(es questionamentos, efe-)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0575 Tw
[(tuada r)22.3(ente r)22.2(ealidade, ou em outras palavras, a forma de anlise jurdica)]TJ
0 -1.28 TD
0.041 Tc
0.1284 Tw
[(no implica qualquer pr)29.6(oposio transformadora para o dir)29.6(eito.)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0005 Tc
-0.0033 Tw
[(Mapeamento a tentativa de descr)22.4(ever em detalhes a micr)22.4(oestrutura ju-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0534 Tw
[(ridicamente definida da sociedade com r)22.4(elao a seus ideais tambm ar)10.9(ti-)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0018 Tc
-0.064 Tw
(culados juridicamente. O segundo momento desta prtica de anlise deve)Tj
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0.1015 Tw
(ser chamado de )Tj
/F3 1 Tf
7.0171 0 TD
-0.0004 Tc
0 Tw
(crtica)Tj
/F2 1 Tf
2.6629 0 TD
-0.0005 Tc
0.1015 Tw
[(, isto , uma verso r)22.4(evisada do que os juristas)]TJ
-9.68 -1.2914 TD
-0.0006 Tw
[(racionalistas despr)22.4(ezam como sendo a transformao da anlise jurdica)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0316 Tw
[(em conflito ideolgico. Sua tar)22.4(efa explorar em detalhe as r)33.8(elaes entr)10.9(e)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
0.0232 Tw
[(os arranjos institucionais da sociedade tais como r)22.5(epr)11(esentadas pelo di-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0141 Tc
-0.0643 Tw
[(r)24.5(eito, e os ideais ou pr)20.2(ogramas pr)8.8(ofessados por esses ar)8.8(ranjos institucionais,)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0003 Tc
-0.0041 Tw
(na medida em que so frustrados ou cumpridos.)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 335.525 Tm
-0.0005 Tc
0.0103 Tw
[(Ou como Unger descr)20.4(eveu em outr)20.4(o contexto:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.215 306.605 Tm
-0.0363 Tw
[(T)107.6(rata-se de adaptar o ensino do dir)10.9(eito s prticas caractersticas do ensi-)]TJ
T*
0.0639 Tc
0.2822 Tw
[(no mais avanado das cincias. Abandonar)52.5(-se-ia o enfoque)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0004 Tc
0.0836 Tw
[(enciclopedstico para ter a experincia de domnio sobr)22.5(e um conjunto)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0006 Tc
0.0262 Tw
[(de pr)22.3(oblemas e solues. \(...\))]TJ
0 -1.28 TD
-0.0003 Tc
-0.0462 Tw
[(O apr)22.6(ofundamento seletivo o estudo, dentr)22.6(o de uma disciplina, de con-)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0227 Tw
[(juntos exemplar)22.6(es de pr)22.6(oblemas. No pr)22.6(opriamente um estudo de ca-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0385 Tw
[(sos moda das antigas faculdades de dir)22.6(eito e das atuais escolas de neg-)]TJ
0 -1.2914 TD
0.1047 Tw
(cios dos Estados Unidos. a investigao persistente de um tema em)Tj
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0.0286 Tw
(todas as suas ramificaes conceituais e prticas.)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 169.085 Tm
-0.0003 Tc
0.0793 Tw
[(Dessa for)-10.7(ma, o empr)20.6(ego desse mtodo acopla-se pr)20.6(emissa sociolgica)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0913 Tw
(de crise de paradigmas antes descrita, bem como ao caminho intermedirio)Tj
T*
-0.0009 Tc
-0.0652 Tw
[(pr)20(oposto como forma de investigao. Ficam de fora esforos enciclopedsticos)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0035 Tw
[(ou classificatrios de pouca r)20.8(elevncia prtica, j que estes tm valor somente)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0047 Tw
[(para a dogmtica. O objetivo enfr)20.7(entar as transfor)-10.6(maes do dir)20.7(eito em face)]TJ
T*
0 Tc
-0.0253 Tw
[(do desenvolvimento tecnolgico dentr)20.9(o da teoria geral do dir)20.9(eito, mas de uma)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0016 Tw
[(perspectiva de r)20.8(esoluo prtica de pr)20.8(oblemas, e no de r)20.8(eor)20.8(ganizao lgico-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0083 Tw
(formal de contedos jurdicos de pouca ou nenhuma conseqncia prtica. O)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0582 Tw
[(critrio para a r)20.7(ealizao da crtica pr)20.7(oposta leva em considerao caracter)10.2(es)]TJ
ET
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
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( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(12)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.445 Tm
0 Tc
-0.0126 Tw
[(inter)31.3(disciplinar)20.9(es como forma de analisar institutos jurdicos do ponto de vis-)]TJ
0 -1.2626 TD
-0.0057 Tc
-0.0651 Tw
[(ta dos inter)15.2(esses econmicos, polticos etc., congr)25.6(egados por ele. T)77.8(ambm como)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0147 Tw
[(exemplo, o prprio critrio de apr)31.4(ofundamento dos temas mapeados polti-)]TJ
T*
0 Tc
0.0159 Tw
[(co, e no se deriva de qualquer pr)20.9(eceito lgico-formal.)]TJ
6.7 0 0 6.7 302.445 531.725 Tm
0 Tw
(7)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 513.3651 Tm
0.0001 Tc
-0.0184 Tw
[(Como exemplo dessa abor)21(dagem metodolgica, tome-se o dir)21(eito da pr)31.4(o-)]TJ
-1.9722 -1.2522 TD
0 Tc
-0.0158 Tw
(priedade intelectual. Este posto em xeque, por exemplo, quando se conside-)Tj
0 -1.2626 TD
0.0254 Tw
[(ra, do ponto de vista da r)20.9(ealidade de nossos dias, a pr)20.9(oteo a outr)20.9(os inter)20.9(es-)]TJ
T*
0.0072 Tc
0.1304 Tw
(ses, tais como a privacidade, a garantia da existncia de espaos pblicos)Tj
T*
0 Tc
0 Tw
(\()Tj
/F5 1 Tf
0.3861 0 TD
-0.002 Tc
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.673 0 TD
0.0011 Tc
-0.0182 Tw
[(\) na r)22(ede,)]TJ
6.7 0 0 6.7 134.205 459.245 Tm
0 Tc
0 Tw
(8)Tj
11.5 0 0 11.5 139.365 455.405 Tm
0.0002 Tc
-0.0113 Tw
[( a liber)21.1(dade de expr)21.1(esso e a livr)21.1(e concorrncia. Cada um)]TJ
-8.4209 -1.2626 TD
0 Tc
0.0412 Tw
[(desses inter)31.3(esses demanda formas de pr)31.3(oteo jurdica no raramente confli-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.045 Tw
[(tantes com as tradicionais instituies da pr)20.8(opriedade intelectual, vinculadas a)]TJ
0 -1.2522 TD
0.0028 Tc
0.1304 Tw
[(feixes de inter)23.7(esses sociais distintos. Um incr)13.2(emento excessivo quanto aos)]TJ
0 -1.2626 TD
-0.0002 Tc
0.0156 Tw
[(mecanismos de pr)20.7(oteo a ela concedidos traz conseqncias dir)31.1(etas a outr)20.7(os)]TJ
T*
0 Tc
-0.0133 Tw
[(valor)20.9(es jurdicos. Por exemplo, r)20.9(eduz a amplitude do chamado uso legtimo)]TJ
T*
0 Tw
(\()Tj
/F5 1 Tf
0.3861 0 TD
0.0012 Tc
(fair)Tj
/F2 1 Tf
1.4191 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2504 0 TD
-0.002 Tc
(use)Tj
/F2 1 Tf
1.2835 0 TD
0.0002 Tc
-0.0148 Tw
[(\) de obras intelectuais, afetando valor)31.5(es ligados liber)10.6(dade de expr)31.5(es-)]TJ
-3.3391 -1.2626 TD
-0.0001 Tc
-0.0047 Tw
[(so. T)93.8(raz igualmente pr)20.8(eocupaes quanto garantia da manuteno de espa-)]TJ
T*
0.0269 Tw
(os pblicos de uso comum \()Tj
/F5 1 Tf
12.2713 0 TD
-0.002 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.6835 0 TD
-0.0001 Tc
0.0283 Tw
(\), na medida em que torna o acesso ao)Tj
-15.9548 -1.2522 TD
0.0002 Tc
-0.0048 Tw
[(conhecimento limitado pelo r)21.1(egime de pr)31.5(opriedade e, por conseqncia, con-)]TJ
0 -1.2626 TD
0.0001 Tc
-0.0169 Tw
[(t)6.8(r)21(olado de maneira privativa \(o eterno confr)31.4(onto entr)21(e cultura e mer)41.8(cado\). Da)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0687 Tw
[(mesma forma, a pr)31.2(oteo excessiva pr)20.8(opriedade intelectual traz pr)20.8(oblemas)]TJ
T*
0.1121 Tw
[(com r)20.8(espeito livr)31.2(e)0.6( concor)-10.5(rncia. O dir)20.8(eito da pr)20.8(opriedade intelectual tem)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0542 Tw
[(como um de seus objetivos assegurar o r)20.6(e)2.9(torno de capital do autor/inventor)62.3(,)]TJ
0 -1.2522 TD
-0.0002 Tc
-0.0425 Tw
[(bem como incentivar o desenvolvimento tecnolgico futur)20.7(o. No entanto, mui-)]TJ
0 -1.2626 TD
0 Tc
0.0114 Tw
(tas vezes, acaba criando monoplios privados e ineficincias que a anlise ju-)Tj
T*
0.0001 Tc
0.025 Tw
[(rdica tradicional no consegue considerar)73.1(.)]TJ
1.9722 -1.2626 TD
0.0437 Tc
0.1304 Tw
(Em face dessa mirade de questes, o mtodo de mapeamento e)Tj
-1.9722 -1.2626 TD
0.0267 Tc
0.1303 Tw
[(apr)26.7(ofundamento crtico, conjugado com a pr)16.3(emissa de esgotamento de)]TJ
T*
0 Tc
-0.0376 Tw
[(paradigmas investigativos, pr)20.9(ope um enfoque peculiar)62.6(. Em vez de pr)20.9(eocupar)41.7(-)]TJ
0 -1.2522 TD
-0.0001 Tc
0.013 Tw
[(se com anlises genealgicas ou ontolgicas do conceito de pr)20.8(opriedade inte-)]TJ
0 -1.2626 TD
0 Tc
-0.0416 Tw
[(lectual, forjadas sobr)31.3(etudo no sculo XIX,)]TJ
6.7 0 0 6.7 239.325 154.805 Tm
0 Tw
(9)Tj
11.5 0 0 11.5 244.485 150.965 Tm
-0.0003 Tc
-0.0255 Tw
[( e suas r)10.1(eper)41.4(cusses para a situao)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 120.365 m
411.045 120.365 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 43.845 109.445 Tm
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(7)Tj
9.5 0 0 9.5 46.725 106.325 Tm
-0.0003 Tc
-0.0144 Tw
[( Este mtodo segue uma estratgia similar weberiana, explicitada em W)75.5(eber \(s.d.:106\).)]TJ
5.5 0 0 5.5 43.845 96.965 Tm
0 Tc
0 Tw
(8)Tj
9.5 0 0 9.5 46.725 93.845 Tm
0.0007 Tc
-0.0184 Tw
[( Lessig, 2001.)]TJ
5.5 0 0 5.5 43.845 84.485 Tm
0 Tc
0 Tw
(9)Tj
9.5 0 0 9.5 46.725 81.365 Tm
-0.0008 Tc
-0.0352 Tw
[( V)75(er o caso Eldr)24.5(ed )]TJ
/F5 1 Tf
7.5411 0 TD
-0.1282 Tc
0 Tw
(v.)Tj
/F2 1 Tf
0.5684 0 TD
0 Tc
-0.036 Tw
[( Ashcr)25.3(oft, nos Estados Unidos, em que se questiona a legalidade da ampli-)]TJ
-8.5516 -1.3137 TD
-0.0028 Tc
-0.0644 Tw
[(ao do tempo para pr)22.5(oteo a dir)22.5(eitos autorais de 70 para 90 anos. A Supr)9.8(ema Cor)9.8(te acabou por)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0008 Tc
-0.0238 Tw
[(manifestar)49.7(-se pela legalidade de tal ampliao, favor)11.8(ecendo os inter)24.5(esses patr)11.8(ocinados por gru-)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
-0.0147 Tw
[(pos de mdia, como a Disney e estdios de cinema nor)12.5(te-americanos.)]TJ
ET
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(13)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0521 Tw
[(atual, esse mtodo pr)10.3(ope a identificao dos principais pr)31.2(oblemas tangveis)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0077 Tw
(derivados dessas transformaes em seu contexto social, tecnolgico e jurdi-)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0856 Tw
[(co, para ento se apr)20.8(ofundar em pontos especficos, almejando explicitar as)]TJ
T*
-0.038 Tw
[(alternativas institucionais da decor)-10.5(r)25.6(entes. Se a pr)20.8(opriedade intelectual forjada)]TJ
T*
-0.027 Tw
[(no sculo XIX passa a apr)20.8(esentar srios pr)20.8(oblemas de eficcia quando se depa-)]TJ
T*
-0.0032 Tc
-0.0652 Tw
[(ra com a evoluo tecnolgica, no cumpr)28.1(e apenas ao jurista apegar)49(-se de modo)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0711 Tw
[(ainda mais ferr)25.4(enho aos seus institutos como forma de r)20.6(esolver o pr)10.1(oblema,)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0411 Tw
[(coisa que a anlise jurdica tradicional par)21(ece quer)21(er fazer)62.7(. Cumpr)21(e, sim, ver)]TJ
T*
0 Tc
-0.0069 Tw
[(as alteraes que a idia de pr)20.9(opriedade intelectual sofr)20.9(e ou poderia sofr)20.9(er em)]TJ
T*
0.0454 Tc
0.1304 Tw
[(razo dessas transfor)-6.8(maes, enfr)14.1(entando essas questes de maneira)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0373 Tw
[(apr)21.2(ofundada, sob pena de se ignorar uma par)42(cela muito grande da r)10.7(ealidade.)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0348 Tw
(Por isso, se a tecnologia chamada )Tj
/F5 1 Tf
14.2748 0 TD
0.0021 Tc
0 Tw
(peer)Tj
/F2 1 Tf
1.6904 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2922 0 TD
-0.0077 Tc
(to)Tj
/F2 1 Tf
0.7617 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2922 0 TD
0.0021 Tc
(peer)Tj
/F2 1 Tf
1.6904 0 TD
-0.0002 Tc
0.0357 Tw
(, em que um computador com-)Tj
-19.0017 -1.3043 TD
0.0682 Tw
[(par)10.2(tilha com outr)20.7(os computador)10.2(es, tambm conectados pela inter)10.2(net, ar)10.2(qui-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0155 Tw
[(vos pr)20.8(otegidos por dir)20.8(eito autoral, no cabe insistir no modelo de anlise jur-)]TJ
T*
-0.0065 Tc
-0.0652 Tw
[(dica tradicional, de pr)24.8(ocurar no or)14.4(denamento jurdico posto as nor)-6.5(mas jurdicas)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0058 Tw
[(aplicveis a essa situao, sem qualquer pr)20.7(ecedente histrico. O que inter)31.1(essa)]TJ
T*
0.0013 Tc
0.1305 Tw
[( apr)22.2(eender todos os ngulos da questo, no sentido de que, ainda que as)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0295 Tw
[(normas jurdicas aplicveis sejam identificadas, sua eficcia r)20.7(esta gravemente)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0423 Tw
[(compr)20.8(ometida por uma impossibilidade institucional do aparato adjudicante)]TJ
T*
0 Tc
0.0083 Tw
(de conseguir fazer valer a aplicao de tais normas. Nesse sentido, inevitavel-)Tj
T*
-0.0004 Tc
0.0087 Tw
(mente, devem-se considerar as transformaes institucionais necessrias para)Tj
T*
0.0019 Tc
0.1304 Tw
[(que tal eficcia seja alcanada, ou considerar se faz ainda algum sentido a)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.044 Tw
(manuteno dessas estruturas normativas tradicionais. Em outras palavras, a)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0844 Tw
[(questo comea a tornar)52.1(-se r)20.8(elevante quando se inicia a par)10.3(tir do ponto em)]TJ
T*
0.0006 Tc
0.0685 Tw
(que a chave )Tj
/F3 1 Tf
6.0939 0 TD
-0.0005 Tc
0.072 Tw
[(se a nova r)9.9(ealidade deve adaptar)41.2(-se ao velho dir)9.9(eito ou se o)]TJ
-6.0939 -1.3043 TD
0.0097 Tc
-0.052 Tw
[(v)9.5(e)9.5(l)9.6(h)9.5(o)9.5( )5.4(d)9.5(i)9.6(r)20.1(e)11(i)11.1(t)11.1(o)9.7( deve adaptar)41(-se nova r)9.7(ealidade)]TJ
/F2 1 Tf
19.4922 0 TD
0.0102 Tc
-0.0507 Tw
(. Para tal tomada de deciso, o)Tj
-19.4922 -1.3043 TD
0.01 Tc
0.041 Tw
[(mtodo de mapeamento seguido de apr)20.4(ofundamento crtico, bem como in-)]TJ
T*
0.0097 Tc
0.0635 Tw
[(vestigao sociolgica dos inter)20.1(esses cir)41(cundantes, o que par)20.1(ece ser mais)]TJ
T*
0.0099 Tc
0.0043 Tw
[(r)25.1(elevante. Ele torna vivel o contato per)20.3(ene com a r)9.9(ealidade \(mapeamento\),)]TJ
T*
0.0102 Tc
0.1185 Tw
[(seguido de discusso jurdica de valor para a r)20.6(eorientao de tomadas de)]TJ
T*
0.0099 Tc
-0.0305 Tw
(posio, que conjugue enfoques especficos, como teorias da sociedade, eco-)Tj
T*
-0.0418 Tw
[(nomia e cincia \(apr)20.4(ofundamento seletivo\), sem, com isso, per)20.4(der)62.2(-se do eixo)]TJ
T*
0.0101 Tc
0.0347 Tw
(da eficcia.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.0442 Tw
[(Em acrscimo, a obra tambm se pr)10(eocupa com os caminhos brasileir)20.5(os)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0362 Tw
[(na r)21(elao entr)21(e dir)31.4(eito e tecnologia. A grande peculiaridade das questes r)10.5(ela-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0592 Tw
[(tivas r)20.8(egulao tecnolgica seu iner)20.8(ente carter global. Global r)20.8(efer)20.8(e-se )]TJ
ET
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BT
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0 0 0 1 k
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(14)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 570.845 Tm
-0.0002 Tc
0.0769 Tw
[(caracterstica intrnseca dos esforos normativos nacionais nesta r)31.1(ea de ne-)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
0.0435 Tw
[(cessariamente ter)31.2(em de se conjugar com iniciativas alhur)20.8(es. Essa conjugao)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.017 Tw
[(pode significar cooperao. Nesse sentido, os Estados Unidos adotaram o Di-)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
-0.0134 Tw
[(gital Millenium Copyright Act \(DMCA\), com impacto em todas as jurisdies)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0082 Tc
-0.0652 Tw
(do mundo conectadas de alguma forma internet. A adoo desse ato normativo)Tj
0 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
0.114 Tw
[(pr)20.7(ovocou imediatamente a adoo de legislao semelhante ou idntica em)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0064 Tw
[(outr)20.7(os pases, como a Austrlia, ou o r)31.1(econhecimento da extraterritorialidade)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0485 Tw
[(de seus efeitos, por exemplo, na Noruega. Essas r)20.7(elaes podem ser tambm)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.1069 Tw
[(de submisso. Pases como a Rssia condenaram e pr)31.2(enderam pessoas com)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
-0.0192 Tw
(base na violao do ato normativo, tendo o fato ocorrido fisicamente em terri-)Tj
0 -1.3357 TD
0.126 Tw
[(trio r)10.2(usso. Outr)20.7(os pases adotaram posies contrrias ao DMCA, como a)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
-0.0032 Tw
[(Coria do Sul, ou mantiveram-se neutr)20.8(os a esse r)31.2(espeito, como o Brasil, ainda)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
0.002 Tw
[(que uma admirao velada pelos pr)31.3(eceitos do DMCA seja moeda corr)15.2(ente en-)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0002 Tc
-0.0362 Tw
[(t)6.9(r)21.1(e advogados de pr)21.1(opriedade intelectual no pas.)]TJ
6.7 0 0 6.7 273.885 375.845 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(10)Tj
11.5 0 0 11.5 282.525 372.005 Tm
-0.0004 Tc
-0.0217 Tw
[( O que impor)10(ta, neste caso,)]TJ
-20.8696 -1.3357 TD
0.001 Tc
-0.0202 Tw
( que a )Tj
/F3 1 Tf
3.12 0 TD
-0.0005 Tc
-0.0218 Tw
(neutralidade acaba implicando submisso)Tj
/F2 1 Tf
17.7496 0 TD
0.0002 Tc
[(. As disposies do DMCA,)]TJ
-20.8696 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
0.116 Tw
[(que criminalizam a quebra de mecanismos tecnolgicos para a pr)20.7(oteo de)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.001 Tc
-0.0653 Tw
[(dir)30.3(eitos autorais, como, por exemplo, os cdigos r)19.9(egionais dos DVDs \(um DVD)]TJ
0 -1.3252 TD
0.002 Tc
0.1305 Tw
[(comprado nos Estados Unidos no pode ser r)22.9(epr)22.9(oduzido por um apar)22.9(elho)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0001 Tc
0.0079 Tw
[(leitor de DVD pr)21(oduzido no Brasil\), acabam moldando toda a indstria mun-)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
-0.0228 Tw
[(dial de DVDs de acor)20.7(do com um formato pr)20.7(eestabelecido nos Estados Unidos.)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
-0.0113 Tw
[(Desse modo, uma empr)20.6(esa brasileira eventualmente competindo neste mer)41.4(ca-)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
0.0418 Tw
[(do tem de par)10.3(ticipar de um jogo cujas r)10.3(egras foram definidas de acor)31.2(do com)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0005 Tc
0.004 Tw
[(inter)30.8(esses especficos que no so os nossos. Por isso, o mapeamento extensi-)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
0.0771 Tw
[(vo e o apr)31.2(ofundamento crtico aqui pr)20.8(opostos visam ao destrinchamento da)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0037 Tc
-0.0652 Tw
[(colcha de inter)27.6(esses que compe a r)27.6(egulao tecnolgica adotada alhur)27.6(es, como)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
0.0874 Tw
[(forma de dar vazo ao pensamento estratgico nacional nessa r)20.7(ea. Sem co-)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
-0.0275 Tw
[(nhecimento, no possvel tomar posies. Ademais, o dir)31.3(eito hoje o campo)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
-0.0478 Tw
[(de batalha em que esto sendo definidas as opor)10.3(tunidades de desenvolvimento)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.04 Tw
(tecnolgico para os pases perifricos, bem como a estrutura normativa deri-)Tj
0 -1.3252 TD
0.0011 Tc
0.1303 Tw
[(vada da tecnologia \(r)32.4(elao entr)22(e as normas tradicionais e o cdigo\) e o)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.0153 Tw
[(futur)20.8(o da liber)20.8(dade de expr)20.8(esso na internet.)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 81.245 m
411.045 81.245 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 70.325 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(10)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 67.205 Tm
-0.0004 Tc
0.0625 Tw
[( Ata da Associao Brasileira da Pr)24.9(opriedade Intelectual. Disponvel em: . Acesso em: 14 nov)126.6(. 2002. Menciona o DMCA como foco dos)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
(trabalhos.)Tj
ET
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333 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
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0 Tc
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(I)Tj
7 0 0 7 45.815 601.4451 Tm
0.141 Tc
(NTRODUO)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(15)Tj
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.455 571.085 Tm
0.0115 Tw
(Modelo de anlise)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 541.085 Tm
-0.0002 Tc
-0.0019 Tw
[(Para efetuar a anlise das questes aqui pr)20.7(opostas, so adotadas duas fer)52(-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0813 Tw
[(ramentas metodolgicas r)20.9(ecentes, desenvolvidas pelo pr)20.9(of. Lawr)20.9(ence Lessig,)]TJ
T*
0.0006 Tc
0.0272 Tw
[(da Universidade de Stanfor)21.5(d, e pelo pr)21.5(of. Y)104.9(ochai Benkler)73.6(, da Universidade de)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0305 Tw
[(Y)73(ale. A r)20.8(elevncia dessas duas ferramentas metodolgicas pr)20.8(opor uma mol-)]TJ
T*
0 Tc
0.0339 Tw
[(dura terica que permite a anlise de questes ligadas r)20.9(e)0.5(gulamentao)]TJ
6.7 0 0 6.7 387.815 484.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(11)Tj
11.5 0 0 11.5 396.455 481.085 Tm
0.0004 Tc
0.0218 Tw
[( da)]TJ
-30.7826 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0133 Tw
[(internet e da tecnologia digital em funo de suas r)20.7(elaes com os sistemas de)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0008 Tw
[(comunicao e de informao. Este , alis, o foco deste livr)21(o: estudar as r)21(ela-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0157 Tw
[(es entr)20.5(e as diversas fontes r)20.5(eguladoras e os sistemas de comunicao sociais)]TJ
T*
-0.0031 Tw
(estabelecidos em meio digital, bem como as transformaes dessas fontes \(in-)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0143 Tw
(cluindo a lei\) em razo do avano tecnolgico.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0061 Tw
[(Para isso, este estudo parte da moldura terica e dos pr)31.1(essupostos elabo-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0007 Tc
-0.0647 Tw
[(rados nesses dois modelos. O primeir)20.2(o, desenvolvido por Lessig,)]TJ
6.7 0 0 6.7 343.055 379.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(12)Tj
11.5 0 0 11.5 351.815 376.085 Tm
-0.0006 Tc
-0.0389 Tw
[( pr)30.7(ope uma)]TJ
-26.9009 -1.3043 TD
0 Tc
0.0586 Tw
(classificao das )Tj
/F3 1 Tf
7.0957 0 TD
-0.0011 Tc
0.0634 Tw
[(fontes de r)9.3(egulao)]TJ
/F2 1 Tf
8.3478 0 TD
0.0003 Tc
0.06 Tw
[(. O segundo, desenvolvido por Benkler)73.3(,)]TJ
-15.4435 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.0119 Tw
[(pr)20.5(ope uma classificao estr)-10.8(utural dos)]TJ
/F5 1 Tf
16.3617 0 TD
0 Tc
0 Tw
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2713 0 TD
-0.0005 Tc
0.0131 Tw
(sistemas de comunicao)Tj
/F2 1 Tf
10.7374 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.455 316.085 Tm
-0.0025 Tc
0.0269 Tw
(Componentes dos sistemas de comunicao)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 286.085 Tm
-0.0111 Tc
-0.0652 Tw
[(H trs camadas sobr)20.2(e as quais os sistemas de comunicao so constr)-11.1(udos:)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0003 Tc
-0.046 Tw
(a primeira a camada )Tj
/F3 1 Tf
9.0678 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
(fsica)Tj
/F2 1 Tf
2.233 0 TD
0.0007 Tc
-0.0471 Tw
(, a segunda a camada )Tj
/F3 1 Tf
9.4122 0 TD
-0.001 Tc
0 Tw
(lgica)Tj
/F5 1 Tf
2.4939 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2087 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0476 Tw
[(e a ter)41.6(ceira, a camada)]TJ
-23.4157 -1.3043 TD
0.0008 Tc
0 Tw
(do )Tj
/F3 1 Tf
1.3252 0 TD
-0.0002 Tc
(contedo)Tj
/F2 1 Tf
3.9443 0 TD
0 Tc
(.)Tj
-3.2974 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0405 Tw
[(A comunicao entr)20.8(e pessoas, por exemplo, pode ser descrita de acor)20.8(do)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.034 Tw
(com essas trs camadas. A camada )Tj
/F3 1 Tf
14.2435 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
(fsica)Tj
/F5 1 Tf
2.233 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2191 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0347 Tw
[( caracterizada pelo apar)20.8(elho fonador)]TJ
-16.6957 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.1143 Tw
[(do corpo humano, composto por suas par)10.2(tes pr)10.2(odutoras de som \(pulmes,)]TJ
T*
0.0658 Tw
[(msculos, diafragma\), vibratrias \(laringe\), por seus r)10.2(essonador)31.1(es \(cavidade)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0155 Tw
[(nasal, faringe, boca\), seus ar)10.3(ticulador)10.3(es \(lbios, lngua, palatos, mandbula\) e)]TJ
T*
0 Tc
0.0277 Tw
[(seus coor)20.9(denador)31.3(es \(ouvido, cr)20.9(ebr)20.9(o\).)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.1268 Tw
(A camada fsica, no entanto, no suficiente para que a comunicao)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0012 Tw
[(ocorra. pr)20.8(eciso a existncia de uma camada )]TJ
/F3 1 Tf
19.033 0 TD
-0.001 Tc
0 Tw
(lgica)Tj
/F2 1 Tf
2.4939 0 TD
-0.0002 Tc
0.0015 Tw
(, um cdigo compartilha-)Tj
-21.527 -1.3043 TD
-0.0109 Tw
[(do por todos os comunicador)20.7(es. No caso em questo, o cdigo a )]TJ
/F3 1 Tf
27.3809 0 TD
-0.0004 Tc
0 Tw
(linguagem)Tj
/F2 1 Tf
4.4035 0 TD
0 Tc
(,)Tj
-31.7843 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0152 Tw
(composta de gramtica, com seu lxico, sintaxe e semntica.)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 70.325 m
410.975 70.325 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 59.405 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(11)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 56.285 Tm
-0.0002 Tc
-0.0128 Tw
[( Ao longo deste livr)25.1(o, os termos r)12.4(egulao e r)25.1(egulamentao so indistintamente utilizados.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 46.925 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(12)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 43.805 Tm
0.0001 Tc
-0.0158 Tw
[( Lessig, 1999a.)]TJ
ET
endstream
endobj
336 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F1 6 0 R /F2 12 0 R /F3 13 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R /F7 337 0 R >>
/ExtGState << /GS1 292 0 R /GS2 7 0 R >>
>>
endobj
337 0 obj
<<
/Type /Font
/Subtype /Type1
/FirstChar 32
/LastChar 252
/Widths [ 292 250 396 667 479 917 583 208 396 396 437 667 208 292 208 437 583
583 583 583 583 583 583 583 583 583 250 250 667 667 667 375 896
562 583 604 688 521 458 688 688 229 333 562 458 812 688 729 521
729 562 521 500 667 542 833 521 500 500 292 437 292 729 500 292
542 542 437 542 521 271 542 542 208 208 437 208 854 542 542 542
542 313 417 271 542 437 708 396 437 417 354 229 354 729 0 0 0 0
0 0 0 0 0 292 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 292 0 0 0 0 0 0 0 292
0 479 542 0 0 0 0 292 833 0 0 0 292 0 0 0 667 0 0 292 542 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 542 542 0 542 0 0 0 437 0 0 521 0 0 208 0 0 0 0 0
542 542 542 0 0 0 0 0 0 542 ]
/Encoding /WinAnsiEncoding
/BaseFont /BLJOLF+Formata-LightItalic
/FontDescriptor 1110 0 R
>>
endobj
338 0 obj
<<
/Type /Page
/Parent 324 0 R
/Resources 340 0 R
/Contents 339 0 R
>>
endobj
339 0 obj
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stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(16)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 571.085 Tm
0.0001 Tc
0.1139 Tw
(Por fim, alm da camada lgica, necessrio haver o )Tj
/F3 1 Tf
23.1548 0 TD
-0.0002 Tc
0 Tw
(contedo)Tj
/F2 1 Tf
3.9443 0 TD
0.0006 Tc
0.1152 Tw
(, que )Tj
-29.0713 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0538 Tw
[(transmitido sobr)20.6(e as camadas fsica e lgica. O contedo, neste caso, com-)]TJ
T*
-0.0325 Tw
[(posto por qualquer comunicao humana, como uma histria, um r)20.6(elato, uma)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.026 Tw
(descrio, uma interjeio etc.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0006 Tc
-0.0038 Tw
[(Essa mesma estrutura dividida em trs camadas ocorr)25.1(e)0.4( tambm em siste-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0328 Tw
(mas de comunicao, abrangendo internet e outras modalidades de tecnologia)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0061 Tw
(digital. Assim, a internet tambm composta por uma estrutura )Tj
/F3 1 Tf
26.7861 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
(fsica)Tj
/F2 1 Tf
2.233 0 TD
0.0055 Tc
(, )Tj
/F3 1 Tf
0.5322 0 TD
-0.001 Tc
(lgica)Tj
/F2 1 Tf
-29.5513 -1.3043 TD
0.0014 Tc
0.0065 Tw
(e de )Tj
/F3 1 Tf
1.9617 0 TD
-0.0002 Tc
0 Tw
(contedo)Tj
/F2 1 Tf
3.9339 0 TD
0 Tc
(.)Tj
-3.9235 -1.3043 TD
(A estrutura )Tj
/F3 1 Tf
4.9148 0 TD
-0.0014 Tc
(fsica)Tj
/F5 1 Tf
2.2435 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2504 0 TD
-0.0006 Tw
(da internet constituda pelo conjunto de computado-)Tj
-9.3809 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
0.0747 Tw
[(r)25.2(es que a compem e pelos meios fsicos que os inter)30.8(conectam, como fibras)]TJ
T*
0 Tc
-0.0121 Tw
(ticas, linhas telefnicas, ondas de rdio etc. A estrutura )Tj
/F3 1 Tf
23.4783 0 TD
-0.001 Tc
0 Tw
(lgica)Tj
/F2 1 Tf
2.4939 0 TD
0.0001 Tc
-0.0131 Tw
[( da internet ou)]TJ
-25.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0428 Tw
(o seu cdigo so as inmeras )Tj
/F3 1 Tf
12.8661 0 TD
-0.0004 Tc
0 Tw
(linguagens)Tj
/F2 1 Tf
4.5704 0 TD
-0.0427 Tw
[( que fazem com que as partes fsicas)]TJ
-17.4365 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0443 Tw
[(possam comunicar)52(-se entr)20.7(e si. Nesta camada, esto includos no s os pr)20.7(ogra-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.1016 Tw
[(mas de computador)72.6(, como tambm pr)10(otocolos e linguagens compar)20.5(tilhadas)]TJ
T*
0.0156 Tw
[(entr)20.6(e eles \(como o pr)20.6(otocolo TCP/IP)198(, base da internet\). Aqui se incluem tam-)]TJ
T*
-0.0458 Tw
[(bm os sistemas operacionais, como o sistema Micr)30.9(osoft W)20.5(indows ou o Linux.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0006 Tc
0.1303 Tw
[(A estr)11(utura de )]TJ
/F3 1 Tf
6.553 0 TD
-0.0002 Tc
0 Tw
(contedo)Tj
/F2 1 Tf
3.9443 0 TD
0.1304 Tw
[( corr)25.5(esponde a tudo aquilo que transmitido)]TJ
-12.4696 -1.3043 TD
0 Tc
0.0164 Tw
[(sobr)31.3(e as camadas fsica e lgica, como um texto, um e-mail, uma msica, um)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.007 Tw
(filme, uma mensagem, uma fotografia etc.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0309 Tw
[(Difer)20.6(entemente do sistema de comunicao humano, o sistema formado)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0209 Tw
[(pela internet e pela tecnologia digital caracteriza-se por estar sujeito a r)20.8(egimes)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0167 Tw
[(de pr)31.4(opriedade e contr)21(ole em suas trs camadas.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
-0.0261 Tw
(Por exemplo, a camada )Tj
/F3 1 Tf
9.767 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
(fsica)Tj
/F2 1 Tf
2.233 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0273 Tw
[( na internet inteiramente sujeita ao r)20.7(e)-0.3(gime)]TJ
-13.9722 -1.3043 TD
0.0003 Tc
0.0104 Tw
[(de contr)31.6(ole privado e pr)10.7(opriedade privada. Cada computador per)10.7(tence a uma)]TJ
T*
0 Tc
0.0068 Tw
[(pessoa ou entidade. Alm disso, as ligaes entr)31.3(e um computador e outr)20.9(o so)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0541 Tw
(tambm privadas na maioria das vezes, ou ao menos administradas por uma)Tj
T*
0.0014 Tc
0.1304 Tw
[(entidade especfica. Como exemplo, fibras ticas per)11.8(tencem a empr)22.3(esas de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0496 Tw
[(telecomunicao, assim como os fios de cobr)20.7(e da r)31.1(ede telefnica. O espectr)20.7(o)]TJ
T*
0 Tc
-0.047 Tw
[(radioeltrico, por sua vez, tem suas faixas de fr)20.9(eqncia concedidas a operado-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0183 Tw
[(r)25.8(es privados, e por eles contr)21(oladas.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0561 Tw
[(O mesmo ocorr)25.5(e)-0.1( quanto camada lgica: seu contr)20.7(ole pr)20.7(edominante-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0084 Tw
[(mente privado. Sistemas operacionais como o Micr)20.8(osoft W)31.2(indows so de pr)20.8(o-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0325 Tw
[(priedade da empr)20.7(esa que os criou. Inmer)20.7(os outr)20.7(os pr)20.7(ogramas fundamentais)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0335 Tw
[(para o funcionamento da r)21(ede so tambm de pr)31.4(opriedade de outras entidades)]TJ
T*
0.0041 Tc
0.1304 Tw
[(ou outr)25(os indivduos. clar)14.5(o que, com o movimento dos )]TJ
/F5 1 Tf
25.4087 0 TD
0 Tw
(commons )Tj
/F2 1 Tf
4.0904 0 TD
0.0064 Tc
0.1304 Tw
(ou do)Tj
-29.4991 -1.3044 TD
-0.0003 Tc
-0.0373 Tw
[(softwar)20.6(e livr)31(e, comeam a existir pores impor)10.1(tantes da camada lgica que se)]TJ
ET
endstream
endobj
340 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F3 13 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
/ExtGState << /GS2 7 0 R >>
>>
endobj
341 0 obj
<<
/Type /Page
/Parent 324 0 R
/Resources 343 0 R
/Contents 342 0 R
>>
endobj
342 0 obj
<< /Length 5105 >>
stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(I)Tj
7 0 0 7 45.815 601.4451 Tm
0.141 Tc
(NTRODUO)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(17)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 570.845 Tm
0 Tc
0.0102 Tw
[(tornam aber)10.4(tas, no sujeitas ao contr)20.9(ole de uma entidade especfica. Em todo)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0001 Tc
0.0154 Tw
(caso, pode-se assumir que a maior poro da camada lgica privada.)Tj
1.9722 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.0782 Tw
(Por fim, o )Tj
/F3 1 Tf
4.633 0 TD
-0.0002 Tc
0 Tw
(contedo)Tj
/F2 1 Tf
3.9443 0 TD
-0.0001 Tc
0.0789 Tw
[( transmitido pela r)20.8(ede tambm, em grande par)10.3(te,)]TJ
-10.5496 -1.3357 TD
0.0222 Tw
[(contr)20.8(olado por r)20.8(egimes de pr)20.8(opriedade, como os dir)20.8(eitos autorais, os dir)20.8(eitos)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0101 Tc
0.0005 Tw
[(d)-11(e)-11( )-9.6(mar)42.1(ca ou outras formas de pr)10.8(oteo pr)31.6(opriedade intelectual. A tambm se)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0103 Tc
-0.008 Tw
(incluem os contratos, os termos de uso e os contratos por clique, todos confi-)Tj
T*
-0.0101 Tc
0.0108 Tw
[(gurando-se como instrumentos de contr)21.2(ole do contedo que trafega na r)21.2(ede.)]TJ
1.9722 -1.3461 TD
-0.0005 Tc
-0.0651 Tw
[(Esse contr)9.9(ole, entr)30.8(etanto, no absoluto. Em cada uma das camadas, exis-)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
-0.0359 Tw
(tem ainda alguns elementos que se configuram como )Tj
/F5 1 Tf
21.9235 0 TD
-0.0004 Tc
-0.0348 Tw
[(r)54.7(es commune)]TJ
/F2 1 Tf
5.0922 0 TD
-0.0377 Tw
(, isto , bens)Tj
-27.0157 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
-0.0127 Tw
[(de todos e, ao mesmo tempo, bens de ningum, no sujeitos ao contr)20.8(ole espe-)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0002 Tc
0.0413 Tw
(cfico de ningum ou de nenhuma entidade. A doutrina norte-americana de-)Tj
0 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.0118 Tw
[(nomina esses elementos livr)20.7(es )]TJ
/F5 1 Tf
13.5757 0 TD
-0.002 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.673 0 TD
0 Tc
(.)Tj
6.7 0 0 6.7 243.815 405.245 Tm
0.0008 Tc
(13)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 386.045 Tm
-0.001 Tc
(Os )Tj
/F5 1 Tf
1.3565 0 TD
-0.002 Tc
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.6835 0 TD
0.0001 Tc
-0.0343 Tw
[( sempr)21(e estiveram pr)21(esentes na vida humana ao longo da his-)]TJ
-7.0122 -1.3461 TD
0 Tc
0.0163 Tw
[(tria, e a vida em sociedade depende pr)20.9(ofundamente de bens mantidos como)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0283 Tw
(tais. Como exemplos de )Tj
/F5 1 Tf
10.2991 0 TD
-0.002 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.673 0 TD
0 Tc
0.0298 Tw
[( podem ser mencionadas as praas, as ruas,)]TJ
-13.9722 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
0.0098 Tw
[(os par)20.6(ques pblicos, as praias. Entr)20.6(etanto, o conceito muito mais complexo)]TJ
T*
0.0187 Tw
[(e abrange tambm, por exemplo, as frmulas matemticas, as r)20.6(eceitas culin-)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
-0.0111 Tw
(rias, as obras intelectuais em domnio pblico, as patentes expiradas, os fatos,)Tj
0 -1.3357 TD
-0.0431 Tw
[(a pr)20.7(oteo conferida pelas Foras Ar)-10.6(madas, a iluminao pblica, os faris etc.)]TJ
1.9722 -1.3357 TD
0.0002 Tc
-0.0464 Tw
(O que define se um determinado bem um )Tj
/F5 1 Tf
17.7913 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
(common)Tj
/F2 1 Tf
3.3078 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0478 Tw
[( no sua possibilida-)]TJ
-23.0713 -1.3461 TD
-0.0453 Tw
[(de intrnseca de compar)10.3(tilhamento por todos, mas sim o r)20.8(egime pelo qual uma)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
0.1023 Tw
[(determinada sociedade decide lidar com um determinado r)20.9(ecurso. O ar o)]TJ
T*
0.0415 Tw
[(tpico exemplo de bem passvel de compar)10.4(tilhamento por todos, configuran-)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0005 Tc
-0.0348 Tw
(do-se como um bem )Tj
/F3 1 Tf
8.567 0 TD
-0.001 Tc
0 Tw
(no-competitivo)Tj
/F2 1 Tf
6.8557 0 TD
0.0002 Tc
-0.0358 Tw
[(: o fato de eu r)21.1(espirar no priva ningum)]TJ
-15.4226 -1.3357 TD
-0.0482 Tw
[(mais da possibilidade de fazer o mesmo, em igualdade de condies. H outr)21.1(os)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0 Tw
(bens )Tj
/F3 1 Tf
2.1704 0 TD
-0.0008 Tc
(no-competitivos)Tj
/F5 1 Tf
7.2835 0 TD
0.0026 Tc
(, )Tj
/F2 1 Tf
0.5217 0 TD
-0.0001 Tc
0.0082 Tw
[(entr)20.8(etanto, que a sociedade decide manter em r)20.8(egime)]TJ
-9.9757 -1.3461 TD
0.0002 Tc
0.0163 Tw
(privado, como se ver adiante.)Tj
1.9722 -1.3357 TD
0.0001 Tc
-0.0296 Tw
[(Por sua vez, par)21(ques, praias, ruas e praas no so passveis naturalmen-)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
0.0016 Tc
0.1304 Tw
[(te de compar)12(tilhamento por todos: se eu me apr)12(oprio do terr)16.8(eno de uma)]TJ
0 -1.3461 TD
0 Tc
-0.0313 Tw
[(praa, aquele terr)25.7(eno passa a pertencer apenas a mim e a mais ningum. T)104.3(rata-)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0145 Tw
(se de bens )Tj
/F3 1 Tf
4.4557 0 TD
-0.0002 Tc
0 Tw
(competitivos)Tj
/F2 1 Tf
5.4783 0 TD
-0.0162 Tw
[(. Entr)20.7(etanto, apesar disso, so mantidos em r)20.7(egime de)]TJ
/F5 1 Tf
-9.9339 -1.3357 TD
-0.002 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.6835 0 TD
0.0002 Tc
0.0182 Tw
(. Se algum se utiliza exclusivamente de uma praa, impede que ou-)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 60.605 m
410.975 60.605 l
S
BT
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/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(13)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 46.685 Tm
0.0003 Tc
-0.0158 Tw
[( Lessig, 2001.)]TJ
ET
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343 0 obj
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(18)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 570.845 Tm
-0.0003 Tc
0.0337 Tw
(tras pessoas faam o mesmo. a sociedade, desse modo, que escolhe manter)Tj
0 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
0.0131 Tw
(determinados bens, ainda que competitivos, como )Tj
/F5 1 Tf
21.1096 0 TD
-0.0004 Tc
0.0174 Tw
[(r)54.7(es commune)]TJ
/F2 1 Tf
5.1339 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
-24.2713 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
-0.0217 Tw
[(Como exemplo de outr)31.2(os bens que possuem a caracterstica intrnseca de)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
-0.002 Tc
0 Tw
[(ser)18.9(em )]TJ
/F3 1 Tf
2.7443 0 TD
-0.0008 Tc
(no-competitivos)Tj
/F2 1 Tf
7.2835 0 TD
0.0006 Tc
0.0565 Tw
[(, de ser)21.5(em )]TJ
/F5 1 Tf
4.633 0 TD
-0.0001 Tc
[(r)55(es commune)]TJ
/F2 1 Tf
5.1757 0 TD
-0.0002 Tc
[( por sua natur)10.2(eza, cabe men-)]TJ
-19.8365 -1.3461 TD
-0.0005 Tc
0.1206 Tw
(cionar as frmulas matemticas, as msicas, as obras literrias, os fatos, os)Tj
0 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.0395 Tw
(faris martimos e a iluminao pblica. As obras literrias, as msicas e ou-)Tj
T*
-0.0007 Tc
0.0011 Tw
(tras obras intelectuais so )Tj
/F3 1 Tf
10.873 0 TD
0.0001 Tc
0 Tw
(competitivas)Tj
/F5 1 Tf
5.4261 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2504 0 TD
0.0002 Tc
0.0021 Tw
(apenas na medida em que se materia-)Tj
-16.5496 -1.3461 TD
-0.0004 Tc
-0.0431 Tw
[(lizam em um supor)10(te fsico. De outr)20.5(o modo, no so competitivas. Assim, com)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
0.0723 Tw
[(o advento da tecnologia digital e da internet, as obras intelectuais per)20.9(deram)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0248 Tw
[(seu supor)10.1(te fsico e passaram a tor)-10.7(nar)51.9(-se cada vez mais bens )]TJ
/F3 1 Tf
24.7617 0 TD
-0.0008 Tc
0 Tw
(no-competitivos)Tj
/F2 1 Tf
-24.7617 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
0.0025 Tw
[(pur)20.8(os. Enquanto dependem do supor)10.3(te fsico, so )]TJ
/F3 1 Tf
20.7965 0 TD
-0.0008 Tc
0 Tw
(no-competitivos)Tj
/F5 1 Tf
7.2939 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2504 0 TD
0.0004 Tc
[(impur)21.3(os.)]TJ
-28.3409 -1.3357 TD
0.0123 Tw
[(Quando no dependem dele, apr)31.6(oximam-se de ser )]TJ
/F3 1 Tf
21.12 0 TD
-0.0008 Tc
0 Tw
(no-competitivos)Tj
/F5 1 Tf
7.2939 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2609 0 TD
-0.0002 Tc
[(pur)20.7(os.)]TJ
-26.7026 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
0.0413 Tw
[(Se eu tenho um determinado texto em meu computador)62.3(, posso copi-lo)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
0 Tc
0.0394 Tw
[(para outra pessoa sem, no entanto, per)20.9(der minha cpia do texto. Ao final do)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0004 Tc
0.0977 Tw
[(pr)20.5(ocesso, tanto eu quanto a outra pessoa ter)20.5(emos o mesmo texto, de modo)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0101 Tw
(idntico. O mesmo princpio aplica-se ao conhecimento contido nas frmulas)Tj
T*
0.0001 Tc
-0.0308 Tw
[(matemticas, ou, ainda, ao benefcio gerado por um far)31.4(ol martimo: no pos-)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
0.0145 Tw
[(svel excluir naturalmente outras pessoas de se beneficiar)31.1(em desses bens.)]TJ
1.9722 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
-0.044 Tw
[(Entr)20.8(etanto, a sociedade que decide fazer com que uma par)10.3(te desses bens)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
-0.0004 Tc
0.1304 Tw
(no-competitivos no seja tratada como )Tj
/F5 1 Tf
18.2087 0 TD
-0.002 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.6835 0 TD
0.0002 Tc
0.1304 Tw
[(. Com isso, a sociedade)]TJ
-21.8922 -1.3461 TD
0 Tc
-0.034 Tw
[(cria diversos ar)20.9(tifcios que trazem uma )]TJ
/F3 1 Tf
16.0487 0 TD
-0.0003 Tc
0 Tw
(competitividade)Tj
/F5 1 Tf
6.8661 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2191 0 TD
-0.0007 Tc
[(a)6.1(r)-0.7(tificial)]TJ
/F5 1 Tf
3.5791 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2191 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0348 Tw
(a esses bens,)Tj
-26.9322 -1.3357 TD
0.0477 Tw
[(que no faz par)10.3(te da sua natur)20.8(eza. Como exemplo desses elementos que tra-)]TJ
T*
0.0139 Tw
[(zem uma competitividade ar)10.3(tificial, podem ser mencionados os dir)20.8(eitos auto-)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0004 Tc
-0.0161 Tw
[(rais. Eles estabelecem um monoplio sobr)20.5(e criaes intelectuais que, de outr)20.5(o)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
0.0312 Tw
[(modo, seriam livr)31.3(es. Ao mesmo tempo, garantem que, aps o decurso de um)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0574 Tw
(determinado perodo de tempo, essas criaes voltaro comunidade de modo)Tj
0 -1.3461 TD
-0.0003 Tc
0.0009 Tw
[(livr)20.6(e, tornando-se ento )]TJ
/F5 1 Tf
10.1217 0 TD
-0.0001 Tc
0.0044 Tw
[(r)44.6(es commune)]TJ
/F2 1 Tf
5.1339 0 TD
0 Tc
0 Tw
(,)Tj
/F5 1 Tf
0.2609 0 TD
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2504 0 TD
0.0001 Tc
0.0029 Tw
[(como de sua natur)21(eza, compondo en-)]TJ
-15.767 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.0174 Tw
(to o domnio pblico.)Tj
1.9722 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
0.0902 Tw
(Essa anlise dos bens )Tj
/F3 1 Tf
9.3913 0 TD
-0.0002 Tc
0 Tw
(competitivos)Tj
/F5 1 Tf
5.4783 0 TD
0.0078 Tc
(, )Tj
/F3 1 Tf
0.5843 0 TD
-0.0008 Tc
(no-competitivos)Tj
/F5 1 Tf
7.2939 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.3339 0 TD
-0.0013 Tc
(e )Tj
/F4 1 Tf
0.8035 0 TD
0.0005 Tc
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.7983 0 TD
0.001 Tc
0.0913 Tw
(, e de)Tj
/F3 1 Tf
-29.6557 -1.3461 TD
-0.0025 Tc
0 Tw
[(pr)18.4(opriedade)]TJ
/F5 1 Tf
5.1652 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.3235 0 TD
-0.0002 Tc
0.0719 Tw
[( impor)10.2(tante para se examinar)20.7(em as r)20.7(eper)41.5(cusses que cada um)]TJ
-5.4887 -1.3357 TD
0.0403 Tw
[(desses r)20.7(egimes pr)20.7(oduz sobr)20.7(e os sistemas de comunicaes na era digital. En-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.1017 Tw
[(quanto o sistema de comunicao humana composto pr)20.5(edominantemente)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0008 Tc
0 Tw
(por )Tj
/F5 1 Tf
1.6696 0 TD
-0.0013 Tc
(commons )Tj
/F2 1 Tf
3.913 0 TD
0.0004 Tc
-0.013 Tw
(\(no nvel )Tj
/F3 1 Tf
3.9965 0 TD
0 Tw
(lgico)Tj
/F2 1 Tf
2.5565 0 TD
0.0002 Tc
-0.0139 Tw
[(, a linguagem e os idiomas no per)10.6(tencem a nin-)]TJ
-12.1357 -1.3356 TD
-0.0001 Tc
0.0425 Tw
[(gum e, no nvel de contedo, o dir)20.8(eito autoral no inter)10.3(fer)20.8(e dir)10.3(etamente no)]TJ
T*
-0.0113 Tc
-0.0652 Tw
[(que pode ser expr)20(esso pela voz humana\), os sistemas de comunicao da internet)]TJ
ET
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endobj
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BT
/F6 1 Tf
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0 Tc
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(I)Tj
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0.141 Tc
(NTRODUO)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(19)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0544 Tw
[(tornam-se, cada vez mais, compostos por camadas )]TJ
/F3 1 Tf
21.7565 0 TD
-0.0019 Tc
0 Tw
[(pr)19(oprietrias)]TJ
/F2 1 Tf
5.5096 0 TD
0 Tc
(,)Tj
6.7 0 0 6.7 359.015 574.925 Tm
0.0008 Tc
(14)Tj
11.5 0 0 11.5 367.655 571.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0326 Tw
[( uma das)]TJ
-28.2783 -1.3043 TD
0.0471 Tw
(questes fundamentais para este estudo. Na medida em que as camadas )Tj
/F3 1 Tf
30.3339 0 TD
-0.0051 Tc
0 Tw
(pro-)Tj
-30.3339 -1.3043 TD
-0.0121 Tc
(prietrias)Tj
/F2 1 Tf
3.9652 0 TD
-0.0106 Tc
-0.0648 Tw
[( pr)20.7(edominam, contr)20.7(olando as comunicaes digitais, a sociedade deixa)]TJ
-3.9652 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0411 Tw
(de ter acesso ao elemento mais fundamental para seu desenvolvimento e sua)Tj
T*
0.0001 Tc
-0.0456 Tw
(inovao: os )Tj
/F5 1 Tf
5.28 0 TD
-0.002 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.673 0 TD
-0.0004 Tc
-0.0456 Tw
(. Sem )Tj
/F5 1 Tf
2.4313 0 TD
-0.002 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.673 0 TD
0.0001 Tc
-0.0456 Tw
(, impossvel conceber a possibilidade de)Tj
-15.0574 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0976 Tw
[(inovao e desenvolvimento continuados, especialmente por)10.3(que o principal)]TJ
/F5 1 Tf
T*
0 Tw
(common )Tj
/F2 1 Tf
3.5687 0 TD
0.0006 Tc
0.0055 Tw
(em jogo a )Tj
/F3 1 Tf
4.9983 0 TD
-0.0026 Tc
0 Tw
[(infor)-33.9(mao)]TJ
/F5 1 Tf
4.7896 0 TD
0 Tc
(.)Tj
/F2 1 Tf
6.7 0 0 6.7 198.935 484.925 Tm
0.0008 Tc
(15)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 466.085 Tm
0.0002 Tc
0.0608 Tw
[(V)74.3(eja-se, por exemplo, o quadr)21.1(o 1,)]TJ
6.7 0 0 6.7 228.815 469.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(16)Tj
11.5 0 0 11.5 237.455 466.085 Tm
0.0002 Tc
0.0356 Tw
[( que compara a pr)21.1(esena de r)31.5(egimes)]TJ
-16.9565 -1.3043 TD
0.0005 Tc
0.1173 Tw
[(de pr)10.9(opriedade ou de )]TJ
/F5 1 Tf
9.5583 0 TD
0.0003 Tc
0.1152 Tw
[(r)55.4(es commune )]TJ
/F2 1 Tf
5.6035 0 TD
-0.0003 Tc
0.1183 Tw
(em diversos sistemas de comunicao e)Tj
-15.1617 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
0.0233 Tw
[(suas r)9.9(espectivas camadas.)]TJ
/F8 1 Tf
10 0 0 10 209.285 405.935 Tm
0.0309 Tc
-0.02 Tw
(Quadro 1)Tj
-0.03 0 TD
(Quadro 1)Tj
0.03 0.03 TD
(Quadro 1)Tj
-0.03 0 TD
(Quadro 1)Tj
0.015 -0.015 TD
(Quadro 1)Tj
9 0 0 9 46.91 386.63 Tm
0 Tc
0 Tw
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.03 0.03 TD
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.015 -0.015 TD
(C)Tj
0.5617 -0.015 TD
0.0348 Tc
(amada)Tj
-0.03 0 TD
(amada)Tj
0.03 0.03 TD
(amada)Tj
-0.03 0 TD
(amada)Tj
0.015 -0.015 TD
(amada)Tj
7.335 -0.015 TD
0.0298 Tc
-0.0055 Tw
(Praa pblica)Tj
-0.03 0 TD
(Praa pblica)Tj
0.03 0.03 TD
(Praa pblica)Tj
-0.03 0 TD
(Praa pblica)Tj
0.015 -0.015 TD
(Praa pblica)Tj
9.775 -0.015 TD
0.0292 Tc
0 Tw
(Estdio)Tj
-0.03 0 TD
(Estdio)Tj
0.03 0.03 TD
(Estdio)Tj
-0.03 0 TD
(Estdio)Tj
0.015 -0.015 TD
(Estdio)Tj
9.1483 -0.015 TD
0 Tc
(T)Tj
-0.03 0 TD
(T)Tj
0.03 0.03 TD
(T)Tj
-0.03 0 TD
(T)Tj
0.015 -0.015 TD
(T)Tj
0.4017 -0.015 TD
0.0251 Tc
(elefone)Tj
-0.03 0 TD
(elefone)Tj
0.03 0.03 TD
(elefone)Tj
-0.03 0 TD
(elefone)Tj
0.015 -0.015 TD
(elefone)Tj
8.135 -0.015 TD
0.0276 Tc
(Internet)Tj
-0.03 0 TD
(Internet)Tj
0.03 0.03 TD
(Internet)Tj
-0.03 0 TD
(Internet)Tj
0.015 -0.015 TD
(Internet)Tj
-35.2667 -1.76 TD
-0.001 Tc
-0.0107 Tw
[(Contedo)-4441(Livre \()]TJ
/F9 1 Tf
10.04 0 TD
-0.0017 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F8 1 Tf
3.4667 0 TD
-0.0006 Tc
-0.0111 Tw
[(\))-3807.6(Livre \()]TJ
/F9 1 Tf
6.2933 0 TD
-0.0017 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F8 1 Tf
3.4667 0 TD
-0.0006 Tc
-0.0111 Tw
[(\))-3180.9(Livre \()]TJ
/F9 1 Tf
5.6667 0 TD
-0.0017 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F8 1 Tf
3.4667 0 TD
-0.0012 Tc
[(\))-2554.9(Proprietrio)]TJ
-32.4 -1.44 TD
-0.0015 Tc
-0.0102 Tw
[(Cdigo)-5401.5(Livre \()]TJ
/F9 1 Tf
10.04 0 TD
-0.0017 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F8 1 Tf
3.4667 0 TD
-0.0006 Tc
-0.0111 Tw
[(\))-3807.6(Livre \()]TJ
/F9 1 Tf
6.2933 0 TD
-0.0017 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F8 1 Tf
3.4667 0 TD
-0.0012 Tc
[(\))-3181.5(Proprietrio)-4481.2(Proprietrio)]TJ
-23.2667 -1.4533 TD
-0.0007 Tc
0.0332 Tw
[(C)-20.7(amada fsica)-3054(Livre )44.2(\()]TJ
/F9 1 Tf
10.04 0 TD
-0.0017 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F8 1 Tf
3.4667 0 TD
-0.0012 Tc
[(\))-3808.2(Proprietrio)-5107.9(Proprietrio)-4481.2(Proprietrio)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 315.605 Tm
0 Tc
0.0006 Tw
[(Com isso, no pr)20.9(eciso enfatizar)73(, por ser patente, a dimenso do pr)20.9(oble-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0612 Tw
[(ma em questo neste livr)10.1(o: os canais pelos quais passa a infor)10.1(mao, bem como)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0842 Tw
[(a prpria informao em si, gradualmente, se tornam privados e r)31.4(eduzem o)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0044 Tw
(espao dos )Tj
/F5 1 Tf
4.727 0 TD
-0.002 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.6835 0 TD
0 Tc
-0.005 Tw
(, fundamentais inovao humana descentralizada. Con-)Tj
-8.4104 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0166 Tw
(siderando-se o fato de que as comunicaes digitais, cada vez mais, tornam-se)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.0191 Tw
[(mais impor)10.1(tantes para a comunicao humana, em comparao com todas as)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0164 Tw
[(outras formas de comunicao, a questo adquir)20.7(e ainda maior r)20.7(elevncia.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0134 Tw
[(Ou na anlise feita por Y)93.9(ochai Benkler)73(, autor desta moldura analtica:)]TJ
6.7 0 0 6.7 395.615 214.445 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(17)Tj
10.5 0 0 10.5 99.215 181.565 Tm
-0.0003 Tc
-0.0301 Tw
[(Estamos fazendo escolhas r)22.6(eguladoras em todas as camadas do ambiente)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0006 Tc
-0.0046 Tw
(da informao sua estrutura fsica, sua infra-estrutura lgica e a cama-)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 143.765 m
410.975 143.765 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 132.845 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(14)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 129.725 Tm
-0.0003 Tc
0.0918 Tw
[( O termo pr)25(oprietrio, um anglicismo derivado de )]TJ
/F5 1 Tf
22.5095 0 TD
0.0002 Tc
0 Tw
[(pr)50.7(oprietar)12.8(y)]TJ
/F2 1 Tf
4.4716 0 TD
-0.0002 Tc
0.0937 Tw
(, utilizado no sentido de)Tj
-27.5874 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
0.0131 Tw
[(denotar bens que so contr)12.3(olados por r)25(e)1.2(gimes de pr)12.3(opriedade ou r)12.3(egimes de dir)25(eito, ou ainda)]TJ
T*
0 Tc
0.041 Tw
[(outras formas de contr)25.3(ole que os colocam sob a gide de um determinado indivduo ou uma)]TJ
T*
-0.001 Tc
-0.0315 Tw
(entidade especfica.)Tj
5.5 0 0 5.5 42.455 82.925 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(15)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 79.685 Tm
0.0003 Tc
-0.0158 Tw
[( Lessig, 2001.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 70.325 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(16)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 67.205 Tm
-0.0002 Tc
0.0814 Tw
[( Esse quadr)25.1(o adaptado de Lessig \(2001:25\). Foram feitas modificaes para adapt-lo ao)]TJ
-0.6063 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
-0.0228 Tw
[(contexto explicativo em questo.)]TJ
5.5 0 0 5.5 43.895 45.365 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(17)Tj
9.5 0 0 9.5 49.535 42.245 Tm
0.0001 Tc
-0.0371 Tw
[( Benkler)63.3(, s.d. Disponvel em: .)]TJ
ET
0.48 w 1000 M
/GS1 gs
42.715 396.885 368.07 -57.92 re
S
10 M
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410.975 383.525 l
S
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/LastChar 250
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437 437 437 437 437 437 437 437 437 208 208 500 500 500 313 896
479 479 500 583 417 396 583 562 208 271 479 396 688 583 625 437
625 458 417 417 562 458 729 417 417 417 229 292 229 729 500 229
396 458 354 458 417 229 417 458 187 187 375 187 708 458 458 458
458 271 333 229 458 375 583 333 375 354 354 229 354 729 0 0 0 0
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0 0 0 0 0 0 0 0 0 396 396 396 396 0 0 0 354 0 417 417 0 0 187 0
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/FirstChar 32
/LastChar 121
/Widths [ 229 208 396 583 396 750 500 208 354 354 396 500 187 250 187 292 437
437 437 437 437 437 437 437 437 437 208 208 500 500 500 333 896
479 479 500 583 417 396 583 562 208 271 479 396 688 583 625 437
625 458 417 417 562 458 729 417 417 417 250 292 250 729 500 229
458 458 354 458 417 229 458 458 187 187 375 187 708 458 458 458
458 271 333 229 458 375 583 333 375 ]
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(20)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.165 572.045 Tm
-0.0005 Tc
0.0499 Tw
[(da de contedo que ameaam contr)10.9(olar o ambiente infor)10.9(macional na)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0006 Tc
-0.0417 Tw
(medida em que este se torna cada vez mais central para nossa vida social.)Tj
0 -1.2914 TD
-0.0005 Tc
0.0416 Tw
[(Essas escolhas incluem decises sobr)10.9(e o dir)22.4(eito da pr)10.9(opriedade intelec-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0009 Tw
[(tual, que podem fazer com que a pr)10.9(opriedade sobr)22.4(e o contedo se torn)5.2(e)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0018 Tc
0.1286 Tw
[(um fator de r)13.2(econcentrao. Como exemplo, cito as decises sobr)13.2(e a)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
-0.0195 Tw
[(criao de softwar)10.9(e e padres a ele conexos, e a r)22.4(egulao da infra-estru-)]TJ
0 -1.2914 TD
(tura fsica disponvel para as comunicaes pela internet, como os servi-)Tj
0 -1.28 TD
0.019 Tw
[(os de conexo por cabo em banda lar)22.4(ga. Em todas essas camadas, uma)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0086 Tw
[(escolha errada pode levar r)22.4(epr)10.9(oduo de um modelo semelhante ao da)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0015 Tw
(mdia de massa, com todos os seus defeitos, ainda que se tenha em vista)Tj
0 -1.2914 TD
-0.0008 Tc
0.0148 Tw
[(um ambiente conectado digitalmente. Evitar que tais er)-12.2(r)26.3(os sejam come-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0006 Tc
-0.019 Tw
[(tidos deve ser o foco dos esforos com r)10.8(elao r)10.8(egulao estrutural dos)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.001 Tc
0.0453 Tw
(meios de comunicao.)Tj
0 -1.28 TD
0 Tc
0 Tw
(\()Tj
/F5 1 Tf
0.3886 0 TD
0.0021 Tc
(...)Tj
/F2 1 Tf
0.7657 0 TD
0 Tc
(\))Tj
-1.1543 -1.2914 TD
-0.0003 Tc
0.0091 Tw
[( atravs de uma par)11.1(ticipao aber)11.1(ta e equnime que poder)22.6(emos garan-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0.0752 Tw
[(tir uma democracia discursiva r)10.9(obusta e liber)22.4(dade de expr)10.9(esso para o)]TJ
0 -1.2914 TD
0.002 Tc
0 Tw
(indivduo.)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 326.525 Tm
0.0002 Tc
0.0603 Tw
[(A seguir)73.2(, explicita-se o segundo modelo de anlise empr)21.1(egado ao longo)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0104 Tw
[(deste estudo, consistente nas for)10.2(mas de r)10.2(egulao impor)10.2(tantes para a tecnolo-)]TJ
T*
0.0007 Tc
0.0218 Tw
(gia digital.)Tj
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.525 266.525 Tm
-0.0027 Tc
0.0308 Tw
[(F)21.5(ormas de regulao)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 236.525 Tm
-0.0002 Tc
0.0247 Tw
(Se as camadas que compem o sistema de comunicao da internet e do)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0663 Tw
[(meio digital esto sendo cada vez mais contr)31(oladas, quais so os fator)10.1(es que)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0371 Tw
[(r)25.5(egulam esse contr)20.7(ole? Em outras palavras, que elementos devemos conside-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0547 Tw
[(rar efetivos na r)31.4(egulao da inter)-10.3(net? A seguir)73.1(, discute-se o segundo modelo de)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0436 Tw
[(anlise deste estudo, desenvolvido por Lawr)31.2(ence Lessig, tratando das formas)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0186 Tw
[(r)25.8(elevantes de r)21(egulao com r)31.4(elao ao avano tecnolgico.)]TJ
6.7 0 0 6.7 325.725 165.485 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(18)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 146.525 Tm
0 Tc
-0.0158 Tw
[(O ar)31.3(gumento de Lessig comea no sculo XIX, quando a ideologia liberal)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0225 Tw
[(dominante se pr)20.9(eocupava, sobr)31.3(etudo, com a manuteno e a garantia da )]TJ
/F3 1 Tf
29.833 0 TD
0.0004 Tc
0 Tw
[(liber)42.1(-)]TJ
-29.833 -1.3043 TD
-0.0011 Tc
(dade)Tj
/F2 1 Tf
2.0348 0 TD
0 Tc
(.)Tj
6.7 0 0 6.7 68.925 120.485 Tm
0.0008 Tc
(19)Tj
11.5 0 0 11.5 77.565 116.525 Tm
0.0001 Tc
0.0413 Tw
[( Conforme a viso liberal clssica, a principal ameaa que se punha )]TJ
-3.047 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.1034 Tw
[(liber)31.5(dade consistia no poder do Estado e na sua capacidade de gerar a lei.)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 72.005 m
411.045 72.005 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 43.845 61.085 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(18)Tj
9.5 0 0 9.5 49.605 57.965 Tm
0.0001 Tc
-0.0158 Tw
[( Lessig, 1999a.)]TJ
5.5 0 0 5.5 43.845 48.605 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(19)Tj
9.5 0 0 9.5 49.605 45.485 Tm
-0.0001 Tc
-0.0211 Tw
[( Lessig cita John Stuar)12.5(t Mill e sua obra )]TJ
/F5 1 Tf
15.9537 0 TD
0.0006 Tc
[(On libert)7.1(y)]TJ
/F2 1 Tf
4.0042 0 TD
-0.0003 Tc
-0.0224 Tw
[(, como paradigma desse pensamento.)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
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0 Tc
0 Tw
(I)Tj
7 0 0 7 45.815 601.4451 Tm
0.141 Tc
(NTRODUO)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(21)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0243 Tw
[(Entr)20.8(etanto, o foco libertrio de pr)20.8(eocupao com a lei, por sua vez, decorr)25.6(e)0.1( de)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0055 Tw
[(uma questo metodolgica anterior)72.9(, que a mesma aplicada para a confeco)]TJ
T*
0.0217 Tw
[(da moldura analtica aqui empr)10.3(egada.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0303 Tw
[(O enfoque liberal clssico na lei decor)-10.3(r)25.8(e)-0.5( da seguinte per)31.4(gunta: quais so)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0101 Tw
[(os fator)20.8(es que efetivamente ameaam a liber)31.2(dade? No sculo XIX, a r)20.8(esposta a)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.026 Tw
[(esta per)31.4(gunta era clara: a lei. Entr)21(etanto, na r)21(ealidade tecnolgica que se pr)21(e)-5.5(-)]TJ
T*
0 Tc
0.0783 Tw
(sencia hoje, h muito a lei deixou de ser o nico fator que contribui para a)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0066 Tw
[(maior ou menor liber)21(dade individual, ou para a r)21(egulamentao da sociedade)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0286 Tw
[(da infor)-10.8(mao. Por)10(tanto, se colocarmos a mesma questo hoje quais so os)]TJ
T*
0 Tc
-0.0072 Tw
[(fator)20.9(es que ameaam a liber)20.9(dade da sociedade da informao, da internet e da)]TJ
T*
0.0921 Tw
[(tecnologia digital? , encontrar)20.9(emos, pelo menos, quatr)20.9(o r)31.3(espostas: a lei, as)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.0116 Tw
[(normas sociais, o mer)30.7(cado e a ar)20.3(quitetura ou )]TJ
/F3 1 Tf
18.8557 0 TD
0.0005 Tc
0 Tw
(cdigo)Tj
/F2 1 Tf
2.807 0 TD
0 Tc
(.)Tj
-19.6904 -1.3043 TD
-0.0021 Tw
[(A seguir)62.6(, descr)20.9(eve-se br)20.9(evemente cada um desses fator)20.9(es. Acima de tudo,)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0214 Tw
[(o ar)31.1(gumento aqui traado chama a ateno para o quar)10.2(to desses elementos, a)]TJ
/F3 1 Tf
T*
-0.0003 Tc
0 Tw
[(a)6.5(r)20.6(quitetura)]TJ
/F2 1 Tf
4.7583 0 TD
0.0015 Tc
-0.037 Tw
[( ou )]TJ
/F3 1 Tf
1.513 0 TD
0.0005 Tc
0 Tw
(cdigo)Tj
/F2 1 Tf
2.8174 0 TD
-0.0004 Tc
-0.0379 Tw
[(, como um dos mais impor)10(tantes fator)10(es a ser considera-)]TJ
-9.0887 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0217 Tw
(do atualmente.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0007 Tc
0 Tw
(Por )Tj
/F3 1 Tf
1.7322 0 TD
-0.0005 Tc
(lei)Tj
/F2 1 Tf
1.0539 0 TD
-0.0003 Tc
0.0288 Tw
(, entende-se todo o conjunto normativo estatal, embasado consti-)Tj
-4.7583 -1.3043 TD
-0.0495 Tw
[(tucionalmente, em suas mais diversas natur)20.6(ezas e categorias hierr)20.6(quicas. J as)]TJ
/F3 1 Tf
T*
0.0193 Tc
0 Tw
[(nor)-22.4(mas)]TJ
/F5 1 Tf
3.3078 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.3965 0 TD
0.0191 Tc
(sociais)Tj
/F5 1 Tf
3.0052 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.407 0 TD
0.0197 Tc
0.1304 Tw
(so no s os usos e costumes, como tambm qualquer)Tj
-7.1165 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0054 Tw
[(postulao normativa compar)10.3(tilhada por comunidades ou iner)10.3(ente a determi-)]TJ
T*
0.011 Tc
0.1303 Tw
[(nadas situaes e cir)31.9(cunstncias. O )]TJ
/F3 1 Tf
15.7983 0 TD
0.0094 Tc
0 Tw
(mercado)Tj
/F5 1 Tf
3.7148 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.3861 0 TD
0.0111 Tc
0.1302 Tw
[( o outr)21.5(o fator r)11.1(elevante da)]TJ
-19.8991 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0284 Tw
[(r)25.4(egulao, por se tratar do mecanismo pr)10.1(edominante de acesso aos bens eco-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0239 Tw
(nmicos. Por fim, por )Tj
/F3 1 Tf
9.2452 0 TD
-0.0003 Tc
0 Tw
[(a)6.5(r)20.6(quitetura)]TJ
/F2 1 Tf
4.7478 0 TD
0 Tc
-0.0247 Tw
[(, entende-se a estrutura iner)20.9(ente de como as)]TJ
-13.993 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0466 Tw
[(coisas so construdas e ocorr)25.4(em. Esta ltima torna-se um fator r)20.6(egulador cada)]TJ
T*
0 Tc
0.0139 Tw
[(vez mais impor)10.4(tante na sociedade da informao, como se ver.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0009 Tw
[(Esse modelo de anlise que leva em considerao esses quatr)10.1(o elementos)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0856 Tw
[(pode ser utilizado no somente para compr)21(eenso da r)31.4(egulao da inter)-10.3(net,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0149 Tw
[(mas tambm para o entendimento de qualquer outra pr)20.7(etenso r)20.7(eguladora.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0144 Tw
[(Consider)21.1(e-se, a ttulo de exemplo, a r)21.1(egulao da atividade de fumar)52.4(.)]TJ
6.7 0 0 6.7 395.015 154.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(20)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 136.085 Tm
0.0002 Tc
0.0054 Tw
(Do ponto de vista )Tj
/F3 1 Tf
7.6174 0 TD
-0.0015 Tc
0 Tw
(legal)Tj
/F2 1 Tf
2.0035 0 TD
-0.0003 Tc
0.0063 Tw
[(, h inmer)20.6(os fator)20.6(es r)31(elevantes que r)10.1(egulam essa)]TJ
-11.593 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0228 Tw
(atividade. Por exemplo, a )Tj
/F3 1 Tf
10.8626 0 TD
-0.0005 Tc
0 Tw
(lei)Tj
/F5 1 Tf
1.0435 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2817 0 TD
0.0001 Tc
0.0242 Tw
[(r)25.8(egula a atividade de fumar pr)21(oibindo expr)21(essa-)]TJ
-12.1878 -1.3043 TD
0 Tc
0.0638 Tw
[(mente o fumo a bor)20.9(do de aer)20.9(onaves.)]TJ
6.7 0 0 6.7 219.695 109.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(21)Tj
11.5 0 0 11.5 228.335 106.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0375 Tw
[( Isso tem o efeito dir)20.7(eto e imediato de)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 73.205 m
410.975 73.205 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 62.285 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(20)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 59.165 Tm
0.0005 Tc
-0.0237 Tw
[( Lessig, 1999a:87.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 49.805 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(21)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 46.685 Tm
0.0008 Tc
-0.0158 Tw
[( Lei n)]TJ
ET
0.275 w
73.055 49.255 m
70.175 49.255 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 70.175 49.805 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 73.055 46.685 Tm
0.0002 Tc
-0.0167 Tw
[( 9.294, de 15-7-1996, art. 2)]TJ
ET
182.855 49.255 m
179.975 49.255 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 179.975 49.805 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 182.735 46.685 Tm
-0.0001 Tc
-0.021 Tw
(, 2)Tj
ET
200.015 49.255 m
197.135 49.255 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 197.135 49.805 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 200.015 46.685 Tm
(.)Tj
ET
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383 0 R ]
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(22)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0035 Tw
[(impedir)72.9(, por fora de lei, que pessoas possam exer)31.2(cer essa atividade enquanto)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0155 Tw
[(viajam em um avio de car)10.6(r)15.4(eira, por exemplo.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0358 Tw
[(Entr)21(etanto, a r)21(egulao da atividade de fumar no decorr)25.8(e)0.1( somente da lei.)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0434 Tw
[(Ela decorr)25.6(e)-0.3( tambm de )]TJ
/F3 1 Tf
9.6104 0 TD
-0.0016 Tc
0 Tw
[(nor)-22.5(mas)]TJ
/F5 1 Tf
3.1826 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2087 0 TD
-0.0001 Tc
(sociais)Tj
/F2 1 Tf
2.8591 0 TD
-0.0442 Tw
[(. Essas nor)-10.5(mas podem induzir algum a)]TJ
-15.8609 -1.3043 TD
0 Tc
0.0327 Tw
[(no fumar em veculos outr)31.3(os que aqueles estabelecidos na lei. Por exemplo,)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0241 Tw
[(passageir)31.4(os em um veculo privado podem sentir)52.3(-se constrangidos em fumar)73.1(,)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.1282 Tw
[(exceto se obtiver)30.9(em permisso dos demais passageir)10(os que o ocupam. Elas)]TJ
T*
0 Tc
0.0067 Tw
[(podem tambm induzir o fumante a no praticar essa atividade durante r)20.9(efei-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0218 Tw
(es em companhia de outras pessoas, ou ainda prximo a crianas pequenas.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0009 Tc
0 Tw
(O )Tj
/F3 1 Tf
1.0226 0 TD
-0.0016 Tc
[(mer)8.8(cado)]TJ
/F2 1 Tf
3.6313 0 TD
0.0002 Tc
0.0219 Tw
[( outr)21.1(o fator que r)21.1(egula a atividade de fumar)62.8(. Se o pr)21.1(eo dos)]TJ
-6.6261 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0155 Tw
[(cigarr)25.4(os sobe, menos pessoas tero condies de fumar)62.3(.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0003 Tc
-0.0119 Tw
(Por fim, a prpria )Tj
/F3 1 Tf
7.5861 0 TD
-0.0003 Tc
0 Tw
[(a)6.5(r)20.6(quitetura)]TJ
/F2 1 Tf
4.7478 0 TD
-0.012 Tw
[( do cigarr)14.9(o, suas caractersticas intrnsecas,)]TJ
-14.3061 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0212 Tw
[(tambm r)31.5(egulam a atividade de fumar)52.4(. O fato de cigar)10.6(r)15.4(os ter)31.5(em ou no filtr)21.1(o,)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.101 Tw
(por exemplo, levado em considerao pelo fumante na hora de optar por)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0522 Tw
[(fumar: cigar)10.3(r)15.1(os com filtr)31.2(o incentivam o fumante a consumir um maior nmer)20.8(o)]TJ
T*
0.0234 Tw
[(de cigar)10.3(r)15.1(os do que se houvesse apenas cigarr)25.6(os sem filtr)20.8(o. Ou ainda mais im-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0663 Tw
[(por)20.7(tante: o fato de os cigar)-10.6(r)25.5(os conter)20.7(em nicotina, uma substncia que causa)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0416 Tw
[(dependncia, influencia dir)20.8(etamente o hbito de fumar)52.1(. Contr)31.2(olando a quanti-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0351 Tw
[(dade de nicotina pr)21(esente no cigarr)25.8(o, possvel incentivar ou desestimular o)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0747 Tw
(fumo. Desse modo, dependendo da prpria )Tj
/F3 1 Tf
18.6261 0 TD
-0.0003 Tc
0 Tw
[(a)6.5(r)20.6(quitetura)]TJ
/F2 1 Tf
4.7478 0 TD
0.076 Tw
[( do cigarr)14.9(o)0.7( \(mais ou)]TJ
-23.3739 -1.3043 TD
-0.0228 Tw
[(menos nicotina, com filtr)20.5(o ou sem filtr)20.5(o\), mais ou menos pessoas iro praticar)]TJ
T*
0.0072 Tw
[(o ato de fumar)62.2(.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0314 Tw
[(Note-se que, de todas as modalidades r)20.8(eguladoras, a )]TJ
/F3 1 Tf
22.0383 0 TD
-0.0005 Tc
0 Tw
(lei)Tj
/F2 1 Tf
1.0539 0 TD
0.0004 Tc
0.0321 Tw
[( a que possui a)]TJ
-25.0644 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0879 Tw
[(posio mais privilegiada sobr)20.7(e todas as outras. Isso ocorr)25.5(e)1( por)20.7(que a lei a)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.075 Tw
[(nica que, por sua prpria natur)31.4(eza, tem a capacidade de r)10.5(egular os demais)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0377 Tw
[(fator)31.2(es. Assim, a lei pode r)10.3(egular determinada situao dir)20.8(etamente, ou, ento,)]TJ
T*
-0.0174 Tw
(pode fazer isso )Tj
/F3 1 Tf
6.3339 0 TD
-0.0012 Tc
0 Tw
[(indir)9.2(etamente)]TJ
/F2 1 Tf
5.9583 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0175 Tw
[(, influenciando os outr)10.3(os elementos r)31.2(egulador)20.8(es)]TJ
-12.2922 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0186 Tw
[(para tanto. Ao influenciar esses outr)20.7(os fator)20.7(es r)20.7(egulador)20.7(es, a lei acaba influen-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.013 Tw
[(ciando tambm o objeto de r)20.8(egulao de um modo geral.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0027 Tc
-0.0651 Tw
[(Consider)18.2(e-se novamente a atividade de fumar)59.9(. No primeir)18.2(o exemplo dado,)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0492 Tw
[(a lei pr)31.2(obe dir)10.3(etamente essa atividade \(a bor)20.8(do de aer)20.8(onaves\). Entr)20.8(etanto, a lei)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0536 Tw
[(se vale tambm da sua pr)20.7(err)25.5(ogativa de influenciar os outr)20.7(os fator)20.7(es na tentativa)]TJ
T*
0.0002 Tc
[(de r)31.5(egular o fumo. A lei influencia, por exemplo, as normas sociais. o caso da)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0044 Tw
(Lei n)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
70.005 79.255 m
66.525 79.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 66.525 79.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 70.005 76.085 Tm
-0.0003 Tc
-0.0047 Tw
( 10.167, de 2000, que estabelece os critrios aplicveis s comunicaes)Tj
-2.3896 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0838 Tw
[(publicitrias r)31.4(elativas pr)21(opaganda do fumo. Entr)21(e outras disposies, a lei)]TJ
T*
-0.025 Tw
[(obriga a incluso, em toda pr)21(opaganda de cigarr)25.8(os, de dizer)21(es como O Minis-)]TJ
ET
endstream
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361 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
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0 Tc
0 Tw
(I)Tj
7 0 0 7 45.815 601.4451 Tm
0.141 Tc
(NTRODUO)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(23)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
0.0002 Tc
-0.0023 Tw
[(trio da Sade adver)10.6(te: evite fumar na pr)21.1(esena de crianas.)]TJ
6.7 0 0 6.7 330.575 574.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(22)Tj
11.5 0 0 11.5 339.335 571.085 Tm
-0.0006 Tc
-0.0013 Tw
( Desse modo, a)Tj
-25.8157 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0365 Tw
(lei tem por objetivo influenciar as normas sociais que afetam o fumo, na tenta-)Tj
T*
0.0005 Tc
0.0196 Tw
[(tiva de r)21.4(eprimir essa atividade.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0043 Tw
(A lei tambm influencia o )Tj
/F3 1 Tf
10.9252 0 TD
-0.0016 Tc
0 Tw
[(mer)8.8(cado)]TJ
/F2 1 Tf
3.6313 0 TD
0.0003 Tc
-0.0058 Tw
[( de cigarr)26(os. Graas pesada incidn-)]TJ
-16.5287 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0589 Tw
[(cia do Imposto sobr)20.8(e Pr)31.2(odutos Industrializados, cujas alquotas so elevadas)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0465 Tw
[(especificamente quanto ao fumo, os pr)20.6(eos dos cigarr)25.4(os aumentam de for)-10.7(m)6.5(a)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0735 Tw
[(substancial. Este outr)20.8(o modo de fazer com que a demanda por cigarr)25.6(os se)]TJ
T*
-0.03 Tw
[(torne menor e, assim, r)20.8(estringir a atividade de fumar nos limites jurisdicionais)]TJ
T*
0.0034 Tc
0 Tw
(aplicveis.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0615 Tw
[(Por fim, a lei pode optar por r)10.5(egular )]TJ
/F3 1 Tf
15.6835 0 TD
-0.0005 Tc
0 Tw
[(a)6.3(r)20.4(quitetonicamente)]TJ
/F5 1 Tf
8.2539 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.3026 0 TD
0.0005 Tc
0.063 Tw
(a atividade de)Tj
-26.2122 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0163 Tw
[(fumar)52.3(. o caso, por exemplo, quando a lei r)31.4(egula o limite de nicotina que um)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.047 Tw
[(cigarr)14.9(o)0( pode conter)62.3(, ou quando estabelece a pr)20.6(oibio da comer)41.4(cializao de)]TJ
T*
0 Tc
-0.013 Tw
[(cigarr)15.2(os feitos com fumo modificado por meio de engenharia gentica. tam-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0234 Tw
[(bm o caso de r)20.8(egulao ar)31.2(quitetnica quando a lei estabelece limites de hor-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0984 Tw
[(rio para venda de cigar)-10.7(r)25.4(os, ou limites quanto aos tipos de estabelecimentos)]TJ
T*
-0.0323 Tw
[(que podem comer)30.9(cializar cigarr)25.3(os. T)124.8(odos esses fatos, pertinentes ou r)20.5(elevantes)]TJ
T*
0 Tc
0.0246 Tw
[( ar)20.9(quitetura do ato de fumar e influenciados pela lei, acabam tendo impacto)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0272 Tw
[(sobr)20.7(e essa atividade globalmente considerada.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.1189 Tw
(A utilizao da )Tj
/F3 1 Tf
6.7722 0 TD
-0.0003 Tc
0 Tw
[(a)6.5(r)20.6(quitetura)]TJ
/F2 1 Tf
4.7478 0 TD
-0.0006 Tc
0.1174 Tw
[( ou )]TJ
/F3 1 Tf
1.8261 0 TD
0.0005 Tc
0 Tw
(cdigo)Tj
/F2 1 Tf
2.8174 0 TD
0.0002 Tc
0.1195 Tw
[( como forma de r)21.1(egulao no )]TJ
-18.1357 -1.3043 TD
-0.0059 Tc
-0.0651 Tw
[(nova. Napoleo III, em 1853, r)15(econstruiu Paris com amplas avenidas, )]TJ
/F5 1 Tf
27.9026 0 TD
-0.0062 Tc
0 Tw
[(boulevar)77.3(ds)]TJ
/F2 1 Tf
-27.9026 -1.3043 TD
0 Tc
0.0083 Tw
[(e mltiplas passagens, ciente de que a ar)20.9(quitetura antiga da cidade, composta)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0347 Tw
[(de ruas estr)20.6(eitas, permitia facilmente o estabelecimento de barricadas, possibi-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0403 Tw
[(litando que insurr)25.7(eies pudessem contr)20.9(olar a cidade por meio do bloqueio de)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0261 Tw
(vias cruciais.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0304 Tw
[(Do mesmo modo, vrios pases utilizam a ar)20.8(quitetura para r)20.8(egular a sepa-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0455 Tw
[(rao de poder)21(es, por exemplo, fazendo com que o tribunal constitucional no)]TJ
T*
0.012 Tc
0.1303 Tw
[(fique na mesma cidade que os demais poder)12(es. Na Alemanha, o tribunal)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0374 Tw
[(constitucional fica sediado em Karlsruhe e no em Berlim. Na Repblica T)114.7(che-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0196 Tw
(ca, em Brno, e no em Praga. A razo manter o tribunal constitucional longe)Tj
T*
0.0002 Tc
0.0099 Tw
[(da influncia dos demais poder)21.1(es, r)21.1(eforando assim sua independncia e difi-)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0254 Tw
[(cultando pr)21.2(esses r)21.2(egular)31.6(es.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0411 Tw
(Quando se est lidando com questes ligadas tecnologia, informao e)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.0023 Tw
[( internet, impor)10(ta considerar esses mesmos fator)20.5(es. Entr)10(etanto, um destaque)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 60.605 m
410.975 60.605 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 49.805 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(22)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 46.685 Tm
-0.0007 Tc
-0.0184 Tw
[( Lei n)]TJ
ET
0.275 w
73.055 49.255 m
70.175 49.255 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 70.175 49.805 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 73.055 46.685 Tm
0.0003 Tc
-0.0178 Tw
[( 10.167, de 27-12-2000, ar)12.9(t. 3)]TJ
ET
192.575 49.255 m
189.695 49.255 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 189.695 49.805 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 192.575 46.685 Tm
-0.0001 Tc
-0.021 Tw
(, 2)Tj
ET
209.855 49.255 m
206.975 49.255 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 206.975 49.805 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 209.855 46.685 Tm
(.)Tj
ET
endstream
endobj
364 0 obj
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/ProcSet [ /PDF /Text ]
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/Parent 358 0 R
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/Contents 366 0 R
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366 0 obj
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stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(24)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0.0002 Tc
-0.0131 Tw
[(ainda maior ao fator r)21.1(egulador da )]TJ
/F3 1 Tf
14.0243 0 TD
-0.0003 Tc
0 Tw
[(a)6.5(r)20.6(quitetura)]TJ
/F2 1 Tf
4.7583 0 TD
-0.0006 Tc
-0.013 Tw
[( ou )]TJ
/F3 1 Tf
1.5652 0 TD
0.0005 Tc
0 Tw
(cdigo)Tj
/F2 1 Tf
2.8174 0 TD
0.0002 Tc
-0.0141 Tw
[( fundamental. A )]TJ
/F3 1 Tf
7.5757 0 TD
-0.0005 Tc
0 Tw
(lei)Tj
/F5 1 Tf
1.0539 0 TD
0 Tc
(,)Tj
/F2 1 Tf
-31.7948 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0165 Tw
[(por exemplo, exer)41.6(ce contr)31.2(ole dir)20.8(eto sobr)20.8(e o contedo que trafega pelos canais)]TJ
T*
0 Tc
0.0569 Tw
[(digitais de comunicao por meio do dir)31.3(eito autoral, dos dispositivos penais)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0639 Tw
[(sobr)31.4(e calnia, injria e difamao, entr)21(e outr)21(os. )]TJ
/F3 1 Tf
20.4313 0 TD
-0.0035 Tc
0 Tw
[(Nor)-34.8(mas)]TJ
/F5 1 Tf
3.36 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.313 0 TD
-0.0001 Tc
(sociais)Tj
/F2 1 Tf
2.8696 0 TD
-0.0002 Tc
0.0652 Tw
[( tambm fa-)]TJ
-26.9739 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0419 Tw
(zem isso: o envio de mensagens de e-mail com contedo excessivamente gran-)Tj
T*
0 Tc
-0.0459 Tw
(de, ocupando muito espao na caixa postal do destinatrio, geralmente cons-)Tj
T*
0.0358 Tc
0.1305 Tw
[(trangido pela tica da r)25.4(ede, em alguns casos at mesmo apelidada de)]TJ
T*
-0.0021 Tc
0 Tw
(Netiqueta.)Tj
6.7 0 0 6.7 101.685 469.925 Tm
0.0008 Tc
(23)Tj
11.5 0 0 11.5 110.325 466.085 Tm
-0.0016 Tc
-0.0377 Tw
[( Dessa forma, em uma lista de discusses sobr)19.3(e um deter)-12(minado)]TJ
-5.8957 -1.3043 TD
0.0003 Tc
0.0855 Tw
(tema, por exemplo, )Tj
/F3 1 Tf
8.5461 0 TD
-0.003 Tc
0 Tw
[(r)10.3(efor)-23.9(ma)]TJ
/F5 1 Tf
3.3496 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.3443 0 TD
-0.0002 Tc
(do)Tj
/F5 1 Tf
1.0643 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.3443 0 TD
-0.0004 Tc
(Judicirio)Tj
/F2 1 Tf
4.153 0 TD
0.0005 Tc
0.0863 Tw
(, evidente que no se deve falar)Tj
-17.8017 -1.3043 TD
-0.0006 Tc
-0.007 Tw
[(longamente sobr)20.3(e )]TJ
/F3 1 Tf
7.5652 0 TD
-0.0011 Tc
0 Tw
(jardinagem)Tj
/F2 1 Tf
4.7687 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0081 Tw
(, sob pena de violao dessas normas e eventual)Tj
-12.3339 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0116 Tw
(punio, por meio de banimento, excluso de mensagens e outras.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0221 Tw
[(O mer)41.6(cado, igualmente, possui enorme influncia sobr)20.8(e o compor)10.3(tamen-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0423 Tw
[(to na internet. Primeiramente, os pr)20.6(eos de conexo definem quem tem acesso)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0916 Tw
[(ou no r)20.8(ede. Imensas r)20.8(eas de contedo, sobr)20.8(etudo, esto sendo cada vez)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0044 Tw
(mais e mais )Tj
/F3 1 Tf
5.0817 0 TD
-0.0019 Tc
0 Tw
(fechadas)Tj
/F2 1 Tf
3.673 0 TD
-0.0001 Tc
0.0056 Tw
(, tornando-se acessveis apenas queles que possuem se-)Tj
-8.7548 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0371 Tw
[(nha e pagam r)21(egular)10.5(mente pelo acesso a elas. Com isso, a r)10.5(ede, originariamen-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0006 Tw
[(te livr)20.8(e e acessvel a todos, passa a selecionar que tipo de informao acess-)]TJ
T*
0.02 Tw
[(vel a cer)10.3(tas pessoas de acor)20.8(do com critrios mer)41.6(cadolgicos.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0426 Tw
(Para que isso acontea, a )Tj
/F3 1 Tf
10.2991 0 TD
-0.0003 Tc
0 Tw
[(a)6.5(r)20.6(quitetura)]TJ
/F2 1 Tf
4.7478 0 TD
0.0009 Tc
-0.0413 Tw
[( ou )]TJ
/F3 1 Tf
1.513 0 TD
0.0005 Tc
0 Tw
(cdigo)Tj
/F2 1 Tf
2.8174 0 TD
0.0002 Tc
-0.0433 Tw
[( fundamental. A ar)21.1(quite-)]TJ
-21.3496 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.1166 Tw
[(tura afeta pr)31.2(ofundamente a inter)-10.5(net e os canais digitais de comunicao. )]TJ
T*
0 Tc
0.0416 Tw
(valendo-se dela que se torna possvel a construo de ferramentas e a imple-)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0296 Tw
(mentao de mecanismos para o )Tj
/F3 1 Tf
13.5026 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
(fechamento)Tj
/F2 1 Tf
4.9148 0 TD
0.0007 Tc
-0.0295 Tw
[( de contedo na r)21.6(ede. Dependen-)]TJ
-18.4174 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.008 Tw
[(do da ar)31.4(quitetura, uma deter)-10.3(minada mensagem enviada pode ser inter)41.8(ceptada)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0043 Tw
[(e lida por quaisquer ter)41.5(ceir)20.7(os enquanto trafega at o destinatrio \(tal qual um)]TJ
T*
-0.0047 Tw
[(car)10.2(to-postal\), ou pode ser fechada, per)-10.6(mitindo que apenas o seu destinatrio)]TJ
T*
0 Tc
-0.0006 Tw
(possa l-la \(tal qual um envelope fechado\). o caso, por exemplo, das comu-)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.0428 Tw
[(nicaes com sites de bancos, onde as mensagens tr)20.6(ocadas entr)20.6(e o banco e o)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.088 Tw
(usurio s podem ser lidas por esses dois plos da comunicao, e no por)Tj
T*
0.033 Tw
[(intermedirios. Isso ocorr)25.6(e)-0.1( no por existir uma lei, uma norma social ou por)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0124 Tw
[(fator)30.9(es dir)20.5(etamente atribudos ao mer)30.9(cado. Isso acontece por)30.9(que a ar)10(quitetura)]TJ
T*
-0.0438 Tw
[(da comunicao com o banco difer)31(ente da comunicao com outr)20.6(os usurios)]TJ
T*
0 Tc
0.0163 Tw
[(e, por)10.4(tanto, tor)10.4(na-se confidencial entr)10.4(e as par)20.9(tes graas a um mecanismo tc-)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 73.205 m
411.045 73.205 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 62.285 Tm
/GS2 gs
0.0311 Tc
0 Tw
(23)Tj
9.5 0 0 9.5 48.525 59.165 Tm
0.036 Tc
0.1286 Tw
[( Intr)10.7(oduo Netiqueta. Disponvel em: .)Tj
ET
endstream
endobj
367 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F3 13 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
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>>
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368 0 obj
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/Contents 369 0 R
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369 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(I)Tj
7 0 0 7 45.815 601.4451 Tm
0.141 Tc
(NTRODUO)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(25)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
0 Tc
0.088 Tw
[(nico chamado criptografia, independente da inter)-10.4(veno da lei, do mer)31.3(cado)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0146 Tc
0.1304 Tw
(ou de normas sociais. Alis, esta uma das principais conseqncias da)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0282 Tw
[(r)25.6(egulao ar)20.8(quitetnica: ela pr)20.8(oduz efeitos imediatos, com imensa efetividade,)]TJ
T*
0 Tc
0.0192 Tw
[(independente dos outr)20.9(os fator)20.9(es r)20.9(egulador)20.9(es.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0629 Tw
[(Como exemplo de r)21(egulao )]TJ
/F3 1 Tf
12.3235 0 TD
0.0004 Tc
0 Tw
[(a)7.2(r)21.3(quitetnica)]TJ
/F2 1 Tf
5.6243 0 TD
0.0005 Tc
0.0642 Tw
[( que pr)31.8(oduz efeitos indepen-)]TJ
-19.92 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.006 Tw
[(dentes da lei com r)20.8(elao tecnologia digital, podem ser mencionados os me-)]TJ
T*
0.0713 Tw
[(canismos tcnicos empr)20.8(egados para a pr)20.8(oteo de DVDs. Conforme j men-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0313 Tw
[(cionado, um DVD vem hoje pr)21.1(otegido pela mesma tecnologia empr)21.1(egada em)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0463 Tw
(sites bancrios \(a criptografia\), para impedir que seja copiado ou at mesmo)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0569 Tw
[(executado fora das r)20.8(eas geogrficas pr)20.8(edeterminadas pela indstria cinema-)]TJ
T*
-0.0482 Tw
(togrfica. Assim, quem quiser copiar um determinado DVD para seu computa-)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0899 Tw
[(dor)73.1(, ou executar um determinado DVD adquirido em outra r)21(ea geogrfica,)]TJ
T*
0.0139 Tw
[(ser impedido tecnicamente de faz-lo, independentemente do que a lei diz a)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0243 Tw
[(r)25.5(espeito dos seus dir)10.2(eitos de uso legtimo e de outras per)10.2(misses ou licenas.)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0257 Tw
(Assim, como j foi exemplificado, um DVD comprado nos Estados Unidos, na)Tj
T*
-0.0023 Tw
[(maioria das vezes, no pode ser executado por apar)20.8(elhos fabricados no Brasil,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.13 Tw
[(ainda que o usurio seja titular de todos os dir)10.2(eitos legtimos de execuo)]TJ
T*
0.1242 Tw
[(quanto ao seu contedo. Por conseqncia, a r)20.7(egulao ar)20.7(quitetnica pode)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0152 Tw
[(ampliar ou r)21(estringir dir)21(eitos de modo significativo, em detrimento da lei.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0417 Tw
[(O pr)20.9(oblema que, por sua natur)20.9(eza, esse tipo de r)20.9(egulao no passa pelo)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
0.042 Tw
[(escr)-10.9(utnio dos canais democrticos. So meios silenciosos, quase imper)41.2(cept-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0513 Tw
[(veis, de se r)21(egular a r)21(ede, bem como de se r)21(estringir ou aumentar o acesso )]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0713 Tw
[(informao. A histria r)10.2(ecente tem demonstrado que, por causa de transfor)62.4(-)]TJ
T*
0.0482 Tw
[(maes em sua ar)20.7(quitetura, a internet vem passando por um ver)20.7(dadeir)10.2(o mo-)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0087 Tw
(mento de )Tj
/F3 1 Tf
4.1322 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
(fechamento)Tj
/F2 1 Tf
4.9148 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0087 Tw
[( de contedo. A estrutura que havia em 1995 no existe)]TJ
-9.047 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0083 Tw
[(mais. Naquela poca, os principais formatos de acesso e tr)10.1(oca de infor)10.1(maes)]TJ
T*
0.0005 Tc
0.0422 Tw
[(\(FTP)198.8(, SMTP e HTML\))]TJ
6.7 0 0 6.7 147.935 184.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(24)Tj
11.5 0 0 11.5 156.695 181.085 Tm
-0.0003 Tc
0.0256 Tw
[( eram aber)10.1(tos, isto , no sujeitos a nenhuma espcie)]TJ
-9.9339 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0983 Tw
[(de r)20.7(egulao ar)20.7(quitetnica, exatamente pelo fato de que sua ar)20.7(quitetura era)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 135.605 m
410.975 135.605 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 124.805 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(24)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 121.685 Tm
-0.0019 Tc
-0.064 Tw
[( T)137(odos esses formatos corr)14.4(espondem a pr)23.4(otocolos de acesso e linguagens da r)23.4(ede. FTP significa)]TJ
/F5 1 Tf
-0.6063 -1.3263 TD
-0.0007 Tc
-0.0601 Tw
[(file transfer pr)37.2(otocol)]TJ
/F2 1 Tf
7.92 0 TD
-0.0003 Tc
-0.0627 Tw
[( e per)-12.9(mite a tr)25(oca de ar)25(quivos de um computador para outr)25(o. SMTP significa)]TJ
/F5 1 Tf
-7.92 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0242 Tw
[(simple mail transfer pr)50.3(otocol)]TJ
/F2 1 Tf
11.3179 0 TD
-0.0003 Tc
-0.0259 Tw
[( e foi r)25(esponsvel pelo sur)37.6(gimento do e-mail. Os dois primeir)12.3(os so)]TJ
-11.3179 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.0015 Tw
[(antigos e sur)37.7(giram quase simultaneamente na infncia da inter)-12.8(net. J a linguagem HTML, que)]TJ
T*
-0.0007 Tc
0 Tw
(significa )Tj
/F5 1 Tf
3.7389 0 TD
-0.0002 Tc
0.0421 Tw
(hyper text markup language)Tj
/F2 1 Tf
11.2547 0 TD
-0.0005 Tc
0.0441 Tw
[(, sur)24.8(giu em 1991 e foi r)12.1(esponsvel pela criao da W)75.3(orld)]TJ
-14.9937 -1.3137 TD
0.0309 Tw
[(W)27.8(ide W)75.3(eb. O que os caracteriza o fato de ser)12.1(em aber)12.1(tos, no sujeitos a qualquer espcie de)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0173 Tw
[(contr)25.4(ole ar)25.4(quitetnico r)12.7(egulador fundado em sua prpria estr)12.7(utura.)]TJ
ET
endstream
endobj
370 0 obj
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/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F3 13 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
/ExtGState << /GS1 292 0 R /GS2 7 0 R >>
>>
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371 0 obj
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/Type /Page
/Parent 358 0 R
/Resources 373 0 R
/Contents 372 0 R
>>
endobj
372 0 obj
<< /Length 6453 >>
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(26)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.325 Tm
0.0003 Tc
0.079 Tw
[(planejada para garantir esse tipo de aber)10.7(tura e uma dificuldade de contr)31.6(ole.)]TJ
0 -1.2835 TD
0 Tc
-0.024 Tw
[(Por aber)20.9(tura, entende-se que esses padres no pertencem a ningum e nin-)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0021 Tc
-0.0652 Tw
[(gum exer)39.6(ce contr)18.8(ole isolado sobr)18.8(e suas peculiaridades tcnicas. Modelos aber)50.1(-)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0048 Tc
(tos so, assim, desenvolvidos e supervisionados em conjunto por todos os usu-)Tj
0 -1.273 TD
-0.0002 Tc
0.1133 Tw
[(rios da r)20.7(ede, e ningum exer)41.5(ce monoplio de contr)20.7(ole sobr)20.7(e eles. Por isso,)]TJ
0 -1.2835 TD
0 Tc
0.0752 Tw
[(ningum contr)20.9(olava a linguagem sobr)31.3(e a qual as informaes trafegavam na)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0001 Tc
0.0301 Tw
[(r)25.6(ede em 1995. No o caso hoje, como se ver nos captulos que se seguem,)]TJ
0 -1.2835 TD
0.0001 Tc
-0.0286 Tw
[(em grande par)10.5(te devido a modificaes na ar)21(quitetura da r)21(ede e outras modifi-)]TJ
0 -1.273 TD
0.0003 Tc
0.0173 Tw
(caes na lei.)Tj
1.9722 -1.2835 TD
-0.0003 Tc
0.0404 Tw
[(Nesse sentido, a cada dia, formatos de ar)20.6(quivos aber)10.1(tos so substitudos)]TJ
-1.9722 -1.273 TD
-0.0001 Tc
0.0874 Tw
[(por formatos fechados, cujo contr)20.8(ole, na maioria das vezes, per)10.3(tence a uma)]TJ
0 -1.2835 TD
0 Tc
-0.0071 Tw
[(nica empr)20.9(esa ou entidade. Da mesma for)10.4(ma, pr)20.9(ojetos como o pr)20.9(otocolo cha-)]TJ
0 -1.273 TD
0.0004 Tc
-0.013 Tw
(mado P3P)Tj
6.7 0 0 6.7 90.645 398.765 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(25)Tj
11.5 0 0 11.5 99.405 394.925 Tm
0 Tc
-0.0081 Tw
[( iro permitir que o prprio cdigo dos pr)20.9(ogramas utilizados para)]TJ
-4.9461 -1.2835 TD
-0.0001 Tc
0.0004 Tw
[(navegao na inter)10.3(net r)20.8(econhea imediatamente dir)20.8(eitos e dever)20.8(es iner)20.8(entes a)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0004 Tc
0.0013 Tw
[(informaes que esto sendo transmitidas. Com isso, a prpria ar)20.5(quitetura da)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0002 Tc
-0.0022 Tw
[(r)25.5(ede poder habilitar ou desabilitar automaticamente, sem qualquer inter)-10.6(ven-)]TJ
0 -1.273 TD
0.0001 Tc
0.0205 Tw
[(o do usurio, ou da lei, determinados dir)21(eitos de acesso e r)21(estringir outr)31.4(os.)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0465 Tw
(O prprio cdigo selecionar que tipo de informao pode ou no chegar a um)Tj
0 -1.273 TD
-0.0002 Tc
0.0739 Tw
(usurio, bloqueando todas as outras.)Tj
6.7 0 0 6.7 220.485 310.565 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(26)Tj
11.5 0 0 11.5 229.125 306.725 Tm
-0.0002 Tc
0.0447 Tw
[( T)104.1(rata-se de situao em que o cdigo)]TJ
-16.2261 -1.2835 TD
-0.0001 Tc
-0.0164 Tw
[(da internet deixa de ser aber)10.3(to e passa a ser contr)20.8(olado por si mesmo, de acor)52.1(-)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0003 Tc
0.0147 Tw
[(do com inter)20.6(esses especficos de quem o contr)20.6(ola.)]TJ
1.9722 -1.2835 TD
0.0191 Tc
0.1304 Tw
[(O exemplo mais clar)29.5(o e significativo o dispositivo conhecido por)]TJ
-1.9722 -1.273 TD
0.0001 Tc
0.0566 Tw
[(Palladium, em desenvolvimento pela Micr)31.4(osoft.)]TJ
6.7 0 0 6.7 271.845 251.765 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(27)Tj
11.5 0 0 11.5 280.485 247.925 Tm
-0.0004 Tc
0.0339 Tw
[( Em sntese, trata-se de um)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 218.045 m
411.045 218.045 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 207.245 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(25)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 204.125 Tm
-0.0003 Tc
-0.0544 Tw
[( P3P significa )]TJ
/F5 1 Tf
5.6968 0 TD
-0.0005 Tc
-0.0524 Tw
[(platfor)12.1(m for privacy pr)37.4(efer)50(ences)]TJ
/F2 1 Tf
12.4168 0 TD
-0.001 Tc
-0.0549 Tw
[( \(platafor)-13.6(ma para pr)24.3(eferncias de privacidade\) e )]TJ
-18.7074 -1.3263 TD
-0.0005 Tc
-0.0077 Tw
[(uma especificao que permitir aos pr)12.1(ogramas de acesso inter)12.1(net, como Internet Explor)12.1(er e)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0004 Tc
0.0456 Tw
[(Netscape, automaticamente entender)24.9(em polticas de privacidade determinadas ar)12.2(quitetonica-)]TJ
T*
-0.0006 Tc
-0.0447 Tw
(mente pelo )Tj
/F3 1 Tf
4.7747 0 TD
0.0004 Tc
0 Tw
(cdigo)Tj
/F5 1 Tf
2.8168 0 TD
0.0095 Tc
(. )Tj
/F2 1 Tf
0.4674 0 TD
-0.0011 Tc
(Cf.)Tj
/F5 1 Tf
1.2253 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2147 0 TD
0.0003 Tc
-0.0459 Tw
[(W)66.5(ebopedia. Disponvel em: .)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 157.205 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(26)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 154.085 Tm
-0.0008 Tc
-0.064 Tw
[( V)75(er os exemplos de implementao de filtr)24.5(os de contedo na China, que nada mais so do que)]TJ
-0.5937 -1.3137 TD
-0.0011 Tc
-0.0646 Tw
[(pr)24.2(ogramas de computador \(cdigo\) instalados em ndulos da r)36.8(ede, que selecionam automatica-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0684 Tw
(mente o que pode ou no ser acessado pelos cidados chineses: )Tj
/F5 1 Tf
27.5874 0 TD
-0.0009 Tc
0.0687 Tw
[(As expected, pr)49.6(o-democracy)112.8(,)]TJ
-27.5874 -1.3263 TD
-0.0003 Tc
-0.022 Tw
[(T)150.6(aiwanese and T)37.6(ibetan sites ar)37.6(e strictly off-limits to Chinese Internet users. So ar)50.2(e health sites, W)88.1(e)-1.9(b)]TJ
0 -1.3137 TD
0.0009 Tc
0.1263 Tw
[(pages fr)51.4(om U.S. universities, online comic books and science-fiction fan centers and the Jewish)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.021 Tw
[(Federation of W)38.1(innipeg)126.5(s Internet home)]TJ
/F2 1 Tf
15.4989 0 TD
-0.0001 Tc
0.0234 Tw
(. Cf. Schchtman, Noan. An inside look at China filters.)Tj
/F5 1 Tf
-15.4989 -1.3137 TD
-0.0004 Tc
-0.0421 Tw
[(W)29.7(i)-2.9(r)50.1(ed Magazine.)]TJ
/F2 1 Tf
6.7074 0 TD
0.0004 Tc
-0.048 Tw
[( Disponvel em: .)]TJ
5.5 0 0 5.5 43.845 69.725 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(27)Tj
9.5 0 0 9.5 49.605 66.605 Tm
-0.0015 Tc
-0.0646 Tw
[( O nome Palladium, pela conotao negativa, foi substitudo por Next-Generation Computing)]TJ
-0.7453 -1.3137 TD
-0.0033 Tc
-0.065 Tw
[(Base for W)34.6(indows. Cf. Micr)9.3(osoft. Disponvel em: .)Tj
ET
endstream
endobj
373 0 obj
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/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F3 13 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
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>>
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374 0 obj
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/Parent 358 0 R
/Resources 376 0 R
/Contents 375 0 R
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375 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(I)Tj
7 0 0 7 45.815 601.4451 Tm
0.141 Tc
(NTRODUO)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(27)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
0 Tc
-0.0287 Tw
[(sistema de ger)20.9(enciamento digital de dir)31.3(eitos, embutido na platafor)-10.4(ma do siste-)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0293 Tw
[(ma operacional dominante, Micr)20.9(osoft W)31.3(indows. Ao que tudo indica,)]TJ
6.7 0 0 6.7 366.935 559.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(28)Tj
11.5 0 0 11.5 375.575 556.085 Tm
0.0004 Tc
-0.0174 Tw
[( as pr-)]TJ
-28.967 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
-0.0156 Tw
[(ximas geraes desse pr)20.5(ograma viro com um sistema que contr)20.5(olar automa-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.096 Tw
[(ticamente os dir)20.7(eitos que um determinado usurio detm sobr)31.1(e o contedo)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0328 Tw
[(que trafega em seu computador)72.9(, bem como sobr)20.8(e o softwar)20.8(e que compe a sua)]TJ
T*
0 Tc
-0.0205 Tw
(camada lgica. Isso quer dizer que, se um determinado usurio desejar execu-)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0385 Tw
[(tar uma msica, um texto, um filme ou um deter)-10.5(minado ar)31.2(quivo, ele ter de)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0282 Tw
[(compr)20.6(ovar que possui dir)20.6(eitos sobr)10.1(e aquele contedo. Caso no os possua, o)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0099 Tw
[(prprio sistema operacional ir r)20.7(ecusar)52(-se a executar esse contedo, em detri-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0011 Tw
[(mento de qualquer participao do usurio ou de seus dir)20.8(eitos legtimos. T)104.2(ra-)]TJ
T*
0 Tc
0.0314 Tw
[(ta-se do cdigo contr)20.9(olando o cdigo, com auto-executoriedade absoluta. Os)]TJ
T*
0.0009 Tw
(prprios modelos de negcio quanto mdia digital podero ser modificados:)Tj
T*
0.0001 Tc
0.022 Tw
[(haver a possibilidade, por exemplo, de que um usurio obtenha o dir)21(eito de)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0721 Tw
[(ouvir uma msica por trs vezes. Aps a ter)41.6(ceira vez, o sistema automatica-)]TJ
T*
-0.0248 Tw
[(mente impedir uma quar)10.3(ta audio, bloqueando o ar)20.8(quivo original. Estes so)]TJ
T*
-0.0186 Tw
[(apenas alguns dos exemplos. As aplicaes dessa tecnologia so as mais diver)52.1(-)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.0217 Tw
(sas possveis.)Tj
6.7 0 0 6.7 105.215 334.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(29)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 316.085 Tm
-0.0003 Tc
-0.0322 Tw
[(O pr)20.6(oblema desse mecanismo )]TJ
/F3 1 Tf
12.4487 0 TD
0 Tc
0 Tw
[(a)6.8(r)20.9(quitetnico)]TJ
/F2 1 Tf
5.6765 0 TD
0.0003 Tc
-0.034 Tw
[( de r)21.2(egulao alm de no)]TJ
-20.0974 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0074 Tw
[(passar pelo escr)-10.7(utnio dos canais bur)31(ocrticos possuir uma caracterstica de)]TJ
T*
0.0121 Tc
0.1305 Tw
(auto-executoriedade e inflexibilidade que nenhuma das outras formas de)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.088 Tw
[(r)25.6(egulao possui. T)62.5(anto a lei quanto as normas sociais existem na r)20.8(ealidade)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.03 Tw
[(social. Um indivduo madur)21.1(o e integrado sociedade as internaliza e passa a)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0452 Tw
[(se compor)10.3(tar de acor)10.3(do com elas. Em caso de violao, a sociedade, por meio)]TJ
T*
0 Tc
0.0305 Tw
[(de um pr)20.9(ocedimento pr)10.4(eviamente estabelecido e transpar)20.9(ente, que faz a apli-)]TJ
T*
-0.0261 Tw
(cao da norma e, eventualmente, da sua punio conexa, )Tj
/F5 1 Tf
24.0313 0 TD
-0.0001 Tc
(a posteriori)Tj
/F2 1 Tf
4.5183 0 TD
-0.0304 Tw
(. Mesmo)Tj
-28.5496 -1.3043 TD
0 Tc
0.0505 Tw
[(o mer)31.3(cado, que pode trabalhar com r)31.3(egulaes cujo efeito no )]TJ
/F5 1 Tf
27.193 0 TD
-0.0005 Tc
0.0521 Tw
(a posteriori)Tj
/F2 1 Tf
4.5913 0 TD
0 Tc
0 Tw
(,)Tj
-31.7843 -1.3043 TD
0.0003 Tc
0.0033 Tw
[(mas sim simultneo ao \(primeir)21.2(o pr)31.6(eciso pagar o pr)21.2(eo, para depois ter)]TJ
T*
0.0005 Tc
0.1304 Tw
[(acesso ao pr)21.4(oduto\), um dado social e socialmente contr)31.8(olado, dotado de)]TJ
T*
0 Tc
0.0253 Tw
[(flexibilidade \(posso comprar com crdito, ou posso pedir dinheir)20.9(o empr)31.3(esta-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.013 Tw
(do, o que permite obter acesso, apesar de limitaes econmicas em determi-)Tj
T*
0.0004 Tc
-0.0155 Tw
[(nado tempo\). A r)21.3(egulao )]TJ
/F3 1 Tf
10.9148 0 TD
0 Tw
[(a)7.2(r)10.8(quitetnica)]TJ
/F2 1 Tf
5.6243 0 TD
0.0009 Tc
-0.0159 Tw
[( ou pelo )]TJ
/F3 1 Tf
3.5896 0 TD
0.0005 Tc
0 Tw
(cdigo)Tj
/F2 1 Tf
2.807 0 TD
0.0004 Tc
-0.0157 Tw
[( no assim. Sua apli-)]TJ
-22.9357 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0585 Tw
[(cao no depende do escrutnio de nenhum pr)21(ocesso social ou da inter)-10.3(veno)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
44.495 82.925 m
413.015 82.925 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 44.495 72.005 Tm
/GS2 gs
0.0311 Tc
0 Tw
(28)Tj
9.5 0 0 9.5 50.615 68.885 Tm
0.0411 Tc
0.1292 Tw
[( Cf. Micr)28.5(osoft. Disponvel em: .)Tj
5.5 0 0 5.5 44.495 47.045 Tm
-0.0126 Tc
(29)Tj
9.5 0 0 9.5 50.135 43.925 Tm
-0.0002 Tc
-0.0145 Tw
[( Ibid. Para uma descrio tcnica das funcionalidades do sistema conhecido por Palladium.)]TJ
ET
endstream
endobj
376 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F3 13 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
/ExtGState << /GS1 292 0 R /GS2 7 0 R >>
>>
endobj
377 0 obj
<<
/Type /Page
/Parent 358 0 R
/Resources 379 0 R
/Contents 378 0 R
>>
endobj
378 0 obj
<< /Length 5541 >>
stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(28)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0.0002 Tc
0.0452 Tw
[(de nenhum indivduo, quanto mais da sociedade como um todo. T)125.4(odo o seu)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0087 Tw
(efeito determinado )Tj
/F5 1 Tf
8.7965 0 TD
0.0001 Tc
(a priori, )Tj
/F2 1 Tf
3.527 0 TD
-0.0007 Tc
0.0109 Tw
(e tambm )Tj
/F5 1 Tf
4.3304 0 TD
-0.0003 Tc
0.0087 Tw
(a priori)Tj
/F2 1 Tf
3.0157 0 TD
0.0003 Tc
0.0108 Tw
[( executado.)]TJ
-17.6974 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0899 Tw
[(Como ilustrao, convm lembrar o exemplo de r)20.7(egulao pelo )]TJ
/F3 1 Tf
27.2557 0 TD
0.0005 Tc
0 Tw
(cdigo)Tj
/F2 1 Tf
-29.2278 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.0323 Tw
[(que ocorr)25.3(eu quanto aos silos nuclear)20.5(es norte-americanos. Nos primr)20.5(dios da)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0217 Tw
[(construo dos primeir)31.1(os, cada silo era contr)20.7(olado por equipes militar)20.7(es pr-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.048 Tw
[(prias. Para o lanamento de um mssil nuclear)73.1(, a equipe r)21(ecebia a or)21(dem de um)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0104 Tw
[(superior hierr)20.8(quico especfico e, a par)10.3(tir da, implementaria essa or)10.3(dem. En-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0321 Tw
[(t)6.4(r)20.6(etanto, a estrutura militar nor)10.1(te-americana comeou a ter r)20.6(eceios a r)20.6(espeito)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0063 Tw
[(de eventuais dvidas ou desobedincias, decor)10.3(r)15.1(entes desses diversos inter)10.3(me-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0016 Tw
[(dirios humanos de verificao. Um militar em um determinado silo, ao r)31.4(ece-)]TJ
T*
-0.034 Tw
[(ber uma or)31.4(dem de lanamento, poderia duvidar da or)21(dem r)21(ecebida ou se r)21(ecu-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.046 Tw
[(sar a cumpri-la. Poderia at ser submetido a uma cor)20.8(te mar)31.2(cial, mas durante)]TJ
T*
-0.0536 Tw
[(todo o pr)20.8(ocesso haveria o escrutnio social e humano dos eventos. A pr)20.8(eocupa-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0084 Tw
(o com essa estrutura em que o fator humano era central levou sua subs-)Tj
T*
-0.0096 Tw
(tituio por uma estrutura tecnolgica, que, atualmente, permite o lanamen-)Tj
T*
0.0026 Tc
0.1305 Tw
[(to de msseis nuclear)23.5(es por meio de um boto, acionado dir)23.5(etamente pelo)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0014 Tw
[(pr)21.1(esidente da Repblica nos Estados Unidos. Entr)31.5(e a or)21.1(dem do pr)21.1(esidente e o)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.054 Tw
[(lanamento dos msseis, no existe nenhum canal de verificao humana ou)]TJ
T*
0 Tc
0.0009 Tw
[(social. A or)20.9(dem auto-executvel.)]TJ
6.7 0 0 6.7 205.725 304.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(30)Tj
11.5 0 0 11.5 214.485 301.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0017 Tw
[( Isso traz consideraes a r)20.8(espeito da ma-)]TJ
-14.953 -1.3043 TD
0 Tc
0.0192 Tw
[(nuteno, se desejvel ou no, do modelo anterior)73(, em que o fator humano)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0391 Tw
(continua valorizado.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
0.0415 Tw
[(O mesmo ocorr)25.2(e)0( com a r)20.4(egulamentao pelo )]TJ
/F3 1 Tf
18.9913 0 TD
0.0005 Tc
0 Tw
(cdigo)Tj
/F5 1 Tf
2.807 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2922 0 TD
0.0003 Tc
0.042 Tw
(na internet. Com o)Tj
-24.0626 -1.3043 TD
0 Tc
0.0922 Tw
(avano cada vez mais significativo desta modalidade, o fator humano fica)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0985 Tw
[(cada vez mais de lado. Com ele, ficam tambm o dir)20.8(eito democraticamente)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.1067 Tw
[(estabelecido, as normas sociais, bem como quaisquer outr)30.7(os fator)9.8(es sociais.)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.1305 Tw
[(T)141.7(udo substitudo pela deciso fria e apriorstica do cdigo, sem interme-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0202 Tw
[(dirios, juzes ou super)-10.3(visor)31.4(es.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0665 Tw
[(Ao longo deste livr)20.9(o, sero discutidas as r)20.9(elaes entr)20.9(e a )]TJ
/F3 1 Tf
24.0939 0 TD
-0.0005 Tc
0 Tw
(lei)Tj
/F2 1 Tf
1.0435 0 TD
0.0673 Tw
(, as )Tj
/F3 1 Tf
1.753 0 TD
-0.0016 Tc
0 Tw
[(nor)-22.5(mas)]TJ
-28.8626 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
(sociais)Tj
/F5 1 Tf
2.8591 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2296 0 TD
0.0002 Tc
-0.026 Tw
(e o )Tj
/F3 1 Tf
1.4296 0 TD
0.0005 Tc
0 Tw
(cdigo)Tj
/F2 1 Tf
2.8174 0 TD
-0.0275 Tw
(, e, em menor grau, o )Tj
/F3 1 Tf
8.9426 0 TD
-0.001 Tc
0 Tw
(mercado)Tj
/F2 1 Tf
3.6313 0 TD
-0.0003 Tc
-0.0283 Tw
[(. Esses quatr)20.6(o elementos con-)]TJ
-19.9096 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0282 Tw
[(tribuem para a r)20.8(egulao do sistema de comunicaes fundado na tecnologia)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0496 Tw
(digital em suas trs camadas: )Tj
/F3 1 Tf
12.48 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
(fsica)Tj
/F2 1 Tf
2.233 0 TD
0.0037 Tc
(, )Tj
/F3 1 Tf
0.5739 0 TD
-0.001 Tc
(lgica)Tj
/F5 1 Tf
2.4939 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.3026 0 TD
0.0006 Tc
0.0499 Tw
(e de )Tj
/F3 1 Tf
2.0452 0 TD
-0.0002 Tc
0 Tw
(contedo)Tj
/F2 1 Tf
3.9443 0 TD
0.0005 Tc
0.0511 Tw
[(. No incio de cada)]TJ
-24.073 -1.3043 TD
0.0012 Tc
0.1304 Tw
[(captulo ou seo r)22.1(elevante, h um quadr)22.1(o sinptico, com um r)22.1(esumo das)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 60.605 m
411.045 60.605 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 49.805 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(30)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 46.685 Tm
-0.0004 Tc
-0.0176 Tw
[( Lessig, 1999a, apndice.)]TJ
ET
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endobj
379 0 obj
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>>
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/Parent 358 0 R
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/Contents 381 0 R
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381 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(I)Tj
7 0 0 7 45.815 601.4451 Tm
0.141 Tc
(NTRODUO)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(29)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 569.645 Tm
-0.0003 Tc
0.0593 Tw
[(principais r)20.6(elaes entr)20.6(e as formas de r)10.1(egulao em questo \(lei, nor)10.1(mas so-)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0787 Tw
[(ciais, ar)20.7(quitetura e mer)41.5(cado\) e suas conseqncias e eventuais r)20.7(elaes com)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0428 Tw
(cada uma das camadas do sistema de comunicaes da internet \(fsica, lgica e)Tj
T*
0.0002 Tc
0.0217 Tw
(de contedo\).)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.011 Tc
0.1304 Tw
( a conjugao desses dois modelos de anlise que permitir que se)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0015 Tc
-0.0652 Tw
[(visualizem os principais caminhos r)19.4(egulador)19.4(es globais e brasileir)29.8(os, bem como,)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0199 Tw
[(efetivamente, o dir)21.1(eito derivado da tecnologia.)]TJ
ET
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endobj
382 0 obj
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/Parent 358 0 R
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/Contents 384 0 R
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/ProcSet [ /PDF ]
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/Parent 389 0 R
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/Contents 387 0 R
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387 0 obj
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0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 543.245 m
410.975 543.245 l
S
BT
/F1 1 Tf
17 0 0 17 42.455 514.445 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
-0.0029 Tc
-0.0007 Tw
(O D)Tj
11.9 0 0 11.9 72.095 514.445 Tm
-0.0026 Tc
0 Tw
[(IGIT)78.1(AL)]TJ
17 0 0 17 104.615 514.445 Tm
-0.0025 Tc
( M)Tj
11.9 0 0 11.9 123.935 514.445 Tm
0.0001 Tc
[(I)-21.3(LLEN)-20.1(I)-21.3(U)-17.8(M)]TJ
17 0 0 17 176.015 514.445 Tm
0.0007 Tc
( C)Tj
11.9 0 0 11.9 191.615 514.445 Tm
0.0005 Tc
[(OPYR)-19.7(IGHT)]TJ
17 0 0 17 247.175 514.445 Tm
( A)Tj
11.9 0 0 11.9 262.415 514.445 Tm
0.0044 Tc
(CT)Tj
17 0 0 17 275.735 514.445 Tm
0 Tc
(:)Tj
11.9 0 0 11.9 42.455 494.045 Tm
(A)Tj
17 0 0 17 49.655 494.045 Tm
( )Tj
11.9 0 0 11.9 54.575 494.045 Tm
0.0008 Tc
[(R)-20.4(ESPON)-29.4(SAB)-9.3(I)-20.6(L)4.6(I)-19.4(D)33.2(ADE)]TJ
17 0 0 17 163.535 494.045 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 168.455 494.045 Tm
0.0034 Tc
(DOS)Tj
17 0 0 17 192.215 494.045 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 197.135 494.045 Tm
0.0024 Tc
[(P)-19.6(R)-5(O)22.6(VEDOR)-17.8(E)7.4(S)]TJ
-12.9983 -1.7143 TD
0 Tc
(E)Tj
17 0 0 17 48.935 473.645 Tm
( )Tj
11.9 0 0 11.9 53.735 473.645 Tm
(O)Tj
17 0 0 17 62.735 473.645 Tm
( )Tj
11.9 0 0 11.9 67.535 473.645 Tm
0.0021 Tc
[(C)22.1(ONTEDO)]TJ
17 0 0 17 130.175 473.645 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 134.975 473.645 Tm
-0.0011 Tc
(NA)Tj
17 0 0 17 150.575 473.645 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 155.495 473.645 Tm
0.0015 Tc
[(R)-19.7(EDE)]TJ
/F8 1 Tf
10 0 0 10 210.215 399.605 Tm
0.0007 Tc
-0.025 Tw
(Quadro 2)Tj
/F6 1 Tf
9 0 0 9 46.91 378.83 Tm
0.0288 Tc
0 Tw
(Camadas)Tj
-0.03 0 TD
(Camadas)Tj
0.03 0.03 TD
(Camadas)Tj
-0.03 0 TD
(Camadas)Tj
0.015 -0.015 TD
(Camadas)Tj
18.415 -0.015 TD
0 Tc
(F)Tj
-0.03 0 TD
(F)Tj
0.03 0.03 TD
(F)Tj
-0.03 0 TD
(F)Tj
0.015 -0.015 TD
(F)Tj
0.4817 -0.015 TD
0.0278 Tc
0.0112 Tw
[(ormas de regulao)]TJ
-0.03 0 TD
[(ormas de regulao)]TJ
0.03 0.03 TD
[(ormas de regulao)]TJ
-0.03 0 TD
[(ormas de regulao)]TJ
0.015 -0.015 TD
[(ormas de regulao)]TJ
-18.8517 -1.6817 TD
0.0297 Tc
0 Tw
(afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(afetadas)Tj
0.03 0.03 TD
(afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(afetadas)Tj
0.015 -0.015 TD
(afetadas)Tj
10.6817 -0.015 TD
0.0398 Tc
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
0.03 0.03 TD
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
0.015 -0.015 TD
(Lei)Tj
10.6817 -0.015 TD
0.0362 Tc
(Norma)Tj
-0.03 0 TD
(Norma)Tj
0.03 0.03 TD
(Norma)Tj
-0.03 0 TD
(Norma)Tj
0.015 -0.015 TD
(Norma)Tj
11.7483 -0.015 TD
0.0353 Tc
(Cdigo)Tj
-0.03 0 TD
(Cdigo)Tj
0.03 0.03 TD
(Cdigo)Tj
-0.03 0 TD
(Cdigo)Tj
0.015 -0.015 TD
(Cdigo)Tj
/F8 1 Tf
-33.0667 -1.6933 TD
-0.0002 Tc
0.0049 Tw
[(Fsica)-4080.2(Obstruo de canais por)-14600.2(Disponibilizao )-17.1(de)]TJ
5.9467 -1.2267 TD
-0.0012 Tc
-0.0017 Tw
[(caus)-14.5(a )-7.4(de )-7.4(dispositivos)-15787.9(menos canais por temor)]TJ
0 -1.2133 TD
-0.0009 Tc
-0.0111 Tw
[(legais)-21120.9(de responsabilidade)]TJ
-5.9467 -1.2267 TD
-0.0005 Tc
0.0022 Tw
[(Lgica)-3733.8(Adoo de software)-16213.8(D)30.2(i)30.3(s)30.3(p)]TJ
30.438 0 TD
-0.0308 Tc
0.0084 Tw
[(onibilizao de menos)]TJ
-24.4913 -1.2267 TD
-0.0012 Tc
-0.0084 Tw
[(para gerenciamento de)-15054.5(s)29.3(e)29.3(r)]TJ
24 0 TD
-0.0308 Tc
(vios na rede por temor)Tj
-24 -1.2133 TD
-0.0011 Tc
-0.0109 Tw
[(contedo)-19774.4(de responsabilidade)]TJ
-5.9467 -1.2267 TD
-0.0012 Tc
0.0078 Tw
[(Contedo)-2521.2(Retirada macia de)-4974.5(Retirada )10.9(de )10.9(contedo)-4134.5(Incentivo adoo de)]TJ
5.9467 -1.2267 TD
-0.0041 Tw
[(contedo da rede)-5388(por advogados, sem)]TJ
23.0533 0 TD
-0.0214 Tc
0.0084 Tw
(contedo trancado para)Tj
-11.5333 -1.2133 TD
0 Tc
-0.0111 Tw
(respaldo legal)Tj
11.5333 0 TD
-0.0412 Tc
-0.0027 Tw
[(iseno de respons)-14.5(abilidade)]TJ
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.455 217.085 Tm
-0.0022 Tc
0.0154 Tw
(Mapeamento do problema)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 187.085 Tm
0 Tc
-0.0416 Tw
(A tecnologia digital conjugada com a internet tornou muito fcil a cpia e)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0107 Tw
[(a distribuio de material pr)20.8(otegido pelo dir)20.8(eito autoral. Vrias formas de ex-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0017 Tw
[(pr)20.6(esso pr)20.6(otegidas podem ser transformadas para o for)-10.7(mato digital, tais como)]TJ
T*
0 Tc
0.047 Tw
[(textos, vdeos e sons, e a internet permite, de modo muito fcil, a cir)31.3(culao)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0434 Tw
[(desses bens intelectuais. Em face disso, a r)20.8(esposta do dir)31.2(eito foi inicialmente)]TJ
T*
0.0015 Tc
0.1303 Tw
[(de espanto. Pr)22.4(egava-se, no comeo da dcada de 1990, que era impossvel)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0319 Tw
[(r)25.5(egular a inter)-10.6(net pelos meios jurdicos tradicionais.)]TJ
6.7 0 0 6.7 292.655 100.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(31)Tj
11.5 0 0 11.5 301.415 97.085 Tm
-0.0003 Tc
0.0203 Tw
[( Naquele momento, tal)]TJ
ET
0.48 w 1000 M
/GS1 gs
42.715 390.085 368.07 -134.77 re
S
10 M
42.455 359.765 m
410.975 359.765 l
96.935 374.765 m
406.415 374.765 l
S
BT
/F6 1 Tf
8.4 0 0 8.4 42.455 571.085 Tm
/GS2 gs
0.2393 Tc
0 Tw
[(C)-28.1(APTU)-32.1(L)40.2(O)]TJ
12 0 0 12 94.775 571.085 Tm
-0.002 Tc
( 1)Tj
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.455 73.565 m
410.975 73.565 l
S
BT
/F2 1 Tf
5.5 0 0 5.5 43.895 62.645 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
(31)Tj
9.5 0 0 9.5 49.535 59.525 Tm
-0.0661 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.6189 0 TD
-0.0034 Tc
-0.0631 Tw
[(Governments of the Industrial W)97.6(orld, you wear)9.2(y giants of flesh and steel, I come fr)47.1(om Cyberspace,)]TJ
-1.3642 -1.3137 TD
0.0002 Tc
0.0259 Tw
[(the new home of Mind. On behalf of the futur)38.1(e, I ask you of the past to leave us alone. Y)101.2(ou ar)38.1(e not)]TJ
ET
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10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(32)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0001 Tc
0.1026 Tw
[(cr)31.2(ena per)-10.5(mitiu o flor)20.8(escimento da r)20.8(ede de for)10.3(ma nunca sequer imaginada,)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0893 Tw
[(fazendo com que, em 1995, ela fosse o meio mais livr)31.2(e e democrtico, bem)]TJ
T*
0 Tc
0.0004 Tw
[(como pluralista, de cir)41.7(culao de informaes. Ao longo de um cur)10.4(to perodo)]TJ
T*
0.0264 Tw
[(de tempo, tal cr)20.9(ena cedeu lugar sua anttese: a hipert)6.7(r)20.9(ofia de formas tradi-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1155 Tw
[(cionais de pr)31.2(oteo pr)20.8(opriedade intelectual como r)10.3(eao suposta anar)52.1(-)]TJ
T*
0 Tc
0.0114 Tw
[(quia da internet. O que era livr)20.9(e passou a ser severamente contr)20.9(olado.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0056 Tw
[(Um dos primeir)20.7(os pr)20.7(odutos dessa anttese liber)20.7(dade inicial quase abso-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0265 Tw
(luta foi o Digital Millenium Copyright Act \(DMCA\), um texto normativo ado-)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0559 Tw
[(tado nos Estados Unidos em 1998, com o objetivo de modificar o r)31.1(egime de)]TJ
T*
0.0348 Tw
[(pr)20.7(oteo pr)31.1(opriedade intelectual, mais especificamente os dir)10.2(eitos autorais,)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.087 Tw
[(no sentido de combater a facilidade de cpia, de cir)41.8(culao e, conseqente-)]TJ
T*
0 Tc
0.0091 Tw
[(mente, de violao de dir)31.3(eitos autorais, trazida pela conjugao da tecnologia)]TJ
T*
-0.0462 Tw
(digital com a internet. As disposies do DMCA ampliaram de forma significa-)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.1273 Tw
[(tiva os tradicionais limites do dir)20.6(eito autoral, tais como forjados no sculo)]TJ
T*
0 Tc
-0.0319 Tw
(XIX. Como exemplo dessa ampliao, o DMCA criminalizou quaisquer inicia-)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0119 Tw
[(tivas que tivessem por objetivo violar mecanismos tcnicos de pr)31.2(oteo pr)20.8(o-)]TJ
T*
0 Tc
0.0056 Tw
(priedade intelectual, isto , bens intelectuais, na forma digital porventura im-)Tj
T*
0.0391 Tc
0.1305 Tw
(plantados. Este aspecto especfico do DMCA ser analisado de modo)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0154 Tw
[(apr)31.2(ofundado quando for tratada a questo das conseqncias dessas transfor)52.1(-)]TJ
T*
-0.0006 Tc
-0.0652 Tw
[(maes legais para o equilbrio de inter)20.3(esses na internet. Neste momento, cum-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0354 Tw
[(pr)21.1(e enfocar outr)31.5(o aspecto do DMCA, qual seja, a necessidade de extenso da)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0276 Tw
[(r)25.4(esponsabilizao de ter)31(ceir)20.6(os pela violao de dir)31(eitos autorais.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0122 Tw
[(Nesse sentido, na tentativa de bloquear a facilidade de cir)41.8(culao de ma-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0098 Tw
[(terial pr)21(otegido por dir)31.4(eito autoral, o DMCA pr)21(eviu uma srie de mecanismos)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0226 Tw
[(que imputariam a ter)41.5(ceir)20.7(os a r)20.7(esponsabilidade por tais violaes. Um exemplo)]TJ
T*
0 Tc
-0.008 Tw
[(disso a imputao aos pr)20.9(ovedor)20.9(es de ser)-10.4(vios de acesso \(PSAs\) e pr)31.3(ovedor)20.9(es)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0328 Tw
[(de ser)-10.3(vios online \(PSOs\) na internet da r)31.4(esponsabilidade por infraes a di-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0183 Tw
[(r)25.4(eitos autorais cometidas por seus usurios. Note-se o impacto dessas disposi-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0632 Tw
[(es: o DMCA cria um mecanismo em que socializa a r)20.7(esponsabilizao por)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0279 Tw
[(violaes a bens intelectuais, estendendo tal r)31.2(esponsabilidade queles que no)]TJ
T*
0 Tc
0.0446 Tw
[(foram pr)20.9(opriamente agentes dessas violaes. Mais ainda, o DMCA cria uma)]TJ
/F5 1 Tf
9.5 0 0 9.5 42.525 68.765 Tm
0.0001 Tc
0.014 Tw
[(welcome among us. Y)101.1(ou have no sover)50.6(eignty wher)50.6(e we gather)]TJ
/F2 1 Tf
24.1642 0 TD
-0.0007 Tc
0.0158 Tw
(. Cf. Declarao de Independncia)Tj
-24.1642 -1.3137 TD
-0.0098 Tc
-0.0639 Tw
(da Internet. Disponvel em: . Acesso em:)]TJ
-13.5916 -1.3263 TD
0.0002 Tc
-0.0289 Tw
(20 dez. 2002.)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 83.405 m
411.045 83.405 l
S
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
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0.0997 Tc
-0.0125 Tw
(O D)Tj
7 0 0 7 62.375 601.4451 Tm
0.1438 Tc
0 Tw
[(IGIT)75.2(AL)]TJ
10 0 0 10 86.495 601.4451 Tm
0.095 Tc
( M)Tj
7 0 0 7 99.455 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
10 0 0 10 136.415 601.4451 Tm
0.088 Tc
( C)Tj
7 0 0 7 147.215 601.4451 Tm
0.1403 Tc
[(OPYR)-31.1(IGHT)]TJ
10 0 0 10 186.455 601.4451 Tm
0.082 Tc
( A)Tj
7 0 0 7 196.895 601.4451 Tm
0.1474 Tc
(CT)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(33)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 570.3651 Tm
0 Tc
-0.0056 Tw
[(srie de por)10.4(tos segur)20.9(os \()]TJ
/F5 1 Tf
10.9252 0 TD
-0.0007 Tc
0 Tw
(safe)Tj
/F2 1 Tf
1.5339 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2609 0 TD
-0.0013 Tc
(harbors)Tj
/F2 1 Tf
3.047 0 TD
0 Tc
-0.0061 Tw
[(\), para iseno de r)20.9(e)0(sponsabilidade. Es-)]TJ
-15.767 -1.3878 TD
-0.0001 Tc
0.077 Tw
[(tes nada mais so do que um r)20.8(ol de r)20.8(equisitos que, se atendidos, excluem a)]TJ
T*
0 Tc
-0.0424 Tw
[(possibilidade de se r)20.9(esponsabilizar um pr)20.9(ovedor pelas violaes cometidas por)]TJ
0 -1.3983 TD
-0.0003 Tc
-0.0032 Tw
[(seus usurios. Dessa forma, suas normas tm um impacto dir)10.1(eto sobr)20.6(e a or)31(ga-)]TJ
0 -1.3878 TD
-0.0002 Tc
0.0905 Tw
[(nizao dos pr)10.2(ovedor)31.1(es e o modo como estes lidam com a disseminao da)]TJ
T*
0 Tc
0.0163 Tw
(informao, como se ver adiante.)Tj
1.9722 -1.3983 TD
0.0098 Tc
0.1304 Tw
[(Mais impor)9.8(tante, o DMCA passou a ter valor persuasivo para outr)20.2(o)10(s)]TJ
-1.9722 -1.3878 TD
-0.0003 Tc
0.0892 Tw
[(or)20.6(denamentos jurdicos que enfr)20.6(entam pr)20.6(oblemas semelhantes. Indubitavel-)]TJ
T*
0.0728 Tw
[(mente, dado o carter global da internet, tambm o Brasil enfr)20.6(enta questes)]TJ
0 -1.3983 TD
-0.0001 Tc
0.0518 Tw
[(semelhantes. Isso levou a Or)20.8(dem dos Advogados do Brasil a elaborar e apr)10.3(e)-5.7(-)]TJ
0 -1.3878 TD
0.0001 Tc
-0.0532 Tw
[(sentar)73.1(, em 1999, o Pr)21(ojeto de Lei n)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
207.575 413.575 m
204.095 413.575 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 204.095 414.245 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 207.575 410.405 Tm
-0.0002 Tc
-0.0536 Tw
[( 1.589 ao Congr)20.7(esso Nacional, dando conta)]TJ
-14.3583 -1.3878 TD
-0.0001 Tc
0.0887 Tw
[(de vrias dessas questes. Naturalmente, o pr)20.8(ojeto de lei apr)20.8(esentado difer)20.8(e)]TJ
0 -1.3983 TD
-0.0399 Tw
[(bastante do DMCA. Entr)20.8(etanto, o DMCA exer)41.6(ce uma influncia r)20.8(etrica imen-)]TJ
0 -1.3878 TD
-0.0004 Tc
0.0233 Tw
[(sa sobr)20.5(e a interpr)20.5(etao do pr)20.5(ojeto brasileir)20.5(o, ou mesmo sobr)20.5(e praticantes do)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0119 Tw
[(dir)20.7(eito no Brasil quanto r)31.1(esposta a essas per)31.1(guntas.)]TJ
1.9722 -1.3983 TD
-0.0001 Tc
0.0338 Tw
[(Por tudo isso, a seguir)62.5(, analisam-se comparativamente as disposies do)]TJ
-1.9722 -1.3878 TD
0.0002 Tc
-0.0069 Tw
[(DMCA no que tange r)21.1(esponsabilidade de pr)31.5(ovedor)21.1(es de ser)-10.2(vios de acesso e)]TJ
T*
0 Tc
-0.0383 Tw
[(de pr)10.4(ovedor)31.3(es de ser)-10.4(vios online na internet, com r)31.3(espeito s solues pr)20.9(opos-)]TJ
T*
0.0006 Tc
0.1304 Tw
[(tas no Brasil, ainda sob apr)21.5(eciao no Congr)21.5(esso Nacional. O que import)8.3(a)]TJ
0 -1.3983 TD
-0.0001 Tc
-0.0344 Tw
[(destacar nessa anlise no pr)20.8(opriamente se tal legislao ser adotada ou no)]TJ
0 -1.3878 TD
0.0036 Tw
(no Brasil, mas sim os mecanismos de influncia, trazidos pelos ventos da glo-)Tj
T*
-0.0004 Tc
-0.0222 Tw
[(balizao, sobr)20.5(e a forma como so r)20.5(esolvidos pr)20.5(oblemas semelhantes em Esta-)]TJ
0 -1.3983 TD
-0.0002 Tc
-0.0365 Tw
[(dos nacionais que no sejam aqueles que pr)20.7(opem um modelo universalizante)]TJ
0 -1.3878 TD
0.0003 Tc
0.013 Tw
(como o DMCA.)Tj
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.455 170.405 Tm
-0.0019 Tc
0.0115 Tw
(Responsabilidade dos provedores de servios na internet:)Tj
0 -1.2277 TD
-0.0018 Tc
0.0056 Tw
[(comparao entre o DMC)-20.3(A e as propostas do direito brasileiro)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 122.405 Tm
-0.0002 Tc
0.0091 Tw
[(At o pr)20.7(esente momento, o Brasil ainda no adotou nenhuma disposio)]TJ
-1.9722 -1.3878 TD
0.0002 Tc
0.0782 Tw
[(legal especfica r)21.1(egulamentando a r)21.1(esponsabilidade dos pr)21.1(ovedor)21.1(es de servi-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0097 Tw
[(os de acesso \(PSAs\) e dos pr)20.6(ovedor)20.6(es de ser)-10.7(vios online \(PSOs\). No entanto,)]TJ
0 -1.3983 TD
-0.0026 Tw
[(existe, em tramitao no Congr)20.6(esso Nacional, o Pr)20.6(ojeto de Lei n)]TJ
ET
351.095 77.575 m
347.615 77.575 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 347.6151 78.245 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 351.095 74.405 Tm
-0.0003 Tc
-0.0039 Tw
[( 1.589, apr)20.6(e)-5.9(-)]TJ
-26.8383 -1.3878 TD
0.0001 Tc
0.0356 Tw
[(sentado pela Or)21(dem dos Advogados do Brasil, que pr)21(ope r)21(egular especifica-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1129 Tw
[(mente o tema. Por meio da anlise comparativa desse pr)20.8(ojeto de lei com o)]TJ
ET
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7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
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[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(34)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 570.725 Tm
-0.0101 Tc
-0.0359 Tw
[(modelo pr)31.6(oposto pelos Estados Unidos com o DMCA, possvel ponderar sobr)21.2(e)]TJ
0 -1.3148 TD
0.0117 Tw
[(as influncias deste sobr)21.2(e as r)21.2(espostas que se pr)31.6(etende dar questo no Brasil.)]TJ
1.9722 -1.2939 TD
-0.0003 Tc
-0.0236 Tw
[(Assim, o estudo comparativo que se pr)20.6(ope no pr)20.6(etende abor)10.1(dar a ques-)]TJ
-1.9722 -1.2939 TD
0 Tc
0.0549 Tw
[(to, por exemplo, do ponto de vista da pr)31.3(oteo ao consumidor)62.6(, mas sim da)]TJ
T*
-0.0058 Tc
-0.0653 Tw
[(perspectiva do sur)35.9(gimento de uma r)15.1(esponsabilidade especfica dos PSOs e PSAs,)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0259 Tw
[(decor)10.6(r)15.4(ente da necessidade de pr)31.5(oteo pr)21.1(opriedade intelectual.)]TJ
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.525 466.205 Tm
-0.0022 Tc
0.0269 Tw
(Breve histrico da regulamentao proposta no Brasil)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 436.445 Tm
0 Tc
0.0811 Tw
[(Em 1999, a Or)20.9(dem dos Advogados do Brasil, em So Paulo, criou uma)]TJ
-1.9722 -1.2939 TD
-0.0001 Tc
-0.0492 Tw
[(comisso especial com o intuito de r)20.8(edigir uma lei modelo a ser apr)20.8(esentada ao)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0096 Tw
[(Congr)20.6(esso Nacional. T)62.3(al lei r)20.6(e)-0.2(gulamentaria de maneira geral o comr)31(cio ele-)]TJ
0 -1.2939 TD
-0.0001 Tc
0.0656 Tw
[(trnico no Brasil. Naquela poca, a internet j contava com um nmer)20.8(o de)]TJ
T*
-0.0495 Tw
[(usurios significativo, o que justificava a pr)20.8(eocupao de r)31.2(esponder s necessi-)]TJ
T*
0 Tc
0.0268 Tw
[(dades de r)20.9(egulamentao.)]TJ
1.9722 -1.2939 TD
-0.0002 Tc
0.0738 Tw
[(A comisso apontada enfocou trs grandes temas no antepr)31.1(ojeto de lei:)]TJ
-1.9722 -1.2939 TD
-0.0136 Tw
[(r)25.5(egulamentao do comr)41.5(cio eletrnico, validade dos documentos eletrnicos)]TJ
T*
0.0007 Tc
0.1303 Tw
[(e assinaturas digitais. Entr)21.6(e os itens sobr)21.6(e comr)42.4(cio eletrnico, a comisso)]TJ
0 -1.3043 TD
0 Tc
0.0085 Tw
[(incluiu uma srie de dispositivos r)20.9(efer)31.3(entes especificamente r)20.9(esponsabilida-)]TJ
0 -1.2939 TD
-0.0001 Tc
0.0403 Tw
[(de dos PSAs e PSOs, que foram designados pelo texto do antepr)20.8(ojeto inicial-)]TJ
T*
0.0056 Tc
0.1304 Tw
(mente como intermedirios, denominao posteriormente abandonada e)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.023 Tw
[(substituda pelo termo genrico pr)20.6(ovedor)20.6(es.)]TJ
1.9722 -1.2939 TD
0 Tc
-0.0288 Tw
[(O antepr)20.9(ojeto teve uma boa r)20.9(ecepo no Congr)31.3(esso Nacional e, por inter)52.2(-)]TJ
-1.9722 -1.2939 TD
-0.0001 Tc
0.0439 Tw
[(mdio do deputado Luciano Pizzato, tor)10.3(nou-se oficialmente o Pr)10.3(ojeto de Lei)]TJ
0 -1.3043 TD
0 Tc
0 Tw
(n)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
52.365 216.055 m
48.885 216.055 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 48.885 216.725 Tm
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 52.365 212.885 Tm
-0.0003 Tc
-0.0326 Tw
[( 1.589, de 1999. Em 2001, a legislao pr)20.6(oposta foi apensada a outr)20.6(o pr)10.1(ojeto)]TJ
-0.8557 -1.2939 TD
0 Tc
0.0198 Tw
[(de lei, do deputado Jlio Semeghini, e ambos os pr)20.9(ojetos foram consolidados)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0076 Tw
[(em um texto nico no Pr)20.7(ojeto de Lei n)]TJ
ET
231.045 186.295 m
227.565 186.295 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 227.565 186.965 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 231.045 183.125 Tm
-0.0002 Tc
0.0087 Tw
[( 4.906, de 2001.)]TJ
-14.4209 -1.2939 TD
-0.0003 Tc
0.1173 Tw
[(As duas maior)20.6(es influncias em termos de modelos internacionais que)]TJ
-1.9722 -1.2939 TD
0.0001 Tc
0.0094 Tw
[(inspiravam o pr)21(ojeto de lei apr)21(esentado eram a Lei Modelo da Uncitral, sobr)31.4(e)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1201 Tw
[(Comr)41.5(cio Eletrnico, e as discusses pr)20.7(opostas para a dir)20.7(etiva r)20.7(egulando o)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0228 Tw
[(comr)41.4(cio eletrnico no Parlamento eur)20.6(opeu.)]TJ
6.7 0 0 6.7 255.885 127.325 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(32)Tj
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.525 98.165 m
411.045 98.165 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 87.245 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
(32)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 84.125 Tm
-0.0001 Tc
-0.0202 Tw
[( Estas influncias so expr)25.2(essamente mencionadas no r)25.2(elatrio pr)12.5(eparado pela Comisso Es-)]TJ
-0.5937 -1.3137 TD
0.0175 Tc
0.129 Tw
[(pecial apontada para avaliar o Pr)17.5(ojeto de Lei n)]TJ
ET
0.275 w
244.965 74.215 m
241.965 74.215 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 241.965 74.765 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 244.965 71.645 Tm
0.0185 Tc
0.129 Tw
[( 1.483 de 1999 \(2000\). Disponvel em:)]TJ
-21.3095 -1.3137 TD
0.0002 Tc
-0.063 Tw
[(. Acesso em: 14 nov)126.5(. 2001. O memorando no in-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0137 Tw
[(clui, no entanto, detalhes especficos sobr)25.2(e as discusses no Parlamento eur)12.5(opeu.)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
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0.0997 Tc
-0.0125 Tw
(O D)Tj
7 0 0 7 62.375 601.4451 Tm
0.1438 Tc
0 Tw
[(IGIT)75.2(AL)]TJ
10 0 0 10 86.495 601.4451 Tm
0.095 Tc
( M)Tj
7 0 0 7 99.455 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
10 0 0 10 136.415 601.4451 Tm
0.088 Tc
( C)Tj
7 0 0 7 147.215 601.4451 Tm
0.1403 Tc
[(OPYR)-31.1(IGHT)]TJ
10 0 0 10 186.455 601.4451 Tm
0.082 Tc
( A)Tj
7 0 0 7 196.895 601.4451 Tm
0.1474 Tc
(CT)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(35)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 571.325 Tm
-0.0001 Tc
0.015 Tw
[(Com r)20.8(elao aos contornos da r)20.8(esponsabilidade dos PSOs e PSAs pr)10.3(evis-)]TJ
-1.9722 -1.2835 TD
0 Tc
-0.0347 Tw
[(ta, h poucos indicativos oficiais disponveis publicamente sobr)20.9(e que inteno)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0002 Tc
0.0313 Tw
[(e inter)20.7(esses devem ser pr)10.2(otegidos. Um indicativo dado pelo r)20.7(elatrio entr)20.7(e)-5.8(-)]TJ
0 -1.2835 TD
0.0002 Tc
0.0478 Tw
[(gue ao Congr)21.1(esso por um gr)10.6(upo de especialistas oficialmente indicados para)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0002 Tc
0.0165 Tw
[(avaliar o pr)10.2(ojeto de lei. Nesse r)31.1(elatrio, apontam-se as seguintes justificativas)]TJ
0 -1.2835 TD
0 Tc
0.0241 Tw
[(para a r)20.9(egulao pr)20.9(oposta:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.215 468.365 Tm
-0.0005 Tc
0.0967 Tw
[(Com r)22.4(elao ao compor)10.9(tamento dos pr)10.9(ovedor)10.9(es com a privacidade de)]TJ
0 -1.3943 TD
0.0868 Tw
[(seus clientes, h que se criar o conceito de r)22.4(esponsabilidade num am-)]TJ
0 -1.4057 TD
0.0169 Tw
[(biente em que se saiba que eles, pr)22.4(ovedor)10.9(es, no tero condies de co-)]TJ
0 -1.3943 TD
0.0677 Tw
[(nhecer todas as informaes que trafegam na r)22.4(ede por seu intermdio.)]TJ
0 -1.4057 TD
-0.0003 Tc
0.029 Tw
[(Nesse aspecto, o dr)68.3(. Costa tambm suger)22.6(e que sejam adotados modelos)]TJ
0 -1.3943 TD
-0.0007 Tc
0.113 Tw
[(de legislaes j existentes em outr)22.2(os pases, a exemplo da Frana. O)]TJ
0 -1.4057 TD
-0.0004 Tc
0.0198 Tw
[(princpio a ser seguido em r)22.5(elao aos pr)11(ovedor)22.5(es, segundo dr)68.2(. Costa, )]TJ
0 -1.3943 TD
0.025 Tw
[(o que considera que eles no tm r)22.6(esponsabilidades sobr)22.6(e os dados que)]TJ
0 -1.4057 TD
0.0021 Tc
0.1286 Tw
(trafegam por seu intermdio, mas, a partir do momento em que tm)Tj
0 -1.3943 TD
-0.0004 Tc
0.0837 Tw
(conhecimento inequvoco de que esto servindo para instrumentalizar)Tj
0 -1.4057 TD
-0.0005 Tc
0.0266 Tw
[(ilcitos, devem pr)22.4(omover a imediata suspenso desses ser)-11.9(vios.)]TJ
6.1 0 0 6.1 373.895 324.845 Tm
-0.015 Tc
0 Tw
(33)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 291.965 Tm
-0.0085 Tc
-0.0653 Tw
[(Da histria legislativa do pr)12.4(ojeto de lei disponvel publicamente, no consta)]TJ
-1.9722 -1.273 TD
0 Tc
-0.0474 Tw
[(nenhuma r)20.9(eferncia expr)20.9(essa ao Digital Millenium Copyright Act. No entanto,)]TJ
0 -1.2835 TD
0.0004 Tc
0.1305 Tw
[(um inter)21.3(esse cr)21.3(escente sobr)21.3(e as disposies do DMCA pode ser notado no)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0001 Tc
-0.0257 Tw
[(Brasil. Um exemplo so as atas de r)20.8(eunio da Associao Brasileira da Pr)20.8(oprie-)]TJ
0 -1.2835 TD
0.0001 Tc
0.1082 Tw
[(dade Intelectual \(ABPI\), publicadas na internet. A ABPI or)21(ganizou diversos)]TJ
0 -1.273 TD
0 Tc
0.0294 Tw
[(encontr)20.9(os em 2001, para a discusso das disposies do DMCA e a possibili-)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0002 Tc
-0.0138 Tw
[(dade de extrair delas modelos normativos, para sugesto ao Congr)20.7(esso Nacio-)]TJ
0 -1.273 TD
0 Tc
0.0353 Tw
[(nal, com a possvel insero no pr)10.4(ojeto de lei ora em curso. Por exemplo, na)]TJ
0 -1.2835 TD
0.0013 Tc
0.1304 Tw
[(ata da r)22.2(eunio de 16 de maio de 2001, a ABPI expr)11.7(essamente menciona o)]TJ
0 -1.273 TD
0 Tc
0.0115 Tw
[(seguinte, com r)20.9(elao r)20.9(esponsabilizao de PSOs e PSAs, e ao DMCA:)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 133.925 m
410.975 133.925 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 123.125 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(33)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 119.885 Tm
-0.0005 Tc
0.0001 Tw
[( Comisso especial destinada a apr)24.8(eciar e pr)24.8(oferir par)12.1(ecer ao Pr)24.8(ojeto de Lei n)]TJ
ET
0.275 w
352.295 122.575 m
349.415 122.575 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 349.415 123.125 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 352.295 119.885 Tm
0.0006 Tc
( 1.483 de 1999)Tj
-32.6147 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.028 Tw
[(do senhor deputado Dr)63(. Hlio, que institui a fatura eletrnica e a assinatura digital nas transa-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0494 Tw
[(es de comr)37.6(cio eletrnico, e apensado. Disponvel em: . Acesso em: 28 nov)126.7(. 2002. )]TJ
27.1451 0 TD
-0.0017 Tc
0.0239 Tw
[(Dr)48.8(. Costa r)23.6(efer)10.9(e-se a Mar)36.2(cos)]TJ
-27.1451 -1.3137 TD
-0.0006 Tc
-0.0425 Tw
[(da Costa, r)12(esponsvel pela comisso da OAB-SP)188.9(, quanto r)24.7(edao do antepr)12(ojeto de lei por esta)]TJ
T*
0 Tc
-0.0278 Tw
[(sugerido. Os termos adotados em 1999 foram modificados em 2001 quando da criao do Pr)12.6(o)5.7(-)]TJ
0 -1.3263 TD
0.0002 Tc
-0.0158 Tw
(jeto de Lei n)Tj
ET
93.815 47.575 m
90.935 47.575 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 90.935 48.125 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 93.815 44.885 Tm
-0.0001 Tc
-0.0174 Tw
[( 4.906, substituindo, por exemplo, o termo intermedirios por pr)12.5(ovedor)25.2(es.)]TJ
ET
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(D)Tj
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0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
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0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
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( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(36)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.165 572.045 Tm
-0.0017 Tc
-0.0644 Tw
[(Foram abor)21.2(dados igualmente aspectos r)21.2(elacionados ao tratamento da r)21.2(es-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
-0.0583 Tw
[(ponsabilidade de intermedirios em comr)33.8(cio eletrnico segundo a legis-)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0007 Tc
-0.0257 Tw
[(lao brasileira pr)10.7(ojetada, bem como sob a perspectiva da legislao nor)45(-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0038 Tw
(te-americana especfica \(Digital Millennium Copyright Act\).)Tj
0 -1.2914 TD
0.0027 Tc
0 Tw
(\(...\))Tj
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
-0.0234 Tw
(Por fim, em vista da complexidade do assunto em debate, ficou decidido)Tj
0 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
-0.0333 Tw
[(que sua anlise ter continuidade em futuras r)11(eunies conjuntas das Co-)]TJ
0 -1.28 TD
0.0584 Tw
[(misses, com vistas ao seu melhor entendimento e elaborao de su-)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0128 Tw
[(gestes de emendas, a ser)11.1(em apr)22.6(esentadas pela ABPI, aos pr)22.6(ojetos sobr)22.6(e)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0.0136 Tw
[(comr)45.2(cio eletrnico atualmente em trmite no Congr)10.9(esso Nacional. As-)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0006 Tc
0.0066 Tw
[(sim, ser r)22.3(ealizada nova r)10.8(eunio conjunta das Comisses de Dir)10.8(eito Au-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0008 Tc
0.1023 Tw
[(toral e de Softwar)10.6(e e Informtica, em data e local a ser)22.1(em definidos)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0005 Tc
0.0529 Tw
[(pelos Coor)22.4(denador)10.9(es.)]TJ
6.1 0 0 6.1 194.085 413.525 Tm
-0.015 Tc
0 Tw
(34)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 380.525 Tm
-0.0002 Tc
0.0488 Tw
(Dessa forma, o DMCA acaba tornando-se um elemento de considerao)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0212 Tw
[(com r)20.7(elao adoo de modelos nor)10.2(mativos futur)10.2(os. A seguir)72.8(, tenta-se deter)52(-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0221 Tw
(minar como essa influncia pode fazer sentido do ponto de vista comparativo,)Tj
T*
0 Tc
0.0733 Tw
[(especialmente considerando-se a criao de modelos de por)10.4(to segur)20.9(o pelo)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0241 Tw
[(DMCA em contraposio ao modelo brasileir)31.4(o.)]TJ
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.525 290.525 Tm
-0.0017 Tc
0.0019 Tw
(As normas propostas no Brasil)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 260.525 Tm
0 Tc
0.0053 Tw
[(De forma a melhor discutir a pr)31.3(oposta normativa feita no Brasil com r)20.9(es-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0354 Tw
[(peito r)31.3(esponsabilidade dos pr)20.9(ovedor)20.9(es \(PSAs e PSOs\), segue a transcrio do)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0101 Tw
[(Captulo IV do Pr)21.1(ojeto de Lei n)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
196.245 233.815 m
192.765 233.815 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 192.765 234.485 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 196.245 230.525 Tm
-0.0001 Tc
0.0116 Tw
[( 4.906, de 2001:)]TJ
/F5 1 Tf
10.5 0 0 10.5 230.805 201.605 Tm
0.0286 Tw
(Captulo IV)Tj
-7.6571 -1.2914 TD
-0.0003 Tc
0.0239 Tw
[(Das obrigaes e r)45.4(esponsabilidades dos pr)45.4(ovedor)45.4(es)]TJ
/F2 1 Tf
-4.88 -1.8171 TD
-0.0005 Tc
0.0226 Tw
[(Ar)10.9(t. 34. Os pr)10.9(ovedor)10.9(es de acesso que assegur)22.4(em a tr)10.9(oca de documentos)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0165 Tc
0.1285 Tw
(eletrnicos no podem tomar conhecimento de seu contedo, nem)Tj
0 -1.28 TD
-0.0006 Tc
-0.0294 Tw
[(duplic-los por qualquer meio ou ceder a ter)33.7(ceir)10.8(os qualquer infor)10.8(mao,)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
-0.0348 Tw
[(ainda que r)22.4(esumida ou por extrato, sobr)22.5(e a existncia ou sobr)11(e o conte-)]TJ
0 -1.28 TD
0.0271 Tw
[(do desses documentos, salvo por indicao expr)22.5(essa do seu r)11(emetente.)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.525 85.685 m
411.045 85.685 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 74.765 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(34)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 71.645 Tm
-0.0004 Tc
-0.0328 Tw
[( Associao Brasileira da Pr)12.2(opriedade Intelectual. Ata da Reunio Conjunta das Comisses de)]TJ
-0.5937 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0319 Tw
[(Dir)25.1(eito Autoral e de Softwar)25.1(e e Informtica r)25.1(ealizada em 16 de maio de 2001. Disponvel em:)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0419 Tw
[(. Acesso em: 20 out. 2002.)]TJ
ET
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404 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.0997 Tc
-0.0125 Tw
(O D)Tj
7 0 0 7 62.375 601.4451 Tm
0.1438 Tc
0 Tw
[(IGIT)75.2(AL)]TJ
10 0 0 10 86.495 601.4451 Tm
0.095 Tc
( M)Tj
7 0 0 7 99.455 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
10 0 0 10 136.415 601.4451 Tm
0.088 Tc
( C)Tj
7 0 0 7 147.215 601.4451 Tm
0.1403 Tc
[(OPYR)-31.1(IGHT)]TJ
10 0 0 10 186.455 601.4451 Tm
0.082 Tc
( A)Tj
7 0 0 7 196.895 601.4451 Tm
0.1474 Tc
(CT)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(37)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.215 572.045 Tm
-0.0019 Tc
(1)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.305 w 10 M []0 d
1 i
113.015 574.915 m
109.895 574.915 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 109.895 575.525 Tm
0 Tc
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 113.015 572.045 Tm
-0.0004 Tc
-0.0469 Tw
[( Igual sigilo r)22.5(ecai sobr)22.5(e as informaes que no se destinem ao conhe-)]TJ
-1.3143 -1.28 TD
-0.0062 Tc
-0.0644 Tw
[(cimento pblico ar)5.2(mazenadas no pr)16.7(ovedor de ser)-6.2(vios de ar)-6.2(mazenamento)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0004 Tc
0.0143 Tw
(de dados.)Tj
0 -1.8171 TD
-0.0019 Tc
0 Tw
(2)Tj
ET
113.015 528.835 m
109.895 528.835 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 109.895 529.445 Tm
0 Tc
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 113.015 525.965 Tm
-0.0003 Tc
-0.0257 Tw
[( Somente mediante or)22.6(dem do Poder Judicirio poder o pr)22.6(ovedor dar)]TJ
-1.3143 -1.2914 TD
-0.0005 Tc
-0.0171 Tw
[(acesso s infor)10.9(maes acima r)10.9(eferidas, sendo que as mesmas devero ser)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0009 Tc
0.0265 Tw
[(mantidas, pelo r)22(espectivo juzo, em segr)10.5(edo de justia.)]TJ
0 -1.8286 TD
-0.0004 Tc
0.0169 Tw
[(Ar)11(t. 35. O pr)22.5(ovedor que fornea ser)-11.8(vios de conexo ou de transmisso)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0348 Tw
[(de informaes, ao ofer)11(tante ou ao adquir)22.5(ente, no ser r)22.5(esponsvel pelo)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0461 Tw
(contedo das informaes transmitidas.)Tj
0 -1.8286 TD
-0.0005 Tc
-0.0015 Tw
[(Ar)10.9(t. 36. O pr)22.4(ovedor que for)-11.9(nea ao ofer)10.9(tante ser)-11.9(vio de armazenamento)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0238 Tw
[(de ar)22.4(quivos e sistemas necessrios para operacionalizar a oferta eletrni-)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0316 Tw
[(ca de bens, ser)-11.9(vios ou infor)10.9(maes no ser r)10.9(esponsvel pelo seu con-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0008 Tc
0.0265 Tw
[(tedo, salvo, em ao r)22.1(egr)10.6(essiva do ofer)10.6(tante, se:)]TJ
0 -1.8286 TD
-0.0006 Tc
-0.0258 Tw
[(I deixou de atualizar as informaes objeto da ofer)10.8(ta, tendo o ofer)10.8(tante)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0.125 Tw
(tomado as medidas adequadas para efetivar as atualizaes, conforme)Tj
0 -1.2914 TD
0 Tc
0.0285 Tw
[(instrues do prprio pr)22.9(ovedor; ou)]TJ
0 -1.8171 TD
-0.0004 Tc
0.1081 Tw
[(II deixou de ar)22.5(quivar as informaes ou, tendo-as ar)22.5(quivado, foram)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0012 Tc
0.1285 Tw
[(elas destr)12.6(udas ou modificadas, tendo o ofer)12.6(tante tomado as medidas)]TJ
0 -1.28 TD
-0.007 Tc
-0.0638 Tw
[(adequadas para seu ar)27.3(quivamento, segundo parmetr)15.9(os estabelecidos pelo)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0051 Tc
0 Tw
[(pr)28(ovedor)62.2(.)]TJ
0 -1.8171 TD
-0.0004 Tc
0.0169 Tw
[(Ar)11(t. 37. O pr)22.5(ovedor que fornea ser)-11.8(vios de conexo ou de transmisso)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0005 Tc
-0.0394 Tw
[(de infor)10.9(maes, ao ofertante ou ao adquir)22.4(ente, no ser obrigado a vigiar)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0003 Tc
0.0317 Tw
(ou fiscalizar o contedo das informaes transmitidas.)Tj
0 -1.8286 TD
-0.0005 Tc
0.0324 Tw
[(Ar)10.9(t. 38. Responde civilmente por per)22.4(das e danos, e penalmente por co-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0006 Tc
-0.0124 Tw
[(autoria do delito praticado, o pr)22.3(ovedor de ser)-12(vio de ar)-12(mazenamento de)]TJ
0 -1.2914 TD
0.05 Tw
[(ar)22.3(quivos que, tendo conhecimento inequvoco de que a ofer)10.8(ta de bens,)]TJ
0 -1.28 TD
0.0577 Tw
[(ser)-12(vios ou informaes constitui crime ou contraveno penal, deixar)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0005 Tc
-0.0299 Tw
[(de pr)22.4(omover sua imediata suspenso ou inter)-11.9(rupo de acesso por desti-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0007 Tc
0.0169 Tw
[(natrios, competindo-lhe notificar)67.9(, eletr)22.2(onicamente ou no, o ofertante,)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0309 Tw
(da medida adotada.)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 113.045 Tm
-0.01 Tc
-0.0034 Tw
[(O pr)21.3(ojeto de lei distingue entr)21.3(e trs tipos difer)21.3(entes de pr)21.3(ovedor)21.3(es, confor)52.6(-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0275 Tw
[(me as funes de cada um deles, criando um tipo especfico de r)21.4(esponsabilidade)]TJ
T*
0.0116 Tw
[(para cada um. Essas distines entr)21.2(e categorias funcionais so as seguintes:)]TJ
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.455 59.525 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.855 59.525 Tm
0.02 Tc
0.1119 Tw
[(o pr)20(ovedor de acesso que assegur)30.4(e a tr)30.4(oca de documentos eletrnicos)]TJ
T*
0.0191 Tc
0.0173 Tw
[(\(ar)8.7(t. 34\);)]TJ
ET
endstream
endobj
407 0 obj
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/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F6 309 0 R /TT1 313 0 R >>
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>>
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408 0 obj
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/Parent 389 0 R
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/Contents 409 0 R
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409 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(38)Tj
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.525 571.085 Tm
0 Tc
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.805 571.085 Tm
0.0042 Tw
[(o pr)20.9(ovedor que fornea ser)-10.4(vios de conexo ou de transmisso de informa-)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.0152 Tw
[(es \(ar)10(t. 35\);)]TJ
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.525 541.085 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.805 541.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0446 Tw
[(o pr)20.8(ovedor que fornea, ao ofertante, servio de ar)-10.5(mazenamento de ar)20.8(qui-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.03 Tw
[(vos e sistemas necessrios para operacionalizar a ofer)10.2(ta eletrnica de bens,)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0141 Tw
[(ser)-10.9(vios ou informaes \(ar)9.9(t. 36\).)]TJ
0.9913 -2.0452 TD
0.0003 Tc
0.0014 Tw
[(O primeir)21.2(o tipo de pr)21.2(ovedor r)21.2(efer)31.6(e-se definio tcnica clssica de pr)21.2(o-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0183 Tw
[(vedor de ser)-10.1(vio de internet \(Internet Service Pr)21.2(ovider ISP\),)]TJ
6.7 0 0 6.7 334.845 476.405 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(35)Tj
11.5 0 0 11.5 343.485 472.565 Tm
0.0001 Tc
-0.0116 Tw
[( isto , empr)21(e)-5.5(-)]TJ
-26.1704 -1.3044 TD
-0.0003 Tc
0.0049 Tw
[(sas ou outras entidades que for)10.1(necem acesso e trfego de informaes sobr)20.6(e a)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0011 Tw
[(internet. Sob o pr)31.4(ojeto de lei, existe um dever especfico de confidencialidade)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.0749 Tw
[(imposto sobr)20.3(e esses pr)20.3(ovedor)20.3(es com r)20.3(elao a documentos eletrnicos,)]TJ
6.7 0 0 6.7 386.445 431.405 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(36)Tj
11.5 0 0 11.5 395.085 427.565 Tm
-0.0022 Tc
0.0478 Tw
[( ou)]TJ
-30.6574 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0039 Tw
[(seja, todos os tipos de dados transmitidos atravs de suas r)20.8(edes. Um pr)20.8(ovedor)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0699 Tw
(\(ISP\) no pode, assim, obter acesso, por quaisquer meios, informao que)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0103 Tw
[(trafega por sua r)20.8(ede, nem pode duplicar ou manter uma cpia dessa informa-)]TJ
T*
0.0309 Tw
[(o. Por fim, vedado aos pr)20.8(ovedor)20.8(es ceder a ter)41.6(ceir)20.8(os extratos das infor)10.3(ma-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0022 Tw
(es que transmitem, mesmo se tais informaes consistem apenas na indica-)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.1268 Tw
[(o indir)20.7(eta de que cer)10.2(tos contedos esto sendo trafegados \(o que no se)]TJ
T*
0 Tc
-0.0458 Tw
[(confunde com o contedo em si\), a no ser que estes pr)20.9(ovedor)20.9(es sejam expr)31.3(es-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0209 Tw
[(samente autorizados pelo r)20.5(emetente da informao.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0019 Tw
[(A segunda pr)21(oibio mencionada no pr)21(ojeto de lei ainda mais intrigan-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.1248 Tw
[(te. Pr)20.9(ovedor)20.9(es no podem duplicar a informao contida em suas r)20.9(edes de)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0111 Tw
(nenhuma forma. Apesar disso, algumas vezes, a duplicao de contedo um)Tj
T*
0.0016 Tc
0.1303 Tw
[(r)27.3(equisito tcnico para a eficincia de uma r)22.5(ede, tal como so utilizados os)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 223.205 m
411.045 223.205 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 212.285 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(35)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 209.165 Tm
-0.0006 Tc
-0.0549 Tw
[( O pr)12(ojeto de lei par)12(ece adotar)75.2(, no art. 35, uma definio de pr)24.7(ovedor compatvel com a defini-)]TJ
-0.5937 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
-0.0102 Tw
[(o de Internet Ser)-13.1(vice Pr)24.8(ovider apr)12.1(esentada na W)62.6(ebopedia, a enciclopdia de ter)12.1(mos tcnicos)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0007 Tc
-0.0631 Tw
(da internet, qual seja: )Tj
/F5 1 Tf
9.3221 0 TD
-0.0003 Tc
-0.0617 Tw
[(a company that pr)37.6(ovides access to the Inter)12.3(net. For a monthly fee, the ser)-12.9(vice)]TJ
-9.3221 -1.3137 TD
0.096 Tw
[(pr)50.2(ovider gives you a softwar)50.2(e package, username, passwor)62.8(d and access phone number)163.9(. Equipped)]TJ
T*
-0.0631 Tw
[(with a modem, you can then log on to the Inter)12.2(net and br)37.5(owse the W)100.6(orld W)37.5(ide W)88(eb and USENET)138.5(, and)]TJ
T*
-0.0021 Tc
[(send and r)61(eceive e-mail. In addition to serving individuals, ISPs also ser)-14.7(ve lar)61.1(ge companies, pr)35.8(oviding)]TJ
T*
-0.0004 Tc
[(a dir)50.1(ect connection fr)50.1(om the company)125.9(s networks to the Internet. ISPs themselves ar)50.1(e connected to one)]TJ
T*
-0.01 Tc
-0.063 Tw
[(another thr)53.2(ough Network Access Points \(NAPs\). ISPs ar)53.2(e also called IAPs \(Internet Access Pr)53.2(oviders\))]TJ
/F2 1 Tf
38.1221 0 TD
-0.0155 Tc
0 Tw
(,)Tj
-38.1221 -1.3263 TD
0.0001 Tc
-0.0313 Tw
[(Disponvel em: . Acesso em: 14 nov)126.4(. 2002.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 99.725 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(36)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 96.605 Tm
-0.001 Tc
-0.0191 Tw
[( O ar)11.6(t. 2)]TJ
ET
0.275 w
82.965 99.175 m
80.085 99.175 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 80.085 99.725 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 82.845 96.605 Tm
-0.0001 Tc
-0.0201 Tw
[( do pr)12.5(ojeto de lei define documento eletrnico assim: Ar)25.2(t. 2)]TJ
ET
330.525 99.175 m
327.645 99.175 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 327.645 99.725 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 330.525 96.605 Tm
-0.0006 Tc
-0.021 Tw
[( Para os efeitos desta)]TJ
-30.3158 -1.3137 TD
-0.0021 Tc
-0.0645 Tw
[(lei, considera-se: I documento eletrnico: a informao gerada, enviada, r)10.5(e)-0.1(cebida, ar)10.5(mazenada)]TJ
T*
-0.0011 Tc
-0.0646 Tw
[(ou comunicada por meios eletrnicos, pticos, optoeletrnicos ou similar)24.2(es. Por)11.5(tanto, o pr)11.5(oje-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0459 Tw
(to usa o termo documento em seu sentido amplo, abrangendo todas as formas concebveis de)Tj
T*
-0.0002 Tc
-0.0177 Tw
[(informao que possa ser digitalmente transmitida por um pr)25.1(ovedor)63(.)]TJ
ET
endstream
endobj
410 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R /TT1 313 0 R >>
/ExtGState << /GS1 292 0 R /GS2 7 0 R >>
>>
endobj
411 0 obj
<<
/Type /Page
/Parent 389 0 R
/Resources 413 0 R
/Contents 412 0 R
>>
endobj
412 0 obj
<< /Length 6772 >>
stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.0997 Tc
-0.0125 Tw
(O D)Tj
7 0 0 7 62.375 601.4451 Tm
0.1438 Tc
0 Tw
[(IGIT)75.2(AL)]TJ
10 0 0 10 86.495 601.4451 Tm
0.095 Tc
( M)Tj
7 0 0 7 99.455 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
10 0 0 10 136.415 601.4451 Tm
0.088 Tc
( C)Tj
7 0 0 7 147.215 601.4451 Tm
0.1403 Tc
[(OPYR)-31.1(IGHT)]TJ
10 0 0 10 186.455 601.4451 Tm
0.082 Tc
( A)Tj
7 0 0 7 196.895 601.4451 Tm
0.1474 Tc
(CT)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(39)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
0 Tc
0.0579 Tw
[(chamados ser)-10.4(vidor)20.9(es de )]TJ
/F5 1 Tf
10.7165 0 TD
0.0018 Tc
0 Tw
[(p)5.7(r)54(oxy)]TJ
/F2 1 Tf
2.2226 0 TD
0.0003 Tc
0.0587 Tw
(, para garantir velocidade e menor ocupao)Tj
-12.9391 -1.3043 TD
0.0006 Tc
-0.0004 Tw
[(de trfego na r)21.5(ede.)]TJ
6.7 0 0 6.7 130.655 559.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(37)Tj
11.5 0 0 11.5 139.295 556.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0004 Tw
[( Em princpio, uma interpr)10.2(etao estrita do pr)20.7(ojeto de lei)]TJ
-8.4209 -1.3043 TD
0 Tc
0.1178 Tw
(levaria concluso de que a prtica dessa necessria duplicao tcnica de)Tj
T*
0.0004 Tc
0.0101 Tw
[(dados por meio do uso de ser)-10(vidor)21.3(es de )]TJ
/F5 1 Tf
16.7583 0 TD
0.0018 Tc
0 Tw
[(p)5.7(r)43.5(oxy)]TJ
/F2 1 Tf
2.2226 0 TD
0.0001 Tc
0.0108 Tw
[( seria uma violao de suas dis-)]TJ
-18.9809 -1.3043 TD
0.0025 Tc
0 Tw
(posies.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0783 Tw
[(Alm disso, quando pr)20.7(obe a cesso a ter)31.1(ceir)20.7(os de qualquer infor)10.2(mao)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0546 Tw
[(sobr)10.2(e a existncia de documentos, ainda que r)31.1(esumida ou por extrato, o)]TJ
T*
0 Tc
0.0754 Tw
[(pr)20.9(ojeto de lei pode levar a um impacto indesejado sobr)10.4(e)-0.2( algumas atividades)]TJ
T*
0.1087 Tw
[(online, como, por exemplo, pr)10.4(ocessos de medio de audincia na internet)]TJ
T*
0 Tw
(\()Tj
/F5 1 Tf
0.3861 0 TD
-0.0001 Tc
(web)Tj
/F2 1 Tf
1.5548 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.3443 0 TD
-0.0002 Tc
(ratings)Tj
/F2 1 Tf
2.7757 0 TD
-0.001 Tc
(\).)Tj
6.7 0 0 6.7 108.095 439.925 Tm
0.0008 Tc
(38)Tj
11.5 0 0 11.5 116.735 436.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0457 Tw
[( A obteno de extratos da informao que trafega atravs da)]TJ
-6.4591 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0 Tw
[(r)25.8(ede de um pr)10.5(ovedor pode ser necessria em diversas instncias, que vo des-)]TJ
T*
0.039 Tw
[(de atividades comer)41.8(ciais at atividades r)21(elativas segurana pblica. A ques-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0135 Tw
[(to em que medida o acesso a esses extratos deve ser permitido. Se o pr)20.7(ojeto)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0949 Tw
[(de lei for apr)20.8(ovado da forma como se encontra r)10.3(edigido, uma interpr)20.8(etao)]TJ
T*
0 Tc
-0.0111 Tw
[(r)25.7(estritiva pode levar a uma situao de incerteza no desenvolvimento de ativi-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0411 Tw
(dades como segurana, medio de audincia, planejamento estatstico e ou-)Tj
T*
-0.0235 Tw
[(tras. Por isso mesmo, a r)20.8(e)-0.2(dao pr)20.8(esente do pr)20.8(ojeto despr)20.8(opor)41.6(cional na pon-)]TJ
T*
0.0247 Tw
[(derao desses valor)20.8(es conflitantes.)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 281.045 m
410.975 281.045 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 270.245 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(37)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 267.125 Tm
-0.0012 Tc
0.0763 Tw
[( Um ser)-13.8(vidor de )]TJ
/F5 1 Tf
7.2253 0 TD
-0.0003 Tc
0 Tw
[(pr)50.2(oxy)]TJ
/F2 1 Tf
2.2232 0 TD
-0.0005 Tc
0.0763 Tw
[( assim definido pela W)62.6(ebopedia: )]TJ
/F5 1 Tf
15.2211 0 TD
-0.0003 Tc
0.0753 Tw
[(a ser)12.3(ver that sits between a client)]TJ
-25.2758 -1.3263 TD
-0.0497 Tw
[(application, such as a W)88.1(eb br)50.2(owser)151.3(, and a r)50.2(eal ser)-12.9(ver)163.9(. It inter)50.2(cepts all r)50.2(equests to the r)50.2(eal server to see)]TJ
0 -1.3137 TD
0 Tc
-0.0075 Tw
[(if it can fulfill the r)37.9(equests itself. If not, it for)12.6(war)75.8(ds the r)50.5(equest to the r)37.9(eal server)164.2(. Pr)37.9(oxy servers have)]TJ
T*
-0.0579 Tw
(two main purposes: )Tj
/F4 1 Tf
7.7305 0 TD
-0.0017 Tc
-0.0576 Tw
[(Impr)23.6(ove Per)-14.3(formance:)]TJ
/F5 1 Tf
9.0189 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0591 Tw
[( Pr)50.3(oxy servers can dramatically impr)50.3(ove per)25.1(formance for)]TJ
-16.7495 -1.3137 TD
-0.0018 Tc
-0.0462 Tw
[(gr)36.1(oups of)-1.8( )]TJ
3.7496 0 TD
-0.0098 Tc
-0.0526 Tw
[(users. This is because it saves the r)53.4(esults of all r)40.7(equests for a cer)2.8(tain amount of time. Consider)]TJ
-3.7496 -1.3137 TD
-0.0157 Tw
[(the case wher)53.3(e both user X and user Y access the W)116.4(orld W)28(ide W)91.1(eb thr)40.6(ough a pr)40.6(oxy server)166.9(. First user X)]TJ
T*
-0.0101 Tc
0.0394 Tw
[(r)50.5(equests a certain W)78.3(eb page, which well call Page 1. Sometime later)154.1(, user Y r)53(equests the same page.)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0133 Tc
-0.0631 Tw
[(Instead of for)12(war)62.5(ding the r)37.2(equest to the W)100.4(eb server wher)49.9(e Page 1 r)37.2(esides, which can be a time-consuming)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.01 Tc
-0.0333 Tw
[(operation, the pr)53.2(oxy server simply r)40.5(eturns the Page 1 that it alr)40.5(eady fetched for user X. Since the pr)53.2(oxy)]TJ
T*
0.0767 Tw
[(ser)-10(ver is often on the same network as the user)166.8(, this is a much faster operation. Real pr)40.5(oxy servers)]TJ
T*
-0.0103 Tc
0.0185 Tw
[(suppor)-10.3(t hundr)52.9(eds or thousands of users. The major online services such as Compuserve and America)]TJ
T*
-0.01 Tc
-0.035 Tw
[(Online, for example, employ an ar)15.3(ray of pr)53.2(oxy servers. )]TJ
/F4 1 Tf
20.9558 0 TD
-0.0369 Tw
(Filter Requests:)Tj
/F5 1 Tf
6.1895 0 TD
-0.0356 Tw
[( Pr)53.2(oxy servers can also be used)]TJ
-27.1453 -1.3137 TD
0.1003 Tw
[(to filter r)40.4(equests. For example, a company might use a pr)53.1(oxy server to pr)40.4(event its employees fr)40.4(o)-6.1(m)]TJ
0 -1.3263 TD
0.0377 Tc
0.1262 Tw
[(accessing a specific set of W)88.2(eb sites)]TJ
/F2 1 Tf
15.9284 0 TD
0.039 Tc
0.1295 Tw
[(. Disponvel em: . Acesso em: 14 nov)116(. 2002. Dessa forma, um ser)-10.3(vidor de )]TJ
/F5 1 Tf
30.0632 0 TD
-0.0091 Tc
0 Tw
[(pr)54(oxy)]TJ
/F2 1 Tf
2.1726 0 TD
-0.0105 Tc
-0.058 Tw
[( pr)14.8(ecisa necessa-)]TJ
-32.2358 -1.3137 TD
-0.0126 Tw
[(riamente duplicar a informao constante da r)14.7(ede para r)27.3(ealizar sua funo.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 70.205 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(38)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 67.085 Tm
-0.0004 Tc
0.1008 Tw
[( Um exemplo de medio de audincia na internet consiste no da empr)24.9(esa Media Metrix.)]TJ
-0.6063 -1.3137 TD
-0.001 Tc
-0.064 Tw
[(Disponvel em: . Acesso em: 14 nov)125.3(.)]TJ
T*
-0.0059 Tc
0 Tw
(2002.)Tj
ET
endstream
endobj
413 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F4 14 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
/ExtGState << /GS1 292 0 R /GS2 7 0 R >>
>>
endobj
414 0 obj
<<
/Type /Page
/Parent 389 0 R
/Resources 416 0 R
/Contents 415 0 R
>>
endobj
415 0 obj
<< /Length 5653 >>
stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(40)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 570.605 Tm
0.0002 Tc
0.0059 Tw
[(O segundo tipo de pr)21.1(ovedor mencionado se r)31.5(efer)21.1(e tanto definio cls-)]TJ
-1.9722 -1.367 TD
0.043 Tw
[(sica de ISP j especificada quanto definio de OSP)198.5(.)]TJ
6.7 0 0 6.7 298.965 558.725 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(39)Tj
11.5 0 0 11.5 307.605 554.885 Tm
0 Tc
0.0261 Tw
[( De modo sinttico, o)]TJ
-23.0504 -1.367 TD
0.0001 Tc
-0.0395 Tw
[(pr)21(ovedor de servios online, ao contrrio do ISP)198.4(,)0.1( no fornece acesso internet,)]TJ
0 -1.3565 TD
-0.0054 Tc
-0.0652 Tw
[(mas sim utiliza-se desse acesso para a pr)25.9(estao de outr)25.9(os ser)-15.8(vios. Como exem-)]TJ
0 -1.367 TD
0.0001 Tc
-0.0522 Tw
[(plo, um pr)21(ovedor de notcias como o Universo Online, ou ainda um sistema de)]TJ
T*
0.0015 Tc
0.1303 Tw
[(busca como o Google, Altavista ou Cad. Esta definio, tal qual r)32.8(edigida,)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0279 Tw
[(par)31.4(ece tambm abranger os prprios ISPs definidos no ar)10.5(t. 34, sempr)21(e que um)]TJ
T*
-0.0014 Tw
[(ofer)21(tante ou adquir)21(ente estiver)21(em envolvidos no pr)31.4(ocesso. Desse modo, a)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0299 Tw
[(r)25.6(edao ampla o suficiente para abranger pr)20.8(ovedor)20.8(es de acesso que ofer)31.2(ecem)]TJ
0 -1.3565 TD
0.0855 Tw
[(mais do que a simples tr)20.8(oca de documentos eletrnicos, envolvendo tam-)]TJ
0 -1.367 TD
0.0721 Tw
(bm alguma forma de contedo. Um exemplo seria o Universo Online ou o)Tj
T*
-0.0003 Tc
-0.0104 Tw
[(Por)10.1(tal IG. O pr)20.6(ojeto de lei, no obstante, no clar)10.1(o o suficiente com r)20.6(espeito)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0353 Tw
[( incluso ou no de outr)31.4(os tipos de)-10.7( )-10.6(p)-10.7(r)]TJ
15.8609 0 TD
0.0099 Tc
[(ovedor)20.3(es na definio sob a r)20.3(edao o)]TJ
-15.8609 -1.367 TD
0.0101 Tc
0.1119 Tw
[(pr)20.5(ovedor que for)10.1(nea ser)-10.8(vios de conexo ou de transmisso de informa-)]TJ
T*
0.0097 Tc
-0.0116 Tw
[(es, ao ofer)9.7(tante ou ao adquir)20.1(ente. Uma vez que no inclui o ter)-11.2(mo aces-)]TJ
0 -1.3565 TD
0.01 Tc
0.0344 Tw
[(so, a r)30.9(edao poderia ser interpr)20.4(etada no sentido de abranger mecanismos)]TJ
0 -1.367 TD
0.0173 Tw
[(de busca como Y)72.7(ahoo!, Altavista, Radaruol, Google e Cad. Mesmo pginas)]TJ
T*
0.0274 Tw
(na internet poderiam ser includas na definio, se fossem consideradas in-)Tj
T*
0.0102 Tc
0.1278 Tw
[(ter)10.2(medirias entr)20.6(e )]TJ
/F3 1 Tf
8.1913 0 TD
0 Tw
(ofertantes)Tj
/F2 1 Tf
4.3513 0 TD
0.0116 Tc
0.1283 Tw
[( e )]TJ
/F3 1 Tf
1.2522 0 TD
0.0085 Tc
0 Tw
(adquirentes)Tj
/F2 1 Tf
5.1339 0 TD
0.01 Tc
0.1296 Tw
[( na tr)20.4(oca de informaes. Um)]TJ
-18.9287 -1.367 TD
0.0098 Tc
0.0405 Tw
(tpico exemplo desta situao seriam os sites de leilo, como o E-bay e ou-)Tj
0 -1.3565 TD
0.0199 Tc
0.1303 Tw
[(t)5.8(r)19.9(os similar)30.3(es, que funcionam como intermedirios de infor)-11.4(mao entr)30.3(e)]TJ
0 -1.367 TD
0.0095 Tc
0.0197 Tw
[(ofer)19.9(tantes e adquir)9.5(entes.)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 210.605 m
411.045 210.605 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 199.805 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(39)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 196.685 Tm
-0.0006 Tc
0.046 Tw
[( A definio da W)75.2(ebopedia para Online Ser)-13.2(vice Pr)12(ovider a seguinte: )]TJ
/F5 1 Tf
29.8358 0 TD
0.0003 Tc
0.0455 Tw
(On the Internet, OSP)Tj
-30.4295 -1.3263 TD
0.0113 Tc
0.1262 Tw
[(\(online service pr)49.2(ovider\) has several dif)11.3(fer)36.6(ent meanings. The term has had some cur)23.9(r)46.6(ency in)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
0.1022 Tw
[(distinguishing Internet access pr)37.4(oviders that have their own online independent content, such as)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0059 Tw
[(America Online \(AOL\), fr)50.3(om Internet service pr)50.3(oviders \(ISPs\) that simply connect the user dir)50.3(ectly)]TJ
T*
0.0463 Tw
(with the Internet. In general, the companies sometimes identified as OSPs \(in this usage\) offer an)Tj
T*
0.0001 Tc
-0.0439 Tw
[(extensive online ar)25.4(ray of services of their own apart fr)50.6(om the r)50.6(est of the Internet and sometimes their)]TJ
T*
-0.0114 Tc
-0.0629 Tw
[(own version of a W)89.6(eb br)39.1(owser)165.4(. Connecting to the Inter)-11.4(net thr)51.8(ough an OSP is an alternative to connecting)]TJ
0 -1.3263 TD
0.0003 Tc
-0.0097 Tw
[(thr)50.8(ough one of the national Inter)12.9(net ser)-12.3(vice pr)50.8(oviders, such as A)101.3(T&T or MCI, or a r)50.8(egional or local)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0004 Tc
0.0405 Tw
[(ISP)214.3(. Some Internet ser)-13(vice pr)50.1(oviders \(ISPs\) describe themselves as online ser)-13(vice pr)50.1(oviders. In this)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.1036 Tw
[(usage, ISP and OSP ar)50.6(e synonyms. America Online has used the ter)12.7(m to r)50.6(efer to online content)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0183 Tw
[(pr)50.3(oviders \(usually W)88.2(eb sites\) with which AOL has a business agr)50.3(eement)]TJ
/F2 1 Tf
28.1053 0 TD
0.0002 Tc
-0.0197 Tw
[(. Disponvel em: . Acesso em: 14)]TJ
T*
0.0003 Tc
-0.0414 Tw
[(nov)126.6(. 2002.)]TJ
ET
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416 0 obj
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/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F3 13 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
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/Contents 418 0 R
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418 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.0997 Tc
-0.0125 Tw
(O D)Tj
7 0 0 7 62.375 601.4451 Tm
0.1438 Tc
0 Tw
[(IGIT)75.2(AL)]TJ
10 0 0 10 86.495 601.4451 Tm
0.095 Tc
( M)Tj
7 0 0 7 99.455 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
10 0 0 10 136.415 601.4451 Tm
0.088 Tc
( C)Tj
7 0 0 7 147.215 601.4451 Tm
0.1403 Tc
[(OPYR)-31.1(IGHT)]TJ
10 0 0 10 186.455 601.4451 Tm
0.082 Tc
( A)Tj
7 0 0 7 196.895 601.4451 Tm
0.1474 Tc
(CT)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(41)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 571.085 Tm
0 Tc
-0.0489 Tw
[(Esta interpr)20.9(etao, entr)20.9(etanto, no clara. Um aspecto impor)10.4(tante que a)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0089 Tw
[(falta de clar)20.8(eza do texto do pr)20.8(ojeto de lei permite que os dispositivos ali cons-)]TJ
T*
0 Tc
0.0752 Tw
[(tantes tenham sua interpr)20.9(etao influenciada por categorias forjadas em ou-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0525 Tw
[(t)6.4(r)20.6(os or)20.6(denamentos jurdicos que no o brasileir)20.6(o. Como demonstram as atas)]TJ
T*
0 Tc
-0.0014 Tw
[(da Associao Brasileira da Pr)20.9(opriedade Intelectual \(ABPI\), existe um inter)20.9(es-)]TJ
T*
0.0084 Tc
0.1305 Tw
[(se constante dos advogados brasileir)18.8(os sobr)18.8(e o DMCA. Quando um texto)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0154 Tw
[(normativo pr)10.2(etende r)31.1(egular um fenmeno global, tal como a r)10.2(esponsabilidade)]TJ
T*
0.0604 Tw
[(dos pr)20.7(ovedor)20.7(es de acesso internet, entidades que tm basicamente as mes-)]TJ
T*
0.0035 Tc
0.1304 Tw
(mas caractersticas funcionais em qualquer lugar do mundo, naturalmente)Tj
T*
0.0151 Tc
0.1306 Tw
[(ocorr)19.9(e)-0.4( a influncia interpr)25.5(etativa de for)-5.8(mao da norma entr)25.5(e difer)15.1(entes)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0348 Tw
[(or)20.5(denamentos jurdicos.)]TJ
6.7 0 0 6.7 158.375 424.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(40)Tj
11.5 0 0 11.5 167.135 421.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0228 Tw
[( Neste caso, essa influncia torna-se ainda mais ca-)]TJ
-10.8417 -1.3043 TD
0.0068 Tc
0.1304 Tw
[(racterizada pelo fato de se tratar de um assunto r)27.7(ecente, sem pr)27.7(ecedentes)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0331 Tw
[(normativos clar)20.7(os. Nesse sentido, a influncia norte-americana a que mais se)]TJ
T*
0.0375 Tw
(faz sentir: como os Estados Unidos so a ptria de origem da internet, foram)Tj
T*
-0.0025 Tc
-0.0652 Tw
[(tambm os primeir)18.4(os a pr)18.4(opor modelos normativos a seu r)18.4(espeito. Desse modo,)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0391 Tw
(principalmente por intermdio dos advogados e de acadmicos, esses modelos)Tj
T*
-0.0002 Tc
-0.0043 Tw
[(normativos acabam tendo influncia na interpr)10.2(etao e na formao da textu-)]TJ
T*
0 Tc
0.0618 Tw
[(ra normativa no pas. Isto, conjugado com a falta de clar)20.9(eza do texto do an-)]TJ
T*
0.1252 Tw
[(tepr)20.9(ojeto, abr)31.3(e br)20.9(echas para que uma determinada interpr)20.9(etao do DMCA)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0651 Tw
[(acabe tendo r)20.8(eflexos na interpr)31.2(etao que eventualmente ser feita dos mes-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0189 Tw
[(mos institutos no or)20.7(denamento jurdico brasileir)20.7(o.)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 246.485 m
410.975 246.485 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 235.565 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(40)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 232.445 Tm
0 Tc
-0.0238 Tw
[( V)88.4(e)5.6(r)63.2(,)0( por exemplo, os julgados do Conselho Administrativo de Defesa Econmica \(Cade\), em)]TJ
-0.6063 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
0.0008 Tw
[(que, com cer)12.3(ta fr)12.3(eqncia, so citados casos nor)12.3(te-americanos para embasar decises tomadas)]TJ
T*
0.0196 Tw
[(no pas. Cf. Cade, K&S Aquisies Ltda., e Kolynos do Brasil Ltda., conselheira Lcia Helena)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0026 Tc
-0.064 Tw
(Salgado e Silva, Ato de Concentrao n)Tj
ET
0.275 w
194.255 197.575 m
191.375 197.575 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 191.375 198.125 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 194.255 194.885 Tm
-0.0024 Tc
-0.064 Tw
[( 27/94 e Ato de Concentrao n)]TJ
ET
317.375 197.575 m
314.495 197.575 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 314.495 198.125 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 317.375 194.885 Tm
-0.0025 Tc
-0.0649 Tw
[( 58/95 \(Brahma, Miller\),)]TJ
-28.9389 -1.3137 TD
-0.0004 Tc
0.0256 Tw
[(r)15.9(elator Renault de Fr)24.9(eitas Castr)24.9(o. Em mer)37.5(cados onde a dinmica concorr)15.9(encial assume a ex-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0397 Tw
[(pr)25.2(esso da difer)12.5(enciao de pr)25.2(odutos, como o caso em muitos mer)37.8(cados de bens de consumo,)]TJ
T*
-0.0006 Tc
-0.0161 Tw
[(o poder de mer)37.3(cado pode ser expr)12(esso pela estratgia de pr)24.7(oliferao de mar)37.3(cas \(como no caso)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0 Tw
(FTC )Tj
/F5 1 Tf
2.16 0 TD
-0.0056 Tc
(vs)Tj
/F2 1 Tf
0.8084 0 TD
-0.0001 Tc
0.036 Tw
[( Kellogg et al. - 99 FTC, 8, 16, 1982\) ou pela elevao do custo e mesmo bloqueio da)]TJ
-2.9684 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
0.0139 Tw
[(entrada de concorr)16(entes \(com a imposio de acor)25(dos de distribuio exclusiva, de )]TJ
/F5 1 Tf
34.6863 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
[(r)46.5(oyalties)]TJ
/F2 1 Tf
3.3979 0 TD
0.017 Tc
( e)Tj
-38.0842 -1.3263 TD
-0.0005 Tc
-0.0209 Tw
[(outras r)12.1(estries ver)12.1(ticais, como no caso US )]TJ
/F5 1 Tf
18.2274 0 TD
-0.0056 Tc
0 Tw
(vs)Tj
/F2 1 Tf
0.8211 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0219 Tw
[( Micr)25.2(osoft, 1995\). O desfazimento, com a poss-)]TJ
-19.0484 -1.3137 TD
-0.0474 Tw
(vel aquisi)Tj
3.8779 0 TD
-0.0101 Tc
-0.049 Tw
[(o da Kolynos por competidor hoje potencial, teria efeit)0.1(o equivalente ao que levou, e)0.1(m)]TJ
-3.8779 -1.3137 TD
-0.0104 Tc
-0.0389 Tw
[(1956, o FTC a impedir a aquisio da Clor)14.9(ox pela Pr)27.5(octer & Gamble,)-10.4( com a alegao de que seria)]TJ
T*
0.0831 Tw
[(eliminado o concorr)18.6(ente potencial e com ele a disciplina e o estmulo eficincia gerada pela)]TJ
T*
-0.0474 Tw
[(pr)27.6(esso da sua possibilidade de entrada.)]TJ
/F5 1 Tf
16.2821 0 TD
0 Tc
0 Tw
( )Tj
/F2 1 Tf
0.1895 0 TD
-0.0103 Tc
-0.0483 Tw
[(No caso do dir)15(eito da tecnologia e da internet, a influn-)]TJ
-16.4716 -1.3137 TD
0.0017 Tw
[(cia de or)27.5(denamentos estrangeir)14.9(os ainda mais r)27.5(elevante, dadas)-13( a absoluta inexistncia de pr)14.9(ece-)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0115 Tw
(dentes e a similaridade tcnica da infra-estrutura da internet nos diversos pases.)Tj
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(42)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 570.725 Tm
0.0002 Tc
0.0903 Tw
[(V)84.7(e)0.3(r)62.8(,)-0.4( em continuidade, a r)31.5(esponsabilidade dos pr)21.1(ovedor)21.1(es sob o ar)10.6(t. 35.)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
-0.0003 Tc
-0.0323 Tw
[(Este expr)20.6(essamente isenta os pr)20.6(ovedor)20.6(es ali mencionados de qualquer r)20.6(espon-)]TJ
T*
0.0011 Tc
0.1305 Tw
[(sabilidade r)22(elativa ao contedo das informaes transmitidas atravs deles.)]TJ
0 -1.3565 TD
-0.0002 Tc
-0.0413 Tw
[(Dessa for)10.2(ma, o texto atual do pr)10.2(ojeto de lei cria uma situao na qual a iseno)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0001 Tc
0.0653 Tw
[(de r)31.4(esponsabilidade desses pr)21(ovedor)21(es no depende do cumprimento de ne-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0595 Tw
[(nhum r)20.6(equisito ou pr)31(ocesso prvio estabelecido com r)10.1(espeito a material que)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0122 Tw
[(viole dir)31.2(eitos autorais. As normas definidas no DMCA so difer)20.8(entes. Elas es-)]TJ
T*
0.1075 Tw
[(tabelecem que os pr)31.2(ovedor)20.8(es compatveis com o ar)10.3(t. 35 \(ver quadr)20.8(o 3\) so)]TJ
T*
0.0228 Tw
[(isentos de r)20.8(esponsabilidade apenas se cumprir)20.8(em deter)10.3(minados r)20.8(equisitos le-)]TJ
0 -1.3565 TD
-0.0398 Tw
[(gais, que sero discutidos com mais detalhes adiante. J o texto brasileir)20.8(o indi-)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0002 Tc
-0.008 Tw
[(ca que foi excluda toda e qualquer r)31.5(esponsabilidade da par)10.6(te desses pr)21.1(ovedo-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0021 Tw
[(r)25.5(es, mencionados sob o ar)10.2(t. 35, com r)20.7(espeito transmisso de material ilcito.)]TJ
T*
0 Tc
0.0721 Tw
[(O texto transfer)31.3(e, por sua vez, eventual r)10.4(esponsabilidade para os indivduos)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0388 Tw
(ou para as entidades engajadas na transmisso de contedo ilcito atravs do)Tj
T*
0.0001 Tc
-0.0197 Tw
[(pr)21(ovedor)73.1(, pulverizando o contr)21(ole a r)31.4(espeito de informaes ilcitas transmiti-)]TJ
0 -1.3565 TD
-0.0001 Tc
0.0735 Tw
[(das pela r)20.8(ede. Nesse sentido, o modelo nor)10.3(te-americano centraliza na figura)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0001 Tc
0.0205 Tw
[(do pr)21(ovedor a r)21(esponsabilidade pelo material ilcito, exceto se o pr)31.4(ovedor se-)]TJ
T*
0 Tc
0.0983 Tw
[(guir risca passos para sua iseno de r)20.9(esponsabilidade, o chamado por)10.4(to)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.002 Tw
[(segur)31(o \()]TJ
/F5 1 Tf
3.8087 0 TD
-0.0007 Tc
0 Tw
(safe)Tj
/F2 1 Tf
1.5339 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2713 0 TD
-0.0007 Tc
(harbor)Tj
/F2 1 Tf
2.6713 0 TD
-0.001 Tc
(\).)Tj
-6.313 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
0.0765 Tw
[(O modelo brasileir)20.8(o no criou nenhum por)10.3(to segur)20.8(o. De acor)20.8(do com)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
-0.0003 Tc
0.1098 Tw
[(esse modelo, os pr)20.6(ovedor)20.6(es esto sempr)20.6(e segur)31(os quanto sua ausncia de)]TJ
T*
0.0011 Tc
0.1303 Tw
[(r)26.8(esponsabilidade, e no segur)22(os somente quando tomam pr)22(ovidncias para)]TJ
0 -1.3565 TD
0 Tc
0.0368 Tw
[(tanto. Essa interpr)31.3(etao ainda r)20.9(eforada pelo ar)10.4(t. 37 do pr)10.4(ojeto de lei, que)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
-0.0249 Tw
[(pr)20.8(ev que: O pr)20.8(ovedor que fornea ser)-10.5(vios de conexo ou de transmisso de)]TJ
T*
0.0196 Tw
[(informaes, ao ofer)10.3(tante ou ao adquir)20.8(ente, no ser obrigado a vigiar ou fis-)]TJ
T*
-0.0277 Tw
[(calizar o contedo das infor)10.3(maes transmitidas. Uma interpr)20.8(etao razovel)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.055 Tw
[(desse texto indica que, mesmo que o pr)20.7(ovedor seja notificado com r)20.7(elao a)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0467 Tw
[(atividades ilcitas com r)20.8(espeito ao contedo que transmite, ele no tem nenhu-)]TJ
0 -1.3565 TD
-0.0003 Tc
0.0909 Tw
[(ma obrigao para com essas informaes, j que sua r)20.6(esponsabilizao por)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0007 Tc
0.0217 Tw
[(elas no ocorr)25(e)3.2(.)]TJ
1.9722 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
0.0337 Tw
[(A ter)41.6(ceira e ltima distino feita pelo pr)20.8(ojeto de lei uma subcategoria)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
0 Tc
0.0787 Tw
[(da definio de pr)31.3(ovedor)20.9(es de acesso ou de contedo. O pr)20.9(ojeto define esta)]TJ
T*
0.0495 Tc
0.1304 Tw
(subcategoria como o)Tj
/F5 1 Tf
10.2052 0 TD
0 Tc
0 Tw
( )Tj
/F2 1 Tf
0.4278 0 TD
0.0498 Tc
0.1301 Tw
[(pr)18.5(ovedor que fornea ao ofer)8.1(tante ser)-12.8(vio de)]TJ
-10.633 -1.3461 TD
-0.005 Tc
-0.0651 Tw
[(a)5.5(r)-5(mazenamento de ar)26.3(quivos e sistemas necessrios para operacionalizar a ofer)5.4(ta)]TJ
0 -1.3565 TD
-0.0003 Tc
-0.0322 Tw
[(eletrnica de bens, ser)-10.7(vios ou informaes. Esta definio par)20.6(ece mencionar)]TJ
ET
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423 0 obj
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/ProcSet [ /PDF /Text ]
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.0997 Tc
-0.0125 Tw
(O D)Tj
7 0 0 7 62.375 601.4451 Tm
0.1438 Tc
0 Tw
[(IGIT)75.2(AL)]TJ
10 0 0 10 86.495 601.4451 Tm
0.095 Tc
( M)Tj
7 0 0 7 99.455 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
10 0 0 10 136.415 601.4451 Tm
0.088 Tc
( C)Tj
7 0 0 7 147.215 601.4451 Tm
0.1403 Tc
[(OPYR)-31.1(IGHT)]TJ
10 0 0 10 186.455 601.4451 Tm
0.082 Tc
( A)Tj
7 0 0 7 196.895 601.4451 Tm
0.1474 Tc
(CT)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(43)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 570.725 Tm
0 Tc
(especificamente a atividade de hospedagem \()Tj
/F5 1 Tf
18.6052 0 TD
-0.0001 Tc
(hosting)Tj
/F2 1 Tf
2.8696 0 TD
-0.001 Tc
(\),)Tj
6.7 0 0 6.7 296.855 574.565 Tm
0.0008 Tc
(41)Tj
/F5 1 Tf
11.5 0 0 11.5 305.615 570.725 Tm
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2504 0 TD
-0.0001 Tc
0.0017 Tw
(que inclui os servios)Tj
-23.1339 -1.3461 TD
-0.0438 Tw
[(pr)20.8(estados por sites como o Geocities, ou ainda por cer)10.3(tos pr)20.8(ovedor)20.8(es de acesso)]TJ
T*
0 Tc
0.0264 Tw
[(que ofer)20.9(ecem a seus assinantes espao para a hospedagem de websites pes-)]TJ
0 -1.3565 TD
-0.0004 Tc
0.0445 Tw
[(soais ou comer)41.3(ciais. Confor)-10.8(me o pr)20.5(ojeto, esta subcategoria a nica em que)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
0.0095 Tw
(existe uma estrutura normativa similar quela adotada pelo DMCA, por meio)Tj
T*
0.0001 Tc
-0.0093 Tw
[(da criao de um por)10.5(to segur)10.5(o que, se atendido, elide a r)31.4(esponsabilidade do)]TJ
T*
0.0033 Tc
0 Tw
[(pr)13.7(ovedor)65.9(.)]TJ
1.9722 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
-0.0196 Tw
[(Sob essa definio par)10.2(ticular de pr)20.7(ovedor de ar)-10.6(mazenamento, o pr)20.7(ojeto)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
0.0243 Tw
[(r)25.5(equer que as informaes estejam efetivamente armazenadas junto a ele, e)]TJ
0 -1.3565 TD
-0.0003 Tc
-0.0435 Tw
(no apenas transm)Tj
7.6487 0 TD
0.0099 Tc
(itidas por ele. Em seguida, cria uma estrutura similar a um)Tj
-7.6487 -1.3461 TD
0.0102 Tc
-0.0049 Tw
[(por)10.2(to segur)20.6(o do tipo institudo pelo DMCA: para ficar isento de r)20.6(esponsabi-)]TJ
T*
0.0474 Tw
[(lidade, o pr)20.6(ovedor deve atender a cer)10.2(tas notificaes a r)31.1(e)0.3(speito de material)]TJ
T*
0.0097 Tc
0.037 Tw
[(ilcito, r)20.1(etirando tais infor)-11.2(maes de sua r)30.6(ede imediatamente, como se ver)]TJ
T*
0.0119 Tc
0 Tw
(adiante.)Tj
1.9722 -1.3461 TD
0 Tc
0.0164 Tw
[(Em contrapartida a esse por)10.4(to segur)31.3(o, o pr)20.9(ojeto de lei cria um tipo espe-)]TJ
-1.9722 -1.3565 TD
0.0099 Tc
0.1303 Tw
[(cial de r)20.3(esponsabilidade aplicada somente com r)20.3(elao aos pr)20.3(ovedor)30.8(es de)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
0.0208 Tw
[(armazenamento. Assim, a r)20.8(esponsabilidade destes dividida em duas catego-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0112 Tw
[(rias: r)20.9(esponsabilidade para com o )]TJ
/F5 1 Tf
14.0139 0 TD
0 Tw
(ofertante)Tj
/F2 1 Tf
3.5165 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0124 Tw
[( que se utiliza de seus ser)-10.6(vios \(ar)10.2(t.)]TJ
-17.5304 -1.3461 TD
0.0002 Tc
0.0389 Tw
[(36\); e r)21.1(esponsabilidade civil e criminal, sur)31.5(gindo a par)10.6(tir do armazenamento)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0163 Tw
[(de contedo ilcito \(ar)10.3(t. 38\).)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 245.405 m
410.975 245.405 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 234.485 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(41)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 231.365 Tm
-0.0007 Tc
0.0012 Tw
( A definio de )Tj
/F5 1 Tf
6.4547 0 TD
-0.0004 Tc
0 Tw
(hosting)Tj
/F2 1 Tf
2.8674 0 TD
-0.0006 Tc
0.002 Tw
[( adotada pelo pr)12(ojeto de lei compatvel com aquela apr)24.6(esentada pela)]TJ
-9.9284 -1.3137 TD
-0.0018 Tc
-0.0631 Tw
[(W)64.4(ebopedia: )]TJ
/F5 1 Tf
5.4821 0 TD
-0.0011 Tc
-0.063 Tw
[(Hosting \(also known as W)74.7(eb site hosting, W)99.9(eb hosting, and W)87.3(ebhosting\) is the business)]TJ
-5.4821 -1.3263 TD
-0.0079 Tc
[(of housing, ser)-7.9(ving, and maintaining files for one or mor)55.3(e W)80.5(eb sites. Mor)55.3(e important than the computer)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.0205 Tw
[(space that is pr)37.7(ovided for W)100.8(eb site files is the fast connection to the Internet. Most hosting services)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0871 Tw
[(o)-4.4(f)12.5(fer connections on T)126.2(-car)25.2(rier system lines. T)138.8(ypically)126.2(, an individual business hosting its own site)]TJ
T*
0.0761 Tw
[(would r)50.4(equir)37.8(e a similar connection and it would be expensive. Using a hosting service lets many)]TJ
T*
0.007 Tw
[(companies shar)37.8(e the cost of a fast Inter)12.5(net connection for serving files. A number of Internet access)]TJ
T*
0 Tc
-0.0263 Tw
[(pr)50.5(oviders, such as America Online, offer subscribers fr)50.5(ee space for a small W)88.4(eb site that is hosted by)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0001 Tc
0.0041 Tw
[(one of their computers. Geocities is a W)75.7(eb site that of)25.2(fers r)37.8(egister)50.4(ed visitors similar fr)37.8(ee space for a)]TJ
0 -1.3137 TD
0 Tc
0.0871 Tw
[(W)93.2(eb site. While these ser)-12.6(vices ar)50.5(e fr)50.5(ee, they ar)50.5(e also ver)12.6(y basic. A number of hosting companies)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0154 Tw
[(describe their ser)-12.7(vices as vir)12.5(tual hosting. V)12.5(i)-2.6(rtual hosting usually implies that their ser)12.5(v)-0.1(ices will be)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0344 Tw
[(transpar)37.6(ent and that each W)88.1(eb site will have its own domain name and set of e-mail addr)50.2(esses. In)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0098 Tw
[(most usages, hosting and virtual hosting ar)37.8(e synonyms. Some hosting companies let you have your)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0395 Tw
[(own virtual server)151.4(, the appearance that you ar)50.3(e contr)50.3(olling a server that is dedicated entir)37.7(ely to your)]TJ
0 -1.3263 TD
0.0633 Tc
0 Tw
(site)Tj
/F2 1 Tf
1.6042 0 TD
0.0644 Tc
0.2965 Tw
[(. Disponvel em: . Acesso em: 18 nov)126.8(. 2002.)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(44)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 570.485 Tm
-0.0002 Tc
0.0159 Tw
[(Com r)20.7(espeito s caractersticas da r)20.7(esponsabilidade imposta pelo ar)10.2(t. 36,)]TJ
-1.9722 -1.367 TD
0 Tc
0.0874 Tw
[(especificamente atribuda a esse tipo de pr)31.3(ovedor)62.6(, ele no ser r)20.9(esponsvel)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0001 Tc
0.0094 Tw
[(pelo seu contedo, salvo em ao r)20.8(egr)20.8(essiva do ofer)10.3(tante, se cumprir com as)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0413 Tw
(disposies do )Tj
6.3757 0 TD
0.0099 Tc
0.043 Tw
[(tipo por)9.9(to segur)20.3(o definidas pelo texto do pr)9.9(ojeto de lei. A)]TJ
-6.3757 -1.367 TD
0.0842 Tw
[(legitimidade de ao, ness)12.9(e)0.2( caso, exclusivamente do ofer)10(tante, isto , da)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0101 Tc
0.1196 Tw
[(par)20.5(te que se utiliza dos ser)-10.8(vios de ar)10.1(mazenamento, que devem incluir o)]TJ
T*
0.0096 Tc
0.0695 Tw
[(ar)9.6(mazenamento de ar)20(quivos e sistemas necessrios para operacionalizar a)]TJ
0 -1.367 TD
0.0101 Tc
0.043 Tw
[(ofer)20.5(ta eletrnica de bens, ser)-10.8(vios ou infor)10.1(maes. T)124.9(e)-0.2(r)41.4(ceir)20.5(os ficam exclu-)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0708 Tc
0.1302 Tw
[(dos da possibilidade de ingr)29.1(essar em juzo contra o pr)18.6(ovedor de)]TJ
T*
0.0099 Tc
0.0714 Tw
[(armazenamento. Alm disso, se cumpridos os dispositivos de por)9.9(to segu-)]TJ
0 -1.367 TD
0.0101 Tc
0.0473 Tw
[(r)25.3(o, fica o pr)20.5(ovedor isento de qualquer r)20.5(esponsabilidade, mesmo com r)31(ela-)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0092 Tc
0.0174 Tw
[(o ao ofer)9.2(tante.)]TJ
1.9722 -1.3774 TD
-0.0001 Tc
0.0427 Tw
[(Quanto s caractersticas do por)10.3(to segur)20.8(o criado pelo pr)20.8(ojeto de lei, o)]TJ
-1.9722 -1.367 TD
-0.0002 Tc
0.0127 Tw
[(inciso I r)31.1(equer que o pr)20.7(ovedor de ar)-10.6(mazenamento atualize as informaes ar)52(-)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0003 Tc
0.0729 Tw
[(mazenadas de acor)31(do com as instr)-10.7(ues r)20.6(ecebidas do ofer)10.1(tante. T)72.7(ambm r)20.6(e)-5.9(-)]TJ
T*
-0.0006 Tc
-0.0082 Tw
[(quer que o pr)20.3(ovedor fornea instr)-11(ues para o ofertante sobr)20.3(e)0( como tais atua-)]TJ
0 -1.367 TD
0.0022 Tc
0.1305 Tw
[(lizaes devem ser solicitadas. A r)23.1(esponsabilidade do mesmo sur)23.1(ge, ento,)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0111 Tc
-0.0651 Tw
[(quando o pr)30.6(ovedor deixa de cumprir com tais r)20.2(equisitos, uma vez que o ofertante)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.013 Tw
[(teve acesso s instrues mencionadas no texto do pr)20.7(ojeto de lei.)]TJ
1.9722 -1.367 TD
-0.0001 Tc
0.0579 Tw
[(O inciso II r)20.8(equer ainda que o pr)20.8(ovedor for)10.3(nea instrues ao ofertante)]TJ
-1.9722 -1.3774 TD
-0.0004 Tc
0.0561 Tw
[(sobr)30.9(e o mecanismo de armazenamento de infor)-10.8(maes. Ele tambm cria um)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0501 Tw
[(dever de diligncia da par)10.6(te do pr)10.6(ovedor no sentido de que, se o pr)21.1(ovedor)]TJ
0 -1.367 TD
-0.0001 Tc
0.1008 Tw
[(deixar de ar)10.3(mazenar a informao enviada pelo ofertante de acor)20.8(do com as)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0004 Tc
0.0009 Tw
[(instrues fornecidas, ele se torna r)10(esponsvel perante o ofer)10(tante. Da mesma)]TJ
T*
0 Tc
0.0074 Tw
[(forma, se a informao armazenada pelo pr)20.9(ovedor destruda ou modificada,)]TJ
0 -1.367 TD
-0.0003 Tc
-0.0394 Tw
[(o pr)31(ovedor tor)-10.7(na-se objetivamente r)20.6(esponsvel pelas conseqncias dessa des-)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0261 Tw
(truio ou modificao.)Tj
1.9722 -1.3774 TD
0.0003 Tc
-0.0377 Tw
[(Alm disso, o ar)10.7(t. 38 do pr)31.6(ojeto de lei pr)21.2(etende adotar ainda outras dispo-)]TJ
-1.9722 -1.367 TD
-0.0002 Tc
0.1206 Tw
[(sies que so similar)20.7(es em estrutura ao DMCA. O ar)10.2(tigo determina que o)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0001 Tc
0.0008 Tw
[(pr)21(ovedor se tor)10.5(na civilmente r)21(esponsvel por per)21(das e danos e criminalmente)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0504 Tw
[(r)25.6(esponsvel como co-autor)62.5(, mas apenas se deixar de suspender ou interr)25.6(om-)]TJ
0 -1.367 TD
0 Tc
0.0101 Tw
[(per o acesso com r)31.3(elao a um eventual crime ou uma eventual contraveno)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0022 Tw
[(praticada por meio dos seus servios. O dever de inter)-10.4(r)25.7(omper ou suspender o)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0438 Tw
[(servio com r)20.7(elao atividade criminosa ou contraveno sur)20.7(ge sempr)20.7(e que)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.0997 Tc
-0.0125 Tw
(O D)Tj
7 0 0 7 62.375 601.4451 Tm
0.1438 Tc
0 Tw
[(IGIT)75.2(AL)]TJ
10 0 0 10 86.495 601.4451 Tm
0.095 Tc
( M)Tj
7 0 0 7 99.455 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
10 0 0 10 136.415 601.4451 Tm
0.088 Tc
( C)Tj
7 0 0 7 147.215 601.4451 Tm
0.1403 Tc
[(OPYR)-31.1(IGHT)]TJ
10 0 0 10 186.455 601.4451 Tm
0.082 Tc
( A)Tj
7 0 0 7 196.895 601.4451 Tm
0.1474 Tc
(CT)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(45)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 570.005 Tm
-0.0003 Tc
-0.0545 Tw
[(o pr)20.6(ovedor inquestionavelmente se tor)-10.7(na ciente de que tais prticas esto ocor)62.3(-)]TJ
0 -1.44 TD
-0.0002 Tc
0.1097 Tw
[(r)25.5(endo no mbito dos seus ser)-10.6(vios. O pr)10.2(oblema desta disposio que seu)]TJ
0 -1.4504 TD
0.0434 Tw
[(texto abrange tambm violaes de dir)20.7(eito autoral, j que estas so definidas)]TJ
0 -1.44 TD
0.0002 Tc
0.0721 Tw
[(como crime, de acor)21.1(do com o ar)21.1(t. 184 do Cdigo Penal.)]TJ
6.7 0 0 6.7 316.895 524.045 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(42)Tj
11.5 0 0 11.5 325.535 520.205 Tm
0.0001 Tc
0.0437 Tw
[( Isso abr)21(e br)31.4(echas)]TJ
-24.6157 -1.44 TD
-0.0394 Tw
[(para a captura dos pr)21(ovedor)21(es de armazenamento por par)10.5(te de alegados deten-)]TJ
0 -1.4504 TD
-0.0151 Tw
[(tor)21(es de dir)21(eitos de pr)21(opriedade intelectual, notadamente, detentor)21(es de dir)31.4(ei-)]TJ
0 -1.44 TD
-0.0002 Tc
-0.0652 Tw
[(to autoral. Com isso, possvel que um efeito de quase censura branca, como)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0202 Tw
(o que aconteceu nos Estados Unidos, possa acontecer no Brasil. O mecanismo)Tj
0 -1.4504 TD
0 Tc
0.0894 Tw
[(funciona da seguinte forma: o pr)20.9(ovedor r)31.3(ecebe uma notificao, geralmente)]TJ
0 -1.44 TD
0.0002 Tc
-0.0394 Tw
[(r)25.9(e)-0.4(digida por um advogado, alertando-o de que deter)10.6(minado contedo armaze-)]TJ
T*
0 Tc
0.1014 Tw
[(nado em seus sistemas viola o dir)20.9(eito autoral de um alegado detentor)73(. Essa)]TJ
0 -1.4504 TD
-0.0001 Tc
0.0051 Tw
[(notificao desencadeia os dispositivos do ar)10.3(t. 36, pelos quais, uma vez que o)]TJ
0 -1.44 TD
-0.0002 Tc
-0.0188 Tw
[(pr)20.7(ovedor se encontra ciente de que a informao em seu sistema viola dir)10.2(eitos)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0003 Tw
[(autorais, ele se torna r)10.3(esponsvel civil e criminalmente por tal violao, a no)]TJ
0 -1.4504 TD
-0.0003 Tc
-0.0253 Tw
[(ser que esta seja r)20.6(emovida imediatamente. O espao para abusos deste modelo)]TJ
0 -1.44 TD
0.0001 Tc
0.0248 Tw
[( enorme. T)114.9(emer)21(oso de que sua r)31.4(esponsabilidade seja deflagrada, o pr)21(ovedor)73.1(,)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0478 Tw
[(geralmente, tende a acatar todo e qualquer tipo de notificao r)20.8(ecebida, r)20.8(eti-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0055 Tw
[(rando contedo do ofer)10.5(tante \(usurio dos seus servios\) da r)21(ede, sem qual-)]TJ
0 -1.4504 TD
-0.0002 Tc
0.0282 Tw
(quer escrutnio mais cuidadoso. Nos Estados Unidos, o efeito dessas disposi-)Tj
0 -1.44 TD
0.0525 Tw
[(es foi nefasto. A quantidade de informaes r)10.2(etirada da internet por medo)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0295 Tw
[(de eventual r)21(esponsabilizao foi muito grande, como aponta o pr)21(of. Jonathan)]TJ
0 -1.4504 TD
0.0002 Tc
0.0044 Tw
[(Zittrain, da Universidade de Har)-10.2(var)21.1(d)-7.3(.)]TJ
6.7 0 0 6.7 220.895 225.245 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(43)Tj
11.5 0 0 11.5 229.535 221.405 Tm
0 Tc
0.0035 Tw
[( Isso levou r)10.4(etirada da internet tanto)]TJ
-16.2678 -1.44 TD
0.0001 Tc
0.0165 Tw
[(de contedo pr)21(otegido por dir)21(eito autoral, quanto de contedo sem qualquer)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0314 Tw
[(pr)20.7(oteo jurdica. Isso levou tambm criao de iniciativas, como o pr)20.7(ojeto)]TJ
0 -1.4504 TD
-0.0001 Tc
0.0446 Tw
[(Chilling Ef)10.3(fects)]TJ
6.7 0 0 6.7 116.735 175.445 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(44)Tj
11.5 0 0 11.5 125.495 171.605 Tm
0.0002 Tc
0.0256 Tw
[( \(efeito apaziguador\), criado pelo Berkman Center for In-)]TJ
-7.2209 -1.44 TD
0.0003 Tc
0.125 Tw
[(ternet & Society)135.9(, da Faculdade de Dir)21.2(eito da Universidade de Harvar)21.2(d. T)62.9(a)2.3(l)]TJ
T*
-0.0079 Tc
-0.0651 Tw
[(pr)23.4(ojeto tem por objetivo analisar publicamente cartas de advogados ender)23.4(eadas)]TJ
0 -1.4504 TD
-0.0015 Tc
[(a pr)19.4(ovedor)19.4(es, solicitando, em ter)-11.9(mos legais, a r)19.4(etirada de contedo, sob alegada)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 82.085 m
410.975 82.085 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 71.165 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(42)Tj
/F3 1 Tf
9.5 0 0 9.5 48.215 68.045 Tm
-0.0173 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.6947 0 TD
0 Tc
-0.0132 Tw
[(A)7.5(r)0(t. 184. V)50.5(iolar dir)12.6(eito autoral e os dir)25.3(eitos que lhe so conexos:)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 58.685 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(43)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 55.565 Tm
0.0007 Tc
-0.0158 Tw
[( Zittrain, 1997.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 46.205 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(44)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 43.085 Tm
-0.0003 Tc
-0.0202 Tw
[( Disponvel em: . Acesso em: 17 dez. 2002.)]TJ
ET
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BT
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10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(46)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 570.3651 Tm
-0.0002 Tc
0.0331 Tw
[(violao de dir)20.7(eito autoral ou outr)31.1(os dir)20.7(eitos sobr)20.7(e a pr)10.2(opriedade intelectual.)]TJ
0 -1.3878 TD
-0.047 Tw
[(Com essa anlise pblica, deter)10.2(mina-se que muitas dessas cartas no tm qual-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0285 Tw
(quer fundamento jurdico, tratando-se de ameaas vazias, cujo efeito deletrio)Tj
0 -1.3983 TD
0.0001 Tc
0.0438 Tw
[( pr)31.4(ovocar a r)21(etirada de contedo por parte dos pr)21(ovedor)21(es, por temor de se)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0009 Tc
0.1307 Tw
[(tornar)11.3(em r)32.2(esponsveis por ele. Naturalmente, os pr)11.3(ovedor)21.8(es de acesso no)]TJ
0 -1.3878 TD
0 Tc
-0.0237 Tw
[(tm condies ou inter)31.3(esse de verificar a pr)20.9(ocedncia jurdica dos ar)31.3(gumentos)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0003 Tc
-0.0222 Tw
[(elencados nas car)10.1(tas r)20.6(ecebidas, de modo que a sua r)20.6(esposta padro a r)10.1(etirada)]TJ
0 -1.3878 TD
0 Tc
-0.0363 Tw
[(do contedo sem uma segunda anlise. O pr)20.9(ojeto Chilling Ef)10.4(fects pr)20.9(etende ser)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0028 Tc
-0.0652 Tw
(uma iniciativa no-governamental que funcione como intermedirio dessa an-)Tj
0 -1.3878 TD
-0.0002 Tc
0.0441 Tw
[(lise, incentivando os pr)20.7(ovedor)20.7(es a no r)20.7(etirar)20.7(em contedo online, exceto em)]TJ
0 -1.3774 TD
0 Tc
-0.0122 Tw
[(casos em que r)31.3(ealmente haja violaes. T)93.9(rata-se, apesar disso, de uma iniciati-)]TJ
0 -1.3878 TD
0.094 Tw
(va isolada, que no tem, sozinha, a fora de conter a avassaladora ao dos)Tj
0 -1.3774 TD
0.0367 Tw
[(advogados na r)20.9(etirada de contedo da internet. desnecessrio dizer que tal)]TJ
0 -1.3878 TD
0.0083 Tw
[(ao empobr)31.3(ece sobr)20.9(emaneira o contedo disponvel na r)20.9(ede e favor)20.9(ece a sua)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0002 Tc
0.0429 Tw
(privatizao, gerando concentrao de conhecimento e informao em torno)Tj
0 -1.3878 TD
0.0004 Tc
0.0348 Tw
(de capital.)Tj
1.9722 -1.3774 TD
-0.0001 Tc
0.0003 Tw
[(No Brasil, a situao no seria difer)20.8(ente. Mesmo antes da implantao de)]TJ
-1.9722 -1.3878 TD
-0.0003 Tc
0.0413 Tw
[(um texto legal como o pr)20.6(oposto pelo pr)20.6(ojeto de lei, situaes semelhantes j)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0002 Tc
0.0487 Tw
[(so encontradas no pas. V)83.3(eja-se o exemplo paradigmtico do que aconteceu)]TJ
0 -1.3878 TD
-0.0044 Tc
-0.0651 Tw
[(com o website satrico Cocadaboa. Seu pr)26.9(ovedor)68.6(, a empr)26.9(esa Braslink Network)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0002 Tc
0.0878 Tw
[(Infor)10.6(mtica, r)21.1(ecebeu car)10.6(ta de advogados, solicitando a r)21.1(etirada de contedo)]TJ
0 -1.3878 TD
-0.0003 Tc
-0.0148 Tw
[(desse website, que consistia em uma suposta entr)31(evista feita com personalida-)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0001 Tc
0.0709 Tw
[(de da televiso. O r)21(esultado foi que, por pr)21(esso do pr)21(ovedor)73.1(, o material foi)]TJ
0 -1.3878 TD
0.0755 Tw
[(r)25.8(etirado do website, ainda que no tenha havido qualquer violao a dir)21(eito)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0333 Tw
[(autoral ou qualquer outr)31.4(o dir)21(eito de pr)21(opriedade intelectual, nem a configura-)]TJ
0 -1.3878 TD
0.1099 Tw
(o de qualquer crime de calnia, injria ou difamao, o que dificilmente)Tj
0 -1.3774 TD
-0.0001 Tc
0.0199 Tw
(teria acontecido, dado o carter satrico do site.)Tj
1.9722 -1.3357 TD
0.0001 Tc
0.0652 Tw
[(V)84.6(eja-se a car)10.5(ta enviada, que espelha, em sua estr)-10.3(utura, sua linguagem e)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0126 Tw
[(seu contedo, a maioria das iniciativas desse tipo, cada vez mais fr)31.4(eqentes:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.165 96.725 Tm
-0.0005 Tc
0.0238 Tw
[(So Paulo, 26 de outubr)10.9(o de 2001.)]TJ
0 -2.7429 TD
0 Tc
0 Tw
()Tj
0 -1.3714 TD
-0.0002 Tc
0.051 Tw
[(BRASLINK NETWORK INFORMTICA L)45.5(TDA.)]TJ
ET
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BT
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0.0997 Tc
-0.0125 Tw
(O D)Tj
7 0 0 7 62.375 601.4451 Tm
0.1438 Tc
0 Tw
[(IGIT)75.2(AL)]TJ
10 0 0 10 86.495 601.4451 Tm
0.095 Tc
( M)Tj
7 0 0 7 99.455 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
10 0 0 10 136.415 601.4451 Tm
0.088 Tc
( C)Tj
7 0 0 7 147.215 601.4451 Tm
0.1403 Tc
[(OPYR)-31.1(IGHT)]TJ
10 0 0 10 186.455 601.4451 Tm
0.082 Tc
( A)Tj
7 0 0 7 196.895 601.4451 Tm
0.1474 Tc
(CT)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(47)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.215 571.085 Tm
-0.0007 Tc
-0.0072 Tw
[(A/C Repr)22.2(esentante Legal)]TJ
0 -2.8343 TD
-0.0011 Tc
0.0121 Tw
[(Ref.: Site www)124.6(.cocadaboa.com)]TJ
0 -1.4171 TD
-0.0008 Tc
-0.0059 Tw
[(Entr)22.1(evista XXX Calnia & Difamao)]TJ
0 -2.8457 TD
-0.001 Tc
-0.0091 Tw
[(Pr)21.9(ezados Senhor)10.4(es,)]TJ
0 -1.4171 TD
-0.0004 Tc
-0.0006 Tw
[(XXX, brasileir)22.5(o, solteir)22.5(o, comunicador)68.2(, com escritrio na Capital do Es-)]TJ
T*
-0.0564 Tw
[(tado de So Paulo, na Rua YYY \(...\), por seus advogados que esta subscr)22.5(e-)]TJ
T*
-0.0006 Tc
-0.0529 Tw
[(vem, com o escopo de pr)22.3(over a r)10.8(essalva de dir)22.3(eitos e pr)10.8(evenir r)10.8(esponsabi-)]TJ
T*
-0.0035 Tw
[(lidades, vem NOTIFICAR formalmente V)182.1(.)0.1( Sas. do quanto segue:)]TJ
T*
-0.0008 Tc
-0.0639 Tw
[(1. O site www)124.9(.cocadaboa.com, do qual a BRASLINK NETWORK INFOR-)]TJ
0 -1.4286 TD
-0.0005 Tc
-0.0559 Tw
[(MTICA L)56.6(TDA. pr)22.4(ovedora \(hospedeira tecnolgica virtual\), est atual-)]TJ
0 -1.4171 TD
-0.0004 Tc
0.0797 Tw
[(mente divulgando, em sua coluna intitulada CALNIA & DIF)68.2(AMA-)]TJ
T*
0.01 Tc
0.1285 Tw
[(O, uma entr)21.4(evista que teria sido concedida pelo apr)21.4(esentador de)]TJ
T*
-0.0013 Tc
-0.0143 Tw
(televiso XXX.)Tj
T*
0.0091 Tc
-0.0448 Tw
[(2. A veiculao de tal entr)20.5(evista, que nunca foi r)20.5(ealizada e que atribui)]TJ
T*
0.0095 Tc
-0.0233 Tw
(falsamente ao ora notificante declaraes de carter injurioso, calunio-)Tj
T*
0.0395 Tw
[(so e difamatrio, tem-lhe gerado srios pr)20.8(ejuzos de or)20.8(dem material e)]TJ
0 -1.4286 TD
0.0093 Tc
0 Tw
(moral.)Tj
0 -1.4171 TD
0.0292 Tc
-0.0539 Tw
[(3. Por esta razo, ficam V)177.8(.)0.1( Sas. notificadas a excluir)74.9(, nas prximas 12)]TJ
T*
0.0297 Tc
-0.0472 Tw
[(\(doze\) horas, o site www)132.5(.cocadaboa.com da Internet, sob pena de se)]TJ
T*
-0.024 Tw
[(sujeitar)18.2(em s medidas legais cabveis para apurao das r)18.2(esponsabi-)]TJ
T*
0.0292 Tc
0.0549 Tw
[(lidades cvel e criminal, sem pr)17.8(ejuzo da competente apurao das)]TJ
T*
0.0644 Tc
0.1284 Tw
[(per)30.1(das e dos danos que a falsa veiculao vem causando ao)]TJ
0 -1.4286 TD
0.0274 Tc
0 Tw
(notificante.)Tj
0 -2.8343 TD
-0.0017 Tc
(Atenciosamente,)Tj
T*
-0.0013 Tc
-0.0333 Tw
(OAB/SP n)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.305 w 10 M []0 d
1 i
144.575 156.835 m
141.455 156.835 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 141.455 157.445 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 99.215 124.085 Tm
0.0001 Tc
-0.0429 Tw
(OAB/SP n)Tj
ET
144.455 127.075 m
141.335 127.075 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 141.335 127.685 Tm
0.0121 Tc
0 Tw
[(o4)27.1(5)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.455 60.605 m
410.975 60.605 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 49.805 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
(45)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 46.685 Tm
-0.0038 Tc
-0.0644 Tw
[( Disponvel em: < www)135.1(.cocadaboa.com/textos/calunia_mion.shtm>. Acesso em: 10 maio 2002.)]TJ
ET
0.48 w
/GS1 gs
100.535 166.325 m
257.615 166.325 l
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256.775 137.765 l
S
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/F6 1 Tf
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0 0 0 1 k
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(, )Tj
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[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
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( )Tj
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[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(48)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 571.085 Tm
-0.0002 Tc
0.1024 Tw
(H ainda outras iniciativas semelhantes e igualmente abusivas, como a)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0495 Tw
[(que aconteceu com a escritora carioca Elvira V)52.2(igna)]TJ
6.7 0 0 6.7 288.405 559.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(46)Tj
11.5 0 0 11.5 297.165 556.085 Tm
0.0003 Tc
0.029 Tw
[( em 2002, no Rio de Ja-)]TJ
-22.1426 -1.3043 TD
-0.0017 Tc
-0.0652 Tw
[(neir)19.2(o. Por incluir em seu website uma crtica literria escrita pela autora Beatriz)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0126 Tw
[(Resende, ela r)31.1(ecebeu tambm uma notificao solicitando a r)10.2(etirada do mate-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0117 Tw
[(rial algo descabido, uma vez que no havia qualquer violao de dir)21(eito au-)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
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S
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9.5 0 0 9.5 48.165 474.125 Tm
-0.0006 Tc
0.0751 Tw
[( )8.9(V)75.2(eja-se a transcrio da car)12(ta r)12(ecebida, que levou r)24.7(etirada da crtica literria do website.)]TJ
-0.5937 -1.2884 TD
-0.0002 Tc
-0.0278 Tw
[(Disponvel em: . Acesso em: 17 dez. 2002.)]TJ
2.6779 -1.3011 TD
-0.0003 Tc
-0.0386 Tw
[(Escritrio de Advocacia Pr)25(of. )]TJ
12.0809 0 TD
-0.0603 Tc
0 Tw
(_________________)Tj
-12.0809 -1.2884 TD
-0.0002 Tc
-0.0179 Tw
[(Rio de Janeir)25.1(o, 20 de maio de 2002.)]TJ
0 -1.3011 TD
0 Tc
0 Tw
()Tj
0 -1.2884 TD
-0.001 Tc
-0.0105 Tw
[(Sra. Elvira V)36.9(igna)]TJ
0 -1.3011 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
[(\(Ender)11.2(eo\))]TJ
0 -1.2884 TD
-0.0008 Tc
-0.0159 Tw
[(Pr)11.8(ezada Sra.Elvira V)49.7(igna,)]TJ
0 -1.3011 TD
-0.0002 Tc
-0.0237 Tw
(Ass.: Notificao extrajudicial)Tj
0 -1.2884 TD
-0.0004 Tc
0.0018 Tw
[(Considerando-se que a r)12.2(esenha crtica intitulada H escritoras e escritoras, de autoria)]TJ
0 -1.3011 TD
-0.0006 Tc
0.0737 Tw
(de Beatriz Resende, publicada pelo )Tj
/F5 1 Tf
14.9684 0 TD
-0.0001 Tc
0 Tw
(Jornal)Tj
/F2 1 Tf
2.4253 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
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0.0034 Tc
(do)Tj
/F2 1 Tf
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0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.3284 0 TD
-0.0016 Tc
(Brasil)Tj
/F2 1 Tf
2.3747 0 TD
-0.0005 Tc
0.0744 Tw
(, em seu Caderno Idias, em 16 de)Tj
-21.3726 -1.2884 TD
-0.0643 Tw
[(maro de 2002, contm comentrios que ofendem pr)24.8(ofundamente a imagem e a honra da)]TJ
0 -1.3011 TD
-0.0003 Tc
0.0754 Tw
[(Sra. Simone Ostr)12.3(owski, autora da obra )]TJ
/F5 1 Tf
16.6232 0 TD
-0.0005 Tc
0.0738 Tw
[(A arte secr)37.4(eta do desejo)]TJ
/F2 1 Tf
9.5242 0 TD
0.0001 Tc
0.0763 Tw
[(, foi pr)25.4(oposta uma ao)]TJ
-26.1474 -1.2884 TD
-0.0006 Tc
-0.0605 Tw
(judicial em face do )Tj
/F5 1 Tf
7.8189 0 TD
0.0003 Tc
0 Tw
[(Jor)-12.3(nal)]TJ
/F2 1 Tf
2.4253 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2021 0 TD
0.0034 Tc
(do)Tj
/F2 1 Tf
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0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.1895 0 TD
-0.0016 Tc
(Brasil)Tj
/F2 1 Tf
2.3747 0 TD
-0.0009 Tc
-0.0612 Tw
[( e da r)24.4(esenhista Beatriz Resende, em trmite na 21 V)74.9(ara)]TJ
-13.9579 -1.3011 TD
0.0001 Tc
-0.0241 Tw
[(Cvel da Comar)38(ca da Capital sob o nmer)12.7(o 2002.001.040495-0.)]TJ
0 -1.2884 TD
-0.0004 Tc
0.0035 Tw
[(Recentemente, entr)24.9(etanto, a Notificante teve cincia de que a citada r)24.9(esenha crtica est)]TJ
0 -1.3011 TD
-0.0001 Tc
-0.0299 Tw
[(disponvel online, no site htpp://www)126.2(.vigna.com.br/cricoisas.htm.)]TJ
0 -1.2884 TD
-0.0003 Tc
-0.0226 Tw
(A divulgao deste texto em veculo de alcance to amplo quanto a Internet poder cau-)Tj
0 -1.3011 TD
-0.0002 Tc
-0.0157 Tw
[(sar graves danos a Sra. Simone Ostr)25.1(owski, j que tais comentrios altamente ofensivos e)]TJ
0 -1.2884 TD
-0.0468 Tw
[(injustos esto agora no apenas acessveis aos leitor)12.4(es do )]TJ
/F5 1 Tf
23.28 0 TD
0.0003 Tc
0 Tw
[(Jor)-12.3(nal)]TJ
/F2 1 Tf
2.4379 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
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(do)Tj
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( )Tj
/F5 1 Tf
0.2021 0 TD
-0.0016 Tc
(Brasil)Tj
/F2 1 Tf
2.3747 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0473 Tw
(, mas a qualquer)Tj
-29.4442 -1.3011 TD
-0.0003 Tc
0.0236 Tw
[(pessoa, em qualquer parte, que pr)25(ocur)25(e informaes sobr)25(e a autora de )]TJ
/F5 1 Tf
29.4568 0 TD
-0.0009 Tc
0.0246 Tw
[(A arte secr)37(eta do)]TJ
-29.4568 -1.2884 TD
0.0089 Tc
0 Tw
(desejo)Tj
/F2 1 Tf
2.4632 0 TD
0.0116 Tc
0.1287 Tw
[(, j que a busca pelos sites Y)62.1(ahoo!, Google e Uol, com a expr)24.2(esso Simone)]TJ
-2.4632 -1.3011 TD
-0.0032 Tc
-0.0646 Tw
[(Ostr)22.1(owski, r)22.1(emete r)9.4(eferida crtica, hospedada, como r)9.4(essaltado, no site de Elvira V)47.3(igna,)]TJ
0 -1.2884 TD
-0.0002 Tc
-0.0118 Tw
(quando este trata das crticas obra Coisas que os homens no entendem.)Tj
0 -1.3011 TD
-0.0005 Tc
-0.0422 Tw
[(Deste modo, para pr)12.1(over a conservao e a r)24.8(essalva de dir)12.1(eitos e pr)24.8(evenir r)24.8(esponsabilida-)]TJ
0 -1.2884 TD
-0.0001 Tc
0.0177 Tw
(des, vimos, na qualidade de mandatrios do \(sic\) Sra. SIMONE OSTROWSKI, notific-)Tj
0 -1.3011 TD
-0.0004 Tc
0.0786 Tw
(los para que suprimam a crtica H escritoras e escritoras do site dedicado autora)Tj
0 -1.2884 TD
-0.0002 Tc
0.0142 Tw
[(Elvira V)37.7(igna, ao menos na par)12.4(te em que menciona a autora Simone Ostr)12.4(owski e/ou sua)]TJ
0 -1.3011 TD
-0.0035 Tc
0 Tw
(obra.)Tj
0 -1.2884 TD
-0.0003 Tc
0.0056 Tw
[(Solicitamos que a r)12.3(esposta de V)189.2(.)0.1( Sas. seja encaminhada ao Escritrio de Advocacia Pr)12.3(of.)]TJ
0 -1.3011 TD
-0.0006 Tc
0.0018 Tw
[(____________, sito \(ender)12(eo\), por carta, com aviso de r)24.7(ecebimento, no prazo mximo)]TJ
0 -1.2884 TD
-0.0003 Tc
-0.014 Tw
[(de 7 \(sete\) dias, a contar do r)25(ecebimento da notificao.)]TJ
0 -1.3011 TD
-0.0017 Tc
0 Tw
(Atenciosamente,)Tj
0 -1.2884 TD
0.0003 Tc
-0.0215 Tw
[(Simone Ostr)12.9(owski)]TJ
0 -1.3011 TD
-0.0008 Tc
-0.0631 Tw
(p.p. _________)Tj
0 -1.2884 TD
-0.0005 Tc
-0.0316 Tw
(OAB/RJ ...)Tj
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[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
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(49)Tj
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11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
0 Tc
0.0117 Tw
[(toral ou qualquer outra forma de pr)20.9(opriedade intelectual, quanto mais outras)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0219 Tw
[(ilicitudes, pela prpria natur)21(eza do ar)10.5(tigo.)]TJ
6.7 0 0 6.7 243.575 559.925 Tm
0.0008 Tc
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(47)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 541.085 Tm
0.0198 Tc
-0.0125 Tw
[(Em outras palavras, a adoo de um texto legal como aquele pr)19.8(oposto)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.02 Tc
0.024 Tw
[(pelo ar)9.6(t. 38 do pr)9.6(ojeto de lei institucionaliza a prtica da r)20(etirada de con-)]TJ
T*
0.0197 Tc
-0.0434 Tw
[(tedo da internet sem maior escrutnio, por pr)30.1(esso de inter)9.3(esses or)30.1(ganiza-)]TJ
T*
0.02 Tc
0.0505 Tw
[(dos. A adoo de tal texto sem as necessrias salvaguar)20(das, que impeam)]TJ
T*
0.0197 Tc
-0.0184 Tw
[(abusos cometidos principalmente por advogados, leva ao empobr)19.7(ecimento)]TJ
T*
0.02 Tc
0.1044 Tw
[(de informaes expostas na internet e r)30.4(etirada macia de contedo da)]TJ
T*
0.0198 Tc
0.05 Tw
[(r)14.1(ede, como apontado pelo pr)19.8(of. Jonathan Zittrain.)]TJ
6.7 0 0 6.7 294.335 454.925 Tm
0.0366 Tc
0 Tw
(48)Tj
11.5 0 0 11.5 303.335 451.085 Tm
0.0112 Tc
0.0294 Tw
[( Isso demonstra que a)]TJ
-22.6852 -1.3043 TD
0.0196 Tc
-0.0377 Tw
[(adoo sem maior)19.6(es r)30(eflexes de modelos nor)-11.7(mativos forjados alhur)19.6(es leva)]TJ
T*
0.126 Tw
[(a conseqncias muitas vezes no pr)19.7(evistas, pr)9.3(ejudicando inter)19.7(esses to)]TJ
T*
0.0199 Tc
-0.0463 Tw
[(r)14.2(elevantes quanto a manuteno de um rico contedo informativo dispon-)]TJ
T*
0.0201 Tc
0.0056 Tw
(vel online, sem que ele seja dominado, capturado ou privatizado por inte-)Tj
T*
0.0197 Tc
0.0378 Tw
[(r)14(esses or)30.1(ganizados.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.1134 Tw
[(At aqui, foi feita a anlise do Pr)21(ojeto de Lei n)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
300.815 364.255 m
297.335 364.255 l
S
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6.7 0 0 6.7 297.335 364.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 300.815 361.085 Tm
-0.0003 Tc
0.1145 Tw
[( 4.906, atualmente em)]TJ
-22.4661 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0462 Tw
[(tramitao no Congr)20.7(esso Nacional. Para que o quadr)20.7(o fique completo, a seguir)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0152 Tw
( feita uma anlise do DMCA, de modo a estabelecer os padres comparativos)Tj
T*
-0.0004 Tc
0.1121 Tw
[(entr)20.5(e esses dois textos, traando suas semelhanas e os possveis entr)10(elaa-)]TJ
T*
0.0187 Tw
[(mentos em ter)-10.8(mos de aplicao e interpr)20.5(etao.)]TJ
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.455 271.085 Tm
-0.0019 Tc
0.0053 Tw
[(A responsabilidade dos provedores de acordo com o DMC)-20.4(A)]TJ
/F7 1 Tf
0 -2.3077 TD
-0.0017 Tc
0.0111 Tw
[(A definio de provedores de servios de internet \(P)-20.2(SIs\) e)]TJ
0 -1.1538 TD
-0.002 Tc
0.0146 Tw
[(provedores de servios online \(P)-29.7(SOs\) no DMC)-20.5(A)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 196.325 Tm
0.0002 Tc
0.0477 Tw
(Uma das mais importantes peculiaridades do DMCA definir separada-)Tj
-1.9722 -1.273 TD
0.0003 Tc
0.1284 Tw
[(mente o que vem a ser um pr)21.2(ovedor de ser)-10.1(vios online e um pr)21.2(ovedor de)]TJ
0 -1.2626 TD
0.0001 Tc
0.0561 Tw
[(ser)-10.3(vios de internet, atribuindo, a cada um, r)31.4(esponsabilidades distintas. Dis-)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0001 Tc
0.0633 Tw
[(cutem-se a seguir os aspectos dessas duas definies com r)20.8(espeito sua r)20.8(es-)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.455 110.645 m
410.975 110.645 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 99.725 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(47)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 96.605 Tm
-0.0003 Tc
-0.0511 Tw
[( )9.3(V)75.5(er a este r)12.3(espeito a opinio do advogado Nehemias Gueir)25(os Jr)62.9(. Cf. Gueir)25(os Jr)50.2(., Nehemias. )]TJ
/F5 1 Tf
36.8716 0 TD
-0.0007 Tc
0 Tw
(Big)Tj
-37.4779 -1.3137 TD
-0.0631 Tw
[(Br)37.2(other da W)87.7(eb: a censura estica seus tentculos para o ciber)49.8(espao crtica literria suprimida de)]TJ
T*
0.0012 Tc
0.1262 Tw
[(site pessoal por ameaa de pr)51.7(ocesso)]TJ
/F2 1 Tf
14.64 0 TD
0.0014 Tc
0.1297 Tw
[(. Disponvel em: .)]TJ
-14.64 -1.3137 TD
0.0001 Tc
-0.0223 Tw
(Acesso em: 17 dez. 2002.)Tj
5.5 0 0 5.5 42.455 49.805 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(48)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 46.685 Tm
0.0007 Tc
-0.0158 Tw
[( Zittrain, 1997.)]TJ
ET
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(D)Tj
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0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(50)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 570.965 Tm
0.0001 Tc
0.0733 Tw
[(ponsabilidade quanto a violaes de dir)21(eitos da pr)21(opriedade intelectual, tra-)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0178 Tw
[(ando elementos comparativos com a pr)31.2(oposta de legislao no Brasil.)]TJ
1.9722 -1.3148 TD
0 Tc
0.0783 Tw
(O DMCA no adota especificamente os termos PSO ou PSI,)Tj
6.7 0 0 6.7 355.485 544.6851 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(49)Tj
11.5 0 0 11.5 364.245 540.845 Tm
-0.0004 Tc
0.0457 Tw
[( mas uma)]TJ
-27.9757 -1.3148 TD
-0.0545 Tw
[(terminologia distinta. Sob o ar)20.5(t. 512\(k\)\(1\)\(A\),)]TJ
6.7 0 0 6.7 260.325 529.5651 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(50)Tj
11.5 0 0 11.5 268.965 525.725 Tm
0.0002 Tc
-0.0326 Tw
[( encontra-se a seguinte defini-)]TJ
-19.6904 -1.3148 TD
-0.0001 Tc
0.0178 Tw
[(o com r)20.8(espeito a pr)20.8(ovedor)20.8(es de ser)-10.5(vio:)]TJ
/F5 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.165 481.085 Tm
0.0002 Tc
0 Tw
(\(k\) Definitions.)Tj
0 -1.3486 TD
-0.0129 Tc
-0.0629 Tw
[(\(1\) Service pr)55.7(ovider)158.5(. \(A\) As used in subsection \(a\), the ter)10(m service pr)44.2(ovider)]TJ
0 -1.3371 TD
-0.0058 Tc
-0.0628 Tw
[(means an entity of)5.6(fering the transmission, r)51.3(outing, or pr)39.9(oviding of connections)]TJ
0 -1.3486 TD
-0.0002 Tc
0.0567 Tw
(for digital online communications, between or among points specified by a)Tj
0 -1.3371 TD
0 Tc
-0.0341 Tw
[(user)160(, of material of the user)125.7(s choosing, without modification to the content of)]TJ
0 -1.3486 TD
-0.0002 Tc
-0.0083 Tw
[(the material as sent or r)45.5(eceived.)]TJ
0 -1.3371 TD
0.0048 Tc
0.1262 Tw
(\(B\) As used in this section, other than subsection \(a\), the term service)Tj
0 -1.3486 TD
-0.0124 Tc
-0.063 Tw
[(pr)44.7(ovider means a pr)33.3(ovider of online services or network access, or the operator)]TJ
0 -1.3371 TD
-0.0003 Tc
-0.0422 Tw
[(of facilities ther)45.4(efor)159.7(, and includes an entity described in subparagraph \(A\).)]TJ
/F2 1 Tf
6.1 0 0 6.1 401.925 371.765 Tm
-0.0042 Tc
-0.0492 Tw
[( 51)]TJ
11.5 0 0 11.5 65.205 338.885 Tm
-0.0089 Tc
-0.0652 Tw
[(Esta distino aplica-se a quatr)22.4(o tipos de salvaguar)22.4(das adotadas pelo DMCA)]TJ
-1.9722 -1.2522 TD
-0.001 Tc
-0.0651 Tw
[(quanto r)30.3(esponsabilidade dos pr)19.9(ovedor)19.9(es. A definio sob o ar)9.4(t. 512\(k\)\(1\)\(A\),)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 288.365 m
411.045 288.365 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 277.565 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(49)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 274.325 Tm
-0.0007 Tc
0.0079 Tw
[( ISP \()]TJ
/F5 1 Tf
2.2863 0 TD
-0.0005 Tc
0.0075 Tw
[(internet ser)-13.1(vice pr)50(ovider)]TJ
/F2 1 Tf
9.5621 0 TD
0.0003 Tc
0.0087 Tw
(\) ou OSP \()Tj
/F5 1 Tf
4.4463 0 TD
0.0002 Tc
0.0079 Tw
[(online ser)12.8(vice pr)50.7(ovider)]TJ
/F2 1 Tf
8.9179 0 TD
-0.0002 Tc
0.0095 Tw
(\), no original. Apesar disso, em)Tj
-25.8063 -1.3137 TD
0 Tc
-0.0614 Tw
(uma deciso judicial no caso Costar )Tj
/F5 1 Tf
14.7284 0 TD
-0.1282 Tc
0 Tw
(v.)Tj
/F2 1 Tf
0.5684 0 TD
0.0001 Tc
-0.0619 Tw
[( Loopnet, o T)101.1(ribunal Federal do Distrito de Maryland, nos)]TJ
-15.2968 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
0.0192 Tw
[(Estados Unidos, expr)25(essamente utilizou o ter)-12.9(mo OSP para r)25(eferir)50.2(-se s disposies do DMCA)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0566 Tw
[(no ar)25.2(t. 512\(k\)\(1\)\(B\). Cf. Costar Gr)12.5(oup, Inc. and Costar Realty Information, Inc. v)126.2(.)-0.4( Loopnet,)]TJ
T*
0 Tw
(Inc.)Tj
/F3 1 Tf
1.5789 0 TD
-0.0002 Tc
(, )Tj
/F2 1 Tf
0.5432 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0092 Tw
[(Civil Action No. DKC 99-2983, United States District Cour)12.5(t for the District of Mar)-12.7(yland,)]TJ
-2.1221 -1.3137 TD
0.0006 Tc
-0.0274 Tw
[(2001 U.S. Dist. LEXIS 15401. )]TJ
/F5 1 Tf
12.7832 0 TD
-0.0003 Tc
-0.0277 Tw
(The DMCA was enacted to strike a new balance between the viable)Tj
-12.7832 -1.3263 TD
0.0527 Tw
(operations of )Tj
/F4 1 Tf
5.4695 0 TD
0.0004 Tc
0 Tw
[(OSP)101.4(s)]TJ
/F5 1 Tf
2.2737 0 TD
-0.0002 Tc
0.053 Tw
[( and the need to enfor)63(ce copyright pr)50.3(otection. It shields service pr)50.3(oviders fr)50.3(om)]TJ
-7.7432 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
-0.0382 Tw
[(damages unless they have knowledge of infringement by users or ar)50.4(e notified by copyright owners of)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0053 Tw
(alleged infringements)Tj
/F2 1 Tf
8.4379 0 TD
-0.0029 Tc
0 Tw
(.)Tj
5.5 0 0 5.5 43.845 165.005 Tm
-0.0126 Tc
(50)Tj
9.5 0 0 9.5 49.605 161.885 Tm
0 Tc
-0.0131 Tw
[( United States Code 512 \(k\)\(1\)\(A\).)]TJ
5.5 0 0 5.5 43.845 152.525 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(51)Tj
9.5 0 0 9.5 49.605 149.405 Tm
-0.0005 Tc
-0.0079 Tw
[( \(k\) Definies.)]TJ
-0.7453 -1.3137 TD
-0.0008 Tc
-0.0646 Tw
[(\(l\) Pr)24.5(ovedor de Ser)-13.4(vio. \(A\) O ter)11.8(mo pr)11.8(ovedor de ser)-13.4(vio, conforme utilizado na subseo \(a\),)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0004 Tc
-0.0495 Tw
[(significa uma entidade que ofer)24.9(ece a transmisso, r)12.2(oteamento, ou for)12.2(nece conexes para c)-13(o)-0.4(mu-)]TJ
0 -1.2758 TD
-0.0001 Tc
0.0195 Tw
[(nicaes digitais online entr)25.2(e ou em meio a pontos especificados por um usurio, de material)]TJ
T*
0 Tc
-0.0177 Tw
(que o usurio tenha escolhido, sem modificao do contedo do material tal como enviado ou)Tj
T*
-0.003 Tc
0 Tw
[(r)25.9(ecebido.)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0298 Tw
[(\(B\) O termo pr)12.3(ovedor de servio, conforme utilizado nesta seo, mas em outr)25(o ponto que no)]TJ
T*
0.0411 Tw
[(a subseo \(a\), significa um pr)25(ovedor de ser)-12.9(vios online ou de acesso a r)25(edes, ou o operador)]TJ
0 -1.2632 TD
-0.0123 Tw
(desses servios, e inclui a entidade descrita no subpargrafo \(A\).)Tj
ET
endstream
endobj
447 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F3 13 0 R /F4 14 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
/ExtGState << /GS1 292 0 R /GS2 7 0 R >>
>>
endobj
448 0 obj
<<
/Type /Page
/Parent 451 0 R
/Resources 450 0 R
/Contents 449 0 R
>>
endobj
449 0 obj
<< /Length 6660 >>
stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.0997 Tc
-0.0125 Tw
(O D)Tj
7 0 0 7 62.375 601.4451 Tm
0.1438 Tc
0 Tw
[(IGIT)75.2(AL)]TJ
10 0 0 10 86.495 601.4451 Tm
0.095 Tc
( M)Tj
7 0 0 7 99.455 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
10 0 0 10 136.415 601.4451 Tm
0.088 Tc
( C)Tj
7 0 0 7 147.215 601.4451 Tm
0.1403 Tc
[(OPYR)-31.1(IGHT)]TJ
10 0 0 10 186.455 601.4451 Tm
0.082 Tc
( A)Tj
7 0 0 7 196.895 601.4451 Tm
0.1474 Tc
(CT)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(51)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.445 Tm
-0.0001 Tc
-0.013 Tw
[(j transcrito, aplica-se para a salvaguar)20.8(da constante no item 512\(a\), transcrito)]TJ
0 -1.2626 TD
-0.0003 Tc
-0.0406 Tw
[(a seguir)72.7(, com r)10.1(elao a comunicaes digitais transitrias em r)20.6(ede.)]TJ
6.7 0 0 6.7 363.455 560.765 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(52)Tj
11.5 0 0 11.5 372.215 556.925 Tm
0.0013 Tc
-0.0248 Tw
[( O pr)22.2(o-)]TJ
-28.6748 -1.2626 TD
-0.0001 Tc
-0.0372 Tw
[(vedor de ser)-10.5(vio definido sob 512\(k\)\(1\)\(B\), por sua vez, aplica-se aos demais)]TJ
T*
-0.0102 Tc
-0.0651 Tw
[(tipos de salvaguar)21.1(da, quais sejam, aquelas aplicveis prtica de )]TJ
/F5 1 Tf
25.5443 0 TD
-0.0113 Tc
0 Tw
(system)Tj
/F2 1 Tf
2.5983 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.1878 0 TD
-0.0103 Tc
(caching)Tj
/F2 1 Tf
6.7 0 0 6.7 402.455 531.725 Tm
-0.0171 Tc
(53)Tj
11.5 0 0 11.5 42.455 513.3651 Tm
-0.0005 Tc
0.0614 Tw
(\(512\(b\)\), hospedagem \(512\(c\)\) e ferramentas de localizao de informaes)Tj
0 -1.2522 TD
-0.0001 Tc
0.0013 Tw
[(\(512\(d\)\). T)114.7(odos estes dispositivos, cada um contendo uma salvaguar)20.8(da quan-)]TJ
0 -1.2626 TD
0.0154 Tw
[(to r)20.8(esponsabilidade do tipo de pr)10.3(ovedor)72.9(, so transcritos a seguir:)]TJ
/F5 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.215 456.365 Tm
0.001 Tc
0.0071 Tw
(512 \(a\) )Tj
/F2 1 Tf
3.28 0 TD
-0.0003 Tc
0.0077 Tw
[(T)107.8(ransitory digital network communications.)]TJ
/F5 1 Tf
18.2857 0 TD
-0.0001 Tc
0.0103 Tw
[( A service pr)57(ovider)]TJ
-21.5657 -1.2343 TD
-0.0497 Tw
[(shall not be liable for monetar)11.3(y r)57(elief, or)159.9(, except as pr)45.6(ovided in subsection \(j\),)]TJ
T*
-0.0034 Tc
-0.0631 Tw
[(for injunctive or other equitable r)53.7(elief, for infringement of copyright by r)42.3(eason)]TJ
0 -1.2457 TD
-0.0005 Tc
0.0005 Tw
[(of the pr)56.6(ovider)113.8(s)-9.1( )]TJ
/F4 1 Tf
6.4114 0 TD
-0.0009 Tc
0.0007 Tw
[(transmitting, r)22(outing, or pr)33.4(oviding connections for)113.4(, mate-)]TJ
-6.4114 -1.2343 TD
-0.0006 Tc
0.1285 Tw
[(rial thr)33.7(ough a system or network contr)10.8(olled or operated by or for the)]TJ
T*
-0.0012 Tc
-0.0321 Tw
[(service pr)21.7(ovider)113.1(, or by r)21.7(eason of the intermediate and transient storage of)]TJ
0 -1.2457 TD
0.0003 Tc
0.1285 Tw
[(that material in the course of such transmitting, r)23.2(outing, or pr)34.6(oviding)]TJ
0 -1.2343 TD
-0.0005 Tc
0 Tw
(connections)Tj
/F5 1 Tf
4.7429 0 TD
0.0011 Tc
-0.0143 Tw
(, if \(\).)Tj
-4.7429 -1.2343 TD
0.0009 Tc
0.0048 Tw
(512 \(b\) )Tj
/F2 1 Tf
3.2571 0 TD
-0.0009 Tc
0.0095 Tw
(System caching.)Tj
/F5 1 Tf
6.64 0 TD
0 Tc
0.0072 Tw
[( \(1\) Limitation on liability)125.7(. A ser)-11.4(vice pr)57.1(ovider)]TJ
-9.8971 -1.2457 TD
-0.0001 Tc
-0.0497 Tw
[(shall not be liable for monetar)11.3(y r)57(elief, or)159.9(, except as pr)45.6(ovided in subsection \(j\),)]TJ
0 -1.2343 TD
-0.0034 Tc
-0.0631 Tw
[(for injunctive or other equitable r)53.7(elief, for infringement of copyright by r)42.3(eason)]TJ
T*
-0.0031 Tc
0 Tw
(of )Tj
/F4 1 Tf
1.1086 0 TD
-0.0003 Tc
0.1291 Tw
[(the intermediate and temporar)11.1(y storage of material on a system or)]TJ
-1.1086 -1.2343 TD
-0.001 Tc
0.0141 Tw
[(network contr)21.9(olled or operated by or for the service pr)21.9(ovider)]TJ
/F5 1 Tf
24.9257 0 TD
0.0002 Tc
0.0154 Tw
[( in a case in)]TJ
-24.9257 -1.2457 TD
0.0004 Tc
0 Tw
(which \(\).)Tj
0 -1.2343 TD
-0.0091 Tc
-0.012 Tw
(512 \(c\) )Tj
/F2 1 Tf
3.0857 0 TD
-0.0102 Tc
[(Information r)24.1(esiding on systems or networks at dir)24.1(ection of users.)]TJ
/F5 1 Tf
-3.0857 -1.2343 TD
-0.0099 Tc
-0.0385 Tw
[( \(1\) In general. A ser)13(vice pr)47.2(ovider shall not be liable for monetar)13(y r)35.8(elief, or)173(,)]TJ
0 -1.2457 TD
-0.0102 Tc
-0.0126 Tw
[(except as pr)46.9(ovided in subsection \(j\), for injunctive or other equitable r)58.4(elief, for)]TJ
0 -1.2343 TD
-0.0437 Tw
[(infringement of copyright by r)46.8(eason of )]TJ
/F4 1 Tf
14.6171 0 TD
-0.0111 Tc
-0.0452 Tw
[(the storage at the dir)23.2(ection of a user of)]TJ
-14.6171 -1.2343 TD
-0.0109 Tc
0.0393 Tw
[(material that r)34.8(esides on a system or network contr)23.4(olled or operated by or)]TJ
0 -1.2457 TD
-0.0114 Tc
-0.022 Tw
[(for the service pr)22.9(ovider)]TJ
/F5 1 Tf
9.1886 0 TD
-0.0099 Tc
-0.0236 Tw
[(, if the service pr)47.2(ovider \(\).)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 170.165 m
410.975 170.165 l
S
BT
/F2 1 Tf
5.5 0 0 5.5 43.895 159.365 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(52)Tj
9.5 0 0 9.5 49.535 156.125 Tm
-0.0004 Tc
-0.0486 Tw
[( Apesar disso, na deciso judicial tomada no paradigmtico caso Napster \(A&M Recor)12.2(ds, Inc.)]TJ
/F5 1 Tf
-0.7453 -1.3137 TD
-0.1282 Tc
0 Tw
(v.)Tj
/F2 1 Tf
0.5684 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0235 Tw
[( Napster)75.6(, Inc.\), o tribunal discute se a definio de pr)12.4(ovedor de servio no item 512\(k\)\(1\)\(A\))]TJ
-0.5684 -1.3137 TD
-0.0004 Tc
0.014 Tw
(foi modificada pelo )Tj
/F5 1 Tf
8.2863 0 TD
-0.0013 Tc
0 Tw
(caput)Tj
/F2 1 Tf
2.1474 0 TD
-0.0004 Tc
0.0158 Tw
[( da seo 512\(a\), da seguinte maneira: )]TJ
/F5 1 Tf
16.6484 0 TD
-0.0005 Tc
0.0163 Tw
[(They [the plaintiffs] cor)24.8(r)47.4(ectly)]TJ
-27.0821 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0335 Tw
[(note that the definition of ser)-12.8(vice pr)50.3(ovider under subparagraph 512\(k\)\(1\)\(A\) is not identical to the)]TJ
T*
0.0159 Tc
0.1265 Tw
[(pr)41.2(efatory language of subsection 512\(a\). The latter imposes the additional r)53.8(equir)41.2(ement that)]TJ
T*
0 Tc
-0.0037 Tw
[(transmitting, r)50.5(outing, or pr)50.5(oviding connections must occur thr)37.9(ough the system or network)]TJ
/F2 1 Tf
35.5832 0 TD
-0.0029 Tc
0 Tw
(.)Tj
5.5 0 0 5.5 43.895 84.605 Tm
-0.0126 Tc
(53)Tj
9.5 0 0 9.5 49.535 81.485 Tm
-0.0003 Tc
-0.028 Tw
[( Conforme a definio da W)62.8(ebopedia, system caching um tipo especial de armazenamento)]TJ
-0.7453 -1.2758 TD
-0.0005 Tc
0.1098 Tw
[(de dados em alta velocidade. Pode ser tanto r)12.1(eser)-13.1(vada uma seo na memria principal ou)]TJ
T*
-0.0071 Tc
-0.0643 Tw
[(atravs de um dispositivo especfico de ar)-7.1(mazenamento. Disponvel em: . Acesso em: 10 jan. 2003.)Tj
ET
endstream
endobj
450 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F4 14 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
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>>
endobj
451 0 obj
<<
/Type /Pages
/Kids [ 448 0 R 452 0 R 455 0 R 458 0 R 461 0 R 464 0 R 467 0 R 470 0 R 473 0 R
476 0 R ]
/Count 10
/Parent 323 0 R
>>
endobj
452 0 obj
<<
/Type /Page
/Parent 451 0 R
/Resources 454 0 R
/Contents 453 0 R
>>
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453 0 obj
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stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(52)Tj
/F5 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.165 572.405 Tm
0.0014 Tc
(512 \(d\) )Tj
/F2 1 Tf
3.2686 0 TD
-0.0006 Tc
-0.0028 Tw
(Information location tools.)Tj
/F5 1 Tf
11.1314 0 TD
-0.0003 Tc
-0.0009 Tw
[( A service pr)45.4(ovider shall not be liable)]TJ
-14.4 -1.2343 TD
-0.0001 Tc
-0.0037 Tw
[(for monetar)11.3(y r)45.6(elief, or)159.9(, except as pr)57(ovided in subsection \(j\), for injunctive or)]TJ
0 -1.2457 TD
-0.0003 Tc
-0.049 Tw
[(other equitable r)45.4(elief, for infringement of copyright by r)56.8(eason of )]TJ
/F4 1 Tf
24.7771 0 TD
-0.0005 Tc
-0.0525 Tw
[(the pr)33.8(ovider)]TJ
-24.7771 -1.2343 TD
-0.001 Tc
-0.0643 Tw
[(r)28.9(efer)10.4(ring or linking users to an online location containing infringing mate-)]TJ
T*
-0.0186 Tw
[(rial or infringing activity)79(, by using infor)-12.4(mation location tools, including a)]TJ
0 -1.2457 TD
-0.002 Tc
-0.0637 Tw
[(dir)20.9(ector)20.9(y)79(,)-1( index, r)20.8(efer)32.3(ence, pointer)100.8(, or hypertext link)]TJ
/F5 1 Tf
20.9714 0 TD
-0.0007 Tc
-0.0627 Tw
[(, if the service pr)45(ovider)]TJ
-20.9714 -1.2343 TD
-0.0017 Tc
0 Tw
(\(\).)Tj
6.1 0 0 6.1 120.405 497.885 Tm
-0.0164 Tc
(54)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 467.405 Tm
0 Tc
0.0722 Tw
[(Cada um dos dispositivos antes mencionados descr)20.9(eve um tipo de fun-)]TJ
-1.9722 -1.2626 TD
0.0002 Tc
0.0233 Tw
(cionalidade especfica. Para cada uma delas, o DMCA define um conjunto de)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0155 Tw
[(r)25.6(equisitos que, uma vez cumpridos pelos pr)20.8(ovedor)20.8(es, isentam-nos da r)20.8(espon-)]TJ
0 -1.2522 TD
0 Tc
-0.0283 Tw
[(sabilidade por violaes de dir)31.3(eitos autorais contidas em seus sistemas. Segue-)]TJ
0 -1.2626 TD
-0.0001 Tc
0.0022 Tw
[(se uma comparao entr)31.2(e essas salvaguar)20.8(das de r)20.8(esponsabilidade e os r)20.8(equisi-)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0228 Tw
(tos existentes na legislao brasileira.)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 343.685 m
411.045 343.685 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 43.845 332.765 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(54)Tj
9.5 0 0 9.5 49.605 329.645 Tm
0.0002 Tc
0.0193 Tw
[( 512 \(a\) )]TJ
/F5 1 Tf
4.0421 0 TD
-0.0003 Tc
0.021 Tw
[(Comunicao transitria atravs de uma r)50.2(ede digital)]TJ
/F2 1 Tf
20.8674 0 TD
0.0208 Tw
[(. Um pr)12.2(ovedor de servio no)]TJ
-25.6547 -1.2632 TD
-0.0002 Tc
-0.017 Tw
[(ser r)25.1(esponsvel por quaisquer danos, exceto pela subseo \(j\), ou sujeito a medidas liminar)12.4(es)]TJ
T*
0.0004 Tc
-0.0421 Tw
[(ou outras)12.1( )13.2(f)12.1(o)12.1(r)]TJ
5.2295 0 TD
-0.0103 Tc
-0.0432 Tw
[(mas de antecipao de tutela, pela violao de dir)27.6(eitos autorais decorr)18.6(ente do fato de)]TJ
-5.2295 -1.2632 TD
-0.0107 Tc
-0.0478 Tw
[(o pr)27.2(ovedor )]TJ
/F3 1 Tf
4.5853 0 TD
-0.0097 Tc
-0.0515 Tw
[(transmitir)78.7(, r)15.6(otear)66.1(, for)-22.3(necer conexes, atravs de um sistema ou de uma r)15.6(ede contr)15.6(o-)]TJ
-4.5853 -1.2632 TD
-0.0132 Tc
-0.0668 Tw
[(lada ou operada pelo pr)24.7(ovedor de ser)-25.8(vio, ou por razo da inter)-25.8(mediao ou do ar)-25.8(mazenamento)]TJ
T*
-0.0095 Tc
-0.0039 Tw
[(transitrio de dados no curso dessa transmisso, desse r)15.8(oteamento ou desse for)-22.1(necimento de)]TJ
T*
-0.0099 Tc
0 Tw
(conexes)Tj
/F2 1 Tf
3.8274 0 TD
-0.0111 Tc
-0.0644 Tw
[( se \(...\) [segue-se a lista de salvaguar)14.2(das dispostas pelo DMCA, consistentes em condutas)]TJ
-3.8274 -1.2632 TD
-0.0106 Tc
-0.0278 Tw
[(especficas que o pr)27.3(ovedor deve adotar para no ser r)14.7(esponsabilizado, como, por exemplo, r)14.7(etirar)]TJ
T*
-0.0101 Tc
-0.0142 Tw
[(o contedo do ar to logo seja notificado a r)27.8(espeito de violao de dir)15.2(eitos].)]TJ
T*
0.0011 Tc
-0.0605 Tw
(512 \(b\) )Tj
/F5 1 Tf
3.2589 0 TD
-0.0004 Tc
-0.0632 Tw
(System caching)Tj
/F2 1 Tf
6 0 TD
-0.0005 Tc
-0.0623 Tw
[(. \(1\) Limitao de r)12.1(esponsabilidade. Um pr)12.1(ovedor de servio no ser)]TJ
-9.2589 -1.2632 TD
-0.0001 Tc
0.0071 Tw
[(r)28.8(esponsvel por danos, exceto pela subseo \(j\), ou sujeito a medidas liminar)25.2(es ou outras for)37.8(-)]TJ
T*
-0.0006 Tc
-0.017 Tw
[(mas de antecipao de tutela, pela violao de dir)24.7(eitos autorais decorr)15.7(entes do fato de o pr)24.7(ove-)]TJ
T*
-0.002 Tc
0 Tw
(dor )Tj
/F3 1 Tf
1.6421 0 TD
0.0005 Tc
-0.0407 Tw
[(inter)-24.8(mediar e ar)-24.8(mazenar pr)25.8(ovisoriamente dados em um sistema ou em uma r)13.1(ede contr)25.8(o-)]TJ
-1.6421 -1.2632 TD
0.0003 Tc
-0.0049 Tw
[(lada ou operada pelo pr)25.6(ovedor de ser)-25(vio)]TJ
/F2 1 Tf
17.5958 0 TD
-0.0038 Tc
0 Tw
( \()Tj
/F5 1 Tf
0.6442 0 TD
0.0039 Tc
(...)Tj
/F2 1 Tf
0.7579 0 TD
-0.0038 Tc
(\).)Tj
-18.9979 -1.2632 TD
-0.0194 Tc
0.0684 Tw
[(5)-17.2(1)-19.4(2 \(c\) )]TJ
/F5 1 Tf
3.3095 0 TD
-0.0199 Tc
0.0693 Tw
[(Infor)5.4(mao r)43.3(esidindo em um sistema ou em uma r)55.9(ede disponvel para os usurios)]TJ
/F2 1 Tf
31.2 0 TD
-0.0194 Tc
0.0719 Tw
(. \(1\) Em)Tj
-34.5095 -1.2632 TD
-0.0201 Tc
-0.0434 Tw
[(geral. Um pr)30.4(ovedor de ser)-7.5(vio no ser r)30.4(esponsvel por danos, exceto pela subseo \(j\), ou sujeito)]TJ
T*
-0.0204 Tc
0.0672 Tw
[(a medidas liminar)30.1(es ou outras for)-7.8(mas de antecipao de tutela, pela violao de dir)17.5(eitos autorais)]TJ
T*
-0.0201 Tc
-0.0264 Tw
[(decor)5.2(r)34.1(entes do fato de o pr)17.8(ovedor )]TJ
/F3 1 Tf
13.3895 0 TD
-0.0196 Tc
-0.0276 Tw
[(ar)-19.6(mazenar confor)-32.2(me instr)-7(ues do usurio o material que r)18.3(esi-)]TJ
-13.3895 -1.2632 TD
-0.0193 Tc
-0.0052 Tw
[(de em um sistema ou em uma r)18.6(ede contr)18.6(olada ou operada pelo pr)18.6(ovedor de ser)-19.3(vio)]TJ
/F2 1 Tf
33.84 0 TD
-0.0291 Tc
0 Tw
( \()Tj
/F5 1 Tf
0.5937 0 TD
-0.015 Tc
(...)Tj
/F2 1 Tf
0.7074 0 TD
-0.0164 Tc
(\).)Tj
-35.1411 -1.2632 TD
-0.0001 Tc
-0.0526 Tw
(512 \(d\) )Tj
/F5 1 Tf
3.2842 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0513 Tw
[(Fer)25.1(ramentas de localizao de informaes)]TJ
/F2 1 Tf
16.8126 0 TD
-0.0007 Tc
-0.0542 Tw
[(. Um pr)11.9(ovedor de ser)-13.3(vio no ser r)24.6(espons-)]TJ
-20.0968 -1.2632 TD
-0.0001 Tc
0.075 Tw
[(vel por danos, exceto pela subseo \(j\), ou sujeito a medidas liminar)25.2(es ou outras formas de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0361 Tw
[(antecipao de tutela, pela violao de dir)25.1(eitos autorais decorr)28.7(entes do fato de o pr)25.1(ovedor )]TJ
/F3 1 Tf
36.7579 0 TD
-0.0008 Tc
0 Tw
(mos-)Tj
-36.7579 -1.2632 TD
0.0003 Tc
-0.0162 Tw
[(trar r)12.9(eferncias ou links para usurios de uma localidade online contendo material ou ativi-)]TJ
T*
-0.0074 Tw
[(dades que violem dir)12.9(eitos autorais, por meio do uso de ferramentas de localizao de infor)38.2(-)]TJ
T*
0.0005 Tc
-0.013 Tw
[(maes, incluindo dir)13.1(etrios, ndices, r)13.1(eferncias, apontador)13.1(es, ou links de hipertexto)]TJ
/F2 1 Tf
36.6063 0 TD
-0.0018 Tc
-0.0158 Tw
[( \(...\).)]TJ
ET
endstream
endobj
454 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F3 13 0 R /F4 14 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
/ExtGState << /GS1 292 0 R /GS2 7 0 R >>
>>
endobj
455 0 obj
<<
/Type /Page
/Parent 451 0 R
/Resources 457 0 R
/Contents 456 0 R
>>
endobj
456 0 obj
<< /Length 9005 >>
stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.0997 Tc
-0.0125 Tw
(O D)Tj
7 0 0 7 62.375 601.4451 Tm
0.1438 Tc
0 Tw
[(IGIT)75.2(AL)]TJ
10 0 0 10 86.495 601.4451 Tm
0.095 Tc
( M)Tj
7 0 0 7 99.455 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
10 0 0 10 136.415 601.4451 Tm
0.088 Tc
( C)Tj
7 0 0 7 147.215 601.4451 Tm
0.1403 Tc
[(OPYR)-31.1(IGHT)]TJ
10 0 0 10 186.455 601.4451 Tm
0.082 Tc
( A)Tj
7 0 0 7 196.895 601.4451 Tm
0.1474 Tc
(CT)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(53)Tj
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.455 571.445 Tm
-0.0024 Tc
0.0433 Tw
[(Comparao da responsabilidade dos provedores:)]TJ
0 -1.1169 TD
-0.0019 Tc
0.0167 Tw
[(a proposta legislativa brasileira e o DMC)-20.4(A)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 527.885 Tm
-0.0003 Tc
0.0395 Tw
[(Em ter)-10.7(mos gerais, o quadr)20.6(o 3 ilustra a corr)25.4(espondncia que existe entr)20.6(e)]TJ
-1.9722 -1.2626 TD
0.0002 Tc
-0.0336 Tw
[(os tipos de funcionalidade de pr)21.1(ovedor)21.1(es definidos pelo DMCA e aqueles defi-)]TJ
0 -1.2522 TD
0.0001 Tc
0.0241 Tw
[(nidos na pr)21(oposta legislativa brasileira.)]TJ
/F8 1 Tf
10 0 0 10 210.215 469.085 Tm
0.0007 Tc
-0.025 Tw
(Quadro 3)Tj
9 0 0 9 46.91 448.07 Tm
0.0274 Tc
-0.0266 Tw
(Tipo de funcionalidade do provedor no)Tj
-0.03 0 TD
(Tipo de funcionalidade do provedor no)Tj
0.03 0.03 TD
(Tipo de funcionalidade do provedor no)Tj
-0.03 0 TD
(Tipo de funcionalidade do provedor no)Tj
0.015 -0.015 TD
(Tipo de funcionalidade do provedor no)Tj
0.015 -1.2417 TD
0 Tc
0 Tw
(P)Tj
-0.03 0 TD
(P)Tj
0.03 0.03 TD
(P)Tj
-0.03 0 TD
(P)Tj
0.015 -0.015 TD
(P)Tj
0.495 -0.015 TD
0.0413 Tc
-0.0056 Tw
(L n)Tj
-0.03 0 TD
(L n)Tj
0.03 0.03 TD
(L n)Tj
-0.03 0 TD
(L n)Tj
0.015 -0.015 TD
(L n)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.26 w 10 M []0 d
1 i
65.375 439.645 m
61.535 439.645 l
S
BT
5.2 0 0 5.2 61.613 440.087 Tm
0.0611 Tc
0 Tw
(o )Tj
-0.03 0 TD
(o )Tj
0.03 0.03 TD
(o )Tj
-0.03 0 TD
(o )Tj
0.015 -0.015 TD
(o )Tj
9 0 0 9 65.51 437.03 Tm
0.0428 Tc
(4.9)Tj
-0.03 0 TD
(4.9)Tj
0.03 0.03 TD
(4.9)Tj
-0.03 0 TD
(4.9)Tj
0.015 -0.015 TD
(4.9)Tj
1.175 -0.015 TD
0 Tc
(0)Tj
-0.03 0 TD
(0)Tj
0.03 0.03 TD
(0)Tj
-0.03 0 TD
(0)Tj
0.015 -0.015 TD
(0)Tj
0.5083 -0.015 TD
(6)Tj
-0.03 0 TD
(6)Tj
0.03 0.03 TD
(6)Tj
-0.03 0 TD
(6)Tj
0.015 -0.015 TD
(6)Tj
14.775 -0.015 TD
0.0276 Tc
-0.0256 Tw
(Tipo de funcionalidade correspondente no D)Tj
-0.03 0 TD
(Tipo de funcionalidade correspondente no D)Tj
0.03 0.03 TD
(Tipo de funcionalidade correspondente no D)Tj
-0.03 0 TD
(Tipo de funcionalidade correspondente no D)Tj
0.015 -0.015 TD
(Tipo de funcionalidade correspondente no D)Tj
16.6283 -0.015 TD
0 Tc
0 Tw
(M)Tj
-0.03 0 TD
(M)Tj
0.03 0.03 TD
(M)Tj
-0.03 0 TD
(M)Tj
0.015 -0.015 TD
(M)Tj
0.735 -0.015 TD
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.03 0.03 TD
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.015 -0.015 TD
(C)Tj
0.5883 -0.015 TD
(A)Tj
-0.03 0 TD
(A)Tj
0.03 0.03 TD
(A)Tj
-0.03 0 TD
(A)Tj
0.015 -0.015 TD
(A)Tj
-36.3867 -1.5333 TD
-0.0006 Tc
-0.007 Tw
(Provedores de acesso que )Tj
9.2683 -0.015 TD
0.0287 Tc
-0.0093 Tw
(assegurem a troca de)Tj
-0.03 0 TD
(assegurem a troca de)Tj
0.03 0.03 TD
(assegurem a troca de)Tj
-0.03 0 TD
(assegurem a troca de)Tj
0.015 -0.015 TD
[(assegurem a troca de)-1264.6(5)105.7(1)]TJ
9.9467 0 TD
-0.021 Tc
-0.008 Tw
(2\(k\)\(1\)\(A\): entidade que oferece a transmisso, o roteamento,)Tj
-19.185 -1.2417 TD
0.0283 Tc
-0.0167 Tw
(documentos eletrnicos)Tj
-0.03 0 TD
(documentos eletrnicos)Tj
0.03 0.03 TD
(documentos eletrnicos)Tj
-0.03 0 TD
(documentos eletrnicos)Tj
0.015 -0.015 TD
-0.0475 Tw
[(documentos )-30.8(eletrnicos)41.6( \()29.7(a)29.7(r)1.6(t)29.3(.)29.3( 3)29.3(4)29.3( d)29.3(o)29.3( )]TJ
12.9362 0 TD
-0.0008 Tc
-0.0024 Tw
[(projeto\))-2760.8(ou fornece cone)-27.5(xes para comunicaes digitais online, entre)]TJ
5.5438 -1.2133 TD
-0.0209 Tc
-0.0011 Tw
(ou em meio a pontos especificados por um usurio, de material)Tj
0 -1.2267 TD
-0.001 Tc
0.0013 Tw
(que o usurio tenha escolhido, sem modificao do contedo)Tj
T*
-0.0009 Tc
0 Tw
(do material tal como enviado ou recebido.)Tj
-18.48 -1.5333 TD
-0.001 Tc
-0.0089 Tw
[(Provedor que fornea ser)-14.3(vios de )]TJ
11.775 -0.015 TD
0.0377 Tc
0 Tw
(cone)Tj
-0.03 0 TD
(cone)Tj
0.03 0.03 TD
(cone)Tj
-0.03 0 TD
(cone)Tj
0.015 -0.015 TD
(cone)Tj
1.8283 -0.015 TD
0.0299 Tc
-0.0111 Tw
(xo ou de)Tj
-0.03 0 TD
(xo ou de)Tj
0.03 0.03 TD
(xo ou de)Tj
-0.03 0 TD
(xo ou de)Tj
0.015 -0.015 TD
[(xo ou de)-1223.4(5)93.6(1)]TJ
5.64 0 TD
-0.0109 Tc
-0.008 Tw
[(2\(k\)\(1\)\(B\): provedor de ser)-24.2(vios online ou de acesso a redes,)]TJ
-19.1983 -1.2417 TD
0.0283 Tc
-0.0056 Tw
(transmisso de informaes)Tj
-0.03 0 TD
(transmisso de informaes)Tj
0.03 0.03 TD
(transmisso de informaes)Tj
-0.03 0 TD
(transmisso de informaes)Tj
0.015 -0.015 TD
[(transmisso de informaes)41.6(,)28.8( )31.5(a)28.8(o)28.8( )]TJ
11.8665 0 TD
-0.0009 Tc
-0.0025 Tw
[(ofer)-27.6(tante )7(ou )7(ao)-1294.2(ou o operador desses ser)-27.6(vios, e inclui a entidade descrita no)]TJ
-11.8665 -1.2133 TD
-0.0008 Tc
-0.0072 Tw
[(adquirente \(ar)-14.1(t. 35 do projeto\))-7880.8( subpargrafo \(A\).)]TJ
18.48 -1.5467 TD
-0.0025 Tc
-0.0028 Tw
(E o )Tj
/F9 1 Tf
1.32 0 TD
-0.0026 Tc
0 Tw
(caput)Tj
/F8 1 Tf
1.96 0 TD
-0.0011 Tc
-0.0035 Tw
[( dos seguintes ar)-14.4(tigos:)]TJ
-3.28 -1.8267 TD
-0.0008 Tc
-0.008 Tw
[(5)49.5(1)62.9(2\(a\): um provedor [engajado em] transmitir, rotear, fornecer)]TJ
0 -1.3733 TD
-0.0011 Tc
-0.0018 Tw
[(cone)-27.8(xes, atravs de um sistema ou de uma rede controlada)]TJ
0 -1.2267 TD
-0.0024 Tw
[(ou operada pelo provedor de ser)-27.7(vio, ou por razo da)]TJ
0 -1.2133 TD
0 Tw
(intermediao ou do armazenamento transitrio de dados no)Tj
0 -1.2267 TD
-0.0009 Tc
-0.0024 Tw
[(curso dess)-14.2(a transmisso, do roteamento ou do fornecimento)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0121 Tw
[(de cone)-26.8(xes.)]TJ
0 -1.8267 TD
-0.0019 Tc
0.0111 Tw
(E ainda:)Tj
0 -1.9867 TD
-0.031 Tc
-0.0077 Tw
[(5)59.3(1)59.3(2\(d\): um provedor de ser)-31(vio [engajado em] mostrar referncias)]TJ
0 -1.3733 TD
-0.0009 Tc
0.0014 Tw
(ou links para usurios de uma localidade online contendo)Tj
0 -1.2267 TD
-0.0007 Tc
-0.0028 Tw
(material ou atividades que violem direitos autorais, por meio)Tj
0 -1.2133 TD
-0.0208 Tc
0.0014 Tw
[(do uso de ferramentas de localizao de informaes, incluind)-7.5(o)]TJ
0 -1.2267 TD
-0.0005 Tc
-0.0064 Tw
(diretrios, ndices, referncias, apontadores, ou links de)Tj
T*
-0.0018 Tc
0 Tw
[(hiper)-15.1(te)-28.5(x)-15.5(to\(...\).)]TJ
-18.48 -1.5333 TD
-0.0013 Tc
-0.0085 Tw
[(Provedor que fornea ao ofer)-14.6(tante )]TJ
12.1083 -0.015 TD
0.0428 Tc
0 Tw
(ser)Tj
-0.03 0 TD
(ser)Tj
0.03 0.03 TD
(ser)Tj
-0.03 0 TD
(ser)Tj
0.015 -0.015 TD
(ser)Tj
1.1483 -0.015 TD
0.0311 Tc
-0.0111 Tw
(vio de)Tj
-0.03 0 TD
(vio de)Tj
0.03 0.03 TD
(vio de)Tj
-0.03 0 TD
(vio de)Tj
0.015 -0.015 TD
[(vio de)-2568.9(5)81.4(1)]TJ
6.0133 0 TD
-0.0008 Tc
-0.0039 Tw
[(2\(c\): um provedor de ser)-14.1(vio [engajado em] armazenar,)]TJ
-19.225 -1.2417 TD
-0.0026 Tc
-0.0155 Tw
(armazenamento de arquivos e sistemas necessrios)Tj
-0.03 0 TD
(armazenamento de arquivos e sistemas necessrios)Tj
0.03 0.03 TD
(armazenamento de arquivos e sistemas necessrios)Tj
-0.03 0 TD
(armazenamento de arquivos e sistemas necessrios)Tj
0.015 -0.015 TD
-0.0017 Tc
-0.0035 Tw
[(armazenamento )12.9(de )12.9(arquivos )12.9(e )12.9(sistemas )12.9(necessrios)-748.4(conforme instrues do usurio, o material que reside em um)]TJ
0.015 -1.2283 TD
0.028 Tc
-0.0158 Tw
(para operacionalizar a ofer)Tj
-0.03 0 TD
(para operacionalizar a ofer)Tj
0.03 0.03 TD
(para operacionalizar a ofer)Tj
-0.03 0 TD
(para operacionalizar a ofer)Tj
0.015 -0.015 TD
(para operacionalizar a ofer)Tj
9.9483 -0.015 TD
0.0282 Tc
(ta eletrnica de bens,)Tj
-0.03 0 TD
[(ta eletrnica de bens,)]TJ
0.03 0.03 TD
(ta eletrnica de bens,)Tj
-0.03 0 TD
[(ta eletrnica de bens,)]TJ
0.015 -0.015 TD
[(ta eletrnica de bens,)]TJ
8.5467 0 TD
-0.0011 Tc
-0.0014 Tw
(sistema ou em uma rede controlada ou operada pelo)Tj
-18.465 -1.2417 TD
0.0428 Tc
0 Tw
(ser)Tj
-0.03 0 TD
(ser)Tj
0.03 0.03 TD
(ser)Tj
-0.03 0 TD
(ser)Tj
0.015 -0.015 TD
(ser)Tj
1.135 -0.015 TD
0.0284 Tc
-0.0112 Tw
(vios ou informaes)Tj
-0.03 0 TD
(vios ou informaes)Tj
0.03 0.03 TD
(vios ou informaes)Tj
-0.03 0 TD
(vios ou informaes)Tj
0.015 -0.015 TD
-0.0413 Tw
[(vios )-30.1(ou )-30.2(informaes)28.4( \()27.2(a)27.2(r)15.1(t)29.6(.)29.6( 3)29.6(6)29.6( d)29.6(o)29.6( )]TJ
11.9243 0 TD
-0.0009 Tc
-0.0129 Tw
[(projeto\))-2654.2(provedor de ser)-27.6(vio \(...\).)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 75.605 Tm
-0.0101 Tc
0.082 Tw
[(Quanto r)21.2(esponsabilidade corr)26(espondente a cada uma dessas categorias,)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0104 Tc
0.0472 Tw
[(pr)20.9(ovedor)10.5(es de comunicaes transitrias atravs de r)20.9(ede digital \(512\(a\)\) so)]TJ
T*
-0.0102 Tc
-0.0361 Tw
[(isentos de violaes de dir)21.1(eitos autorais se r)21.1(espeitadas as seguintes salvaguar)21.1(das:)]TJ
ET
0.48 w 1000 M
/GS1 gs
42.715 458.535 368.07 -347.32 re
S
10 M
42.455 432.485 m
410.975 432.485 l
S
endstream
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457 0 obj
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/ProcSet [ /PDF /Text ]
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>>
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/Contents 459 0 R
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459 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(54)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.165 571.085 Tm
-0.0004 Tc
-0.0597 Tw
(\(1\) a transmisso do material tenha sido iniciada ou solicitada por pessoa)Tj
0 -1.4286 TD
-0.002 Tw
[(que no seja o prprio pr)11.1(ovedor do ser)-11.7(vio;)]TJ
T*
0.0147 Tc
0.1285 Tw
[(\(2\) a transmisso, o r)14.7(oteamento, o for)-8.2(necimento de conexes ou o)]TJ
T*
-0.0006 Tc
-0.029 Tw
[(armazenamento sejam feitos por meio de um pr)10.8(ocesso tcnico automti-)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0036 Tw
[(co sem qualquer seleo de material pelo pr)22.4(ovedor de ser)-11.9(vio;)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0928 Tw
[(\(3\) o pr)22.8(ovedor de ser)-11.5(vios no tenha selecionado os destinatrios dos)]TJ
T*
0.0006 Tc
0.1285 Tw
[(materiais transmitidos, exceto pela r)12(esposta automtica do pedido do)]TJ
T*
-0.0032 Tc
0 Tw
(usurio;)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.1033 Tw
[(\(4\) nenhuma cpia do material que tenha sido feita pelo pr)22.6(ovedor de)]TJ
T*
-0.0007 Tc
-0.0142 Tw
[(ser)-12.1(vio no curso de eventual inter)-12.1(mediao ou armazenamento pr)22.2(ovis-)]TJ
T*
-0.0153 Tw
[(rio das informaes fica mantida no sistema ou na r)10.8(ede de maneira or)33.7(di-)]TJ
T*
-0.0035 Tc
-0.0642 Tw
(nariamente acessvel a qualquer outra pessoa, e nenhuma cpia mantida)Tj
T*
-0.0005 Tc
0.0547 Tw
[(no sistema ou na r)10.9(ede de maneira acessvel a qualquer usurio por um)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.052 Tw
[(perodo maior do que o necessrio para a transmisso, o r)22.5(oteamento ou o)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0035 Tw
(fornecimento de uma conexo; e)Tj
T*
0.0352 Tw
[(\(5\) o material seja transmitido atravs do sistema ou da r)10.9(ede sem qual-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.006 Tw
[(quer modificao de seu contedo)]TJ
/F5 1 Tf
14.1714 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
/F2 1 Tf
6.1 0 0 6.1 250.605 334.565 Tm
-0.0151 Tc
(55)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 301.085 Tm
0.0002 Tc
0.0153 Tw
[(De acor)31.5(do com a legislao pr)21.1(oposta no Brasil, em vez da criao de cer)52.4(-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0268 Tw
[(tas salvaguar)31.4(das, que, uma vez atendidas, isentariam os pr)21(ovedor)21(es de r)21(espon-)]TJ
T*
0 Tc
0.0193 Tw
[(sabilidade por infraes ocor)10.4(ridas em seus sistemas, foi criada uma r)20.9(egra dis-)]TJ
T*
-0.0026 Tc
-0.0651 Tw
[(tinta: ao pr)28.7(ovedor fica legalmente vedado ter acesso ao contedo que transmite,)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0076 Tw
[(criando-se uma espcie de r)21(egra da venda. Note o seguinte: no Brasil, o cor)52.3(-)]TJ
T*
0.0047 Tc
0.1305 Tw
[(r)30.4(espondente aos pr)15.1(ovedor)15.1(es de comunicaes transitrias atravs de r)15.1(ede)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0012 Tw
[(digital \(512\(k\)\(1\)\(A\)\) seriam os pr)20.7(ovedor)20.7(es de acesso que asseguram a tr)31.1(o-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0015 Tw
[(ca de documentos eletrnicos \(ar)10.3(t. 34\) e os pr)20.8(ovedor)20.8(es que for)10.3(neam ser)-10.5(vi-)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 173.165 m
411.045 173.165 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 162.245 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(55)Tj
/F5 1 Tf
9.5 0 0 9.5 48.165 159.125 Tm
0.0001 Tc
-0.038 Tw
[( \(1\) the transmission of the material was initiated by or at the dir)50.6(ection of a person other than the)]TJ
-0.5937 -1.3137 TD
0 Tc
0.0619 Tw
[(service pr)50.5(ovider; \(2\) the transmission, r)50.5(outing, pr)50.5(ovision of connections, or storage is car)25.3(ried out)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0323 Tw
[(thr)50.3(ough an automatic technical pr)50.3(ocess without selection of the material by the service pr)37.7(ovider; \(3\))]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0065 Tw
[(the ser)12.2(vice pr)37.5(ovider does not select the r)50.1(ecipients of the material except as an automatic r)37.5(esponse to)]TJ
0 -1.3263 TD
0 Tc
-0.0251 Tw
[(the r)50.5(equest of another person; \(4\) no copy of the material made by the service pr)50.5(ovider in the course)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0114 Tc
-0.063 Tw
[(of such intermediate or transient storage is maintained on the system or network in a manner or)64.4(dinarily)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0382 Tw
[(accessible to anyone other than anticipated r)50.2(ecipients, and no such copy is maintained on the system)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0136 Tw
[(or network in a manner or)75.6(dinarily accessible to such anticipated r)37.7(ecipients for a longer period than)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0273 Tw
[(is r)50.6(easonably necessar)12.7(y for the transmission, r)50.6(outing, or pr)50.6(ovision of connections; and \(5\) the mate-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0052 Tw
[(rial is transmitted thr)50.5(ough the system or network without modification of its content.)]TJ
/F2 1 Tf
33.3347 0 TD
0 Tw
()Tj
ET
endstream
endobj
460 0 obj
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/ProcSet [ /PDF /Text ]
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>>
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461 0 obj
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/Parent 451 0 R
/Resources 463 0 R
/Contents 462 0 R
>>
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462 0 obj
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stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.0997 Tc
-0.0125 Tw
(O D)Tj
7 0 0 7 62.375 601.4451 Tm
0.1438 Tc
0 Tw
[(IGIT)75.2(AL)]TJ
10 0 0 10 86.495 601.4451 Tm
0.095 Tc
( M)Tj
7 0 0 7 99.455 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
10 0 0 10 136.415 601.4451 Tm
0.088 Tc
( C)Tj
7 0 0 7 147.215 601.4451 Tm
0.1403 Tc
[(OPYR)-31.1(IGHT)]TJ
10 0 0 10 186.455 601.4451 Tm
0.082 Tc
( A)Tj
7 0 0 7 196.895 601.4451 Tm
0.1474 Tc
(CT)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(55)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 570.485 Tm
-0.0003 Tc
0.0446 Tw
[()-5(os de conexo ou de transmisso de informaes, ao ofer)10.1(tante ou ao adqui-)]TJ
0 -1.3878 TD
-0.001 Tc
0.013 Tw
[(r)24.7(ente \(art. 35\).)]TJ
1.9722 -1.3774 TD
-0.0001 Tc
0.0016 Tw
[(A r)10.3(egra da venda constante da pr)31.2(oposta legislativa brasileira determina)]TJ
-1.9722 -1.3878 TD
-0.0002 Tc
-0.0311 Tw
[(que vedado aos pr)20.7(ovedor)20.7(es de acesso que asseguram a tr)20.7(oca de documentos)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0024 Tc
0 Tw
(eletrnicos:)Tj
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.455 482.525 Tm
0 Tc
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.855 482.525 Tm
-0.0002 Tc
0.0131 Tw
(tomar conhecimento de seu contedo;)Tj
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.455 466.565 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.855 466.565 Tm
0.0001 Tc
-0.0299 Tw
[(duplicar por qualquer meio ou ceder a ter)41.8(ceir)21(os qualquer informao, ainda)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0094 Tw
[(que r)20.6(esumida ou por extrato, sobr)31(e a existncia ou sobr)20.6(e o contedo desses)]TJ
0 -1.3878 TD
-0.0001 Tc
0.0169 Tw
[(documentos, salvo por indicao expr)31.2(essa do seu r)20.8(emetente.)]TJ
0.9809 -2.1183 TD
0.0001 Tc
0.103 Tw
[(De acor)21(do com a r)21(egra da venda, os pr)31.4(ovedor)21(es de acesso tornam-se)]TJ
-1.9722 -1.3878 TD
0.0004 Tc
0.1304 Tw
[(r)26.1(esponsveis quando obtm acesso ao contedo transmitido atravs de sua)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0003 Tc
-0.0304 Tw
[(r)25.4(ede ou de seus sistemas. Entr)10.1(etanto, curiosamente, a r)20.6(edao atual indica que)]TJ
0 -1.3878 TD
0.0284 Tw
[(essa r)10.1(esponsabilidade sur)31(ge primor)20.6(dialmente com r)31(elao s pessoas que no)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0592 Tw
[(autorizaram o pr)20.6(ovedor a ter acesso a essas informaes enviadas atravs do)]TJ
0 -1.3878 TD
-0.0001 Tc
-0.0087 Tw
[(seu sistema, e no com r)20.8(elao queles que tiveram seus dir)31.2(eitos de autor vio-)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0001 Tc
0.0336 Tw
[(lados, como faz o DMCA. A pr)21(oposta legislativa nacional cria, com sua r)10.5(eda-)]TJ
0 -1.3878 TD
0.0183 Tw
[(o, um tipo de r)21(esponsabilidade difer)21(ente para o pr)10.5(ovedor: r)21(esponsabilidade)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0003 Tc
-0.02 Tw
[(perante aqueles que trafegam suas informaes atravs dos sistemas do pr)20.6(ove-)]TJ
0 -1.3878 TD
0 Tc
0.0166 Tw
[(dor)73(, caso este tenha acesso s informaes. No fica clar)20.9(o, pela r)31.3(edao atual,)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0001 Tc
0.0169 Tw
[(se os pr)20.8(ovedor)20.8(es seriam r)20.8(esponsabilizados por eventuais violaes de dir)20.8(eitos)]TJ
0 -1.3878 TD
-0.0002 Tc
-0.0369 Tw
[(autorais de ter)41.5(ceir)20.7(os no caso de tomar)20.7(em cincia do contedo que trafegam ou)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0099 Tw
[(de que tais violaes acontecem em sua r)20.7(ede ou em seus sistemas.)]TJ
1.9722 -1.3878 TD
-0.0001 Tc
-0.0271 Tw
[(Com isso, a r)20.8(edao cria um nicho de confuso. Uma interpr)20.8(etao literal)]TJ
-1.9722 -1.3774 TD
-0.0002 Tc
0.1008 Tw
[(levaria ao seguinte r)20.7(esultado inslito: se o pr)20.7(ovedor toma conhecimento de)]TJ
0 -1.3878 TD
-0.0001 Tc
0.0589 Tw
[(que h violao de dir)20.8(eitos ocorr)25.6(endo em seus sistemas e toma pr)20.8(ovidncias)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0002 Tc
-0.0338 Tw
[(para r)20.7(emover tal violao, ele fica r)10.2(esponsabilizado perante seus usurios dir)20.7(e)-5.8(-)]TJ
0 -1.3878 TD
0.0492 Tw
[(tos, j que ao pr)20.7(ovedor vedado o acesso s informaes que transmite. Por)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0006 Tc
0.1306 Tw
[(isso, a pr)21.5(oposta brasileira no atende a nenhum dos inter)21.5(esses subjacentes)]TJ
0 -1.3878 TD
-0.0001 Tc
-0.009 Tw
[(envolvidos: nem ao inter)20.8(esse dos detentor)20.8(es de dir)20.8(eitos de autor)72.9(, nem ao inte-)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0003 Tc
0.0274 Tw
[(r)26(esse dos prprios pr)21.2(ovedor)21.2(es.)]TJ
1.9722 -1.3878 TD
0.0001 Tc
0.0019 Tw
[(O sur)31.4(gimento de nichos de confuso, como o r)21(elatado, acaba abrindo es-)]TJ
-1.9722 -1.3774 TD
0 Tc
-0.0093 Tw
[(pao para que, no caso de uma contr)20.9(ovrsia r)31.3(eal ser levada a nossos tribunais,)]TJ
0 -1.3878 TD
0.0002 Tc
0.086 Tw
[(dada a ausncia de pr)21.1(ecedentes, uma eventual deciso seja influenciada por)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(56)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0.0001 Tc
-0.0008 Tw
[(padres definidos em outr)21(os pases, por exemplo, na aplicao do DMCA nos)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0493 Tw
[(Estados Unidos. Na ausncia de uma legislao clara que ponder)31.1(e os inter)10.2(esses)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0231 Tw
[(envolvidos de pr)20.8(ovedor)20.8(es, usurios e detentor)20.8(es de dir)20.8(eitos autorais, e diante)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0774 Tw
[(da necessidade de decidir no caso concr)31.5(eto, o juiz, muitas vezes, levado a)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0815 Tw
(tomar a deciso com base em modelos simplistas que, por sua vez, tambm)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0942 Tw
[(no consideram esses inter)31.1(esses. Desse modo, per)10.2(de-se a segurana jurdica)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.1175 Tw
[(\(as decises sobr)20.5(e o tema ficam quase impr)20.5(evisveis\) e per)20.5(de-se o inter)20.5(esse)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.067 Tw
[(estratgico e de poltica pblica, no sentido de que uma ausncia de r)21(egula-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0217 Tw
[(mentao deixa de estabelecer os contrapesos necessrios aos difer)20.5(entes inte-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0253 Tw
[(r)25.7(esses envolvidos. O dir)20.9(eito fica, dessa forma, mer)41.7(c dos ventos globais, que,)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0168 Tw
[(muitas vezes, sopram em sentidos contrrios queles per)10(tinentes localmente.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0003 Tc
0.0002 Tw
[(Outra equivalncia do DMCA com o pr)21.2(ojeto de lei aquela entr)31.6(e o pr)21.2(o-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0253 Tw
[(vedor que fornea ser)-10.5(vios de conexo ou de transmisso de infor)10.3(maes, ao)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0348 Tw
[(ofer)10(tante ou ao adquir)20.5(ente,)]TJ
/F5 1 Tf
11.7287 0 TD
0 Tc
0 Tw
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2817 0 TD
-0.0003 Tc
0.0354 Tw
[(os pr)20.6(ovedor)20.6(es de fer)-10.7(ramentas de localizao de)]TJ
-12.0104 -1.3043 TD
0.0581 Tw
[(informaes e os pr)20.5(ovedor)30.9(es de ser)-10.8(vio sob o item 512\(k\)\(1\)\(B\). O texto)]TJ
T*
0 Tc
-0.0263 Tw
[(do pr)31.3(ojeto to amplo que engloba as duas definies do DMCA. Como visto,)]TJ
T*
0.0001 Tc
[(a ausncia de especificidade permite que a interpr)21(etao de tais pr)31.4(ovises pos-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0769 Tw
[(sa ser suprida por modelos forjados em outr)31.2(os or)20.8(denamentos jurdicos. V)72.9(e)0(r)72.9(,)]TJ
T*
0.0504 Tw
[(por exemplo, as disposies do DMCA com r)20.8(espeito s salvaguar)31.2(das atribu-)]TJ
T*
0 Tc
0.0203 Tw
[(das aos pr)20.9(ovedor)20.9(es. A r)20.9(esponsabilidade dos pr)20.9(ovedor)20.9(es fica elidida se:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.165 256.085 Tm
-0.0003 Tc
-0.0289 Tw
[(\(1\)\(A\) os pr)22.6(ovedor)11.1(es no possuem conhecimento de que o material ou a)]TJ
0 -1.4286 TD
-0.001 Tc
0.0074 Tw
[(atividade viola dir)21.9(eitos;)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0096 Tw
[(\(B\) na ausncia de tal conhecimento, os pr)11(ovedor)22.5(es no conhecem fatos)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0886 Tw
[(ou cir)33.8(cunstncias pelos quais a atividade que viola dir)22.4(eitos se tornaria)]TJ
T*
0.0002 Tc
0 Tw
(evidente;)Tj
T*
-0.0005 Tc
0.1244 Tw
[(\(C\) to logo os pr)22.4(ovedor)10.9(es obtenham conhecimento ou cincia, ajam)]TJ
T*
-0.0008 Tc
0.0053 Tw
[(para r)10.6(emover ou desabilitar o acesso a esse material;)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.096 Tw
[(\(2\) os pr)22.6(ovedor)11.1(es no r)22.6(eceber)22.6(em qualquer benefcio financeir)22.6(o dir)11.1(eta-)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.1152 Tw
[(mente atribuvel atividade que viola dir)22.4(eitos, caso os pr)22.4(ovedor)10.9(es te-)]TJ
T*
-0.0007 Tc
0.0051 Tw
[(nham o dir)10.7(eito e a capacidade de contr)22.2(olar tal atividade; e)]TJ
T*
-0.0018 Tc
-0.0642 Tw
[(\(3\) notificados de uma suposta atividade que viole dir)21.1(eitos conforme des-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.1246 Tw
[(crita pela subseo \(c\)\(3\), os pr)11(ovedor)22.5(es r)22.5(esponder)11(em imediatamente)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0622 Tw
[(para r)22.4(emover ou desabilitar o acesso ao material que se alega estar violan-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0323 Tw
[(do dir)22.5(eitos, exceto se, para os pr)11(opsitos destes pargrafos, a informao)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0406 Tw
[(descrita na subseo \(c\)\(3\)\(A\)\(iii\) seja identificada como r)22.4(efe)-11.9(rncia ou)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.0997 Tc
-0.0125 Tw
(O D)Tj
7 0 0 7 62.375 601.4451 Tm
0.1438 Tc
0 Tw
[(IGIT)75.2(AL)]TJ
10 0 0 10 86.495 601.4451 Tm
0.095 Tc
( M)Tj
7 0 0 7 99.455 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
10 0 0 10 136.415 601.4451 Tm
0.088 Tc
( C)Tj
7 0 0 7 147.215 601.4451 Tm
0.1403 Tc
[(OPYR)-31.1(IGHT)]TJ
10 0 0 10 186.455 601.4451 Tm
0.082 Tc
( A)Tj
7 0 0 7 196.895 601.4451 Tm
0.1474 Tc
(CT)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(57)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.215 572.045 Tm
0.0093 Tc
-0.0601 Tw
[(link atividade violadora de dir)20.7(eitos, caso em que os pr)9.3(ovedor)20.7(es devem)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0381 Tw
[(r)25.1(emov-la imediatamente ou desabilit-la, se obtiver)20.8(em informao su-)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0627 Tw
[(ficiente que lhes permita identificar a localizao de tal r)20.7(eferncia ou)]TJ
0 -1.28 TD
0.0087 Tc
0 Tw
(link.)Tj
6.1 0 0 6.1 119.615 535.085 Tm
-0.0151 Tc
(56)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 502.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0014 Tw
[(A r)10.3(esponsabilidade atribuda aos pr)31.2(ovedor)20.8(es no Brasil com a mesma fun-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.1146 Tw
[(cionalidade do DMCA fundamentalmente difer)21(ente daquela atribuda nos)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0232 Tw
[(Estados Unidos. Esses pr)21.1(ovedor)21.1(es, que incluem o que o DMCA chama de pr)21.1(o-)]TJ
T*
0 Tc
0.0221 Tw
[(vedor)20.9(es de r)10.4(ede de comunicao digital transitria e de fer)10.4(ramentas de lo-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0322 Tw
[(calizao de informaes, esto totalmente isentos, pelo pr)20.6(ojeto brasileir)10.1(o, de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0212 Tw
[(qualquer r)20.7(esponsabilidade especfica com r)20.7(espeito ao contedo por eles trans-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0435 Tw
[(mitido. Na ausncia de r)21(egulamentao especfica, esta matria r)21(egulada pela)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0679 Tw
[(chamada teoria geral do dir)20.8(eito, o que per)10.3(mite decises to inconsistentes)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0147 Tw
[(quanto a que r)10.1(ecentemente se abateu sobr)31(e o pr)20.6(ovedor brasileir)31(o LocaW)62.3(eb e o)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0613 Tw
(consumidor da Fiat, Maritnio. Em sntese, o consumidor criou um website)Tj
T*
0 Tc
-0.0435 Tw
[(no qual pr)20.9(otestava contra o fato de a Fiat ter atrasado a entr)20.9(ega de seu autom-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.031 Tw
[(vel muito alm do prazo pr)10.3(evisto. A Fiat ingr)20.8(essou em juzo contra o pr)31.2(ovedor)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0454 Tw
[(LocaW)72.7(eb e contra o consumidor)62.3(, e conseguiu obter liminarmente a r)20.6(etirada do)]TJ
T*
0 Tc
-0.0268 Tw
[(site do consumidor da internet, com base em ar)31.3(gumentos de violao de dir)20.9(ei-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0782 Tw
[(tos autorais e dir)10(eitos de mar)41.3(ca.)]TJ
6.7 0 0 6.7 197.615 295.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(57)Tj
11.5 0 0 11.5 206.255 292.085 Tm
0 Tc
0.0464 Tw
[( Note-se que a or)20.9(dem liminar foi expedida)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 270.965 m
410.975 270.965 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 43.895 260.165 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(56)Tj
9.5 0 0 9.5 49.535 256.925 Tm
0.0855 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.7832 0 TD
0.0001 Tc
0.0877 Tw
(\(1\)\(A\) does not have actual knowledge that the material or activity is infringing; \(B\) in the)Tj
-1.5284 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.1087 Tw
[(absence of such actual knowledge, is not awar)37.7(e of facts or cir)63(cumstances fr)37.7(om which infringing)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0605 Tw
[(activity is appar)50.4(ent; or \(C\) upon obtaining such knowledge or awar)37.8(eness, acts expeditiously to r)50.4(emo-)]TJ
T*
-0.0035 Tw
[(ve, or disable access to, the material; \(2\) does not r)50.4(eceive a financial benefit dir)50.4(ectly attributable to)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0538 Tw
[(the infringing activity)126.4(, in a case in which the service pr)50.6(ovider has the right and ability to contr)50.6(ol such)]TJ
T*
-0.0038 Tc
-0.063 Tw
[(activity; and \(3\) upon notification of claimed infringement as described in subsection \(c\)\(3\), r)46.7(esponds)]TJ
0 -1.3263 TD
0.0001 Tc
-0.0474 Tw
[(expeditiously to r)50.6(emove, or disable access to, the material that is claimed to be infringing or to be the)]TJ
0 -1.3137 TD
0 Tc
0.0048 Tw
[(subject of infringing activity)113.7(, except that, for purposes of this paragraph, the information described)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0691 Tw
[(in subsection \(c\)\(3\)\(A\)\(iii\) shall be identification of the r)50.7(efer)38.1(ence or link, to material or activity)]TJ
T*
0 Tc
-0.0026 Tw
[(claimed to be infringing, that is to be r)37.9(emoved or access to which is to be disabled, and information)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0029 Tw
[(r)47.8(easonably sufficient to permit the ser)12.5(vice pr)50.4(ovider to locate that r)50.4(efer)37.8(ence or link.)]TJ
/F2 1 Tf
32.16 0 TD
0 Tc
0 Tw
()Tj
5.5 0 0 5.5 43.895 122.645 Tm
-0.0126 Tc
(57)Tj
9.5 0 0 9.5 49.535 119.525 Tm
-0.0002 Tc
-0.0086 Tw
[( O despacho que concedeu a liminar o que se segue:)]TJ
1.9453 -1.3263 TD
-0.0237 Tw
[(V)41.5(istos, etc. \(...\))]TJ
0 -1.3137 TD
0.0005 Tc
0 Tw
[(Compr)25.8(ovado )]TJ
/F5 1 Tf
5.7221 0 TD
-0.0012 Tc
(quantum)Tj
/F2 1 Tf
3.4737 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.3158 0 TD
-0.0003 Tc
(satis)Tj
/F2 1 Tf
1.7937 0 TD
-0.0001 Tc
0.0618 Tw
[( o alegado na exor)25.2(dial, o site de pr)25.2(otesto do Ru usa como)]TJ
-11.3053 -1.3137 TD
-0.0169 Tw
[(modelo o da empr)25.2(esa-autora, fato que, ao meu juzo, contraria as disposies da Lei dos)]TJ
T*
-0.0013 Tc
-0.0645 Tw
[(Dir)24(eitos Autorais, defir)24(o a liminar r)24(equerida, para determinar o cancelamento da divulga-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0212 Tw
[(o na internet da pgina www)125.9(.maritonio.com.br)62.8(. Expea-se mandado.)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0197 Tw
(Cite-se na forma do pedido.)Tj
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(58)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0002 Tc
0.093 Tw
[(no s contra o consumidor)72.8(, como tambm contra o pr)31.1(ovedor)62.4(, baseando-se)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0012 Tc
0.1306 Tw
[(apenas em princpios gerais, dada a inexistncia de uma r)22.1(egulamentao)]TJ
T*
0 Tc
0.0284 Tw
[(clara sobr)20.9(e o tema. A liber)31.3(dade de expr)20.9(esso garantida pelo ar)10.4(t. 5)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
358.725 544.255 m
355.245 544.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 355.245 544.925 Tm
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 358.725 541.085 Tm
0.0007 Tc
0.0304 Tw
(, inciso IX,)Tj
-27.4957 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0336 Tw
[(fica, desse modo, inevitavelmente pr)21(ejudicada. Continua-se, assim, sem defi-)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0571 Tw
[(nio legal clara a r)31.6(espeito do lado para o qual deve pender o equilbrio dos)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.0151 Tw
[(inter)30.7(esses subjacentes a esta questo.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0134 Tw
[(O pr)20.7(ojeto de lei pr)20.7(ope a soluo de que os pr)20.7(ovedor)20.7(es em questo:)]TJ
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.525 457.565 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.805 457.565 Tm
-0.0002 Tc
0.018 Tw
[(no sero r)20.7(esponsveis pelo contedo das informaes transmitidas;)]TJ
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.525 442.565 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.805 442.565 Tm
-0.0001 Tc
-0.0269 Tw
(no sero obrigados a vigiar ou fiscalizar o contedo das informaes trans-)Tj
T*
0.002 Tc
0 Tw
(mitidas.)Tj
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.525 392.645 m
411.045 392.645 l
S
BT
9.5 0 0 9.5 67.965 378.605 Tm
/GS2 gs
0.0001 Tc
-0.0219 Tw
[(Betim, 23 de dezembr)25.4(o de 2002.)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0198 Tw
[(Mar)50.6(co Aurlio Ferrara Mar)38(colino)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.001 Tc
-0.0113 Tw
[(Juiz de Dir)11.6(eito da 4 V)87.4(ara Cvel.)]TJ
-2.6779 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.0868 Tw
[(Em 27 de dezembr)25.1(o, a Fiat aditou a inicial, dizendo que o pr)25.1(ovedor havia acatado a or)25.1(dem)]TJ
T*
0 Tc
0.0023 Tw
[(judicial, porm to logo Maritnio teve conhecimento do fato, cer)12.6(tamente infor)12.6(mado atravs)]TJ
T*
-0.0006 Tc
-0.0352 Tw
[(do pr)24.7(ovedor que lhe pr)12(estava ser)-13.2(vios \(LocaW)75.2(eb\), passou a hospedar seu site em outr)12(o pr)24.7(ove-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0515 Tw
(dor \(WW3Brasil\), j que o anterior estava impedido de veicular sua pgina em cumprimento )Tj
T*
0.0003 Tc
-0.0263 Tw
[(o)5.1(r)25.6(dem judicial.)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0002 Tc
-0.0533 Tw
[(A Fiat alegou tambm que, ciente que o cumprimento da or)25.1(dem judicial pela Fapesp r)25.1(esultaria)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
0.0047 Tw
[(na pr)25.2(oibio de veiculao do site www)138.8(.maritonio.com.br em qualquer pr)25.2(ovedor do pas, haja)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0425 Tw
[(vista que a atuao do r)37.5(go gestor implicaria na per)24.9(da do domnio \(ou seja, do ender)24.9(eo da)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0211 Tw
(pgina\), o 1)Tj
ET
0.275 w
92.685 243.655 m
89.805 243.655 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 89.805 244.205 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 92.685 241.085 Tm
-0.0005 Tc
0.0238 Tw
[( Ru se apr)24.8(oveitou do lapso temporal necessrio para que a Fapesp finalizasse as)]TJ
-5.28 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
-0.054 Tw
[(pr)25.2(ovidncias tcnicas e bur)25.2(ocrticas destinadas ao cumprimento da or)25.2(dem judicial \(...\) e, uti-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0005 Tw
(lizando-se de seus conhecimentos tcnicos, passou a veicular o mesmo contedo questionado)Tj
0 -1.3263 TD
-0.0003 Tc
0.0191 Tw
[(na pr)25(esente medida em outr)25(os trs sites, que por suas par)12.3(ticularidades tcnicas no se encon-)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0127 Tw
[(tram sujeitos a contr)25.1(ole pelo r)25.1(go gestor nacional.)]TJ
T*
0 Tc
-0.0158 Tw
(Diante de tais fatos, a montadora formulou os seguintes pedidos no aditamento:)Tj
2.6779 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
-0.0316 Tw
(a\) seja concedida liminar impedindo o 1)Tj
ET
227.685 168.655 m
224.805 168.655 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 224.805 169.205 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 227.685 166.085 Tm
-0.0003 Tc
-0.0316 Tw
[( Ru de veicular na internet material que confi-)]TJ
-16.8126 -1.3137 TD
-0.0006 Tc
-0.047 Tw
[(gur)12(e)0.2( cpia da pgina da internet da Autora, localizada no ender)24.7(eo www)125.7(.fiat.com.br)62.6(, seja)]TJ
T*
-0.02 Tc
-0.0643 Tw
[(por meio dos sites www)118.9(.maritonio.com.br)81(, www)118.9(.maritonio.com, www)144.2(.maritonio.hpg.com.br)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0003 Tc
-0.0142 Tw
[(e www)113.4(.fiati.com, ou qualquer outr)37.6(o que venha a ser criado;)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0498 Tw
[(b\) seja arbitrada multa diria em caso de descumprimento da or)12.3(dem judicial, sem pr)25(eju-)]TJ
T*
-0.0171 Tw
(zo das demais cominaes aplicveis;)Tj
T*
-0.0013 Tc
-0.0642 Tw
[(c\) seja expedida, em carter de ur)24(gncia, car)11.3(ta pr)11.3(ecatria para a comar)49.2(ca de Campo Gran-)]TJ
T*
-0.0043 Tc
-0.0631 Tw
(de/MS, intimando o 1)Tj
ET
153.405 81.175 m
150.525 81.175 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 150.525 81.725 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 153.285 78.605 Tm
-0.005 Tc
-0.065 Tw
[( Requerido do contedo da or)20.3(dem, em caso de concesso da liminar)]TJ
-8.9811 -1.3137 TD
-0.001 Tc
-0.0263 Tw
(ora pleiteada.)Tj
-2.6779 -1.3263 TD
-0.0114 Tc
-0.0644 Tw
[(Ressaltou a Fiat que at a pr)26.5(esente data \(27/12\) nenhum dos Rus havia sido citado. O pr)13.8(ocesso foi)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0104 Tc
-0.0459 Tw
[( concluso, e em 30 de dezembr)27.5(o o juiz da 4 V)78(ara Cvel de Betim decidiu, nos termos do pedido:)]TJ
ET
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/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.0997 Tc
-0.0125 Tw
(O D)Tj
7 0 0 7 62.375 601.4451 Tm
0.1438 Tc
0 Tw
[(IGIT)75.2(AL)]TJ
10 0 0 10 86.495 601.4451 Tm
0.095 Tc
( M)Tj
7 0 0 7 99.455 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
10 0 0 10 136.415 601.4451 Tm
0.088 Tc
( C)Tj
7 0 0 7 147.215 601.4451 Tm
0.1403 Tc
[(OPYR)-31.1(IGHT)]TJ
10 0 0 10 186.455 601.4451 Tm
0.082 Tc
( A)Tj
7 0 0 7 196.895 601.4451 Tm
0.1474 Tc
(CT)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(59)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 571.445 Tm
-0.0001 Tc
-0.0364 Tw
[(Dessa forma, o pr)20.8(ojeto r)20.8(esolve o conflito entr)31.2(e inter)20.8(esses diver)31.2(gentes pen-)]TJ
-1.9722 -1.2626 TD
0.0001 Tc
0.0196 Tw
[(dendo para o lado dos pr)21(ovedor)21(es. Isso r)21(eduziria a possibilidade de que fosse)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0699 Tw
[(tomada uma deciso como a do caso mencionado. O pr)20.7(ojeto, nesse aspecto,)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0133 Tw
[(distancia-se do DMCA. V)83.4(eja-se o que disse o quarto cir)31.2(cuito federal nos Esta-)]TJ
T*
0 Tc
0.0095 Tw
(dos Unidos no caso Costar )Tj
/F5 1 Tf
11.3635 0 TD
-0.131 Tc
0 Tw
(v.)Tj
/F2 1 Tf
0.5635 0 TD
-0.0002 Tc
0.0131 Tw
[( Loopnet:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.215 485.285 Tm
-0.0004 Tc
0.0995 Tw
[(O DMCA foi adotado tanto para pr)22.5(eser)-11.8(var a possibilidade de pr)22.4(oteger)]TJ
0 -1.2457 TD
-0.033 Tw
[(dir)22.6(eitos de autor na internet como para conferir imunidade aos pr)22.6(ovedo-)]TJ
T*
0.0024 Tc
0.1286 Tw
[(r)18.1(es de servio quanto a violaes destes dir)13.8(eitos com r)13.8(elao a aes)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.0208 Tw
[(passivas, automticas, nas quais os sistemas do pr)22.3(ovedor de ser)-12(vio)]TJ
T*
0.1171 Tw
[(par)10.8(ticipam como parte do pr)22.3(ocesso tcnico iniciado por outras par)10.8(tes)]TJ
0 -1.2571 TD
-0.0177 Tw
[(sem o conhecimento do pr)22.3(ovedor \(...\) A pr)10.8(oteo dada pelo DMCA para)]TJ
0 -1.2457 TD
-0.0002 Tc
-0.0233 Tw
[(um pr)22.7(ovedor inocente desapar)22.7(ece no momento que o ser)-11.6(vidor per)22.7(de sua)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0943 Tw
[(inocncia, isto , no momento em que o pr)22.4(ovedor de servio se tor)-11.9(n)5.2(a)]TJ
T*
-0.0006 Tc
-0.0303 Tw
[(ciente de que uma ter)33.7(ceira par)10.8(te est utilizando-se do sistema para violar)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.048 Tw
[(dir)22.5(eitos. Neste momento, o DMCA impe a r)22.5(esponsabilidade ao pr)22.5(ove-)]TJ
T*
0.0363 Tw
[(dor de r)22.5(emover o material que viola dir)33.9(eitos, pr)11(eser)-11.8(vando os impor)11(tan-)]TJ
0 -1.2571 TD
-0.0006 Tc
-0.0343 Tw
[(tes incentivos para que pr)22.3(ovedor)10.8(es e detentor)22.3(es de dir)10.8(eito autoral coope-)]TJ
0 -1.2457 TD
0.0882 Tw
[(r)26.4(em para detectar e lidar com violaes de dir)10.7(eito autoral que tenham)]TJ
T*
-0.0008 Tc
0.0207 Tw
(lugar no ambiente digital.)Tj
6.1 0 0 6.1 211.655 318.485 Tm
-0.0018 Tc
0.0246 Tw
[( 58)]TJ
11.5 0 0 11.5 65.135 286.085 Tm
0.0001 Tc
0.0108 Tw
[(Nota-se, dessa forma, que o pr)21(ojeto pr)21(etende r)21(esolver o conflito penden-)]TJ
-1.9722 -1.2626 TD
-0.0003 Tc
-0.0071 Tw
[(do para os inter)20.6(esses dos pr)20.6(ovedor)20.6(es, enquanto nos Estados Unidos o conflito)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 243.965 m
410.975 243.965 l
S
BT
9.5 0 0 9.5 68.015 229.925 Tm
/GS2 gs
-0.0007 Tc
-0.0156 Tw
[(Defir)24.6(o o pedido de emenda da inicial.)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0016 Tc
-0.0643 Tw
[(V)40.1(ia de conseqncia, considerando que o site do Requerido usa padro grfico da Autora,)]TJ
T*
0 Tc
0.0496 Tw
[(fato inclusive r)25.3(econhecido por ele, conforme documento de fls. 60 dos autos, o que, a)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0134 Tw
[(meu juzo, contraria a Lei dos Dir)25.1(eitos Autorais, defir)25.1(o o pedido para deter)-12.8(minar que o)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0004 Tc
-0.0582 Tw
[(Ru se abstenha de veicular na internet material que configur)24.9(e cpia da internet da Auto-)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0103 Tc
-0.0643 Tw
[(ra, localizada no ender)27.6(eo www)116(.fiat.com.br)65.5(, seja por meio dos sites www)128.6(.maritonio.com.br)78.1(,)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.063 Tw
[(www)126.2(.maritonio.com, mauritonio.hpg.com.br e www)126.2(.fiati.com ou qualquer outr)12.5(o que ve-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0153 Tw
(nha a ser criado, sob pena de multa diria de R$ 1.000,00.)Tj
T*
-0.0267 Tw
[(Cite-se como r)25.1(equerido.)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0219 Tw
[(Betim, 30 de dezembr)25.4(o de 2002.)]TJ
-2.6905 -1.3263 TD
-0.0001 Tc
0.0012 Tw
[(Cf. Kaminski, Omar)63.1(. Juiz pr)12.5(obe consumidor de copiar elementos do site da Fiat. )]TJ
/F5 1 Tf
33.7516 0 TD
-0.0008 Tc
0.0052 Tw
(Revista Con-)Tj
-33.7516 -1.3137 TD
-0.0076 Tc
-0.0579 Tw
(sultor Jurdico.)Tj
/F2 1 Tf
5.7221 0 TD
-0.0079 Tc
-0.0653 Tw
[( Disponvel em: . Acesso em:)]TJ
-5.7221 -1.3137 TD
0.0005 Tc
-0.0263 Tw
(13 jan. 2003.)Tj
5.5 0 0 5.5 43.895 70.565 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(58)Tj
9.5 0 0 9.5 49.535 67.445 Tm
-0.0006 Tc
-0.0034 Tw
[( Cf. Costar Gr)12(oup, Inc., and Costar Realty Information, Inc. v)125.7(.)-0.3( Loopnet, Inc.)]TJ
/F3 1 Tf
31.3895 0 TD
-0.0002 Tc
0 Tw
(, )Tj
/F2 1 Tf
0.5305 0 TD
0 Tc
-0.0053 Tw
(Civil Action n)Tj
ET
0.275 w
411.095 70.015 m
408.215 70.015 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 408.215 70.565 Tm
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 42.455 54.965 Tm
-0.0225 Tw
(DKC 99-2983, United States District Court for the District of Maryland, 2001 U.S. Dist. LEXIS)Tj
0 -1.3137 TD
-0.0049 Tc
0 Tw
(15401.)Tj
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(60)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0 Tc
0.0118 Tw
[(foi r)20.9(esolvido pendendo para o lado dos detentor)20.9(es de dir)20.9(eitos autorais. Como)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0522 Tw
(j mencionado, o DMCA no estabeleceu nenhum mecanismo para coibir abu-)Tj
T*
-0.0433 Tw
[(so por par)20.8(te dos detentor)10.3(es de dir)20.8(eito autoral quando da r)31.2(ealizao de notifica-)]TJ
T*
0.0321 Tw
[(es para r)20.8(etirada de contedo por par)10.3(te dos pr)20.8(ovedor)20.8(es. Isso leva situao)]TJ
T*
0 Tc
0.0034 Tw
[(de empobr)20.9(ecimento gradativo do material que se encontra online, pois o pr)20.9(o-)]TJ
T*
0.0087 Tw
(vedor no tem nenhum incentivo para questionar eventuais alegaes de vio-)Tj
T*
-0.0332 Tw
[(lao de dir)20.9(eitos e, por)10.4(tanto, para atender s salvaguar)20.9(das criadas pelo DMCA.)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0124 Tw
[(Simplesmente r)20.4(etira o material dos seus sistemas sem maior)20.4(es questionamen-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0099 Tw
[(tos. No Brasil, o pr)31.2(ojeto teria o efeito contrrio, qual seja, de ser)-10.5(vir como uma)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0161 Tw
[(forma de escudo legal para que pr)31.4(ovedor)21(es, quando acionados judicialmente,)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0947 Tw
[(defendam-se com base em seu desconhecimento a r)20.6(espeito das informaes)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0019 Tw
[(que trafegam nos sistemas \(note-se que o pr)20.8(ojeto par)20.8(ece pr)31.2(oibir que pr)20.8(ovedo-)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0158 Tw
[(r)25.2(es tenham acesso s informaes que transmitem\), elidindo sua r)20.4(esponsabili-)]TJ
T*
0.0009 Tc
0.0195 Tw
(dade de plano.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0265 Tw
[(Nem o DMCA nem o pr)20.9(ojeto no Brasil par)31.3(ecem adotar uma posio que)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0936 Tw
[(r)25.7(eflita o equilbrio de inter)20.9(esses efetivo que ocor)10.4(r)15.2(e)-0.2( na sociedade. inegvel)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0168 Tw
[(que os pr)20.7(ovedor)20.7(es necessitam de garantias suficientes para no ser)20.7(em obriga-)]TJ
T*
0.0975 Tw
[(dos a r)20.7(emover contedo sempr)31.1(e que r)20.7(eceber)20.7(em uma notificao. tambm)]TJ
T*
0.0018 Tw
[(necessrio que os detentor)31.1(es de dir)20.7(eito autoral tenham seus dir)20.7(eitos pr)20.7(eser)-10.6(va-)]TJ
T*
0 Tc
0.0597 Tw
[(dos, mas sempr)31.3(e tendo em vista as peculiaridades e as transformaes que a)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0043 Tw
[(tecnologia digital e a internet tr)20.7(ouxeram. Dessa forma, um caminho estratgi-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0005 Tw
[(co que par)21.1(ece atender a esse equilbrio a adoo ponderada do DMCA: cria-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1138 Tw
[(se um modelo de salvaguar)20.7(das, mas, ao mesmo tempo, cria-se tambm um)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.1303 Tw
[(mecanismo para pr)21.2(eveno de abusos. Esse mecanismo pode envolver)62.9(, por)]TJ
T*
0.0023 Tc
0.1305 Tw
[(exemplo, a r)23.2(esponsabilizao de advogado que notifica o pr)23.2(ovedor mesmo)]TJ
T*
-0.0112 Tc
-0.0652 Tw
[(tendo cincia de que sua ar)41(gumentao jurdica inconsistente, ou ainda quando)]TJ
T*
0 Tc
0.0295 Tw
[(a notificao afeta dir)31.3(eitos fundamentais, como a liber)20.9(dade de expr)20.9(esso. Em)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.001 Tw
[(casos em que a liber)20.8(dade de expr)31.2(esso possa ser de qualquer maneira afetada,)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0426 Tw
[(uma soluo seria a possibilidade de o pr)31.4(ovedor manter o contedo disponvel)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0949 Tw
[(online, mas com a r)31.2(essalva de que aquele contedo est sendo questionado)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0053 Tw
[(como violador de dir)20.7(eitos. O detentor de dir)20.7(eitos autorais, neste caso, teria de)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.062 Tw
[(r)25.6(ecorr)25.6(er ao Judicirio para pr)20.8(omover a r)20.8(emoo do contedo, que seria feita)]TJ
T*
-0.0446 Tw
[(liminarmente somente no caso de no haver pr)20.8(ejuzo liber)20.8(dade de expr)20.8(esso,)]TJ
T*
0.0473 Tw
(consideradas as peculiaridades do caso. Um efetivo mecanismo de equilbrio)Tj
T*
-0.005 Tw
[(entr)20.8(e os diversos princpios envolvidos, assim, deve constar de um texto legal)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0472 Tw
[(que lide com este tema. Estes inter)30.9(esses so, entr)20.5(e outr)20.5(os: pr)20.5(eser)-21.3(vao de dir)20.5(ei-)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.0997 Tc
-0.0125 Tw
(O D)Tj
7 0 0 7 62.375 601.4451 Tm
0.1438 Tc
0 Tw
[(IGIT)75.2(AL)]TJ
10 0 0 10 86.495 601.4451 Tm
0.095 Tc
( M)Tj
7 0 0 7 99.455 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
10 0 0 10 136.415 601.4451 Tm
0.088 Tc
( C)Tj
7 0 0 7 147.215 601.4451 Tm
0.1403 Tc
[(OPYR)-31.1(IGHT)]TJ
10 0 0 10 186.455 601.4451 Tm
0.082 Tc
( A)Tj
7 0 0 7 196.895 601.4451 Tm
0.1474 Tc
(CT)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(61)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
0.0058 Tc
0.1305 Tw
[(tos autorais, liber)26.7(dade de expr)26.7(esso, manuteno de contedo na inter)5.8(net)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0348 Tw
(\(pluralidade semitica\), manuteno da neutralidade dos meios de transmis-)Tj
T*
-0.0006 Tc
0.0196 Tw
(so de informaes.)Tj
6.7 0 0 6.7 137.015 544.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(59)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 526.085 Tm
-0.004 Tc
-0.0652 Tw
[(Quando a lei no define objetivamente o equilbrio desses inter)6.4(esses, como)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0441 Tw
[(a situao atual, o r)20.7(esultado que outr)20.7(os fator)31.1(es passam a ter maior peso no)]TJ
T*
-0.0023 Tw
[(modo como a sua r)20.7(egulao acaba sendo forjada: poder econmico \(melhor)10.2(es)]TJ
T*
-0.0044 Tc
-0.0651 Tw
[(advogados, mais flego para pr)16.5(osseguir com medidas judiciais etc.\), cir)37.3(cunstn-)]TJ
T*
0 Tc
0.1043 Tw
[(cias de ocasio \(o caso ganha ateno da mdia, o caso envolve uma mar)41.7(ca)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0057 Tw
[(famosa etc.\), discricionariedade exacerbada do juiz \(na ausncia de uma dir)21(e)-5.5(-)]TJ
T*
0.0003 Tc
-0.0062 Tw
[(triz legal clara, o juiz decide como lhe apr)21.2(ouver)62.9(, valendo-se de sua competn-)]TJ
T*
0 Tc
0.0123 Tw
[(cia\). Portanto, de todas, a ausncia de r)20.9(egulamentao a pior das situaes.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.113 Tw
[(V)74.2(ejam-se, por exemplo, as salvaguar)21(das estabelecidas pelo DMCA com)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0277 Tw
[(r)25.7(espeito ao pr)20.9(ovedor de armazenamento \()]TJ
/F5 1 Tf
17.1235 0 TD
-0.0004 Tc
0 Tw
(host)Tj
/F2 1 Tf
1.6278 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0291 Tw
[(\), que corr)25.5(espondem, no pr)20.7(ojeto)]TJ
-18.7513 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0365 Tw
[(brasileir)10.3(o, ao ar)10.3(t. 36. O pr)20.8(ovedor torna-se r)20.8(esponsvel pela violao, exceto se:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.215 347.045 Tm
-0.0004 Tc
0.0363 Tw
(\(1\)\(A\) no possui conhecimento de que o material ou a atividade viola)Tj
0 -1.28 TD
0.0023 Tc
0 Tw
[(dir)13.7(eitos;)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
0.0478 Tw
[(\(B\) na ausncia de tal conhecimento, no conhece fatos ou cir)33.9(cunstn-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0.0033 Tw
[(cias pelos quais a atividade que viola dir)22.4(eitos se tor)10.9(naria evidente;)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0006 Tc
0.0354 Tw
(\(C\) to logo obtenha conhecimento ou cincia, aja imediatamente para)Tj
0 -1.28 TD
0.0265 Tw
[(r)26.5(emover ou desabilitar o acesso a este material;)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0005 Tc
0.1067 Tw
[(\(2\) no r)22.4(eceber qualquer benefcio financeir)22.4(o dir)10.9(etamente atribuvel )]TJ
0 -1.28 TD
-0.0009 Tc
-0.0361 Tw
[(atividade que viola dir)22(eitos, caso o pr)10.5(ovedor tenha o dir)10.5(eito e a capacida-)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0218 Tw
[(de de contr)22(olar tal atividade; e)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
-0.0343 Tw
[(\(3\) notificado de uma suposta atividade que viole dir)22.4(eitos confor)-11.9(me des-)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0001 Tc
0.1285 Tw
[(crita pela subseo \(c\)\(3\), r)23(esponder imediatamente para r)23(emover ou)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0042 Tc
-0.064 Tw
[(desabilitar o acesso ao material que se alega estar violando dir)18.6(eitos, exceto)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.007 Tc
-0.0642 Tw
[(se, para os pr)27.3(opsitos destes pargrafos, a informao descrita na subseo)]TJ
0 -1.28 TD
0.0201 Tc
0.1285 Tw
[(\(c\)\(3\)\(A\)\(iii\) seja identificada como r)20.1(eferncia ou link atividade)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0007 Tc
0.0171 Tw
[(violadora de dir)22.2(eitos, caso em que o pr)10.7(ovedor deve r)22.2(emov-la imediata-)]TJ
0 -1.28 TD
0.009 Tw
(mente ou desabilit-la, se obtiver informao suficiente que lhe permita)Tj
0 -1.2914 TD
-0.0009 Tc
0.025 Tw
[(identificar a localizao de tal r)22(eferncia ou link.)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0004 Tc
-0.0028 Tw
[(\(2\) Designao de pr)22.5(ocurador)56.7(. As limitaes de r)22.5(esponsabilidade esta-)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0005 Tc
-0.009 Tw
[(belecidas nesta subseo aplicam-se ao pr)22.4(ovedor de ser)-11.9(vios apenas se o)]TJ
0 -1.28 TD
0.014 Tc
0.1284 Tw
[(pr)25.4(ovedor designar pr)14(ocurador para r)25.4(eceber notificaes de alegadas)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 60.605 m
410.975 60.605 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 43.895 49.805 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(59)Tj
9.5 0 0 9.5 49.535 46.685 Tm
0.0004 Tc
-0.0132 Tw
[( Lessig, 2001)]TJ
/F5 1 Tf
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0 Tc
0 Tw
(.)Tj
ET
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507 0 R ]
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(62)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.165 571.6851 Tm
-0.0003 Tc
0.0488 Tw
(violaes descritas no pargrafo \(3\), disponibilizando, atravs dos seus)Tj
0 -1.3486 TD
-0.0007 Tc
0.0377 Tw
[(ser)-12.1(vios, inclusive no website cujo acesso disponvel ao pblico, bem)]TJ
0 -1.3371 TD
-0.0005 Tc
-0.0173 Tw
[(como enviando ao Centr)10.9(o de Contr)22.4(ole de Copyright \(Copyright Office\),)]TJ
0 -1.3486 TD
-0.0048 Tw
(as seguintes informaes:)Tj
0 -1.3371 TD
-0.0004 Tc
0.0325 Tw
[(\(A\) nome, ender)11(eo, telefone e ender)22.5(eo eletrnico do pr)11(ocurador;)]TJ
0 -1.3486 TD
0.0096 Tc
-0.023 Tw
[(\(B\) outr)21(os contatos pelos quais o oficial de r)9.6(egistr)21(o de dir)21(eitos autorais)]TJ
0 -1.3371 TD
0.0196 Tc
0.1285 Tw
(possa solicitar; e, em caso de notificao de violaes descritas na)Tj
0 -1.3486 TD
0.0096 Tc
0.0381 Tw
[(subseo \(c\)\(3\), r)21(esponda imediatamente para r)21(emover ou desabilitar)]TJ
0 -1.3371 TD
0.0093 Tc
-0.0281 Tw
[(o acesso ao material que se alega infringir dir)20.7(eitos ou ser par)9.3(te de ativi-)]TJ
0 -1.3486 TD
0.0096 Tc
-0.0072 Tw
[(dade que infringe dir)9.6(eitos, exceto se, para os pr)21(opsitos deste pargra-)]TJ
0 -1.3371 TD
0.0095 Tc
-0.0167 Tw
[(fo, a informao descrita na subseo \(c\)\(3\)A\)\(iii\) seja r)20.9(efer)20.9(ente a link)]TJ
0 -1.3486 TD
0.1164 Tw
[(ou outra r)20.9(eferncia a material infringente de dir)20.9(eito, e que este link)]TJ
0 -1.3371 TD
0.0843 Tw
[(seja r)20.8(emovido ou tenha acesso desabilitado, tendo sido a infor)-13.5(mao)]TJ
0 -1.3486 TD
0.0061 Tw
[(enviada ao pr)20.9(ovedor suficiente para permitir que ele localize esta r)20.9(efe-)]TJ
0 -1.3371 TD
0.0096 Tc
0.0222 Tw
(rncia ou este link.)Tj
6.1 0 0 6.1 184.725 377.765 Tm
0.0046 Tc
0 Tw
(60)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 343.565 m
411.045 343.565 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 43.845 332.765 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
(60)Tj
9.5 0 0 9.5 49.605 329.525 Tm
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.24 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0158 Tw
(\(A\)\(i\) does not have actual knowledge that the material or an activity using the material on the)Tj
-0.9853 -1.3137 TD
0.0003 Tc
-0.0026 Tw
(system or network is infringing;)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.102 Tw
[(\(ii\) in the absence of such actual knowledge, is not awar)50.4(e of facts or cir)50.4(cumstances fr)50.4(om which)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0052 Tw
[(infringing activity is appar)50.2(ent; or)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0492 Tw
[(\(iii\) upon obtaining such knowledge or awar)50.3(eness, acts expeditiously to r)37.7(emove, or disable access to,)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0105 Tw
(the material;)Tj
0 -1.3263 TD
-0.0001 Tc
0.0566 Tw
[(\(B\) does not r)50.4(eceive a financial benefit dir)50.4(ectly attributable to the infringing activity)126.2(, in a case in)]TJ
0 -1.3137 TD
0 Tc
-0.0053 Tw
[(which the ser)12.6(vice pr)50.5(ovider has the right and ability to contr)50.5(ol such activity; and)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0429 Tw
[(\(C\) upon notification of claimed infringement as described in paragraph \(3\), r)50.4(esponds expeditiously)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0321 Tw
[(to r)50.6(emove, or disable access to, the material that is claimed to be infringing or to be the subject of)]TJ
T*
-0.0158 Tw
[(infringing activity)126.4(.)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0049 Tw
(\(2\) Designated agent. The limitations on liability established in this subsection apply to a service)Tj
0 -1.3263 TD
0.1262 Tw
[(pr)50.4(ovider only if the service pr)50.4(ovider has designated an agent to r)50.4(eceive notifications of claimed)]TJ
0 -1.3137 TD
0 Tc
0.0247 Tw
[(infringement described in paragraph \(3\), by making available thr)50.5(ough its service, including on its)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0337 Tw
[(website in a location accessible to the public, and by pr)50.4(oviding to the Copyright Of)12.5(fice, substantially)]TJ
T*
0.0006 Tc
0 Tw
(the following information:)Tj
T*
-0.0003 Tc
-0.003 Tw
[(\(A\) the name, addr)50.2(ess, phone number)151.3(, and electr)37.6(onic mail addr)50.2(ess of the agent;)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0606 Tw
[(\(B\) other contact information which the Register of Copyrights may deem appr)50.4(opriate; and upon)]TJ
0 -1.3263 TD
0.1138 Tw
[(notification of claimed infringement as described in subsection \(c\)\(3\), r)50.4(esponds expeditiously to)]TJ
0 -1.3137 TD
0.0002 Tc
0.096 Tw
[(r)48.1(emove, or disable access to, the material that is claimed to be infringing or to be th)12.8(e)10.9( )]TJ
35.0656 0 TD
-0.0107 Tc
0.0974 Tw
(subject of)Tj
-35.0656 -1.3137 TD
-0.0101 Tc
-0.0202 Tw
[(infringing activity)128.8(, except that, for purposes of this paragraph, the infor)-10.1(mation described in subsection)]TJ
T*
-0.0099 Tc
0.1238 Tw
[(\(c\)\(3\)\(A\)\(iii\) shall be identification of the r)40.6(efer)53.3(ence or link, to material or activity claimed to be)]TJ
T*
0.1165 Tw
[(infringing, that is to be r)53.2(emoved or access to which is to be disabled, and infor)-10(mation r)53.2(easonably)]TJ
T*
-0.0102 Tc
-0.0038 Tw
[(suf)15.1(ficient to per)-10.2(mit the ser)-10.2(vice pr)53(ovider to locate that r)53(efer)40.3(ence or link.)]TJ
ET
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0 Tw
[(IGIT)75.2(AL)]TJ
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( M)Tj
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[(I)-22.2(LLEN)-11.2(I)-22.2(U)-29.9(M)]TJ
10 0 0 10 136.415 601.4451 Tm
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( C)Tj
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0.082 Tc
( A)Tj
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(CT)Tj
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(63)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 571.325 Tm
-0.0001 Tc
0.0743 Tw
[(Com r)20.8(elao corr)15.1(espondncia perante a legislao brasileira, este tipo)]TJ
-1.9722 -1.273 TD
0.0002 Tc
0.0542 Tw
[(de pr)21.1(ovedor)62.8(, ao qual se aplicam as disposies do DMCA, teve uma especial)]TJ
0 -1.2626 TD
0.0001 Tc
-0.0317 Tw
[(ateno do pr)21(ojeto de lei no Brasil. Quanto a este tipo de pr)21(ovedor)62.7(, a descrio)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0086 Tc
-0.0652 Tw
(do DMCA pelos tribunais federais nos Estados Unidos, transcrita anteriormente,)Tj
T*
0 Tc
0.0951 Tw
[(par)20.9(ece aplicar)62.6(-se com per)10.4(feio: alcanou-se um equilbrio entr)20.9(e o inter)20.9(esse)]TJ
0 -1.2626 TD
-0.0003 Tc
0.0501 Tw
[(dos pr)20.6(ovedor)20.6(es e os inter)20.6(esses dos detentor)20.6(es de dir)20.6(eitos, no caso do pr)20.6(ojeto)]TJ
0 -1.273 TD
0.1253 Tw
[(brasileir)10(o, no s dir)20.5(eitos autorais, como tambm dir)20.5(eito honra e outr)20.5(os.)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0169 Tw
[(Para este tipo de pr)21(ovedor)62.7(, a salvaguar)31.4(da pr)21(oposta pelo pr)21(ojeto que r)21(espon-)]TJ
0 -1.2626 TD
0.0002 Tc
-0.0243 Tw
[(de civilmente por per)21.1(das e danos, e penalmente por co-autoria do delito prati-)]TJ
0 -1.273 TD
0 Tc
-0.0279 Tw
[(cado, o pr)10.4(ovedor de servio de armazenamento de ar)20.9(quivos que, tendo conhe-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0311 Tw
[(cimento inequvoco de que a oferta de bens, ser)-10.8(vios ou informaes constitui)]TJ
0 -1.2626 TD
0.0001 Tc
0.013 Tw
[(crime ou contraveno penal, deixar de pr)21(omover sua imediata suspenso ou)]TJ
0 -1.273 TD
0 Tc
0.0241 Tw
[(interr)4.8(upo de acesso por destinatrios, competindo-lhe notificar)62.6(, eletr)20.9(onica-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0117 Tw
[(mente ou no, o ofer)10.6(tante, da medida adotada.)]TJ
1.9722 -1.2626 TD
0 Tc
0.1065 Tw
[(Dessa forma, o pr)10.4(ojeto tende, apenas para este tipo de pr)20.9(ovedor)73(, a dar)]TJ
-1.9722 -1.273 TD
-0.0001 Tc
0.0243 Tw
[(maior nfase aos detentor)20.8(es de dir)20.8(eitos do que aos inter)20.8(esses dos pr)20.8(ovedor)20.8(es,)]TJ
T*
0 Tc
0.0547 Tw
[(da mesma forma como o fez o DMCA. Entr)20.9(etanto, o pr)31.3(ojeto no vai longe o)]TJ
0 -1.2626 TD
0.0001 Tc
0.0939 Tw
[(suficiente, por exemplo, para obrigar o pr)21(ovedor a designar um pr)21(ocurador)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0003 Tc
0.1029 Tw
[(para r)10.1(eceber notificaes, como fazem as disposies do DMCA, transcritas)]TJ
T*
0.0013 Tc
0 Tw
(anteriormente.)Tj
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.455 264.725 Tm
-0.0017 Tc
0.0153 Tw
(Sntese conclusiva)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 235.565 Tm
-0.0001 Tc
0.01 Tw
(O DMCA tem funcionado como legislao modelo na maioria dos pases)Tj
-1.9722 -1.273 TD
-0.0059 Tc
-0.0651 Tw
[(para criao de dispositivos legais de r)25.4(esponsabilizao de pr)25.4(ovedor)15(es. Ele adota)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1031 Tw
[(um equilbrio de inter)20.8(esses objetivo, no qual so privilegiados os inter)31.2(esses)]TJ
0 -1.2626 TD
0.0001 Tc
0.1102 Tw
[(dos detentor)21(es de dir)31.4(eitos autorais. Para isso, o DMCA cria uma r)21(egra pela)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0001 Tc
0.0321 Tw
[(qual o pr)20.8(ovedor)72.9(, quando notificado de que violaes a dir)10.3(eitos autorais esto)]TJ
T*
-0.0107 Tw
[(sendo perpetradas atravs de seus sistemas, fica obrigado a r)20.8(emover o conte-)]TJ
0 -1.2626 TD
0.0001 Tc
0.0222 Tw
[(do imediatamente. O pr)21(ovedor)73.1(, por sua vez, no tem nenhum incentivo legal)]TJ
0 -1.273 TD
0 Tc
-0.0032 Tw
[(para questionar a fundamentao jurdica da notificao e, por isso, r)20.9(emove o)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0156 Tw
(contedo na maioria absoluta dos casos.)Tj
1.9722 -1.2626 TD
-0.0001 Tc
0.1024 Tw
(A situao atual no Brasil de ausncia absoluta de dispositivos legais)Tj
-1.9722 -1.273 TD
-0.0003 Tc
0.1229 Tw
[(especficos que tratem do assunto. Isso leva situao de ser)10.1(em pr)20.6(oferidas)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0681 Tw
(decises judiciais inconsistentes, que alteram de maneira impensada o equi-)Tj
0 -1.2626 TD
-0.0003 Tc
0.1125 Tw
[(lbrio entr)20.6(e inter)20.6(esses r)20.6(elevantes, como liber)20.6(dade de expr)20.6(esso e pr)20.6(oteo )]TJ
0 -1.273 TD
0 Tc
0.0694 Tw
[(pr)20.9(opriedade intelectual.)]TJ
ET
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/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(64)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 571.085 Tm
-0.0003 Tc
0.0931 Tw
[(O pr)31(ojeto de lei atualmente em tramitao no Congr)10.1(esso Nacional no)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0265 Tw
[(r)25.4(esolve essa situao. Ele difer)20.6(encia os difer)20.6(entes tipos de pr)20.6(ovedor)20.6(es \(pr)20.6(ove-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0999 Tw
[(dor)31.4(es de ser)-10.3(vios de acesso, pr)21(ovedor)21(es de ser)-10.3(vios online\) e cria r)31.4(egras de)]TJ
T*
-0.0391 Tw
[(r)25.8(esponsabilidade distintas para cada um deles. O pr)21(ojeto define o equilbrio de)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.037 Tw
[(inter)31.2(esses privilegiando o inter)20.8(esse dos pr)20.8(ovedor)20.8(es, que ficam sujeitos a uma)]TJ
T*
0 Tc
0.0542 Tw
[(r)20.9(egra da venda, pela qual vedado que eles tenham acesso s informaes)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0506 Tw
[(que transmitem e, por isso mesmo, ficam isentos de r)20.6(esponsabilidade por essas)]TJ
T*
-0.0417 Tw
[(informaes. O nico pr)20.6(ovedor para o qual o pr)10.1(ojeto criou dispositivos simila-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0198 Tw
[(r)25.7(e)-0.2(s ao DMCA o pr)20.9(ovedor de hospedagem. Para este, o pr)10.4(ojeto cria um meca-)]TJ
T*
0.0213 Tw
(nismo de notificao implcito, similar quele adotado nos EUA, pendendo o)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0613 Tw
[(equilbrio de inter)20.7(esses, dessa forma, para os detentor)20.7(es de dir)20.7(eitos, autorais)]TJ
T*
0.0083 Tw
[(ou outr)20.7(os.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0399 Tw
[(Por isso, a soluo do pr)20.7(ojeto tambm insuficiente. Ele no r)31.1(esolve de)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0449 Tw
[(maneira concludente os inter)20.7(esses conflitantes e no cria, quanto aos pr)20.7(ovedo-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0409 Tw
[(r)25.4(es de armazenamento, contrapesos que os pr)20.6(otejam contra abusos e que ga-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0183 Tw
[(rantam a manuteno de contedo lcito na internet, evitando seu empobr)20.8(eci-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0174 Tw
(mento gradual.)Tj
ET
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[(APTU)-32.1(L)40.2(O)]TJ
12 0 0 12 96.815 571.445 Tm
0.165 Tc
( 2)Tj
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(D)Tj
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0.0002 Tc
[(ESAF)-20(IOS)]TJ
17 0 0 17 99.095 514.445 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 104.015 514.445 Tm
(E)Tj
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( )Tj
11.9 0 0 11.9 115.415 514.445 Tm
0.0015 Tc
[(TR)-8.6(AN)-28.7(SFOR)-18.7(MAES)]TJ
17 0 0 17 219.815 514.445 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 224.735 514.445 Tm
-0.0324 Tc
(DA)Tj
17 0 0 17 239.975 514.445 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 244.775 514.445 Tm
0.0002 Tc
[(P)-21.8(ROP)-30(R)-21(I)-21.2(ED)40.5(ADE)]TJ
17 0 0 17 322.775 514.445 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 327.695 514.445 Tm
-0.0002 Tc
[(I)-21.6(NTELE)30.1(CTU)20(AL)]TJ
/F6 1 Tf
18 0 0 18 42.455 400.325 Tm
0 Tc
(D)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 55.175 400.325 Tm
0.0224 Tc
0.1306 Tw
[(entr)12(o do tema dir)22.4(eito e r)32.8(ealidade em face da evoluo tecnolgica, a)]TJ
-1.1061 -1.3878 TD
0.0412 Tc
0.1304 Tw
[(questo do softwar)9.9(e livr)30.8(e e do softwar)20.3(e pr)20.3(oprietrio uma das mais)]TJ
0 -1.3983 TD
0.02 Tc
0.0539 Tw
[(paradigmticas. Ela deixa clar)9.6(o que um dos principais desafios do jurista)]TJ
0 -1.3878 TD
0.0198 Tc
0.0146 Tw
[(de hoje pensar sobr)19.8(e a r)19.8(eper)40.7(cusso do dir)9.4(eito da pr)19.8(opriedade intelectual)]TJ
T*
0.1035 Tw
[(sobr)19.8(e cir)40.7(cunstncias de fato completamente novas, ponderando sobr)30.2(e os)]TJ
0 -1.3983 TD
0.0188 Tw
(caminhos para sua transformao e as conseqncias das opes jurdicas)Tj
0 -1.3878 TD
0.0219 Tc
0 Tw
(feitas.)Tj
1.9722 -1.3878 TD
0.0001 Tc
-0.0438 Tw
[(A pr)21(opriedade intelectual posta em xeque, por exemplo, quando se con-)]TJ
-1.9722 -1.3983 TD
0 Tc
-0.0079 Tw
[(sidera, do ponto de vista da r)20.9(ealidade de nossos dias, a pr)20.9(oteo a outr)20.9(os inte-)]TJ
0 -1.3878 TD
0.0711 Tw
[(r)25.7(esses, tais como a privacidade, a garantia da existncia de espaos pblicos)]TJ
T*
0 Tw
(\()Tj
/F5 1 Tf
0.3861 0 TD
-0.002 Tc
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.6835 0 TD
0.0004 Tc
0.0253 Tw
[(\) na r)21.3(ede, a liber)31.7(dade de expr)21.3(esso e a livr)21.3(e concorrncia. Cada um)]TJ
-4.0696 -1.3983 TD
0 Tc
0.0412 Tw
[(desses inter)20.9(esses demanda for)10.4(mas de pr)20.9(oteo jurdica no raramente confli-)]TJ
0 -1.3878 TD
0.0583 Tw
[(tantes com as tradicionais instituies da pr)20.9(opriedade intelectual. Um incr)20.9(e)-5.6(-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0124 Tw
[(mento excessivo quanto pr)20.5(oteo a ela concedida traz conseqncias dir)20.5(etas)]TJ
0 -1.3983 TD
-0.0001 Tc
0.032 Tw
[(a outr)20.8(os valor)20.8(es jurdicos. Por exemplo, r)20.8(eduz a amplitude do chamado uso)]TJ
0 -1.3878 TD
0 Tc
0.0261 Tw
(legtimo \()Tj
/F5 1 Tf
4.5078 0 TD
0.0012 Tc
0 Tw
(fair)Tj
/F2 1 Tf
1.4191 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2922 0 TD
-0.002 Tc
(use)Tj
/F2 1 Tf
1.273 0 TD
-0.0001 Tc
0.0267 Tw
[(\) de obras intelectuais, afetando valor)20.8(es ligados liber)20.8(dade)]TJ
-7.4922 -1.3878 TD
-0.0447 Tw
[(de expr)20.8(esso. Do mesmo modo, traz pr)10.3(eocupaes quanto garantia da manu-)]TJ
0 -1.3983 TD
-0.0003 Tc
-0.0055 Tw
(teno de espaos pblicos de uso comum \()Tj
/F5 1 Tf
18.1357 0 TD
-0.002 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.6835 0 TD
0 Tc
-0.007 Tw
[(\), na medida em que tor)52.2(-)]TJ
-21.8191 -1.3878 TD
-0.0064 Tw
[(na o acesso ao conhecimento limitado pelo r)20.9(egime de pr)20.9(opriedade e, por con-)]TJ
T*
0.0106 Tc
0.1306 Tw
[(seqncia, contr)21(olado de maneira privativa. Da mesma forma, a pr)10.6(oteo)]TJ
0 -1.3983 TD
0 Tc
0.0795 Tw
[(excessiva pr)20.9(opriedade intelectual traz pr)31.3(oblemas com r)20.9(e)-0.3(speito livr)20.9(e con-)]TJ
0 -1.3878 TD
-0.0002 Tc
-0.0412 Tw
[(cor)-10.6(rncia. O dir)31.1(eito da pr)20.7(opriedade intelectual tem como um de seus objetivos)]TJ
T*
0.0622 Tw
[(assegurar o r)20.7(etor)-10.6(no de capital do autor/inventor)72.8(, bem como incentivar o de-)]TJ
ET
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
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0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(66)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 570.845 Tm
-0.0003 Tc
0.1125 Tw
[(senvolvimento tecnolgico futur)31(o. No entanto, muitas vezes, acaba criando)]TJ
0 -1.3461 TD
0 Tc
-0.0417 Tw
(monoplios privados e ineficincias que a anlise jurdica tradicional no con-)Tj
0 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
0.0304 Tw
[(segue considerar)62.3(.)]TJ
1.9722 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
-0.0027 Tw
[(Sobr)20.7(e o tema, so analisadas duas situaes: a primeira considera as r)20.7(ela-)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
0.0231 Tw
[(es do dir)20.8(eito com o desenvolvimento tecnolgico de um ponto de vista em)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
0.0642 Tw
(que as instituies jurdicas permanecem imutveis diante da transformao)Tj
T*
0.0001 Tc
0.1287 Tw
[(da r)21(ealidade. Para tanto, analisa-se o caso envolvendo a empr)21(esa Micr)31.4(osoft)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0004 Tc
0.036 Tw
[(perante os tribunais nor)10(te-americanos e a r)20.5(eper)41.3(cusso que a manuteno das)]TJ
0 -1.3357 TD
0.058 Tw
[(tradicionais estruturas de dir)31(eito autoral tr)20.6(ouxe para o mer)31(cado de softwar)31(e,)]TJ
T*
0 Tc
0.0073 Tw
(privilegiando um modelo centralizado, composto por poucos agentes, em de-)Tj
0 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
-0.0203 Tw
[(trimento da possibilidade da constituio de um sistema cognitivamente aber)52(-)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
0.0174 Tw
(to e pluralista.)Tj
1.9722 -1.3357 TD
-0.0474 Tw
(A segunda situao analisada traz um exemplo de estratgia adaptativa do)Tj
-1.9722 -1.3461 TD
0.0025 Tc
0.1296 Tw
[(dir)23.4(eito, por meio d)-10.7(a)-10.7( )]TJ
9.0795 0 TD
0.0129 Tc
0.1303 Tw
[(qual o r)12.9(egime tradicional de pr)23.3(oteo pr)12.9(opriedade)]TJ
-9.0795 -1.3357 TD
0.01 Tc
0.1285 Tw
[(intelectual subver)10(tido, criando-se novas r)30.9(espostas jurdicas em face dos)]TJ
T*
-0.0374 Tw
[(novos desafios trazidos pela tecnologia. Pela anlise do sur)41.3(gimento do movi-)]TJ
T*
0.015 Tc
0.1304 Tw
[(mento do softwar)15(e livr)25.4(e, verifica-se a necessidade de se r)25.4(epensar)25.4(em as)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0101 Tc
-0.0202 Tw
[(conseqncias do r)31(egime atual de pr)20.5(opriedade intelectual, sem um demasia-)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0387 Tw
[(do apego institucionalista. O movimento do softwar)20.4(e livr)30.9(e demonstra que h)]TJ
T*
0.0583 Tw
[(espao para inovao institucional no mbito da pr)31(opriedade intelectual, e)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0099 Tc
0.0312 Tw
[(que tal inovao pode)9.9(-)8.6(s)8.6(e)9.9( dar fora dos mecanismos usuais de transformao)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0094 Tc
0.036 Tw
[(do dir)19.8(eito.)]TJ
1.9722 -1.3357 TD
0 Tc
0.046 Tw
[(Conforme o pr)20.9(of. Rober)10.4(to Mangabeira Unger)62.6(, uma das principais carac-)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
-0.0003 Tc
-0.0277 Tw
(tersticas do pensamento jurdico dominante em nossos tempos a sua limita-)Tj
0 -1.3357 TD
-0.0007 Tc
-0.0644 Tw
(o quanto s possibilidades de transformao institucional.)Tj
6.7 0 0 6.7 323.805 205.085 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(61)Tj
11.5 0 0 11.5 332.565 201.245 Tm
-0.0002 Tc
-0.0392 Tw
[( Quando defr)20.7(on-)]TJ
-25.2209 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
-0.0544 Tw
[(tada com novos desafios, a anlise jurdica pr)20.8(evalecente insiste em enfr)20.8(ent-los)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0848 Tw
(por meio de um exagerado apego aos modelos institucionais ento dispon-)Tj
0 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
-0.03 Tw
(veis. Esse excessivo apego s instituies existentes impede, muitas vezes, que)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.116 Tw
[(se consider)31.2(em, em toda sua amplitude, as r)20.8(eper)41.6(cusses da manuteno das)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0942 Tw
[(estruturas jurdicas tradicionais em face das transformaes da r)31.2(ealidade. O)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0004 Tc
-0.0111 Tw
[(objetivo aqui justamente questionar sobr)20.5(e as possibilidades de se enxer)30.9(gar o)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0165 Tw
[(pr)20.7(esente com desapego quanto ao passado.)]TJ
ET
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1 i
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/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(61)Tj
9.5 0 0 9.5 49.605 46.685 Tm
-0.0004 Tc
-0.016 Tw
[( Cf. Unger)62.8(, 1996.)]TJ
ET
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[(ESAF)-29.3(IOS)]TJ
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0.1418 Tc
[(TR)-29.6(AN)-12.5(SFOR)-46.8(MAES)]TJ
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( )Tj
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0.1449 Tc
[(P)-16(ROP)-26.5(R)-13.1(I)-20.4(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 239.375 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 243.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(67)Tj
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13 0 0 13 42.455 571.085 Tm
-0.0015 Tc
0.0055 Tw
(Copyright: o caso Microsoft e os velhos modelos)Tj
0 -1.1538 TD
0.002 Tw
(na nova realidade)Tj
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-0.025 Tw
(Quadro 4)Tj
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(F)Tj
-0.03 0 TD
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0.03 0.03 TD
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-0.03 0 TD
(F)Tj
0.015 -0.015 TD
(F)Tj
0.4283 -0.015 TD
0.0283 Tc
-0.0139 Tw
(ormas de regulao)Tj
-0.03 0 TD
(ormas de regulao)Tj
0.03 0.03 TD
(ormas de regulao)Tj
-0.03 0 TD
(ormas de regulao)Tj
0.015 -0.015 TD
(ormas de regulao)Tj
-19.3583 -1.5483 TD
0 Tc
0 Tw
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.03 0.03 TD
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.015 -0.015 TD
(C)Tj
0.5617 -0.015 TD
0.0282 Tc
0.0222 Tw
(amadas afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(amadas afetadas)Tj
0.03 0.03 TD
(amadas afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(amadas afetadas)Tj
0.015 -0.015 TD
(amadas afetadas)Tj
9.0017 -0.015 TD
0.04 Tc
0 Tw
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
0.03 0.03 TD
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
0.015 -0.015 TD
(Lei)Tj
7.4417 -0.015 TD
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(Norma)Tj
-0.03 0 TD
(Norma)Tj
0.03 0.03 TD
(Norma)Tj
-0.03 0 TD
(Norma)Tj
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(Norma)Tj
8.3483 -0.015 TD
0.0271 Tc
(Cdigo)Tj
-0.03 0 TD
(Cdigo)Tj
0.03 0.03 TD
(Cdigo)Tj
-0.03 0 TD
(Cdigo)Tj
0.015 -0.015 TD
(Cdigo)Tj
8.6817 -0.015 TD
0.0308 Tc
(Mercado)Tj
-0.03 0 TD
(Mercado)Tj
0.03 0.03 TD
(Mercado)Tj
-0.03 0 TD
(Mercado)Tj
0.015 -0.015 TD
(Mercado)Tj
-33.96 -1.5467 TD
0.0027 Tc
(Fsica)Tj
0 -1.5333 TD
-0.0007 Tc
-0.0113 Tw
[(Lgica)-3760.7(O regime de direitos)-9134(Cdigo )-8.4(produzido )-8.4(em)-1534(P)9.6(oder )-5.5(econmico)]TJ
5.9733 -1.2267 TD
-0.0004 Tc
0.0166 Tw
(autorais tradicional)Tj
16.2267 0 TD
-0.0308 Tc
-0.0093 Tw
(regime fechado, sem que)Tj
9.1333 0 TD
-0.0005 Tc
0.0074 Tw
(utilizado para limitar as)Tj
-25.36 -1.2133 TD
-0.0006 Tc
0.0111 Tw
[(aplicado ao software,)-8907.3(o)40.6(s)40.6( )]TJ
17.125 0 TD
-0.0412 Tc
0.0019 Tw
(usurios tenham acesso)Tj
8.235 0 TD
-0.001 Tc
-0.0018 Tw
(liberdades de escolha na)Tj
-25.36 -1.2267 TD
-0.0309 Tc
-0.0028 Tw
[(produzindo distores no)-8084.2(a)-29.4(o)-29.4( )]TJ
17.3053 0 TD
-0.0009 Tc
-0.0006 Tw
[(modo como ele)-2534.2(camada )-29(lgica)]TJ
-17.3053 -1.2267 TD
-0.0008 Tc
-0.0023 Tw
[(seu modo de produo)-8094.1(funciona)]TJ
0 -1.2133 TD
-0.0001 Tc
0.0019 Tw
[(e e)-26.8(xplorao)]TJ
-5.9733 -1.5467 TD
-0.0013 Tc
0 Tw
(Contedo)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 366.125 Tm
-0.0006 Tc
0.1197 Tw
[(Esta seo traz alguns questionamentos sobr)20.3(e as r)9.8(eper)41.1(cusses do atual)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0056 Tc
0.1305 Tw
[(r)20.8(egime de pr)16(oteo pr)26.5(opriedade intelectual em face do desenvolvimento)]TJ
T*
0 Tc
-0.0091 Tw
[(tecnolgico. Mais especificamente, enfoca-se o fato de que o dir)20.9(eito autoral se)]TJ
T*
0.0046 Tc
0.1305 Tw
[(aplica indistintamente tanto pr)15(oteo de obras intelectuais, como livr)15(os,)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0406 Tw
[(fonogramas, filmes, quanto pr)20.6(oteo ao softwar)20.6(e. Discute-se que, justamente)]TJ
T*
0 Tc
0.003 Tw
[(por causa dessa aplicao indistinta do dir)20.9(eito autoral ao softwar)20.9(e, centraliza-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0159 Tw
[(o e monoplio ocorr)14.9(em em detrimento de incluso e aber)10.1(tura.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0145 Tw
[(Como se sabe, a empr)20.6(esa Micr)20.6(osoft exer)41.4(ce influncia sobr)20.6(e praticamente)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0338 Tw
(todo o desenvolvimento tecnolgico no mundo. Conforme apontado por au-)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0153 Tw
[(tor)20.8(es como o pr)20.8(of. Jonathan Zittrain, da Universidade de Har)-10.5(var)20.8(d, a Micr)10.3(osoft)]TJ
T*
0.1006 Tw
[(tornou-se, nos ltimos anos, uma poder)20.8(osa monopolista, que alegadamente)]TJ
T*
0.0408 Tw
[(abusa de sua posio dominante. O prprio Zittrain aponta que a Micr)20.8(osoft)]TJ
T*
-0.0095 Tc
-0.0652 Tw
[(tem explorado de modo brilhante seu atual contr)21.8(ole sobr)21.8(e o mer)42.7(cado de softwar)11.4(e)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0775 Tw
[(e sistemas operacionais para conceder)72.9(, a si mesma, vantagens no sentido de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0247 Tw
[(contr)20.7(olar tambm o mer)41.5(cado de sistemas operacionais no futur)20.7(o. Essa explo-)]TJ
T*
0 Tc
0.0474 Tw
(rao de sua posio dominante totalmente independente do fato de a em-)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.1227 Tw
[(pr)20.8(esa ser eficiente, ofer)20.8(ecendo pr)20.8(odutos slidos, confiveis e popular)20.8(es. Ao)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0327 Tw
[(contrrio, ela deriva-se dir)20.5(etamente do contr)20.5(ole que a Micr)20.5(osoft exer)30.9(ce sobr)20.5(e)]TJ
T*
-0.0026 Tc
0 Tw
(os )Tj
/F5 1 Tf
1.1791 0 TD
0.0012 Tc
(defaults)Tj
/F2 1 Tf
3.0991 0 TD
0.0001 Tc
0.0204 Tw
[( \(padres\) aplicveis aos usurios, um poder que a empr)21(esa possui)]TJ
-4.2783 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0188 Tw
[(graas combinao de \(1\) alto domnio do mer)41.5(cado pelo W)20.7(indows, \(2\) efei-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0213 Tw
[(to r)20.8(ede, cuja conseqncia tornar extr)20.8(emamente difcil a possibilidade de os)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0603 Tw
[(consumidor)20.6(es ou fabricantes de computador)20.6(es optar)20.6(em por uma alternativa,)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.48 w 1000 M []0 d
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1 i
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10 M
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42.455 487.325 m
410.975 487.325 l
S
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/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(68)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0003 Tc
0.0499 Tw
[(\(3\) dir)20.6(eitos autorais sobr)20.6(e softwar)31(e, que drasticamente impedem competido-)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.016 Tw
[(r)25.5(es de desenvolver)20.7(em pr)20.7(ogramas que possam ser bem-sucedidos de for)-10.6(ma in-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0171 Tw
[(dependente dessa dinmica especfica do efeito r)31.4(ede, e que, assim, r)21(equer)21(e)6.9(m)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0174 Tw
(uma soluo jurdica distinta tambm.)Tj
6.7 0 0 6.7 231.045 529.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(62)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 511.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0055 Tw
[(Esse poder de monoplio da Micr)20.8(osoft tem conexo dir)31.2(eta com o r)20.8(e)-0.2(gime)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0335 Tw
[(de pr)31.2(opriedade intelectual tradicional, que no sofr)10.3(eu qualquer transformao)]TJ
T*
-0.0019 Tw
[(em face do desenvolvimento tecnolgico. Para que essa r)31.2(elao seja mais bem)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0774 Tw
[(entendida, convm verificar alguns dos fatos que envolvem a empr)31.4(esa e so)]TJ
T*
-0.0021 Tc
-0.0651 Tw
[(r)23.6(elativos s diversas aes iniciadas perante os tribunais nor)8.3(te-americanos. No)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0427 Tw
(se trata aqui de fazer uma investigao extensa dos casos especficos envolven-)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.0783 Tw
[(do a Micr)20.6(osoft, mas sim de utilizar alguns desses elementos como forma de)]TJ
T*
0.026 Tw
[(explicitar este ar)31(gumento.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.1131 Tw
[(Desde 1990, a Micr)20.6(osoft tornou-se r nos Estados Unidos em diversos)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0514 Tw
[(pr)20.7(ocessos judiciais que envolvem questes antitr)10.2(uste. Curiosamente, nenhu-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0344 Tw
[(ma dessas aes judiciais foi capaz, at o momento, de pr)20.8(oduzir um r)20.8(emdio)]TJ
T*
0.1136 Tw
[(jurdico que conseguisse modificar)72.9(, de modo eficaz, os pr)20.8(oblemas descritos)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0404 Tw
[(pelo pr)20.6(of. Zittrain com r)20.6(elao posio monopolista da empr)20.6(esa. Apar)20.6(ente-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0395 Tw
[(mente, todas as vezes que os tribunais tentaram impor algum r)31.2(emdio jurdico)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0082 Tw
[(mais complexo, a Micr)20.5(osoft simplesmente o ignor)20.5(ou. Exemplos disso aconte-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0033 Tw
[(ceram entr)20.8(e 1995 e 2002, quando a empr)20.8(esa foi acusada de haver ignorado as)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.02 Tw
[(decises liminar)31.4(es que lhe vedavam incorporar o softwar)21(e de navegao Inter)52.3(-)]TJ
T*
-0.0041 Tc
-0.0652 Tw
[(net Explor)27.2(er ao sistema operacional W)27.2(indows. Como r)16.8(esultado, foi pr)27.2(otocolada)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0216 Tw
[(uma moo para julgamento civil com base em desr)20.8(espeito de deciso judici-)]TJ
T*
-0.0094 Tw
(al com o intuito de executar deciso liminar)Tj
6.7 0 0 6.7 256.365 229.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(63)Tj
11.5 0 0 11.5 265.005 226.085 Tm
-0.0006 Tc
-0.006 Tw
[( contra a Micr)9.8(osoft, mas, nesse)]TJ
-19.3461 -1.3043 TD
0 Tc
0.0009 Tw
[(entr)20.9(etempo, a fatia de mer)41.7(cado detida por seu nico concorr)25.7(ente significativo)]TJ
T*
0.0003 Tc
-0.0217 Tw
[(no mer)42(cado de pr)21.2(ogramas de navegao, o )]TJ
/F5 1 Tf
17.6139 0 TD
0.0006 Tc
0 Tw
[(b)7.4(r)42.3(owser)]TJ
/F2 1 Tf
3.1096 0 TD
0 Tc
-0.0218 Tw
[( Netscape, foi irr)15.2(emediavel-)]TJ
-20.7235 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0346 Tw
[(mente per)20.7(dida.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.0178 Tw
[(Esses fatos levam ao questionamento a r)20.5(espeito das origens dessa limita-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0081 Tw
[(o do dir)31.2(eito quanto a lidar com casos como este. Um dos elementos eviden-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0284 Tw
[(ciados pelo caso Micr)20.6(osoft que o tempo pr)20.6(ocessual se mostra incompatvel)]TJ
T*
0 Tc
-0.0397 Tw
[(com a pr)20.9(oduo de um r)20.9(emdio jurdico eficaz, j que as r)20.9(elaes no plano dos)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 85.685 m
411.045 85.685 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 43.845 74.765 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(62)Tj
9.5 0 0 9.5 49.605 71.645 Tm
0.0009 Tc
-0.0184 Tw
[( Zittrain, 1999b.)]TJ
5.5 0 0 5.5 43.845 62.285 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(63)Tj
9.5 0 0 9.5 49.605 59.165 Tm
-0.0003 Tc
-0.0006 Tw
[( Cf. Openlaw: the Micr)12.3(osoft case. Disponvel em: . P-)]TJ
-0.7453 -1.3137 TD
-0.0006 Tc
-0.0145 Tw
[(gina mantida pela Universidade de Har)-13.2(var)24.7(d sobr)12(e o caso Micr)24.7(osoft.)]TJ
ET
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/F6 1 Tf
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
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0.1421 Tc
[(ESAF)-29.3(IOS)]TJ
10 0 0 10 82.295 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 86.015 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 90.695 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 94.415 601.4451 Tm
0.1418 Tc
[(TR)-29.6(AN)-12.5(SFOR)-46.8(MAES)]TJ
10 0 0 10 167.255 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 170.855 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 181.295 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.015 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-16(ROP)-26.5(R)-13.1(I)-20.4(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 239.375 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 243.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(69)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0002 Tc
-0.0359 Tw
[(fatos r)20.7(efer)31.1(entes ao caso ocorr)25.5(em de maneira muito mais acelerada. Alm disso,)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0295 Tw
[(a matria pr)20.6(obatria e factual tornou-se praticamente impossvel de ser apr)10.1(e)-5.9(-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1121 Tw
[(endida, esbarrando na impossibilidade de se deter)-10.5(minar com pr)20.8(eciso a di-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0324 Tw
(menso econmica que os efeitos de uma deciso judicial ou que a demora em)Tj
T*
0.0018 Tc
0.1304 Tw
[(pr)12.2(oferir tal deciso judicial poderiam trazer)64.4(. Desse modo, a criao de um)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1271 Tw
[(r)25.6(emdio jurdico rpido e eficaz foi uma tar)20.8(efa que os tribunais no foram)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0295 Tw
[(capazes de cumprir)62.7(. Mais ainda, as complexidades iner)21(entes ao poder econ-)]TJ
T*
0 Tc
-0.029 Tw
[(mico de uma empr)20.9(esa como a Micr)20.9(osoft tor)10.4(nam ainda mais difcil a eficcia de)]TJ
T*
0.0618 Tw
[(qualquer r)20.9(emdio jurdico. Como exemplo, em pelo menos uma cir)41.7(cunstn-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0382 Tw
[(cia, a empr)20.8(esa foi bem-sucedida em desafiar fr)20.8(ontalmente o r)20.8(emdio jurdico)]TJ
T*
0.0103 Tc
0.1306 Tw
[(imposto: usando de sua influncia sobr)20.7(e os fabricantes de computador)72.9(, a)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0234 Tw
[(Micr)20.8(osoft desr)20.8(espeitou os limites do acor)20.8(do judicial celebrado com o Depar)10.3(ta-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0344 Tw
[(mento de Justia, no qual a empr)20.7(esa se compr)10.2(ometia a no incorporar cer)10.2(tos)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0526 Tw
[(novos pr)20.6(odutos a seu sistema operacional W)31(indows. Em sntese, os fabricantes)]TJ
T*
0 Tc
0.0586 Tw
[(foram forados a incorporar o navegador Internet Explor)20.9(er ao har)20.9(dwar)20.9(e que)]TJ
T*
0.0905 Tw
(vendiam, como condio para a obteno da licena para distribuir o ento)Tj
T*
-0.0131 Tw
[(r)25.7(ecm-desenvolvido W)20.9(indows 95, tudo isso em detrimento do acor)20.9(do judicial)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0032 Tw
[(fir)-10.5(mado. Nenhum r)31.2(emdio jurdico corrigiria o fato de que a concorrncia no)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0651 Tw
[(mer)41.2(cado de navegador)20.4(es foi, nesse meio-tempo, ir)-10.9(r)25.2(eversivelmente eliminada.)]TJ
6.7 0 0 6.7 402.335 304.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(64)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 286.085 Tm
0.0102 Tc
0.0483 Tw
[(No entanto, a raiz do poder da Micr)20.6(osoft, a conseqente incapacidade)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0104 Tc
0.1306 Tw
[(do dir)10.4(eito e do Judicirio de pr)20.8(omover)10.4(em qualquer r)31.3(emdio jurdico que)]TJ
T*
0.0098 Tc
0.0211 Tw
[(consiga efetivamente solucionar o pr)20.2(oblema, tem outra origem: a manuten-)]TJ
T*
0.0121 Tc
0.1304 Tw
[(o das estruturas tradicionais do dir)22.5(eito da pr)22.5(opriedade intelectual. Ne-)]TJ
T*
0.0099 Tc
0.0786 Tw
[(nhum dos r)20.3(emdios jurdicos pr)20.3(opostos para o caso Micr)30.8(osoft menciona a)]TJ
T*
0.0826 Tw
[(possibilidade de transformao das instituies jurdicas ligadas ao dir)20.4(eito)]TJ
T*
0.0926 Tw
[(da pr)20.4(opriedade intelectual, mais especificamente, quanto ao fato de que o)]TJ
T*
0.0303 Tw
[(softwar)20.4(e pr)30.9(otegido pelo atual r)20.4(egime de dir)20.4(eito autoral. Conforme aponta)]TJ
T*
0.0095 Tc
0.0928 Tw
[(tambm Jonathan Zittrain, o cerne do caso Micr)9.5(osoft no so questes de)]TJ
T*
0.0098 Tc
0.0249 Tw
[(dir)20.2(eito da concor)9.8(rncia, mas sim as questes de dir)9.8(eito autoral. graas ao)]TJ
T*
0.0103 Tc
0.1303 Tw
[(dir)20.7(eito autoral que a Micr)31.2(osoft assegura a possibilidade de abusar de sua)]TJ
T*
0.0095 Tc
0.0913 Tw
(posio monopolista.)Tj
6.7 0 0 6.7 147.095 124.925 Tm
0.0187 Tc
0 Tw
(65)Tj
11.5 0 0 11.5 155.975 121.085 Tm
0.0059 Tc
0.0552 Tw
[( o dir)26.8(eito autoral, um monoplio criado pelo pr-)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 85.685 m
410.975 85.685 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 74.765 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(64)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 71.645 Tm
-0.0002 Tc
0.0479 Tw
[( Para mais informaes, cf. . Acesso em: 28)]TJ
-0.6063 -1.3137 TD
0.0003 Tc
-0.0421 Tw
(maio 2002.)Tj
5.5 0 0 5.5 42.455 49.805 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(65)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 46.685 Tm
0.0009 Tc
-0.0184 Tw
[( Zittrain, 1999b.)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(70)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0.0099 Tc
0.0579 Tw
[(prio dir)20.3(eito, que impede competidor)20.3(es de ameaar)20.3(em a posio dominante)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0051 Tw
[(da Micr)30.8(osoft. Como exemplo, sob o atual r)20.3(egime de dir)20.3(eitos autorais, o pr)20.3(o)6.3(-)]TJ
T*
0.0097 Tc
0.0304 Tw
[(grama Micr)20.1(osoft W)30.6(indows 95 continuar pr)20.1(otegido pelos 70 anos pr)20.1(evistos)]TJ
T*
0.0101 Tc
0.0465 Tw
(pela lei e s depois disso se tornar de domnio pblico. difcil conceber)Tj
T*
0.0099 Tc
0.0859 Tw
[(que tal fato, quando acontecer)82.9(, venha a ter qualquer impacto na estr)-11(utura)]TJ
T*
0.0583 Tw
[(concorr)14.8(encial de ento. Como pr)30.9(oposto pelo pr)20.4(of. Zittrain, para ser eficaz,)]TJ
T*
-0.0601 Tw
[(um r)30.9(emdio jurdico efetivo para o caso Micr)20.4(osoft teria de considerar a trans-)]TJ
T*
0.0087 Tc
-0.0652 Tw
[(for)8.7(mao da estrutura do dir)19.1(eito autoral aplicvel ao softwar)19.1(e em geral. Qual-)]TJ
T*
0.0098 Tc
0.0159 Tw
[(quer outr)20.2(o r)20.2(emdio aventado, desde pr)20.2(opostas simples, tais como a imposi-)]TJ
T*
0.0348 Tc
0.1304 Tw
(o de multas compensatrias, at opes complexas, como a diviso)Tj
T*
0.0097 Tc
0.0932 Tw
[(compulsria da empr)30.6(esa em empr)9.7(esas menor)20.1(es, apenas perpetuaria o pr)20.1(o)6.1(-)]TJ
T*
-0.013 Tw
[(blema central. Se as estr)9.8(uturas do dir)20.2(eito autoral continuam as mesmas para)]TJ
T*
0.01 Tc
-0.0535 Tw
[(softwar)30.9(e, o poder de abuso continua intacto.)]TJ
6.7 0 0 6.7 255.645 394.925 Tm
0.0187 Tc
0 Tw
(66)Tj
11.5 0 0 11.5 264.525 391.085 Tm
0.0058 Tc
-0.0317 Tw
[( No por acaso que o prprio)]TJ
-19.3043 -1.3043 TD
0.01 Tc
-0.0469 Tw
[(Zittrain defende que a pr)20.4(oteo jurdica concedida ao softwar)30.9(e deveria ser de)]TJ
T*
0.0008 Tw
[(espcie difer)30.9(ente daquela concedida aos dir)20.4(eitos autorais em geral. Uma das)]TJ
T*
0.0097 Tc
0.0937 Tw
[(mudanas possveis seria considerar o softwar)30.6(e um gner)9.7(o especfico, que)]TJ
T*
0.0118 Tc
0.1304 Tw
[(estaria sujeito, por exemplo, r)22.2(eduo do prazo de pr)22.2(oteo de 70 anos)]TJ
T*
0.01 Tc
0.0464 Tw
(para algo em torno de cinco a 10 anos, aps o qual se tornaria de domnio)Tj
T*
0.0098 Tc
0.0192 Tw
[(pblico. Dessa forma, eventuais concorr)25(e)0.2(ntes estariam livr)20.2(es para gerar tra-)]TJ
T*
-0.0051 Tw
[(balhos derivados a partir daquele softwar)30.8(e de domnio pblico, e o mer)30.8(cado)]TJ
T*
0.01 Tc
0.0189 Tw
[(privilegiaria aquele que desenvolvesse o melhor pr)20.4(oduto.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0211 Tw
[(Em 1976, o pr)20.7(of. Abram Chayes afirmou que um r)20.7(emdio jurdico no )]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0292 Tw
(uma mera transferncia compensatria final, mas um esforo de se estabelecer)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0825 Tw
[(um pr)20.7(ograma que possa pr)20.7(over conseqncias futuras de modo a acomodar)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1151 Tw
[(toda a gama de inter)31.2(esses envolvidos.)]TJ
6.7 0 0 6.7 231.765 214.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(67)Tj
11.5 0 0 11.5 240.405 211.085 Tm
0.0001 Tc
0.0679 Tw
[( Ele pr)21(ovavelmente no poderia ter)]TJ
-17.207 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0852 Tw
[(conscincia dos obstculos e das limitaes que tal tar)20.6(efa encontraria, espe-)]TJ
T*
0.0152 Tc
0.1304 Tw
[(cialmente com r)25.6(elao s conseqncias do descompasso entr)25.6(e o avano)]TJ
T*
0 Tc
0.0074 Tw
[(tecnolgico e as instituies jurdicas, e da iner)31.3(ente impossibilidade de trans-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0459 Tw
[(formao destas pelo atual modelo judicirio. Um r)20.8(emdio efetivo deveria pas-)]TJ
T*
-0.026 Tw
[(sar pela modificao das estruturas jurdicas institucionais vinculadas pr)20.8(ote-)]TJ
T*
0.0442 Tw
[(o do softwar)20.8(e, indo alm da mera aplicao de paliativos s conseqncias)]TJ
T*
0.0209 Tw
[(derivadas da manuteno desse r)20.8(egime tradicional.)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 73.205 m
411.045 73.205 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 62.285 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(66)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 59.165 Tm
-0.0003 Tc
-0.0158 Tw
[( Chayes, 1976.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 49.805 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(67)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 46.685 Tm
0.0007 Tc
-0.0158 Tw
[( Ibid.)]TJ
ET
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( )Tj
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0.1418 Tc
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( )Tj
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( )Tj
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[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
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(71)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 571.085 Tm
-0.0001 Tc
0.1286 Tw
[(Nesse sentido, discute-se, a seguir)62.5(, outra possibilidade de r)31.2(esposta aos)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0027 Tc
0.1305 Tw
[(dilemas trazidos pelo eterno conflito entr)23.6(e r)23.6(ealidade, mais especificamente)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0652 Tw
[(desenvolvimento tecnolgico, e dir)20.4(eito, consistente no movimento do softwar)20.4(e)]TJ
T*
0.0049 Tc
0 Tw
[(livr)25.8(e.)]TJ
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.455 496.085 Tm
-0.0016 Tc
0.0093 Tw
(Copyleft: software livre e a possibilidade de transformao)Tj
0 -1.1538 TD
-0.0018 Tc
0.0103 Tw
(construtiva da propriedade intelectual)Tj
/F8 1 Tf
10 0 0 10 210.215 451.085 Tm
0.0007 Tc
-0.025 Tw
(Quadro 5)Tj
9 0 0 9 46.91 430.07 Tm
0 Tc
0 Tw
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.03 0.03 TD
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.015 -0.015 TD
(C)Tj
0.5617 -0.015 TD
0.0359 Tc
(amadas)Tj
-0.03 0 TD
(amadas)Tj
0.03 0.03 TD
(amadas)Tj
-0.03 0 TD
(amadas)Tj
0.015 -0.015 TD
(amadas)Tj
18.4283 -0.015 TD
0 Tc
(F)Tj
-0.03 0 TD
(F)Tj
0.03 0.03 TD
(F)Tj
-0.03 0 TD
(F)Tj
0.015 -0.015 TD
(F)Tj
0.4283 -0.015 TD
0.0283 Tc
-0.0139 Tw
(ormas de regulao)Tj
-0.03 0 TD
(ormas de regulao)Tj
0.03 0.03 TD
(ormas de regulao)Tj
-0.03 0 TD
(ormas de regulao)Tj
0.015 -0.015 TD
(ormas de regulao)Tj
-19.3583 -1.2417 TD
0.0304 Tc
0 Tw
(afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(afetadas)Tj
0.03 0.03 TD
(afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(afetadas)Tj
0.015 -0.015 TD
(afetadas)Tj
10.015 -0.015 TD
0.04 Tc
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
0.03 0.03 TD
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
0.015 -0.015 TD
(Lei)Tj
11.255 -0.015 TD
0.0327 Tc
(Norma)Tj
-0.03 0 TD
(Norma)Tj
0.03 0.03 TD
(Norma)Tj
-0.03 0 TD
(Norma)Tj
0.015 -0.015 TD
(Norma)Tj
12.2683 -0.015 TD
0.0271 Tc
(Cdigo)Tj
-0.03 0 TD
(Cdigo)Tj
0.03 0.03 TD
(Cdigo)Tj
-0.03 0 TD
(Cdigo)Tj
0.015 -0.015 TD
(Cdigo)Tj
-33.4933 -1.5333 TD
0.0027 Tc
(Fsica)Tj
T*
-0.0006 Tc
-0.0056 Tw
[(Lgica)-14000.6(Regimes normativos originados da)-1293.9(Software escrito em cdigo)]TJ
16.2133 -1.2267 TD
-0.0013 Tc
0.0036 Tw
[(sociedade com profundo impacto)-1534.6(aber)-28(to, )10.4(que )10.4(permite )10.4(sua)]TJ
T*
-0.0009 Tc
0.0037 Tw
(na economia do software)Tj
13.2267 0 TD
-0.0212 Tc
-0.008 Tw
[(compreenso e aper)-21.2(feioamento)]TJ
-29.44 -1.5333 TD
-0.0013 Tc
0 Tw
(Contedo)Tj
29.44 0 TD
-0.0211 Tc
(Contedo do software migra da)Tj
0 -1.2267 TD
-0.0007 Tc
-0.0018 Tw
(esfera puramente tcnica para)Tj
0 -1.2133 TD
-0.0009 Tc
-0.0042 Tw
(a esfera de conhecimento de)Tj
0 -1.2267 TD
-0.0012 Tc
0.0056 Tw
(toda a sociedade)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 294.125 Tm
0 Tc
0.0718 Tw
[(O movimento do softwar)10.4(e livr)31.3(e par)20.9(ece ser uma das raras cir)41.7(cunstncias)]TJ
-1.9722 -1.2835 TD
-0.0002 Tc
0.0945 Tw
[(em que as estr)-10.6(uturas do dir)20.7(eito autoral foram confr)31.1(ontadas a par)10.2(tir de uma)]TJ
T*
0.0154 Tw
[(perspectiva de transfor)-10.6(mao, derivada da per)41.5(cepo das limitaes iner)20.7(entes)]TJ
0 -1.2939 TD
0.0916 Tw
[(ao r)20.7(egime tradicional quanto ao desenvolvimento de softwar)20.7(e. Desse modo,)]TJ
0 -1.2835 TD
0.001 Tc
-0.0326 Tw
(no )Tj
2.4209 0 TD
-0.0102 Tc
-0.0348 Tw
[(surpr)21.1(esa o fato de que o movimento do softwar)21.1(e livr)10.7(e seja considerado um)]TJ
-2.4209 -1.2835 TD
-0.0099 Tc
0.0522 Tw
[(caminho plausvel para minorar os pr)21.4(oblemas sur)21.4(gidos, por exemplo, da posi-)]TJ
0 -1.2939 TD
0.0652 Tw
[(o dominante da Micr)21.3(osoft, discutida anteriormente. E sua origem de baixo)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0102 Tc
0.0153 Tw
[(para cima torna tal movimento ainda mais r)10.7(elevante como fonte de inspirao)]TJ
T*
-0.0338 Tw
(quanto formulao das alternativas que podem transformar instituies jurdi-)Tj
0 -1.2939 TD
-0.0099 Tc
0.0154 Tw
(cas, ir alm das possibilidades conhecidas ou, ao menos, inform-las.)Tj
1.9722 -1.2835 TD
-0.0001 Tc
-0.0173 Tw
[(No se pr)20.8(etende traar a genealogia desse movimento, mas sim r)20.8(ecorr)15.1(er a)]TJ
-1.9722 -1.2835 TD
0.0001 Tc
0.0275 Tw
(alguns de seus elementos para evidenciar a idia de que a inovao das insti-)Tj
0 -1.2939 TD
-0.0001 Tc
-0.0144 Tw
(tuies jurdicas deve ser considerada quanto aos novos desafios trazidos pela)Tj
0 -1.2835 TD
0.0023 Tc
0 Tw
(tecnologia.)Tj
1.9722 -1.2835 TD
0 Tc
0.0558 Tw
[(O movimento do softwar)20.9(e livr)20.9(e pr)20.9(oduto da subverso das tradicionais)]TJ
-1.9722 -1.2939 TD
0.02 Tw
[(idias de pr)20.9(opriedade com r)20.9(elao aos bens intelectuais. Originou-se da in-)]TJ
0 -1.2835 TD
0.003 Tw
[(satisfao r)20.9(elativa ao r)20.9(egime tradicional de dir)20.9(eito autoral quando aplicado ao)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0168 Tw
[(softwar)21(e, na medida em que ele impedia as possibilidades de se atender a ob-)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.48 w 1000 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.715 440.535 368.07 -123.12 re
S
10 M
42.455 415.325 m
410.975 415.325 l
96.335 428.285 m
407.255 428.285 l
S
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539 0 R ]
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(72)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0002 Tc
0.1304 Tw
(jetivos que fossem alm daqueles puramente econmicos. Nesse sentido, o)Tj
0 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0312 Tw
[(movimento do softwar)20.6(e livr)20.6(e)0.1( teve como escopo transformar a pr)20.6(oteo da pr)20.6(o-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0787 Tw
[(priedade intelectual para criar bens intelectuais aber)10.3(tos, amplamente acess-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0268 Tw
[(veis tanto com r)20.7(elao ao uso, quanto com r)31.1(elao possibilidade de inovao)]TJ
T*
0.0388 Tw
(e modificao, no s do ponto de vista econmico, como tambm do ponto)Tj
T*
0.0004 Tc
0.0109 Tw
(de vista cognitivo.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0192 Tw
[(Sob o r)20.7(egime tradicional aplicvel pr)20.7(oteo ao softwar)20.7(e, consistente nas)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0412 Tw
[(instituies de dir)20.6(eito autoral, o detentor dos dir)20.6(eitos sobr)20.6(e ele tem a pr)20.6(err)25.4(oga-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0333 Tw
(tiva de limitar o acesso dos usurios ao seu cdigo-fonte.)Tj
6.7 0 0 6.7 316.725 454.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(68)Tj
11.5 0 0 11.5 325.485 451.085 Tm
-0.0005 Tc
0.0203 Tw
[( Essa limitao de)]TJ
-24.6052 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0775 Tw
[(acesso ao cdigo-fonte tem dois planos, pois ocor)10.3(r)15.1(e)0( tanto do ponto de vista)]TJ
T*
-0.0073 Tc
-0.0651 Tw
[(ftico \(o softwar)24(e tecnicamente no permite acesso ao seu cdigo-fonte\), quanto)]TJ
T*
0 Tc
-0.0351 Tw
[(do ponto de vista jurdico \(trata-se de violao ao dir)31.3(eito de autor obter acesso)]TJ
T*
-0.0061 Tc
-0.0652 Tw
(ao cdigo-fonte contrariamente aos termos da licena concedida por ele\). Como)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0726 Tw
(conseqncia, somente o autor tem condies, por exemplo, de modificar o)Tj
T*
-0.001 Tc
0.0154 Tw
[(softwar)19.9(e em questo.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.128 Tw
[(Softwar)20.6(e em r)31(egime livr)20.6(e, entr)20.6(etanto, r)20.6(equer exatamente o oposto: o)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0885 Tw
[(autor exige, valendo-se de suas pr)20.9(err)25.7(ogativas como tal, que o softwar)20.9(e deve)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0019 Tw
[(conferir a qualquer usurio o dir)31.4(eito de acesso ao seu cdigo-fonte, incluindo)]TJ
T*
0.017 Tw
[(liber)31.4(dade para usar)62.7(, modificar e criar trabalhos derivados a par)10.5(tir daquele c-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0186 Tw
[(digo-fonte especfico, bem como aplic-lo para quaisquer pr)20.8(opsitos. E no )]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0589 Tw
[(s: o autor confer)31.1(e tambm liber)20.7(dade para r)20.7(edistribuir e copiar livr)10.2(emente o)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0323 Tw
[(softwar)20.8(e em questo. Esse r)31.2(ol de dir)20.8(eitos chamado, nos Estados Unidos, de)]TJ
/F5 1 Tf
T*
0.0012 Tc
0 Tw
(copyleft)Tj
/F2 1 Tf
3.0991 0 TD
0.1305 Tw
(, em oposio definio de )Tj
/F5 1 Tf
12.7617 0 TD
0.0011 Tc
0 Tw
(copyright)Tj
/F2 1 Tf
3.767 0 TD
0.1306 Tw
[( \(dir)21.9(eito autoral\) tradicional-)]TJ
-19.6278 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0264 Tw
[(mente existente. Desse modo, a violao aos dir)20.7(eitos do autor no caso de um)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0204 Tw
[(softwar)20.4(e livr)20.4(e ocorr)25.2(e)-0.4( quando algum agente tenta transfor)-10.9(mar esse softwar)30.8(e,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.013 Tw
[(mantido em r)20.7(egime de )]TJ
/F5 1 Tf
9.4957 0 TD
0.0012 Tc
0 Tw
(copyleft)Tj
/F2 1 Tf
3.0991 0 TD
0 Tc
-0.013 Tw
[(, novamente em r)20.9(egime de )]TJ
/F5 1 Tf
11.113 0 TD
-0.0002 Tc
0 Tw
(copyright)Tj
/F2 1 Tf
3.7565 0 TD
0.0004 Tc
-0.0154 Tw
[( \(dir)21.3(eito de)]TJ
-27.4643 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0269 Tw
(autor\). Em outras palavras, quando o agente tenta fechar o cdigo-fonte, im-)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0165 Tw
[(pedir o acesso a ele, impedir a livr)31.4(e r)21(edistribuio do softwar)21(e etc.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0073 Tw
[(O movimento do softwar)20.9(e livr)31.3(e um per)10.4(feito exemplo de uma subverso)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0727 Tw
[(das instituies jurdicas que, embora pequena, r)31.3(epr)20.9(esenta uma significativa)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 107.885 m
411.045 107.885 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 43.845 96.965 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(68)Tj
9.5 0 0 9.5 49.605 93.845 Tm
-0.0302 Tc
-0.0452 Tw
[( Cdigo-fonte definido da seguinte forma: )]TJ
/F5 1 Tf
17.0779 0 TD
-0.0296 Tc
-0.0445 Tw
[(The sour)58.8(ce code for a work means the pr)46.2(efer)33.6(r)43.6(ed for)8.3(m of the)]TJ
-17.8232 -1.3137 TD
-0.0527 Tw
[(work for making modifications to it.)]TJ
/F2 1 Tf
12.9474 0 TD
-0.0304 Tc
-0.0541 Tw
[( \(Cdigo-fonte de um deter)7.5(minado pr)20.1(oduto significa a for)-5.1(ma pr)32.8(efe-)]TJ
-12.9474 -1.3137 TD
0.0745 Tw
[(r)23.8(encial intrnseca ao pr)20.1(oduto para que sejam feitas modificaes nele.\) Cf. Stuz, Michael. Applying)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0306 Tc
0.1157 Tw
[(copyleft to non-softwar)19.9(e infor)-5.3(mation. )]TJ
/F5 1 Tf
15.1453 0 TD
-0.0285 Tc
0.1123 Tw
[(GNU)123.1(s Not Unix. )]TJ
/F2 1 Tf
6.8337 0 TD
-0.03 Tc
0.1183 Tw
[(Disponvel em: . Acesso em: 27 maio 2002.)]TJ
ET
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516 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 50.375 601.4451 Tm
0.1421 Tc
[(ESAF)-29.3(IOS)]TJ
10 0 0 10 82.295 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 86.015 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 90.695 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 94.415 601.4451 Tm
0.1418 Tc
[(TR)-29.6(AN)-12.5(SFOR)-46.8(MAES)]TJ
10 0 0 10 167.255 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 170.855 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 181.295 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.015 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-16(ROP)-26.5(R)-13.1(I)-20.4(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 239.375 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 243.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(73)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 570.845 Tm
-0.0003 Tc
0.057 Tw
[(r)25.4(esposta aos ar)-10.7(ranjos institucionais tradicionais que envolvem a pr)20.6(opriedade)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
0.1135 Tw
[(intelectual. Ele foi criado valendo-se de canais difer)20.8(entes daqueles traados)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
0.0281 Tw
[(pelos sistemas jurdico e poltico tradicionais, mas, ao mesmo tempo, pr)20.9(odu-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0443 Tw
[(ziu um impacto sobr)20.5(e ambos. Essa subverso institucional ocor)-10.8(rida de baixo)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
0.1288 Tw
(para cima traz consigo conseqncias valorativas, econmicas e cognitivas.)Tj
0 -1.3357 TD
0 Tc
-0.0134 Tw
[(Em todo caso, o movimento do softwar)20.9(e livr)20.9(e r)20.9(epr)31.3(esenta um significativo pas-)]TJ
T*
-0.0028 Tc
-0.0652 Tw
(so no sentido da possibilidade de inovao das instituies jurdicas, bem como)Tj
0 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
-0.0007 Tw
[(de fomentar a participao coletiva nessa atividade: por meio de um exer)41.6(ccio)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.0049 Tw
[(de imaginao institucional, o movimento do softwar)10.2(e livr)31.1(e foi bem-sucedido)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0131 Tw
[(em conclamar a par)10.1(ticipao/integrao de quaisquer indivduos inter)10.1(essados)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
0.0237 Tw
[(no mbito da coletividade como um todo, quebrando a distino entr)20.7(e mem-)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0656 Tw
[(br)20.7(os e no-membr)20.7(os, agentes e pacientes, aper)10.2(feioador)20.7(es e usurios, de um)]TJ
T*
0 Tc
-0.01 Tw
[(modo que, sob os auspcios do modelo tradicional de pr)20.9(opriedade intelectual,)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0174 Tw
(no teria sido possvel.)Tj
1.9722 -1.3357 TD
0.0268 Tw
[(Segue-se em maior detalhe um esforo de melhor entender)62.6(, do ponto de)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
-0.0396 Tw
(vista jurdico e na perspectiva da possibilidade de transformao institucional,)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0155 Tw
(a anatomia das conseqncias trazidas por esse movimento.)Tj
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.455 293.645 Tm
-0.0011 Tc
0 Tw
(Agentes)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 262.805 Tm
-0.0004 Tc
0.1285 Tw
(Quem foram os agentes desse movimento? Nas tradicionais formas de)Tj
-1.9722 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.0695 Tw
(anlise jurdica, os agentes so vistos como basicamente o Poder Legislativo)Tj
T*
0 Tc
0.1305 Tw
(ou o Poder Judicirio. Estes seriam os arautos principais da transformao)Tj
0 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
-0.0176 Tw
[(institucional. No caso do movimento do softwar)20.7(e livr)20.7(e, este no foi criado por)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0002 Tc
0.0426 Tw
[(juzes, nem por legislador)21.1(es ou advogados. Ele foi criado por pr)21.1(ogramador)21.1(es)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0479 Tw
[(insatisfeitos com o r)20.5(egime institucional do dir)20.5(eito autoral, ao per)30.9(ceber)20.5(em-no)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0082 Tc
-0.0653 Tw
[(como um obstculo concr)23.1(etizao de modelos de desenvolvimento de softwar)12.7(e)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
0.0556 Tw
[(que pr)20.9(opiciassem sua capacidade integral, indo alm dos pr)20.9(opsitos exclusi-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0281 Tw
[(vamente econmicos. Essa insatisfao tomou forma a partir de uma constata-)]TJ
0 -1.3461 TD
0 Tc
0.0522 Tw
[(o cognitiva: o dir)20.9(eito autoral tradicional gera um incentivo centralizao)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0001 Tc
0.0214 Tw
[(do desenvolvimento do softwar)21(e do ponto de vista intelectual, na medida em)]TJ
T*
0.0924 Tw
[(que o pr)21(oduto final contr)31.4(olado, desenvolvido e explorado exclusivamente)]TJ
0 -1.3461 TD
0 Tc
0.1239 Tw
[(pelo detentor de dir)20.9(eitos sobr)31.3(e ele. Esses pr)20.9(ogramador)20.9(es, agentes do movi-)]TJ
0 -1.3356 TD
-0.0001 Tc
-0.0169 Tw
[(mento do softwar)20.8(e livr)20.8(e, per)31.2(ceberam que as possibilidades de inovao seriam)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0049 Tw
[(muito maior)20.5(es se o desenvolvimento de softwar)20.5(e fosse descentralizado. Dessa)]TJ
ET
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0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
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( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(74)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 570.845 Tm
0 Tc
0.0787 Tw
[(forma, alguns deles comearam a desenvolver softwar)20.9(es para, depois, distri-)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0343 Tw
[(bu-los livr)20.9(emente. A idia por trs disso era de que, se houvesse outr)20.9(os pr)20.9(o-)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.0994 Tw
[(gramador)20.7(es inter)20.7(essados em dar continuidade ao desenvolvimento daqueles)]TJ
T*
0.0042 Tw
[(pr)20.7(ojetos de softwar)20.7(es especficos, eles estariam livr)20.7(es para faz-lo. Utilizando-)]TJ
0 -1.3461 TD
0 Tc
-0.0087 Tw
[(se das suas pr)20.9(err)25.7(ogativas de autor)20.9(es, foi estabelecido um novo tipo de licen-)]TJ
0 -1.3357 TD
0.1192 Tw
[(a, dispondo que os softwar)20.9(es que eles haviam desenvolvido originalmente)]TJ
T*
0.0608 Tw
[(para livr)31.3(e distribuio deveriam continuar livr)20.9(es. Em outras palavras, outr)20.9(os)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
0.0587 Tw
[(adquir)20.7(entes daqueles softwar)31.1(es obrigavam-se a mant-los livr)20.7(es em qualquer)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0553 Tw
[(cir)52(cunstncia, sob pena de violao dos dir)10.2(eitos dos autor)31.1(es. Dois r)20.7(esultados)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0191 Tw
[(originaram-se: o desenvolvimento de softwar)31.4(e pr)21(ovou ser passvel de descen-)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0003 Tc
0.017 Tw
(tralizao, ao mesmo tempo em que se formava uma estrutura de cooperao)Tj
0 -1.3357 TD
-0.0238 Tw
[(aber)10(ta, em que quaisquer inter)20.5(essados ficavam automaticamente convidados a)]TJ
T*
0.0024 Tc
0 Tw
[(participar)54.6(.)]TJ
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.525 355.205 Tm
-0.0026 Tc
0.0616 Tw
(Conseqncias econmicas)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 324.485 Tm
-0.0001 Tc
-0.019 Tw
[(Antes do advento do movimento do softwar)31.2(e livr)10.3(e, o modelo existente de)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
-0.0066 Tw
[(desenvolvimento de softwar)31.1(e baseado no tradicional r)10.2(egime de dir)20.7(eito autoral)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.0996 Tw
(era tido como algo inquestionvel: uma instituio jurdica no poderia ser)Tj
T*
-0.0002 Tc
-0.0013 Tw
(otimizada ou modificada, e a sociedade como um todo simplesmente aceitava)Tj
0 -1.3461 TD
-0.0004 Tc
-0.0496 Tw
[(os seus contornos como fato estabelecido. Depois do sur)20.5(gimento do movimen-)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.1252 Tw
[(to do softwar)20.7(e livr)20.7(e, ficou clar)20.7(o que esse r)20.7(egime tradicional r)20.7(epr)31.1(esenta, em)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0479 Tw
[(diversos aspectos, um obstculo inovao. O movimento do softwar)31(e livr)20.6(e,)]TJ
0 -1.3461 TD
0 Tc
0.0144 Tw
[(na medida em que incentiva a cooperao entr)20.9(e pr)31.3(ogramador)20.9(es, muitas vezes)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0277 Tw
[(de todas as par)10.4(tes do mundo, no s demonstr)20.9(ou as ineficincias do r)31.3(egime de)]TJ
T*
-0.0063 Tc
-0.0652 Tw
[(dir)14.6(eito autoral tradicional aplicado ao softwar)25(e, como tambm pr)14.6(ovou ser muito)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
0.034 Tw
(mais eficiente e dotado de um grau muito superior de sofisticao: um passo)Tj
0 -1.3357 TD
0 Tc
-0.0072 Tw
[(significativo no sentido de um r)31.3(egime mais r)20.9(eceptivo inovao e muito mais)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.1173 Tw
[(eficiente em ter)9.9(mos econmicos. Os r)20.4(esultados foram impr)9.9(essionantes. Um)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
-0.0064 Tw
[(sistema operacional como o Linux, desenvolvido em r)20.8(egime de softwar)31.2(e livr)20.8(e,)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0228 Tw
[(com a par)10.3(ticipao e a cooperao de pr)10.3(ogramador)31.2(es de vrias partes do mun-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0467 Tw
(do, tornou-se, como conseqncia, muito mais estvel e sofisticado do que um)Tj
0 -1.3461 TD
-0.0407 Tw
(sistema operacional desenvolvido com base em modelos centralizados, deriva-)Tj
0 -1.3356 TD
0.0001 Tc
0.0272 Tw
[(dos do r)21(egime de dir)21(eito autoral tradicional. Ademais, do ponto de vista eco-)]TJ
T*
0.0135 Tw
[(nmico, o Linux livr)31.4(e para ser copiado, distribudo, utilizado e modificado.)]TJ
ET
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0.1418 Tc
[(TR)-29.6(AN)-12.5(SFOR)-46.8(MAES)]TJ
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( )Tj
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( )Tj
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0.1449 Tc
[(P)-16(ROP)-26.5(R)-13.1(I)-20.4(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 239.375 601.4451 Tm
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( )Tj
7 0 0 7 243.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(75)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
0 Tc
-0.0159 Tw
[(Como apontado por autor)20.9(es como Eric Raymond,)]TJ
6.7 0 0 6.7 278.375 574.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(69)Tj
11.5 0 0 11.5 287.015 571.085 Tm
-0.0003 Tc
-0.0098 Tw
[( o movimento do softwar)20.6(e)]TJ
-21.2661 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.071 Tw
[(livr)21(e intr)21(oduz um modelo de bazar em contraposio ao modelo de cate-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0351 Tw
[(dral, vinculado ao tradicional r)21.1(egime de dir)21.1(eito autoral. Ele consiste em um)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1181 Tw
[(per)10.3(feito exemplo de subverso de uma instituio jurdica com r)20.8(elao ao)]TJ
T*
0.0022 Tc
0.1304 Tw
[(r)27.9(egime de pr)12.6(opriedade, que tor)12.6(na possvel gerar nveis de descentralizao)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0209 Tw
[(maior)20.6(es, sem sacrificar escala ou eficincia.)]TJ
6.7 0 0 6.7 254.015 499.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(70)Tj
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.455 466.085 Tm
-0.0019 Tc
0.0223 Tw
(Possibilidade de imaginar novas instituies jurdicas)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 436.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0762 Tw
[(A licena de softwar)10.2(e livr)20.7(e,)]TJ
6.7 0 0 6.7 206.375 439.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(71)Tj
11.5 0 0 11.5 215.015 436.085 Tm
-0.0001 Tc
0.045 Tw
[( ncleo do movimento do softwar)20.8(e livr)20.8(e,)]TJ
-15.0052 -1.3043 TD
0.0577 Tw
[(foi criada de baixo para cima, por agentes dir)20.8(etamente afetados pelas limita-)]TJ
T*
0 Tc
0.0139 Tw
(es das instituies jurdicas tradicionais. Ela denota a viabilidade de imagi-)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0199 Tw
[(nar difer)20.7(entes formas de associao e perspectivas, bem como a possibilidade)]TJ
T*
0.0081 Tc
0.1304 Tw
(de transformao das instituies jurdicas internamente. Nas palavras de)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.1251 Tw
[(Hayek, seria inter)20.8(essante descobrir em que medida uma viso crtica r)10.3(eal-)]TJ
T*
-0.0037 Tc
-0.0652 Tw
[(mente sria dos benefcios do dir)17.2(eito autoral para a sociedade \(...\) teria a chance)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0165 Tw
[(de ser discutida em uma sociedade na qual os canais de expr)20.8(esso encontram-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0417 Tw
[(se to lar)20.6(gamente contr)31(olados por pessoas que tm um inter)10.1(esse dir)31(eto na situ-)]TJ
T*
-0.0565 Tw
(ao existente.)Tj
6.7 0 0 6.7 116.495 304.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(72)Tj
11.5 0 0 11.5 125.135 301.085 Tm
-0.0002 Tc
-0.0329 Tw
[( Nesse sentido, o movimento do softwar)10.2(e livr)31.1(e ajuda a tornar)]TJ
-7.1896 -1.3043 TD
0.0803 Tw
[(evidentes esses inter)20.7(esses e traz a possibilidade de transformar as estruturas)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0174 Tw
(ligadas a eles.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0473 Tw
[(Contrariamente ao senso comum, impor)10.1(tante mencionar que o softwar)20.6(e)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0164 Tw
[(livr)20.9(e pode ser explorado comer)41.7(cialmente. Uma vez comer)41.7(cializado, o softwar)20.9(e)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0068 Tw
[(continua contando com suas pr)20.7(err)15(o)-0.3(gativas de poder ser distribudo livr)20.7(emen-)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
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410.975 195.365 l
S
BT
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-0.0126 Tc
0 Tw
(69)Tj
9.5 0 0 9.5 48.095 181.325 Tm
-0.0647 Tw
[( Raymond, Eric S. The cathedral and the bazaar)50.6(. Disponvel em: . Acesso em: 27 maio 2002.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 159.485 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(70)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 156.365 Tm
-0.0001 Tc
-0.0159 Tw
[( Unger)75.7(, 1996.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 147.005 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(71)Tj
9.5 0 0 9.5 48.095 143.885 Tm
-0.0052 Tc
-0.0644 Tw
[( Existem variantes tanto na ter)-5.2(m)-0.1(inologia quanto no contedo das licenas envolvendo softwar)20.1(e)]TJ
/F5 1 Tf
-0.5937 -1.3137 TD
-0.0023 Tc
0 Tw
(open)Tj
/F2 1 Tf
1.8442 0 TD
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( )Tj
/F5 1 Tf
0.2147 0 TD
-0.0028 Tc
[(sour)47.7(ce)]TJ
/F2 1 Tf
2.4758 0 TD
-0.0004 Tc
-0.0491 Tw
[(. A mais conhecida a GNU/GPL, desenvolvida pela Fr)24.9(ee Softwar)12.2(e Foundation. No)]TJ
-4.5347 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.0076 Tw
[(faz par)12.4(te do objetivo deste estudo discutir as nuances dessas variantes. Para mais informaes)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0003 Tc
-0.0104 Tw
[(sobr)12.3(e essas definies, ver: Fr)25(ee Softwar)12.3(e Foundation. Disponvel em: . Ou: The)]TJ
0 -1.3137 TD
0 Tc
-0.0226 Tw
[(open sour)37.9(ce definition. Disponvel em: . Acesso em: 27 maio 2002.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 84.485 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(72)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 81.365 Tm
-0.0408 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.6316 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0421 Tw
[(It would be inter)37.8(esting to discover how far a seriously critical view of the benefits to society of the)]TJ
-1.2379 -1.3137 TD
0 Tc
-0.0392 Tw
(law of copyright \(...\) would have a chance of being publicly stated in a society in which the channels)Tj
T*
-0.0221 Tw
[(of expr)50.5(ession ar)50.5(e so lar)63.2(gely contr)50.5(olled by people who have a vested inter)37.9(est in the existing situation)]TJ
/F2 1 Tf
38.3747 0 TD
0 Tw
()Tj
-38.3747 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0421 Tw
(\(Hayek, 1998\).)Tj
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/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(76)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0 Tc
-0.0426 Tw
[(te, modificado, copiado etc. Entr)31.3(etanto, a explorao econmica no vedada,)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0039 Tw
[(mas, ao contrrio, incentivada. tambm incorr)25.5(eto afirmar que o movimento)]TJ
T*
0 Tc
0.0739 Tw
[(do softwar)20.9(e livr)31.3(e no vivel do ponto de vista econmico. Como demons-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.039 Tw
[(tram as inmeras empr)20.5(esas or)30.9(ganizadas em torno do modelo do softwar)10(e livr)30.9(e,)]TJ
T*
0 Tc
0.1147 Tw
(tais como a Red Hat ou a Cygnus, ou a brasileira Conectiva, o movimento)Tj
T*
-0.0003 Tc
-0.0262 Tw
[(apr)31(esenta r)20.6(esultados econmicos significativos.)]TJ
6.7 0 0 6.7 265.965 499.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(73)Tj
11.5 0 0 11.5 274.725 496.085 Tm
-0.0006 Tc
-0.0159 Tw
[( Existem basicamente quatr)30.7(o)]TJ
-20.1913 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0159 Tw
[(modelos de negcio envolvendo softwar)20.6(e livr)20.6(e:)]TJ
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.525 457.565 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.805 457.565 Tm
0.0087 Tw
[(distribuio do softwar)20.9(e livr)20.9(e, acompanhado da posterior venda de supor)10.4(t)7.7(e)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0461 Tw
[(a ele \(como usualmente mencionado nos Estados Unidos, distribua a r)10.1(ecei-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1029 Tw
[(ta e depois abra um r)20.7(estaurante\),)]TJ
6.7 0 0 6.7 221.205 431.405 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(74)Tj
11.5 0 0 11.5 229.965 427.565 Tm
-0.0001 Tc
0.0608 Tw
[( ou ainda adaptao do softwar)20.8(e livr)20.8(e)]TJ
-15.3183 -1.3043 TD
0.0185 Tw
(conforme a necessidade do cliente;)Tj
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.525 397.565 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.805 397.565 Tm
-0.0001 Tc
-0.0042 Tw
[(conquista de mer)41.6(cado, pela qual deter)-10.5(minado softwar)20.8(e distribudo na for)52.1(-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0126 Tw
[(ma livr)10.6(e, para a posterior venda de outr)31.5(os pr)21.1(odutos vinculados a ele;)]TJ
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.525 367.565 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.805 367.565 Tm
0.0001 Tc
0.0078 Tw
[(incorporao do softwar)21(e livr)21(e junto com a venda de har)21(dwar)21(e, barateando)]TJ
T*
0 Tc
0.011 Tw
[(custos de licena e o pr)20.9(eo final do equipamento como um todo;)]TJ
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.525 337.565 Tm
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.805 337.565 Tm
-0.0002 Tc
0.0155 Tw
[(ofer)20.7(ecimento de pr)20.7(odutos acessrios ao softwar)20.7(e livr)20.7(e, como cursos, livr)31.1(os,)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0217 Tw
[(t)6.4(r)10.1(einamento, desenvolvimento etc.)]TJ
0.9913 -2.0452 TD
-0.0397 Tw
[(Outr)31(os modelos sur)31(gem a todo momento, demonstrando que as possibili-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0168 Tw
[(dades econmicas do modelo livr)31.3(e esto apenas no comeo.)]TJ
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.525 254.045 Tm
-0.0025 Tc
0.0359 Tw
(Conseqncias para o indivduo)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 224.045 Tm
0 Tc
-0.0148 Tw
[(Para os indivduos em geral, o movimento do softwar)20.9(e livr)20.9(e)-0.2( um convite)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0125 Tw
[(ao engajamento e um empr)20.8(eendimento coletivo. Os indivduos tm liber)20.8(dade)]TJ
T*
0 Tc
-0.0203 Tw
[(de ir e vir)73(, bem como para deixar suas contribuies pessoais para o desenvol-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0256 Tw
[(vimento do pr)31.1(ojeto intelectual subjacente ao softwar)20.7(e. So tambm estimula-)]TJ
T*
0 Tc
0.0886 Tw
[(dos a sugerir mecanismos pr)31.3(ocedimentais para a or)31.3(ganizao prtica do de-)]TJ
T*
0.0357 Tc
0.1304 Tw
[(senvolvimento dos pr)14.8(ojetos de softwar)25.3(e livr)25.3(e, bem como a se engajar)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0859 Tw
[(politicamente no sentido de pr)20.5(omover a transformao das estr)-10.8(uturas tradi-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0013 Tw
[(cionais de desenvolvimento de softwar)20.8(e baseado nos modelos usuais de dir)20.8(ei-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0219 Tw
[(to autoral. Esse convite vem sendo cada vez mais aceito, e vrios fr)10.2(uns r)20.7(elati-)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 73.205 m
411.045 73.205 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 62.285 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(73)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 59.165 Tm
-0.0002 Tc
-0.0228 Tw
[( Cf. . Acesso em: 30 maio 2002.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 49.805 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(74)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 46.685 Tm
0 Tc
-0.0158 Tw
[( Raymond, cit. n. 69.)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
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/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
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0.1421 Tc
[(ESAF)-29.3(IOS)]TJ
10 0 0 10 82.295 601.4451 Tm
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( )Tj
7 0 0 7 86.015 601.4451 Tm
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( )Tj
7 0 0 7 94.415 601.4451 Tm
0.1418 Tc
[(TR)-29.6(AN)-12.5(SFOR)-46.8(MAES)]TJ
10 0 0 10 167.255 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 170.855 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 181.295 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.015 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-16(ROP)-26.5(R)-13.1(I)-20.4(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 239.375 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 243.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(77)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0002 Tc
-0.0072 Tw
[(vos ao movimento do softwar)20.7(e livr)20.7(e tm sido instalados em diversas par)10.2(tes do)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0003 Tc
0.0079 Tw
[(mundo. A r)21.2(egra geral par)21.2(ece ser que indivduos engajados em pr)21.2(ojetos envol-)]TJ
T*
0 Tc
0.1271 Tw
[(vendo softwar)10.4(e livr)31.3(e tornam-se, em grande medida, tambm par)10.4(tidrios do)]TJ
T*
0.0034 Tc
0 Tw
(modelo.)Tj
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.455 496.085 Tm
-0.0019 Tc
0.0116 Tw
(Comentrios finais)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 466.085 Tm
-0.0104 Tc
-0.0491 Tw
[(D)-9.8(o)-9.8( )-11(q)-10.4(ue foi visto, ficam algumas obser)-10.4(vaes sobr)20.9(e os desafios atuais quanto)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0094 Tc
0.1304 Tw
[(ao desenvolvimento e aplicao do dir)19.8(eito em face do desenvolvimento)]TJ
T*
-0.0102 Tc
-0.0364 Tw
[(tecnolgico. pr)10.7(eciso estar atento quanto s conseqncias da manuteno e da)]TJ
T*
-0.0101 Tc
0.1008 Tw
(aplicao das tradicionais instituies jurdicas para a estrutura social. Para a)Tj
T*
-0.0103 Tc
-0.0257 Tw
[(pr)21(omoo do avano tecnolgico em um pas como o Brasil, fazem-se necessri-)]TJ
T*
-0.01 Tc
0.0202 Tw
[(os o abandono do fetichismo institucional e a identificao dos pontos para r)21.3(e)-5.2(-)]TJ
T*
-0.0102 Tc
0.0036 Tw
[(for)-10.2(ma de instituies jurdicas. Em suma, constata-se a ur)31.5(gente necessidade de:)]TJ
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.455 352.565 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.855 352.565 Tm
0.0407 Tw
(ponderao cuidadosa dos efeitos sociais, inclusive econmicos, da manu-)Tj
T*
0.021 Tc
0.1304 Tw
[(teno do atual r)31.4(egime da pr)21(opriedade intelectual em face do avano)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0196 Tw
(tecnolgico, com o objetivo de privilegiar a sociedade como um todo, e no)Tj
T*
-0.0004 Tc
0 Tw
(agentes especficos \()Tj
/F5 1 Tf
8.8591 0 TD
0.0004 Tc
0.0007 Tw
(empower the system, and not the agents)Tj
/F2 1 Tf
15.6522 0 TD
0 Tw
(\);)Tj
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.455 292.565 Tm
0 Tc
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.855 292.565 Tm
-0.0002 Tc
-0.0136 Tw
(abandono do fetichismo institucional na considerao de alternativas como)Tj
0 -1.3043 TD
0.0002 Tc
-0.0487 Tw
[(par)21.1(te da evoluo adaptativa do dir)10.6(eito, permitindo, por exemplo, que obras)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0373 Tw
[(intelectuais distintas, como o softwar)31.1(e, sejam r)20.7(eguladas por um r)10.2(egime tam-)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0218 Tw
(bm distinto;)Tj
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.455 232.565 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.855 232.565 Tm
0.0901 Tw
[(adoo de uma estratgia adaptativa explcita para o dir)20.9(eito, que inclua a)]TJ
T*
0.0503 Tw
(imaginao de novos modelos de instituies jurdicas, levando em conta,)Tj
T*
-0.0026 Tc
-0.0652 Tw
(por exemplo, agentes fora dos canais jurdicos usuais \(de baixo para cima\).)Tj
0.9809 -2.0452 TD
-0.0001 Tc
0.0586 Tw
[(No mesmo sentido, nessa fase de transio, cumpr)20.8(e ao Poder Judicirio)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0012 Tc
-0.0652 Tw
[(ser o arauto dessa estratgia adaptativa. T)61.4(ambm ao Poder Judicirio cabe iden-)]TJ
T*
0 Tc
0.1306 Tw
[(tificar)62.6(, desde j e com muito zelo, os inter)20.9(esses subjacentes envolvidos em)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0347 Tw
[(casos r)10.3(elacionados pr)31.2(opriedade intelectual e tecnologia. importante en-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0459 Tw
[(xer)20.6(gar alm da r)20.6(elao entr)20.6(e as partes, visualizar os novos desafios do ponto de)]TJ
T*
0 Tc
0.1104 Tw
[(vista do desenvolvimento do pas e, sobr)20.9(etudo, incorporar a perspectiva de)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0195 Tw
[(que a r)20.8(elao entr)20.8(e dir)31.2(eito e tecnologia se inser)20.8(e no contexto da globalizao e)]TJ
T*
0 Tc
0.111 Tw
[(das pr)20.9(esses dela decorr)15.2(entes. Para isso, impor)10.4(tante que o Judicirio faa)]TJ
T*
0.1103 Tw
[(valer suas pr)20.9(err)25.7(ogativas para decidir a r)20.9(espeito dessa insero global, e no)]TJ
T*
0.0188 Tw
[(meramente por causa dela.)]TJ
ET
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( )Tj
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[(S)38.9(O)20(FTW)69.4(A)19.2(RE)]TJ
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( )Tj
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(:)Tj
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( )Tj
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( )Tj
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/F8 1 Tf
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-0.0012 Tc
0.0082 Tw
[(a aber)-27.9(tura da camada lgica)]TJ
-16.84 -1.5467 TD
-0.0009 Tc
0.0054 Tw
[(Contedo)-13414.2(Normas sociais fomentando o)-1094.2(Regimes )14.3(de )14.3(cdigo )14.3(aber)-27.6(t)6.1(o)]TJ
16.84 -1.2133 TD
-0.0012 Tc
-0.0047 Tw
[(surgimento do contedo e o)-1614.5(permitindo formas de produo)]TJ
0 -1.2267 TD
-0.0007 Tc
-0.0013 Tw
[(acesso a ele)-7334(de contedo inditas)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 254.885 Tm
0.0031 Tc
0 Tw
(A )Tj
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-0.0003 Tc
0.0173 Tw
(Repblica Federativa do Brasil)Tj
/F2 1 Tf
13.1061 0 TD
0.0003 Tc
0.0185 Tw
[( , de longe, o maior e mais populoso)]TJ
-16.4348 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0934 Tw
[(pas da Amrica do Sul. Seu vasto territrio encontra-se entr)10.3(e)-0.4( os Andes e o)]TJ
T*
0.0803 Tw
[(oceano Atlntico, fazendo fr)20.8(onteira com Ur)-10.5(uguai, Ar)31.2(gentina, Paraguai, Bol-)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0081 Tw
[(via, Peru, Colmbia, V)73.2(enezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa. Batiza-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0638 Tw
[(do Brasil por causa do pau-brasil, uma r)-10.5(vor)20.8(e local, o Brasil possui extensas)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.0239 Tw
[(r)20.3(eas agrcolas e flor)20.3(estas equatoriais.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0044 Tc
-0.0652 Tw
[(O tr)14.8(echo transcrito no de minha autoria. Ele consta do verbete Brazil)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0101 Tc
0.066 Tw
[(da enciclopdia W)31(ikipedia. Caso algum venha a achar que esse texto no)]TJ
T*
0.0098 Tc
0.0716 Tw
[(descr)20.2(eve adequadamente o que o Brasil, no h maior)20.2(es pr)20.2(oblemas. Essa)]TJ
T*
0.0299 Tc
0.1304 Tw
[(pessoa pode modificar tal texto imediatamente. Basta ir ao website da)]TJ
T*
0.0167 Tc
0 Tw
[(W)30.1(i)0.1(kipedia,)]TJ
6.7 0 0 6.7 96.215 108.725 Tm
0.0187 Tc
(75)Tj
11.5 0 0 11.5 105.215 104.885 Tm
0.009 Tc
0.076 Tw
[( uma enciclopdia online, e clicar na opo Editar esta pgi-)]TJ
-5.4574 -1.3043 TD
0.0099 Tc
0.0234 Tw
[(na, intr)20.3(oduzindo a seguir as alteraes que julgar necessrias. Essas modi-)]TJ
ET
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10 M
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S
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[( .)]TJ
ET
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[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
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[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
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-0.002 Tc
(80)Tj
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0.0097 Tc
0.0447 Tw
(ficaes sero includas automaticamente e a prxima pessoa que acessar a)Tj
0 -1.3252 TD
0.0124 Tc
0.1304 Tw
(pgina j encontrar o novo contedo criado pela pessoa que efetuou as)Tj
0 -1.3357 TD
0.0106 Tc
0 Tw
(mudanas.)Tj
1.9722 -1.3252 TD
0.0001 Tc
-0.032 Tw
[(A W)31.4(i)-0.1(kipedia, talvez a maior enciclopdia hoje na internet, tem apr)21(oxima-)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
0.0296 Tw
[(damente 170 mil verbetes. A difer)21(ena entr)21(e a W)31.4(ikipedia e uma enciclopdia)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
-0.0167 Tw
(como, por exemplo, a Britannica, que esta ltima possui um conselho edito-)Tj
0 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
-0.0088 Tw
[(rial e investe maciamente em autor)20.7(es e r)31.1(evisor)20.7(es, que pr)10.2(oduzem seu conte-)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0002 Tc
0.038 Tw
[(do. Alm disso, a Britannica r)21.1(egida pela lei tradicional do dir)21.1(eito autoral, o)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
-0.0635 Tw
[(que significa dizer que, para modificar um ar)20.9(tigo seu e posterior)-10.4(mente public-)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0001 Tc
0.0226 Tw
(lo, necessrio pedir autorizao prvia.)Tj
1.9722 -1.3357 TD
0.0016 Tc
0.1303 Tw
[(A W)32.9(ikipedia, por sua vez, no possui conselho editorial e pr)22.5(ope um)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
0.0408 Tc
[(novo enfoque quanto ao dir)30.4(eito autoral tradicional. Ela construda)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.1288 Tw
[(integralmente a par)10.3(tir da colaborao de pessoas do mundo todo, que tm)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0002 Tc
-0.0104 Tw
[(per)10.6(misso fundada em sua licena de uso)]TJ
6.7 0 0 6.7 248.085 375.845 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(76)Tj
11.5 0 0 11.5 256.845 372.005 Tm
0.0001 Tc
-0.0068 Tw
[( para livr)21(emente criar novos ver)52.3(-)]TJ
-18.6365 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.0486 Tw
[(betes e alterar os anterior)20.8(es, sem qualquer interveno editorial prvia. H)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0001 Tc
-0.0435 Tw
[(inclusive planos para o lanamento de uma verso impr)31.4(essa da W)21(ikipedia que,)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0404 Tw
[(como a Enciclopdia Britannica, ser vendida em livrarias. Quem a comprar)73.1(,)]TJ
0 -1.3252 TD
0 Tc
0.0268 Tw
[(entr)20.9(etanto, ter liber)20.9(dade para copi-la, r)20.9(edistribu-la e alter-la.)]TJ
1.9722 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
-0.0221 Tw
[(Naturalmente, tudo isso lembra o modelo do softwar)20.7(e)0( livr)20.7(e, j menciona-)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
0.0066 Tc
0.1305 Tw
[(do. Este modelo, iniciado por Richar)27.5(d Stallman e popularizado por Linus)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0001 Tc
0.0311 Tw
[(T)120.7(o)2.1(r)-10.3(valds, estabeleceu um novo paradigma de pr)21(oduo. Muito j se falou so-)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
0.0147 Tw
[(br)20.7(e ele, mas alguns outr)31.1(os comentrios so aqui adicionados. Como aponta o)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0004 Tc
0.0237 Tw
[(pr)21.3(of. Y)104.7(ochai Benkler)73.4(,)]TJ
6.7 0 0 6.7 141.525 238.085 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(77)Tj
11.5 0 0 11.5 150.285 234.245 Tm
0 Tc
0.0146 Tw
[( este modelo iniciado pelo softwar)20.9(e livr)31.3(e possibilitou o)]TJ
-9.3704 -1.3252 TD
0.0001 Tc
0.0637 Tw
[(sur)31.4(gimento de uma nova for)10.5(ma de or)31.4(ganizao econmica que no se filia )]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0136 Tc
-0.0651 Tw
[(dualidade empr)17.7(esa/mer)38.6(cado descrita por Ronald Coase.)]TJ
6.7 0 0 6.7 294.285 207.485 Tm
-0.0171 Tc
0 Tw
(78)Tj
11.5 0 0 11.5 302.685 203.645 Tm
-0.0085 Tc
-0.038 Tw
[( Existe hoje um imenso)]TJ
-22.6226 -1.3252 TD
-0.0003 Tc
0.0026 Tw
[(nmer)20.6(o de pr)20.6(ojetos colaborativos em todo o mundo, todos fundados em uma)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.036 Tw
[(estrutura aber)10.2(ta como a do softwar)31.1(e livr)20.7(e, da qual qualquer inter)10.2(essado pode)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0024 Tc
0 Tw
[(participar)54.6(.)]TJ
ET
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S
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(76)Tj
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-0.0002 Tc
0.04 Tw
[( A W)37.7(ikipedia utiliza-se da GNU Fr)12.4(ee Documentation License, uma autorizao que confer)25.1(e)]TJ
-0.5937 -1.3137 TD
0.0115 Tc
0.1289 Tw
[(liber)24.1(dade de cpia, alterao e r)24.1(epr)24.1(oduo dos materiais sob ela licenciados. Cf. .)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 74.765 Tm
0.0079 Tc
(77 )Tj
9.5 0 0 9.5 50.445 71.645 Tm
0.011 Tc
0.1289 Tw
[(Benkler)74.2(, Y)99.4(ochai. Coase)86.8(s Penguin, or Linux and the natur)23.6(e of the firm. Disponvel em:)]TJ
-0.8337 -1.3137 TD
-0.0013 Tc
0 Tw
[(.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 49.805 Tm
-0.0126 Tc
(78)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 46.685 Tm
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[( Coase, 1990.)]TJ
ET
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( )Tj
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[(SO)-21.4(F)-59.8(T)-57(WA)-33(R)-42.7(E)]TJ
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(A)Tj
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( )Tj
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[(R)-17(E)4(VOLUO)]TJ
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( )Tj
7 0 0 7 216.455 601.4451 Tm
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[(DA)-50.7(S)]TJ
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[(FOR)-28.3(MAS)]TJ
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( )Tj
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[(C)27.2(O)10.2(L)-28.2(ABOR)-28.2(A)70.9(TIV)40.3(A)-8.1(S)]TJ
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(81)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 570.725 Tm
-0.0002 Tc
-0.0556 Tw
[(Isso denota a emer)20.7(gncia dessa nova forma de or)31.1(ganizao pr)20.7(odutiva, sem)]TJ
-1.9722 -1.3565 TD
0 Tc
0.0156 Tw
[(pr)20.9(ecedentes na histria. Segundo Coase, por causa dos custos de transao,)]TJ
6.7 0 0 6.7 402.335 558.965 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(79)Tj
11.5 0 0 11.5 42.455 539.525 Tm
0 Tc
0.072 Tw
[(h duas for)-10.4(mas bsicas de or)31.3(ganizao das foras de pr)20.9(oduo: por meio do)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0432 Tw
[(mer)41.5(cado e por meio da empr)20.7(esa \(firma\). )]TJ
/F5 1 Tf
16.6122 0 TD
-0.0007 Tc
0 Tw
[(Gr)61.9(osso)]TJ
/F2 1 Tf
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0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2087 0 TD
-0.003 Tc
(modo)Tj
/F2 1 Tf
2.1496 0 TD
0.0005 Tc
-0.0441 Tw
[(, a fir)10.9(ma sur)31.8(ge para racio-)]TJ
-21.673 -1.3565 TD
-0.0004 Tc
0.0087 Tw
[(nalizar custos de transao: determinados r)20.5(ecursos so mais baratos de ser)20.5(e)6.4(m)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0029 Tw
[(obtidos dentr)21(o da fir)10.5(ma do que no mer)41.8(cado. Quanto a outr)21(os r)21(ecursos, mais)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0001 Tw
[(barato obt-los dir)20.5(etamente do mer)30.9(cado, de modo descentralizado. Nestes ca-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1009 Tw
(sos, no faz sentido para a firma incorpor-los internamente. Assim, firmas)Tj
T*
-0.0621 Tw
[(racionais cr)20.7(escem na medida em que continuam racionalizando custos de tran-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0468 Tw
[(sao. Quando no podem mais racionaliz-los, melhor obter novos r)20.6(ecursos)]TJ
T*
-0.0007 Tc
0.0345 Tw
[(do mer)30.6(cado.)]TJ
1.9722 -1.3565 TD
0.0032 Tc
0.1304 Tw
[(As formas colaborativas de pr)24.1(oduo, por outr)24.1(o lado, fundam o novo)]TJ
-1.9722 -1.3565 TD
-0.0001 Tc
-0.0017 Tw
[(modelo que r)20.8(ompe com as idias de firma e de mer)31.2(cado. O principal exemplo)]TJ
T*
-0.0201 Tw
[( o GNU/Linux, um softwar)20.8(e criado a partir da colaborao de pr)20.8(ogramador)20.8(es)]TJ
T*
0.0398 Tw
[(de todo o mundo, que no se encontram vinculados dir)20.8(etamente nem a uma)]TJ
T*
0.0304 Tc
0.1305 Tw
[(empr)20(esa nem idia de mer)30.4(cado, mas a um ter)40.8(ceir)20(o tipo: um modelo)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.1304 Tw
[(colaborativo. A criao do GNU/Linux foi possvel por)21.2(que, na maioria dos)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0474 Tw
[(casos, pr)20.7(ogramador)20.7(es dedicaram seu tempo livr)20.7(e a desenvolver o softwar)20.7(e,)]TJ
T*
0.0406 Tw
[(sem esperar r)20.7(emunerao ou dir)20.7(eitos autorais em tr)20.7(oca, mas apenas para po-)]TJ
T*
0.0043 Tc
0.1304 Tw
[(der participar de um modelo colaborativo global e, como o prprio Linus)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0008 Tw
[(T)120.5(o)1.9(r)-10.5(valds alega, por incentivos que no guar)20.8(dam r)20.8(elao dir)10.3(eta com benefcios)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0148 Tw
[(econmicos, mas sim com inter)20.5(esses sociais e individuais.)]TJ
6.7 0 0 6.7 319.055 246.965 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(80)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 227.525 Tm
-0.0004 Tc
0.0871 Tw
[( por causa desses incentivos no-econmicos \(ao menos dir)20.5(etamente\))]TJ
-1.9722 -1.3565 TD
0 Tc
0.0111 Tw
[(que pessoas em todo o mundo decidem dedicar uma par)10.4(te substancial do seu)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0134 Tw
[(tempo a, por exemplo, r)21(edigir ou aprimorar um verbete da W)31.4(ikipedia. Muitos)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0085 Tw
[(fazem isso por)20.5(que consideram esta atividade divertida, outr)20.5(os o fazem por)20.5(que)]TJ
T*
0.0085 Tw
[(acr)20.6(editam estar r)20.6(etribuindo conhecimento sociedade, e outr)20.6(os ainda por)20.6(que)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
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410.975 132.845 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 121.925 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(79)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 118.805 Tm
0.0001 Tc
0.0045 Tw
( Em economia e nas disciplinas conexas, custo de transao um custo incorrido quando se)Tj
-0.6063 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.0138 Tw
[(faz uma tr)12.4(oca econmica. Por exemplo, a maioria das pessoas, quando compra ou vende uma)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0004 Tc
0.0793 Tw
[(ao, deve pagar comisso a um corr)28.5(etor)50.1(. Ou ainda, quando se compra uma banana em um)]TJ
0 -1.3137 TD
0.0246 Tw
[(supermer)50.2(cado, seu custo no ser apenas o pr)25(eo da banana em si, mas tambm a ener)25(gia e o)]TJ
T*
-0.0007 Tc
0.0783 Tw
[(esforo necessrios para ir de casa at o supermer)37.2(cado e voltar)49.8(. Os custos alm do pr)24.6(eo da)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0241 Tw
[(banana sero os custos de transao. Cf. .)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 46.925 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(80)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 43.805 Tm
0.0005 Tc
-0.0185 Tw
[( )5.7(T)126.8(o)5.3(r)-12.1(valds e Diamond, 2001.)]TJ
ET
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0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
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( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
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( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(82)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 570.845 Tm
0 Tc
0.0406 Tw
[(passam a se sentir par)10.4(te de uma iniciativa global, que pode beneficiar dir)20.9(eta-)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0103 Tw
[(mente centenas de milhar)31.3(es de pessoas, seno a humanidade como um todo.)]TJ
1.9722 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.0546 Tw
(O ciclo geralmente comea quando algum que detm um determinado)Tj
-1.9722 -1.3357 TD
0.0003 Tc
-0.0162 Tw
[(conhecimento especfico em alguma r)21.2(ea atrado para a W)42(ikipedia, em prin-)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0001 Tc
0.0103 Tw
[(cpio para verificar se o verbete r)31.4(elativo a essa r)21(ea descr)21(eve apr)21(opriadamente)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0032 Tc
-0.0651 Tw
[(aquele campo do conhecimento. Em muitos casos, da sur)38.5(ge a vontade de acr)17.7(es-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0024 Tw
[(centar algo ou mesmo r)20.7(evisar o que est escrito, para aprimorar o texto. Foi a)]TJ
0 -1.3461 TD
0 Tc
0.0279 Tw
[(par)20.9(tir desse impulso que os mais de 170 mil verbetes sur)31.3(giram e se tornaram)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.0179 Tw
(teis, ameaando trabalhos centenrios como o da Enciclopdia Britannica, e)Tj
T*
0.0002 Tc
0.0208 Tw
[(r)25.9(ealizando o ideal iluminista de Enciclopdia de maneira jamais imaginada.)]TJ
1.9722 -1.3461 TD
-0.002 Tc
-0.065 Tw
[(Alm da W)39.7(ikipedia, h vrios outr)18.9(os pr)29.3(ojetos colaborativos em curso hoje.)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
-0.0265 Tw
[(Como exemplo, existe um pr)20.8(ojeto, mantido pela Nasa, de catalogao das cra-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0473 Tw
[(teras do planeta Mar)10.4(te, a par)10.4(tir das fotos enviadas pela sonda V)41.7(iking. O pr)10.4(ojeto)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0003 Tc
0.1166 Tw
[(j catalogou, at o momento, mais de 1.127.430 crateras e continua aber)10.1(to)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.0644 Tw
(para quem quiser analisar as fotografias do planeta e contribuir na cataloga-)Tj
T*
0.0012 Tc
0 Tw
(o.)Tj
6.7 0 0 6.7 61.605 343.685 Tm
0.0008 Tc
(81)Tj
11.5 0 0 11.5 70.365 339.845 Tm
-0.0003 Tc
0.0724 Tw
[( Outr)31(o o pr)20.6(ojeto )]TJ
/F5 1 Tf
8.0557 0 TD
-0.0002 Tc
0 Tw
[(Kur)52(o5hin)]TJ
/F2 1 Tf
3.7148 0 TD
0.0003 Tc
0.1242 Tw
[(, uma r)21.2(evista de tecnologia e cultura cuja)]TJ
-14.1913 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
-0.0014 Tw
[(ntegra da pr)20.8(oduo editorial feita por meio de um sofisticado trabalho coo-)]TJ
0 -1.3461 TD
0.002 Tc
0 Tw
(perativo.)Tj
6.7 0 0 6.7 84.645 312.845 Tm
0.0187 Tc
(82)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 293.645 Tm
0 Tc
0.0373 Tw
[(Assim, tudo indica que o modelo do softwar)20.9(e livr)20.9(e)-0.1( no mudou apenas a)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.0192 Tw
[(histria do softwar)20.7(e, mas tambm criou uma nova forma de or)31.1(ganizao eco-)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
-0.0221 Tw
[(nmica, com impacto pr)20.8(ofundo nas formas de pr)20.8(oduo e or)31.2(ganizao globais)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.0109 Tw
(como um todo.)Tj
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.525 216.605 Tm
-0.0017 Tc
0.0048 Tw
(Aspectos jurdicos dos modelos colaborativos:)Tj
0 -1.1815 TD
-0.0019 Tc
0.0096 Tw
(o Creative Commons)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 170.405 Tm
-0.0001 Tc
0.0107 Tw
[(Qual o estatuto jurdico desta nova forma de pr)20.8(oduo? Ou ainda, como)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
0.1064 Tw
[(pode o dir)20.8(eito dar fundamento a ela? Uma das r)20.8(espostas a esta questo a)]TJ
T*
0.0278 Tc
0.1303 Tw
[(criao do modelo Cr)27.8(eative Commons.)]TJ
6.7 0 0 6.7 245.205 143.525 Tm
0.0366 Tc
0 Tw
(83)Tj
11.5 0 0 11.5 254.325 139.685 Tm
0.0164 Tc
0.0761 Tw
[( Iniciativa concebida pelo pr)16.4(of.)]TJ
-18.4174 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
-0.0327 Tw
[(Lawr)20.8(ence Lessig e atualmente sediada na Universidade de Stanfor)20.8(d, o Cr)20.8(eative)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0239 Tw
(Commons tem por objetivo desenvolver licenas pblicas, isto , licenas ju-)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
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S
BT
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(81)Tj
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-0.0004 Tc
-0.0631 Tw
[( .)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 56.645 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(82)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 53.525 Tm
0.0009 Tc
-0.0422 Tw
[( .)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 44.165 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(83)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 41.045 Tm
-0.0002 Tc
-0.0482 Tw
[( .)]TJ
ET
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0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 84.095 601.4451 Tm
0.1116 Tc
[(SO)-21.4(F)-59.8(T)-57(WA)-33(R)-42.7(E)]TJ
10 0 0 10 124.895 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 128.615 601.4451 Tm
0.1459 Tc
[(LIVR)-25.5(E)]TJ
10 0 0 10 149.975 601.4451 Tm
0.0951 Tc
(: )Tj
7 0 0 7 157.295 601.4451 Tm
0 Tc
(A)Tj
10 0 0 10 162.215 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 166.055 601.4451 Tm
0.141 Tc
[(R)-17(E)4(VOLUO)]TJ
10 0 0 10 212.615 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 216.455 601.4451 Tm
0.1006 Tc
[(DA)-50.7(S)]TJ
10 0 0 10 231.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 235.295 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(FOR)-28.3(MAS)]TJ
10 0 0 10 266.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 270.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(C)27.2(O)10.2(L)-28.2(ABOR)-28.2(A)70.9(TIV)40.3(A)-8.1(S)]TJ
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(83)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 570.845 Tm
0.0001 Tc
0.1113 Tw
(rdicas que possam ser utilizadas por qualquer indivduo ou entidade, para)Tj
0 -1.3148 TD
-0.0002 Tc
0.0169 Tw
[(que seus trabalhos sejam disponibilizados na forma de modelos aber)10.2(tos.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0007 Tc
-0.0652 Tw
[(Em outras palavras, o Cr)20.2(eative Commons cria instrumentos jurdicos para)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
-0.0183 Tw
[(que um autor)62.8(, um criador ou uma entidade diga de modo clar)31.5(o e pr)10.6(eciso, para)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1069 Tw
[(as pessoas em geral, que uma determinada obra intelectual sua livr)20.8(e para)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0339 Tw
[(distribuio, cpia e utilizao. Essas licenas criam uma alternativa ao dir)10.2(eito)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0004 Tw
[(da pr)21(opriedade intelectual tradicional, fundada de baixo para cima, isto , em)]TJ
T*
-0.0195 Tw
[(vez de criadas por lei, elas se fundamentam no exer)41.8(ccio das pr)10.5(er)10.5(r)15.3(ogativas que)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0686 Tw
[(cada indivduo tem, como autor)62.5(, de permitir o acesso s suas obras e a seus)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0174 Tw
[(trabalhos, autorizando que outr)10(os possam utiliz-los e criar sobr)20.5(e eles.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0225 Tw
[(Um dos principais pr)21(oblemas do dir)21(eito autoral clssico que ele fun-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0109 Tw
(ciona como um grande )Tj
8.1 0 0 8.1 160.295 405.725 Tm
-0.0132 Tc
0 Tw
(NO)Tj
11.5 0 0 11.5 177.455 405.725 Tm
0 Tc
0.011 Tw
[(!)10.4(. comum encontrar)73(, em obras autorais explo-)]TJ
-11.7391 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0999 Tw
[(radas economicamente, a inscrio T)114.6(odos os Dir)20.7(eitos Reservados \(ou )]TJ
/F5 1 Tf
30.8765 0 TD
0.0008 Tc
0 Tw
(All)Tj
-30.8765 -1.3043 TD
0.0003 Tc
-0.0352 Tw
(Rights Reserved)Tj
/F2 1 Tf
6.1774 0 TD
0.0001 Tc
-0.0405 Tw
[(\). Isso quer dizer que, se algum pr)10.5(etende utilizar aquela obra,)]TJ
-6.1774 -1.3043 TD
0 Tc
0.0139 Tw
[(tem de pedir autorizao prvia a seu autor ou detentor de dir)20.9(eitos.)]TJ
/F5 1 Tf
1.9722 -1.3043 TD
-0.0007 Tc
0 Tw
[(Gr)51.5(osso)]TJ
/F2 1 Tf
2.7026 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.24 0 TD
-0.003 Tc
(modo)Tj
/F2 1 Tf
2.1496 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0183 Tw
[(, se algum faz rabiscos em um guar)20.7(danapo, aqueles rabiscos)]TJ
-7.0643 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.045 Tw
[(j nascem pr)20.8(otegidos pelo dir)20.8(eito autoral, e qualquer pessoa que deseje utiliz-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0597 Tw
[(los pr)20.6(ecisa pedir permisso ao autor)51.9(. E este mesmo modelo aplica-se a qual-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.122 Tw
[(quer outra obra autoral: como r)20.8(egra geral, pr)20.8(esume-se que, para se utilizar)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0422 Tw
(uma msica, um filme, uma foto, um texto ou quaisquer outras obras, neces-)Tj
T*
0.1285 Tw
[(srio pedir autorizao prvia, por)20.7(que todos os dir)20.7(eitos esto r)20.7(eser)-10.6(vados.)]TJ
T*
-0.04 Tw
(Como conseqncia disso, os custos de transao envolvidos na obteno des-)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0138 Tw
[(sa autorizao prvia r)21(estringem de forma brutal a quantidade de cultura que)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0556 Tw
(uma determinada sociedade tem disponvel para acesso em um determinado)Tj
T*
0.0024 Tc
0 Tw
(tempo.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
-0.0099 Tw
[(Entr)10(etanto, existe um grande nmer)30.9(o de autor)10(es, detentor)20.5(es de dir)20.5(eitos e)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0203 Tw
[(criador)20.8(es de um modo geral que simplesmente no se impor)10.3(ta que outras pes-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0046 Tw
[(soas tenham acesso s suas obras. H msicos, pr)10.1(odutor)31(es de vdeos ou escri-)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0906 Tw
[(tor)20.4(es que desejam o exato oposto: quer)20.4(em que as pessoas tenham acesso s)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0196 Tw
(suas obras, ou, eventualmente, que outras pessoas continuem o seu trabalho,)Tj
T*
0.1154 Tw
[(seja r)20.6(einterpr)20.6(etando-o, seja r)10.1(econstruindo-o ou r)20.6(ecriando-o. Para essas pes-)]TJ
T*
0.0004 Tc
0.1304 Tw
[(soas, no faz sentido nem econmico, nem ar)10.8(tstico, que seus trabalhos se)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0155 Tw
[(submetam ao r)20.5(egime de todos os dir)20.5(eitos r)20.5(eser)-10.8(vados.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0599 Tw
[(Ocor)-10.5(r)25.6(e)0( que, at o sur)31.2(gimento da internet, da tecnologia digital e de um)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0443 Tw
[(modelo jurdico como o Cr)20.7(eative Commons, no havia meios para que esses)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0254 Tw
[(autor)20.6(es pudessem indicar sociedade que eles simplesmente no se impor)10.1(tam)]TJ
ET
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(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(84)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0001 Tc
0.1217 Tw
(com a divulgao de suas obras. E exatamente isto o que um modelo de)Tj
0 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0713 Tw
[(licenciamento como o Cr)20.7(eative Commons faz: cria meios jurdicos para que)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0395 Tw
[(autor)31(es, criador)20.6(es e outr)20.6(os detentor)10.1(es de dir)20.6(eitos possam indicar a todos que)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0126 Tw
[(eles no se impor)10.2(tam com a utilizao de suas obras por outras pessoas.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0226 Tw
(Isso feito por meio das mencionadas licenas pblicas, dos contratos de)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0152 Tw
[(licenciamento, tendo, de um lado, o autor e, do outr)20.9(o, a sociedade e todos os)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.1025 Tw
[(inter)31.4(essados de modo geral. T)94(rata-se de textos )]TJ
/F5 1 Tf
19.9513 0 TD
-0.0005 Tc
0 Tw
[(standar)62.1(d)-5.1(s)]TJ
/F2 1 Tf
3.7878 0 TD
0.0001 Tc
0.1029 Tw
[(, que padr)21(onizam o)]TJ
-23.7391 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0447 Tw
[(entendimento sobr)20.6(e o licenciamento e sobr)20.6(e o tipo de dir)20.6(eito que est sendo)]TJ
T*
0.0033 Tc
0 Tw
(disponibilizado.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0008 Tc
-0.0653 Tw
[(Essas licenas so escritas em trs nveis sob o pr)30.5(ojeto Cr)20.1(eative Commons:)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0585 Tw
(um nvel para leigos, passvel de entendimento por quem no tem formao)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0411 Tw
[(jurdica, explicando no que consiste a licena e quais os dir)20.8(eitos que o autor)]TJ
T*
0.0004 Tc
0.0962 Tw
[(est concedendo; um nvel para advogados, em que a r)31.7(edao da licena se)]TJ
T*
0.0265 Tc
0.1304 Tw
(utiliza de termos jurdicos, tornando-a vlida perante um determinado)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0896 Tw
[(or)20.8(denamento jurdico; e um nvel tcnico, em que a licena transcrita em)]TJ
T*
0 Tc
0.125 Tw
[(linguagem de computador)73(, permitindo que as obras sob ela autorizadas no)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1218 Tw
[(formato digital sejam digitalmente mar)41.5(cadas com os termos da licena, e)]TJ
T*
0.0926 Tw
[(permitindo que um computador identifique os termos de utilizao para os)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0748 Tw
[(quais uma determinada obra foi autorizada. Esta ltima modalidade par)10.3(ti-)]TJ
T*
-0.0077 Tc
-0.065 Tw
[(cular)-7.7(mente impor)13.2(tante em face da cr)13.2(escente r)23.6(egulao ar)13.2(quitetnica da internet,)]TJ
T*
0 Tc
0.0114 Tw
[(e pode per)10.4(mitir no futur)10.4(o que, mesmo na eventualidade do fechamento com-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0742 Tw
[(pleto da r)20.8(ede, os trabalhos licenciados sob um tipo de licena como esta do)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0147 Tw
[(Cr)20.6(eative Commons possam continuar a ser interpr)20.6(etados como livr)31(es por um)]TJ
T*
0.0566 Tw
[(determinado computador)62.2(.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0348 Tw
[(T)120.7(odo este modelo, cumpr)31.4(e r)10.5(essaltar)73.1(, sur)31.4(ge de baixo para cima, sem a in-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.008 Tw
[(terveno estatal ou a modificao na lei. T)104.4(rata-se de utilizar a prpria idia e)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0344 Tw
[(os conceitos do dir)20.7(eito autoral para modificar sua estrutura caso a caso, geran-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0034 Tw
(do autorizaes caracterizadas pelo termo )Tj
/F5 1 Tf
17.5722 0 TD
0.0011 Tc
0 Tw
(copyleft.)Tj
/F2 1 Tf
6.7 0 0 6.7 283.125 169.925 Tm
0.0008 Tc
(84)Tj
11.5 0 0 11.5 291.765 166.085 Tm
0.0006 Tc
0.002 Tw
( A idia permitir a cria-)Tj
-21.673 -1.3043 TD
0.0456 Tc
0.1304 Tw
(o de uma coletividade de obras culturais publicamente acessveis,)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0043 Tw
[(incr)31.2(ementando o domnio pblico e concr)20.8(etizando as pr)20.8(omessas da internet e)]TJ
T*
0.0167 Tw
(da tecnologia de maximizar o potencial criativo humano.)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
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S
BT
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(84)Tj
9.5 0 0 9.5 49.605 81.365 Tm
-0.0534 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.6316 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0541 Tw
[(Copyleft is the application of copyright law to ensur)50.4(e public fr)50.4(eedom to manipulate, impr)37.8(ove, and)]TJ
-1.3768 -1.3137 TD
-0.0414 Tw
[(r)47.8(edistribute a work of authorship and all derivative works)]TJ
/F2 1 Tf
22.4842 0 TD
-0.0017 Tc
-0.0474 Tw
( \()Tj
/F5 1 Tf
1.0358 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
(Copyleft)Tj
/F2 1 Tf
3.3221 0 TD
-0.0006 Tc
-0.0432 Tw
[( a aplicao do dir)12(eito auto-)]TJ
-26.8421 -1.3263 TD
-0.0004 Tc
0.0836 Tw
[(ral para assegurar publicamente a liber)24.9(dade de manipular)75.4(, melhorar e r)12.2(edistribuir uma obra)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
-0.0158 Tw
[(autoral e todas as obras dela derivadas.\) Cf. W)37.4(ikipedia.)]TJ
ET
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(DO)Tj
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0 Tc
( )Tj
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0.1116 Tc
[(SO)-21.4(F)-59.8(T)-57(WA)-33(R)-42.7(E)]TJ
10 0 0 10 124.895 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 128.615 601.4451 Tm
0.1459 Tc
[(LIVR)-25.5(E)]TJ
10 0 0 10 149.975 601.4451 Tm
0.0951 Tc
(: )Tj
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0 Tc
(A)Tj
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( )Tj
7 0 0 7 166.055 601.4451 Tm
0.141 Tc
[(R)-17(E)4(VOLUO)]TJ
10 0 0 10 212.615 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 216.455 601.4451 Tm
0.1006 Tc
[(DA)-50.7(S)]TJ
10 0 0 10 231.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 235.295 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(FOR)-28.3(MAS)]TJ
10 0 0 10 266.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 270.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(C)27.2(O)10.2(L)-28.2(ABOR)-28.2(A)70.9(TIV)40.3(A)-8.1(S)]TJ
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(85)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 571.085 Tm
0 Tc
-0.0245 Tw
[(Por outr)20.9(o lado, esta mudana de paradigma quanto ao dir)10.4(eito autoral no)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.093 Tw
[(r)25.7(enega o dir)10.4(eito autoral tradicional. Ao contrrio: fundamenta-se nele e nas)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0596 Tw
[(pr)20.8(err)25.6(ogativas legais dos autor)20.8(es de autorizar)20.8(em a utilizao de suas obras como)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0404 Tw
[(bem entender)20.7(em. T)93.7(rata-se de um deslocamento do eixo de todos os dir)20.7(eitos)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0091 Tw
[(r)25.3(eser)-21.3(vados para alguns dir)20.5(eitos r)20.5(eser)-10.8(vados \()]TJ
/F5 1 Tf
19.7844 0 TD
0.0003 Tc
0.0081 Tw
[(all rights r)52.5(eserved)]TJ
/F2 1 Tf
7.0956 0 TD
0.0009 Tc
0.0109 Tw
( para )Tj
/F5 1 Tf
3.193 0 TD
0.0005 Tc
0 Tw
(some)Tj
-30.073 -1.3043 TD
0.008 Tw
[(rights r)52.7(eserved)]TJ
/F2 1 Tf
5.8017 0 TD
0.0004 Tc
0 Tw
(\).)Tj
-3.8296 -1.3043 TD
0.0102 Tc
0.1305 Tw
[(Apesar de ser uma iniciativa sur)31.1(gida nos Estados Unidos, o Cr)20.6(eative)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0052 Tw
[(Commons tem carter global. O Brasil foi o ter)31.2(ceir)20.8(o pas a se integrar inicia-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0316 Tw
[(tiva, logo aps a Finlndia e o Japo. No Brasil, o Cr)21(eative Commons funciona)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0832 Tw
[(em par)41.9(ceria com a Escola de Dir)21.1(eito da Fundao Getulio V)83.7(a)0.3(r)31.5(gas no Rio de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0271 Tw
[(Janeir)10.2(o \(Dir)31.1(eito Rio\), que traduz e adapta ao or)10.2(denamento jurdico brasileir)20.7(o)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.013 Tw
[(as licenas, inclusive com o apoio do Ministrio da Cultura.)]TJ
6.7 0 0 6.7 328.775 409.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(85)Tj
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.455 376.085 Tm
-0.0017 Tc
0.0073 Tw
[(T)18.3(ipos de licenas do Creative Commons e modo de utilizao)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 346.085 Tm
0 Tc
0.0304 Tw
[(A seguir)62.6(, so explicados alguns dos tipos de licenas desenvolvidos pelo)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0023 Tw
[(Cr)20.6(eative Commons e quais os dir)20.6(eitos nelas contidos. T)114.5(odas essas licenas es-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0086 Tw
[(to sendo adaptadas para o or)20.9(denamento jurdico brasileir)31.3(o e estaro dispon-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0247 Tw
(veis para utilizao pblica.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0087 Tw
[(Como se v adiante, dentr)21.1(o do esprito de Alguns Dir)21.1(eitos Reservados,)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.06 Tw
[(o Cr)20.6(eative Commons pr)20.6(ocura atender aos inter)20.6(esses e s necessidades dos mais)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0155 Tw
[(diversos tipos de ar)10.2(tistas, criador)20.7(es e detentor)20.7(es de dir)10.2(eitos. Assim, um deter)62.4(-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0234 Tw
(minado autor pode optar por licenciar seu trabalho sob uma licena especfi-)Tj
T*
0.0885 Tw
[(ca, que atenda melhor a seus inter)20.8(esses, podendo escolher entr)20.8(e)0.2( as diversas)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.0391 Tw
(opes existentes.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0836 Tw
[(As licenas do Cr)21(eative Commons podem ser utilizadas para quaisquer)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0032 Tw
(obras, tais como msica, filme, texto, foto, blog, banco de dados, compilao,)Tj
T*
0 Tc
-0.0208 Tw
[(softwar)20.9(e ou qualquer obra passvel de pr)20.9(oteo pelo dir)20.9(eito autoral. O prprio)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0314 Tw
[(site do pr)20.8(ojeto indica como utilizar as licenas e como tornar pblico o fato de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0435 Tw
[(que uma cer)10.2(ta obra foi licenciada segundo os termos do Cr)10.2(eative Commons,)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.092 Tw
[(bem como traz as instr)-11(ues sobr)20.3(e como mar)41.1(car digitalmente a obra com)]TJ
T*
0 Tc
0.0069 Tw
[(cdigo de pr)20.9(ogramao, indicando que ela est sob uma determinada licena.)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 82.805 m
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S
BT
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-0.0126 Tc
0 Tw
(85)Tj
9.5 0 0 9.5 49.535 68.765 Tm
-0.0001 Tc
0.0397 Tw
[( . V)75.7(er tambm o texto de lanamento)]TJ
-0.7453 -1.3137 TD
0 Tc
0.0868 Tw
[(oficial do pr)25.3(ojeto: Cr)12.6(eative Commons goes to Brazil. Disponvel em: .)Tj
ET
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[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
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( )Tj
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10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
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0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(86)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 570.485 Tm
0.0001 Tc
0.0399 Tw
[(O autor poder ento, se desejar)73.1(, disponibilizar sua obra em grandes ar)52.3(-)]TJ
-1.9722 -1.367 TD
-0.0002 Tc
0.0053 Tw
[(quivos pblicos, como o Ar)41.5(chive.or)20.7(g,)]TJ
6.7 0 0 6.7 220.005 558.605 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(86)Tj
11.5 0 0 11.5 228.645 554.765 Tm
0.0003 Tc
0.0042 Tw
[( ou ainda valer)52.5(-se de r)21.2(edes de compar)42(-)]TJ
-16.1843 -1.3774 TD
-0.0009 Tc
0 Tw
(tilhamento )Tj
/F5 1 Tf
4.7791 0 TD
0.0009 Tc
0.0087 Tw
(peer to peer)Tj
/F2 1 Tf
4.6539 0 TD
0 Tc
0.0098 Tw
[( para distribuir seu trabalho.)]TJ
-7.4609 -1.3774 TD
-0.0396 Tw
[(Segue-se uma br)20.9(eve sntese do funcionamento de algumas das licenas do)]TJ
-1.9722 -1.367 TD
0.0023 Tc
0 Tw
[(pr)23.2(ojeto.)]TJ
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.525 475.685 Tm
0.0006 Tc
(Atribuio)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 380.885 Tm
-0.0001 Tc
0.0635 Tw
[(Pelos termos desta licena, o autor autoriza a livr)20.8(e cpia, distribuio e)]TJ
-1.9722 -1.367 TD
0.0246 Tw
[(utilizao da obra. Entr)31.2(etanto, ele r)20.8(equer que a obra seja sempr)31.2(e atribuda ao)]TJ
0 -1.3774 TD
0 Tc
-0.0213 Tw
(autor original, constando em todos os meios de divulgao, quando adequado)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.0096 Tw
[(ao meio, o nome do autor)62.3(.)]TJ
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.525 301.925 Tm
-0.0021 Tc
0.0257 Tw
(No a obras derivativas)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 207.125 Tm
0.0198 Tc
-0.0017 Tw
[(Pelos termos desta licena, o autor autoriza a livr)19.8(e cpia, distribuio)]TJ
-1.9722 -1.3774 TD
0.0202 Tc
0.1303 Tw
[(e utilizao da obra. Entr)20.2(etanto, o autor r)20.2(equer que a obra seja sempr)20.2(e)]TJ
0 -1.367 TD
0.0181 Tw
(mantida intacta, sendo vedada sua utilizao para a criao de obras deri-)Tj
0 -1.3774 TD
0.02 Tc
0.0173 Tw
[(vativas. Assim, a obra do autor no poder ser r)20(emixada, alterada, ou r)20(ee-)]TJ
T*
-0.0061 Tw
[(ditada sem a per)9.5(misso expr)19.9(essa, devendo per)-11.4(manecer igual ao modo com)]TJ
0 -1.367 TD
0.0198 Tc
0.0196 Tw
(que foi distribuda.)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
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411.045 95.405 l
S
BT
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/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(86)Tj
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-0.0004 Tc
0.1105 Tw
[( . A iniciativa Ar)50.1(chive.or)24.9(g, criada por Br)24.9(ewster Kahle, tem por objetivo)]TJ
-0.5937 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0025 Tw
[(a)5.4(r)-0.2(mazenar digitalmente o maior nmer)25.1(o possvel de obras na internet, pr)25.1(eser)-12.8(vando-as em for)50.3(-)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0003 Tc
-0.0142 Tw
[(mato digital para as geraes futuras. Atualmente, o Ar)50.2(chive.or)25(g j conta com uma quantidade)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0158 Tw
(significativa de material, como textos, websites e filmes.)Tj
ET
/GS1 gs
q
12 0 0 0.72 79.485 457.445 cm
/Im1 Do
Q
q
17.28 0 0 0.72 77.205 456.725 cm
/Im2 Do
Q
q
21 0 0 0.72 74.925 456.005 cm
/Im3 Do
Q
q
24 0 0 0.84 73.485 455.165 cm
/Im4 Do
Q
q
26.28 0 0 0.72 72.645 454.445 cm
/Im5 Do
Q
q
28.44 0 0 0.72 71.205 453.725 cm
/Im6 Do
Q
q
12 0 0 0.72 70.485 453.005 cm
/Im7 Do
Q
q
12 0 0 0.72 89.205 453.005 cm
/Im8 Do
Q
q
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/Im9 Do
Q
q
9.72 0 0 0.84 92.205 452.165 cm
/Im10 Do
Q
q
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/Im11 Do
Q
q
9 0 0 0.72 93.645 451.445 cm
/Im12 Do
Q
q
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/Im13 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 95.205 450.725 cm
/Im14 Do
Q
q
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/Im15 Do
Q
q
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/Im16 Do
Q
q
7.56 0 0 0.84 66.645 449.165 cm
/Im17 Do
Q
q
7.44 0 0 0.84 97.485 449.165 cm
/Im18 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 65.925 448.445 cm
/Im19 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 98.205 448.445 cm
/Im20 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 65.205 447.725 cm
/Im21 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 98.925 447.725 cm
/Im22 Do
Q
q
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/Im23 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 99.645 447.005 cm
/Im24 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 64.485 446.165 cm
/Im25 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 100.485 446.165 cm
/Im26 Do
Q
q
6 0 0 0.72 64.485 445.445 cm
/Im27 Do
Q
q
6 0 0 0.72 101.205 445.445 cm
/Im28 Do
Q
q
6 0 0 0.72 63.645 444.725 cm
/Im29 Do
Q
q
6 0 0 0.72 101.925 444.725 cm
/Im30 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 63.645 444.005 cm
/Im31 Do
Q
q
6 0 0 0.72 101.925 444.005 cm
/Im32 Do
Q
q
6 0 0 0.84 62.925 443.165 cm
/Im33 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 102.645 443.165 cm
/Im34 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 62.925 442.445 cm
/Im35 Do
Q
q
6 0 0 0.72 102.645 442.445 cm
/Im36 Do
Q
q
6 0 0 0.72 62.205 441.725 cm
/Im37 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 103.485 441.725 cm
/Im38 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 62.205 441.005 cm
/Im39 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 103.485 441.005 cm
/Im40 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 62.205 440.165 cm
/Im41 Do
Q
q
9 0 0 0.84 71.925 440.165 cm
/Im42 Do
Q
q
9.84 0 0 0.84 84.645 440.165 cm
/Im43 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 104.205 440.165 cm
/Im44 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 62.205 439.445 cm
/Im45 Do
Q
q
10.56 0 0 0.72 71.925 439.445 cm
/Im46 Do
Q
q
9.84 0 0 0.72 84.645 439.445 cm
/Im43 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 104.205 439.445 cm
/Im48 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 61.485 438.725 cm
/Im47 Do
Q
q
11.28 0 0 0.72 71.925 438.725 cm
/Im49 Do
Q
q
9.84 0 0 0.72 84.645 438.725 cm
/Im43 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 104.205 438.725 cm
/Im51 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 61.485 438.005 cm
/Im50 Do
Q
q
11.28 0 0 0.72 71.925 438.005 cm
/Im52 Do
Q
q
9.84 0 0 0.72 84.645 438.005 cm
/Im53 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 104.925 438.005 cm
/Im54 Do
Q
q
5.16 0 0 0.84 61.485 437.165 cm
/Im55 Do
Q
q
3.72 0 0 0.84 71.925 437.165 cm
/Im56 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 78.645 437.165 cm
/Im57 Do
Q
q
3.84 0 0 0.84 84.645 437.165 cm
/Im58 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 104.925 437.165 cm
/Im59 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 61.485 436.445 cm
/Im60 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 71.925 436.445 cm
/Im56 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 79.485 436.445 cm
/Im62 Do
Q
q
3.84 0 0 0.72 84.645 436.445 cm
/Im58 Do
Q
q
3 0 0 0.72 95.925 436.445 cm
/Im63 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 104.925 436.445 cm
/Im61 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 61.485 435.725 cm
/Im64 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 71.925 435.725 cm
/Im56 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 80.205 435.725 cm
/Im66 Do
Q
q
3.84 0 0 0.72 84.645 435.725 cm
/Im58 Do
Q
q
3 0 0 0.72 95.925 435.725 cm
/Im63 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 104.925 435.725 cm
/Im65 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 61.485 435.005 cm
/Im61 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 71.925 435.005 cm
/Im56 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 80.205 435.005 cm
/Im67 Do
Q
q
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/Im68 Do
Q
q
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/Im63 Do
Q
q
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/Im70 Do
Q
q
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/Im61 Do
Q
q
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/Im56 Do
Q
q
3.72 0 0 0.84 80.205 434.165 cm
/Im56 Do
Q
q
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/Im71 Do
Q
q
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/Im63 Do
Q
q
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/Im70 Do
Q
q
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/Im61 Do
Q
q
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/Im56 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 80.205 433.445 cm
/Im56 Do
Q
q
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/Im71 Do
Q
q
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/Im70 Do
Q
q
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/Im61 Do
Q
q
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/Im56 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 80.205 432.725 cm
/Im67 Do
Q
q
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/Im71 Do
Q
q
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/Im70 Do
Q
q
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/Im64 Do
Q
q
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/Im56 Do
Q
q
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/Im66 Do
Q
q
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/Im58 Do
Q
q
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/Im65 Do
Q
q
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/Im60 Do
Q
q
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/Im56 Do
Q
q
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/Im72 Do
Q
q
3.84 0 0 0.84 84.645 431.165 cm
/Im58 Do
Q
q
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/Im61 Do
Q
q
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/Im55 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 71.925 430.445 cm
/Im56 Do
Q
q
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/Im69 Do
Q
q
3.84 0 0 0.72 84.645 430.445 cm
/Im58 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 104.925 430.445 cm
/Im59 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 61.485 429.725 cm
/Im73 Do
Q
q
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/Im74 Do
Q
q
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/Im75 Do
Q
q
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/Im63 Do
Q
q
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/Im54 Do
Q
q
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/Im76 Do
Q
q
11.28 0 0 0.72 71.925 429.005 cm
/Im77 Do
Q
q
10.56 0 0 0.72 84.645 429.005 cm
/Im78 Do
Q
q
3 0 0 0.72 95.925 429.005 cm
/Im63 Do
Q
q
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/Im51 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 62.205 428.165 cm
/Im45 Do
Q
q
10.56 0 0 0.84 71.925 428.165 cm
/Im80 Do
Q
q
10.56 0 0 0.84 84.645 428.165 cm
/Im78 Do
Q
q
3 0 0 0.84 95.925 428.165 cm
/Im63 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 104.205 428.165 cm
/Im48 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 62.205 427.445 cm
/Im41 Do
Q
q
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/Im79 Do
Q
q
10.56 0 0 0.72 84.645 427.445 cm
/Im78 Do
Q
q
3 0 0 0.72 95.925 427.445 cm
/Im63 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 104.205 427.445 cm
/Im81 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 62.205 426.725 cm
/Im82 Do
Q
q
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/Im40 Do
Q
q
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/Im84 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 103.485 426.005 cm
/Im38 Do
Q
q
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/Im85 Do
Q
q
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/Im36 Do
Q
q
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/Im86 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 102.645 424.445 cm
/Im34 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 63.645 423.725 cm
/Im31 Do
Q
q
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/Im83 Do
Q
q
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/Im87 Do
Q
q
6 0 0 0.72 101.925 423.005 cm
/Im30 Do
Q
q
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/Im89 Do
Q
q
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/Im28 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 64.485 421.325 cm
/Im90 Do
Q
q
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/Im88 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 65.205 420.605 cm
/Im91 Do
Q
q
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/Im92 Do
Q
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Q
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Q
q
7.44 0 0 0.72 97.485 418.325 cm
/Im97 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 67.485 417.605 cm
/Im98 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 95.925 417.605 cm
/Im99 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 68.205 416.885 cm
/Im100 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 95.205 416.885 cm
/Im101 Do
Q
q
9 0 0 0.84 68.925 416.045 cm
/Im102 Do
Q
q
9 0 0 0.84 93.645 416.045 cm
/Im103 Do
Q
q
9.84 0 0 0.72 69.645 415.325 cm
/Im104 Do
Q
q
10.44 0 0 0.72 91.485 415.325 cm
/Im105 Do
Q
q
12 0 0 0.72 70.485 414.605 cm
/Im106 Do
Q
q
12.72 0 0 0.72 88.485 414.605 cm
/Im107 Do
Q
q
28.44 0 0 0.72 71.205 413.885 cm
/Im108 Do
Q
q
26.28 0 0 0.84 72.645 413.045 cm
/Im109 Do
Q
q
24 0 0 0.72 73.485 412.325 cm
/Im110 Do
Q
q
21 0 0 0.72 74.925 411.605 cm
/Im111 Do
Q
q
17.28 0 0 0.72 77.205 410.885 cm
/Im112 Do
Q
q
61.485 458.165 48 -48 re
W n
q
12 0 0 0.84 79.485 410.045 cm
/Im113 Do
Q
Q
q
12 0 0 0.72 79.485 282.725 cm
/Im1 Do
Q
q
17.28 0 0 0.72 77.205 282.005 cm
/Im2 Do
Q
q
21 0 0 0.72 74.925 281.285 cm
/Im3 Do
Q
q
24 0 0 0.84 73.485 280.445 cm
/Im4 Do
Q
q
26.28 0 0 0.72 72.645 279.725 cm
/Im5 Do
Q
q
28.44 0 0 0.72 71.205 279.005 cm
/Im6 Do
Q
q
12 0 0 0.72 70.485 278.285 cm
/Im7 Do
Q
q
12 0 0 0.72 89.205 278.285 cm
/Im8 Do
Q
q
9.84 0 0 0.84 69.645 277.445 cm
/Im9 Do
Q
q
9.72 0 0 0.84 92.205 277.445 cm
/Im10 Do
Q
q
9 0 0 0.72 68.925 276.725 cm
/Im11 Do
Q
q
9 0 0 0.72 93.645 276.725 cm
/Im12 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 68.205 276.005 cm
/Im13 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 95.205 276.005 cm
/Im14 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 67.485 275.285 cm
/Im15 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 96.645 275.285 cm
/Im16 Do
Q
q
7.56 0 0 0.84 66.645 274.445 cm
/Im17 Do
Q
q
7.44 0 0 0.84 97.485 274.445 cm
/Im186 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 65.925 273.725 cm
/Im183 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 98.205 273.725 cm
/Im20 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 65.205 273.005 cm
/Im21 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 98.925 273.005 cm
/Im187 Do
Q
q
6 0 0 0.72 65.205 272.285 cm
/Im188 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 99.645 272.285 cm
/Im24 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 64.485 271.445 cm
/Im25 Do
Q
q
9 0 0 0.84 80.925 271.445 cm
/Im189 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 100.485 271.445 cm
/Im190 Do
Q
q
6 0 0 0.72 64.485 270.725 cm
/Im191 Do
Q
q
12.72 0 0 0.72 79.485 270.725 cm
/Im192 Do
Q
q
6 0 0 0.72 101.205 270.725 cm
/Im28 Do
Q
q
6 0 0 0.72 63.645 270.005 cm
/Im194 Do
Q
q
14.28 0 0 0.72 78.645 270.005 cm
/Im193 Do
Q
q
6 0 0 0.72 101.925 270.005 cm
/Im30 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 63.645 269.285 cm
/Im196 Do
Q
q
15.72 0 0 0.72 77.925 269.285 cm
/Im195 Do
Q
q
6 0 0 0.72 101.925 269.285 cm
/Im83 Do
Q
q
6 0 0 0.84 62.925 268.445 cm
/Im33 Do
Q
q
17.28 0 0 0.84 77.205 268.445 cm
/Im197 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 102.645 268.445 cm
/Im34 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 62.925 267.725 cm
/Im35 Do
Q
q
18.72 0 0 0.72 76.485 267.725 cm
/Im198 Do
Q
q
6 0 0 0.72 102.645 267.725 cm
/Im36 Do
Q
q
6 0 0 0.72 62.205 267.005 cm
/Im37 Do
Q
q
20.28 0 0 0.72 75.645 267.005 cm
/Im199 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 103.485 267.005 cm
/Im38 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 62.205 266.285 cm
/Im201 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 75.645 266.285 cm
/Im200 Do
Q
q
9 0 0 0.72 87.645 266.285 cm
/Im202 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 103.485 266.285 cm
/Im40 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 62.205 265.445 cm
/Im41 Do
Q
q
6.84 0 0 0.84 75.645 265.445 cm
/Im203 Do
Q
q
7.44 0 0 0.84 89.205 265.445 cm
/Im204 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 104.205 265.445 cm
/Im44 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 62.205 264.725 cm
/Im45 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 74.925 264.725 cm
/Im205 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 89.925 264.725 cm
/Im206 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 104.205 264.725 cm
/Im48 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 61.485 264.005 cm
/Im208 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 74.925 264.005 cm
/Im207 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 90.645 264.005 cm
/Im209 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 104.205 264.005 cm
/Im51 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 61.485 263.285 cm
/Im73 Do
Q
q
6 0 0 0.72 74.925 263.285 cm
/Im210 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 90.645 263.285 cm
/Im205 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 104.925 263.285 cm
/Im54 Do
Q
q
5.16 0 0 0.84 61.485 262.445 cm
/Im211 Do
Q
q
9.84 0 0 0.84 72.645 262.445 cm
/Im212 Do
Q
q
6 0 0 0.84 91.485 262.445 cm
/Im213 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 104.925 262.445 cm
/Im59 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 61.485 261.725 cm
/Im60 Do
Q
q
9 0 0 0.72 73.485 261.725 cm
/Im214 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 91.485 261.725 cm
/Im215 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 104.925 261.725 cm
/Im61 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 61.485 261.005 cm
/Im64 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 74.205 261.005 cm
/Im216 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 91.485 261.005 cm
/Im217 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 104.925 261.005 cm
/Im65 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 61.485 260.285 cm
/Im61 Do
Q
q
6 0 0 0.72 74.925 260.285 cm
/Im218 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 91.485 260.285 cm
/Im219 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 104.925 260.285 cm
/Im70 Do
Q
q
4.44 0 0 0.84 61.485 259.445 cm
/Im61 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 75.645 259.445 cm
/Im220 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 91.485 259.445 cm
/Im219 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 104.925 259.445 cm
/Im70 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 61.485 258.725 cm
/Im61 Do
Q
q
3 0 0 0.72 76.485 258.725 cm
/Im222 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 91.485 258.725 cm
/Im219 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 104.925 258.725 cm
/Im70 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 61.485 258.005 cm
/Im61 Do
Q
q
1.44 0 0 0.72 77.205 258.005 cm
/Im223 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 91.485 258.005 cm
/Im219 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 104.925 258.005 cm
/Im70 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 61.485 257.285 cm
/Im221 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 91.485 257.285 cm
/Im224 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 104.925 257.285 cm
/Im65 Do
Q
q
5.16 0 0 0.84 61.485 256.445 cm
/Im60 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 91.485 256.445 cm
/Im225 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 104.925 256.445 cm
/Im61 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 61.485 255.725 cm
/Im55 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 90.645 255.725 cm
/Im226 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 104.925 255.725 cm
/Im227 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 61.485 255.005 cm
/Im50 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 74.205 255.005 cm
/Im229 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 90.645 255.005 cm
/Im228 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 104.925 255.005 cm
/Im54 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 61.485 254.285 cm
/Im159 Do
Q
q
6 0 0 0.72 74.925 254.285 cm
/Im213 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 90.645 254.285 cm
/Im231 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 104.205 254.285 cm
/Im51 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 62.205 253.445 cm
/Im45 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 74.925 253.445 cm
/Im230 Do
Q
q
7.56 0 0 0.84 89.925 253.445 cm
/Im232 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 104.205 253.445 cm
/Im233 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 62.205 252.725 cm
/Im41 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 74.925 252.725 cm
/Im235 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 89.205 252.725 cm
/Im234 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 104.205 252.725 cm
/Im236 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 62.205 252.005 cm
/Im237 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 74.925 252.005 cm
/Im238 Do
Q
q
8.16 0 0 0.72 88.485 252.005 cm
/Im239 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 103.485 252.005 cm
/Im240 Do
Q
q
6 0 0 0.72 62.205 251.285 cm
/Im241 Do
Q
q
20.28 0 0 0.72 75.645 251.285 cm
/Im242 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 103.485 251.285 cm
/Im243 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 62.925 250.445 cm
/Im244 Do
Q
q
18.72 0 0 0.84 76.485 250.445 cm
/Im245 Do
Q
q
6 0 0 0.84 102.645 250.445 cm
/Im246 Do
Q
q
6 0 0 0.72 62.925 249.725 cm
/Im247 Do
Q
q
18.72 0 0 0.72 76.485 249.725 cm
/Im248 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 102.645 249.725 cm
/Im249 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 63.645 249.005 cm
/Im250 Do
Q
q
17.28 0 0 0.72 77.205 249.005 cm
/Im251 Do
Q
q
6 0 0 0.72 101.925 249.005 cm
/Im176 Do
Q
q
6 0 0 0.72 63.645 248.285 cm
/Im87 Do
Q
q
15.72 0 0 0.72 77.925 248.285 cm
/Im252 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 101.205 248.285 cm
/Im253 Do
Q
q
6 0 0 0.96 64.485 247.325 cm
/Im254 Do
Q
q
13.56 0 0 0.96 78.645 247.325 cm
/Im255 Do
Q
q
6 0 0 0.96 101.205 247.325 cm
/Im256 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 64.485 246.605 cm
/Im257 Do
Q
q
10.44 0 0 0.72 80.205 246.605 cm
/Im258 Do
Q
q
6 0 0 0.72 100.485 246.605 cm
/Im178 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 65.205 245.885 cm
/Im260 Do
Q
q
6 0 0 0.72 82.485 245.885 cm
/Im259 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 99.645 245.885 cm
/Im261 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 65.205 245.165 cm
/Im93 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 98.925 245.165 cm
/Im263 Do
Q
q
7.56 0 0 0.84 65.925 244.325 cm
/Im262 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 98.205 244.325 cm
/Im264 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 66.645 243.605 cm
/Im265 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 96.645 243.605 cm
/Im266 Do
Q
q
8.16 0 0 0.72 67.485 242.885 cm
/Im267 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 95.925 242.885 cm
/Im268 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 68.205 242.165 cm
/Im269 Do
Q
q
9 0 0 0.72 94.485 242.165 cm
/Im270 Do
Q
q
9 0 0 0.84 68.925 241.325 cm
/Im271 Do
Q
q
9.72 0 0 0.84 92.925 241.325 cm
/Im272 Do
Q
q
10.56 0 0 0.72 69.645 240.605 cm
/Im273 Do
Q
q
10.44 0 0 0.72 91.485 240.605 cm
/Im274 Do
Q
q
13.44 0 0 0.72 70.485 239.885 cm
/Im275 Do
Q
q
13.56 0 0 0.72 87.645 239.885 cm
/Im276 Do
Q
q
28.44 0 0 0.72 71.205 239.165 cm
/Im277 Do
Q
q
26.28 0 0 0.84 72.645 238.325 cm
/Im109 Do
Q
q
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/Im110 Do
Q
q
21 0 0 0.72 74.925 236.885 cm
/Im111 Do
Q
q
17.28 0 0 0.72 77.205 236.165 cm
/Im112 Do
Q
q
61.485 283.445 48 -48 re
W n
q
12 0 0 0.84 79.485 235.325 cm
/Im113 Do
Q
Q
0 0 0 0 k
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70.573 251.524 68.925 255.266 68.925 259.65 c
f*
q
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W n
q
20.55 0 0 15.85 75.575 252.425 cm
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Q
Q
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0.1432 Tc
[(C)27.2(O)10.2(L)-28.2(ABOR)-28.2(A)70.9(TIV)40.3(A)-8.1(S)]TJ
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(87)Tj
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.455 571.085 Tm
0.0327 Tw
[(V)23(edados usos comerciais)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 481.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0635 Tw
[(Pelos ter)-10.5(mos desta licena, o autor autoriza a livr)31.2(e cpia, distribuio e)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0185 Tw
[(utilizao da obra. Entr)20.8(etanto, o autor veda qualquer distribuio, cpia e uti-)]TJ
T*
-0.0364 Tw
[(lizao que tenha fins comer)41.6(ciais. Isto significa que qualquer pessoa que tenha)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0304 Tw
[(obtido acesso obra no pode utiliz-la para fins comer)31.1(ciais, como, por exem-)]TJ
T*
0.0005 Tc
0.0144 Tw
[(plo, vend-la ou utiliz-la com a finalidade de obter lucr)21.4(o.)]TJ
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.455 391.085 Tm
-0.0024 Tc
0.0244 Tw
(Compartilhamento pela mesma licena)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 301.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0635 Tw
[(Pelos ter)-10.5(mos desta licena, o autor autoriza a livr)31.2(e cpia, distribuio e)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0068 Tw
[(utilizao da obra. Entr)20.9(etanto, o autor impe a condio de que, se a obra for)]TJ
T*
-0.0036 Tw
(utilizada para a criao de obras derivativas, como, por exemplo, uma msica)Tj
T*
0.0816 Tw
[(ser includa em um filme ou uma foto ser includa em um livr)20.9(o, ou mesmo)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0333 Tw
[(uma r)20.7(econstruo da obra original, o r)10.2(esultado deve ser necessariamente com-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0617 Tw
[(par)10.5(tilhado pela mesma licena. Assim, uma obra licenciada pela modalidade)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0575 Tw
[(Compar)10.2(tilhamento pela mesma licena s pode ser utilizada em outras obras)]TJ
T*
-0.0113 Tc
-0.0651 Tw
[(se essas outras obras tambm for)20(em licenciadas sob a licena Cr)20(eative Commons.)]TJ
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.455 166.085 Tm
-0.0022 Tc
0.0615 Tw
(Recombinao \(Sampling\))Tj
/F2 1 Tf
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-0.0001 Tc
0.0772 Tw
(A licena de Recombinao \(tambm chamada licena de )Tj
/F5 1 Tf
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0.0005 Tc
0 Tw
(Sampling)Tj
/F2 1 Tf
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0.0783 Tw
(\) foi)Tj
-30.2296 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.012 Tw
[(desenvolvida conjuntamente pelo Cr)10.3(eative Commons e pela Escola de Dir)20.8(eito)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0742 Tw
[(da Fundao Getulio V)94(a)0.2(r)31.4(gas, no Rio de Janeir)21(o. O ter)-10.3(mo Recombinao ho-)]TJ
ET
/GS1 gs
q
13.56 0 0 0.72 79.535 148.085 cm
/Im278 Do
Q
q
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/Im280 Do
Q
q
21 0 0 0.72 75.815 146.645 cm
/Im281 Do
Q
q
24 0 0 0.84 74.375 145.805 cm
/Im282 Do
Q
q
27 0 0 0.72 72.815 145.085 cm
/Im283 Do
Q
q
28.44 0 0 0.72 72.095 144.365 cm
/Im284 Do
Q
q
13.56 0 0 0.72 70.535 143.645 cm
/Im285 Do
Q
q
13.56 0 0 0.72 88.535 143.645 cm
/Im286 Do
Q
q
10.56 0 0 0.84 69.815 142.805 cm
/Im287 Do
Q
q
10.44 0 0 0.84 92.375 142.805 cm
/Im288 Do
Q
q
9.72 0 0 0.72 69.095 142.085 cm
/Im289 Do
Q
q
9.72 0 0 0.72 93.815 142.085 cm
/Im290 Do
Q
q
9 0 0 0.72 68.375 141.365 cm
/Im291 Do
Q
q
9 0 0 0.72 95.375 141.365 cm
/Im292 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 67.535 140.645 cm
/Im293 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 96.815 140.645 cm
/Im294 Do
Q
q
7.56 0 0 0.84 67.535 139.805 cm
/Im295 Do
Q
q
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/Im296 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 66.815 139.085 cm
/Im297 Do
Q
q
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/Im298 Do
Q
q
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/Im299 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 66.095 138.365 cm
/Im300 Do
Q
q
3 0 0 0.72 85.535 138.365 cm
/Im301 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 99.815 138.365 cm
/Im302 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 65.375 137.645 cm
/Im303 Do
Q
q
1.56 0 0 0.72 82.535 137.645 cm
/Im304 Do
Q
q
3 0 0 0.72 85.535 137.645 cm
/Im305 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 100.535 137.645 cm
/Im306 Do
Q
q
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/Im307 Do
Q
q
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/Im308 Do
Q
q
3 0 0 0.84 85.535 136.805 cm
/Im305 Do
Q
q
6 0 0 0.84 101.375 136.805 cm
/Im310 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 64.535 136.085 cm
/Im309 Do
Q
q
3 0 0 0.72 81.815 136.085 cm
/Im311 Do
Q
q
3 0 0 0.72 85.535 136.085 cm
/Im305 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 101.375 136.085 cm
/Im313 Do
Q
q
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/Im312 Do
Q
q
1.56 0 0 0.72 79.535 135.365 cm
/Im314 Do
Q
q
3 0 0 0.72 81.815 135.365 cm
/Im315 Do
Q
q
3 0 0 0.72 85.535 135.365 cm
/Im316 Do
Q
q
6 0 0 0.72 102.095 135.365 cm
/Im317 Do
Q
q
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/Im318 Do
Q
q
9.72 0 0 0.72 78.815 134.645 cm
/Im319 Do
Q
q
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/Im320 Do
Q
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/Im321 Do
Q
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12.72 0 0 0.84 78.815 133.805 cm
/Im322 Do
Q
q
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/Im323 Do
Q
q
6 0 0 0.72 63.095 133.085 cm
/Im324 Do
Q
q
12.72 0 0 0.72 78.815 133.085 cm
/Im325 Do
Q
q
6 0 0 0.72 103.535 133.085 cm
/Im326 Do
Q
q
6 0 0 0.72 63.095 132.365 cm
/Im327 Do
Q
q
15.72 0 0 0.72 78.815 132.365 cm
/Im328 Do
Q
q
6 0 0 0.72 103.535 132.365 cm
/Im329 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 63.095 131.645 cm
/Im330 Do
Q
q
15.72 0 0 0.72 78.815 131.645 cm
/Im331 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 104.375 131.645 cm
/Im332 Do
Q
q
6 0 0 0.84 62.375 130.805 cm
/Im333 Do
Q
q
15.72 0 0 0.84 78.815 130.805 cm
/Im334 Do
Q
q
6 0 0 0.84 104.375 130.805 cm
/Im335 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 130.085 cm
/Im336 Do
Q
q
15.72 0 0 0.72 78.815 130.085 cm
/Im337 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 105.095 130.085 cm
/Im338 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 129.365 cm
/Im339 Do
Q
q
15.72 0 0 0.72 78.815 129.365 cm
/Im340 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 105.095 129.365 cm
/Im341 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 128.645 cm
/Im342 Do
Q
q
15.72 0 0 0.72 78.815 128.645 cm
/Im343 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 105.095 128.645 cm
/Im344 Do
Q
q
5.16 0 0 0.84 62.375 127.805 cm
/Im345 Do
Q
q
1.56 0 0 0.84 76.535 127.805 cm
/Im346 Do
Q
q
16.56 0 0 0.84 78.815 127.805 cm
/Im347 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 105.095 127.805 cm
/Im348 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 127.085 cm
/Im349 Do
Q
q
19.56 0 0 0.72 75.815 127.085 cm
/Im350 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 105.095 127.085 cm
/Im351 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 62.375 126.365 cm
/Im352 Do
Q
q
19.56 0 0 0.72 75.815 126.365 cm
/Im353 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 126.365 cm
/Im352 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 62.375 125.645 cm
/Im352 Do
Q
q
20.28 0 0 0.72 75.095 125.645 cm
/Im354 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 125.645 cm
/Im352 Do
Q
q
4.44 0 0 0.84 62.375 124.805 cm
/Im352 Do
Q
q
20.28 0 0 0.84 75.095 124.805 cm
/Im355 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 105.815 124.805 cm
/Im352 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 62.375 124.085 cm
/Im352 Do
Q
q
32.28 0 0 0.72 70.535 124.085 cm
/Im356 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 124.085 cm
/Im352 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 62.375 123.365 cm
/Im352 Do
Q
q
32.28 0 0 0.72 70.535 123.365 cm
/Im357 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 123.365 cm
/Im352 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 62.375 122.645 cm
/Im352 Do
Q
q
32.28 0 0 0.72 70.535 122.645 cm
/Im358 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 122.645 cm
/Im352 Do
Q
q
5.16 0 0 0.84 62.375 121.805 cm
/Im349 Do
Q
q
32.28 0 0 0.84 70.535 121.805 cm
/Im359 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 105.095 121.805 cm
/Im351 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 121.085 cm
/Im345 Do
Q
q
21 0 0 0.72 76.535 121.085 cm
/Im360 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 105.095 121.085 cm
/Im348 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 120.365 cm
/Im342 Do
Q
q
21 0 0 0.72 76.535 120.365 cm
/Im361 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 105.095 120.365 cm
/Im344 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 119.645 cm
/Im339 Do
Q
q
20.28 0 0 0.72 76.535 119.645 cm
/Im362 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 105.095 119.645 cm
/Im363 Do
Q
q
5.16 0 0 0.84 62.375 118.805 cm
/Im336 Do
Q
q
19.44 0 0 0.84 77.375 118.805 cm
/Im365 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 105.095 118.805 cm
/Im338 Do
Q
q
6 0 0 0.72 62.375 118.085 cm
/Im333 Do
Q
q
18.72 0 0 0.72 77.375 118.085 cm
/Im364 Do
Q
q
6 0 0 0.72 104.375 118.085 cm
/Im366 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 63.095 117.365 cm
/Im330 Do
Q
q
18.72 0 0 0.72 77.375 117.365 cm
/Im368 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 104.375 117.365 cm
/Im332 Do
Q
q
6 0 0 0.72 63.095 116.645 cm
/Im327 Do
Q
q
15.72 0 0 0.72 77.375 116.645 cm
/Im367 Do
Q
q
6 0 0 0.72 103.535 116.645 cm
/Im329 Do
Q
q
6 0 0 0.84 63.095 115.805 cm
/Im324 Do
Q
q
15.72 0 0 0.84 77.375 115.805 cm
/Im369 Do
Q
q
6 0 0 0.84 103.535 115.805 cm
/Im326 Do
Q
q
6 0 0 0.72 63.815 115.085 cm
/Im321 Do
Q
q
15.72 0 0 0.72 77.375 115.085 cm
/Im370 Do
Q
q
6 0 0 0.72 102.815 115.085 cm
/Im323 Do
Q
q
6 0 0 0.72 63.815 114.365 cm
/Im372 Do
Q
q
1.44 0 0 0.72 78.095 114.365 cm
/Im371 Do
Q
q
12.72 0 0 0.72 80.375 114.365 cm
/Im373 Do
Q
q
6 0 0 0.72 102.815 114.365 cm
/Im374 Do
Q
q
6 0 0 0.72 64.535 113.645 cm
/Im375 Do
Q
q
12.72 0 0 0.72 80.375 113.645 cm
/Im376 Do
Q
q
6 0 0 0.72 102.095 113.645 cm
/Im317 Do
Q
q
6.84 0 0 0.96 64.535 112.685 cm
/Im378 Do
Q
q
3 0 0 0.96 80.375 112.685 cm
/Im377 Do
Q
q
9 0 0 0.96 84.095 112.685 cm
/Im379 Do
Q
q
6.72 0 0 0.96 101.375 112.685 cm
/Im313 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 65.375 111.965 cm
/Im381 Do
Q
q
3 0 0 0.72 80.375 111.965 cm
/Im380 Do
Q
q
2.28 0 0 0.72 84.095 111.965 cm
/Im382 Do
Q
q
2.28 0 0 0.72 87.095 111.965 cm
/Im383 Do
Q
q
3 0 0 0.72 90.095 111.965 cm
/Im384 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 100.535 111.965 cm
/Im385 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 65.375 111.245 cm
/Im386 Do
Q
q
2.28 0 0 0.72 81.095 111.245 cm
/Im387 Do
Q
q
2.28 0 0 0.72 84.095 111.245 cm
/Im388 Do
Q
q
3 0 0 0.72 90.095 111.245 cm
/Im389 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 100.535 111.245 cm
/Im390 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 66.095 110.525 cm
/Im391 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 99.095 110.525 cm
/Im392 Do
Q
q
7.56 0 0 0.84 66.815 109.685 cm
/Im393 Do
Q
q
7.44 0 0 0.84 98.375 109.685 cm
/Im394 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 67.535 108.965 cm
/Im395 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 97.535 108.965 cm
/Im396 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 67.535 108.245 cm
/Im397 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 96.815 108.245 cm
/Im398 Do
Q
q
9 0 0 0.72 68.375 107.525 cm
/Im399 Do
Q
q
9 0 0 0.72 95.375 107.525 cm
/Im400 Do
Q
q
9.72 0 0 0.84 69.095 106.685 cm
/Im401 Do
Q
q
9.72 0 0 0.84 93.815 106.685 cm
/Im402 Do
Q
q
11.28 0 0 0.72 69.815 105.965 cm
/Im403 Do
Q
q
11.28 0 0 0.72 91.535 105.965 cm
/Im404 Do
Q
q
13.44 0 0 0.72 71.375 105.245 cm
/Im405 Do
Q
q
14.28 0 0 0.72 87.815 105.245 cm
/Im406 Do
Q
q
28.44 0 0 0.72 72.095 104.525 cm
/Im407 Do
Q
q
27 0 0 0.84 72.815 103.685 cm
/Im408 Do
Q
q
24 0 0 0.72 74.375 102.965 cm
/Im409 Do
Q
q
21 0 0 0.72 75.815 102.245 cm
/Im410 Do
Q
q
18 0 0 0.72 77.375 101.525 cm
/Im411 Do
Q
q
1 i
62.375 148.805 48 -48 re
W n
q
13.56 0 0 0.84 79.535 100.685 cm
/Im412 Do
Q
Q
q
12.72 0 0 0.72 80.375 559.2051 cm
/Im114 Do
Q
q
17.28 0 0 0.72 78.095 558.485 cm
/Im115 Do
Q
q
21 0 0 0.72 75.815 557.7651 cm
/Im3 Do
Q
q
24 0 0 0.84 74.375 556.925 cm
/Im110 Do
Q
q
26.28 0 0 0.72 73.535 556.2051 cm
/Im5 Do
Q
q
28.44 0 0 0.72 72.095 555.485 cm
/Im6 Do
Q
q
12 0 0 0.72 71.375 554.7651 cm
/Im7 Do
Q
q
12 0 0 0.72 90.095 554.7651 cm
/Im8 Do
Q
q
9.84 0 0 0.84 70.535 553.925 cm
/Im9 Do
Q
q
9.72 0 0 0.84 93.095 553.925 cm
/Im10 Do
Q
q
9 0 0 0.72 69.815 553.2051 cm
/Im11 Do
Q
q
9 0 0 0.72 94.535 553.2051 cm
/Im117 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 69.095 552.485 cm
/Im116 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 96.095 552.485 cm
/Im14 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 68.375 551.7651 cm
/Im119 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 97.535 551.7651 cm
/Im118 Do
Q
q
7.56 0 0 0.84 67.535 550.925 cm
/Im120 Do
Q
q
7.44 0 0 0.84 98.375 550.925 cm
/Im18 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 66.815 550.2051 cm
/Im122 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 84.815 550.2051 cm
/Im121 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 99.095 550.2051 cm
/Im20 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 66.095 549.485 cm
/Im124 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 84.815 549.485 cm
/Im123 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 99.815 549.485 cm
/Im22 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 66.095 548.7651 cm
/Im126 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 84.815 548.7651 cm
/Im123 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 100.535 548.7651 cm
/Im24 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 65.375 547.925 cm
/Im125 Do
Q
q
3.72 0 0 0.84 84.815 547.925 cm
/Im123 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 101.375 547.925 cm
/Im26 Do
Q
q
6 0 0 0.72 65.375 547.2051 cm
/Im127 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 84.815 547.2051 cm
/Im123 Do
Q
q
6 0 0 0.72 102.095 547.2051 cm
/Im28 Do
Q
q
6 0 0 0.72 64.535 546.485 cm
/Im128 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 83.375 546.485 cm
/Im129 Do
Q
q
6 0 0 0.72 102.815 546.485 cm
/Im30 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 64.535 545.7651 cm
/Im131 Do
Q
q
11.28 0 0 0.72 81.095 545.7651 cm
/Im130 Do
Q
q
6 0 0 0.72 102.815 545.7651 cm
/Im32 Do
Q
q
9.72 0 0 0.84 63.815 544.925 cm
/Im133 Do
Q
q
13.44 0 0 0.84 80.375 544.925 cm
/Im132 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 103.535 544.925 cm
/Im34 Do
Q
q
12 0 0 0.72 63.815 544.2051 cm
/Im135 Do
Q
q
15 0 0 0.72 79.535 544.2051 cm
/Im134 Do
Q
q
6 0 0 0.72 103.535 544.2051 cm
/Im36 Do
Q
q
14.28 0 0 0.72 63.095 543.485 cm
/Im137 Do
Q
q
14.28 0 0 0.72 79.535 543.485 cm
/Im136 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 104.375 543.485 cm
/Im38 Do
Q
q
30 0 0 0.72 63.095 542.7651 cm
/Im139 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 104.375 542.7651 cm
/Im40 Do
Q
q
22.44 0 0 0.84 63.095 541.925 cm
/Im140 Do
Q
q
3.84 0 0 0.84 88.535 541.925 cm
/Im138 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 105.095 541.925 cm
/Im44 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 63.095 541.2051 cm
/Im142 Do
Q
q
15.72 0 0 0.72 69.095 541.2051 cm
/Im141 Do
Q
q
1.44 0 0 0.72 90.095 541.2051 cm
/Im143 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 105.095 541.2051 cm
/Im48 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 540.485 cm
/Im47 Do
Q
q
13.56 0 0 0.72 70.535 540.485 cm
/Im144 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 105.095 540.485 cm
/Im51 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 539.7651 cm
/Im50 Do
Q
q
13.44 0 0 0.72 72.095 539.7651 cm
/Im145 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 539.7651 cm
/Im54 Do
Q
q
5.16 0 0 0.84 62.375 538.925 cm
/Im55 Do
Q
q
12.72 0 0 0.84 74.375 538.925 cm
/Im146 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 105.815 538.925 cm
/Im59 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 538.2051 cm
/Im60 Do
Q
q
14.28 0 0 0.72 75.815 538.2051 cm
/Im147 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 538.2051 cm
/Im61 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 537.485 cm
/Im64 Do
Q
q
14.16 0 0 0.72 77.375 537.485 cm
/Im148 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 537.485 cm
/Im65 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 62.375 536.7651 cm
/Im61 Do
Q
q
14.28 0 0 0.72 78.815 536.7651 cm
/Im149 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 536.7651 cm
/Im70 Do
Q
q
4.44 0 0 0.84 62.375 535.925 cm
/Im61 Do
Q
q
13.44 0 0 0.84 80.375 535.925 cm
/Im150 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 105.815 535.925 cm
/Im70 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 62.375 535.2051 cm
/Im61 Do
Q
q
15 0 0 0.72 81.095 535.2051 cm
/Im151 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 535.2051 cm
/Im70 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 62.375 534.485 cm
/Im61 Do
Q
q
15 0 0 0.72 82.535 534.485 cm
/Im152 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 534.485 cm
/Im70 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 533.7651 cm
/Im64 Do
Q
q
13.56 0 0 0.72 85.535 533.7651 cm
/Im153 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 533.7651 cm
/Im65 Do
Q
q
5.16 0 0 0.84 62.375 532.925 cm
/Im60 Do
Q
q
12.72 0 0 0.84 87.815 532.925 cm
/Im154 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 105.815 532.925 cm
/Im61 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 532.2051 cm
/Im55 Do
Q
q
13.44 0 0 0.72 89.375 532.2051 cm
/Im155 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 532.2051 cm
/Im59 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 531.485 cm
/Im157 Do
Q
q
15 0 0 0.72 89.375 531.485 cm
/Im156 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 531.485 cm
/Im54 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 530.7651 cm
/Im159 Do
Q
q
2.16 0 0 0.72 80.375 530.7651 cm
/Im158 Do
Q
q
21 0 0 0.72 89.375 530.7651 cm
/Im160 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 63.095 529.925 cm
/Im45 Do
Q
q
3.84 0 0 0.84 79.535 529.925 cm
/Im162 Do
Q
q
21 0 0 0.84 89.375 529.925 cm
/Im161 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 63.095 529.2051 cm
/Im41 Do
Q
q
6 0 0 0.72 78.815 529.2051 cm
/Im164 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 87.815 529.2051 cm
/Im163 Do
Q
q
14.28 0 0 0.72 96.095 529.2051 cm
/Im165 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 63.095 528.485 cm
/Im166 Do
Q
q
16.44 0 0 0.72 78.095 528.485 cm
/Im167 Do
Q
q
12 0 0 0.72 97.535 528.485 cm
/Im168 Do
Q
q
6 0 0 0.72 63.095 527.7651 cm
/Im84 Do
Q
q
16.44 0 0 0.72 78.095 527.7651 cm
/Im170 Do
Q
q
10.44 0 0 0.72 99.095 527.7651 cm
/Im169 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 63.815 526.925 cm
/Im85 Do
Q
q
15.72 0 0 0.84 78.095 526.925 cm
/Im172 Do
Q
q
9 0 0 0.84 100.535 526.925 cm
/Im171 Do
Q
q
6 0 0 0.72 63.815 526.2051 cm
/Im173 Do
Q
q
13.56 0 0 0.72 79.535 526.2051 cm
/Im174 Do
Q
q
6 0 0 0.72 102.815 526.2051 cm
/Im175 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 64.535 525.485 cm
/Im31 Do
Q
q
11.16 0 0 0.72 80.375 525.485 cm
/Im177 Do
Q
q
6 0 0 0.72 102.815 525.485 cm
/Im176 Do
Q
q
6 0 0 0.72 64.535 524.7651 cm
/Im87 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 82.535 524.7651 cm
/Im179 Do
Q
q
6 0 0 0.72 102.815 524.7651 cm
/Im30 Do
Q
q
6 0 0 0.96 65.375 523.805 cm
/Im89 Do
Q
q
3.72 0 0 0.96 84.815 523.805 cm
/Im123 Do
Q
q
6 0 0 0.96 102.095 523.805 cm
/Im28 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 65.375 523.0851 cm
/Im26 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 84.815 523.0851 cm
/Im123 Do
Q
q
6 0 0 0.72 101.375 523.0851 cm
/Im178 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 66.095 522.3651 cm
/Im91 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 84.815 522.3651 cm
/Im123 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 100.535 522.3651 cm
/Im92 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 66.095 521.6451 cm
/Im93 Do
Q
q
3.72 0 0 0.72 84.815 521.6451 cm
/Im123 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 99.815 521.6451 cm
/Im94 Do
Q
q
7.56 0 0 0.84 66.815 520.805 cm
/Im20 Do
Q
q
3.72 0 0 0.84 84.815 520.805 cm
/Im121 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 99.095 520.805 cm
/Im180 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 67.535 520.0851 cm
/Im181 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 98.375 520.0851 cm
/Im182 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 68.375 519.3651 cm
/Im98 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 96.815 519.3651 cm
/Im99 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 69.095 518.6451 cm
/Im100 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 96.095 518.6451 cm
/Im184 Do
Q
q
9 0 0 0.84 69.815 517.805 cm
/Im102 Do
Q
q
9 0 0 0.84 94.535 517.805 cm
/Im103 Do
Q
q
9.84 0 0 0.72 70.535 517.0851 cm
/Im104 Do
Q
q
10.44 0 0 0.72 92.375 517.0851 cm
/Im185 Do
Q
q
12 0 0 0.72 71.375 516.3651 cm
/Im106 Do
Q
q
12.72 0 0 0.72 89.375 516.3651 cm
/Im107 Do
Q
q
28.44 0 0 0.72 72.095 515.6451 cm
/Im108 Do
Q
q
26.28 0 0 0.84 73.535 514.805 cm
/Im109 Do
Q
q
24 0 0 0.72 74.375 514.0851 cm
/Im110 Do
Q
q
21 0 0 0.72 75.815 513.3651 cm
/Im3 Do
Q
q
17.28 0 0 0.72 78.095 512.6451 cm
/Im112 Do
Q
q
1 i
62.375 559.925 48 -48 re
W n
q
12 0 0 0.84 80.375 511.805 cm
/Im113 Do
Q
Q
q
12 0 0 0.72 80.375 372.365 cm
/Im1 Do
Q
q
17.28 0 0 0.72 78.095 371.645 cm
/Im2 Do
Q
q
21 0 0 0.72 75.815 370.925 cm
/Im3 Do
Q
q
24 0 0 0.84 74.375 370.085 cm
/Im4 Do
Q
q
26.28 0 0 0.72 73.535 369.365 cm
/Im5 Do
Q
q
28.44 0 0 0.72 72.095 368.645 cm
/Im6 Do
Q
q
12 0 0 0.72 71.375 367.925 cm
/Im7 Do
Q
q
12 0 0 0.72 90.095 367.925 cm
/Im8 Do
Q
q
9.84 0 0 0.84 70.535 367.085 cm
/Im9 Do
Q
q
9.72 0 0 0.84 93.095 367.085 cm
/Im10 Do
Q
q
9 0 0 0.72 69.815 366.365 cm
/Im11 Do
Q
q
9 0 0 0.72 94.535 366.365 cm
/Im12 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 69.095 365.645 cm
/Im13 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 96.095 365.645 cm
/Im14 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 68.375 364.925 cm
/Im15 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 97.535 364.925 cm
/Im16 Do
Q
q
7.56 0 0 0.84 67.535 364.085 cm
/Im17 Do
Q
q
7.44 0 0 0.84 98.375 364.085 cm
/Im186 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 66.815 363.365 cm
/Im183 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 99.095 363.365 cm
/Im20 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 66.095 362.645 cm
/Im21 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 99.815 362.645 cm
/Im187 Do
Q
q
6 0 0 0.72 66.095 361.925 cm
/Im188 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 100.535 361.925 cm
/Im24 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 65.375 361.085 cm
/Im25 Do
Q
q
9 0 0 0.84 81.815 361.085 cm
/Im189 Do
Q
q
6.72 0 0 0.84 101.375 361.085 cm
/Im190 Do
Q
q
6 0 0 0.72 65.375 360.365 cm
/Im191 Do
Q
q
12.72 0 0 0.72 80.375 360.365 cm
/Im192 Do
Q
q
6 0 0 0.72 102.095 360.365 cm
/Im28 Do
Q
q
6 0 0 0.72 64.535 359.645 cm
/Im194 Do
Q
q
14.28 0 0 0.72 79.535 359.645 cm
/Im193 Do
Q
q
6 0 0 0.72 102.815 359.645 cm
/Im30 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 64.535 358.925 cm
/Im196 Do
Q
q
15.72 0 0 0.72 78.815 358.925 cm
/Im195 Do
Q
q
6 0 0 0.72 102.815 358.925 cm
/Im83 Do
Q
q
6 0 0 0.84 63.815 358.085 cm
/Im33 Do
Q
q
17.28 0 0 0.84 78.095 358.085 cm
/Im197 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 103.535 358.085 cm
/Im34 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 63.815 357.365 cm
/Im35 Do
Q
q
18.72 0 0 0.72 77.375 357.365 cm
/Im198 Do
Q
q
6 0 0 0.72 103.535 357.365 cm
/Im36 Do
Q
q
6 0 0 0.72 63.095 356.645 cm
/Im37 Do
Q
q
20.28 0 0 0.72 76.535 356.645 cm
/Im199 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 104.375 356.645 cm
/Im38 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 63.095 355.925 cm
/Im201 Do
Q
q
8.28 0 0 0.72 76.535 355.925 cm
/Im200 Do
Q
q
9 0 0 0.72 88.535 355.925 cm
/Im202 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 104.375 355.925 cm
/Im40 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 63.095 355.085 cm
/Im41 Do
Q
q
6.84 0 0 0.84 76.535 355.085 cm
/Im203 Do
Q
q
7.44 0 0 0.84 90.095 355.085 cm
/Im204 Do
Q
q
5.28 0 0 0.84 105.095 355.085 cm
/Im44 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 63.095 354.365 cm
/Im45 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 75.815 354.365 cm
/Im205 Do
Q
q
7.56 0 0 0.72 90.815 354.365 cm
/Im206 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 105.095 354.365 cm
/Im48 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 353.645 cm
/Im208 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 75.815 353.645 cm
/Im207 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 91.535 353.645 cm
/Im209 Do
Q
q
5.28 0 0 0.72 105.095 353.645 cm
/Im51 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 352.925 cm
/Im73 Do
Q
q
6 0 0 0.72 75.815 352.925 cm
/Im210 Do
Q
q
6.84 0 0 0.72 91.535 352.925 cm
/Im205 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 352.925 cm
/Im54 Do
Q
q
5.16 0 0 0.84 62.375 352.085 cm
/Im211 Do
Q
q
9.84 0 0 0.84 73.535 352.085 cm
/Im212 Do
Q
q
6 0 0 0.84 92.375 352.085 cm
/Im213 Do
Q
q
4.56 0 0 0.84 105.815 352.085 cm
/Im59 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 351.365 cm
/Im60 Do
Q
q
9 0 0 0.72 74.375 351.365 cm
/Im214 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 92.375 351.365 cm
/Im215 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 351.365 cm
/Im61 Do
Q
q
5.16 0 0 0.72 62.375 350.645 cm
/Im64 Do
Q
q
7.44 0 0 0.72 75.095 350.645 cm
/Im216 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 92.375 350.645 cm
/Im217 Do
Q
q
4.56 0 0 0.72 105.815 350.645 cm
/Im65 Do
Q
q
4.44 0 0 0.72 62.375 349.925 cm
/Im61 Do
Q
q
6 0 0 0.72 75.815 349.925 cm
/Im218 Do
Q
q
6.72 0 0 0.72 92.375 349.925 cm
/Im219 Do
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m m
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> .
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> .
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|
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N N
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|
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N
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.
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.
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N
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>
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. .
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ں
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| |
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609 0 obj
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N
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> |
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.
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|
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m
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endobj
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. N
endstream
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]
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> | > || >
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| N
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> >>
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N m
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> |
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>>
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>
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.
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.
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|
endstream
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643 0 obj
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> N |
endstream
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stream
> |
endstream
endobj
647 0 obj
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ʺ] .
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|
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. m
endstream
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] m
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> > >
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endobj
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> >> > N > N>
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| N| | .
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| |> >
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.
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> >
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m
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663 0 obj
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> |
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> > m
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>
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m
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>
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|
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. .
endstream
endobj
674 0 obj
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.
endstream
endobj
675 0 obj
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|N
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] N
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677 0 obj
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]]
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678 0 obj
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>
endstream
endobj
679 0 obj
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stream
.
endstream
endobj
680 0 obj
<< /Type /XObject /Subtype /Image /Width 10 /Height 1 /BitsPerComponent 8
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N |
endstream
endobj
681 0 obj
<< /Type /XObject /Subtype /Image /Width 10 /Height 1 /BitsPerComponent 8
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| .
endstream
endobj
682 0 obj
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. >
endstream
endobj
683 0 obj
<< /Type /XObject /Subtype /Image /Width 10 /Height 1 /BitsPerComponent 8
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stream
]
endstream
endobj
684 0 obj
<< /Type /XObject /Subtype /Image /Width 11 /Height 1 /BitsPerComponent 8
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stream
.
endstream
endobj
685 0 obj
<< /Type /XObject /Subtype /Image /Width 11 /Height 1 /BitsPerComponent 8
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. |
endstream
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. .
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. >
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> .
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0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
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( )Tj
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( )Tj
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0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(88)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0 Tc
-0.0372 Tw
[(m)6.8(e)0(nageia o coletivo pernambucano chamado Re:Combo, um dos pioneir)20.9(os no)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0002 Tc
0.0165 Tw
[(Brasil no licenciamento de obras para r)31.1(ecombinao e modificao. Pelos ter)41.5(-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0354 Tw
[(mos desta licena, o autor pode ou no autorizar a livr)31.4(e cpia, distribuio e)]TJ
0 -1.273 TD
0.0083 Tc
0.1304 Tw
[(utilizao da obra. Entr)18.7(etanto, ele autoriza sempr)18.7(e a utilizao par)50(cial ou)]TJ
0 -1.2835 TD
0.0096 Tc
0.1303 Tw
[(r)24.8(ecombinao de boa-f da obra, por meio do empr)20(ego de tcnicas como)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0003 Tc
-0.0309 Tw
[(sampleamento, mesclagem, colagem ou qualquer outra tcnica ar)20.6(tstica,)]TJ
0 -1.2835 TD
0.0001 Tc
0.0826 Tw
(desde que haja transformao significativa do original, levando criao de)Tj
0 -1.273 TD
-0.0002 Tc
-0.0343 Tw
(uma nova obra. A distribuio das obras derivadas fica automaticamente auto-)Tj
0 -1.2835 TD
-0.0001 Tc
0.0139 Tw
[(rizada para o autor que r)20.8(ecriou a obra do autor original.)]TJ
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.525 423.725 Tm
-0.0012 Tc
-0.0035 Tw
[(CC-)-38.1(G)-14.7(P)-15.6(L e CC-L)63.4(G)-24(P)-15.6(L)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 335.525 Tm
-0.0002 Tc
0.0717 Tw
(Assim como a licena de Recombinao \()Tj
/F5 1 Tf
17.5304 0 TD
0.0005 Tc
0 Tw
(Sampling)Tj
/F2 1 Tf
3.7148 0 TD
-0.0004 Tc
0.0724 Tw
(\), estas duas licenas)Tj
-23.2174 -1.2835 TD
-0.0217 Tw
[(tiveram origem no Brasil. Ambas so destinadas ao licenciamento de softwar)31(e.)]TJ
0 -1.273 TD
0 Tc
-0.0126 Tw
[(As licenas apr)20.9(esentam os trs nveis do Cr)31.3(eative Commons \(para leigos, jur-)]TJ
0 -1.2835 TD
0 Tw
(dico e tecnolgico\) e foram desenvolvidas para atender necessidades especfi-)Tj
0 -1.273 TD
-0.0207 Tw
[(cas do governo brasileir)31.3(o no que tange ao incentivo adoo do softwar)20.9(e livr)20.9(e)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0003 Tc
-0.0565 Tw
(no pas.)Tj
6.7 0 0 6.7 79.125 265.805 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(87)Tj
11.5 0 0 11.5 87.885 261.965 Tm
0.0001 Tc
-0.0343 Tw
[( Esse pr)31.4(ograma de incentivo coor)21(denado pelo Instituto da T)114.9(ecnolo-)]TJ
-3.9443 -1.2939 TD
0.0006 Tc
-0.0509 Tw
[(gia da)11( )6.6(Infor)-9.8(mao )5.9(\(ITI\),)]TJ
6.7 0 0 6.7 155.805 250.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(88)Tj
11.5 0 0 11.5 164.565 247.085 Tm
0.0004 Tc
-0.0323 Tw
[( r)31.7(go vinculado Pr)21.3(esidncia da Repblica. O ITI )]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 219.605 m
411.045 219.605 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 43.845 208.685 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(87)Tj
9.5 0 0 9.5 49.605 205.565 Tm
0.0029 Tc
0.1292 Tw
[( . Cf. Gover)-9.7(no brasileiro o primeir)15.5(o a adotar nova licena de softwar)28.2(e.)]TJ
-0.7453 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
0.0189 Tw
[(www)126(.iti.br)50.2(. Foi anunciada ontem, durante a II Rodada de Compar)12.3(tilhamento de Softwar)25(e)-1.8( Li-)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0009 Tc
-0.0484 Tw
[(vr)24.4(e, a adoo da licena CC-GPL para o softwar)11.7(e T)125.4(e)4.7(rraCrime, pr)11.7(ograma voltado para a seguran-)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
0.0522 Tw
[(a pblica que utiliza o geopr)25.2(ocessamento para analisar os dados estatsticos dos boletins de)]TJ
T*
-0.0014 Tc
-0.0644 Tw
[(ocorrncia. Esse softwar)11.2(e foi desenvolvido para o Ministrio da Justia, pela Universidade Fede-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0155 Tw
(ral de Minas Gerais \(UFMG\) e pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais \(INPE\). Esse o)Tj
T*
-0.0004 Tc
-0.0397 Tw
[(primeir)24.9(o pr)24.9(ograma no mundo a adotar esse tipo de licena, que r)24.9(ene as caractersticas de duas)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0568 Tw
[(entidades distintas. A primeira uma das mais popular)24.8(es licenas para softwar)12.1(e livr)24.8(e, a GPL)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0006 Tc
0.042 Tw
[(\(General Public License\) da Fr)24.7(ee Softwar)12(e Foundation, caracterizada por assegurar as quatr)12(o)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
-0.0555 Tw
[(liber)25(dades bsicas, ou seja, usar)75.5(, estudar)62.9(, melhorar e r)12.3(edistribuir o cdigo. Essa licena alinhou-)]TJ
T*
0.0489 Tw
[(se s pr)25(emissas da Cr)12.3(eative Commons, entidade sem fins lucrativos que defende o equilbrio)]TJ
T*
-0.0007 Tc
0.0108 Tw
[(entr)24.6(e a pr)11.9(opriedade intelectual e a garantia de que essa pr)24.6(err)28.2(ogativa no se transforme em um)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0123 Tw
(inibidor para a criatividade e a inovao.)Tj
5.5 0 0 5.5 43.845 46.205 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(88)Tj
9.5 0 0 9.5 49.605 43.085 Tm
0.0001 Tc
-0.0264 Tw
[( .)]TJ
ET
/GS1 gs
q
40 0 0 40 61.425 366.175 cm
/Im413 Do
Q
q
40 0 0 40 120.125 366.175 cm
/Im414 Do
Q
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@@@ `P @߀ P @ ` pp @ Pߏ @ P ` ` ` ` @ p ` ` @ `@ ` Pp ` 0 0 @` p ` @p p@ ` `߯@ p @`p @0 0 ` @ P @ p `@` @ @0 `@ @ @ 0 ` 0` ` @ 0 P p @` ߿@ 0`` `P 0@ P @ @ 0@ p p P 0 P P@ ` P p @ 0 0 Ppp 0@ ` `p ` 0 0 `@ ` 00 ` P 0 ߟ0 0ϯp p
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0@@0 pp0 `` @@ P`0 ` `0 @ 0 p @ p P 0 ` `p ` P @ @ @ ` @` p @0 0` p @P` @ P p߿ p @ `@ ` P @` P߯ 0Ͽ @ @߿`@@0 0 ` pP `p ` P 0` @ p P@P 0p ppP p@@ p ` P ` P ` ` @ p ` `` 0 p ` ` 0 P``@Pp 0Pp @ 00`@ ` @@ 00p`P p pp0Pp P Ϗ PP @P
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( )Tj
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[(SO)-21.4(F)-59.8(T)-57(WA)-33(R)-42.7(E)]TJ
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( )Tj
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[(LIVR)-25.5(E)]TJ
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(: )Tj
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(A)Tj
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[(R)-17(E)4(VOLUO)]TJ
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7 0 0 7 216.455 601.4451 Tm
0.1006 Tc
[(DA)-50.7(S)]TJ
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( )Tj
7 0 0 7 235.295 601.4451 Tm
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[(FOR)-28.3(MAS)]TJ
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( )Tj
7 0 0 7 270.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(C)27.2(O)10.2(L)-28.2(ABOR)-28.2(A)70.9(TIV)40.3(A)-8.1(S)]TJ
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(89)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0001 Tc
0.1083 Tw
[(r)25.6(esponsvel, entr)20.8(e outras funes, por coor)20.8(denar a estrutura de cer)10.3(tificao)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0003 Tw
[(digital no Brasil, e tem atuado como coor)20.8(denador da implantao do softwar)20.8(e)]TJ
T*
0.0091 Tw
[(livr)20.8(e no pas. Essas licenas consistem nas tradicionais GPL e LGPL do GNU,)]TJ
T*
0.0478 Tw
(isto , a General)Tj
/F5 1 Tf
6.8243 0 TD
0 Tc
0 Tw
( )Tj
/F2 1 Tf
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-0.0003 Tc
(Public)Tj
/F5 1 Tf
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( )Tj
/F2 1 Tf
0.2922 0 TD
0.0001 Tc
0.0478 Tw
(License e a Lesser)Tj
/F5 1 Tf
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( )Tj
/F2 1 Tf
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-0.0004 Tc
(General)Tj
/F5 1 Tf
3.2557 0 TD
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( )Tj
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-0.0003 Tc
(Public)Tj
/F5 1 Tf
2.6296 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.3026 0 TD
0.0001 Tc
(License,)Tj
6.7 0 0 6.7 361.175 529.925 Tm
0.0008 Tc
(89)Tj
/F5 1 Tf
11.5 0 0 11.5 369.815 526.085 Tm
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2922 0 TD
0.0002 Tc
(interna-)Tj
-28.7583 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0043 Tw
[(cionalmente adotadas para o licenciamento de softwar)20.8(e livr)20.8(e, mas com a dife-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0011 Tw
[(r)25.7(ena de ser)20.9(em embaladas de acor)20.9(do com os pr)20.9(eceitos do Cr)20.9(eative Commons.)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0823 Tw
[(Estas licenas garantem todos os quatr)9.9(o dir)30.8(eitos bsicos do softwar)20.4(e livr)20.4(e: a)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0056 Tw
[(liber)21(dade de estudar o pr)21(ograma, com acesso ao seu cdigo-fonte; a liber)31.4(dade)]TJ
T*
-0.0074 Tw
[(de executar o pr)21(ograma para qualquer finalidade; a liber)21(dade de modific-lo e)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0225 Tw
[(aper)10.7(feio-lo; a liber)21.2(dade de distribu-lo livr)21.2(emente. Note-se que na GPL, em)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0178 Tw
[(contrapar)10.2(tida, mesmo que tenham ocorrido alteraes no pr)10.2(ograma, este deve)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0252 Tw
[(continuar sendo distribudo livr)20.8(emente sob os mesmos termos da GPL. Quan-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0383 Tw
[(to LGPL, ela permite que, em algumas cir)41.7(cunstncias, o pr)20.9(ograma seja distri-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0147 Tw
(budo sob termos de outras licenas.)Tj
6.7 0 0 6.7 216.815 379.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(90)Tj
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.455 346.085 Tm
0 Tc
(Combinaes)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 316.085 Tm
-0.0001 Tc
0.012 Tw
[(Obviamente, as licenas do Cr)10.3(eative Commons podem ser combinadas e)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0889 Tw
[(r)25.5(ecombinadas. Um deter)-10.6(minado autor pode escolher licenciar sua obra, por)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.044 Tw
[(exemplo, pela modalidade Atribuio V)73.1(edados usos comer)41.8(ciais Compar)10.5(ti-)]TJ
T*
0 Tc
0.0155 Tw
(lhamento pela mesma licena. Ou pode optar apenas por Atribuio.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0114 Tw
(Como o modelo matricial, cada autor pode escolher a licena adequada)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0131 Tw
[(aos seus inter)20.6(esses e a suas necessidades, combinando-a com outras licenas.)]TJ
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.455 211.085 Tm
-0.0015 Tc
0.0231 Tw
(Efeitos prticos)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 181.085 Tm
-0.0001 Tc
0.1022 Tw
[(Como exemplo de inter)20.8(esse pelas licenas Cr)20.8(eative Commons, cumpr)20.8(e)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0239 Tw
[(mencionar aquela da r)21(e)0(de de televiso e rdio estatal BBC de Londr)21(es. A par)10.5(tir)]TJ
T*
0.0358 Tw
[(de uma iniciativa do ento dir)21(etor Gr)21(eg Dyke, a BBC anunciou em agosto de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0383 Tw
[(2003 estar trabalhando com o Cr)20.7(eative Commons, com o intuito de disponibi-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0003 Tw
[(lizar todo o seu ar)21(quivo de pr)21(odues televisivas e radiofnicas para ser livr)21(e)-5.5(-)]TJ
T*
-0.0082 Tc
-0.0652 Tw
[(mente acessado, utilizado e r)23.1(eutilizado online. O pr)12.7(ojeto foi batizado de Cr)23.1(eative)]TJ
ET
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[( .)]TJ
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-0.0126 Tc
0 Tw
(90)Tj
9.5 0 0 9.5 49.535 59.165 Tm
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-0.0647 Tw
[( Cf. e .)Tj
ET
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[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
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[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
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( )Tj
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[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
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0.0002 Tc
-0.0452 Tw
[(A)6(r)41.9(chive e, ao que tudo indica, pr)21.1(omete causar um impacto pr)21.1(ofundo no mode-)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0003 Tc
0.0182 Tw
(lo de negcios da mdia tradicional.)Tj
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0.0008 Tc
0 Tw
(91)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 539.765 Tm
0.0001 Tc
-0.0375 Tw
(A principal alegao da BBC de haver tomado essa deciso especialmen-)Tj
-1.9722 -1.3565 TD
0.0002 Tc
0.001 Tw
[(te por ser uma r)31.5(ede de rdio e televiso estatal e, por isso, ter o dever de abrir)]TJ
0 -1.3461 TD
0 Tc
0.1249 Tw
[(suas pr)20.9(odues, financiadas primor)31.3(dialmente com dinheir)10.4(o pblico, para o)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0218 Tw
(conjunto da populao.)Tj
6.7 0 0 6.7 155.445 497.045 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(92)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 477.725 Tm
-0.0002 Tc
0.1016 Tw
[(Como r)20.7(esultado, os modelos de pr)20.7(oduo colaborativos ganhariam um)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
0.0001 Tc
-0.0361 Tw
[(aliado de peso e r)31.4(elevncia econmica, o que cer)10.5(tamente adianta o desenvolvi-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0592 Tw
[(mento do modelo colaborativo na r)20.8(ea audiovisual em vrios anos. Como j)]TJ
0 -1.3565 TD
-0.0002 Tc
-0.0395 Tw
[(foi analisado, modelos aber)10.2(tos como este e o softwar)20.7(e livr)20.7(e dependem de aes)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0462 Tw
[(individuais que, gradualmente, r)31.1(econstr)20.7(oem as estruturas do dir)10.2(eito autoral de)]TJ
T*
0.0182 Tw
[(baixo para cima. Assim, estes modelos dependem de micr)20.7(o)1.5(ator)20.7(es que agem)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0412 Tw
[(de maneira constante, na dir)20.8(eo de um r)31.2(esultado coletivo. Entr)10.3(etanto, a en-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0411 Tw
[(trada da BBC neste modelo pode significar o mesmo que a par)10.5(ticipao da IBM)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0121 Tw
[(significou para o desenvolvimento do movimento do softwar)20.7(e livr)31.1(e.)]TJ
6.7 0 0 6.7 364.845 357.605 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(93)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 338.165 Tm
0.0001 Tc
0.028 Tw
(Desse modo, ao que tudo indica, o ciclo de desenvolvimento do modelo)Tj
-1.9722 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
-0.0366 Tw
[(colaborativo para outras mdias, que vo alm do softwar)20.8(e, pode ser mais rpi-)]TJ
T*
0.0003 Tc
-0.0196 Tw
[(do do que se imagina. Na ver)31.6(dade, h diversos sinais que indicam demandas e)]TJ
T*
0 Tc
-0.0048 Tw
[(ur)41.7(gncia a esse r)20.9(espeito. Existe uma grande movimentao social, silenciosa e)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0193 Tw
(descentralizada, mas constante, que clama por modelos alternativos mais ade-)Tj
T*
0.07 Tw
[(quados r)20.7(ealidade da transfor)10.2(mao tecnolgica. A pirataria a for)-10.6(ma mais)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0304 Tw
[(perversa e nefasta de manifestao dessa necessidade de mudana. Entr)20.8(etanto,)]TJ
0 -1.3565 TD
0.0002 Tc
0.0087 Tw
(h outras.)Tj
1.9722 -1.3461 TD
-0.0003 Tc
-0.0217 Tw
[(Conforme foi detectado pelo antr)20.6(oplogo Hermano V)31(ianna,)]TJ
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0.0008 Tc
0 Tw
(94)Tj
11.5 0 0 11.5 356.085 214.205 Tm
0.0001 Tc
-0.0131 Tw
[( h, no Bra-)]TJ
-27.2661 -1.3461 TD
0 Tc
-0.0482 Tw
(sil, um movimento nas periferias que j pratica a transcendncia do modelo do)Tj
T*
-0.0007 Tc
-0.0653 Tw
[(dir)30.6(eito autoral tradicional, como deter)-11.1(minados movimentos musicais de Belm)]TJ
T*
0 Tc
0.0094 Tw
(do Par, notadamente o movimento chamado )Tj
/F3 1 Tf
19.1374 0 TD
-0.0004 Tc
0 Tw
(tecnobrega)Tj
/F2 1 Tf
4.633 0 TD
-0.0001 Tc
0.0109 Tw
(, um tipo de msica)Tj
-23.7704 -1.3461 TD
-0.0374 Tw
[(que r)20.8(emonta primeira gerao da jovem guar)31.2(da, a mais r)10.3(omntica, misturada)]TJ
0 -1.3565 TD
-0.0004 Tc
0.0152 Tw
[(com sintetizador)20.5(es e msica danante eletrnica dos anos 1980 e 1990.)]TJ
ET
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0 Tc
-0.0643 Tw
[( Dyke to open up the BBC ar)37.9(chive. Disponvel em: .)Tj
5.5 0 0 5.5 42.525 69.125 Tm
-0.0126 Tc
(92)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 66.005 Tm
-0.0007 Tc
-0.0125 Tw
[( Cf. BBC: the new P2P fr)11.9(eedom fighter)62.5(. )]TJ
/F5 1 Tf
16.2442 0 TD
-0.0005 Tc
-0.0158 Tw
[(W)29.6(i)-3(r)50(ed Magazine,)]TJ
/F2 1 Tf
6.7453 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0135 Tw
[( Nov)126.2(. 2003.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 56.645 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(93)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 53.525 Tm
0.0003 Tc
-0.0158 Tw
[( Lessig, 2001.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 44.165 Tm
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(94)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 40.925 Tm
0.0003 Tc
-0.0207 Tw
[( V)38.2(ianna, 2003.)]TJ
ET
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[(SO)-21.4(F)-59.8(T)-57(WA)-33(R)-42.7(E)]TJ
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( )Tj
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[(LIVR)-25.5(E)]TJ
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0.0951 Tc
(: )Tj
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(A)Tj
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( )Tj
7 0 0 7 166.055 601.4451 Tm
0.141 Tc
[(R)-17(E)4(VOLUO)]TJ
10 0 0 10 212.615 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 216.455 601.4451 Tm
0.1006 Tc
[(DA)-50.7(S)]TJ
10 0 0 10 231.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 235.295 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(FOR)-28.3(MAS)]TJ
10 0 0 10 266.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 270.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(C)27.2(O)10.2(L)-28.2(ABOR)-28.2(A)70.9(TIV)40.3(A)-8.1(S)]TJ
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(91)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 571.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0387 Tw
[(A peculiaridade desse movimento musical que atrai milhar)10.2(es de pessoas)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0884 Tw
[(no Par que quem quiser comprar um CD de tecnobr)20.9(ega em uma loja ir)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.026 Tw
[(frustrar)52.3(-se. Os pr)31.4(odutor)21(es e msicos da cena possuem um acor)21(do de distribui-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.03 Tw
[(o dir)20.6(etamente com os camels, que vendem os CDs totalmente mar)31(gem da)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0897 Tw
[(indstria musical oficial. Para eles, pouco impor)10.3(ta a for)-10.5(ma pela qual seus)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0299 Tw
[(trabalhos so distribudos, como neste caso, em que os CDs custam entr)20.7(e R$ 2)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.02 Tw
(e R$ 3 cada um. O que sustenta efetivamente a cena so as multides que ela)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0477 Tw
[(atrai nas periferias. E o movimento sustenta-se com sua permanente r)20.7(enova-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0332 Tw
(o, centrada no uso do MP3, que sucedeu o vinil utilizado pelos DJs locais na)Tj
T*
0.0004 Tc
0.0126 Tw
(dcada de 1980, o CD e o MD da dcada de 1990.)Tj
6.7 0 0 6.7 281.015 439.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(95)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 421.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0372 Tw
[(Por isso, seja a BBC em Londr)10.3(es ou o tecnobr)20.8(ega em Belm do Par, todos)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0651 Tw
[(estamos vivendo modificaes de um modelo de dir)20.8(eitos autorais, criado no)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0166 Tw
[(sculo XIX e com base em uma difer)20.7(ente r)20.7(ealidade social, cuja transformao)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0301 Tw
[(par)21(ece ser inexorvel.)]TJ
6.7 0 0 6.7 146.375 379.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(96)Tj
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.455 346.085 Tm
-0.0025 Tc
0.0346 Tw
(Em sntese)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 316.085 Tm
0 Tc
-0.0558 Tw
[(Emer)20.9(giu uma nova forma de pr)31.3(oduo, que no se confunde com o mode-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0241 Tw
[(lo de fir)-10.6(ma nem com o de mer)41.5(cado, conforme descritos por Ronald Coase. O)]TJ
T*
-0.0035 Tc
0.0293 Tw
[(softwar)17.4(e)-8.2( livr)]TJ
5.1026 0 TD
-0.0103 Tc
0.0332 Tw
[(e, primeir)21(o caso bem-sucedido desse modelo colaborativo, acabou)]TJ
-5.1026 -1.3043 TD
0.0096 Tw
[(por ser)-10.4(vir de exemplo para que outr)20.9(os bens intelectuais tambm comeassem a)]TJ
T*
-0.0101 Tc
0.0157 Tw
[(caminhar no sentido da pr)21.2(oduo de trabalhos coletivos, globais e aber)10.8(tos.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0521 Tw
[(O sur)31.1(gimento desses modelos est intimamente ligado ao desenvolvimen-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0409 Tw
[(to da internet e da tecnologia digital e, sobr)20.8(etudo, s transfor)-10.5(maes do dir)20.8(eito)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0234 Tw
[(da pr)21(opriedade intelectual r)21(elativas a elas.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0344 Tw
[(Assim como aconteceu com o softwar)20.6(e, enquanto o dir)10.1(eito autoral aplic-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0344 Tw
[(vel permanece intacto, ou se torna ainda mais sever)20.8(o, uma estrutura paralela)]TJ
T*
0.0319 Tc
0.1304 Tw
(fundada na idia de )Tj
/F5 1 Tf
9.527 0 TD
0.031 Tc
0 Tw
(copyleft)Tj
/F2 1 Tf
3.3287 0 TD
0.0316 Tc
0.1304 Tw
[( desenvolvida. T)62.9(al estr)10.7(utura depende de)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 135.605 m
410.975 135.605 l
S
BT
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/GS2 gs
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0 Tw
(95)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 121.685 Tm
0.0003 Tc
-0.0207 Tw
[( V)50.8(ianna, 2003.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 112.325 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(96)Tj
9.5 0 0 9.5 48.215 109.085 Tm
-0.0282 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.6568 0 TD
-0.0003 Tc
-0.0285 Tw
[(Bars can)50.2(t have TVs bigger than 55 inches. T)113.4(eddy bears can)37.6(t include tape decks. Girl Scouts who)]TJ
-1.2632 -1.3137 TD
0.0001 Tc
0.0234 Tw
[(sing Puf)12.7(f, the Magic Dragon owe r)38(oyalties. Copyright law needs to change.)]TJ
/F2 1 Tf
30.0253 0 TD
0.0003 Tc
0.0246 Tw
( \([Nos Estados Uni-)Tj
-30.0253 -1.3137 TD
0.001 Tc
0 Tw
(dos,])Tj
/F5 1 Tf
2.0968 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.3411 0 TD
-0.0002 Tc
0.0933 Tw
[(bar)12.4(es no podem ter TVs com mais de 55 polegadas. Ursinhos de pelcia no podem)]TJ
-2.4379 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
-0.0403 Tw
[(conter toca-fitas. Escoteir)25(os cantando Puf)12.3(f, o Drago Mgico tm de pagar )]TJ
/F5 1 Tf
31.2505 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
[(r)46.5(oyalties)]TJ
/F2 1 Tf
3.3979 0 TD
-0.0007 Tc
-0.0421 Tw
[(. O dir)24.6(eito)]TJ
-34.6484 -1.3137 TD
0.0488 Tc
0.1284 Tw
[(autoral pr)23.5(ecisa mudar)61.4(.\) Cf. Zittrain, Jonathan.)]TJ
/F5 1 Tf
21.9916 0 TD
0.0481 Tc
0.1263 Tw
[( The copyright cage.)]TJ
/F2 1 Tf
9.3474 0 TD
0.0492 Tc
0.1316 Tw
[( Disponvel em:)]TJ
-31.3389 -1.3137 TD
-0.0016 Tc
0 Tw
[(.)]TJ
ET
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(92)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0003 Tc
-0.0076 Tw
[(micr)20.6(oator)20.6(es, que dedicam seu tempo livr)20.6(e ao pr)20.6(ojeto e utilizam suas pr)20.6(err)25.4(o)-3.9(-)]TJ
0 -1.3043 TD
0.015 Tw
[(gativas de autor)20.6(es para exigir que seus trabalhos permaneam aber)10.1(tos.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
0.1182 Tw
[(O mesmo est acontecendo agora com outras r)20.4(eas. Exemplos como a)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.028 Tw
[(Enciclopdia W)31.3(ikipedia, a r)20.9(evista )]TJ
/F5 1 Tf
13.9513 0 TD
-0.0002 Tc
0 Tw
[(Kur)52(o5hin)]TJ
/F2 1 Tf
3.7148 0 TD
-0.0007 Tc
-0.0285 Tw
[( e outr)9.7(os denotam essa transfor)9.7(ma-)]TJ
-17.6661 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0047 Tw
[(o. Juntamente com estes novos modelos colaborativos, sur)31(ge um novo esta-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0159 Tw
[(tuto jurdico, com pr)20.8(ofundo impacto e r)20.8(elevncia.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0091 Tw
[(Iniciativas como o Cr)20.8(eative Commons tm por objetivo principal fomen-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0082 Tw
(tar o desenvolvimento de modelos cooperativos, garantindo o estatuto jurdi-)Tj
T*
0.0325 Tw
[(co dessas iniciativas e, sobr)20.8(etudo, permitindo que autor)20.8(es, criador)31.2(es e deten-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0321 Tw
[(tor)20.7(es de dir)20.7(eitos indiquem ao mundo que )]TJ
/F3 1 Tf
17.1339 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0336 Tw
(no se importam )Tj
/F2 1 Tf
7.3148 0 TD
-0.0003 Tc
-0.0333 Tw
(com a utilizao, a)Tj
-24.4487 -1.3043 TD
-0.0505 Tw
[(distribuio e at a modificao de suas obras por outras pessoas, em um esfor)51.9(-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0033 Tw
[(o de ampliao do domnio pblico em pr)21(ol da criao de uma universalida-)]TJ
T*
0 Tc
0.0141 Tw
(de criativa de bens culturais.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0477 Tw
[(Por isso, o dir)20.7(eito autoral, caracterizado como um grande No!)-4.8()10.2(, )5.3(comea)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.0243 Tw
[(a se transformar em razo desses micr)20.5(oator)20.5(es, que passam a ter canais para)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.1235 Tw
[(indicar ao mundo que pr)31.5(efer)21.1(em o caminho do Sim. Um Sim que tenta)]TJ
T*
0 Tc
0.0379 Tw
[(r)25.7(ecuperar a pr)20.9(omessa libertria original da internet e da tecnologia digital de)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0234 Tw
[(emancipao criativa, e que faz do dir)20.6(eito no um instrumento de pr)20.6(eser)-21.2(vao)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0116 Tw
[(do passado, mas de transio para o futur)31.6(o.)]TJ
ET
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42.455 543.245 m
410.975 543.245 l
S
BT
/F6 1 Tf
12 0 0 12 42.455 571.445 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(C)Tj
8.4 0 0 8.4 51.815 571.445 Tm
0.2393 Tc
[(APTU)-32.1(L)40.2(O)]TJ
12 0 0 12 96.815 571.445 Tm
0.165 Tc
( 4)Tj
18 0 0 18 42.455 400.925 Tm
0 Tc
(D)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 54.815 400.925 Tm
0.0277 Tw
[(esde 1995, a internet apr)10.4(esenta significativa utilizao no pas. Apesar dis-)]TJ
-1.0748 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.1003 Tw
[(so, at o pr)20.8(esente, pouco se fez em termos legislativos para a definio dos)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0107 Tw
[(equilbrios de inter)20.7(esses que permeiam a r)10.2(ede. Essa ausncia de r)20.7(egulamenta-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0218 Tw
(o explcita tr)Tj
6.1043 0 TD
-0.01 Tc
-0.0234 Tw
(az, pelo menos, duas conseqncias. A primeira que o fomento)Tj
-6.1043 -1.3043 TD
0.0083 Tc
0.1304 Tw
[( inovao fica pr)18.7(ejudicado. Como no existe cer)8.3(teza jurdica quanto aos)]TJ
T*
-0.0101 Tc
-0.0046 Tw
[(parmetr)21.2(os do que se pode ou no fazer no mbito da r)10.8(ede, pr)21.2(ojetos inovador)21.2(es)]TJ
T*
-0.0014 Tw
[(ficam sempr)21.3(e inquinados pela incerteza do que ou no legal, da mesma forma)]TJ
T*
-0.0103 Tc
-0.0135 Tw
[(que os incentivos para autor)21(es e criador)21(es de obras intelectuais tambm acabam)]TJ
T*
-0.0101 Tc
-0.0319 Tw
[(sendo vitimados por essa incer)10.8(teza. Com isso, a r)21.2(egulamentao da inter)-10.1(net bra-)]TJ
T*
-0.0102 Tc
0.0408 Tw
[(sileira feita primor)21.1(dialmente por r)21.1(egras gerais que tm como conseqncia)]TJ
T*
-0.0101 Tc
0.0007 Tw
[(transferir a deciso do equilbrio de inter)21.2(esses para o Poder Judicirio, mas sem)]TJ
T*
-0.0099 Tc
0.0126 Tw
[(dot-lo de r)21.4(egras claras para tanto, o que aumenta ainda mais a incer)11(teza.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0656 Tw
[(A segunda conseqncia que a ausncia de r)20.9(egulamentao formal da)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0043 Tw
[(internet abr)20.7(e espao para que outras formas de r)20.7(egulamentao tenham lugar)72.8(,)]TJ
T*
0.0076 Tc
0.1304 Tw
(formas estas que acontecem fora dos canais democrticos. Desse modo, a)Tj
T*
0 Tc
0.0504 Tw
[(inexistncia de r)10.4(egulamentao legal para os conflitos derivados da r)31.3(ede no)]TJ
T*
0.0079 Tc
0.1303 Tw
[(significa que a mesma no se r)18.3(egule de alguma forma. Ao contrrio, essa)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0154 Tw
[(normatizao sur)31.1(ge e pr)10.2(oduz efeitos, mas pr)31.1(oveniente de fontes difer)20.7(entes das)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0869 Tw
(democraticamente estabelecidas.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0433 Tw
[(Neste captulo, so discutidas estas duas hipteses: primeir)10.3(o, a de que a)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0112 Tw
[(ausncia de uma definio pr)21(ecisa do que legal ou no na internet acaba por)]TJ
T*
0 Tc
-0.0398 Tw
[(pr)20.9(ejudicar a inovao em termos de idias e pr)20.9(ojetos quanto r)20.9(ede; e segundo,)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0612 Tw
[(a de que, ainda que no ocorra por meio dos mecanismos for)10.5(mais, a r)21(egula-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0966 Tw
[(mentao da r)20.6(ede ocorr)25.4(e)0.1( por outras formas que passam ao lar)20.6(go dos canais)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0558 Tw
[(democrticos r)21.2(egular)31.6(es.)]TJ
/F1 1 Tf
17 0 0 17 42.455 513.605 Tm
-0.0019 Tc
0 Tw
(A )Tj
11.9 0 0 11.9 57.575 513.605 Tm
0.0033 Tc
[(R)-17.9(E)20.9(GU)-6.8(L)-21.9(A)-0.9(M)-16.9(ENT)94.1(AO)]TJ
17 0 0 17 162.095 513.605 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 167.015 513.605 Tm
-0.0425 Tc
(DA)Tj
17 0 0 17 182.135 513.605 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 186.935 513.605 Tm
0.0019 Tc
[(I)-19.5(NTER)-18.3(N)-16.2(E)19.5(T)]TJ
17 0 0 17 239.615 513.605 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 244.415 513.605 Tm
0.0042 Tc
(NO)Tj
17 0 0 17 261.815 513.605 Tm
-0.0064 Tc
( B)Tj
11.9 0 0 11.9 277.295 513.605 Tm
-0.0026 Tc
[(R)-23.8(ASI)-32.8(L)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(94)Tj
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.525 571.085 Tm
-0.0018 Tc
0.0077 Tw
(A idia de regulamentao da internet no Brasil)Tj
0 -1.1538 TD
0.0038 Tw
(e as possibilidades de inovao)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 526.085 Tm
-0.0002 Tc
0.1221 Tw
[(Houve duas opor)10.2(tunidades r)20.7(ecentes em termos de novos textos legais,)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0041 Tc
-0.0652 Tw
[(nos quais a questo do equilbrio de inter)27.2(esses per)16.8(tinente ao avano tecnolgico)]TJ
T*
0 Tc
0.0931 Tw
[(poderia ter sido r)20.9(egulada, mas no o foi. Essas duas opor)10.4(tunidades foram a)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.013 Tw
[(apr)31.5(ovao da nova Lei de Dir)21.1(eitos Autorais, de 1998,)]TJ
6.7 0 0 6.7 292.725 484.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(97)Tj
11.5 0 0 11.5 301.485 481.085 Tm
-0.0002 Tc
-0.0075 Tw
[( e da Lei de Softwar)20.7(e,)]TJ
6.7 0 0 6.7 402.285 484.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(98)Tj
11.5 0 0 11.5 42.525 466.085 Tm
-0.0003 Tc
0.0265 Tw
[(que imediatamente a antecedeu. A caracterstica que se deseja r)20.6(essaltar como)]TJ
T*
0.0005 Tc
0.1304 Tw
(unindo esses dois textos legais que nenhum deles menciona sequer uma)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.1261 Tw
[(nica vez a palavra inter)10.3(net. Como j apontei em outr)10.3(o texto,)]TJ
6.7 0 0 6.7 349.725 439.925 Tm
0.0008 Tc
0 Tw
(99)Tj
11.5 0 0 11.5 358.485 436.085 Tm
-0.0005 Tc
0.0739 Tw
[( por muito)]TJ
-27.4748 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0299 Tw
[(tempo vigoraram, na doutrina brasileira, sobr)20.8(e a r)20.8(egulamentao da internet,)]TJ
T*
0 Tc
-0.0442 Tw
[(duas idias distintas, mas com o mesmo r)31.3(esultado prtico: o de contribuir para)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.072 Tw
(que nenhuma estrutura normativa especfica e adequada tenha sido adotada)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0117 Tw
[(no pas quanto r)31.4(egulamentao da internet e da tecnologia digital.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
-0.0176 Tw
[(A primeira era a idia de que a internet no poderia ser r)21.1(egulada, dados o)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.1304 Tw
(seu carter internacional e a falta de adequao e eficcia dos mecanismos)Tj
T*
0.0002 Tc
-0.0278 Tw
[(tradicionais de r)31.5(egulamentao em face das peculiaridades da r)21.1(ede. Essa influ-)]TJ
T*
0 Tc
0.1052 Tw
[(ente idia, diga-se, teve origem no no pensamento jurdico brasileir)20.9(o, mas)]TJ
T*
-0.0014 Tc
-0.0652 Tw
[(sim no pensamento jurdico nor)9(te-americano, especialmente no manifesto pela)]TJ
T*
-0.0056 Tc
-0.0653 Tw
[(independncia do ciber)25.7(espao, escrito por John Per)-5.6(ry Barlow em 1996.)]TJ
6.7 0 0 6.7 369.045 289.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(100)Tj
11.5 0 0 11.5 381.045 286.085 Tm
-0.0036 Tc
-0.0392 Tw
[( Nesse)]TJ
-29.4365 -1.3043 TD
-0.006 Tc
-0.0651 Tw
[(manifesto, Barlow conclama os governos de todo o mundo a deixar)35.7(em a inter)-6(net)]TJ
T*
0 Tc
-0.0548 Tw
[(em paz, em nome do sur)41.7(gimento de um espao livr)10.4(e, em que as idias imperam)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0057 Tw
[(sobr)31.2(e qualquer outra forma pr)20.8(ecedente de infra-estrutura. Alm disso, Barlow)]TJ
T*
0.069 Tw
[(aponta a ineficcia de qualquer tentativa r)20.8(eguladora, dadas as caractersticas)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0098 Tw
(volteis que configuram a internet.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0013 Tc
0.1305 Tw
[(Desde que foi expr)22.2(essa, tal viso foi classificada como dotada de uma)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.13 Tw
[(cer)10.4(ta ingenuidade. Essa ingenuidade caiu por terra nos anos subseqentes,)]TJ
T*
0.0522 Tw
[(especialmente por causa dos ensaios que culminaram na publicao do livr)31.3(o)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 131.645 m
411.045 131.645 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 120.725 Tm
/GS2 gs
-0.0126 Tc
0 Tw
(97)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 117.605 Tm
-0.0007 Tc
-0.0184 Tw
[( Lei n)]TJ
ET
0.275 w
73.005 120.175 m
70.125 120.175 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 70.125 120.725 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 73.005 117.605 Tm
0.0004 Tc
-0.0211 Tw
[( 9.610, de 19-2-1998.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 108.245 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(98)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 105.125 Tm
-0.0007 Tc
-0.0184 Tw
[( Lei n)]TJ
ET
73.005 107.695 m
70.125 107.695 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 70.125 108.245 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 73.005 105.125 Tm
0.0004 Tc
-0.0211 Tw
[( 9.609, de 19-2-1998.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 95.765 Tm
-0.0126 Tc
0 Tw
(99)Tj
9.5 0 0 9.5 48.165 92.645 Tm
-0.0003 Tc
-0.0158 Tw
[( Silva Jr)62.9(., 2001.)]TJ
5.5 0 0 5.5 43.845 83.285 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(100)Tj
9.5 0 0 9.5 52.365 80.165 Tm
-0.0661 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.6063 0 TD
-0.0063 Tc
-0.0629 Tw
[(Gover)-6.3(nments of the Industrial W)120(orld, you wear)-6.3(y giants of flesh and steel, I come fr)56.9(om Cyberspace,)]TJ
-1.6421 -1.3137 TD
0.0002 Tc
0.0259 Tw
[(the new home of Mind. On behalf of the futur)50.7(e, I ask you of the past to leave us alone. Y)88.6(ou ar)50.7(e not)]TJ
0 -1.3263 TD
0 Tc
0.1211 Tw
[(welcome among us. Y)101(ou have no sover)50.5(eignty wher)50.5(e we gather)]TJ
/F2 1 Tf
25.1242 0 TD
-0.0001 Tc
0.125 Tw
[( \(Barlow)151.5(, 1996. Disponvel em:)]TJ
-25.1242 -1.3137 TD
-0.0043 Tc
0 Tw
[(\).)]TJ
ET
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/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
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0.091 Tc
0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
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0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(95)Tj
/F5 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.008 Tc
-0.0627 Tw
(Code and other laws of cyberspace)Tj
/F2 1 Tf
13.033 0 TD
-0.0091 Tc
-0.0652 Tw
[(, de Lawr)22.2(ence Lessig. Em sntese, Lessig aponta,)]TJ
-13.033 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0639 Tw
[(em seu livr)20.6(o, que a conjugao de estr)-10.7(uturas normativas tradicionais \(novas)]TJ
T*
0.0397 Tw
(leis\) e estruturas normativas radicadas nas prprias caractersticas tecnolgi-)Tj
T*
0 Tc
-0.0357 Tw
[(cas que compem a internet \(camada do cdigo\) leva a um tipo de r)20.9(egulamen-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0462 Tw
[(tao no s eficaz, mas que assume formas cada vez mais per)-10.5(versas de contr)20.8(o-)]TJ
T*
-0.0026 Tc
-0.0651 Tw
[(le sobr)18.3(e a r)18.3(ede. Assim, essa r)28.7(egulamentao fundada no cdigo sob a conivncia)]TJ
T*
0 Tc
0.0105 Tw
[(da lei no s afeta a privacidade dos usurios, como tambm eleva a pr)20.9(oteo)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0376 Tw
[(dos bens intelectuais a patamar)20.7(es jamais imaginados. Com isso, no s pe em)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0196 Tw
[(risco o acesso a infor)-10.8(maes que devem ser )]TJ
/F5 1 Tf
18.3235 0 TD
0.0174 Tw
[(r)54.7(es commune \(commons\))]TJ
/F2 1 Tf
9.8609 0 TD
0.0003 Tc
0.0217 Tw
(, que no)Tj
-28.1843 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0223 Tw
(devem pertencer a ningum, mas a todos ao mesmo tempo \(como as obras em)Tj
T*
0.063 Tw
[(domnio pblico\), como tambm r)20.5(estringe o acesso s obras pr)20.5(otegidas pelo)]TJ
T*
0.0004 Tc
0.1302 Tw
[(dir)21.3(eito autoral de modo intolervel, eliminando at mesmo dir)21.3(eitos de uso)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.026 Tw
(legtimo autorizados pela lei.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0648 Tw
[(No Brasil, essa corr)25.7(ente de pensamento de que a internet no podia ser)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0187 Tw
[(r)25.8(egulamentada contribuiu para um atraso significativo na per)31.4(cepo de que a)]TJ
T*
0.0278 Tc
0.1304 Tw
[(tecnologia digital conjugada com a internet demanda uma interveno)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0282 Tw
[(normativa imediata, para a composio dos inter)10.1(esses de )]TJ
/F3 1 Tf
23.447 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
(usurios)Tj
/F2 1 Tf
3.6209 0 TD
0.0029 Tc
(, )Tj
/F3 1 Tf
0.4904 0 TD
-0.0006 Tc
[(detentor)9.8(es)]TJ
-27.5583 -1.3043 TD
-0.0068 Tc
(da)Tj
/F5 1 Tf
1.0226 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.3235 0 TD
-0.0025 Tc
[(pr)18.4(opriedade)]TJ
/F5 1 Tf
5.1757 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.3235 0 TD
-0.0002 Tc
(intelectual)Tj
/F2 1 Tf
4.4974 0 TD
-0.001 Tc
0.0783 Tw
[( e )]TJ
/F3 1 Tf
1.127 0 TD
-0.0022 Tc
0 Tw
[(pr)18.7(ovedor)8.2(es)]TJ
/F5 1 Tf
4.7165 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.3339 0 TD
-0.0068 Tc
(de)Tj
/F5 1 Tf
1.0122 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.3339 0 TD
-0.0019 Tc
[(ser)-22.8(vios)]TJ
/F5 1 Tf
3.4643 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.3235 0 TD
(e)Tj
/F5 1 Tf
0.4696 0 TD
( )Tj
/F3 1 Tf
0.3235 0 TD
-0.001 Tc
(infra-estrutura)Tj
/F2 1 Tf
6.1878 0 TD
0.0826 Tw
(. Essa)Tj
-29.6348 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0516 Tw
[(inter)-10.5(veno normativa faz-se necessria principalmente como forma de esta-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1169 Tw
[(belecer com clar)20.7(eza a distribuio de r)20.7(esponsabilidades e riscos iner)20.7(entes )]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.051 Tw
(internet, possibilitando assim o dimensionamento de investimentos, incenti-)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0862 Tw
[(vando autor)10.2(es e criador)20.7(es ao mesmo tempo em que garante sociedade em)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0118 Tw
(geral o acesso informao ao menor custo.)Tj
6.7 0 0 6.7 253.175 244.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(101)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 209.645 m
410.975 209.645 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 198.725 Tm
/GS2 gs
-0.0258 Tc
(101)Tj
9.5 0 0 9.5 50.615 195.605 Tm
-0.0203 Tc
-0.0336 Tw
[( Nesse sentido, vale a pena r)17.6(essaltar que todos os inter)17.6(esses aqui discutidos encontram guarida na)]TJ
-0.8589 -1.3137 TD
-0.0201 Tc
-0.0242 Tw
[(Constituio Federal. Os inter)17.8(esses dos )]TJ
/F3 1 Tf
15.5874 0 TD
-0.0183 Tc
0 Tw
[(autor)7(es)]TJ
/F5 1 Tf
3.0063 0 TD
0 Tc
(,)Tj
/F2 1 Tf
0.2274 0 TD
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2147 0 TD
-0.0206 Tc
(criadores)Tj
/F5 1 Tf
3.7516 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2147 0 TD
-0.0198 Tc
(e )Tj
/F3 1 Tf
0.6316 0 TD
-0.0193 Tc
[(detentor)6(es)]TJ
/F5 1 Tf
4.2947 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2147 0 TD
-0.0211 Tc
(de)Tj
/F5 1 Tf
0.9726 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2021 0 TD
-0.0201 Tc
[(pr)17.8(opriedade)]TJ
/F5 1 Tf
4.9768 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2021 0 TD
-0.0204 Tc
(intelectual)Tj
/F2 1 Tf
-34.4968 -1.3263 TD
-0.0175 Tw
[(constam dos incisos XXVII, XXVIII e XXIX do ar)17.6(t. 5)]TJ
ET
0.275 w
239.255 173.215 m
236.495 173.215 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 236.495 173.765 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 239.255 170.525 Tm
-0.0204 Tc
-0.0175 Tw
[( da Constituio Federal, da seguinte for)-7.8(ma:)]TJ
-18.0253 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
-0.0518 Tw
[(XXVII aos autor)25(es pertence o dir)25(eito exclusivo de utilizao, publicao ou r)25(epr)25(oduo)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0134 Tw
[(de suas obras, transmissvel aos her)25.1(deir)25.1(os pelo tempo que a lei fixar;)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0173 Tw
(XXVIII so assegurados, nos termos da lei:)Tj
T*
-0.0414 Tw
[(a\) a pr)25(oteo s par)25(ticipaes individuais em obras coletivas e r)25(epr)25(oduo da imagem e)]TJ
T*
-0.0146 Tw
[(voz humanas, inclusive nas atividades despor)12.2(tivas;)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0002 Tc
0.0421 Tw
[(b\) o dir)25.1(eito de fiscalizao do apr)25.1(oveitamento econmico das obras que criar)25.1(em ou de)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
-0.0481 Tw
[(que par)12.1(ticipar)24.8(em aos criador)24.8(es, aos intrpr)24.8(etes e s r)12.1(espectivas r)24.8(epr)24.8(esentaes sindicais e)]TJ
T*
-0.0017 Tc
0 Tw
(associativas;)Tj
T*
-0.0003 Tc
-0.0611 Tw
[(XXIX a lei assegurar aos autor)25(es de inventos industriais privilgio temporrio para sua)]TJ
T*
-0.0316 Tw
[(utilizao, bem como pr)24.9(oteo s criaes industriais, pr)12.2(opriedade das mar)37.5(cas, aos no-)]TJ
ET
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/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(96)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 571.085 Tm
0.0001 Tc
0.0314 Tw
[(Alm de a idia da impossibilidade de r)21(egulamentao da internet haver)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0372 Tw
(persistido por muito tempo \(e ainda hoje se manifeste em uma ou outra ins-)Tj
T*
0 Tc
0.0348 Tw
[(tncia\), h outra idia igualmente impor)10.4(tante na doutrina brasileira. T)104.3(r)0.8(ata-se)]TJ
T*
0.0412 Tw
[(do entendimento de que a internet no pr)20.9(ecisa ser r)31.3(egulada, pois o conjunto)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.1218 Tw
[(normativo existente suficiente para r)20.5(esolver todos os pr)20.5(oblemas jurdicos)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0743 Tw
[(que eventualmente dela surjam. Esta noo tambm tr)31.1(ouxe a mesma conse-)]TJ
T*
0 Tc
0.0126 Tw
[(qncia da anterior)73(, no sentido de incentivar a manuteno de uma estrutura)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0422 Tw
[(normativa que no tratasse especificamente dos pr)20.5(oblemas peculiar)20.5(es r)20.5(elativos)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0217 Tw
(ao avano tecnolgico.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0008 Tc
-0.0651 Tw
[(Por essa e outras razes, nossa Lei de Dir)20.1(eitos Autorais e a Lei do Softwar)30.5(e,)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0299 Tw
[(de 1998, deixaram de apr)20.7(oveitar a opor)10.2(tunidade para enfr)10.2(entar pr)20.7(oblemas que)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.1283 Tw
[(viriam a tornar)51.9(-se pungentes nos anos seguintes sua pr)10.1(omulgao. Nesse)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.049 Tw
[(sentido, naquele mesmo ano de 1998, os Estados Unidos pr)20.8(omulgavam o Digi-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0395 Tw
(tal Millenium Copyright Act, j extensivamente analisado e que teve por mri-)Tj
T*
0.0231 Tc
0.1304 Tw
[(to definir o equilbrio entr)33.5(e os diversos inter)12.7(esses derivados do avano)]TJ
T*
0 Tc
0.0509 Tw
(tecnolgico, ainda que essa definio tenha ocorrido, naquele pas, de modo)Tj
T*
0.0019 Tc
0.1307 Tw
[(extr)22.8(emamente matizado para a pr)22.8(oteo dos detentor)33.2(es de dir)12.3(eitos sobr)22.8(e a)]TJ
9.5 0 0 9.5 67.965 291.005 Tm
-0.0002 Tc
-0.0549 Tw
[(mes de empr)12.4(esas e a outr)25.1(os signos distintivos, tendo em vista o inter)25.1(esse social e o desen-)]TJ
0 -1.3137 TD
0.0002 Tc
-0.0179 Tw
(volvimento tecnolgico e econmico do Pas.)Tj
0 -1.3263 TD
-0.0006 Tc
-0.0448 Tw
[(Da mesma forma, o inter)12(esse dos )]TJ
/F3 1 Tf
13.6042 0 TD
0.001 Tc
0 Tw
(usurios)Tj
/F5 1 Tf
3.6379 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2021 0 TD
-0.0005 Tc
-0.0458 Tw
[(de ter acesso informao pode ser verificado)]TJ
-17.4442 -1.3137 TD
0.0001 Tc
-0.046 Tw
[(em diversos outr)12.7(os dispositivos da Constituio, como nos ar)12.7(t. 215 e 216, especialmente)]TJ
T*
0 Tc
-0.0158 Tw
(em seu inciso III:)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0125 Tw
[(Ar)12.5(t. 215. O Estado garantir a todos o pleno exer)37.8(ccio dos dir)25.2(eitos culturais e acesso s)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0136 Tw
(fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorizao e a difuso das manifes-)Tj
T*
-0.0158 Tw
(taes culturais.)Tj
0 -1.3263 TD
-0.0144 Tc
-0.0644 Tw
[(A)5.7(r)10.9(t. 216. Constituem patrimnio cultural brasileir)23.5(o os bens de natur)23.5(eza material e imaterial,)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0438 Tw
[(tomados individualmente ou em conjunto, por)12.4(tador)12.4(es de r)25.1(eferncia identidade, ao,)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0126 Tw
[( memria dos difer)25(entes grupos formador)12.3(es da sociedade brasileira, nos quais se inclu-)]TJ
T*
-0.0316 Tw
[(em: \(...\))]TJ
T*
-0.0006 Tc
-0.0119 Tw
[(III as criaes cientficas, artsticas e tecnolgicas.)]TJ
-2.6779 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
0.085 Tw
(Da mesma forma como a Constituio traz, em diversos dispositivos gerais e especficos, as)Tj
0 -1.3263 TD
-0.0005 Tc
-0.0536 Tw
[(r)28.4(egras que nortearo as atividades dos pr)24.8(ovedor)24.8(es de ser)-13.1(vios e de infra-estrutura, notadamente)]TJ
0 -1.3137 TD
0.0004 Tc
-0.0421 Tw
(pela Emenda Constitucional n)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.275 w 10 M []0 d
1 i
163.485 106.135 m
160.605 106.135 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 160.605 106.685 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 163.485 103.445 Tm
-0.0001 Tc
-0.0436 Tw
[( 36, de 2002, que estabeleceu: Os meios de comunicao social)]TJ
-12.7326 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
-0.0367 Tw
[(eletrnica, independentemente da tecnologia utilizada para a pr)24.8(estao do ser)-13.1(vio, devero ob-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0235 Tw
(servar os princpios enunciados no art. 221, na forma de lei especfica, que tambm garantir a)Tj
T*
-0.0002 Tc
-0.0219 Tw
[(prioridade de pr)25.1(ofissionais brasileir)25.1(os na execuo de pr)25.1(odues nacionais; e, entr)12.4(e os princ-)]TJ
T*
-0.0347 Tw
[(pios do ar)12.4(t. 221, encontra-se a pr)25.1(omoo da cultura nacional e r)25.1(egional e estmulo pr)12.4(oduo)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0001 Tc
-0.0158 Tw
(independente que objetive sua divulgao.)Tj
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.525 304.565 m
411.045 304.565 l
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0.091 Tc
0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(97)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
0 Tc
0.013 Tw
[(pr)20.9(opriedade intelectual. Como r)20.9(esultado disso, questes cruciais como, por)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0056 Tw
[(exemplo, a r)20.9(esponsabilidade dos pr)31.3(ovedor)20.9(es de acesso inter)-10.4(net, a privacida-)]TJ
T*
-0.0248 Tw
[(de, os dir)20.9(eitos de uso legtimos de informaes na internet, a r)20.9(esponsabilidade)]TJ
T*
0.0099 Tw
[(dos pr)20.9(estador)20.9(es de ser)-10.4(vios online, os incentivos cultura nacional, a criao)]TJ
T*
0.0051 Tw
[(de um r)20.9(egime suficientemente difer)31.3(enciado para a pr)20.9(oteo ao softwar)20.9(e que o)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0196 Tw
[(torne distinto do modelo de pr)20.6(oteo do dir)10.1(eito autoral atualmente empr)20.6(ega-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0391 Tw
[(do e, sobr)20.7(etudo, a pr)20.7(oteo aos bens intelectuais e ao patrimnio cultural local)]TJ
T*
0.0371 Tw
[(em face dos avanos e das pr)20.7(esses cada vez maior)10.2(es exer)41.5(cidos no mbito da)]TJ
T*
-0.0427 Tw
(globalizao ficaram de fora de textos legais que naturalmente as abrigariam.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.0387 Tw
[(Dessa forma, at o pr)20.5(esente momento, essas e outras questes permane-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0291 Tw
[(cem no r)20.7(eguladas, dificultando o sur)31.1(gimento de pr)10.2(ojetos inovador)20.7(es, em ra-)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0395 Tw
[(zo do cenrio de incer)10.6(teza jurdica, originado pela ausncia de definio legal)]TJ
T*
0 Tc
-0.0113 Tw
[(para atribuio de r)20.9(esponsabilidades e risco. No captulo anterior)73(, foi mencio-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.013 Tw
[(nado o sur)31.4(gimento de uma nova forma de or)21(ganizao pr)31.4(odutiva fundada em)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0271 Tw
[(modelos colaborativos, que no se confunde nem com a empr)20.6(esa nem com o)]TJ
T*
0.0042 Tc
0.1306 Tw
[(mer)45.9(cado. Alm das licenas colaborativas j mencionadas, como o pr)25.1(ojeto)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0121 Tw
[(Cr)20.6(eative Commons, esses pr)10.1(ojetos dependem tambm de outr)31(o pr-r)20.6(equisito.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0917 Tw
[(Vrios desses pr)20.6(ojetos colaborativos existem apenas por)20.6(que a definio)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0009 Tc
0.1303 Tw
[(de r)11.3(esponsabilidades e risco clara perante a lei da jurisdio onde foram)]TJ
T*
0 Tc
0.0177 Tw
[(fundados. Como exemplo de definio desse equilbrio, cumpr)20.9(e mencionar o)]TJ
T*
-0.0114 Tc
-0.0651 Tw
[(mecanismo de por)9.5(tos segur)19.9(os definidos pelo DMCA, que pr)19.9(otegem os interme-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0022 Tw
[(dirios de r)21(esponsabilidade desde que cumpram com deter)10.5(minadas condutas,)]TJ
T*
0.0003 Tc
-0.0342 Tw
[(definidas na lei. Consider)21.2(e-se o website da W)31.6(ikipedia,)]TJ
6.7 0 0 6.7 296.735 244.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(102)Tj
11.5 0 0 11.5 308.975 241.085 Tm
-0.0203 Tw
[( j mencionado. T)125.8(odo)]TJ
-23.1757 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
-0.0342 Tw
[(o esforo colaborativo que culminou no sur)20.5(g)-0.4(imento dessa enciclopdia vir)10(tual)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0134 Tw
[(s possvel por)20.8(que a lei norte-americana define claramente quais as r)31.2(espon-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0152 Tw
[(sabilidades da W)31.3(ikipedia, como pr)20.9(estadora de ser)-10.4(vios online, quanto ao con-)]TJ
T*
-0.0006 Tc
-0.0382 Tw
[(tedo inserido por ter)41.1(ceir)20.3(os em seus sistemas. Esses portos segur)20.3(os estabele-)]TJ
T*
0 Tc
0.0096 Tw
[(cidos pelo DMCA j foram analisados extensamente, mas, na prtica, cumpr)20.9(e)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.039 Tw
[(fazer algumas obser)-10.6(vaes exemplificativas. A W)31.1(ikipedia conta com material)]TJ
T*
-0.0081 Tc
-0.0652 Tw
(fornecido por pessoas de todo o mundo, que criam e alteram verbetes no website)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0153 Tw
[(da enciclopdia. Entr)20.8(etanto, isso s se tor)-10.5(na possvel por)20.8(que a legislao nor)62.5(-)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0191 Tw
[(te-americana diz que a W)31.5(ikipedia no r)21.1(esponsvel por esse contedo, caso o)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0118 Tw
[(material infrinja dir)20.8(eitos de ter)41.6(ceir)20.8(os, to logo ela o r)20.8(etir)20.8(e do ar se for notifica-)]TJ
ET
0 0 0 1 K
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1 i
42.455 60.605 m
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(102)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 46.685 Tm
-0.0001 Tc
-0.0412 Tw
[( .)]TJ
ET
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0 Tc
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(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(98)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0199 Tw
[(da a esse r)20.8(espeito. Assim, o website da W)31.2(ikipedia s ser r)20.8(esponsabilizado por)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0414 Tw
[(contedo que viole dir)20.8(eitos de ter)41.6(ceir)20.8(o na medida em que tenha conhecimento)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0866 Tw
[(a r)20.7(espeito dessas violaes e, mesmo assim, mantenha o contedo no ar)62.4(. Se)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0707 Tw
[(algum, agindo ou no de m-f, tiver inserido material per)10.5(tencente a outra)]TJ
T*
0 Tc
0.0038 Tw
[(pessoa, sem ter dir)31.3(eitos para tanto, e se a W)20.9(ikipedia tiver sido notificada, esta)]TJ
T*
-0.0191 Tw
[(tem de verificar se a notificao faz sentido e tem de r)31.3(etirar o contedo do site)]TJ
T*
0.0185 Tw
[(para eximir)52.2(-se de sua r)20.9(esponsabilidade. O DMCA, como visto, pr)31.3(escr)10.4(eve que,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0 Tw
[(se o site r)31.1(esponder pr)20.7(ontamente assim que tomar conhecimento do conte-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0056 Tw
[(do infringente nele inserido, r)21.1(etirando-o do ar)73.2(, )]TJ
/F3 1 Tf
19.5652 0 TD
-0.0006 Tc
0.004 Tw
[(no ter r)9.8(esponsabilidade)]TJ
/F2 1 Tf
10.967 0 TD
0.0014 Tc
0.0087 Tw
[( so-)]TJ
-30.5322 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0187 Tw
[(br)20.9(e o que tiver sido inserido. Graas a isso, o website W)31.3(ikipedia pode ofer)20.9(ecer)]TJ
T*
-0.008 Tw
[(espao sociedade em geral para a criao de uma enciclopdia livr)20.9(e e aber)10.4(ta,)]TJ
T*
0.0038 Tc
0.1304 Tw
[(que conta com a par)14.2(ticipao de toda e qualquer pessoa na sua r)24.7(edao e)]TJ
T*
0.0032 Tc
0 Tw
(atualizao.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0374 Tw
[(Suponhamos que a W)31.4(ikipedia se tivesse desenvolvido no Brasil, onde no)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0155 Tw
[(h qualquer legislao especfica deter)10.3(minando quais so os contor)-10.5(nos da r)31.2(es-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.017 Tw
[(ponsabilidade de pr)21(ovedor)31.4(es de ser)-20.8(vios online ou de intermedirios de infor)52.3(-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0792 Tw
[(maes e disponibilizador)20.6(es de canais na inter)-10.7(net. Primeiramente, em razo)]TJ
T*
0 Tc
-0.0049 Tw
[(das incer)10.4(tezas jurdicas atinentes matria, dificilmente algum dedicaria seu)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0508 Tw
[(tempo e seus investimentos para estabelecer um sistema similar W)31(ikipedia)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0431 Tw
[(no Brasil, sem saber de antemo se seria r)20.7(esponsabilizado ou no por violaes)]TJ
T*
-0.0329 Tw
[(a dir)31.1(eitos de ter)41.5(ceir)20.7(os cometidas em seu sistema. Em segundo lugar)72.8(, caso ocor)41.5(-)]TJ
T*
0.0467 Tw
[(ra qualquer violao de dir)31.1(eitos de ter)41.5(ceir)20.7(os pelos usurios do sistema, cum-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0066 Tw
(prir ao Poder Judicirio decidir com imensa discricionariedade se o interme-)Tj
T*
0 Tc
0.109 Tw
[(dirio ser r)20.9(esponsabilizado ou no pela violao cometida pelo usurio de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0355 Tw
[(seu sistema. Como no h r)20.7(egras especficas para orientar tal deciso, os riscos)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0029 Tw
[(so r)21(elevantes e contribuem para a inviabilidade de qualquer iniciativa inova-)]TJ
T*
0.0051 Tc
0 Tw
(dora.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.062 Tw
[(Dessa forma, so ao menos dois os pr-r)31.1(equisitos jurdicos)]TJ
6.7 0 0 6.7 348.765 169.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(103)Tj
11.5 0 0 11.5 361.005 166.085 Tm
0.0004 Tc
0.0362 Tw
[( para o fo-)]TJ
-27.6939 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0448 Tw
(mento de modelos colaborativos, tais como aqueles descritos no captulo ante-)Tj
T*
0.0001 Tc
-0.0577 Tw
[(rior)62.7(. Em primeir)31.4(o lugar)62.7(, o desenvolvimento de licenas pblicas genricas con-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0534 Tw
[(forme descritas anteriormente, que permitem a autor)20.7(es e criador)31.1(es indicar)72.8(, )]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 82.805 m
411.045 82.805 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 71.885 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(103)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 68.765 Tm
-0.0001 Tc
-0.0064 Tw
[( H, naturalmente, outr)12.5(os r)25.2(equisitos que no per)12.5(tencem ao mbito jurdico, mas se configu-)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
0.0002 Tc
-0.033 Tw
[(ram como elementos econmicos e outr)25.5(os elementos sociais. Aqui discutimos apenas os r)25.5(equi-)]TJ
T*
0.0005 Tc
-0.0263 Tw
(sitos jurdicos.)Tj
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
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0.091 Tc
0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 399.335 601.4451 Tm
-0.002 Tc
(99)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
0.0015 Tc
0.1305 Tw
[(sociedade como um todo, que suas obras podem ser utilizadas com cer)11.9(tos)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0007 Tc
0.1304 Tw
[(nveis de liber)21.6(dade, s)]TJ
9.0678 0 TD
0.0103 Tc
(em a necessidade de autorizao prvia. Alm disso,)Tj
-9.0678 -1.3043 TD
0.0096 Tc
-0.0386 Tw
[(muito impor)9.6(tante tambm o sur)30.5(gimento de clusulas de compartilhamen-)]TJ
T*
0.1098 Tw
(to pela mesma licena, conforme discutidas anteriormente, que estabele-)Tj
T*
0.0098 Tc
0.0743 Tw
[(cem a condio de um criador ou autor quanto ao desejo de utilizar)41.1(-se de)]TJ
T*
0.0241 Tw
(uma obra licenciada sob essas clusulas para criar outras obras \(obras deri-)Tj
T*
[(vativas\). Para isso, ele pr)20.1(ecisa necessariamente concor)20.1(dar que suas criaes)]TJ
T*
0.0096 Tc
-0.0109 Tw
[(intelectuais baseadas na obra original sejam livr)9.6(es tambm, nos mesmos ter)61.8(-)]TJ
T*
0.0098 Tc
0.0573 Tw
(mos da mesma licena que ele prprio \(juntamente com toda a sociedade\))Tj
T*
0.01 Tc
0.0206 Tw
[(r)25.2(ecebeu para utilizar a obra.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0154 Tw
[(O segundo pr-r)21(equisito que haja o estabelecimento de r)21(egras para atri-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0184 Tc
0.1305 Tw
[(buio de r)28.8(esponsabilidades e risco de modo clar)18.4(o. Muitos dos pr)18.4(ojetos)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.057 Tw
[(colaborativos dependem de um intermedirio, seja um pr)31.5(ovedor de infra-es-)]TJ
T*
0.0623 Tw
[(t)6.9(r)-10.2(utura, seja um pr)31.5(ovedor de ser)-10.2(vios online. A definio clara e pr)21.1(ecisa das)]TJ
T*
-0.0079 Tc
-0.065 Tw
[(r)17.8(esponsabilidades entr)23.4(e esses pr)23.4(ovedor)23.4(es, os usurios e os efetivos perpetrador)23.4(es)]TJ
T*
0.0236 Tc
0.1304 Tw
[(de violaes pr)13.2(opriedade intelectual fundamental para que pr)23.6(ojetos)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0646 Tw
[(colaborativos possam sur)31.2(gir)52.1(. Ainda que essa definio de equilbrios tenha sido)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0104 Tw
(feita de modo matizado, como aconteceu nos Estados Unidos, ela possibilitou)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0063 Tw
[(grande mar)31.2(gem para o sur)31.2(gimento de pr)20.8(ojetos desta forma. sumamente im-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.1221 Tw
[(por)10.5(tante a criao de por)10.5(tos segur)21(os para os pr)31.4(ovedor)21(es, de maneira que)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0423 Tw
(estes possam saber que, seguindo um determinado padro de conduta como,)Tj
T*
0.0002 Tc
-0.0019 Tw
[(por exemplo, efetuar a r)21.1(etirada de contedo que viole dir)21.1(eitos de pr)31.5(opriedade)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0434 Tw
[(intelectual to logo tenham cincia a r)20.7(espeito do fato \(ou to logo verifiquem a)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0835 Tw
[(pr)20.8(ocedncia da violao\) , eles no sero r)20.8(esponsabilizados pelas violaes)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0366 Tw
[(perpetradas por ter)41.8(ceir)21(os. O Pr)21(ojeto de Lei n)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
260.255 214.255 m
256.775 214.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 256.775 214.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 260.255 211.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0374 Tw
[( 4.906 cuida de modo extr)20.8(ema-)]TJ
-18.9391 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0204 Tw
[(mente liberal da questo r)10.2(efer)31.1(ente r)10.2(esponsabilidade dos pr)31.1(ovedor)20.7(es por con-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0932 Tw
[(tedos de ter)31.2(ceir)20.8(os. de se questionar se tamanha liberalidade cumpriria o)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.1057 Tw
[(pr-r)20.6(equisito de estabelecimento de r)20.6(egras claras necessrias ao fomento da)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0246 Tw
(inovao na internet. Desse modo, como j sugerido, uma melhor e mais clara)Tj
T*
0 Tc
-0.029 Tw
[(composio da pr)20.9(oteo aos difer)20.9(entes pr)20.9(ovedor)20.9(es da internet, conjugada com)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0267 Tw
[(uma r)20.8(esponsabilizao severa dos agentes que podem pr)31.2(ovocar a r)20.8(esponsabili-)]TJ
T*
0.0522 Tw
[(zao dos pr)20.8(ovedor)20.8(es \(por exemplo, advogados que enviam notificaes ale-)]TJ
T*
0.1255 Tw
[(gando violaes de dir)20.8(eito sobr)20.8(e determinado contedo\), pr)20.8(ovavelvelmente)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0164 Tw
[(ir funcionar melhor do ponto de vista prtico do que a mera adoo de uma)]TJ
T*
0 Tc
-0.0213 Tw
[(r)25.7(egra que isente totalmente de r)10.4(esponsabilidade alguns tipos de pr)20.9(ovedor)20.9(es de)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.013 Tw
[(acesso ou de ser)-10.7(vios online.)]TJ
ET
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
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( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(100)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 571.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0156 Tw
[(Em sntese, como o primeir)20.8(o tipo de pr-r)20.8(equisito identificado, qual seja,)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0704 Tw
[(o sur)31.4(gimento de licenas pblicas, depende de iniciativas privadas, este tem)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0651 Tw
[(sido j de cer)20.7(ta forma atendido, seja por iniciativas como o Cr)20.7(eative Commons,)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0163 Tw
[(que se pr)31.4(ojetam no pas por inter)-10.3(mdio de entidades e iniciativas privadas, ou)]TJ
T*
0 Tc
0.0787 Tw
(por outras iniciativas privadas de indivduos e entidades brasileiras, como a)Tj
T*
0.0377 Tc
0.1304 Tw
(iniciativa Licenas Pblicas Genricas, de autoria do advogado Pablo)Tj
T*
0.0013 Tc
0 Tw
[(Cer)32.6(deira,)]TJ
6.7 0 0 6.7 86.325 484.925 Tm
0.0006 Tc
(104)Tj
11.5 0 0 11.5 98.565 481.085 Tm
0.0003 Tc
0.0587 Tw
[( ou a licena desenvolvida para o pr)31.6(ojeto Re:Combo.)]TJ
6.7 0 0 6.7 354.405 484.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(105)Tj
11.5 0 0 11.5 366.645 481.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0609 Tw
[( Assim, a)]TJ
-28.1844 -1.3043 TD
0 Tc
0.1033 Tw
[(pr)20.9(oliferao desta mesma idia de colaborao no pas, inclusive encarnada)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0478 Tw
[(em iniciativas jurdicas, demonstra o inter)20.8(esse em dar continuidade s possibi-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0203 Tw
(lidades de inovao derivadas do avano tecnolgico.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0099 Tc
0.1214 Tw
[(Entr)20.3(etanto, seu segundo componente, a definio de r)20.3(egras claras de)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0109 Tc
0.1304 Tw
[(atribuio de r)21.3(esponsabilidade e risco, depende de alteraes legislativas.)]TJ
T*
0.0099 Tc
-0.0199 Tw
[(Assim, sur)30.8(ge um descompasso significativo, na medida em que as iniciativas)]TJ
T*
0.0031 Tc
-0.0652 Tw
[(privadas e descentralizadas pr)24(egam a inovao e a possibilidade de sur)24(gimento)]TJ
T*
0.0098 Tc
-0.0474 Tw
[(de pr)20.2(ojetos sem pr)20.2(ecedentes, em termos de alocao de r)20.2(ecursos e gerao de)]TJ
T*
0.0422 Tw
(bens comuns, criando estruturas jurdicas para tanto, ao mesmo tempo em)Tj
T*
0.1301 Tw
[(que a inexistncia de r)30.7(egras jurdicas claras impede que estes pr)9.8(ojetos se)]TJ
T*
0.0779 Tw
[(concr)20.2(etizem em lar)30.7(ga escala, pelo temor iner)20.2(ente da r)30.7(esponsabilizao por)]TJ
T*
0.0235 Tw
[(ato de ter)41.1(ceir)20.2(os.)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 270.245 m
411.045 270.245 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 259.445 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(104)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 256.325 Tm
0 Tc
0.0216 Tw
[( . Licenciamento Pblico Geral, uma das iniciativas pioneiras no pas que)]TJ
-0.8968 -1.3263 TD
-0.0003 Tc
-0.0117 Tw
[(tem por objetivo r)25(edigir e disponibilizar licenas pblicas para que autor)25(es e criador)24.9(es possam)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
-0.0344 Tw
[(disponibilizar suas obras: Nosso objetivo desenvolver um sistema de licenciamento, r)25.2(egistr)12.5(o)]TJ
T*
-0.0014 Tc
-0.0646 Tw
[(e distribuio de obras intelectuais pela Internet, incluindo pr)23.9(ogramas de computador)61.8(, msicas,)]TJ
T*
0.0003 Tc
-0.0158 Tw
(textos etc.)Tj
5.5 0 0 5.5 42.525 196.925 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(105)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 193.805 Tm
0.0002 Tc
0.064 Tw
[( . O coletivo chamado Re:Combo)]TJ
/F5 1 Tf
23.4821 0 TD
0 Tc
0 Tw
( )Tj
/F2 1 Tf
0.3284 0 TD
-0.0002 Tc
0.0652 Tw
[( um grupo de ar)12.4(tistas plsticos,)]TJ
-24.7074 -1.3137 TD
-0.0531 Tw
[(engenheir)25.1(os de softwar)25.1(e, DJs, pr)25.1(ofessor)25.1(es e acadmicos, que trabalha em pr)25.1(ojetos de ar)12.4(te digital)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0005 Tc
0.0593 Tw
(e msica de uma forma descentralizada e colaborativa. O coletivo desenvolveu uma licena)Tj
0 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.0123 Tw
(denominada Licena de Uso Completo Re:Combo, definida nas palavras do prprio grupo: )Tj
T*
-0.0005 Tc
0.1236 Tw
[(na busca de uma cura moderna, coer)12.1(ente, e que no passe pela sangria dos ar)12.1(tistas, que o)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0167 Tw
(Re:combo, alheio a qualquer hipocrisia ou vaidade, sente-se no dever de instrumentalizar seus)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.0816 Tw
[(princpios para publicar esta Licena de uso livr)25(e como forma de estimular e garantir que a)]TJ
T*
-0.0006 Tc
-0.0349 Tw
[(cir)37.3(culao e o uso de suas obras per)12(manecer livr)12(e em diversos meios. Atravs desta Licena de)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0016 Tc
-0.0646 Tw
[(Uso Completo Re:combo, todo trabalho audiovisual ou fonogrfico pr)23.7(oduzido pelo coletivo \(ou)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0006 Tc
-0.0241 Tw
[(de quem adotar a Licena\) fica, de uma forma per)12(feitamente legal dentr)12(o da legislao brasilei-)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.015 Tw
[(ra, permanentemente aber)12.1(to e livr)12.1(e, para fomentar novas pr)24.8(odues tambm aber)12.1(tas e garantir)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.0455 Tw
[(a livr)24.7(e cir)37.3(culao de obras intelectuais em pr)12(ol da gener)24.7(osidade intelectual e do pr)12(ogr)24.7(esso da)]TJ
T*
-0.0015 Tc
0 Tw
(humanidade.)Tj
ET
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BT
/F6 1 Tf
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/GS2 gs
0.091 Tc
0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(101)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 570.845 Tm
0.01 Tc
-0.0426 Tw
(Desse modo, passados vrios anos desde que a internet obteve populari-)Tj
-1.9722 -1.3461 TD
-0.0466 Tw
[(dade r)20.5(elevante no Brasil, ainda no tivemos nenhum conjunto de instrumen-)]TJ
0 -1.3357 TD
0.1127 Tw
[(tos normativos que atendesse s questes jurdicas primor)31(diais da r)31(ede e,)]TJ
T*
-0.0422 Tw
[(por conseqncia, pudesse fomentar ou ser)-21.3(vir de base para a inovao criati-)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0065 Tw
(va no pas.)Tj
1.9722 -1.3357 TD
0.1247 Tw
[(A seguir)62.3(, tratar)31(emos do segundo aspecto deste captulo. Ainda que a)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
0.0098 Tc
-0.0176 Tw
[(r)25(egulamentao da internet quanto a questes r)20.2(elativas inovao at o pr)20.2(e-)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0402 Tw
[(sente momento tenha sido incipiente, outras formas de r)30.7(egulamentao to-)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0256 Tw
[(maram corpo, muitas vezes passando ao lar)20.2(go dos canais democrticos, con-)]TJ
T*
0.009 Tc
0.0218 Tw
[(forme ver)9(emos.)]TJ
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.455 401.405 Tm
-0.0017 Tc
0.0043 Tw
(A regulamentao da internet ao largo dos canais democrticos)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 370.565 Tm
-0.0107 Tc
-0.0651 Tw
[( ingnuo acr)20.6(editar que, apesar da inexistncia de instr)-10.7(umentos normativos)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
0.0627 Tw
[(formais para a r)20.6(egulamentao da inter)-10.7(net no pas, essa r)20.6(egulamentao no)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0291 Tw
[(tenha ocorrido.Quando a lei no define os equilbrios de inter)20.8(esses emer)31.2(gen-)]TJ
T*
0.0072 Tw
[(tes do sur)31.2(gimento da internet e da tecnologia digital, esse mesmo equilbrio )]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0004 Tc
0.021 Tw
[(determinado por fator)20.5(es fora dos canais democrticos.)]TJ
1.9722 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.0575 Tw
[(Assim, essa r)20.7(egulamentao de fato ocor)-10.6(r)25.5(eu, mas fundada em peculiari-)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
0.0001 Tc
0.0078 Tw
[(dades tcnicas e suas demandas de ur)31.4(gncia, alimentadas pela necessidade de)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
-0.046 Tw
[(eficcia imediata, bem como sutilmente por meio de outr)20.7(os canais econmicos)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.057 Tw
[(e sociais de modo amplo. Entr)20.8(etanto, nenhuma dessas r)31.2(egulamentaes pas-)]TJ
T*
-0.0186 Tw
[(sou pela r)20.8(eflexo e pelo escrutnio democrtico, como seria esperado com r)20.8(es-)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0055 Tw
[(peito a uma questo estratgica e impor)10.3(tante para o desenvolvimento do pas.)]TJ
1.9722 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
-0.0256 Tw
[(Passemos a abor)20.6(dar trs exemplos de dir)20.6(eitos sur)31(gidos ao lar)31(go das fontes)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
0.0169 Tw
[(formais do dir)10(eito e dos canais democrticos, a saber:)]TJ
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.455 161.885 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.855 161.885 Tm
-0.0002 Tc
-0.0063 Tw
[(a estrutura de r)20.7(egulamentao dos nomes de domnio na internet no Brasil;)]TJ
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.455 146.525 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.855 146.525 Tm
0.0003 Tc
0.0161 Tw
[(a r)31.6(e)0.1(gulamentao privada da atividade de spam no Brasil;)]TJ
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.455 131.165 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.855 131.165 Tm
0.0022 Tw
[(a r)20.9(egulamentao sur)31.3(gida da prtica dos advogados e grupos especficos no)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
0.0377 Tw
[(envio de notificaes para intermedirios, como os pr)20.7(ovedor)20.7(es de acesso e)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0007 Tc
0 Tw
[(ser)-9.7(vios.)]TJ
0.9809 -2.0765 TD
0.0001 Tc
0.0782 Tw
[(O primeir)21(o e o segundo itens sero desenvolvidos em mais detalhes. O)]TJ
-1.9722 -1.3356 TD
-0.0002 Tc
0.0941 Tw
[(ter)41.5(ceir)20.7(o item ser discutido mais rapidamente, sobr)20.7(etudo pelo fato de j ter)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0001 Tc
0.025 Tw
[(sido abor)21(dado no primeir)21(o captulo.)]TJ
ET
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/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(102)Tj
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.525 571.085 Tm
-0.0023 Tc
0.0225 Tw
(A estrutura de regulamentao dos nomes de domnio)Tj
0 -1.1538 TD
-0.0019 Tc
0.018 Tw
(da internet no Brasil)Tj
/F8 1 Tf
10 0 0 10 210.285 526.085 Tm
0.0007 Tc
-0.025 Tw
(Quadro 7)Tj
9 0 0 9 46.86 505.07 Tm
0 Tc
0 Tw
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.03 0.03 TD
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.015 -0.015 TD
(C)Tj
0.5617 -0.015 TD
0.0359 Tc
(amadas)Tj
-0.03 0 TD
(amadas)Tj
0.03 0.03 TD
(amadas)Tj
-0.03 0 TD
(amadas)Tj
0.015 -0.015 TD
(amadas)Tj
19.5083 -0.015 TD
0 Tc
(F)Tj
-0.03 0 TD
(F)Tj
0.03 0.03 TD
(F)Tj
-0.03 0 TD
(F)Tj
0.015 -0.015 TD
(F)Tj
0.4283 -0.015 TD
0.0283 Tc
-0.0139 Tw
(ormas de regulao)Tj
-0.03 0 TD
(ormas de regulao)Tj
0.03 0.03 TD
(ormas de regulao)Tj
-0.03 0 TD
(ormas de regulao)Tj
0.015 -0.015 TD
(ormas de regulao)Tj
-20.4383 -1.2417 TD
0.0304 Tc
0 Tw
(afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(afetadas)Tj
0.03 0.03 TD
(afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(afetadas)Tj
0.015 -0.015 TD
(afetadas)Tj
10.975 -0.015 TD
0.04 Tc
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
0.03 0.03 TD
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
0.015 -0.015 TD
(Lei)Tj
10.775 -0.015 TD
0.0327 Tc
(Norma)Tj
-0.03 0 TD
(Norma)Tj
0.03 0.03 TD
(Norma)Tj
-0.03 0 TD
(Norma)Tj
0.015 -0.015 TD
(Norma)Tj
11.6283 -0.015 TD
0.0271 Tc
(Cdigo)Tj
-0.03 0 TD
(Cdigo)Tj
0.03 0.03 TD
(Cdigo)Tj
-0.03 0 TD
(Cdigo)Tj
0.015 -0.015 TD
(Cdigo)Tj
-33.3333 -1.5333 TD
-0.0001 Tc
-0.0016 Tw
[(Fsica)-4093.4(A lei neste tpico tem impacto)]TJ
17.48 0 TD
-0.0208 Tc
0.0037 Tw
[(Normas sociais so responsveis)-847.5(O)-19.8( )]TJ
12.3719 0 TD
-0.0011 Tc
0 Tw
(cdigo fator normativo)Tj
-23.8919 -1.2267 TD
-0.0208 Tc
-0.0034 Tw
(direto na estrutura fsica da rede)Tj
11.52 0 TD
-0.0013 Tc
-0.0007 Tw
[(pela estruturao de quase todo)-374.6(fundamental para nomes de)]TJ
0 -1.2133 TD
-0.0011 Tc
0.0001 Tw
[(o sistema normativo de)-3387.8(domnio, que se vinculam )]TJ
0 -1.2267 TD
-0.0007 Tc
-0.0036 Tw
[(domnios)-8280.7(estrutura fsica da rede)]TJ
-17.48 -1.5333 TD
-0.0025 Tw
[(Lgica)-3747.4(A lei afeta diretamente a)-3120.7(Normas de origem social)-2854(O )-7.7(cdigo )-7.7(funciona )-7.7(como )-7.7(fator)]TJ
5.96 -1.2267 TD
-0.0012 Tc
-0.0071 Tw
[(estrutura da rede e seus)-3227.9(definem )-4.1(quase )-4.1(toda )-4.1(a )-4.1(estrutura)-721.2(normativo sobre a estrutura)]TJ
T*
-0.0007 Tc
-0.0026 Tw
[(protocolos neste tpico)-3427.4(lgica da rede)-6654(lgica de domnios na rede)]TJ
-5.96 -1.5333 TD
-0.0011 Tc
-0.0069 Tw
[(Contedo)-25574.4(Nomes de domnio ser)-14.4(vem de)]TJ
29 -1.2267 TD
-0.0013 Tc
0 Tw
(ndice para o contedo que)Tj
0 -1.2133 TD
-0.001 Tc
-0.0083 Tw
[(trafega na rede)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 347.045 Tm
0.0001 Tc
0.0123 Tw
[(A internet, como conexo de vrias r)21(edes, depende de um sistema de in-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0179 Tw
[(dexao e ender)20.8(eamento especfico para que um computador consiga encon-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0443 Tw
[(trar outr)20.7(os computador)20.7(es a ela conectados e, por conseqncia, obter deter)10.2(mi-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0199 Tw
[(nadas informaes armazenadas nesse outr)20.5(o computador)62.2(.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0083 Tw
[(Esse sistema de indexao e ender)20.6(eamento o que se chama de sistema)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0464 Tw
(de nomes de domnio.)Tj
6.7 0 0 6.7 150.165 275.885 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(106)Tj
11.5 0 0 11.5 162.405 272.045 Tm
-0.0001 Tc
0.0277 Tw
[( ele que permite transformar um determinado en-)]TJ
-10.4243 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0631 Tw
[(der)31.4(eo eletrnico, como , em um ender)21(eo numrico,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0193 Tw
[(que permite a outr)20.7(os computador)20.7(es ter)31.1(em acesso ao website da Pr)20.7(esidncia da)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0255 Tw
[(Repblica. T)104.2(rata-se de um sistema eminentemente tcnico, mas que tem pr)20.8(o-)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0017 Tw
[(fundas implicaes ao longo de toda a r)31.5(ede, haja vista o fato de que a internet)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.0395 Tw
[(se estrutura exatamente sobr)20.3(e esse sistema. Quem contr)20.3(ola tal sistema, dessa)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0114 Tw
[(forma, acaba contr)20.7(olando )]TJ
/F5 1 Tf
10.8313 0 TD
-0.0038 Tc
0 Tw
[(gr)37.9(osso)]TJ
/F2 1 Tf
2.4626 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2713 0 TD
-0.003 Tc
(modo)Tj
/F2 1 Tf
2.1391 0 TD
0.0004 Tc
0.0119 Tw
[( a chave mestra da r)21.3(ede.)]TJ
6.7 0 0 6.7 347.565 185.885 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(107)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.48 w 1000 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.715 514.235 368.07 -143.52 re
S
10 M
98.325 502.565 m
404.565 502.565 l
42.525 491.765 m
411.045 491.765 l
S
0.24 w
42.525 158.045 m
411.045 158.045 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 147.125 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
(106)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 144.005 Tm
-0.0003 Tc
0.0031 Tw
( Sistema de nomes de domnio a traduo de )Tj
/F5 1 Tf
19.4526 0 TD
-0.0007 Tc
0.0052 Tw
(domain name system)Tj
/F2 1 Tf
8.2484 0 TD
0.0001 Tc
0.0037 Tw
( \(DNS\), que, conforme a)Tj
-28.5979 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0518 Tw
[(definio da W)75.6(ebopedia, um servio da Internet que traduz nomes de domnio em ender)12.4(eos)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0005 Tc
-0.0392 Tw
[(de IP)201.6(. Isso por)12.1(que nomes so alfabticos e mais fceis de ser)24.8(em lembrados. A internet, entr)24.8(etan-)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0292 Tw
[(to, construda sobr)25.1(e ender)12.4(eos de IP [numricos]. T)126.1(odas as vezes que um nome de domnio )]TJ
T*
-0.0006 Tc
-0.0568 Tw
[(utilizado, o ser)-13.2(vio de DNS deve traduzir este nome em seu ender)12(eo de IP corr)15.7(espondente. Por)]TJ
T*
0 Tc
0.0258 Tw
[(exemplo, o nome de domnio traduz-se no nmer)12.6(o 198.105.232.4 \(cf.)]TJ
T*
-0.003 Tc
0 Tw
[(\).)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 59.645 Tm
-0.004 Tc
(107)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 56.525 Tm
-0.0009 Tc
0.0771 Tw
[( Esta afirmao deve ser r)11.7(essalvada. Hoje h servidor)24.4(es )]TJ
/F3 1 Tf
23.52 0 TD
-0.0023 Tc
0 Tw
(raiz)Tj
/F5 1 Tf
1.6042 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.3284 0 TD
0.0001 Tc
0.0789 Tw
(sendo implementados fora da)Tj
-26.3495 -1.3263 TD
-0.0002 Tc
-0.0397 Tw
(jurisdio da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers \(Icann\), que a entidade)Tj
ET
endstream
endobj
752 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F3 13 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R /F7 337 0 R /F8 350 0 R >>
/ExtGState << /GS1 292 0 R /GS2 7 0 R >>
>>
endobj
753 0 obj
<<
/Type /Page
/Parent 749 0 R
/Resources 755 0 R
/Contents 754 0 R
>>
endobj
754 0 obj
<< /Length 5588 >>
stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.091 Tc
0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(103)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 571.085 Tm
-0.0003 Tc
-0.0379 Tw
[(Como diversos outr)20.6(os nichos da inter)-10.7(net, a r)31(egulamentao desse sistema)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
0.0822 Tw
[(tcnico sur)30.8(giu infor)-10.9(malmente, baseada em uma r)20.4(egulamentao por normas)]TJ
T*
0 Tc
0.0185 Tw
(sociais e no na lei. Enquanto a internet ainda estava em sua infncia,)Tj
6.7 0 0 6.7 376.535 544.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(108)Tj
11.5 0 0 11.5 388.775 541.085 Tm
-0.0019 Tc
0.013 Tw
[( esse)]TJ
-30.1148 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0328 Tw
[(sistema ficava a car)31.2(go de especialistas e voluntrios que mantinham o contr)20.8(ole)]TJ
T*
0 Tc
-0.0075 Tw
[(dos ender)20.9(eos de IP)198.3(, os quais permitiam a um computador encontrar outr)20.9(o na)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.123 Tw
[(r)25.6(ede, r)20.8(elacionando-os ento com os nomes de domnio que facilitavam sua)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0261 Tw
(utilizao do sistema.)Tj
/F5 1 Tf
1.9722 -1.3043 TD
-0.0007 Tc
0 Tw
[(Gr)51.5(osso)]TJ
/F2 1 Tf
2.7026 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2713 0 TD
-0.003 Tc
(modo)Tj
/F2 1 Tf
2.1496 0 TD
-0.0001 Tc
0.014 Tw
(, no final dos anos 1980 e no comeo dos anos 1990, todo o)Tj
-7.0957 -1.3043 TD
0.0368 Tw
[(sistema de ender)20.8(eamento na internet se concentr)20.8(ou nas mos de uma nica)]TJ
T*
0.0038 Tc
0.1304 Tw
(pessoa, Jon Postel, fundador e mantenedor da Internet Assigned Numbers)Tj
T*
-0.0014 Tc
-0.0652 Tw
(Association \(Iana\). Era Jon Postel)Tj
6.7 0 0 6.7 199.295 424.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(109)Tj
11.5 0 0 11.5 211.535 421.085 Tm
-0.0009 Tc
-0.0377 Tw
[( quem mantinha o r)20(egistr)20(o de cada um dos)]TJ
-14.7026 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
0.0687 Tw
[(ender)20.4(eos dos computador)9.9(es conectados r)20.4(ede. Ele tambm foi r)20.4(esponsvel)]TJ
T*
0 Tc
-0.0014 Tw
[(por atribuir a cada pas uma terminao r)20.9(egional, tendo se baseado, para isso,)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0312 Tw
[(na tabela da International Standar)20.8(ds Or)31.2(ganization \(da o Brasil ter r)20.8(ecebido a)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0201 Tw
[(terminao .br, a Ar)21.1(gentina, .ar, a Alemanha, .de\). T)146.3(udo era feito infor)52.4(-)]TJ
T*
0.0016 Tc
0 Tw
(malmente.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
-0.026 Tw
[(T)68(ambm no comeo dos anos 1990, o gover)-10.8(no nor)20.5(te-americano comeou)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0074 Tw
[(a enxer)31.3(gar a internet como tecnologia estratgica para o desenvolvimento da-)]TJ
T*
0.0056 Tw
[(quele pas. Nesse sentido, comeou a chamar a si uma srie de atividades que)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0752 Tw
(eram mantidas inicialmente por voluntrios ou pelo prprio Jon Postel. Por)Tj
T*
0.0021 Tc
0.1306 Tw
[(meio de concesso, o governo nor)12.5(te-americano determinou que a empr)12.5(esa)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0177 Tw
[(Network Solutions Inc. \(NSI\) passasse a administrar as questes r)20.6(elativas aos)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0357 Tw
(nomes de domnio. Assim, Jon Postel continuava a administrar os )Tj
/F3 1 Tf
27.12 0 TD
-0.0008 Tc
0 Tw
[(nmer)20.1(o)5.1(s)]TJ
/F5 1 Tf
3.6939 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2191 0 TD
-0.0068 Tc
(de)Tj
-31.033 -1.3043 TD
-0.0015 Tc
(domnio)Tj
/F2 1 Tf
3.5583 0 TD
-0.0003 Tc
0.0739 Tw
[( \(como 255.234.112.002\), enquanto a NSI passava a administrar os)]TJ
/F3 1 Tf
-3.5583 -1.3043 TD
-0.0008 Tc
0 Tw
(nomes)Tj
/F5 1 Tf
2.7757 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2609 0 TD
-0.0068 Tc
(de)Tj
/F5 1 Tf
1.0122 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2609 0 TD
-0.0015 Tc
(domnio)Tj
/F2 1 Tf
3.5583 0 TD
-0.0004 Tc
0.0095 Tw
[( \(como , ou \).)]TJ
-7.8678 -1.3043 TD
0.0383 Tw
(Com isso, a administrao do DNS, composto pelo sistema de administrao)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0217 Tw
[(tanto de nomes de domnio, quanto de nmer)20.8(os de domnio a eles associados,)]TJ
T*
0 Tc
-0.0362 Tw
(passou a ser dividida. Note-se que, at o momento, no havia qualquer legisla-)Tj
9.5 0 0 9.5 42.455 118.805 Tm
0.0055 Tc
0.1291 Tw
[(nor)5.5(te-americana r)18.1(esponsvel por contr)5.5(olar o DNS. Isso dificulta o contr)18.1(ole do sistema de)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
0.098 Tw
[(ender)25(eamento como um todo por apenas uma entidade. Apesar disso, pode-se dizer que a)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0331 Tw
[(Icann ainda concentra a maior par)50.2(cela de contr)12.3(ole sobr)25(e o DNS atualmente, o que no pode ser)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0039 Tc
0 Tw
[(despr)21.4(ezado.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 71.885 Tm
-0.004 Tc
(108)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 68.765 Tm
-0.0002 Tc
0.0398 Tw
[( No se pr)12.4(etende aqui descr)25.1(ever a histria da internet. Inmer)25.1(os estudiosos, no Brasil e no)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
-0.0131 Tw
[(exterior)62.7(, j o fizeram. Para uma histria acurada da r)24.8(ede, ver Castells \(2001\).)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 46.925 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(109)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 43.805 Tm
0.0002 Tc
-0.0424 Tw
[( Cf. .)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 133.685 m
410.975 133.685 l
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(104)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 570.725 Tm
0.0108 Tc
0.1305 Tw
[(o a r)31.7(espeito deste sistema, que era constitudo puramente por meio de)]TJ
0 -1.3565 TD
0.0001 Tc
0.0195 Tw
[(r)25.8(egulao originada em normas sociais.)]TJ
1.9722 -1.3565 TD
-0.0043 Tw
(Jon Postel ainda mantinha vivo o lado voluntrio da internet, no senti-)Tj
-1.9722 -1.3565 TD
0 Tc
-0.0363 Tw
(do de que no se sujeitava a nenhum mecanismo formal ou legal de tomada de)Tj
T*
-0.0033 Tc
-0.0653 Tw
[(deciso, mantendo-se fiel a uma estrutura r)28(eguladora fundada na infor)7.1(malidade)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0515 Tw
(e em normas sociais. Enquanto isso, a NSI funcionava como uma espcie de)Tj
/F5 1 Tf
T*
-0.0004 Tc
0.0695 Tw
(longa manus)Tj
/F2 1 Tf
5.0922 0 TD
-0.0002 Tc
0.073 Tw
[( do governo nor)10.2(te-americano, efetuando o r)10.2(egistr)20.7(o de nomes de)]TJ
-5.0922 -1.3565 TD
-0.0003 Tc
-0.0154 Tw
(domnio e estabelecendo mecanismos ainda primrios e pouco sofisticados de)Tj
T*
0.0195 Tw
[(r)25.4(esoluo de disputas sobr)20.6(e eles.)]TJ
6.7 0 0 6.7 197.805 449.765 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(110)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 430.325 Tm
-0.0002 Tc
0.0344 Tw
[(Com o cr)20.7(escimento da internet, o inter)20.7(esse do governo nor)20.7(te-americano)]TJ
-1.9722 -1.3565 TD
-0.0001 Tc
-0.0589 Tw
[(sobr)31.2(e a r)20.8(egulao do Sistema de Nomes de Domnio foi aumentando. Em 1998,)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0439 Tw
[(aps a mor)10.5(te de Jon Postel, o governo nor)10.5(te-americano decidiu criar uma nova)]TJ
T*
0 Tc
-0.0271 Tw
[(entidade, tanto autnoma com r)20.9(elao atuao pr)31.3(ecedente de Jon Postel e da)]TJ
T*
-0.0023 Tc
-0.0652 Tw
[(Iana, quanto r)29(elativamente autnoma NSI. Com isso, a administrao Clinton)]TJ
T*
0.0004 Tc
0.0718 Tw
(editou um )Tj
/F5 1 Tf
4.6748 0 TD
0.0015 Tc
0.0696 Tw
(white paper )Tj
/F2 1 Tf
5.0609 0 TD
0 Tc
0.073 Tw
[(por intermdio do Depar)10.4(tamento de Comr)41.7(cio,)]TJ
6.7 0 0 6.7 382.965 356.165 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(111)Tj
11.5 0 0 11.5 395.205 352.325 Tm
0 Tc
0.0434 Tw
[( no)]TJ
-30.6678 -1.3565 TD
0.0012 Tc
0.1304 Tw
(qual estabeleceu toda a mudana de paradigma quanto administrao de)Tj
T*
-0.0062 Tc
-0.0652 Tw
[(nomes e nmer)25.1(os de domnio na inter)-6.2(net. Entr)14.7(e outr)35.5(os princpios, o documento)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0913 Tw
(estabelecia como princpio bsico que a administrao dos nomes de dom-)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0161 Tw
[(nios \(no a de nmer)31.4(os\) deveria ser r)21(egida pelo r)10.5(egime de mer)41.8(cado e da livr)21(e)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0706 Tw
[(concorrncia. Alm disso, seria criada uma entidade com um corpo dir)20.8(etivo)]TJ
T*
0.0025 Tc
0.1306 Tw
[(r)28.2(elativamente aberto, r)23.4(epr)23.4(esentando os diversos constituintes da inter)-7.9(net)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0154 Tw
[(global, que seria r)31.2(esponsvel pelo contr)10.3(ole de todo o sistema.)]TJ
1.9722 -1.3565 TD
0.0085 Tc
0.1304 Tw
(Com isso, foi criada a Internet Corporation for Assigned Names and)Tj
-1.9722 -1.3565 TD
-0.0001 Tc
0.1109 Tw
(Numbers \(Icann\), uma companhia privada, sem fins lucrativos, constituda)Tj
T*
0.0001 Tc
-0.0493 Tw
(sob as leis do estado da Califrnia.)Tj
6.7 0 0 6.7 203.445 200.165 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(112)Tj
11.5 0 0 11.5 215.685 196.325 Tm
-0.0001 Tc
-0.0289 Tw
[( Essa entidade assumiu e desempenha at)]TJ
-15.0574 -1.3565 TD
0 Tc
0.0093 Tw
[(hoje a funo de contr)31.3(olar todo o DNS da internet, incluindo nomes e nme-)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 148.205 m
411.045 148.205 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 137.285 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(110)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 134.165 Tm
-0.0003 Tc
0.0923 Tw
[( Disputas, por exemplo, entr)25(e detentor)25(es de mar)25(cas r)25(egistradas e detentor)25(es de domnios.)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
0.0839 Tw
[(Como o sistema de r)24.9(egistr)24.9(o de mar)50.1(cas era e ainda independente do sistema de r)12.2(egistr)24.9(o de)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0005 Tc
0 Tw
(dom)Tj
2.1474 0 TD
0.0197 Tc
0.0719 Tw
[(nios, inmer)19.7(os casos ocor)-5.6(riam e ainda ocor)-5.6(r)23.4(em em que um detentor de mar)45(ca v a)]TJ
-2.1474 -1.3137 TD
0.02 Tc
-0.0332 Tw
[(titulao da mar)45.3(ca r)20(egistrada na inter)20(net por outr)20(o indivduo ou outra entidade. Sobr)20(e este)]TJ
T*
0.0378 Tc
0.1291 Tw
[(primeir)25.2(o sistema de r)12.5(esoluo de disputas da NSI, cf. .)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 62.285 Tm
-0.004 Tc
(111)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 59.165 Tm
-0.0002 Tc
-0.0324 Tw
[( Cf. < www)126.1(.icann.or)37.7(g/general/white-paper)37.7(-05jun98.htm>.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 49.805 Tm
-0.0149 Tc
0 Tw
(112)Tj
9.5 0 0 9.5 50.925 46.685 Tm
-0.0104 Tc
-0.0644 Tw
[( Cf. Ar)14.9(ticles of Incorporation of ICANN. Disponvel em: .)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.091 Tc
0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(105)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0057 Tw
[(r)25.6(os de domnio, at aqueles pertinentes a terminaes r)31.2(elativas a todos os pa-)]TJ
0 -1.3043 TD
0 Tc
0.0086 Tw
[(ses do mundo, como .br \(Brasil\), .ar \(Ar)31.3(gentina\) ou .de \(Alemanha\).)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0639 Tw
[(Como j apontou diversas vezes o pr)10.3(of. Joaquim Falco, as implicaes)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0039 Tw
[(desse sistema de contr)20.7(ole global, ao ser incorporado pelo sistema jurdico na-)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0144 Tw
[(cional, so muitas e impor)9.9(tantes.)]TJ
6.7 0 0 6.7 199.895 514.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(113)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 496.085 Tm
0 Tc
0.0328 Tw
[(Em primeir)20.9(o)-0.5( lugar)73(, trata-se de todo um conjunto normativo que tem r)20.9(e)-5.6(-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.1187 Tw
(flexos importantes para a administrao da internet no Brasil. Em segundo)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0386 Tw
[(lugar)62.5(, a prpria natur)20.8(eza de constituio desse r)20.8(egime e sua incorporao no)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0157 Tw
[(Brasil foram feitas, em sua maior parte, totalmente mar)30.9(gem do or)20.5(denamento)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0034 Tw
[(jurdico brasileir)21(o, padecendo at hoje de diversas ilegalidades. Sero analisa-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0102 Tw
[(dos, a seguir)62.4(, alguns aspectos dessa questo.)]TJ
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.455 391.085 Tm
-0.0023 Tc
0.022 Tw
(A incorporao do domain name system no Brasil)Tj
0 -1.1538 TD
-0.0022 Tc
0.0208 Tw
(e sua ausncia de fundamento legal)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 346.085 Tm
0 Tc
0.0876 Tw
[(O Brasil defr)20.9(ontou-se, assim, desde o incio, com o pr)20.9(oblema de ter de)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0174 Tc
0.1307 Tw
[(ser)-13.9(vir a dois senhor)17.4(es ao mesmo tempo:)]TJ
6.7 0 0 6.7 249.335 334.925 Tm
0.0275 Tc
0 Tw
(114)Tj
11.5 0 0 11.5 261.935 331.085 Tm
0.0107 Tc
0.0766 Tw
[( o primeir)31.6(o, todo o ar)31.6(cabouo)]TJ
-19.0852 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.1222 Tw
[(normativo e tecnolgico aplicvel aos nomes de domnio estabelecidos nos)]TJ
T*
0.002 Tc
0.1305 Tw
[(Estados Unidos; o segundo, a incorporao e a adaptao desse ar)33.3(cabouo)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.027 Tw
[(normativo ao or)20.8(denamento jurdico brasileir)20.8(o.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0196 Tw
[(Para se entender o por)10.5(qu de )]TJ
/F3 1 Tf
12.1774 0 TD
-0.0016 Tc
0 Tw
[(nor)-22.5(mas)]TJ
/F5 1 Tf
3.1826 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2296 0 TD
-0.0001 Tc
(sociais)Tj
/F2 1 Tf
2.8696 0 TD
0 Tc
-0.0199 Tw
[(, e no a lei, ser)20.9(em pr)20.9(edomi-)]TJ
-20.4313 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0209 Tw
[(nantes na r)20.8(egulamentao da internet no Brasil, convm contar um pouco da)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0174 Tw
(sua histria.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0281 Tw
[(Por contingncias histricas, no Brasil, a entidade r)20.8(esponsvel pelo con-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0553 Tw
[(t)6.6(r)20.8(ole de nomes e nmer)20.8(os de domnio sob a terminao .br a pr)20.8(estigiosa)]TJ
T*
0 Tc
0.0325 Tw
[(Fundao de Ampar)20.9(o Pesquisa do Estado de So Paulo \(Fapesp\). ela que)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0988 Tw
[(mantm o sistema de r)20.7(egistr)20.7(o de nomes de domnio no Brasil, denominado)]TJ
T*
0.0049 Tc
0.1304 Tw
[(Registr)25.8(o.br, em atividade similar quela desempenhada pela Icann. ao)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.009 Tw
[(mesmo tempo contrapar)10.2(te e subor)20.7(dinada em r)20.7(elao Icann, j que se consti-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0109 Tw
(tui como entidade delegada para a administrao dos domnios com termina-)Tj
T*
-0.0535 Tw
[(o .br, delegao esta que r)20.8(emonta aos tempos de Jon Postel, muito antes da)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0003 Tw
[(criao da prpria Icann. Entr)21(etanto, o contr)21(ole da estrutura geral da internet)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 73.205 m
410.975 73.205 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 62.285 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(113)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 59.165 Tm
-0.0005 Tc
-0.0185 Tw
[( Falco, 2003a.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 49.805 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(114)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 46.685 Tm
-0.0004 Tc
-0.0105 Tw
[( Ibid.)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(106)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0 Tc
-0.0496 Tw
(\(o DNS\) permanece ainda centralizado com a Icann, de modo que as entidades)Tj
0 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0136 Tw
(nacionais, como a Fapesp, tm autonomia, mas no independncia.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0016 Tc
0.1304 Tw
[(A primeira r)22.5(egra que a Fapesp incorpor)32.9(ou com r)22.5(elao estr)-8.8(utura de)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0534 Tw
[(r)25.6(egistr)20.8(o de domnios estabelecida nos Estados Unidos foi a r)20.8(egra do )]TJ
/F5 1 Tf
27.9652 0 TD
0.0003 Tc
-0.0522 Tw
(first come,)Tj
-27.9652 -1.3043 TD
0.0008 Tc
-0.0009 Tw
(first serve)Tj
/F2 1 Tf
3.8713 0 TD
0.0001 Tc
0.0042 Tw
[( \(quem primeir)21(o chega primeir)21(o ser)-10.3(vido\), isto , obtm o r)31.4(egis-)]TJ
-3.8713 -1.3043 TD
0.0002 Tc
-0.0384 Tw
[(t)6.9(r)21.1(o aquele que o solicitar primeir)21.1(o. Para que uma deter)10.6(minada entidade ou um)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0235 Tw
[(determinado indivduo tenha dir)21(eito utilizao de um determinado nome de)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0283 Tw
[(domnio, deve ser feito Fapesp um r)31.2(equerimento de r)10.3(egistr)31.2(o do nome, bem)]TJ
T*
0 Tc
0.0047 Tw
[(como o pagamento de uma taxa anual. Assim, se o nome tiver sido r)31.3(e)-0.1(gistrado)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.019 Tw
[(anteriormente, a Fapesp no conceder dir)20.8(eitos de uso sobr)20.8(e ele, ainda que o)]TJ
T*
-0.0494 Tw
[(titular dessa r)20.8(equisio posterior tenha dir)31.2(eitos legtimos ao uso do nome, fun-)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0233 Tw
[(dados no dir)31.5(eito de mar)31.5(ca, por exemplo. A segunda r)21.1(egra que r)21.1(ege os r)31.5(egistr)21.1(os)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0422 Tw
[(de nome de domnio no Brasil, tambm adotada de fora para dentr)21(o, a que)]TJ
T*
0.0008 Tc
0.1305 Tw
(estabelece prazo perptuo de utilizao do nome de domnio, desde que o)Tj
T*
0 Tc
0.0093 Tw
(usurio continue efetuando o pagamento da taxa anual.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0459 Tw
(Note-se que no existe, no Brasil, qualquer determinao legal estabele-)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.1035 Tw
[(cendo disposies a r)20.8(espeito da existncia dessas r)31.2(egras de quem primeir)20.8(o)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0441 Tw
[(chega primeir)21(o ser)-10.3(vido e do prazo perptuo de durao para os nomes de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1062 Tw
[(domnio. especialmente impor)10.2(tante ter isso em mente pelo fato de que o)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0553 Tw
[(r)25.6(egistr)20.8(o de domnio gera dir)20.8(eitos e obrigaes e, sobr)20.8(etudo, gera conseqn-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0874 Tw
(cias patrimoniais. Um nome de domnio pode ter valor econmico bastante)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.1194 Tw
[(expr)20.6(essivo e os dir)20.6(eitos sobr)20.6(e ele decorr)25.4(em dir)20.6(etamente do r)20.6(egistr)20.6(o junto )]TJ
T*
0.0032 Tc
0 Tw
(Fapesp.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0002 Tw
[(De onde pr)21(ovm, ento, a competncia da Fapesp para r)21(ealizar o r)31.4(egistr)21(o)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0022 Tw
[(de nomes de domnio, e por que o r)20.7(egistr)31.1(o feito sob essas r)20.7(egras? A r)20.7(esposta)]TJ
T*
-0.0232 Tw
[(a essa questo vincula-se dir)20.7(etamente s contingncias histricas de implanta-)]TJ
T*
-0.0204 Tw
[(o da internet no Brasil, analisadas br)20.7(evemente a seguir)52(. T)72.8(al qual nos Estados)]TJ
T*
0.0043 Tw
[(Unidos, noss)10.7(a)10.7( )9.1(i)]TJ
6.2991 0 TD
-0.0104 Tc
0.0061 Tw
[(nternet sur)31.3(giu informalmente, nas mos de brilhantes cientistas)]TJ
-6.2991 -1.3043 TD
-0.0101 Tc
0.1178 Tw
(e especialistas, que, graas a seu esforo pessoal e viso privilegiada, fizeram)Tj
T*
-0.0103 Tc
-0.024 Tw
[(com que o Brasil no per)21(desse a opor)10.6(tunidade histrica de ingr)10.6(essar na r)21(ede e se)]TJ
T*
-0.0339 Tw
[(tornar hoje um de seus lder)21(es. Cumpr)10.6(e citar nomes como Demi Getscko, T)62.7(adao)]TJ
T*
-0.01 Tc
-0.0321 Tw
[(T)68.8(akahashi, Ivan Moura Campos e Carlos Afonso, entr)21.3(e outr)21.3(os, todos pioneir)21.3(os e)]TJ
T*
0.0382 Tw
[(ainda lder)31.8(es mer)11(ecedor)31.8(es de todo o crdito pelo sucesso da internet no Brasil.)]TJ
T*
-0.0103 Tc
0.0274 Tw
[(Entr)21(etanto, como homens de razo prtica e no juristas, no tinham a obriga-)]TJ
T*
-0.01 Tc
0.0221 Tw
[(o nem a necessidade de ponderar sobr)31.7(e os aspectos institucionais do que en-)]TJ
T*
0.0145 Tw
[(to se criava. Esse vcuo institucional se explicita melhor adiante.)]TJ
ET
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10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
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0.091 Tc
0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(107)Tj
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.455 571.085 Tm
-0.0021 Tc
0.0203 Tw
(Comentrios sobre a implementao da internet no Brasil)Tj
7.6 0 0 7.6 361.175 575.405 Tm
-0.0304 Tc
0 Tw
(115)Tj
13 0 0 13 42.455 556.085 Tm
-0.0021 Tc
0.018 Tw
(e seus aspectos institucionais)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 525.245 Tm
-0.0002 Tc
0.0279 Tw
[(A competncia da Fapesp para operar r)20.7(egistr)20.7(os sobr)20.7(e nomes de domnio)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
0.0011 Tc
0.1304 Tw
[(pr)11.5(ovm do plano dos fatos, de uma r)22(egulao fundada em normas sociais,)]TJ
0 -1.3565 TD
0.0002 Tc
0.0299 Tw
[(pr)21.1(ofundamente vinculadas necessidade de eficcia imediata e ur)21.1(gncia de)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
0.0355 Tw
[(integrao do Brasil ao sistema mundial. Dois fator)20.8(es assim se conjugaram: a)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0283 Tw
[(necessidade de integrar as normas forjadas no or)20.7(denamento nor)10.2(te-americano)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0108 Tw
[(para o r)21(egistr)21(o de nomes de domnio no Brasil e a necessidade de operar aqui)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0246 Tw
[(as mesmas funes operadas l fora, quanto aos domnios .br. Essa compe-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0348 Tw
[(tncia originou-se de diversos inter)20.8(esses sociais legtimos e de cir)41.6(cunstncias)]TJ
0 -1.3565 TD
0.0575 Tw
[(histricas que demandavam eficcia e ur)31.2(gncia. No se originou, entr)20.8(etanto,)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
0.0312 Tw
[(do nosso or)20.7(denamento jurdico e de suas dir)20.7(etrizes institucionais. Para se ter)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0789 Tw
[(uma idia, at 1995, no havia qualquer ato nor)-10.5(mativo for)10.3(mal a r)10.3(espeito da)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0651 Tw
[(r)25.4(egulamentao especfica da inter)-10.7(net no Brasil. Convm assim mencionar br)20.6(e)-5.9(-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0109 Tw
[(vemente a histria da r)10.5(ede no pas.)]TJ
1.9722 -1.3461 TD
-0.0068 Tc
-0.0652 Tw
[(O fato de o sistema de telecomunicaes brasileir)14.1(o ser detido integralmente)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
0 Tc
-0.0398 Tw
[(pelo Estado fazia com que, at 1990, toda a infra-estrutura de r)20.9(edes de compu-)]TJ
0 -1.3565 TD
-0.0004 Tc
-0.0109 Tw
[(tador)20.5(es existentes no pas tambm fosse estatal, ou seja, nenhuma r)20.5(e)0.6(de existia)]TJ
0 -1.3461 TD
0 Tc
-0.0126 Tw
[(que no fosse explorada pelo poder pblico \(com duas excees: da r)20.9(ede ban-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0569 Tw
[(cria internacional Swift e da r)20.8(ede de emisso de passagens ar)20.8(eas Sita, tam-)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.0348 Tw
(bm internacional\).)Tj
1.9722 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
0.0095 Tw
[(O setor acadmico, pioneir)10.2(o da internet no Brasil, na poca, j mantinha)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
0.113 Tw
[(trs pr)20.7(ojetos iniciador)20.7(es de construo de r)10.2(edes, que almejavam conectar o)]TJ
0 -1.3565 TD
0.0671 Tw
[(pas s r)20.7(edes ento j existentes e r)20.7(e)0(lativamente bem desenvolvidas no exte-)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0046 Tc
0.1305 Tw
[(rior)56.8(. Esses pr)25.5(ojetos eram liderados por quatr)15(o instituies: a Fundao de)]TJ
T*
0 Tc
-0.0385 Tw
[(Ampar)20.9(o Pesquisa do Estado de So Paulo \(Fapesp\), a Fundao de Ampar)20.9(o )]TJ
T*
-0.0021 Tc
-0.0652 Tw
[(Pesquisa do Estado do Rio de Janeir)18.8(o \(Faperj\), o Laboratrio Nacional de Com-)]TJ
T*
0.0004 Tc
-0.0557 Tw
[(putao Cientfica \(LNCC\) e a Universidade Federal do Rio de Janeir)21.3(o \(UFRJ\).)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 110.645 m
410.975 110.645 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 99.725 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(115)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 96.605 Tm
-0.0004 Tc
-0.0644 Tw
[( Sou muito grato ao trabalho de Mar)37.5(cos Rolim Fernandes Fontes e obra de T)62.8(adao T)62.7(akahashi,)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0124 Tc
-0.0646 Tw
[(um dos pioneir)12.9(os da internet no Brasil \(T)63.4(akahashi, 2000\), bem como ao artigo de Michael Stanton.)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0193 Tw
(\(Cf. Stanton, Michael. )Tj
/F5 1 Tf
9.3474 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0197 Tw
[(A evoluo das r)50.3(edes acadmicas no Brasil: parte 1 da BITNET Internet)]TJ
-9.3474 -1.3137 TD
0.0006 Tc
-0.0526 Tw
(\(1987 a 1993\).)Tj
/F2 1 Tf
5.9116 0 TD
0 Tc
-0.0566 Tw
[( Disponvel em: . Acesso em: 11 nov)113.7(.)]TJ
-5.9116 -1.3137 TD
-0.0042 Tc
0 Tw
(2003.\))Tj
ET
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0 0 0 1 k
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(108)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0 Tc
-0.0195 Tw
[(Em 1988, o LNCC conseguiu estabelecer sua primeira conexo com uma r)31.3(ede)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0164 Tw
[(no exterior)72.8(, a ento chamada Bitnet,)]TJ
6.7 0 0 6.7 213.285 559.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(116)Tj
11.5 0 0 11.5 225.525 556.085 Tm
0.0002 Tc
-0.0103 Tw
[( grande r)21.1(ede que conectava universida-)]TJ
-15.913 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0225 Tw
(des e instituies acadmicas no mundo. Nesse mesmo ano, tambm a Fapesp)Tj
T*
0.1154 Tw
[(estabeleceu sua conexo r)20.6(ede do Fermilab em Chicago, outr)31(o importante)]TJ
T*
0 Tc
-0.035 Tw
[(ponto de acesso a r)20.9(edes existentes no exterior)62.6(. A isso, seguiu-se a UFRJ, que se)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0242 Tw
[(conectou Universidade da Califrnia \(Ucla\). Para se ter uma idia, na poca,)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0895 Tw
[(essas r)20.5(edes brasileiras sequer eram conectadas entr)20.5(e si. V)93.5(aliam-se, assim, de)]TJ
T*
0.0141 Tw
[(suas conexes com r)20.6(edes no exterior para efetuar essa conexo interna.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0179 Tw
(Outras instituies educacionais e de pesquisa brasileiras comearam en-)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
0.0194 Tw
[(to a se conectar s r)30.9(edes destas trs instituies. Desse modo, essas r)10(edes no)]TJ
T*
0.0127 Tw
[(pas iam ganhando acesso pr)31(ogr)10.1(essivo s r)20.6(edes no exterior e tambm entr)31(e si.)]TJ
T*
0 Tc
-0.03 Tw
[(A par)10.4(tir de 1991, a Fapesp deu um passo impor)10.4(tante e aprimor)20.9(ou sua conexo)]TJ
T*
-0.029 Tw
[(com o Fermilab de Chicago, passando ento a utilizar o pr)20.9(otocolo TCP/IP)208.7(, que)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0268 Tw
[( o pr)20.8(otocolo utilizado pela internet, sendo assim uma das instituies pionei-)]TJ
T*
0 Tc
0.0332 Tw
[(ras no Brasil neste sentido. Logo em seguida, a mesma Fapesp tornou-se r)31.3(es-)]TJ
T*
-0.0068 Tc
-0.0652 Tw
(ponsvel por gerir operacionalmente a Rede Nacional de Pesquisa \(RNP\), criada)Tj
T*
0.0002 Tc
-0.0453 Tw
[(com o patr)21.1(ocnio do Ministrio da Cincia e T)125.4(ecnologia e do CNPq, interligan-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0984 Tw
[(do instituies acadmicas em todo o pas. T)135.4(udo isso, conjugado tambm )]TJ
T*
0 Tc
-0.0299 Tw
[(atuao da Embratel, na poca par)10.4(te do Sistema T)125.2(elebrs, ser)-10.4(viu de base para a)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0152 Tw
(internet no Brasil.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.115 Tw
(Em 1994, a Embratel anunciou que iria dar incio ao fornecimento de)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.1147 Tw
[(acesso discado internet, o que ocorr)25.4(eu efetivamente em 1995, em carter)]TJ
T*
0 Tc
-0.0402 Tw
(experimental. Isso significa dizer: usurios nacionais poderiam, utilizando um)Tj
T*
-0.0003 Tc
-0.0327 Tw
[(telefone, conectar seus computador)20.6(es a alguma das r)20.6(edes brasileiras \(inclusive)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0491 Tw
[(a da prpria Embratel\) e, com isso, conectar)52.1(-se a r)20.8(edes no exterior)62.5(. Sur)31.2(ge ento)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0263 Tw
[(o acesso discado internet no pas. A par)10.5(tir da, a inter)10.5(net no Brasil expandiu-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0169 Tw
[(se ver)10.3(tiginosamente, alcanando uma dimenso que extrapolou a r)20.8(ea pblica)]TJ
T*
0 Tc
0.0941 Tw
(e, graas a uma mudana de perspectiva governamental, passou ento a ser)Tj
T*
0.0001 Tc
-0.0138 Tw
[(conduzida primor)21(dialmente pelo setor privado, por meio da criao de pr)31.4(ove-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0418 Tw
[(dor)31.2(es privados de acesso, que passavam tambm a ofer)20.8(ecer a usurios nacio-)]TJ
T*
0 Tc
0.013 Tw
(nais o acesso discado internet.)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 85.685 m
411.045 85.685 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 74.765 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(116)Tj
/F5 1 Tf
9.5 0 0 9.5 51.045 71.645 Tm
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2653 0 TD
-0.0003 Tc
0.0171 Tw
(A Bitnet, acrnimo de )Tj
/F5 1 Tf
9.8147 0 TD
0 Tc
0.0176 Tw
[(because it)126.3(s time network)]TJ
/F2 1 Tf
9.8021 0 TD
-0.0007 Tc
[(, uma das mais antigas e maior)24.6(es r)24.6(e)1.8(des de)]TJ
-20.7789 -1.3137 TD
0.064 Tc
0.5271 Tw
(grande amplitude usada para conectar extensivamente universidades. Cf.)Tj
T*
-0.0033 Tc
0 Tw
[(.)]TJ
ET
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(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
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0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
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(NO)Tj
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0.085 Tc
( B)Tj
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0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(109)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 571.085 Tm
0 Tc
0.013 Tw
(Apesar dos avanos tecnolgicos, do ponto de vista jurdico e institucio-)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0348 Tw
[(nal, at 1995, no havia qualquer dispositivo normativo formal r)20.8(egulamentan-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0496 Tw
[(do a internet no pas. Havia apenas a incorporao informal do r)20.9(egime estr)-10.4(utu-)]TJ
T*
0.0162 Tc
0.1306 Tw
[(ral e nor)-4.7(mativo de r)26.6(egistr)16.2(os de nomes de domnio, feito j pela Fapesp,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0549 Tw
[(espelhando estr)-10.6(uturas adotadas nos Estados Unidos. Como coor)20.7(denadora ope-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.005 Tw
[(racional da RNP)198.4(, a Fapesp j havia assumido na prtica a gesto do sistema de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0127 Tw
[(r)25.5(egistr)20.7(o de nomes de domnio no pas, aqueles sob a ter)-10.6(minao)]TJ
6.7 0 0 6.7 348.095 484.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(117)Tj
11.5 0 0 11.5 360.215 481.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0086 Tw
[( .br.)]TJ
-25.6591 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.0522 Tw
[(Foi nesse mesmo ano de 1995 que comearam a sur)30.9(gir os instr)-10.8(umentos)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0136 Tw
(institucionais que ao menos buscavam conferir maior formalizao normativa)Tj
T*
-0.0177 Tw
[(a esse sistema de r)20.5(egistr)20.5(o de nomes de domnio. Esses primeir)20.5(os instr)-10.8(umentos)]TJ
T*
0 Tc
-0.0209 Tw
(justamente coincidiam com a idia do ento governo de atribuir o desenvolvi-)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0217 Tw
[(mento subseqente da inter)-10.5(net iniciativa privada. A pr)20.8(eocupao era, natu-)]TJ
T*
-0.0482 Tw
[(ralmente, muito maior em garantir as r)20.8(egras do jogo para o desenvolvimento)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0423 Tw
[(subseqente da internet do que em pensar nas r)31.4(eper)31.4(cusses da pr)21(ojeo de um)]TJ
T*
0.0396 Tc
0.1302 Tw
[(modelo global, forjado nacionalmente \(nos Estados Unidos\), sobr)18.7(e o)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0217 Tw
[(or)20.7(denamento jurdico brasileir)20.7(o e na sua compatibilizao com ele.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0215 Tc
0.1305 Tw
[(Foi editada em 31 de maio de 1995, dentr)21.5(o dessa viso, a por)11.1(taria)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0208 Tw
(interministerial que criou o comit Gestor da Internet no Brasil.)Tj
6.7 0 0 6.7 348.935 319.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(118)Tj
11.5 0 0 11.5 361.175 316.085 Tm
0 Tc
0.013 Tw
[( O Comit)]TJ
-27.7148 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0335 Tw
[(foi pr)21.1(oduto da ao conjunta do Ministrio da Cincia e T)125.4(ecnologia e do Mi-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.013 Tw
(nistrio das Comunicaes. O Comit Gestor j nasceu assim com caracters-)Tj
T*
-0.0005 Tc
-0.0652 Tw
[(ticas hbridas: sem personalidade jurdica prpria, nem de dir)20.4(eito pblico, nem)]TJ
T*
0 Tc
-0.0443 Tw
[(de dir)20.9(eito privado, sem r)20.9(espaldo em qualquer legislao, sem qualquer compe-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.1304 Tw
[(tncia normativa formal \(o que inclusive consta expr)20.6(essamente da por)10.1(taria)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0073 Tw
[(que o instituiu\) e criado por por)10.2(tarias inter)-10.6(ministeriais sem competncia para)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 195.365 m
410.975 195.365 l
S
BT
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-0.004 Tc
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(117)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 181.325 Tm
-0.0004 Tc
( ccTLD \()Tj
/F5 1 Tf
3.6632 0 TD
-0.0001 Tc
0.0002 Tw
[(country code T)151.5(op Level Domain Name)]TJ
/F2 1 Tf
14.9811 0 TD
0.0005 Tc
-0.0053 Tw
(\) .br.)Tj
5.5 0 0 5.5 42.455 172.085 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(118)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 168.845 Tm
-0.0001 Tc
0.098 Tw
[( A Portaria n)]TJ
ET
0.275 w
106.655 171.535 m
103.775 171.535 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 103.775 172.085 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 106.655 168.845 Tm
-0.0003 Tc
0.1 Tw
[( 147 delegava as seguintes atribuies ao Comit Gestor: I\) acompanhar a)]TJ
-6.7579 -1.3137 TD
-0.0006 Tc
0.0131 Tw
[(disponibilizao de ser)-13.2(vios de Internet no pas; II\) estabelecer r)24.7(ecomendaes r)12(elativas a: es-)]TJ
T*
0.0943 Tw
[(tratgia de implantao e inter)37.2(conexo de r)11.9(edes, anlise e seleo de opes tecnolgicas; e)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.011 Tw
[(papis funcionais de empr)12.3(esas, instituies de educao, pesquisa e desenvolvimento \(IEPD\);)]TJ
T*
-0.0021 Tc
-0.0643 Tw
[(III\) emitir par)23.2(ecer sobr)10.5(e a aplicabilidade de tarifa especial de telecomunicaes nos cir)48.4(cuitos por)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0024 Tc
-0.0641 Tw
[(linha dedicada, solicitados por IEPDs qualificadas; IV\) r)22.9(ecomendar padres, pr)10.2(ocedimentos tc-)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0004 Tc
0.1083 Tw
[(nicos e operacionais, e cdigo de tica de uso para todos os ser)-13(vios de Internet no Brasil;)]TJ
T*
-0.0006 Tc
-0.0624 Tw
[(V\) coor)12(denar a atribuio de ender)24.7(eos IP \()]TJ
/F5 1 Tf
17.5705 0 TD
-0.0009 Tc
-0.0631 Tw
[(Internet Pr)37(otocol)]TJ
/F2 1 Tf
6.5432 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0635 Tw
[(\) e o r)12.4(egistr)25.1(o de nomes de domnios;)]TJ
-24.1137 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
-0.0272 Tw
[(VI\) r)24.8(ecomendar pr)24.8(ocedimentos operacionais de gerncia de r)24.8(edes; VII\) coletar)62.7(, or)24.8(ganizar e dis-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0763 Tw
[(seminar infor)-13(maes sobr)24.9(e o ser)-13(vio de Inter)-13(net no Brasil; e VIII\) deliberar sobr)24.9(e quaisquer)]TJ
T*
-0.0123 Tw
(questes a ele encaminhadas.)Tj
ET
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10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
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(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
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( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(110)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0001 Tc
0.096 Tw
[(tanto. Apesar disso, o paradoxo: na prtica, o Comit Gestor cria dir)31.2(eitos e)]TJ
0 -1.3043 TD
0 Tc
0.0016 Tw
[(obrigaes, ger)31.3(e e super)-20.9(visiona todo o sistema de r)31.3(egistr)20.9(o de domnios, dialo-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1215 Tw
[(ga e r)20.8(epr)31.2(esenta o Brasil perante a Icann, quanto incorporao de normas)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.019 Tw
[(tcnicas e outras dir)31.1(etrizes por ela estabelecidas, com impacto sobr)20.7(e o Brasil.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0212 Tw
[(E o mais notvel de tudo: as r)20.6(esolues normativas do Comit Gestor so)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0971 Tw
[(citadas pelo Poder Judicirio com fora de lei na deciso de conflitos sobr)31.3(e)]TJ
T*
0.0008 Tc
0.1305 Tw
[(nomes de domnio, com severas r)21.7(eper)42.5(cusses patrimoniais para indivduos)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0003 Tw
[(por ela afetados, como se ver a seguir)62.5(. Nas palavras do pr)10.3(of. Joaquim Falco:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.165 437.045 Tm
-0.0004 Tc
-0.005 Tw
[(As normas que estruturam o r)22.5(egistr)22.5(o de um nome de domnio no Brasil)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0.0486 Tw
[(so poucas e simples. T)125.2(odas de dir)10.9(eito administrativo. So basicamente)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0003 Tc
0.0577 Tw
[(trs. Em primeir)11.1(o lugar trata-se da Por)22.6(taria Interministerial 147/95, do)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0006 Tc
0.0687 Tw
[(Ministrio das Comunicaes e do Ministrio de Cincia e T)113.7(ecnologia,)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0005 Tc
0.1257 Tw
(criando o Comit Gestor da Internet para o Brasil em 31 de maio de)Tj
0 -1.28 TD
-0.0006 Tc
-0.0032 Tw
[(1995. Em segundo lugar)68(, a Resoluo n)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.305 w 10 M []0 d
1 i
273.045 372.475 m
269.925 372.475 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 269.925 373.085 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 273.165 369.605 Tm
-0.0006 Tc
-0.0037 Tw
( 01 deste Comit Gestor estabe-)Tj
-16.5714 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
0.0956 Tw
[(lecendo as r)22.5(egras para o r)22.5(egistr)11(o de nomes de domnio. Finalmente, a)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0002 Tc
0 Tw
(Resoluo n)Tj
ET
154.965 345.475 m
151.845 345.475 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 151.845 346.085 Tm
0 Tc
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 154.965 342.605 Tm
-0.0005 Tc
0.0028 Tw
[( 02 delegando F)68.1(APESP a competncia para r)10.9(ealizar as ati-)]TJ
-5.3143 -1.2914 TD
-0.0585 Tw
[(vidades de r)22.4(egistr)10.9(o de nomes de domnio, distribuio de ender)22.4(eos IP)90.9(s e)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0091 Tc
-0.0639 Tw
[(sua manuteno na r)25.2(ede Inter)-9.1(net. A esse conjunto inicial de normas, acr)13.8(es-)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
0.0117 Tw
[(cido de sua prtica, isto , de nor)-11.8(mas subseqentes, r)22.5(egistr)22.4(os efetuados,)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0006 Tc
0.0435 Tw
[(interpr)10.8(etao doutrinria, decises administrativas e judiciais damos o)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0003 Tc
-0.0303 Tw
[(nome de subsistema de r)22.6(egistr)11.1(o de nomes de domnio. Esse subsistema )]TJ
0 -1.28 TD
0.0312 Tw
(estruturado na competncia normativa do Comit Gestor e pelo mono-)Tj
0 -1.2914 TD
0 Tw
(plio operacional da Fapesp.)Tj
6.1 0 0 6.1 224.085 251.525 Tm
-0.0015 Tc
(119)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 218.525 Tm
0.0097 Tc
-0.027 Tw
[(Dessa forma, o Comit Gestor)61.9(, por si s eivado de pr)20.1(oblemas institucio-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0087 Tw
(nais, tornou-se fonte normativa no pas. Em 1996, editou um ato)Tj
/F5 1 Tf
27.4226 0 TD
0 Tc
0 Tw
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2504 0 TD
0.0094 Tc
(normativo)Tj
-27.673 -1.3043 TD
0.0099 Tc
-0.0082 Tw
[(r)25.1(egulando todo o sistema de r)20.3(egistr)20.3(o de nomes de domnio no pas)]TJ
6.7 0 0 6.7 365.085 192.485 Tm
0.0185 Tc
0 Tw
(120)Tj
11.5 0 0 11.5 377.565 188.525 Tm
0.0053 Tc
-0.0065 Tw
[( e esta-)]TJ
-29.1339 -1.3043 TD
0.0098 Tc
0.0371 Tw
[(belecendo que o prprio Comit Gestor seria o r)30.7(go r)20.2(esponsvel pelo r)20.2(e)4.2(-)]TJ
T*
-0.0293 Tw
[(gistr)20.2(o, no pas, de Nomes de Domnios na r)20.2(ede eletrnica Internet.)]TJ
6.7 0 0 6.7 368.445 162.485 Tm
0.0185 Tc
0 Tw
(121)Tj
11.5 0 0 11.5 380.925 158.525 Tm
0.0051 Tc
-0.0174 Tw
[( Note-)]TJ
-29.4261 -1.3043 TD
0.0097 Tc
0.1063 Tw
[(se o dilema: o Comit Gestor deve integrar)51.4(-se a dois sistemas normativos)]TJ
T*
-0.0525 Tw
[(distintos. O primeir)20.2(o, aquele forjado nos Estados Unidos, que culminou com)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.525 95.765 m
411.045 95.765 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 84.965 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(119)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 81.725 Tm
-0.0005 Tc
-0.0185 Tw
[( Falco, 2003a.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 72.485 Tm
0.0288 Tc
0 Tw
(120)Tj
9.5 0 0 9.5 51.525 69.245 Tm
0.0278 Tc
0.1292 Tw
[( Cf. Ato Normativo do Comit Gestor da Inter)-10.1(net. Disponvel em: )]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 47.405 Tm
-0.004 Tc
(121)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 44.285 Tm
-0.0003 Tc
-0.0141 Tw
[( Ibid., item 1.)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
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0.091 Tc
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(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
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0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(111)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 570.725 Tm
0.0099 Tc
-0.0144 Tw
[(a criao da Icann, r)30.8(go gestor supr)20.3(emo do Sistema de Nomes de Domnio.)]TJ
0 -1.3565 TD
-0.0452 Tw
[(T)99.1(rata-se de r)30.7(go formalmente vinculado ao gover)-11.1(no nor)9.8(te-americano, ainda)]TJ
T*
-0.0225 Tw
[(que sua estrutura de governana interna pr)30.9(eveja uma r)20.4(epr)20.4(esentao r)10(elativa-)]TJ
T*
-0.0493 Tw
[(mente aberta, inclusive quanto a uma cer)20.4(ta participao internacional. Natu-)]TJ
T*
0.0366 Tw
[(ralmente, suas dir)20.4(etrizes e polticas atendem r)20.4(ealidade da sociedade e aos)]TJ
T*
0.0151 Tc
0.1306 Tw
[(inter)25.5(esses norte-americanos \(cumpr)25.5(e sempr)15.1(e lembrar que a Icann uma)]TJ
T*
0.0101 Tc
-0.0255 Tw
[(corporao com sede na Califrnia\). T)72.7(anto assim que a Icann a r)31(espons-)]TJ
T*
0.0099 Tc
-0.0379 Tw
[(vel pela manuteno das terminaes de domnios r)20.3(e)0.2(gionais,)]TJ
6.7 0 0 6.7 334.295 465.365 Tm
0.0185 Tc
0 Tw
(122)Tj
11.5 0 0 11.5 346.775 461.525 Tm
0.0058 Tc
-0.0232 Tw
[( como o .br)]TJ
-26.4626 -1.3565 TD
0.0097 Tc
-0.0106 Tw
[(sob a administrao brasileira. Entr)20.1(etanto, quanto administrao de dom-)]TJ
T*
-0.0487 Tw
[(nios globais, aqueles que no possuem nenhuma terminao r)20.2(egional espec-)]TJ
T*
0.0099 Tc
0.044 Tw
[(fica \(como )-10.5(<)17.6(www)135.1(.amazon.com>)7.2(,)-0.2( ou ainda <)7.2(www)135.1(.un.or)20.3(g>)17.6(\), ou seja, aqueles)]TJ
T*
-0.0163 Tw
[(que no se filiam a nenhum pas especfico, mas dizem r)20.4(espeito a todos eles,)]TJ
T*
0.0101 Tc
0.038 Tw
(a Icann nada delega. Mantm para si a administrao integral desses dom-)Tj
T*
0.0098 Tc
-0.0248 Tw
[(nios. T)72.4(anto assim que websites nor)9.8(te-americanos sequer se utilizam da ter)51.5(-)]TJ
T*
0.099 Tw
[(minao .us, que indicaria filiao nor)9.9(te-americana, mas se utilizam so-)]TJ
T*
0.0128 Tc
0.1306 Tw
[(br)12.8(etudo dos domnios genricos globais, como se fossem exclusivamente)]TJ
T*
0.0096 Tc
0.0816 Tw
[(norte-americanos. Sobr)20(e isso, h inclusive discusses cr)20(escentes a r)20(espeito)]TJ
T*
0.0101 Tc
0.0312 Tw
[(da r)20.5(emoo da autoridade da Icann para a Or)31(ganizao das Naes Unidas,)]TJ
T*
0.0302 Tw
[(que teria r)20.5(epr)20.5(esentatividade mais ampla para lidar com essa questo de im-)]TJ
T*
0.0099 Tc
0.0217 Tw
(pacto global.)Tj
6.7 0 0 6.7 105.095 278.165 Tm
0.0185 Tc
0 Tw
(123)Tj
11.5 0 0 11.5 117.575 274.325 Tm
0.006 Tc
0.013 Tw
[( A segunda par)6(te do dilema do Comit Gestor que ele deve)]TJ
-6.5322 -1.3565 TD
0.0182 Tc
0.1305 Tw
[(integrar)59.9(-se tambm ao sistema jurdico nacional, com seus pr)18.2(essupostos)]TJ
T*
0.0097 Tc
-0.0006 Tw
(institucionais definidos constitucionalmente. Como o Poder Executivo atri-)Tj
T*
-0.0123 Tw
[(buiu ao Comit Gestor as funes de estabelecer os critrios e a or)20.1(ganizao)]TJ
T*
0.0099 Tc
-0.0078 Tw
[(do r)20.3(egistr)30.8(o de nomes de domnio no Brasil, e tal r)20.3(egistr)9.9(o possui srias r)30.8(eper)51.6(-)]TJ
T*
0.13 Tw
(cusses patrimoniais e estratgicas para o desenvolvimento do pas e sua)Tj
T*
-0.0169 Tw
[(insero em um contexto global, essas dir)9.8(etrizes deveriam ter sido, no mni-)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
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410.975 148.205 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 137.285 Tm
/GS2 gs
-0.0149 Tc
0 Tw
(122)Tj
9.5 0 0 9.5 50.855 134.165 Tm
-0.0127 Tc
-0.0642 Tw
[( Essas ter)12.6(minaes de domnios r)12.6(egionais so chamadas ccTLDs \()]TJ
/F5 1 Tf
25.7558 0 TD
-0.013 Tc
-0.0631 Tw
(country code top level domains)Tj
/F2 1 Tf
11.52 0 TD
-0.0164 Tc
0 Tw
(\).)Tj
5.5 0 0 5.5 42.455 124.805 Tm
-0.004 Tc
(123)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 121.685 Tm
-0.0282 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.6695 0 TD
0.0004 Tc
-0.0223 Tw
[(What happens if ICANN fails? Who will r)13(un the DNS then? Of course to many)114.1(, ICANN alr)50.9(eady)]TJ
-1.5663 -1.3263 TD
-0.0002 Tc
-0.0563 Tw
(has failed spectacularly so. Critics have long complained that ICANN not only lacks accountability)Tj
0 -1.3137 TD
-0.0008 Tc
-0.0629 Tw
[(and legitimacy)125.5(, but also that it is inef)11.8(ficient \(at best\) and downright destr)-13.4(uctive \(at worst\). Accor)75(ding)]TJ
T*
0 Tc
0.0105 Tw
[(to these critics, ICANN)113.7(s many sins include thr)50.5(eatening the stability of the Internet, limiting access)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0626 Tw
[(by imposing an artificial domain name scar)63.1(city)113.6(, and generally behaving like a petulant dictato)]TJ
/F2 1 Tf
36.1895 0 TD
-0.0685 Tw
(r \(Cf.)Tj
-36.1895 -1.3137 TD
0.0262 Tw
[(Kapur)75.7(, Akash. United Nations vs. ICANN: one ccTLD at a time. In: )]TJ
/F5 1 Tf
28.3579 0 TD
-0.0006 Tc
[(Cir)49.9(cle ID.)]TJ
/F2 1 Tf
3.8779 0 TD
-0.0001 Tc
0.0289 Tw
[( Disponvel em:)]TJ
-32.2358 -1.3137 TD
-0.0024 Tc
0 Tw
[(.\))]TJ
ET
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[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
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0.103 Tc
(, )Tj
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0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
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( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
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( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(112)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 570.725 Tm
0.0097 Tc
-0.0349 Tw
[(mo, estabelecidas por lei. o caso, por exemplo, de todos os outr)20.1(os r)20.1(egistr)20.1(o)9.9(s)]TJ
0 -1.3565 TD
0.0215 Tw
[(com r)20(eper)40.9(cusses patrimoniais no pas.)]TJ
6.7 0 0 6.7 234.645 558.965 Tm
0.0185 Tc
0 Tw
(124)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 539.525 Tm
-0.0003 Tc
-0.0081 Tw
[(Entr)20.6(etanto, a adequao do Comit Gestor a esses dois r)20.6(egimes distintos,)]TJ
-1.9722 -1.3565 TD
0.0002 Tc
0.0585 Tw
[(aquele de origem internacional e este de origem nacional, par)31.5(ece ter privile-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1076 Tw
[(giado o primeir)31.2(o em detrimento do segundo. assim, por exemplo, com a)]TJ
T*
0 Tc
0.0738 Tw
[(aceitao da r)20.9(egra de quem primeir)20.9(o chega primeir)20.9(o ser)-10.4(vido e de outras)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0013 Tw
[(r)25.5(egras que se assemelham estrutura global de r)20.7(egistr)20.7(os de domnio, mas no)]TJ
T*
0 Tc
0.0103 Tw
[(incorporam, por exemplo, a pr)20.9(oteo ao dir)20.9(eito de mar)41.7(ca no pas, como se v)]TJ
T*
0.0007 Tc
0.0087 Tw
[(a seguir)73.7(.)]TJ
1.9722 -1.3565 TD
-0.0001 Tc
0.0073 Tw
[(O Comit Gestor deu continuidade sua pr)20.8(oduo nor)10.3(mativa autnoma)]TJ
-1.9722 -1.3565 TD
0.0001 Tc
-0.0148 Tw
[(para lidar com algumas das lacunas pr)21(ementes, originadas das demandas r)21(ela-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0313 Tw
[(tivas atividade de r)31.2(egistr)20.8(os de domnios. Em 1998, o Comit Gestor da Inter)41.6(-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0058 Tw
[(net editou suas duas e nicas r)31.1(esolues. A primeira estabeleceu as r)10.2(egras b-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.1105 Tw
[(sicas para o r)31.4(egistr)21(o de nomes de domnio no Brasil, inclusive r)21(eiterando a)]TJ
T*
0 Tc
-0.0376 Tw
[(famosa r)31.3(egra de quem primeir)20.9(o chega primeir)20.9(o ser)-10.4(vido \(o r)20.9(egistr)31.3(o conce-)]TJ
T*
-0.0357 Tw
[(dido quele que o solicitar em primeir)20.9(o lugar\), bem como r)20.9(egras gerais sobr)31.3(e a)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0401 Tw
[(vedao do r)31.2(egistr)20.8(o de nomes que possa induzir ter)31.2(ceir)20.8(os a er)10.3(r)15.1(o)0.6( ou casos em)]TJ
T*
0 Tc
-0.0261 Tw
[(que estejam envolvidos deter)10.4(minados dir)20.9(eitos de mar)41.7(ca.)]TJ
6.7 0 0 6.7 306.885 309.365 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(125)Tj
11.5 0 0 11.5 319.125 305.525 Tm
0 Tc
-0.0145 Tw
[( Na Resoluo n)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
399.405 308.695 m
395.925 308.695 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 395.925 309.365 Tm
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 399.405 305.525 Tm
0.0028 Tc
-0.0304 Tw
[( 2,)]TJ
-31.033 -1.3565 TD
-0.0002 Tc
0.1196 Tw
(o Comit Gestor delegou Fapesp todas as suas atribuies para efetuar o)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0297 Tw
[(r)25.6(egistr)20.8(o de nomes de domnio no Brasil,)]TJ
6.7 0 0 6.7 230.205 278.165 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(126)Tj
11.5 0 0 11.5 242.445 274.325 Tm
0.0005 Tc
-0.0175 Tw
[( o que, na prtica, j vinha ocorr)26.2(en-)]TJ
-17.3843 -1.3565 TD
0.0002 Tc
-0.0272 Tw
(do h vrios anos. A funo da Resoluo n)Tj
ET
250.365 261.895 m
246.885 261.895 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 246.885 262.565 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 250.365 258.725 Tm
0.0001 Tc
-0.0272 Tw
[( 2 foi apenas de r)21(evestir com algu-)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.525 223.205 m
411.045 223.205 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 212.285 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(124)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 209.165 Tm
-0.0004 Tc
-0.0021 Tw
[( O r)24.9(egistr)12.2(o de pessoas fsicas, que r)24.9(egulado pela Lei 6.015 de l973; o r)24.9(egistr)24.9(o de empr)12.2(esas)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0434 Tw
[(mer)50.1(cantis, que r)24.9(egulado pela lei 8.934 de l996; o r)12.2(egistr)24.9(o de mar)37.5(cas e patentes, que r)12.2(egulado)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0001 Tc
0.0066 Tw
[(pela lei 5.648 de l970; o r)25.2(egistr)25.2(o de veculos, r)25.2(egulado pelo Cdigo Nacional de T)100.9(rnsito, a lei)]TJ
0 -1.3137 TD
0.0001 Tc
-0.0197 Tw
[(9.503 de l997, entr)25.4(e tantos outr)12.7(os \(Cf. Falco, 2003a\).)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 162.245 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(125)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 159.125 Tm
0 Tc
-0.0465 Tw
[( Comit Gestor da Inter)12.6(net, Resoluo n)]TJ
ET
0.275 w
209.805 161.695 m
206.925 161.695 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 206.925 162.245 Tm
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 209.805 159.125 Tm
0.0001 Tc
-0.0475 Tw
[( 1, de 15-4-1998. Anexo I, ar)12.7(t. 2)]TJ
ET
335.925 161.695 m
333.045 161.695 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 333.045 162.245 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 335.925 159.125 Tm
-0.0001 Tc
-0.0474 Tw
(, II, b: b\) no pode)Tj
-30.8842 -1.3137 TD
-0.0004 Tc
0.0245 Tw
[(tipificar nome no r)24.9(egistrvel. Entende-se por nome no r)24.9(egistrvel, entr)24.9(e outr)12.2(os, palavras de)]TJ
T*
0.0259 Tw
[(baixo calo, os que per)12.3(tenam a nomes r)25(eser)-12.9(vados mantidos pelo CG e pela Fapesp com essa)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0203 Tw
[(condio, por r)25.1(epr)25.1(esentar)25.1(em conceitos pr)25.1(edefinidos na r)12.4(ede Internet, como o caso do nome)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0007 Tc
-0.0643 Tw
[(inter)11.9(net em si, os que possam induzir ter)37.2(ceir)11.9(os a er)11.9(r)15.6(o, como no caso de nomes que r)11.9(epr)24.6(esentam)]TJ
0 -1.3137 TD
0.0001 Tc
0.0793 Tw
[(mar)50.6(cas de alto r)25.4(enome ou notoriamente conhecidas, quando no r)25.4(equeridos pelo r)25.4(espectivo)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0131 Tw
[(titular)62.9(, siglas de Estados, de Ministrios etc..)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 74.765 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(126)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 71.645 Tm
0 Tc
0.0648 Tw
[( Comit Gestor da Inter)12.6(net, Resoluo n)]TJ
ET
216.165 74.215 m
213.285 74.215 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 213.285 74.765 Tm
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 216.165 71.645 Tm
0.0005 Tc
0.0641 Tw
[( 2, de 15-4-1998: Ar)13.1(t.1)]TJ
ET
315.405 74.215 m
312.525 74.215 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 312.525 74.765 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 315.405 71.645 Tm
-0.0008 Tc
0.0667 Tw
(. Delegar competncia )Tj
-28.7242 -1.3137 TD
-0.0004 Tc
0.01 Tw
[(Fapesp para r)24.9(ealizar as atividades de r)24.9(egistr)24.9(o de nomes de domnio, distribuio de ender)12.2(eos)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0096 Tw
[(IPs e sua manuteno na r)24.8(ede eletrnica Internet.)]TJ
ET
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0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(113)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 570.845 Tm
0 Tc
-0.0326 Tw
[(ma for)-10.4(malidade o que, na prtica, j acontecia desde os primr)20.9(dios da internet)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0157 Tw
[(no pas: a administrao do DNS brasileir)20.9(o sempr)20.9(e foi efetuada pela Fapesp.)]TJ
1.9722 -1.3357 TD
-0.0004 Tc
-0.0435 Tw
(Quanto Resoluo n)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
171.935 543.415 m
168.455 543.415 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 168.455 544.085 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 171.935 540.245 Tm
-0.0001 Tc
-0.0446 Tw
[( 1, por sua natur)31.2(eza eminentemente administrativa)]TJ
-11.2591 -1.3252 TD
0.1168 Tw
[(\(trata-se de r)20.8(esoluo emitida por r)31.2(go sem personalidade jurdica, criado)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
0.0326 Tw
[(por portaria interministerial sem qualquer ampar)20.9(o legal\), ela deveria, na me-)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
0.1182 Tw
[(lhor das hipteses, aplicar)52.1(-se somente administrao pblica, e no gerar)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0001 Tc
0.0387 Tw
[(dir)21(eitos, nem dever)21(es, entr)21(e par)10.5(ticular)21(es. No foi o que aconteceu. A Resolu-)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0044 Tc
-0.0652 Tw
(o n)Tj
ET
70.535 466.975 m
67.055 466.975 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 67.055 467.645 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 70.535 463.805 Tm
-0.0049 Tc
-0.0652 Tw
[( 1 do Comit Gestor acabou por se tor)-4.9(nar nor)-4.9(ma cogente do or)26.4(denamento)]TJ
-2.4417 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
-0.0194 Tw
[(jurdico brasileir)20.8(o, criando dir)20.8(eitos e dever)20.8(es entr)20.8(e par)10.3(ticular)20.8(es. Ir)10.3(onicamente,)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
0.1126 Tw
[(essa r)20.7(esoluo s no criou dir)10.2(eitos e dever)20.7(es para a prpria administrao)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
0.0199 Tw
[(pblica: a Fapesp, r)31.3(go r)20.9(esponsvel pelo r)20.9(egistr)20.9(o, no possui qualquer siste-)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0019 Tw
(ma de verificao das disposies da Resoluo n)Tj
ET
279.575 405.775 m
276.095 405.775 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 276.095 406.445 Tm
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 279.575 402.605 Tm
-0.0003 Tc
-0.0025 Tw
( 1 e simplesmente ignora as)Tj
-20.6191 -1.3357 TD
0.0576 Tw
[(disposies de seu contedo pertinentes ao r)20.6(egistr)20.6(o de mar)41.4(ca. Note-se que a)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
0.009 Tw
[(r)25.5(esoluo comanda, por exemplo, que no so r)10.2(egistrveis nomes que r)20.7(epr)20.7(e)-5.8(-)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
-0.0129 Tw
[(sentam mar)41.4(cas de alto r)20.6(enome ou notoriamente conhecidas. Ora, o comando)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0001 Tc
0.051 Tw
[(dirige-se administrao pblica, e no a par)10.5(ticular)21(es. Nas palavras do pr)21(of.)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
0.0188 Tw
[(Joaquim Falco sobr)20.9(e os pr)31.3(oblemas deste r)20.9(egime:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.215 297.005 Tm
-0.0005 Tc
0.0201 Tw
[(Um deles a r)22.4(ecusa da F)68.1(APESP e do Comit Gestor em adotar pr)10.9(ocedi-)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
0.0694 Tw
(mentos administrativos compatveis com o princpio constitucional do)Tj
0 -1.28 TD
0.033 Tw
[(devido pr)22.5(ocesso legal, confor)11(me o artigo 5)]TJ
ET
0.305 w
288.215 272.875 m
285.095 272.875 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 285.095 273.485 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 288.215 270.005 Tm
-0.0006 Tc
0.0333 Tw
(, inciso LIV da Constituio)Tj
-18 -1.2914 TD
-0.0008 Tc
-0.0051 Tw
[(Brasileira, e o princpio da publicidade do ar)10.6(tigo 37. Hoje em dia, o pr)10.6(o)-5.9(-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0006 Tc
0.0164 Tw
[(cesso de r)22.3(egistr)10.8(o estimula a violao a dir)10.8(eitos assegurados pelo INPI, o)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0005 Tc
0.0485 Tw
[(que tem obrigado os lesados a r)22.4(ecorr)15.2(e)2.1(r)10.9(em ao Poder Judicirio. A linear)]TJ
0 -1.28 TD
-0.045 Tw
[(inter)10.9(nalizao do princpio first come, first ser)-11.9(ve tem, no dizer da juza)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0085 Tc
0.1285 Tw
[(Silvia Maria Andrade, acabado por ensejar \(...\) pirataria \(Autos n.)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0007 Tc
0 Tw
(143.99, 7)Tj
ET
142.655 191.875 m
140.015 191.875 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 140.015 192.485 Tm
0 Tc
(a)Tj
10.5 0 0 10.5 142.655 189.005 Tm
-0.0007 Tc
0.0036 Tw
[( V)90.7(ara da Fazenda Pblica da Capital, So Paulo\).)]TJ
-4.1371 -1.2914 TD
-0.0003 Tc
0.0869 Tw
[(A F)68.3(APESP se r)22.6(ecusa a considerar qualquer impugnao administrativa)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
-0.0195 Tw
[(feita por ter)33.8(ceir)22.4(os pr)10.9(ejudicados diante dos r)22.4(egistr)10.9(os efetuados unilateral-)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0007 Tc
-0.0257 Tw
[(mente. O fato de os r)22.2(egistr)10.7(os ser)22.2(em feitos online e com publicidade, )]TJ
/F5 1 Tf
27.9543 0 TD
0 Tw
(data)Tj
-27.9543 -1.28 TD
-0.0018 Tc
(venia)Tj
/F2 1 Tf
2.1029 0 TD
0 Tc
0.1285 Tw
(, no atende ao princpio constitucional da publicidade dos atos)Tj
-2.1029 -1.2914 TD
-0.0003 Tc
-0.0148 Tw
[(administrativos. Esta publicidade no suficiente para pr)22.6(evenir leso de)]TJ
0 -1.28 TD
0.0023 Tc
0 Tw
[(dir)13.7(eitos.)]TJ
11.5 0 0 11.5 65.135 78.485 Tm
0 Tc
0.044 Tw
[(O r)10.4(egime atual viola, assim, o dir)20.9(eito ao devido pr)20.9(ocesso legal, o dir)20.9(eito)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
-0.002 Tw
(de petio, o princpio da legalidade e a publicidade dos atos administrativos.)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0024 Tw
[(Alm disso, e o mais grave, passou assim o Poder Judicirio a carr)25.8(egar o nus)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(114)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0 Tc
0.0128 Tw
[(de ter de decidir os conflitos sobr)31.3(e nomes de domnio, uma vez que a Fapesp)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0473 Tw
[(no exer)41.4(ce administrativamente essa funo. Essa situao desnuda os dilemas)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0292 Tw
(do Judicirio nestes tempos de globalizao e de avano tecnolgico. O Judi-)Tj
T*
-0.0003 Tc
-0.0276 Tw
[(cirio passou a ser r)20.6(esponsvel por r)31(esolver conflitos sobr)20.6(e os quais )]TJ
/F3 1 Tf
27.7774 0 TD
-0.0009 Tc
-0.0304 Tw
(no existe)Tj
-27.7774 -1.3043 TD
-0.0006 Tc
0.0086 Tw
[(nenhuma nor)-21.5(ma legal no ordenamento jurdico brasileir)20.3(o)]TJ
/F2 1 Tf
24.4696 0 TD
0.0002 Tc
(. Com isso, o dile-)Tj
-24.4696 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.015 Tw
[(ma: que norma aplicar na r)31.1(esoluo desses conflitos?)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0202 Tw
[(Na imensa jurisprudncia brasileira sobr)20.6(e o assunto,)]TJ
6.7 0 0 6.7 315.765 484.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(127)Tj
11.5 0 0 11.5 328.005 481.085 Tm
-0.0005 Tc
0.013 Tw
[( chamam ateno)]TJ
-24.8244 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0256 Tw
[(dois fatos: o primeir)31.3(o, a total ausncia de compatibilidade entr)20.9(e uma deciso e)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0097 Tw
[(outra em termos doutrinrios. As decises judiciais ora r)31.1(ecorr)15(em lei de mar)52(-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.1156 Tw
[(cas para conferir a pr)31.4(oteo ao detentor do r)21(egistr)21(o de mar)41.8(ca, ora decidem)]TJ
T*
-0.0007 Tc
-0.0652 Tw
[(com base em um juzo de eqidade sem qualquer fundamento no or)20.2(denamento)]TJ
T*
0.005 Tc
0.1305 Tw
(jurdico nacional,)Tj
6.7 0 0 6.7 128.925 409.925 Tm
0.0096 Tc
0 Tw
(128)Tj
11.5 0 0 11.5 141.165 406.085 Tm
0.0026 Tc
0.076 Tw
[( e o mais importante para este estudo: muitas vezes, as)]TJ
-8.5774 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0109 Tw
(decises judiciais adotam a prpria Resoluo n)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
273.045 394.255 m
269.565 394.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 269.565 394.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 273.045 391.085 Tm
-0.0002 Tc
-0.0116 Tw
[( 1 do Comit Gestor como se)]TJ
-20.0452 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.1306 Tw
[(lei fosse, compelindo par)10.6(ticular)21.1(es e estabelecendo inclusive imensos far)21.1(dos)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0152 Tw
(patrimoniais com base na mesma.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0043 Tw
( o caso da deciso judicial paradigmtica tomada pela 7)Tj
ET
337.965 349.255 m
334.965 349.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 334.965 349.925 Tm
0 Tw
(a)Tj
11.5 0 0 11.5 337.965 346.085 Tm
0.0001 Tc
-0.0059 Tw
[( )-6.6(V)94(ara da Fazen-)]TJ
-25.6904 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0538 Tw
[(da Pblica de So Paulo. T)104.5(rata-se de ao impetrada pela TV Globo contra a)]TJ
T*
-0.0008 Tw
[(ML Editora de Jornais e Revistas Ltda. e a Fapesp. Na ao, a TV Globo r)21.1(ecla-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1222 Tw
[(mava a transferncia para si do domnio que)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0464 Tw
[(havia sido r)31.4(egistrado anterior)-10.3(mente pela r ML Editora. V)83.6(eja-se tr)21(echo da deci-)]TJ
T*
0.0218 Tw
(so, que dispensa explanao:)Tj
6.7 0 0 6.7 185.445 274.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(129)Tj
10.5 0 0 10.5 99.165 242.045 Tm
-0.0006 Tc
-0.0128 Tw
[(Ao que se apura nos autos, com o advento e incr)22.3(emento da utilizao da)]TJ
0 -1.28 TD
0.0097 Tc
0.1286 Tw
(Internet em nosso pas, o Governo Federal criou o comit Gestor)Tj
0 -1.2914 TD
-0.0006 Tc
0.0385 Tw
(Internet no Brasil, com a atribuio especfica de gerir o sistema, o que)Tj
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0.0332 Tw
[(foi r)10.9(egulamentado pela Por)10.9(taria Interministerial MC/MCT n)]TJ
ET
0.305 w
364.605 204.475 m
361.485 204.475 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 361.485 205.085 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 364.605 201.605 Tm
-0.001 Tc
0.0333 Tw
[( 147/95.)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.525 170.405 m
411.045 170.405 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 159.485 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(127)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 156.365 Tm
0.0006 Tc
-0.0184 Tw
[( Kaminski, 2003.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 147.005 Tm
-0.0172 Tc
0 Tw
[(12)17.2(8)]TJ
9.5 0 0 9.5 50.685 143.885 Tm
-0.0294 Tc
-0.0641 Tw
[( Ibid. Deciso sobr)21.1(e o caso dos domnios e )8.5(.)]TJ
-0.8589 -1.3263 TD
-0.0001 Tc
-0.0493 Tw
[(T)105.6(rata-se de nomes prprios, sobr)25.2(e os quais o or)12.5(denamento jurdico no confer)25.2(e qualquer pr)25.2(ote-)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0007 Tc
0.0955 Tw
[(o especial. Em razo de per)11.9(tencer)11.9(em a ministr)11.9(os de Estado poca da deciso, ambos os)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0575 Tw
[(nomes foram r)25.1(etirados compulsoriamente pelo Judicirio de seus dententor)25.1(es poca e transfe-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0303 Tw
[(ridos aos r)25.4(espectivos ministr)25.4(os de Estado. Note-se, por exemplo, que Paulo Renato nome)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0448 Tw
[(comum no pas, e o mer)25.2(o fato de ser ministr)25.2(o de Estado no lhe confer)25.2(e titularidade sobr)25.2(e o)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0194 Tw
[(nome de domnio corr)16.1(espondente ao seu nome prprio.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 59.525 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(129)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 56.285 Tm
0.0001 Tc
-0.0632 Tw
[( Cpia dos autos)]TJ
/F5 1 Tf
6.72 0 TD
0.0053 Tc
0 Tw
(. )Tj
/F2 1 Tf
0.4421 0 TD
-0.0006 Tc
-0.0657 Tw
[(Disponvel em: .)Tj
ET
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0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(115)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.215 572.165 Tm
-0.0008 Tc
0.0338 Tw
[(Logo, no somente por)22.1(que se o primeir)10.6(o a r)10.6(equer)22.1(er o r)10.6(egistr)22.1(o que)]TJ
0 -1.2571 TD
-0.0003 Tc
-0.0057 Tw
[(este dever pr)22.6(ontamente lhe ser deferido. H que se pr)22.6(eencher as condi-)]TJ
0 -1.2686 TD
-0.0008 Tc
0.0333 Tw
(es para tanto.)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.0389 Tw
[(E uma destas condies encontra-se no Anexo I, que cuida do Registr)22.6(o)]TJ
T*
-0.0008 Tc
0.0292 Tw
[(de Domnio, que em sua alnea b inciso III do ar)10.6(t. 2)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.305 w 10 M []0 d
1 i
337.895 521.875 m
334.775 521.875 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 334.775 522.485 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 338.015 519.005 Tm
-0.0008 Tc
0.0285 Tw
(, dispe )Tj
/F5 1 Tf
3.5314 0 TD
-0.0009 Tc
0 Tw
(in)Tj
/F3 1 Tf
0.7771 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2971 0 TD
-0.0016 Tc
(verbis)Tj
/F2 1 Tf
-27.3486 -1.2686 TD
0.0054 Tc
(que:)Tj
T*
-0.001 Tc
0.0202 Tw
[(Ar)10.4(t. 2)]TJ
ET
131.735 495.355 m
128.615 495.355 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 128.615 495.965 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 131.735 492.365 Tm
-0.0007 Tc
0.0218 Tw
[( O nome escolhido para r)10.7(egistr)22.2(o deve ter:)]TJ
-3.0971 -1.2571 TD
-0.0004 Tc
0.0747 Tw
[(III o nome escolhido pelo r)22.5(equer)22.5(ente para r)22.5(egistr)11(o, sob determinado)]TJ
0 -1.2686 TD
-0.0002 Tc
0.0571 Tw
[(DPN, deve estar disponvel para r)22.7(egistr)11.2(o neste DPN, o que subentende)]TJ
T*
0.0054 Tc
0 Tw
(que:)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.1151 Tw
[(b\) no pode tipificar nome no r)22.7(egistrvel. Entende-se por nome no)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.1286 Tw
[(r)27.2(egistrvel, entr)11.5(e outr)11.5(os, palavras de baixo calo, os que per)11.5(tenam a)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0056 Tw
[(nomes r)22.6(eser)-11.7(vados mantidos pelo CG e pela F)68.3(APESP com essa condio,)]TJ
0 -1.2571 TD
0.0029 Tc
0.1283 Tw
[(por r)25.8(epr)14.3(esentar)14.3(em conceitos pr)25.8(edefinidos na r)25.8(ede Inter)-8.5(net, como o)]TJ
0 -1.2686 TD
-0.0006 Tc
0.1274 Tw
[(caso do nome internet em si, os que possam induzir ter)33.7(ceir)10.8(os a err)26.5(o)0.3(,)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0099 Tw
[(como no caso de nomes que r)22.5(epr)22.5(esentam mar)33.9(cas de alto r)22.5(enome ou no-)]TJ
T*
0.1089 Tw
[(toriamente conhecidas, quando no r)22.5(equeridos pelo r)22.5(espectivo titular)68.2(,)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0238 Tw
(siglas de Estados, Ministrios etc.)Tj
T*
-0.0006 Tc
0.0416 Tw
[(Como fica clar)22.3(o da r)22.3(egra em questo, somente pode obter o r)22.3(egistr)10.8(o de)]TJ
0 -1.2571 TD
-0.0292 Tw
[(domnio aquele que primeir)22.3(o o r)22.3(equer)10.8(er e que, concomitantemente, pr)22.3(e-)]TJ
0 -1.2686 TD
-0.0005 Tc
0.0245 Tw
[(encher as exigncias para o r)22.4(egistr)10.9(o do nome.)]TJ
11.5 0 0 11.5 65.135 276.725 Tm
0.0001 Tc
-0.0299 Tw
(A deciso no s aplicou a Resoluo n)Tj
ET
0.335 w
252.575 280.015 m
249.095 280.015 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 249.095 280.685 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 252.575 276.725 Tm
-0.0003 Tc
-0.0302 Tw
[( 1 para r)10.1(etirar o nome em questo)]TJ
-18.2713 -1.3043 TD
0.087 Tw
[(do titular que o havia r)20.6(egistrado primeir)20.6(o, como tambm estabeleceu multa)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0153 Tw
[(diria de R$ 500 desde o dia da data do r)21.2(egistr)31.6(o, cominada com o pagamento)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0368 Tw
(de R$ 30 mil por danos morais. Quanto ao fundamento legal da indenizao, a)Tj
T*
0 Tc
0.0122 Tw
[(deciso em tela silente e no d mais detalhes a r)20.9(espeito.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0031 Tw
(Note-se que este tipo de deciso deslinda os dilemas contemporneos do)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
0.0014 Tc
0.1304 Tw
[(Judicirio: pr)22.3(eciso decidir sobr)11.8(e conflitos atomizados, mas esses mesmos)]TJ
T*
0 Tc
-0.0163 Tw
[(conflitos, se vistos a par)10.4(tir de uma perspectiva mais ampla, teriam de conside-)]TJ
T*
0.0438 Tc
0.1304 Tw
(rar uma estrutura institucional complexa, que escapa aos limites do)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0126 Tw
[(or)20.7(denamento jurdico nacional e pe em jogo modelos institucionais amplos.)]TJ
T*
0 Tc
0.0157 Tw
[(Nas palavras do pr)20.9(of. Joaquim Falco:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.215 97.805 Tm
-0.0007 Tc
-0.0409 Tw
[(No plano da eficcia, o Poder Judicirio se confr)22.2(ontar com o fato de que)]TJ
0 -1.2914 TD
0.069 Tw
(o atual sistema eficiente tecnologicamente, utilizado diariamente por)Tj
0 -1.28 TD
0.016 Tw
[(milhes de brasileir)22.2(os, e conecta o Brasil world wide web. Se aplicar a)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0135 Tc
0.1285 Tw
[(legislao tal como ela hoje em dia, pr)24.9(ovavelmente infligir dano)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0.0728 Tw
[(operacional ao funcionamento do sistema de pr)22.4(opores incalculveis,)]TJ
ET
endstream
endobj
793 0 obj
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/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F3 13 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
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>>
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/Parent 781 0 R
/Resources 796 0 R
/Contents 795 0 R
>>
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795 0 obj
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stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(116)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.165 572.045 Tm
-0.0007 Tc
0.0394 Tw
[(longe de seu contr)10.7(ole, afetando a vida cotidiana de milhes de brasilei-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0004 Tc
-0.0266 Tw
[(r)15.3(os, to interligados esto os milhes de inter)22.5(esses envolvidos e juridica-)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0007 Tc
0.0462 Tw
[(mente pr)10.7(otegidos. De r)22.2(eper)33.6(cusso com cer)10.7(teza, global. Se assim for)67.9(, es-)]TJ
0 -1.28 TD
0.0535 Tc
0.1284 Tw
[(sas consideraes sobr)19.2(e a eficcia podem pr)7.8(evalecer diante de)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
0.0331 Tw
[(consideraes sobr)11(e a validade.)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0.0418 Tw
[(Na ver)10.9(dade, o Poder Judicirio se encontraria diante de uma incmoda)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
0 Tw
[(situao cada vez mais fr)22.5(eqente numa sociedade de massas: os excessi-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0.0696 Tw
[(vos custos sociais e financeir)22.4(os de aplicar a lei podem inviabilizar essa)]TJ
0 -1.2914 TD
0 Tc
0 Tw
(aplicao.)Tj
6.1 0 0 6.1 142.125 467.525 Tm
-0.0014 Tc
(130)Tj
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.525 434.525 Tm
-0.0022 Tc
0.0231 Tw
(Regulao dos nomes de domnio: avanos recentes)Tj
0 -1.1538 TD
0.0215 Tw
(e comentrios sobre a questo federativa)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 389.525 Tm
-0.0001 Tc
-0.0144 Tw
[(Em 3 de setembr)20.8(o de 2003, o governo federal, pr)20.8(eocupado com os aspec-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0605 Tw
[(tos institucionais r)20.6(elativos r)31(egulao do Sistema de Nomes de Domnio no)]TJ
T*
0.1249 Tw
[(Brasil, estabeleceu um novo texto normativo a seu r)20.5(espeito, consistente no)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0262 Tw
[(Decr)31.6(eto pr)21.2(esidencial n)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
153.165 347.695 m
149.685 347.695 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 149.685 348.365 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 153.165 344.525 Tm
0.0002 Tc
0.026 Tw
[( 4.829.)]TJ
6.7 0 0 6.7 186.285 348.365 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(131)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 329.525 Tm
-0.0002 Tc
-0.0225 Tw
[(T)68.2(al decr)20.7(eto foi gerado com base no nvel cr)20.7(escente de pr)20.7(eocupaes insti-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0401 Tw
[(tucionais em tor)10.4(no do fato de a Fapesp exer)41.7(cer)62.6(, em r)31.3(egime de monoplio, as)]TJ
T*
-0.0244 Tw
(atividades de governana e toda a gesto do Sistema de Nomes de Domnio no)Tj
T*
-0.0002 Tc
-0.0276 Tw
[(pas. Vrias das discusses que culminaram na edio do decr)20.7(eto foram objeto)]TJ
T*
0 Tc
-0.0118 Tw
[(de atas das r)31.3(eunies do Comit Gestor de Internet e se encontram disponveis)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0233 Tw
[(para acesso pblico graas ao trabalho de Mrio T)125.1(eza, conselheir)20.8(o do Comit)]TJ
T*
-0.0008 Tc
0 Tw
[(Gestor)61.8(.)]TJ
6.7 0 0 6.7 76.485 243.485 Tm
0.0096 Tc
(132)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 224.525 Tm
-0.0001 Tc
0.1218 Tw
[(Uma das principais questes que levaram edio do r)31.2(eferido decr)10.3(eto)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0078 Tw
[(r)25.5(efer)20.7(e-se a aspectos federativos afetados por esse r)31.1(egime de monoplio. Natu-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0418 Tw
[(ralmente, o objetivo deste livr)31.3(o no efetuar uma anlise a partir do ngulo do)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0388 Tw
[(dir)31.2(eito constitucional a r)20.8(espeito desse r)20.8(egime. Em todo caso, alguns elementos)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0256 Tw
[(que levam a impor)10.1(tantes consideraes a este r)20.6(espeito podem ser expr)20.6(essos de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0371 Tw
[(fato e, a par)10.2(tir delas, constitucionalistas e administrativistas podero eventual-)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.525 123.125 m
411.045 123.125 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 112.325 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(130)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 109.085 Tm
-0.0005 Tc
-0.0158 Tw
[( Falco, 2003a)]TJ
/F5 1 Tf
5.9621 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
/F2 1 Tf
5.5 0 0 5.5 42.525 99.725 Tm
-0.004 Tc
(131)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 96.605 Tm
-0.0001 Tc
0.089 Tw
[( T)126.2(exto integral do decr)25.2(eto. Disponvel em: . T)63(a)-0.5(mbm in: Kaminski,)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0007 Tc
0.052 Tw
[(Omar)49.8(. Eleies na web: decr)24.6(eto cria novo Comit Gestor e modelo de governao. )]TJ
/F5 1 Tf
34.8884 0 TD
-0.0005 Tc
0 Tw
(Consultor)Tj
-34.8884 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
(Jurdico.)Tj
/F2 1 Tf
3.36 0 TD
0.0004 Tc
-0.0475 Tw
[( Disponvel em: .)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 62.285 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(132)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 59.165 Tm
-0.0001 Tc
0.0462 Tw
[( O acesso a todas essas discusses pode ser obtido no site mantido pelo conselheir)25.2(o Mario)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0012 Tc
-0.0631 Tw
[(T)129.8(eza: .)]TJ
ET
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/Contents 798 0 R
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.091 Tc
0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(117)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0003 Tc
0.099 Tw
[(mente elaborar)72.7(, dentr)10.1(o de seus r)20.6(espectivos campos de estudo, outras consi-)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0007 Tc
0.0246 Tw
[(deraes sobr)20.2(e essa situao.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0043 Tw
[(Nas palavras de Joaquim Falco, a Fapesp exer)31.2(ce um monoplio execu-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0732 Tw
(tivo uniestadual de uma competncia legislativa federal.)Tj
6.7 0 0 6.7 318.815 529.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(133)Tj
11.5 0 0 11.5 331.055 526.085 Tm
-0.0003 Tc
0.0434 Tw
[( )-5.2(T)104(rata-se de uma)]TJ
-25.0957 -1.3043 TD
0.0002 Tc
-0.0286 Tw
[(entidade vinculada ao estado de So Paulo, operando no exer)41.9(ccio da esfera de)]TJ
T*
0 Tc
0.0633 Tw
[(atuao que deve ser definida pela lei federal. Esse monoplio levanta ques-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0996 Tw
[(tes constitucionais de r)20.7(elevo. O art. 22 da Constituio Federal, por si s,)]TJ
T*
0.0174 Tw
(dispe que compete )Tj
/F3 1 Tf
8.567 0 TD
-0.0001 Tc
0 Tw
(privativamente)Tj
/F5 1 Tf
6.3861 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2609 0 TD
-0.0002 Tc
0.0181 Tw
[( Unio legislar sobr)10.2(e dir)20.7(eito civil, infor)52(-)]TJ
-15.2139 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
-0.0331 Tw
[(mtica e r)20.5(egistr)20.5(os pblicos.)]TJ
6.7 0 0 6.7 170.615 454.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(134)Tj
11.5 0 0 11.5 182.855 451.085 Tm
-0.0002 Tc
-0.0198 Tw
[( Por esses trs critrios, o Poder Executivo em si)]TJ
-12.2087 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0498 Tw
[(j fica impedido de atuar na r)21(egulamentao dos nomes de domnio isolada-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0268 Tw
[(mente, haja vista o fato de que isso diz r)20.7(espeito dir)20.7(eto a questes de informti-)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0441 Tw
[(ca, de dir)21.1(eito civil \(o nome de domnio possui valor patrimonial\) e de r)21.1(egistr)21.1(os)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0652 Tw
[(pblicos. Sobr)20.7(e esse aspecto, tal como ocor)10.2(r)15(e)0.3( com o r)20.7(egistr)20.7(o de automveis,)]TJ
T*
0.0035 Tc
0.1306 Tw
[(aer)13.9(onaves, embar)34.8(caes, bens imveis, ttulos e documentos, entr)24.4(e outr)13.9(os,)]TJ
T*
0 Tc
0.119 Tw
[(qualquer r)20.9(egistr)31.3(o com carter patrimonial empr)20.9(eendido pelo poder pblico)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0559 Tw
[(deve ser r)21.1(egulado e definido por lei especfica, como de fato para cada um)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.1107 Tw
[(desses casos. No o caso dos r)20.6(egistr)20.6(os sobr)20.6(e nomes de domnio, sobr)20.6(e os)]TJ
T*
0 Tc
0.0126 Tw
[(quais no h qualquer lei, especfica ou geral, a esse r)10.4(espeito.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0061 Tw
[(Isso no bastasse, ainda que o r)20.7(egistr)20.7(o de nomes de domnio fosse consi-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0359 Tw
[(derado per)10.4(tinente esfera das telecomunicaes, o que se alega apenas a ttulo)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0017 Tw
[(de exemplo, j que as atividades r)10.2(elativas internet so consideradas servios)]TJ
T*
0.001 Tc
0.1304 Tw
[(de valor adicionado que no se confundem com a pr)21.9(estao do ser)-9.4(vio de)]TJ
T*
0.0127 Tc
0 Tw
(telecomunicaes,)Tj
6.7 0 0 6.7 132.215 244.925 Tm
0.0185 Tc
(135)Tj
11.5 0 0 11.5 144.695 241.085 Tm
0.0079 Tc
0.0764 Tw
[( a competncia para r)18.3(egulamentao e explorao dos)]TJ
-8.8904 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0139 Tw
(mesmos tambm compete Unio, e no ao Poder Executivo isoladamente.)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 198.125 m
410.975 198.125 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 187.325 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(133)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 184.085 Tm
-0.0005 Tc
-0.0185 Tw
[( Falco, 2003a.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 174.725 Tm
0.007 Tc
0 Tw
(134)Tj
9.5 0 0 9.5 51.095 171.605 Tm
0.0099 Tc
-0.0163 Tw
[( Constituio Federal: Ar)9.9(t. 22. Compete privativamente Unio legislar sobr)22.5(e: I dir)22.5(eito)]TJ
-0.9095 -1.3137 TD
0.0093 Tc
-0.0555 Tw
[(civil, comer)34.6(cial, penal, pr)21.9(ocessual, eleitoral, agrrio, martimo, aer)9.3(onutico, espacial e do tra-)]TJ
T*
0.0097 Tc
0.095 Tw
[(balho; IV guas, ener)22.3(gia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso; XXV r)22.3(egistr)35(os)]TJ
T*
0.0086 Tc
0 Tw
(pblicos.)Tj
5.5 0 0 5.5 42.455 124.805 Tm
-0.004 Tc
(135)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 121.685 Tm
0.0008 Tc
-0.0158 Tw
[( Lei n)]TJ
ET
0.275 w
75.935 124.255 m
73.055 124.255 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 73.055 124.805 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 75.935 121.685 Tm
-0.0158 Tw
[( 9.472, de 16-7-1997 \(Lei Geral de T)126.3(elecomunicaes\):)]TJ
-0.8337 -1.3263 TD
-0.0105 Tc
-0.0618 Tw
[(Ar)14.8(t. 61. Servio de valor adicionado a atividade que acr)14.8(escenta, a um ser)-23.1(vio de telecomu-)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0101 Tc
-0.0586 Tw
[(nicaes que lhe d suporte e com o qual no se confunde, novas utilidades r)27.8(elacionadas ao)]TJ
T*
-0.0106 Tc
-0.0217 Tw
[(acesso, armazenamento, apr)27.3(esentao, movimentao ou r)14.7(ecuperao de informaes.)]TJ
T*
0.0042 Tc
0 Tw
(1)Tj
ET
80.495 74.215 m
77.615 74.215 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 77.615 74.765 Tm
0 Tc
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 80.495 71.645 Tm
-0.0015 Tc
-0.0642 Tw
[( Ser)-14.1(vio de valor adicionado no constitui ser)-14.1(vio de telecomunicaes, classificando-)]TJ
-1.3137 -1.3137 TD
-0.0017 Tc
-0.0643 Tw
[(se seu pr)23.6(ovedor como usurio do servio de telecomunicaes que lhe d supor)10.9(te, com os)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0115 Tw
[(dir)24.8(eitos e dever)24.8(es iner)12.1(entes a essa condio.)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(118)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 570.845 Tm
0.0001 Tc
-0.0492 Tw
[(Por fim, a atividade de r)21(egistr)21(o de nomes de domnio seria ento atividade)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
0.106 Tw
[(econmica no sujeita a nenhum r)31.4(egime de explorao especfico, sujeita )]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0005 Tc
0.0957 Tw
[(r)25.2(egulamentao gera)-10.8(l)-10.8( )]TJ
9.2803 0 TD
0.0099 Tc
0.0978 Tw
[(dos ar)9.9(ts)12.8(. 170 e 173 da Constituio Federal.)]TJ
6.7 0 0 6.7 371.565 544.085 Tm
0.0185 Tc
0 Tw
(136)Tj
11.5 0 0 11.5 383.925 540.245 Tm
0.0065 Tc
0.0608 Tw
[( Com)]TJ
-29.687 -1.3252 TD
0.0099 Tc
-0.023 Tw
[(isso, o r)20.3(egistr)20.3(o de nomes de domnio seria atividade privada, sujeita ao prin-)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0247 Tw
[(cpio da livr)20.4(e concor)10(rncia, cuja explorao dir)20.4(eta de atividade econmica)]TJ
0 -1.3252 TD
0.087 Tw
(pelo Estado s ser permitida quando necessria aos imperativos da segu-)Tj
0 -1.3357 TD
-0.0234 Tw
[(rana nacional ou a r)20.3(elevante inter)30.8(esse coletivo, conforme definidos em lei.)]TJ
0 -1.3252 TD
0.1166 Tw
[(Como j foi mencionado, no h lei definindo esse r)20.4(egime de explorao)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0102 Tc
-0.0478 Tw
[(dir)31.1(eta pelo Estado, o que faz com que, em princpio, o Sistema de Registr)20.6(o de)]TJ
0 -1.3252 TD
0.01 Tc
0.015 Tw
[(Nomes de Domnio seja explorado em carter privado, sujeito ao r)30.9(egime da)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0105 Tc
0.0474 Tw
[(livr)31.4(e concorrncia.)]TJ
1.9722 -1.3252 TD
0 Tc
-0.0314 Tw
[( No isso o que ocorr)25.7(e. O r)10.4(egistr)31.3(o, apesar da inexistncia de lei, explo-)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
-0.0042 Tw
[(rado por uma entidade uniestadual, que r)20.9(ecebeu sua competncia do governo)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
0.1291 Tw
[(federal por meio de r)20.8(esolues do Comit Gestor)72.9(, criado, por sua vez, por)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0001 Tc
0.0711 Tw
[(por)21(taria interministerial sem r)21(espaldo em lei. Independentemente do mrito)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
-0.0652 Tw
[(do trabalho da Fapesp, alis, indiscutvel, questes cruciais apr)20.8(esentam-se com)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0001 Tc
-0.0008 Tw
[(r)25.8(espeito sua moldura institucional e sua legitimidade fundada no estado de-)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
0.0041 Tw
[(mocrtico de dir)20.8(eito. Forma-se assim o dilema: se a lei aplicada \(e a Consti-)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0112 Tc
-0.0652 Tw
[(tuio\), o Sistema de Registr)20.1(o de Nomes de Domnio no Brasil inconstitucional.)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
0.0504 Tw
[(Entr)20.7(etanto, a questo lidar com sua legitimidade de fato, com os inmer)20.7(os)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
0.0228 Tw
[(inter)31(esses e com as vrias r)20.6(elaes jurdicas constitudas com base neste r)20.6(egi-)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
-0.0058 Tw
(me, e no s com sua integrao ao sistema de nomes de domnio globais e as)Tj
0 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
-0.0061 Tw
[(r)25.6(eper)41.6(cusses da derivadas. Note-se que mesmo nos Estados Unidos, bero da)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0002 Tc
0.1018 Tw
(internet e sede da Icann, entidade que supervisiona o sistema de nomes de)Tj
0 -1.3357 TD
-0.0004 Tc
0.0554 Tw
[(domnio globais, h questionamentos constitucionais srios sobr)20.5(e a legitimi-)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0002 Tc
0.0742 Tw
[(dade e legalidade da gesto estabelecida do sistema de r)31.5(egistr)21.1(o de nomes de)]TJ
0 -1.3148 TD
-0.0003 Tc
-0.036 Tw
[(domnio, questionamentos estes originados do or)20.6(denamento jurdico nacional)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 147.245 m
411.045 147.245 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 136.325 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(136)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 133.205 Tm
0 Tc
-0.0105 Tw
[( Constituio Federal:)]TJ
1.7811 -1.3137 TD
0.0014 Tc
0.0789 Tw
[(A)8.9(r)1.4(t. 170)]TJ
/F5 1 Tf
3.4863 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
/F2 1 Tf
0.2526 0 TD
-0.0002 Tc
0.0834 Tw
[( A or)25.1(dem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livr)25.1(e)]TJ
-3.7389 -1.3137 TD
-0.0563 Tw
(iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0197 Tw
[(social, obser)-12.7(vados os seguintes princpios:)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0157 Tw
[(IV livr)25(e concorrncia;)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0002 Tc
-0.0196 Tw
[(A)7.3(r)-0.2(t. 173. Ressalvados os casos pr)25.1(evistos nesta Constituio, a explorao dir)25.1(eta de ativi-)]TJ
0 -1.3137 TD
0.1067 Tw
(dade econmica pelo Estado s ser permitida quando necessria aos imperativos da)Tj
T*
-0.0131 Tw
[(segurana nacional ou a r)12.4(elevante inter)25.1(esse coletivo, confor)12.4(me definidos em lei.)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.091 Tc
0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(119)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 570.965 Tm
0.0125 Tc
0.1304 Tw
(naquele pas,)Tj
6.7 0 0 6.7 107.975 574.8051 Tm
0.0185 Tc
0 Tw
(137)Tj
11.5 0 0 11.5 120.455 570.965 Tm
0.0073 Tc
0.0762 Tw
[( ou originados de pr)28.2(esses internacionais para que a Icann)]TJ
-6.7826 -1.3252 TD
0 Tc
0.1144 Tw
[(transfira seu poder a outra entidade que possua r)20.9(epr)20.9(esentao institucional)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0492 Tw
[(global, como a Or)31.2(ganizao das Naes Unidas.)]TJ
6.7 0 0 6.7 272.615 544.325 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(138)Tj
11.5 0 0 11.5 284.855 540.485 Tm
-0.0002 Tc
0.0296 Tw
[( Isso ocorr)25.5(e apesar do fato)]TJ
-21.0783 -1.3148 TD
0 Tc
-0.0387 Tw
[(de, nos Estados Unidos, a atividade de r)20.9(egistr)20.9(o de nomes de domnio \(mas no)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
-0.0014 Tw
[(o contr)20.8(ole sobr)20.8(e os nmer)20.8(os de domnio\) ser conduzida em carter de r)20.8(egime)]TJ
T*
0 Tc
0.0199 Tw
[(de mer)41.7(cado, sujeita livr)20.9(e concor)-10.4(rncia.)]TJ
1.9722 -1.3148 TD
0.0094 Tc
0.0091 Tw
[(Dessa for)-11.5(ma, sur)19.8(ge uma questo impor)9.4(tante, que a de como justificar)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
0.0098 Tc
0.0162 Tw
[(e integrar esse r)20.2(egime sur)30.7(gido quase inteiramente por fora dos fatos e com)]TJ
T*
0.1291 Tw
(uma legitimidade auto-atribuda e fundada majoritariamente por critrios)Tj
0 -1.3148 TD
0.011 Tc
0 Tw
(tcnicos.)Tj
1.9722 -1.3252 TD
0.01 Tc
-0.0584 Tw
(Para se dar um exemplo de apenas uma das nuances dessa situao com-)Tj
-1.9722 -1.3252 TD
0.0098 Tc
-0.0506 Tw
[(plexa, basta mencionar a questo r)20.2(elativa ao tratamento que deve ser dado ao)]TJ
0 -1.3148 TD
0.0101 Tc
-0.0116 Tw
[(imenso volume de r)20.5(ecursos financeir)31(os acumulado pela Fapesp, ao longo de)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0099 Tc
0.0685 Tw
[(todos os anos de exer)41.2(ccio da gesto do Sistema de Nomes de Domnio. O)]TJ
T*
0.059 Tw
[(r)25.2(egistr)20.4(o de um nome de domnio no gratuito. Para obt-lo, necessrio)]TJ
0 -1.3148 TD
0.0161 Tw
(pagar uma taxa, que )Tj
8.8754 0 TD
-0.0097 Tc
0.0174 Tw
(depois cob)Tj
5.0655 0 TD
-0.0003 Tc
0.0168 Tw
(rada todos os anos do detentor para manter)Tj
-13.9409 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
0.0844 Tw
[(aquele nome r)20.8(egistrado para o mesmo titular)62.5(. O valor dessa taxa foi inicial-)]TJ
T*
-0.0099 Tc
-0.0505 Tw
[(mente de R$ 50. Baixou ento para R$ 40 e, em 2003, foi r)21.4(eduzido para R$)-9.9( )-7.8(3)-9.5(0)-9.5(.)]TJ
6.7 0 0 6.7 398.855 316.325 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(139)Tj
11.5 0 0 11.5 42.455 297.365 Tm
0.0097 Tc
0.0596 Tw
[(A razo disso )-11( )]TJ
6.8778 0 TD
0.0201 Tc
0.0606 Tw
[(que o r)20.1(egistr)20.1(o de nomes de domnio atividade extr)20.1(ema-)]TJ
-6.8778 -1.3252 TD
0.0199 Tc
0.1 Tw
[(mente lucrativa do ponto de vista econmico. T)61.6(anto assim que uma das)]TJ
T*
-0.021 Tw
(vrias razes que levaram criao da Icann nos Estados Unidos foi exata-)Tj
0 -1.3148 TD
-0.051 Tw
[(mente a necessidade de fazer com que esta atividade se sujeitasse ao r)19.8(egime)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0112 Tw
[(da livr)20(e concor)9.6(rncia, que, como mencionado, o que de fato ocor)-11.3(r)24.8(e)0.5( hoje)]TJ
T*
0.0203 Tc
0.0261 Tw
(naquele pas.)Tj
1.9722 -1.3148 TD
0 Tc
-0.0304 Tw
[(No Brasil, o r)10.4(egime de monoplio faz com que a atividade seja ainda mais)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
0.0001 Tc
-0.024 Tw
[(lucrativa. Por mais que o pr)21(eo cobrado pelo r)31.4(egistr)21(o de um nome de domnio)]TJ
T*
0 Tc
0.0087 Tw
[(tenha baixado ao longo dos anos, o desempenho dessas atividades de r)20.9(egistr)20.9(o)]TJ
0 -1.3148 TD
0.0002 Tc
0.0961 Tw
[(levou a Fapesp a acumular)73.2(, at maio de 2003, o valor de R$ 64 milhes. A)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 131.525 m
410.975 131.525 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 120.725 Tm
/GS2 gs
-0.0149 Tc
0 Tw
(137)Tj
9.5 0 0 9.5 50.855 117.485 Tm
-0.0115 Tc
-0.0646 Tw
[( Fr)13.8(oomkim, 2000b. Disponvel em: .)]TJ
-0.8842 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
0.0343 Tw
[(Em sntese, o autor explica as razes pelas quais a Icann fer)12.3(e os princpios estabelecidos pela)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0241 Tw
[(Constituio nor)12.5(te-americana, de modo que o Poder Executivo, por meio do Departamento de)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.042 Tw
[(Comr)37.6(cio naquele pas, outor)37.6(gou-se poder)25(es extraor)12.3(dinrios de maneira a contr)12.3(olar a chave)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0152 Tw
[(geral da internet, violando tambm as normas da administrao pblica nor)12.4(te-americana.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 58.205 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(138)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 55.085 Tm
-0.0006 Tc
-0.0104 Tw
[( Cf. Kapur)62.6(, cit)]TJ
/F5 1 Tf
5.7853 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
/F2 1 Tf
0.2526 0 TD
-0.0004 Tc
-0.0131 Tw
[( n. 123.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 45.725 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(139)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 42.485 Tm
-0.0001 Tc
-0.0211 Tw
[( Falco, 2003b.)]TJ
ET
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805 0 obj
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/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
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>>
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/Parent 781 0 R
/Resources 808 0 R
/Contents 807 0 R
>>
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807 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(120)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.024 Tw
[(estimativa que uma r)20.8(eceita de apr)31.2(oximadamente R$ 13,5 milhes continue a)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0 Tw
(ser obtida anualmente nos prximos anos.)Tj
6.7 0 0 6.7 244.005 559.925 Tm
0.0006 Tc
(140)Tj
11.5 0 0 11.5 256.245 556.085 Tm
0.0001 Tc
0.0007 Tw
[( A natur)31.4(eza e a administrao de)]TJ
-18.5843 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.0043 Tw
[(tais r)20.5(ecursos geram desde questes impor)10(tantes r)20.5(elativas or)20.5(ganizao e se-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0726 Tw
[(parao dos poder)31.1(es, pertinentes tanto ao dir)20.7(eito financeir)20.7(o quanto ao ora-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0005 Tw
[(mento pblico anual, at pr)31.3(oblemas federativos de distribuio desses valor)20.9(es)]TJ
T*
-0.0011 Tc
0.0155 Tw
[(entr)19.8(e os estados.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0468 Tw
[(Do ponto de vista legal, no existe qualquer r)31.2(egulamentao do tratamen-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0355 Tw
[(to a ser dado a esses r)20.8(ecursos. As pouqussimas disposies sobr)31.2(e sua aplica-)]TJ
T*
0.0006 Tc
0.1303 Tw
[(o e gesto encontram-se exclusivamente no ar)11(t. 3)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
301.485 454.255 m
298.005 454.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 298.005 454.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 301.485 451.085 Tm
0.0014 Tc
0.1304 Tw
[( da Resoluo n)]TJ
ET
384.645 454.255 m
381.165 454.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 381.165 454.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 384.645 451.085 Tm
0.0042 Tc
0.1304 Tw
[( 2 de)]TJ
-29.7496 -1.3043 TD
0 Tc
0.0101 Tw
[(1998, do Comit Gestor)73(, que, por si s, no tem qualquer fora nor)10.4(mativa.)]TJ
6.7 0 0 6.7 398.805 439.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(141)Tj
11.5 0 0 11.5 42.525 421.085 Tm
0.0001 Tc
-0.0635 Tw
[(Segundo esse ar)10.5(tigo, o pr)21(oduto arr)25.8(ecadado pela Fapesp deve ser utilizado para)]TJ
T*
0.019 Tw
[(r)25.8(essar)41.8(cir)62.7(-se dos custos incor)-10.3(ridos e para pr)21(omover atividades ligadas ao de-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0299 Tw
(senvolvimento da internet no Brasil. Supondo-se que esta disposio tivesse)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0108 Tw
[(fora legal, como apr)20.7(opriar tais r)31.1(ecursos ao oramento pblico? Quem define)]TJ
T*
0.0239 Tw
[(estas polticas ligadas ao desenvolvimento da internet no Brasil? O Decr)20.7(eto)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.039 Tw
[(pr)21(esidencial n)]TJ
ET
113.085 349.255 m
109.605 349.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 109.605 349.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 113.085 346.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0431 Tw
[( 4.829, de 2003, tampouco r)20.7(esolveu ou enfr)31.1(entou este pr)20.7(oble-)]TJ
-6.1357 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0095 Tw
[(ma. Ele no dispe sobr)20.8(e qualquer dir)20.8(etriz de empr)20.8(ego ou apr)20.8(opriao desses)]TJ
T*
-0.0087 Tc
-0.0651 Tw
[(r)27.4(ecursos. Alis, em si, ele inquinado pelos mesmos vcios formais que maculam)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1091 Tw
[(a por)20.8(taria inter)-10.5(ministerial que criou o Comit Gestor: este despr)20.8(ovido de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1087 Tw
(qualquer fundamento legal e ignora igualmente os dispositivos constitucio-)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0152 Tw
(nais antes mencionados.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0076 Tw
[(Nesse sentido, pouco pr)20.8(eciso dizer para se constatar que o r)20.8(egime atual)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.039 Tw
[(de r)21(egistr)21(o de nomes de domnio na internet viola vrios princpios basilar)31.4(es)]TJ
T*
0.0322 Tw
[(da administrao pblica, entr)31.4(e eles, o princpio da r)21(eser)-20.8(va legal, da transpa-)]TJ
T*
0 Tc
-0.039 Tw
[(rncia, da r)20.9(esponsabilidade administrativa e do r)31.3(egime r)10.4(epublicano federativo.)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.525 182.765 m
411.045 182.765 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 171.965 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(140)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 168.725 Tm
-0.0004 Tc
-0.0125 Tw
[( A atividade de r)24.9(egistr)12.2(o de nomes de domnio comeou a gerar r)24.9(eceita em 1987. Segue qua-)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
0.0576 Tw
[(dr)25(o r)25(esumo com dados sobr)12.3(e os r)12.3(ecursos envolvidos desde aquela data. V)100.7(alor)12.3(es acumulados:)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0579 Tw
(1987-2003 \(R$ milhes\)* Receita: 66. Rendimentos: 20. Despesas: 22. Saldo \(maro/2003\): 64.)Tj
T*
0.0001 Tc
-0.0157 Tw
[(* Dados obtidos junto ao Registr)25.4(o .br.)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0507 Tw
[(A r)25(eceita estimada do Pr)25(ojeto, se mantidos os valor)25(es atuais da cobrana de ser)-12.9(vio, superior a)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0021 Tw
[(R$ 13,5 milhes anuais. Cf. Ata da Reunio do Comit Gestor)63.1(, de 19-5-2003. Disponvel em:)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0018 Tc
0 Tw
[(.)Tj
5.5 0 0 5.5 42.525 84.485 Tm
-0.004 Tc
(141)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 81.245 Tm
-0.0012 Tc
-0.0641 Tw
[( Comit Gestor da Internet. Resoluo n)]TJ
ET
0.275 w
208.485 83.935 m
205.605 83.935 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 205.605 84.485 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 208.485 81.245 Tm
-0.0007 Tc
-0.0641 Tw
[( 2, de 1998: Ar)24.6(t. 3)]TJ
ET
283.245 83.935 m
280.365 83.935 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 280.365 84.485 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 283.245 81.245 Tm
-0.0018 Tc
-0.064 Tw
[( O pr)23.5(oduto da arr)14.5(ecadao decor)48.7(-)]TJ
-25.339 -1.3137 TD
-0.0006 Tc
-0.0516 Tw
[(r)28.3(ente das atividades de que trata esta Resoluo dever ser utilizado pela F)62.5(APESP para r)12(essar)49.9(cir)37.3(-)]TJ
T*
-0.0009 Tc
-0.0644 Tw
[(se dos custos incorridos com as mesmas e para pr)24.4(omover atividades ligadas ao desenvolvimento)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0123 Tw
(da Internet no Brasil.)Tj
ET
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endobj
808 0 obj
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/ProcSet [ /PDF /Text ]
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809 0 obj
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/Parent 812 0 R
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/Contents 810 0 R
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endobj
810 0 obj
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stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.091 Tc
0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(121)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0156 Tw
(Quanto a este ltimo aspecto, basta mencionar o fato de que, apesar de a enti-)Tj
0 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0475 Tw
[(dade que faz o r)21(egistr)21(o de nomes de domnio ser vinculada ao estado de So)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0195 Tw
[(Paulo, tal sistema de r)20.8(egistr)20.8(o abrange o Brasil como um todo, envolvendo to-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.1305 Tw
[(dos os demais estados da Federao. Dessa forma, os domnios r)21(egistrados)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1143 Tw
(pela Fapesp tm origem no s no estado de So Paulo, como tambm em)Tj
T*
0 Tc
0.0118 Tw
[(Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeir)20.9(o, Piau e todos os demais entes que)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0323 Tw
[(compem a Federao. Por conseqncia, os r)20.7(ecursos dir)20.7(ecionados e geridos)]TJ
T*
0 Tc
0.0882 Tw
[(por um nico estado, por sua prpria natur)20.9(eza, dizem r)20.9(espeito tambm aos)]TJ
T*
0.0014 Tw
[(outr)20.9(os estados da Federao, que, pelo modelo atual, possuem r)20.9(epr)20.9(esentativi-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1297 Tw
[(dade insuficiente e, sobr)10.3(etudo, em desacor)31.2(do com o modelo que a prpria)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0186 Tw
(Constituio estabeleceu para lidar com questes do tipo.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0482 Tw
[(Sobr)10.2(e isso, cumpr)31.1(e apenas mencionar que o Decr)20.7(eto n)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
321.815 409.255 m
318.335 409.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 318.335 409.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 321.815 406.085 Tm
0.0001 Tc
-0.0489 Tw
[( 4.829, de 2003, na)]TJ
-24.2922 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0423 Tw
[(ver)21.1(dade, apenas modificou o r)10.6(egime de gover)10.6(nana da internet no pas, deli-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0347 Tw
[(mitando sua personalidade jurdica na forma de uma or)31.4(ganizao no-gover)52.3(-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.036 Tw
[(namental, cujo r)20.8(egime de gover)-10.5(nana interna compar)10.3(tilhado entr)10.3(e gover)10.3(no e)]TJ
T*
0.0065 Tc
0.1304 Tw
[(sociedade civil. Assim, haver 10 conselheir)16.9(os do novo Comit Gestor da)]TJ
T*
0 Tc
0.0557 Tw
(internet que sero indicados pelo governo.)Tj
6.7 0 0 6.7 248.615 334.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(142)Tj
11.5 0 0 11.5 260.855 331.085 Tm
-0.0008 Tc
0.0335 Tw
[( Haver quatr)20.1(o conselheir)20.1(os r)9.6(e)-6.4(-)]TJ
-18.9913 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0151 Tw
[(pr)20.6(esentando o setor empr)20.6(esarial, outr)20.6(os quatr)20.6(o r)20.6(epr)31(esentando o ter)31(ceir)20.6(o setor)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0539 Tw
[(e mais trs r)10.3(epr)31.2(esentando a comunidade cientfica e acadmica. T)125.1(odos os r)10.3(e)-5.7(-)]TJ
T*
0.0092 Tw
[(pr)20.8(esentantes no indicados pelo governo sero escolhidos, conforme o decr)20.8(e)-5.7(-)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.455 257.045 m
410.975 257.045 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 246.125 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(142)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 243.005 Tm
0.0002 Tc
-0.0105 Tw
[( Decr)25.5(eto n)]TJ
ET
0.275 w
94.415 245.575 m
91.535 245.575 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 91.535 246.125 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 94.415 243.005 Tm
-0.0001 Tc
-0.0105 Tw
[( 4.829:)]TJ
-2.7789 -1.2505 TD
0.0002 Tc
0.1 Tw
[(A)7.7(r)12.8(t. 2)]TJ
ET
94.175 233.815 m
91.295 233.815 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 91.295 234.365 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 94.175 231.125 Tm
-0.0003 Tc
0.1023 Tw
[( O CGIbr ser integrado pelos seguintes membr)25(os titular)12.3(es e pelos r)25(espectivos)]TJ
-2.7537 -1.2379 TD
-0.0012 Tc
0 Tw
(suplentes:)Tj
T*
-0.0005 Tc
-0.012 Tw
[(I um r)24.8(epr)24.8(esentante de cada r)37.4(go e entidade a seguir indicados:)]TJ
0 -1.2505 TD
-0.0136 Tw
[(a\) Ministrio da Cincia e T)125.8(ecnologia, que o coor)12.1(denar;)]TJ
0 -1.2379 TD
-0.0004 Tc
-0.0122 Tw
[(b\) Casa Civil da Pr)24.9(esidncia da Repblica;)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0175 Tw
(c\) Ministrio das Comunicaes;)Tj
0 -1.2505 TD
-0.0158 Tw
(d\) Ministrio da Defesa;)Tj
0 -1.2379 TD
0.0001 Tc
-0.0173 Tw
[(e\) Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comr)50.6(cio Exterior;)]TJ
T*
0 Tc
-0.0149 Tw
(f\) Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto;)Tj
0 -1.2505 TD
-0.0006 Tc
-0.0126 Tw
[(g\) Agncia Nacional de T)125.7(elecomunicaes; e)]TJ
0 -1.2379 TD
0 Tc
-0.015 Tw
[(h\) Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e T)126.3(ecnolgico;)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0141 Tw
[(II um r)24.9(epr)24.9(esentante do Frum Nacional de Secr)12.2(etrios Estaduais para Assuntos de Ci-)]TJ
0 -1.2505 TD
-0.0005 Tc
-0.0161 Tw
[(ncia e T)125.8(ecnologia;)]TJ
0 -1.2379 TD
-0.0002 Tc
-0.0139 Tw
[(III um r)25.1(epr)25.1(esentante de notrio saber em assuntos de Internet;)]TJ
T*
0 Tc
-0.0155 Tw
[(IV quatr)25.3(o r)25.3(epr)25.3(esentantes do setor empr)25.3(esarial;)]TJ
0 -1.2505 TD
-0.0003 Tc
-0.0125 Tw
[(V quatr)25(o r)25(epr)25(esentantes do ter)37.6(ceir)25(o setor; e)]TJ
0 -1.2379 TD
-0.0005 Tc
-0.014 Tw
[(VI trs r)24.8(epr)24.8(esentantes da comunidade cientfica e tecnolgica.)]TJ
ET
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837 0 R ]
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10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(122)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0053 Tc
-0.0652 Tw
[(to, por )-5.3(meio de eleies, cujos critrios so totalmente inditos no or)26(denamento)]TJ
0 -1.2939 TD
-0.0001 Tc
0.014 Tw
(jurdico nacional, faltando tambm com o cumprimento dos princpios cons-)Tj
0 -1.2835 TD
0 Tc
-0.0358 Tw
[(titucionais, como o da transparncia ou r)20.9(epr)31.3(esentatividade. Em sntese, apesar)]TJ
0 -1.2939 TD
-0.0002 Tc
0.036 Tw
[(das suas boas intenes, o decr)20.7(eto apr)20.7(ofunda a incompatibilidade do sistema)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0001 Tc
0.0656 Tw
[(de r)31.2(egistr)20.8(o de domnio brasileir)10.3(o com o or)20.8(denamento jurdico nacional, no)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0963 Tw
[(sanando os pr)20.6(oblemas institucionais histricos her)20.6(dados desde a criao do)]TJ
0 -1.2939 TD
0.0001 Tc
0.0154 Tw
[(Comit Gestor e gerando um complexo sistema de r)31.4(epr)21(esentatividade que ig-)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0003 Tc
-0.0357 Tw
(nora os fundamentos mais bsicos da democracia, como valor constitucional e)Tj
T*
-0.0005 Tc
0.0276 Tw
[(como r)20.4(egime poltico.)]TJ
1.9722 -1.2939 TD
0 Tc
-0.0079 Tw
[(Por fim, quanto ao monoplio da Fapesp, o decr)20.9(eto estabeleceu uma dis-)]TJ
-1.9722 -1.2835 TD
-0.0001 Tc
0.0139 Tw
[(posio intrigante. Em seu ar)20.8(t. 10, pr)10.3(escr)20.8(eveu o decr)20.8(eto:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.165 394.325 Tm
-0.0006 Tc
0.1122 Tw
[(Ar)10.8(t. 10. A execuo do r)10.8(egistr)22.3(o de Nomes de Domnio, a alocao de)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0003 Tc
0.0252 Tw
[(Ender)11.1(eo IP \(Internet Pr)22.6(otocol\) e a administrao r)22.6(elativas ao Domnio)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0104 Tw
[(de Primeir)22.5(o Nvel podero ser atribudas a entidade pblica ou a entida-)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0005 Tc
0.0238 Tw
[(de privada, sem fins lucrativos, nos termos da legislao per)10.9(tinente.)]TJ
6.1 0 0 6.1 394.725 357.245 Tm
-0.0014 Tc
0 Tw
(143)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 324.485 Tm
-0.0001 Tc
-0.0204 Tw
[(Com isso, apar)20.8(entemente, tanto a alocao de ender)20.8(eos numricos de IP)]TJ
-1.9722 -1.2835 TD
-0.0002 Tc
0.0096 Tw
[(quanto a administrao dos nomes de domnio no Brasil podem ser exer)52(cidas)]TJ
0 -1.273 TD
0 Tc
-0.0377 Tw
[(por entidade pblica ou entidade privada, nos termos da legislao pertinente.)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0001 Tc
-0.0158 Tw
[(Em primeir)20.8(o lugar)62.5(, no h legislao per)10.3(tinente. Em segundo lugar)62.5(, como no)]TJ
0 -1.273 TD
0.1013 Tw
[(h legislao e no h pr)20.8(eviso constitucional no pas em que o sistema de)]TJ
0 -1.2835 TD
0.0001 Tc
-0.0489 Tw
[(r)25.8(egistr)21(o de nomes de domnio seja exer)41.8(cido em r)21(egime pblico, ele deveria, em)]TJ
0 -1.273 TD
0.0002 Tc
-0.0458 Tw
[(princpio, ser r)31.5(egido em r)21.1(egime privado \(o que, como visto, nunca aconteceu\).)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0001 Tc
0.0154 Tw
(E por fim, para que entidades pblicas exeram essas atividades, necessrio)Tj
0 -1.273 TD
0.0002 Tc
0.0328 Tw
[(autorizao legislativa, ou, de outr)31.5(o modo, o princpio da estrita legalidade )]TJ
0 -1.2835 TD
0.0029 Tc
0 Tw
(ignorado.)Tj
1.9722 -1.273 TD
-0.0001 Tc
0.1136 Tw
[(O decr)31.2(eto, assim, possui diversos elementos peculiar)20.8(es: autoriza o que)]TJ
-1.9722 -1.2835 TD
-0.0202 Tw
[(pela letra estrita da lei no pr)20.8(ecisa de autorizao \(que o Sistema de Nomes de)]TJ
0 -1.273 TD
0 Tc
0.1261 Tw
[(Domnio seja exer)41.7(cido por entidades privadas\) e fer)20.9(e o princpio da estrita)]TJ
0 -1.2835 TD
0.0002 Tc
-0.0244 Tw
[(legalidade, ao tentar dar legitimidade pr)21.1(estao das atividades exer)41.9(cidas pela)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0001 Tc
-0.0065 Tw
(Fapesp, permitindo que entidades pblicas tambm exeram essas atividades,)Tj
0 -1.2835 TD
0.0002 Tc
0.0917 Tw
[(mas despr)31.5(ezando por completo o princpio da estrita legalidade, j que no)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0004 Tc
0.0275 Tw
[(existe qualquer legislao per)10(tinente.)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 60.605 m
411.045 60.605 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 49.805 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(143)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 46.685 Tm
-0.0004 Tc
-0.0177 Tw
[( Decr)24.9(eto pr)24.9(esidencial n)]TJ
ET
0.275 w
143.805 49.255 m
140.925 49.255 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 140.925 49.805 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 143.805 46.685 Tm
0.0002 Tc
-0.0193 Tw
[( 4.829, de 3-9-2003.)]TJ
ET
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endobj
815 0 obj
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/Contents 817 0 R
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817 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.091 Tc
0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(123)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 571.445 Tm
-0.0001 Tc
-0.0065 Tw
[(Essa situao demonstra, assim, o poder do dir)10.3(eito derivado da tecnolo-)]TJ
-1.9722 -1.2626 TD
0.0219 Tc
0.1304 Tw
[(gia. Sobr)21.9(e este, constr)-9.4(uiu-se todo um sistema nor)-9.4(mativo mar)32.3(gem do)]TJ
T*
0 Tc
0.044 Tw
[(or)20.9(denamento jurdico nacional, que gera suas prprias r)20.9(egras de modo inde-)]TJ
T*
0.0797 Tw
(pendente da Constituio Federal e do escrutnio democrtico da sociedade)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0489 Tw
[(como um todo. T)72.9(ais r)20.8(egras, por sua vez, lutam para compatibilizar)52.1(-se no s)]TJ
0 -1.2522 TD
0.0303 Tc
0.1303 Tw
[(com o or)19.9(denamento jurdico nacional, como tambm com os sistemas)]TJ
0 -1.2626 TD
-0.0002 Tc
0.0109 Tw
[(normativos de origem global, em especial aquele pr)10.2(oduzido nos Estados Uni-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0848 Tw
(dos, com fonte na Icann. E, por fim, essa mesma situao pe em xeque os)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0003 Tw
[(mecanismos de contr)21(ole social como um todo, inclusive a diviso de poder)21(es,)]TJ
T*
0.0996 Tw
[(na medida em que o Poder Judicirio enfr)21(enta pr)21(ofundos dilemas ao ter de)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0419 Tw
[(simplesmente aplicar a lei. Se a aplica como deve ser)73.2(, pe em risco a infinidade)]TJ
0 -1.2522 TD
-0.0003 Tc
0.1274 Tw
[(de inter)20.6(esses constitudos sob a situao atual, gerando uma deciso quase)]TJ
0 -1.2626 TD
0.0001 Tc
-0.0434 Tw
[(intolervel do ponto de vista social e global. Fica, ento, r)21(efm da nica opo,)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0014 Tw
(que a de aplicar a lei no enquanto )Tj
/F3 1 Tf
15.3809 0 TD
-0.001 Tc
0 Tw
(dever)Tj
/F5 1 Tf
2.3478 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2504 0 TD
-0.0025 Tc
(ser)Tj
/F2 1 Tf
1.2835 0 TD
-0.0004 Tc
-0.0022 Tw
(, mas simplesmente como )Tj
/F3 1 Tf
10.9252 0 TD
-0.0025 Tc
0 Tw
(ser)Tj
/F2 1 Tf
1.273 0 TD
0 Tc
(.)Tj
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.455 353.885 Tm
-0.0021 Tc
0.025 Tw
(A auto-regulao quanto prtica de spam no Brasil)Tj
/F8 1 Tf
10 0 0 10 210.215 324.605 Tm
0.0007 Tc
-0.025 Tw
(Quadro 8)Tj
9 0 0 9 46.91 303.59 Tm
0 Tc
0 Tw
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.03 0.03 TD
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.015 -0.015 TD
(C)Tj
0.5617 -0.015 TD
0.0359 Tc
(amadas)Tj
-0.03 0 TD
(amadas)Tj
0.03 0.03 TD
(amadas)Tj
-0.03 0 TD
(amadas)Tj
0.015 -0.015 TD
(amadas)Tj
18.4283 -0.015 TD
0 Tc
(F)Tj
-0.03 0 TD
(F)Tj
0.03 0.03 TD
(F)Tj
-0.03 0 TD
(F)Tj
0.015 -0.015 TD
(F)Tj
0.4283 -0.015 TD
0.0283 Tc
-0.0139 Tw
(ormas de regulao)Tj
-0.03 0 TD
(ormas de regulao)Tj
0.03 0.03 TD
(ormas de regulao)Tj
-0.03 0 TD
(ormas de regulao)Tj
0.015 -0.015 TD
(ormas de regulao)Tj
-19.3583 -1.2417 TD
0.0304 Tc
0 Tw
(afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(afetadas)Tj
0.03 0.03 TD
(afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(afetadas)Tj
0.015 -0.015 TD
(afetadas)Tj
8.135 -0.015 TD
0.04 Tc
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
0.03 0.03 TD
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
0.015 -0.015 TD
(Lei)Tj
8.255 -0.015 TD
0.0327 Tc
(Norma)Tj
-0.03 0 TD
(Norma)Tj
0.03 0.03 TD
(Norma)Tj
-0.03 0 TD
(Norma)Tj
0.015 -0.015 TD
(Norma)Tj
10.5217 -0.015 TD
0.0271 Tc
(Cdigo)Tj
-0.03 0 TD
(Cdigo)Tj
0.03 0.03 TD
(Cdigo)Tj
-0.03 0 TD
(Cdigo)Tj
0.015 -0.015 TD
(Cdigo)Tj
8.215 -0.015 TD
0.0308 Tc
(Mercado)Tj
-0.03 0 TD
(Mercado)Tj
0.03 0.03 TD
(Mercado)Tj
-0.03 0 TD
(Mercado)Tj
0.015 -0.015 TD
(Mercado)Tj
-35.0667 -1.5333 TD
-0.0002 Tc
0.003 Tw
[(Fsica)-10413.5(Normas sociais sobre spam)]TJ
12.28 -1.2267 TD
-0.0008 Tc
0.0028 Tw
(incentivam bloqueios fsicos)Tj
-12.28 -1.5333 TD
-0.0007 Tc
-0.0039 Tw
[(Lgica)-10067.4(Normas )-7.5(sociais )-7.4(sobre )-7.4(spam)-1360.7(Uso de software de)]TJ
12.28 -1.2267 TD
-0.0008 Tc
0 Tw
[(incentivam bloqueios lgicos)-854.1( )10.9(filtragem)]TJ
-12.28 -1.5333 TD
-0.0009 Tc
0.0037 Tw
[(Contedo)-8854.2(Normas sociais sobre spam)-1360.9(Cer)-27.6(tos )9.5(contedos)-4014.2(Mercado )-7.7(incentiva)]TJ
12.28 -1.2267 TD
-0.0006 Tc
-0.0111 Tw
[(reprimem cer)-27.3(tos tipos de)]TJ
10.8667 0 TD
-0.0305 Tc
0 Tw
(automaticamente)Tj
10.08 0 TD
-0.0013 Tc
-0.0022 Tw
[(spam e cer)-14.6(tos)]TJ
-20.9467 -1.2267 TD
0 Tw
(contedos)Tj
10.8667 0 TD
-0.0312 Tc
[(bloqueados)-6311.2( )]TJ
10.3076 0 TD
-0.0014 Tc
(mecanismos de)Tj
-0.2276 -1.2133 TD
-0.0005 Tc
-0.0111 Tw
(represso a ele)Tj
0 -1.2267 TD
-0.0007 Tc
0 Tw
(\(auto-regulao\))Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 146.405 Tm
0.0004 Tc
-0.0072 Tw
(A prtica do spam,)Tj
6.7 0 0 6.7 154.175 150.245 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(144)Tj
11.5 0 0 11.5 166.415 146.405 Tm
-0.0002 Tc
-0.0043 Tw
( consistente no envio de mensagens eletrnicas no)Tj
-10.7791 -1.2626 TD
-0.0001 Tc
0.0256 Tw
[(solicitadas, geralmente com finalidades comer)41.6(ciais e para um grande nmer)10.3(o)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.48 w 1000 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.715 313.835 368.07 -133.57 re
S
10 M
42.455 290.045 m
410.975 290.045 l
93.575 301.085 m
405.575 301.085 l
S
0.24 w
42.455 104.885 m
410.975 104.885 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 43.895 94.085 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(144)Tj
9.5 0 0 9.5 52.415 90.845 Tm
-0.0051 Tc
-0.0641 Tw
[( Segundo a definio da W)83.3(ebopedia a r)7.5(espeito de spam: )]TJ
/F5 1 Tf
22.6358 0 TD
-0.0049 Tc
-0.0627 Tw
[(Electr)45.6(onic junk mail or junk newsgr)45.6(oup)]TJ
-23.6842 -1.2632 TD
0 Tc
-0.0567 Tw
[(postings. Some people define spam even mor)50.5(e generally as any unsolicited e-mail. However)164.2(, if a long-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0444 Tw
[(lost br)50.3(other finds your e-mail addr)37.7(ess and sends you a message, this could har)75.6(dly be called spam,)]TJ
T*
0 Tc
0.0743 Tw
[(even though it)126.3(s unsolicited. Real spam is generally e-mail advertising for some pr)50.5(oduct sent to a)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.019 Tw
[(mailing list or newsgr)37.7(oup)]TJ
/F2 1 Tf
10.0042 0 TD
-0.0001 Tc
-0.023 Tw
[(. Disponvel em: .)]TJ
ET
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endobj
818 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F3 13 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R /F7 337 0 R /F8 350 0 R >>
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>>
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819 0 obj
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/Type /Page
/Parent 812 0 R
/Resources 821 0 R
/Contents 820 0 R
>>
endobj
820 0 obj
<< /Length 6252 >>
stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(124)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0778 Tw
[(de pessoas, tem sido apontada por diversos setor)20.8(es como um dos principais)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0181 Tw
[(pr)20.8(oblemas para r)31.2(egulamentao quanto internet.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
-0.0589 Tw
[(Pesquisas r)30.9(ecentes demonstram que, nos Estados Unidos, somente no ano)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0193 Tw
(de 2001, foram enviados mais de 140 bilhes de e-mails caracterizados como)Tj
T*
-0.0006 Tc
0 Tw
(spam.)Tj
6.7 0 0 6.7 70.605 514.925 Tm
0.0006 Tc
(145)Tj
11.5 0 0 11.5 82.725 511.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0627 Tw
[( No ano de 2002, a prtica cr)20.8(esceu 86%, alcanando 261 bilhes de)]TJ
-3.4957 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.026 Tw
[(e-mails caracterizados como spam enviados.)]TJ
6.7 0 0 6.7 253.965 499.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(146)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 481.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0189 Tw
[(H estudos apontando que o custo do spam para empr)20.8(esas alcanar algo)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0342 Tw
[(em torno de US$ 20,5 bilhes em 2003 e pr)20.8(ojees de que este valor)72.9(, em 2007,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0326 Tw
[(ser de US$ 198 bilhes,)]TJ
6.7 0 0 6.7 160.845 454.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(147)Tj
11.5 0 0 11.5 173.085 451.085 Tm
-0.0003 Tc
0.019 Tw
[( custo este computado em termos de ocupao de)]TJ
-11.353 -1.3043 TD
0.0141 Tw
[(banda na inter)10.1(net, bem como congestionamento nas r)10.1(edes corporativas.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
-0.0252 Tw
(As estatsticas oficiais existentes no Brasil)Tj
6.7 0 0 6.7 260.925 424.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(148)Tj
11.5 0 0 11.5 273.165 421.085 Tm
0.0004 Tc
-0.015 Tw
[( r)21.3(evelam um per)10.8(fil igualmen-)]TJ
-20.0557 -1.3043 TD
0.0041 Tc
0.1304 Tw
[(te r)25(elevante. Entr)25(e janeir)25(o e outubr)25(o de 2003, foram identificados no pas)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0396 Tw
(3.057.962 tipos de mensagens caracterizadas como spam. No h estatsticas)Tj
T*
0 Tc
0.0398 Tw
[(pr)20.9(ecisas sobr)31.3(e quantas vezes cada uma delas foi enviada, mas, mesmo que se)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0141 Tw
[(pense em mltiplos bastante conser)-10.8(vador)20.5(es, o r)20.5(esultado imenso.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0674 Tw
[(Apesar desses nmer)31(os e do consenso em torno dos pr)20.6(oblemas gerados)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0024 Tc
0.1304 Tw
(pelo spam,)Tj
6.7 0 0 6.7 95.685 334.925 Tm
0.0096 Tc
0 Tw
(149)Tj
11.5 0 0 11.5 107.925 331.085 Tm
0.0015 Tc
0.0762 Tw
[( no h medidas legislativas no pas que enfr)22.4(entem especifica-)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 303.965 m
411.045 303.965 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 293.165 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(145)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 289.925 Tm
-0.0003 Tc
-0.0379 Tw
[( Cf. Sullivan, Bob. Spam wars: how unwanted e-mail is burying the Internet, MSNBC. Dispo-)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
-0.0284 Tw
[(nvel em: . Acesso em: 6 ago. 2003.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 268.085 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(146)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 264.965 Tm
-0.0002 Tc
-0.0053 Tw
[( Ibid)]TJ
/F5 1 Tf
1.92 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
/F2 1 Tf
5.5 0 0 5.5 42.525 255.605 Tm
-0.004 Tc
(147)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 252.485 Tm
-0.0017 Tc
-0.0642 Tw
[( Mossof)10.9(f, 2003. Disponvel na Social Sciences Resear)48.8(ch Network em: .)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 230.645 Tm
0.0506 Tc
(148)Tj
9.5 0 0 9.5 51.885 227.525 Tm
0.0489 Tc
0.1291 Tw
[( Reclamaes a r)23.6(espeito de spam de janeir)23.6(o a outubr)11(o de 2003. Disponvel em:)]TJ
-0.9853 -1.3263 TD
-0.0045 Tc
-0.0641 Tw
[(. As estatsticas so disponibilizadas pelo)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
-0.0519 Tw
[(NIC Brasil Security Of)12.3(fice \(NBSO\), que o r)37.6(go ligado ao Comit Gestor da Internet Brasileira)]TJ
T*
-0.0007 Tc
-0.0123 Tw
[(r)28.2(esponsvel pela segurana da r)24.6(ede no pas.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 180.605 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(149)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 177.485 Tm
-0.0002 Tc
0.11 Tw
[( O prprio NIC Brasil Security Of)12.4(fice aponta como pr)25.1(oblemas derivados do spam para o)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0016 Tc
0 Tw
(usurio:)Tj
/TT1 1 Tf
6 0 0 6 42.525 152.525 Tm
0 Tc
<0089>Tj
/F2 1 Tf
9.5 0 0 9.5 50.925 152.525 Tm
-0.0004 Tc
-0.0079 Tw
[(no r)12.2(ecebimento de e-mails: boa parte dos pr)24.9(ovedor)24.9(es de internet limita o tamanho da caixa)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0002 Tc
0.0259 Tw
[(postal do usurio no seu ser)-12.8(vidor)50.3(. Caso o nmer)25.1(o de spams r)12.4(ecebidos seja muito grande, o)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
0.0493 Tw
[(usurio cor)-12.7(r)28.8(e)0( o risco de ter sua caixa postal lotada com mensagens no solicitadas. Se isso)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.06 Tw
[(ocorr)16.1(e)5.4(r)75.6(,)0.2( todas as mensagens enviadas a par)12.4(tir desse momento sero devolvidas ao r)25.1(emetente e)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.1068 Tw
[(o usurio no conseguir mais r)12.2(eceber e-mails at que possa liberar espao em sua caixa)]TJ
T*
-0.0021 Tc
0 Tw
(postal;)Tj
/TT1 1 Tf
6 0 0 6 42.525 77.525 Tm
0 Tc
<0089>Tj
/F2 1 Tf
9.5 0 0 9.5 50.925 77.525 Tm
-0.0006 Tc
-0.021 Tw
[(gasto desnecessrio de tempo: para cada spam r)12(ecebido, o usurio necessita gastar um deter)37.3(-)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0004 Tc
-0.0162 Tw
[(minado tempo para ler)62.8(, identificar o e-mail como spam e r)12.2(emov-lo da caixa postal;)]TJ
/TT1 1 Tf
6 0 0 6 42.525 52.445 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
9.5 0 0 9.5 50.925 52.445 Tm
-0.0002 Tc
0.015 Tw
(aumento de custos: independentemente do tipo de acesso internet utilizado, quem paga a)Tj
0 -1.3137 TD
-0.0177 Tw
[(conta pelo envio do spam quem o r)12.4(ecebe. Por exemplo, para um usurio que utiliza acesso)]TJ
ET
endstream
endobj
821 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
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>>
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822 0 obj
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/Type /Page
/Parent 812 0 R
/Resources 824 0 R
/Contents 823 0 R
>>
endobj
823 0 obj
<< /Length 6168 >>
stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.091 Tc
0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(125)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
0.0001 Tc
-0.0383 Tw
[(mente a r)21(egulamentao da prtica de spam. H, no entanto, esforos privados)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0007 Tc
0.0783 Tw
(de auto-r)Tj
3.84 0 TD
-0.0099 Tc
0.0797 Tw
[(egulao empr)21.4(eendidos no pas,)]TJ
6.7 0 0 6.7 237.935 559.925 Tm
-0.0084 Tc
0 Tw
(150)Tj
11.5 0 0 11.5 249.935 556.085 Tm
-0.0059 Tc
0.0464 Tw
[( ainda que at hoje nenhum deles)]TJ
-18.0417 -1.3043 TD
-0.0104 Tc
0.0383 Tw
[(tenha obtido efeitos satisfatrios. Em novembr)20.9(o de 2003, entr)20.9(etanto, foi anun-)]TJ
T*
-0.0101 Tc
-0.0051 Tw
[(ciada a iniciativa de auto-r)21.2(egulao mais ambiciosa e abrangente, at o momen-)]TJ
T*
-0.0097 Tc
0.0216 Tw
[(to, r)11.2(elativa ao pr)32(oblema do spam. T)94.6(rata-se da iniciativa empr)32(eendida por diver)52.9(-)]TJ
T*
-0.0099 Tc
-0.0123 Tw
[(sas entidades de classe envolvidas na r)21.4(ea de comr)42.3(cio eletrnico, publicidade e)]TJ
T*
-0.0106 Tc
0.0031 Tw
[(pr)20.7(estao de ser)-10.6(vios de internet e softwar)10.3(e,)]TJ
6.7 0 0 6.7 246.455 484.925 Tm
-0.0084 Tc
0 Tw
(151)Tj
11.5 0 0 11.5 258.455 481.085 Tm
-0.0057 Tc
0.0028 Tw
( denominada Brasil Anti-spam.)Tj
-16.8104 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0891 Tw
[(A principal difer)21(ena dessa iniciativa estabelecer um Cdigo de tica)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0007 Tc
0 Tw
(Anti-spam)Tj
6.7 0 0 6.7 92.015 454.925 Tm
0.0006 Tc
(152)Tj
11.5 0 0 11.5 104.255 451.085 Tm
-0.0001 Tc
0.059 Tw
[( r)20.8(elativo prtica do spam e pr)20.8(opor)52.1(-se a aplicar sanes sociais)]TJ
-5.3739 -1.3043 TD
-0.0465 Tw
[(queles que o descumprir)20.8(em. Segue-se a transcrio do pr)20.8(ojeto, quando de seu)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0155 Tw
[(lanamento em novembr)20.6(o de 2003, que permite o entendimento do pr)20.6(opsito)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0348 Tw
(dessa iniciativa:)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 357.245 Tm
-0.0005 Tc
0.0684 Tw
[(discado internet, cada spam r)24.8(epr)24.8(esenta alguns segundos a mais de ligao que ele estar)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0036 Tc
0 Tw
(pagando;)Tj
/TT1 1 Tf
6 0 0 6 42.455 332.285 Tm
0 Tc
<0089>Tj
/F2 1 Tf
9.5 0 0 9.5 50.975 332.285 Tm
-0.0004 Tc
-0.0506 Tw
[(per)24.9(da de pr)24.9(odutividade: para quem utiliza o e-mail como uma ferramenta de trabalho, o r)24.9(ece-)]TJ
T*
-0.0184 Tw
[(bimento de spams aumenta o tempo dedicado tar)24.9(efa de leitura de e-mails, alm de existir a)]TJ
T*
0.0165 Tw
[(chance de mensagens impor)12.3(tantes no ser)12.3(em lidas, ser)25(em lidas com atraso ou apagadas por)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0021 Tc
0 Tw
(engano;)Tj
/TT1 1 Tf
6 0 0 6 42.455 282.245 Tm
0 Tc
<0089>Tj
/F2 1 Tf
9.5 0 0 9.5 50.975 282.245 Tm
-0.0002 Tc
0.0271 Tw
[(contedo imprprio: como a maior par)12.4(te dos spams enviada para conjuntos aleatrios de)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
0.0453 Tw
[(ender)24.8(eos de e-mail, no h como pr)12.1(ever se uma mensagem com contedo imprprio ser)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0563 Tw
[(r)28.6(ecebida. Os casos mais comuns so de spams com contedo por)-12.9(nogrfico ou de pedofilia)]TJ
T*
0.0339 Tc
0.1292 Tw
[(enviados para crianas. Disponvel em: .)Tj
5.5 0 0 5.5 42.455 222.965 Tm
0.0397 Tc
(150)Tj
9.5 0 0 9.5 51.575 219.725 Tm
0.0369 Tc
0.1291 Tw
[( Entr)11.6(e eles, o extinto site Museu do Spam, que r)24.3(esidia no ender)24.3(eo , tendo se tornado um dos pr)25.2(ojetos mais popular)12.5(es de r)25.1(epr)25.2(esso social)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.012 Tw
[(ao spam no Brasil. Cf. Kaminski, Omar)50.2(. Inter)12.3(net per)12.3(deu: Museu do Spam encerra suas ativida-)]TJ
T*
0 Tw
(des. )Tj
/F5 1 Tf
1.8442 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0473 Tw
(Revista Consultor Jurdico)Tj
/F2 1 Tf
10.2695 0 TD
0.0005 Tc
-0.0474 Tw
[(, 2003. Disponvel em: .)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 172.925 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(151)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 169.805 Tm
-0.0006 Tc
-0.0362 Tw
[( So elas: Associao Brasileira de Anunciantes , Associao Brasileira das)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
0.0176 Tc
0.1289 Tw
[(Agncias de Publicidade \(www)131.3(.abap.com.br\), Associao Brasileira de Marketing Dir)17.6(eto)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0005 Tc
0.094 Tw
[(, Associao Brasileira das Empr)24.8(esas de Softwar)24.8(e ,)]TJ
0 -1.3137 TD
0.0129 Tc
0.1293 Tw
[(Associao Brasileira dos Pr)12.9(ovedor)12.9(es de Acesso, Servio e Informaes da Rede Internet)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0129 Tw
[(, Associao de Mdia Interativa , Associao de Em-)]TJ
T*
0.0797 Tw
[(pr)24.9(esas Brasileiras de T)113.3(ecnologia da Informao, Softwar)24.9(e e Internet ,)]TJ
T*
0.0281 Tc
0.1288 Tw
[(Business Softwar)15.5(e Alliance , Cmara Brasileira de Comr)40.7(cio Eletrnico)]TJ
T*
0.0453 Tc
0.1291 Tw
[( e Federao do Comr)32.7(cio do Estado de So Paulo .)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 60.485 Tm
-0.004 Tc
(152)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 57.245 Tm
0 Tc
-0.0075 Tw
[( Esse Cdigo de tica, bem como uma Car)12.6(tilha Anti-spam, esto disponveis no website ofi-)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.025 Tw
[(cial da iniciativa: .)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 370.565 m
410.975 370.565 l
S
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(126)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.165 572.045 Tm
-0.0006 Tc
0.0203 Tw
[(Esclar)10.8(ecemos que o Cdigo de tica AntiSP)79.4(AM foi lanado na mdia no)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0004 Tc
-0.0259 Tw
(ltimo dia 11/Nov/03, e dever ser divulgado amplamente nos prximos)Tj
0 -1.2914 TD
-0.0005 Tc
0.025 Tw
(30 dias, para que chegue ao conhecimento de todos.)Tj
0 -1.28 TD
0.0521 Tw
[(As empr)10.9(esas tero um prazo de 60 e no mximo 90 dias para poder)22.4(em)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0013 Tc
0.1285 Tw
[(adaptar seus pr)12.7(ocedimentos s r)24.2(egras ticas r)12.7(ecomendadas. Aps este)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0004 Tc
0.0255 Tw
[(perodo, estar)11(emos r)22.5(ecebendo as denncias e coor)22.5(denando seu encami-)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0005 Tc
-0.0004 Tw
(nhamento, quer seja para um julgamento no mbito do Comit, se for o)Tj
0 -1.28 TD
0.0083 Tw
(caso de infrao ao Cdigo de tica, ou s entidades competentes como)Tj
0 -1.2914 TD
-0.0006 Tc
0.0987 Tw
[(Pr)10.8(ocon, Ministrio Pblico ou Juizado Especial Civil, se for o caso de)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0008 Tc
0.0362 Tw
(continuar com uma ao judicial indenizatria.)Tj
0 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
0.0755 Tw
[(O r)22.5(egulamento do Comit e como ser o pr)22.5(ocedimento de julgamento)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0072 Tw
(de denncias ser publicado no site em 30 dias, aps encerrar o perodo)Tj
0 -1.2914 TD
-0.0007 Tc
0.027 Tw
(de publicidade do mesmo.)Tj
0 -1.28 TD
0.1262 Tw
(A fora do Comit de carter moral e o fato de termos 9 entidades)Tj
0 -1.2914 TD
0.0404 Tw
[(signatrias nos per)-12.1(mite uma coero ver)10.7(tical e uma maior penetrao e)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0.0086 Tw
[(atuao no curto prazo. No entanto, pr)22.4(eciso ser concedido este tempo)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0006 Tc
-0.0062 Tw
[(mnimo de adaptao da sociedade ao mesmo. V)79.4(amos divulgar os prxi-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0.0297 Tw
[(mos andamentos atravs do site.)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0006 Tc
0.0312 Tw
[(G)-5.7(r)-0.6(upo Brasil AntiSP)79.4(AM)]TJ
6.1 0 0 6.1 202.485 332.525 Tm
-0.0015 Tc
0 Tw
(153)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 299.525 Tm
0 Tc
0.0157 Tw
[(Conforme anunciado, a iniciativa pr)20.9(etende criar uma lista de empr)20.9(esas e)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0561 Tw
(usurios que violaram as disposies do Cdigo de tica, impondo assim san-)Tj
T*
0 Tc
0.0218 Tw
[(es morais, na linguagem da prpria iniciativa, queles que for)20.9(em conside-)]TJ
T*
0.0281 Tw
[(rados seus descumpridor)20.9(es.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0051 Tc
-0.065 Tw
[(H dois pr)26.2(oblemas impor)5.3(tantes per)15.8(tinentes s atividades de auto-r)15.8(egulao)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0775 Tw
[(da inter)10.4(net, como o caso dessa iniciativa, que sero abor)20.9(dados a seguir)52.2(. O)]TJ
T*
0.0023 Tc
0.1304 Tw
[(primeir)23.2(o diz r)12.7(espeito ao fato de que modelos auto-r)23.2(egulador)23.2(es no podem)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0549 Tw
[(funcionar como instrumentos que diminuam ou r)20.6(estrinjam dir)20.6(eitos pblicos)]TJ
T*
0.0003 Tc
-0.0361 Tw
[(individuais fundamentais, como, por exemplo, o dir)31.6(eito liber)10.7(dade de expr)31.6(es-)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0039 Tw
[(so, devido pr)31.5(ocesso legal, bem como dir)21.1(eitos de publicidade, transparncia e)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0274 Tw
[(garantias pr)31.4(ocedimentais. O segundo que modelos pur)21(os de auto-r)21(egulao)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0137 Tw
[(no so adequados para lidar sozinhos com toda a complexidade de valor)20.8(es e)]TJ
T*
-0.032 Tw
[(inter)31.2(esses que compem as questes ligadas internet. No mnimo, eles pr)20.8(eci-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0183 Tw
(sam contar com outras formas de escrutnio fundadas democraticamente. Isso)Tj
T*
-0.0002 Tc
-0.0382 Tw
[(ocorr)25.5(e)-0.4( em razo de, por sua prpria natur)20.7(eza, esses modelos estar)20.7(em fadados a)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 60.605 m
411.045 60.605 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 49.805 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(153)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 46.685 Tm
0.0001 Tc
-0.0204 Tw
[( Disponvel em: . Acesso em: 15 nov)126.4(. 2003.)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.091 Tc
0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(127)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0536 Tw
[(atender e vislumbrar de modo apenas par)31.2(cial os valor)31.2(es e inter)20.8(esses em jogo)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0008 Tc
0.0435 Tw
[(socialmente pr)9.6(esentes.)]TJ
/F6 1 Tf
12 0 0 12 42.455 526.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0028 Tw
(A possibilidade de restrio de direitos fundamentais)Tj
0 -1.25 TD
-0.0001 Tc
0.0048 Tw
(por modelos auto-reguladores e sua insuficincia e vinculao)Tj
T*
0.0097 Tw
(unilateral a interesses especficos)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 466.085 Tm
-0.0437 Tw
[(A iniciativa Brasil Anti-spam anuncia que ser)-10.5(vir de frum para r)10.3(esoluo)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0239 Tw
[(de disputas, a saber)62.8(, decises a r)31.5(espeito da violao ou no do seu Cdigo de)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0344 Tw
[(tica por par)10.5(te de uma deter)-10.3(minada entidade ou um indivduo. Nesse sentido,)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0339 Tw
[(de imediato, nota-se uma disparidade entr)10.6(e entidade r)21.1(eguladora e r)21.1(egulados: o)]TJ
T*
-0.0034 Tw
[(Cdigo de tica elaborado pr)21.1(etende-se vinculante e aplicvel a qualquer indi-)]TJ
T*
0.0003 Tc
-0.0253 Tw
[(vduo ou entidade que o viole. T)94.2(rata-se, assim, de um cdigo aplicvel socie-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0442 Tw
[(dade brasileira como um todo e nada h nele que r)21(estrinja sua aplicao, at)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0246 Tw
(mesmo para entidades internacionais.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.1171 Tw
[(Entr)10.3(etanto, tal cdigo pr)31.2(oduto do esforo de uma srie de entidades)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0782 Tw
[(especficas, todas de carter eminentemente comer)31.1(cial. At o momento, no)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0261 Tw
[(houve qualquer divulgao sobr)20.5(e os mecanismos pelos quais sero tomadas as)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0825 Tw
[(decises r)20.8(elativas ao descumprimento do cdigo e a incluso daquele que o)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0111 Tw
(viola em lista especfica. Existe, assim, uma incompatibilidade consistente no)Tj
T*
0.0154 Tw
[(fato de que o mecanismo nor)-10.6(mativo e adjudicante seja contr)20.7(olado por alguns)]TJ
T*
-0.0028 Tc
-0.0651 Tw
[(\(membr)18.1(os das entidades par)7.6(ticipantes da iniciativa\), enquanto seus efeitos do-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0138 Tw
(se para a sociedade como um todo.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0466 Tw
[(Isso para no se mencionar o atendimento a outras garantias pr)10.3(ocedimen-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0328 Tw
[(tais fundamentais em nossa sociedade, como o dir)20.7(eito ao devido pr)20.7(ocesso le-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0493 Tw
[(gal, o dir)20.9(eito de defesa e outras. Conforme tem sido analisado ao longo de todo)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0534 Tw
[(este estudo, a internet caracteriza-se por permitir novas formas de r)10.2(egulao)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0704 Tw
[(que transcendem qualquer forma pr)20.6(eexistente em termos de eficcia e auto-)]TJ
T*
-0.003 Tc
-0.0652 Tw
[(implementao. Desse modo, a difer)17.9(ena entr)28.3(e modelos auto-r)17.9(egulador)17.9(es como)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0121 Tw
[(este que lidam com questes da r)20.8(ede e outr)20.8(os modelos auto-r)20.8(egulador)20.8(es exis-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0162 Tw
[(tentes em outr)20.7(os mbitos que aqueles so dotados da possibilidade de gera-)]TJ
T*
0.0009 Tc
0.1304 Tw
(o de uma eficcia imediata. Essa eficcia imediata faz com que qualquer)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0208 Tw
[(compensao de eventuais exager)20.8(os ou par)41.6(cialidades iner)20.8(entes a ela que possa)]TJ
T*
0 Tc
-0.0354 Tw
[(ser feita por par)10.4(te dos mecanismos de garantia de dir)20.9(eitos tradicionais, como o)]TJ
T*
0.0022 Tc
0.1304 Tw
[(Poder Judicirio, fique imediatamente pr)23.1(ejudicada. O tempo do Judicirio,)]TJ
T*
0.0007 Tc
0.1303 Tw
[(como se viu anterior)-9.7(mente na questo de sua atuao no caso Micr)21.6(osoft e)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
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( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
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( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(128)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.205 Tm
-0.0002 Tc
0.0061 Tw
[(quanto aos dir)20.7(eitos autorais, faz com que sua atuao seja apenas r)20.7(e)0.3(sidual em)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0003 Tc
-0.0174 Tw
(questes como esta. Qualquer abuso substancial ou formal vinculado a mode-)Tj
0 -1.2939 TD
-0.0002 Tc
0.0048 Tw
[(los de auto-r)20.7(egulamentao que pr)20.7(oduzem eficcia imediata fica sujeito a no)]TJ
0 -1.2835 TD
0.0239 Tc
0.1305 Tw
[(ter qualquer r)34.3(eparao por parte do Judicirio, ou, o que igualmente)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0061 Tw
[(pr)20.7(eocupante, faz com que essa r)20.7(eparao s acontea tar)31.1(de demais, o que, em)]TJ
0 -1.2939 TD
-0.0004 Tc
0.0148 Tw
(termos prticos, tem o mesmo significado.)Tj
1.9722 -1.2835 TD
0.0001 Tc
-0.0153 Tw
(O que a iniciativa Brasil Anti-spam avoca para si a qualidade de agentes)Tj
-1.9722 -1.2835 TD
0.0002 Tc
0.0545 Tw
(de toda a sociedade para a implementao de um cdigo de tica aplicvel a)Tj
0 -1.2939 TD
-0.0002 Tc
0.0286 Tw
[(todos e, ao mesmo tempo, agentes para decidir quem so os violador)20.7(es desse)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0003 Tc
0.0858 Tw
(cdigo de tica. Em outras esferas sociais, tal iniciativa esbarraria em srios)Tj
T*
0.0001 Tc
0.1173 Tw
[(pr)21(oblemas de legitimidade. Entr)31.4(etanto, no mbito da inter)-10.3(net, a or)31.4(dem das)]TJ
0 -1.2939 TD
-0.0002 Tc
0.014 Tw
[(coisas funciona de modo bastante difer)31.1(ente.)]TJ
1.9722 -1.2835 TD
-0.0001 Tc
-0.0068 Tw
[(Como demonstra a experincia r)20.8(ecente ocor)10.3(rida nos Estados Unidos, de-)]TJ
-1.9722 -1.2835 TD
0.001 Tw
(nominada Realtime Blackhole List, tais experincias podem gerar efeitos ime-)Tj
0 -1.2939 TD
0.0001 Tc
-0.0466 Tw
(diatos e de grande amplitude, muitas vezes indesejveis.)Tj
6.7 0 0 6.7 306.045 367.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(154)Tj
11.5 0 0 11.5 318.285 363.965 Tm
0.0002 Tc
-0.0275 Tw
[( Criada pelo vetera-)]TJ
-23.9791 -1.2835 TD
-0.0073 Tc
-0.0651 Tw
[(no da internet Paul V)44.9(ixie, essa lista tinha por objetivo compilar nomes e detalhes)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0379 Tw
[(tcnicos \(como ender)20.6(eos de IP\) daqueles que violassem as Best Practices para)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0332 Tw
[(o uso de e-mail, definidas pela or)41.9(ganizao mantenedora da lista.)]TJ
6.7 0 0 6.7 348.525 323.525 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(155)Tj
11.5 0 0 11.5 360.765 319.685 Tm
-0.0008 Tc
-0.0195 Tw
[( Essas Best)]TJ
-27.673 -1.2939 TD
0 Tc
0.003 Tw
(Practices possuam a mesma funcionalidade de um cdigo de conduta, como,)Tj
0 -1.2835 TD
-0.0055 Tc
-0.0652 Tw
[(por exemplo, o desenvolvido pela iniciativa Brasil Anti-spam. Ocor)15.4(r)20.2(e)-0.1( que, como)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0495 Tw
[(r)25.8(esultado da criao da lista, os pr)21(ovedor)31.4(es de ser)-10.3(vios de acesso internet, em)]TJ
0 -1.2939 TD
-0.0001 Tc
0.0323 Tw
[(defesa de seu prprio inter)20.8(esse econmico de r)20.8(eduzir o trfego que transpor)52.1(-)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0002 Tc
0.0514 Tw
(tam, comearam a utilizar os dados da lista para simplesmente bloquear ele-)Tj
T*
0.0006 Tc
0.1303 Tw
[(t)7.3(r)21.5(onicamente todas as mensagens pr)21.5(ovenientes de ender)21.5(eos listados como)]TJ
0 -1.2939 TD
0.0001 Tc
-0.0037 Tw
[(per)21(tencentes a perpetrador)21(es de spam. Note-se que o bloqueio passou a acon-)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0001 Tc
-0.0231 Tw
[(tecer no s quanto ao ender)31.2(eo de um deter)-10.5(minado usurio ou uma entidade)]TJ
T*
0 Tc
0.0596 Tw
[(especfica, mas, em diversos casos, o pr)31.3(ovedor optava por bloquear todos os)]TJ
0 -1.2939 TD
0.018 Tw
[(servidor)20.9(es ligados aos ender)31.3(eos contidos na lista.)]TJ
6.7 0 0 6.7 281.565 175.445 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(156)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 156.845 Tm
-0.0048 Tc
-0.065 Tw
[(Observe-se que, de modo muito fcil, a r)26.5(estrio estabelecida pela Realtime)]TJ
-1.9722 -1.2835 TD
0.0001 Tc
0.0534 Tw
[(Blackhole List migr)21(ou do nvel de r)31.4(estrio ao contedo da r)21(ede baseada em)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 110.645 m
411.045 110.645 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 99.725 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(154)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 96.605 Tm
0.0002 Tc
-0.0404 Tw
[( Cf. Post, 2000a. Disponvel em: .)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 87.245 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(155)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 84.125 Tm
-0.0003 Tc
0.0602 Tw
[( Or)37.6(ganizao denominada Mail Abuse Pr)12.3(evention System \(Maps\), ainda em atividade pelo)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
0.0001 Tc
-0.0577 Tw
[(website .)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 62.285 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(156)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 59.165 Tm
0 Tc
-0.0139 Tw
[( Cf. Str)25.3(om, David. Shining light in the Realtime Blackhole List. )]TJ
/F5 1 Tf
26.0842 0 TD
0.0001 Tc
-0.0157 Tw
(OReilly Network)Tj
/F2 1 Tf
6.8463 0 TD
-0.0002 Tc
(. Disponvel)Tj
-33.8274 -1.3137 TD
-0.0009 Tc
-0.0645 Tw
[(em: .)]TJ
ET
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833 0 obj
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/Font << /F2 12 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
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834 0 obj
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/Resources 836 0 R
/Contents 835 0 R
>>
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835 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.091 Tc
0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(129)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
0.0001 Tc
-0.0039 Tw
[(r)25.8(egras morais \(vedao de envio de spam, sancionada moralmente pela publi-)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0435 Tw
[(cidade dada quele que o perpetrasse\) para uma r)21(estrio ao prprio cdigo da)]TJ
T*
0 Tc
-0.0347 Tw
[(r)25.7(ede, valendo-se do poder normativo deste prprio cdigo \(r)20.9(estrio de acesso)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0405 Tw
[(implementada por pr)21.1(ovedor)21.1(es de acesso, levando ao r)31.5(esultado de que deter)-10.2(mi-)]TJ
T*
0.0007 Tc
0.1304 Tw
[(nados e-mails pr)21.6(ovenientes dos ender)21.6(eos listados eram simplesmente blo-)]TJ
T*
0 Tc
0.0101 Tw
[(queados, no impor)10.4(tando se seu contedo era spam ou no\).)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.088 Tw
[(Alm disso, o nmer)21(o de alegados perpetrador)21(es de spam to grande)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0111 Tw
[(que, a partir de um cer)20.9(to momento, a lista se tornou imensa, no dispondo de)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0226 Tw
[(nenhum mecanismo de contr)20.6(ole mais acurado sobr)20.6(e quem efetivamente prati-)]TJ
T*
0.0065 Tw
(cava essa )Tj
4.007 0 TD
0.0098 Tc
0.0074 Tw
[(atividade ou no. Assim, o mecanismo de r)20.2(eviso dos membr)20.2(os da)]TJ
-4.007 -1.3043 TD
0.01 Tc
0.0031 Tw
(lista tornou-se impraticvel, e atividades que de nenhum modo violavam os)Tj
T*
0.0098 Tc
-0.0165 Tw
(termos de conduta listados nas Best Practices, ou ainda atividades totalmen-)Tj
T*
0.1071 Tw
[(te aceitveis, passaram a integrar a lista e acabaram tendo seus ender)20.3(eos)]TJ
T*
0.031 Tc
0.1302 Tw
[(bloqueados por pr)20.6(ovedor)31(es de acesso internet.)]TJ
6.7 0 0 6.7 296.375 379.925 Tm
0.0364 Tc
0 Tw
(157)Tj
11.5 0 0 11.5 309.215 376.085 Tm
0.018 Tc
0.0761 Tw
[( Por fim, a Realtime)]TJ
-23.1965 -1.3043 TD
0.0099 Tc
0.0034 Tw
[(Blackhole List, ameaada por aes judiciais pr)20.3(ovenientes das mais diversas)]TJ
T*
0.0105 Tc
0.0358 Tw
[(entidades e de difer)20.9(entes indiv)]TJ
13.0539 0 TD
0.0001 Tc
0.0369 Tw
[(duos, decidiu ento encer)10.5(rar definitivamente)]TJ
-13.0539 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0173 Tw
[(seus ser)-10.6(vios.)]TJ
6.7 0 0 6.7 107.255 334.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(158)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 316.085 Tm
0.0002 Tc
0.0549 Tw
[(A criao de listas de perpetrador)21.1(es de spam , por)10.6(tanto, uma atividade)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.1105 Tw
[(que pr)20.9(ecisa ser r)20.9(egulada por fontes mais complexas que possam ir alm da)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0613 Tw
[(auto-r)20.8(egulao. Como visto no caso da Realtime Blackhole List, esse tipo de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0213 Tw
(iniciativa que tem por base o estabelecimento de sanes morais, fundando-se)Tj
T*
0.0002 Tc
-0.0442 Tw
[(na r)21.1(egulao da camada de contedo da r)21.1(ede, pode, de maneira muito simples,)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0129 Tw
[(tornar)52.3(-se um instrumento para a r)10.5(egulao da camada do cdigo da r)21(ede.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0014 Tw
[(Assim, apesar de totalmente louvvel, uma atividade r)20.9(eguladora de outra)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0093 Tc
-0.0652 Tw
[(natur)22(eza faz-se necessria, mesmo que seja para impedir a migrao da r)22(egulao)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0358 Tw
(da camada de contedo para a camada de cdigo \(por exemplo, por meio da)Tj
T*
0 Tc
0.0126 Tw
[(pr)20.9(oibio de que pr)10.4(ovedor)31.3(es da inter)-10.4(net faam o bloqueio de ender)20.9(eos de IP)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0291 Tw
[(e ser)-10.6(vidor)20.7(es a eles conexos, sem antes efetuar uma verificao pr)20.7(ocedimental)]TJ
T*
0.002 Tc
0 Tw
(objetiva\).)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.033 Tw
[(Uma analogia inter)20.8(essante a criao de cadastr)10.3(os nacionais de devedo-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0699 Tw
[(r)25.8(es, como Serasa, Cadin e SPC. Hoje, h praticamente consenso de que esse)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 95.405 m
410.975 95.405 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 84.485 Tm
/GS2 gs
0.007 Tc
0 Tw
(157)Tj
9.5 0 0 9.5 51.215 81.365 Tm
0.0165 Tc
0.1291 Tw
[( At mesmo a r)16.5(espeitada publicao )]TJ
/F5 1 Tf
16.3832 0 TD
0.0159 Tc
0.1263 Tw
(OReilly Network)Tj
/F2 1 Tf
7.2505 0 TD
0.0162 Tc
0.1289 Tw
[( chegou a integrar a lista, como)]TJ
-24.5558 -1.3137 TD
-0.0004 Tc
-0.0246 Tw
(perpetradora de spam. Ibid)Tj
/F5 1 Tf
11.1158 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
/F2 1 Tf
5.5 0 0 5.5 42.455 59.525 Tm
-0.004 Tc
(158)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 56.285 Tm
-0.0005 Tc
0.0054 Tw
[( Cf. W)50(agner)75.3(, Jim. Facing legal challenge, blackhole list closes. )]TJ
/F5 1 Tf
25.8189 0 TD
-0.0004 Tw
(Internet News)Tj
/F2 1 Tf
5.52 0 TD
0.0003 Tc
0.0069 Tw
[(, Mar)50.8(. 20, 2003.)]TJ
-32.2358 -1.3137 TD
0 Tc
-0.0633 Tw
[(Disponvel em: .)]TJ
ET
endstream
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>>
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/Parent 812 0 R
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/Contents 838 0 R
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838 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(130)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0002 Tc
-0.0274 Tw
[(sistema auto-r)20.7(egulador traz em si abusos, derivados de sua auto-executorieda-)]TJ
0 -1.3043 TD
0.02 Tw
[(de e vinculao ao atendimento de inter)20.7(esses especficos, sobr)20.7(etudo da classe)]TJ
T*
0.021 Tc
0.1304 Tw
[(dos comer)41.9(cirios. T)73.2(anto assim que o Judicirio, bem como iniciativas)]TJ
T*
0 Tc
0.0565 Tw
(legislativas estaduais,)Tj
6.7 0 0 6.7 144.405 529.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(159)Tj
11.5 0 0 11.5 156.645 526.085 Tm
0 Tc
0.0348 Tw
[( r)20.9(egra a utilizao desses cadastr)31.3(os, em ateno a ou-)]TJ
-9.9235 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.039 Tw
[(t)6.4(r)20.6(os inter)20.6(esses e valor)31(es sociais.)]TJ
6.7 0 0 6.7 189.405 514.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(160)Tj
11.5 0 0 11.5 201.645 511.085 Tm
-0.0004 Tc
-0.0235 Tw
[( Entr)20.5(etanto, esse pr)20.5(ocesso de estabelecimen-)]TJ
-13.8365 -1.3043 TD
0 Tc
0.0541 Tw
[(to de garantias mnimas prvias e iner)31.3(entes incluso de devedor)20.9(es natural-)]TJ
T*
-0.0079 Tc
-0.0653 Tw
[(mente levou anos para se consolidar)65.1(. Dessa for)-7.9(ma, em modelos auto-r)23.4(egulador)23.4(es)]TJ
T*
0 Tc
0.0949 Tw
[(que trazem o risco de eficcia imediata e ampla, h necessidade ur)31.3(gente do)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0832 Tw
[(escrutnio de outras fontes r)20.6(eguladoras balizadas pelos canais democrticos,)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0195 Tw
[(demandando assim ateno ainda maior)62.5(.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0328 Tw
[(A segunda observao a ser feita quanto r)10.3(estrio de dir)31.2(eitos fundamen-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0276 Tw
[(tais derivados de modelos auto-r)20.7(egulador)20.7(es como aquele aqui em questo de)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0014 Tw
[(carter substancial. Como visto, esse modelo de auto-r)31.2(egulao dir)20.8(ecionado )]TJ
T*
0 Tc
-0.0521 Tw
[(r)25.7(egulao da camada de contedo da internet passvel de transformar)52.2(-se tam-)]TJ
T*
-0.0326 Tw
[(bm em r)31.3(egulao da camada do cdigo. Com isso, o modelo ameaa a perma-)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 335.645 m
411.045 335.645 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 43.845 324.725 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(159)Tj
9.5 0 0 9.5 52.485 321.605 Tm
-0.0001 Tc
-0.0263 Tw
[( Rio de Janeir)25.2(o, Lei estadual n)]TJ
ET
0.275 w
171.165 324.175 m
168.285 324.175 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 168.285 324.725 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 171.165 321.605 Tm
-0.0001 Tc
-0.0262 Tw
[( 3.762, de 7-1-2002. Pr)12.5(obe a inscrio de usurios do ser)-12.7(vio)]TJ
-13.5411 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
-0.0195 Tw
[(pblico em cadastr)24.8(os de devedor)24.8(es.)]TJ
5.5 0 0 5.5 43.845 299.765 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(160)Tj
9.5 0 0 9.5 52.485 296.645 Tm
0 Tc
0.0524 Tw
[( O Judicirio tem r)25.3(econhecido, especialmente nos ltimos anos, o efeito unilateral e auto-)]TJ
-1.0484 -1.3137 TD
0.0001 Tc
-0.0286 Tw
[(executrio que a incluso do nome de um consumidor em um cadastr)25.4(o como o Serasa e outr)25.4(os)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0622 Tw
(traz em si. Com isso, o Judicirio tem exigido a aplicao de critrios mnimos para tal incluso,)Tj
0 -1.3263 TD
-0.0567 Tw
[(como a notificao prvia por escrito \(com base no ar)12.4(t. 43 do Cdigo do Consumidor\) e outr)25.1(os.)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
-0.0488 Tw
[(V)79.1(eja-se, por exemplo, tr)24.8(echo da deciso do juiz Osny Clar)12.1(o de Oliveira Junior)62.7(, que per)37.4(cebe com)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0128 Tw
(bastante nitidez a questo: notrio o efeito atmico que gera a inscrio no Serasa: passa o)Tj
T*
-0.0003 Tc
-0.0184 Tw
[(inscrito a fazer par)12.3(te de um clube para o qual no foi convidado a associar)50.2(-se, mas do qual tem)]TJ
T*
0.0105 Tw
[(de par)12.3(ticipar assiduamente, pois seu nome e sua qualificao tornam-se disponveis ao exame)]TJ
T*
0 Tc
0.0235 Tw
[(de qualquer um que tenha mnimo acesso aos dados, e que so obtidos em qualquer empr)25.3(esa)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0005 Tc
0.0117 Tw
[(associada por meio do sistema online. O inscrito per)24.8(de, ver)12.1(dadeiramente, grande par)12.1(te de sua)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0004 Tc
0.0958 Tw
(capacidade para os atos da vida civil. Conseguem o SERASA e seus clientes, com a simples)Tj
T*
-0.0007 Tc
-0.0644 Tw
[(insero de um disquete no drive A de seus computador)24.6(es, obter efeito prtico que, para os r)24.6(eles)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0586 Tw
[(c)5.3(r)25(edor)25(es que no sejam seus associados, apenas alcanvel aps o longo e devido pr)12.3(ocesso)]TJ
T*
-0.0027 Tw
[(legal de declarao de insolvncia civil, pr)24.9(evisto nos ar)12.2(tigos 748 e seguintes do CPC.)]TJ
/F5 1 Tf
35.3179 0 TD
0 Tc
0 Tw
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2526 0 TD
-0.0002 Tc
(Deciso)Tj
-35.5705 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
-0.0281 Tw
[(da 3 V)88.1(ara Cvel de Por)12.3(to V)88.1(elho.)]TJ
/F5 1 Tf
13.0484 0 TD
0 Tc
0 Tw
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2274 0 TD
0.0005 Tc
(Apud:)Tj
/F5 1 Tf
2.5389 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2274 0 TD
-0.0002 Tc
-0.029 Tw
[(Juiz manda Fininvest e Serasa indenizar)25.1(em consumido-)]TJ
-16.0421 -1.3263 TD
-0.0056 Tc
0 Tw
(ra)Tj
/F5 1 Tf
0.8084 0 TD
-0.0001 Tc
0.0877 Tw
(. Revista Consultor Jurdico)Tj
/F2 1 Tf
11.1284 0 TD
0.0004 Tc
0.0921 Tw
[(, 24 abr)63.6(. 2002. Disponvel em: .)Tj
T*
-0.0004 Tc
0.0012 Tw
[(Ou ainda: O valor mdio das indenizaes r)24.9(efer)12.2(entes a danos morais, para quem tem o nome)]TJ
T*
0.0861 Tw
[(includo indevidamente na Centralizao de Ser)-12.9(vios Bancrios \(SERASA\) ou no Ser)-12.9(vio de)]TJ
T*
-0.0039 Tc
-0.0644 Tw
[(Pr)21.4(oteo ao Crdito \(SPC\), tem corr)25(espondido a cer)34(ca de 150 salrios mnimos \(R$ 20.400,00\).)]TJ
/F5 1 Tf
T*
-0.0013 Tc
0 Tw
(Revista)Tj
/F2 1 Tf
2.8421 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2147 0 TD
-0.0003 Tc
-0.0369 Tw
(Consultor Jurdico)Tj
/F2 1 Tf
7.2379 0 TD
0.0002 Tc
-0.0401 Tw
[(, 2 fev)126.5(. 2000. Disponvel em: .)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0.091 Tc
0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(131)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0001 Tc
0.012 Tw
[(nncia de canais de comunicao sempr)20.8(e aber)10.3(tos, r)20.8(estringindo as possibilida-)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0118 Tw
(des de discurso e os canais para este.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0218 Tw
(Conforme disposto em seu art. 1)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
225.455 544.255 m
221.975 544.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 221.975 544.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 225.455 541.085 Tm
0.0003 Tc
0.0217 Tw
(, o Cdigo de tica Anti-spam tem por)Tj
-15.913 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.026 Tw
[(objetivo r)20.8(eger a comunicao institucional, comer)41.6(cial e publicitria. O cdi-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0684 Tw
(go estabelece como um dos critrios para a configurao de uma mensagem)Tj
T*
0.0771 Tw
[(como spam a inexistncia de identificao do r)20.7(emetente.)]TJ
6.7 0 0 6.7 327.215 499.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(161)Tj
11.5 0 0 11.5 339.455 496.085 Tm
-0.0003 Tc
0.0454 Tw
[( Outr)20.6(os fator)20.6(es)]TJ
-25.8261 -1.3043 TD
0 Tc
0.0105 Tw
(so a ausncia de prvia autorizao do destinatrio ou a ausncia da sigla)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0036 Tw
[(NS no campo Assunto, quando a mensagem no houver sido pr)20.8(eviamente so-)]TJ
T*
0.0078 Tw
(licitada. O cdigo trabalha, assim, com categorias bastante amplas na defini-)Tj
T*
0 Tc
0.0159 Tw
(o do que pode ser considerado spam.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0117 Tw
[(O pr)20.6(oblema dessas categorias que elas no abrangem excees substan-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0092 Tc
-0.0652 Tw
[(ciais e acabam r)22.1(esvalando na r)22.1(estrio do espao discursivo da sociedade. Comu-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0116 Tw
[(nicaes de cunho poltico ou social, que podem muito bem no se confundir)]TJ
T*
0.077 Tw
(com o conceito de spam, podem estar abrangidas pelo cdigo. Desse modo,)Tj
T*
-0.0014 Tc
-0.0652 Tw
[(um e-mail enviado por uma determinada or)29.9(ganizao no-governamental pode)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0181 Tw
[(ser configurado como spam. Uma das grandes pr)20.8(omessas da internet que ela)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0223 Tw
[(integraria comunicativamente todos os aspectos da vida humana. Entr)20.7(etanto,)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0608 Tw
[(essa integrao em nveis que vo alm de inter)20.6(esses econmicos, com raras)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.119 Tw
[(excees, ainda incipiente. Assim, a par)10.5(ticipao poltica atravs da r)10.5(ede,)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.004 Tw
(modelos de democracia digital, todas as mais variadas formas de debates e at)Tj
T*
-0.0004 Tc
-0.0208 Tw
[(mesmo o exer)30.9(ccio da democracia dir)30.9(eta, todas essas pr)10(omessas possveis, mas)]TJ
T*
0 Tc
-0.0121 Tw
[(no r)20.9(ealizadas da r)20.9(ede, so afetadas inevitavelmente por essa questo. Confor)62.6(-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0133 Tw
[(me apontado pelo pr)10.2(of. Paul Schwar)10.2(tz:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.215 212.045 Tm
-0.0008 Tc
-0.0441 Tw
[(O ciber)22.1(espao tem o potencial de emer)22.1(gir como um ponto focal essencial)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0.0018 Tw
[(para atividades em comunidade e par)10.9(ticipao poltica. Este desenvolvi-)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
0.0733 Tw
[(mento ajudaria a r)22.5(esponder a tendncias negativas \(...\) como inter)11(esse)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0006 Tc
0.0852 Tw
[(eleitoral em declnio, nmer)22.3(o de membr)22.3(os em vrios tipos de associa-)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0003 Tc
-0.0143 Tw
[(es voluntrias tradicionais decaindo e um senso de compar)22.6(tilhamento)]TJ
0 -1.28 TD
0.0077 Tc
0.1286 Tw
(comunitrio fragmentado. Recursos de tecnologia da informao e a)Tj
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.455 110.645 m
410.975 110.645 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 99.725 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(161)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 96.605 Tm
-0.001 Tc
-0.0639 Tw
[( Cdigo de tica Anti-spam, art. 3)]TJ
ET
0.275 w
183.935 99.175 m
181.055 99.175 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 181.055 99.725 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 183.935 96.605 Tm
-0.0007 Tc
-0.0643 Tw
[(, \(a\). No debate nor)11.9(te-americano sobr)11.9(e o spam, o anonima-)]TJ
-14.8926 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
-0.035 Tw
(to consensualmente visto como fundamental para a vida em sociedade, conforme a sntese de)Tj
T*
0.0009 Tc
0.0658 Tw
(Slobogin \(2002\): )Tj
/F5 1 Tf
7.8316 0 TD
-0.0001 Tc
[(Anonymity in public pr)37.8(omotes fr)50.4(eedom of action and an open society)126.2(. Lack of)]TJ
-7.8316 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.0685 Tw
[(public anonymity pr)50.3(omotes conformity and an oppr)50.3(essive society)113.5(. These sentences summarize the)]TJ
T*
0 Tc
-0.0026 Tw
(conclusions of a host of thinkers about public privacy)Tj
/F2 1 Tf
20.9179 0 TD
-0.0029 Tc
0 Tw
(.)Tj
ET
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868 0 R ]
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(132)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.165 572.045 Tm
-0.0006 Tc
0.0394 Tw
[(internet em par)10.8(ticular tm o potencial de r)22.3(everter estas tendncias pela)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0002 Tc
0.006 Tw
[(formao de novos tipos de interao entr)22.7(e pessoas, mantendo estas co-)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0006 Tc
0.0268 Tw
(nexes para o aumento da participao na vida democrtica.)Tj
6.1 0 0 6.1 363.405 548.525 Tm
-0.0015 Tc
0 Tw
(162)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 515.525 Tm
-0.0002 Tc
-0.011 Tw
[(Outr)31.1(o pr)10.2(oblema impor)10.2(tante a ser mencionado que, por meio dos meca-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0039 Tc
0.1303 Tw
[(nismos r)24.8(egulador)24.8(es tradicionais, a r)24.8(egulamentao intr)14.3(oduzida por entes)]TJ
T*
0.0014 Tc
0.1304 Tw
[(pblicos que so r)22.3(esponsabilizados pela poltica r)22.3(eguladora adotada. Nesse)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0825 Tw
[(sentido, agentes pblicos r)20.8(esponsveis pela adoo de polticas pblicas so)]TJ
T*
-0.0241 Tw
[(destitudos de acor)31.2(do com condies polticas especficas derivadas da adoo)]TJ
T*
0.0348 Tw
[(de um caminho r)31.2(egulador ou outr)20.8(o. So tambm r)20.8(esponsabilizados por meio)]TJ
T*
0.0573 Tw
[(dos canais de escolha democrticos, nos quais a democracia r)31.2(epr)20.8(esentativa )]TJ
T*
-0.0182 Tw
(fundada. O mecanismo eleitoral, dessa maneira, traz embutido em si um car-)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0632 Tw
[(ter de r)31.4(esponsabilidade para com os r)21(epr)21(esentantes r)21(esponsveis pela defini-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0521 Tw
[(o de polticas pblicas. O pr)20.8(oblema imanente aos sistemas de auto-r)31.2(egulao)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0497 Tw
[( que os agentes r)20.6(esponsveis pelo estabelecimento da r)20.6(egulamentao subs-)]TJ
T*
0 Tc
0 Tw
(tantiva )Tj
/F3 1 Tf
3.1096 0 TD
-0.0004 Tc
0.0195 Tw
[(no so publicamente r)10(esponsveis por suas decises e por seus ca-)]TJ
-3.1096 -1.3043 TD
-0.0007 Tc
-0.0411 Tw
[(minhos r)9.7(egulador)9.7(es escolhidos)]TJ
/F2 1 Tf
13.0852 0 TD
0.0002 Tc
-0.0398 Tw
[(. Por)10.6(tanto, podem adotar determinada poltica)]TJ
-13.0852 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.04 Tw
[(especfica, sem, no entanto, ser)20.8(em r)31.2(esponsabilizados por ela. Quanto ques-)]TJ
T*
-0.0214 Tw
[(to do spam, vrios so os autor)20.8(es que criticam fer)31.2(ozmente esse tipo de inicia-)]TJ
T*
0 Tc
0.0591 Tw
[(tiva, chegando a chamar os r)20.9(esponsveis pela sua implementao de )]TJ
/F5 1 Tf
28.9878 0 TD
0.0003 Tc
0 Tw
(vigilan-)Tj
-28.9878 -1.3043 TD
0.0061 Tc
(tes)Tj
/F2 1 Tf
1.0852 0 TD
0 Tc
(,)Tj
6.7 0 0 6.7 58.125 279.485 Tm
0.0096 Tc
(163)Tj
11.5 0 0 11.5 70.485 275.525 Tm
0.0043 Tc
0.0762 Tw
[( no sentido de coloc-los na mesma categoria daqueles que buscam a)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 248.525 m
411.045 248.525 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 237.725 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(162)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 234.485 Tm
0.0097 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.6947 0 TD
-0.0003 Tc
0.018 Tw
[(Cyberspace has the potential to emer)50.2(ge as an essential focal point for communal activities and)]TJ
-1.5916 -1.3137 TD
0.0369 Tw
[(political par)12.3(ticipation. This development would help counter several negative tr)37.6(ends in the United)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0473 Tw
[(States. V)113.5(oter turnout is declining; membership in many kinds of traditional voluntar)12.4(y associations is)]TJ
T*
0 Tc
0.1202 Tw
[(sinking; and a sense of shar)50.5(ed community is frayed. Information technology in general and the)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0315 Tw
[(Inter)12.4(net in par)-12.8(ticular have the potential to r)50.3(everse these tr)50.3(ends by forming new links between people)]TJ
T*
0.0689 Tw
[(and marshalling these connections to incr)50.3(ease collaboration in democratic life)]TJ
/F2 1 Tf
31.2 0 TD
-0.0006 Tc
0.0711 Tw
[( \(Schwar)12(tz, Paul.)]TJ
-31.2 -1.3263 TD
-0.0008 Tc
0.1063 Tw
(Privacy and democracy in cyberspace. )Tj
/F5 1 Tf
16.4842 0 TD
-0.0005 Tc
0.1026 Tw
[(V)117.9(anderbilt Law Review)]TJ
/F2 1 Tf
9.2589 0 TD
-0.0002 Tc
0.1069 Tw
[(, v)126.1(.)-0.3( 52. Disponvel em: \).)Tj
5.5 0 0 5.5 42.525 137.645 Tm
-0.0149 Tc
(163)Tj
9.5 0 0 9.5 50.925 134.525 Tm
-0.0101 Tc
-0.0643 Tw
[( Swartz, John. Anti-spam service or McCarthyism? Inter)15.2(net gr)15.2(oup puts some ISPs on a blacklist.)]TJ
-0.8842 -1.3137 TD
0.0282 Tc
0.1291 Tw
[(Disponvel em: \(comparando o estabelecimento de listas de )Tj
/F5 1 Tf
25.3768 0 TD
-0.0002 Tc
0 Tw
(spammers)Tj
/F2 1 Tf
3.9663 0 TD
0.0397 Tw
[( ao macarthismo\). Ou,)]TJ
-29.3432 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
0.0241 Tw
[(ainda, a persuasiva opinio do pr)24.8(of. Lawr)24.8(ence Lessig \(The spam wars)]TJ
/F5 1 Tf
28.8505 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
/F2 1 Tf
0.2526 0 TD
-0.0002 Tc
0.025 Tw
[( Last modified Dec. 31,)]TJ
-29.1032 -1.3263 TD
0.0004 Tc
-0.0316 Tw
(1998. Apud Post, 2000a\):)Tj
/F5 1 Tf
2.6779 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.0381 Tw
[(These battles [between spammers and anti-spammers] will not go away)113.5(. The power of the)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0483 Tw
[(vigilantes will no doubt incr)50.1(ease, as they hold out the ever)50.1(-mor)37.5(e-appealing pr)50.1(omise of a world)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0414 Tw
[(without spam. But the conflicts with these vigilantes will incr)50.3(ease as well. Network ser)-12.8(vice)]TJ
ET
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(A )Tj
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0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
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(DA)Tj
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( )Tj
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0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
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0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(133)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 570.605 Tm
-0.0001 Tc
0.0107 Tw
[(justia com as prprias mos, em desr)20.8(espeito aos fundamentos valorativos da)]TJ
0 -1.367 TD
0.0039 Tc
0 Tw
(sociedade.)Tj
1.9722 -1.367 TD
0.0252 Tc
0.1304 Tw
[(Um cdigo de conduta auto-r)25.2(egulador como esse, com fora auto-)]TJ
-1.9722 -1.3565 TD
-0.0003 Tc
0.0208 Tw
[(executria, r)20.6(eper)41.4(cute socialmente e tem por efeito imediato desestimular cer)51.9(-)]TJ
0 -1.367 TD
0.1221 Tw
(tos usos da internet que incluem tambm usos legtimos. Assim, apesar de)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0054 Tw
[(louvvel a iniciativa de coibio ao spam, existem outr)20.7(os valor)20.7(es em jogo que)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0027 Tw
[(so afetados dir)21(etamente pela questo, cumprindo ponderar sobr)21(e a pr)21(evaln-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0509 Tw
[(cia destes ou sobr)20.7(e a incluso de excees substantivas e estabelecimento de)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0438 Tw
[(portos segur)20.5(os, que permitam minimizar)72.6(, ou mesmo eliminar completamen-)]TJ
0 -1.3565 TD
0.0001 Tc
-0.0209 Tw
[(te, qualquer efeito de desestmulo a atividades legtimas que podem derivar)52.3(-se)]TJ
0 -1.367 TD
0.0002 Tc
0.0188 Tw
(desse tipo de iniciativa.)Tj
1.9722 -1.367 TD
0 Tc
0.0639 Tw
[(A necessidade de contr)10.4(ole de modelos auto-r)20.9(egulador)20.9(es tor)10.4(na-se funda-)]TJ
-1.9722 -1.367 TD
-0.0003 Tc
0.0844 Tw
[(mental, sobr)10.1(etudo, por)20.6(que pr)20.6(eciso evitar que iniciativas como essa sir)-10.7(vam)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0319 Tw
(para legitimar determinados tipos de mensagens eletrnicas de massa, como,)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0281 Tw
[(por exemplo, aquelas que for)20.8(em compatveis com o cdigo de conduta estabe-)]TJ
0 -1.3565 TD
0 Tc
0.0014 Tw
(lecido, enquanto deslegitima todas as outras, independentemente de seu con-)Tj
0 -1.367 TD
0.002 Tc
0 Tw
(tedo.)Tj
1.9722 -1.367 TD
0 Tc
0.0159 Tw
[(Desse modo, em vez de modelos auto-r)10.4(egulador)31.3(es pur)20.9(os, h necessidade)]TJ
-1.9722 -1.367 TD
-0.0002 Tc
-0.0398 Tw
(de que os modelos sejam ao menos hbridos, no sentido de conjugar tambm a)Tj
T*
-0.0005 Tc
-0.0304 Tw
[(pr)20.4(oteo e os mecanismos de contr)20.4(ole por parte de outr)20.4(os mecanismos r)20.4(egula-)]TJ
0 -1.3565 TD
-0.0004 Tc
0.0519 Tw
[(dor)20.5(es democraticamente estabelecidos.)]TJ
6.7 0 0 6.7 228.455 260.525 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(164)Tj
/F5 1 Tf
9.5 0 0 9.5 68.015 208.445 Tm
-0.0001 Tc
0.0477 Tw
[(pr)50.4(oviders will struggle with antispam activists even as activists struggle with spam. Ther)50.4(e)126.2(s)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0128 Tc
-0.063 Tw
[(something wr)50.4(ong with this pictur)50.4(e. This policy question will fundamentally af)12.5(fect the ar)50.4(chitectur)50.4(e)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0056 Tw
(of e-mail. The ideal solution would involve a mix of rules about spam and code to implement)Tj
T*
0 Tc
-0.0411 Tw
[(the rules. \(\) Certainly)126.3(, spam is an issue. But the r)50.5(eal pr)37.9(oblem is that vigilantes and network)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0494 Tw
[(service pr)50.4(oviders ar)50.4(e deciding fundamental policy questions about how the Net will work )]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0361 Tw
[(each gr)50.4(oup fr)37.8(om its own perspective. This is policy-making by the invisible hand. It)126.2(s)0.4( not that)]TJ
0 -1.3137 TD
0.0002 Tc
-0.0408 Tw
[(policy is not being made, but that those making the policy ar)63.4(e unaccountable. \(\) Is this how)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0019 Tw
(network policy should be made? The answer is obvious, even if the solution is not)Tj
/F2 1 Tf
31.8947 0 TD
-0.0029 Tc
0 Tw
(.)Tj
5.5 0 0 5.5 42.455 111.605 Tm
-0.004 Tc
(164)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 108.485 Tm
-0.0003 Tc
-0.0102 Tw
[( A dificuldade tradicional com a r)12.3(egulao privada que ela pode no expr)25(essar o consenso)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.026 Tw
[(poltico das sociedades democrticas com r)24.9(espeito aos valor)12.2(es a ser)12.2(em defendidos ou o balano)]TJ
T*
-0.0008 Tc
-0.0503 Tw
[(de poder)11.8(es a ser estabelecido com r)24.5(elao a participantes fracos e for)11.8(tes do mer)37.1(cado. \(...\) Para se)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0004 Tc
-0.0333 Tw
[(combinar)12.2(em as vantagens jurisdicionais da r)24.9(egulao privada e a maior legitimidade poltica da)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.0857 Tw
[(r)16.1(egulao pblica, necessrio o desenvolvimento de novas molduras r)25.1(egulatrias hbridas)]TJ
T*
0.0007 Tc
-0.0368 Tw
(\(Perritt, 2001\).)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
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410.975 221.525 l
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
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( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(134)Tj
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.525 571.085 Tm
-0.0019 Tc
0.0116 Tw
(Controle do contedo por meio do intermedirio)Tj
0 -1.1538 TD
-0.0015 Tc
0.0108 Tw
(em decorrncia da inexistncia de lei)Tj
/F8 1 Tf
10 0 0 10 210.285 526.085 Tm
0.0007 Tc
-0.025 Tw
(Quadro 9)Tj
9 0 0 9 46.86 505.07 Tm
0 Tc
0 Tw
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.03 0.03 TD
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.015 -0.015 TD
(C)Tj
0.5617 -0.015 TD
0.0359 Tc
(amadas)Tj
-0.03 0 TD
(amadas)Tj
0.03 0.03 TD
(amadas)Tj
-0.03 0 TD
(amadas)Tj
0.015 -0.015 TD
(amadas)Tj
18.7883 -0.015 TD
0 Tc
(F)Tj
-0.03 0 TD
(F)Tj
0.03 0.03 TD
(F)Tj
-0.03 0 TD
(F)Tj
0.015 -0.015 TD
(F)Tj
0.4283 -0.015 TD
0.0283 Tc
-0.0139 Tw
(ormas de regulao)Tj
-0.03 0 TD
(ormas de regulao)Tj
0.03 0.03 TD
(ormas de regulao)Tj
-0.03 0 TD
(ormas de regulao)Tj
0.015 -0.015 TD
(ormas de regulao)Tj
-19.7183 -1.2417 TD
0.0304 Tc
0 Tw
(afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(afetadas)Tj
0.03 0.03 TD
(afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(afetadas)Tj
0.015 -0.015 TD
(afetadas)Tj
10.815 -0.015 TD
0.04 Tc
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
0.03 0.03 TD
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
0.015 -0.015 TD
(Lei)Tj
10.775 -0.015 TD
0.0327 Tc
(Norma)Tj
-0.03 0 TD
(Norma)Tj
0.03 0.03 TD
(Norma)Tj
-0.03 0 TD
(Norma)Tj
0.015 -0.015 TD
(Norma)Tj
11.4817 -0.015 TD
0.0271 Tc
(Cdigo)Tj
-0.03 0 TD
(Cdigo)Tj
0.03 0.03 TD
(Cdigo)Tj
-0.03 0 TD
(Cdigo)Tj
0.015 -0.015 TD
(Cdigo)Tj
-33.0267 -1.5333 TD
0.0027 Tc
(Fsica)Tj
T*
0.0011 Tc
(Lgica)Tj
0 -1.5467 TD
-0.0009 Tc
-0.0165 Tw
[(Contedo)-14054.2(Provedores retirando contedo)]TJ
17.48 -1.2133 TD
-0.0005 Tc
-0.0014 Tw
(por ausncia de regras claras)Tj
0 -1.2267 TD
-0.0012 Tc
-0.0055 Tw
[(sobre sua respons)-14.5(abilidade)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 401.285 Tm
0 Tc
-0.0072 Tw
[(Este tema j foi abor)20.9(dado em mais detalhes no captulo sobr)31.3(e o DMCA, a)]TJ
-1.9722 -1.3983 TD
0.0001 Tc
-0.0343 Tw
[(legislao brasileira e a r)21(esponsabilidade dos pr)31.4(ovedor)21(es. Convm aqui apenas)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0626 Tw
[(r)25.5(etomar alguns dos seus aspectos. Esse tipo de r)20.7(egulamentao do contedo)]TJ
0 -1.4087 TD
-0.0004 Tc
0.0853 Tw
[(da r)30.9(ede funda-se no estabelecimento de pr)10(esses sobr)20.5(e os intermedirios da)]TJ
0 -1.3983 TD
-0.0002 Tc
0.1082 Tw
[(r)25.5(ede, pr)20.7(ovedor)20.7(es de acesso, ser)-10.6(vios e outr)20.7(os, quanto ao contedo suposta-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0021 Tw
[(mente ilcito transmitido por seus usurios. T)104.2(rata-se de uma r)20.8(edistribuio de)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0049 Tw
[(riscos e r)20.4(e)-0.3(sponsabilidades que, no caso brasileir)20.4(o, feita sem qualquer r)20.4(espal-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0218 Tw
[(do legal, exceto por normas gerais que r)20.9(egulam a r)20.9(esponsabilidade civil, como)]TJ
T*
0.0004 Tc
0.0086 Tw
[(o novo Cdigo Civil.)]TJ
1.9722 -1.4087 TD
-0.0001 Tc
-0.0413 Tw
(S a ttulo de exemplo, em estatsticas divulgadas pela prpria Associao)Tj
-1.9722 -1.3983 TD
0 Tc
-0.0482 Tw
[(Brasileira dos Pr)31.3(odutor)20.9(es de Discos, consta a informao de que, at novembr)31.3(o)]TJ
T*
-0.0026 Tc
-0.0652 Tw
[(de 2002, somente a Associao Pr)18.3(otetora dos Dir)28.7(eitos Intelectuais Fonogrficos)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.011 Tw
[(\(APDIF\) notificou mais de 20.378 websites na inter)10.1(net e r)20.6(emoveu 20.960.)]TJ
6.7 0 0 6.7 395.925 211.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(165)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 192.005 Tm
0.0002 Tc
-0.0374 Tw
[(Conforme ar)10.6(tigo divulgado pela impr)31.5(ensa, em que se comenta o mecanis-)]TJ
-1.9722 -1.3983 TD
-0.0001 Tc
0.0152 Tw
(mo pelo qual isso acontece:)Tj
10.5 0 0 10.5 99.165 143.645 Tm
-0.0005 Tc
-0.0526 Tw
[(Quando um site tem um link dir)22.4(eto para msicas no autorizadas, r)22.4(ecebe)]TJ
0 -1.5314 TD
0.0627 Tw
[(um comunicado pedindo a r)22.4(etirada do material ilegal em at 72 horas.)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0605 Tw
[(Passado esse prazo, a APDIF encaminha uma notificao para o pr)11(ovedor)]TJ
T*
-0.0607 Tw
[(de acesso, com cpia para o r)11(esponsvel. Nor)11(malmente isso o suficiente)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.48 w 1000 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.715 514.235 368.07 -86.82 re
S
10 M
42.525 491.525 m
411.045 491.525 l
97.245 502.565 m
406.485 502.565 l
S
0.24 w
42.525 60.605 m
411.045 60.605 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 43.845 49.805 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(165)Tj
9.5 0 0 9.5 52.485 46.685 Tm
-0.0003 Tc
-0.0236 Tw
[( Cf. Associao Brasileira dos Pr)37.6(odutor)12.3(es de Discos. .)]TJ
ET
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0 Tw
(A )Tj
7 0 0 7 52.895 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-11.3(E)16.3(G)10.3(U)-7.6(L)-29.6(A)-4(M)-7.6(E)6.9(N)6.9(T)78.1(AO)]TJ
10 0 0 10 125.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 129.695 601.4451 Tm
0.1006 Tc
(DA)Tj
10 0 0 10 140.135 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 143.975 601.4451 Tm
0.1401 Tc
[(I)-25.2(NTER)-31.3(N)-29(E)26.8(T)]TJ
10 0 0 10 181.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 185.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 197.375 601.4451 Tm
0.085 Tc
( B)Tj
7 0 0 7 208.055 601.4451 Tm
0.1411 Tc
[(R)-34(ASI)-30.3(L)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(135)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.215 572.045 Tm
-0.0003 Tc
0.1262 Tw
[(para r)22.6(esolver o p)-7.6(r)22.6(oblema, pois temendo ser pr)22.6(ocessado, o pr)11.1(ovedor )]TJ
0 -1.28 TD
-0.0016 Tw
[(praticamente obrigado a r)22.5(etirar esse tipo de contedo do ar)56.7(.)]TJ
6.1 0 0 6.1 357.815 562.085 Tm
-0.0015 Tc
0 Tw
(166)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 529.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0297 Tw
[(O mesmo pr)20.8(ocesso vale no s para a indstria musical, como para alega-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0448 Tw
[(es de calnia e difamao, e outras. O que chama a ateno quanto r)20.9(espon-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.04 Tw
[(sabilidade do intermedirio no Brasil que, difer)10.3(entemente de outr)31.2(os pases,)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0457 Tw
[(no foi estabelecido nenhum critrio legal para iseno ou atribuio de r)21(es-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0337 Tw
[(ponsabilidade ao inter)-10.7(medirio, mediante o r)20.6(ecebimento de notificao. Dessa)]TJ
T*
-0.0035 Tw
[(forma, o pr)10.1(ovedor de acesso inter)10.1(net, sob o temor e a incerteza do r)20.6(esultado)]TJ
T*
0 Tc
0.0455 Tw
[(de uma eventual deciso judicial, fica pr)10.4(openso a efetivamente r)31.3(etirar o con-)]TJ
T*
0.0365 Tw
(tedo sem qualquer verificao de sua legitimidade, no tendo, ao contrrio,)Tj
T*
-0.0138 Tw
[(nenhum incentivo para fazer de modo difer)10.4(ente. Note-se que no h qualquer)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0169 Tw
[(pr)20.8(eviso de r)10.3(egimes de por)10.3(to segur)31.2(o no pas que especificamente isentem o)]TJ
T*
0 Tc
0.0257 Tw
[(pr)20.9(ovedor de r)20.9(esponsabilidade, caso ele cumpra determinados r)31.3(equisitos.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0003 Tc
-0.0027 Tw
[(Dessa forma, uma grande par)10.7(te do contedo na r)31.6(ede, ainda que legtimo,)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0256 Tw
[(deixa de ter qualquer pr)21.1(oteo jurdica, ficando sujeita atividade de entida-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0193 Tw
[(des de classe e atuao de advogados em nome de inter)20.9(esses especficos que,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0384 Tw
[(com a ameaa aos intermedirios, conseguem r)20.7(etirar)72.8(, sem que haja maior es-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0155 Tw
[(crutnio, contedo eventualmente legtimo da r)21.1(ede.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0096 Tc
-0.0651 Tw
[(Isso no bastasse, ocor)-9.6(r)26.5(e)-0.6( a descontinuidade de ser)-9.6(vios online, como fruns)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0373 Tw
(e salas de bate-papo, por temor de que o contedo transmitido nesses canais)Tj
T*
0.0001 Tc
-0.0475 Tw
[(ger)21(e r)21(esponsabilidade para o seu mantenedor)62.7(. Com isso, uma par)31.4(cela significa-)]TJ
T*
0.0695 Tw
[(tiva do contedo da r)21(ede passa a ser r)21(egulada no socialmente, por meio de)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0075 Tw
[(decises democrticas, mas por meio de foras pulverizadas ou outras or)20.8(gani-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0042 Tw
[(zadas em torno de inter)20.7(esses econmicos, que alcanam eficcia derivada jus-)]TJ
T*
0 Tc
0.0383 Tw
[(tamente da indefinio legal, de acor)20.9(do com seus prprios critrios de deter)52.2(-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0096 Tw
(minao do que legtimo ou no em termos de contedo.)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 98.165 m
410.975 98.165 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 87.245 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(166)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 84.125 Tm
-0.0004 Tc
-0.055 Tw
[( Cf. T)62.8(a)5.2(r)12.2(din, V)50.1(icente. O caador de piratas: conhea o homem que j fechou mais de 2 mil sites)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0591 Tw
[(brasileir)24.9(os de msicas para download no autorizadas pelas gravadoras. )]TJ
/F5 1 Tf
29.3179 0 TD
-0.0006 Tc
0 Tw
(CliqueMsica)Tj
/F2 1 Tf
5.4316 0 TD
0.0007 Tc
-0.0632 Tw
(. Dispon-)Tj
-34.7495 -1.3137 TD
0.0328 Tc
0.129 Tw
(vel em: .)Tj
ET
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0.2393 Tc
[(APTU)-32.1(L)40.2(O)]TJ
12 0 0 12 96.815 571.445 Tm
0.165 Tc
( 5)Tj
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(M)Tj
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[(ODEL)40.3(OS)]TJ
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( )Tj
11.9 0 0 11.9 106.175 514.445 Tm
0.0007 Tc
[(GL)41(OBAI)-19.5(S)]TJ
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0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 158.015 514.445 Tm
0.0004 Tc
(DE)Tj
17 0 0 17 172.895 514.445 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 177.695 514.445 Tm
0.0002 Tc
[(P)-21.8(ROP)-20(R)-21(I)-21.2(ED)40.5(ADE)]TJ
17 0 0 17 255.575 514.445 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 260.495 514.445 Tm
-0.0002 Tc
[(I)-21.6(NTELE)30.1(CTU)20(AL)]TJ
-18.3227 -1.7143 TD
0.004 Tc
[(QU)-16.2(E)]TJ
17 0 0 17 66.335 494.045 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 71.255 494.045 Tm
0.0026 Tc
(NO)Tj
17 0 0 17 95.855 494.045 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 100.775 494.045 Tm
0.0011 Tc
(DEVEMOS)Tj
17 0 0 17 154.535 494.045 Tm
0 Tc
( )Tj
11.9 0 0 11.9 159.455 494.045 Tm
-0.005 Tc
[(SE)5.1(G)-10.5(U)-15.1(I)-26.4(R)]TJ
/F6 1 Tf
18 0 0 18 42.455 399.605 Tm
0 Tc
(E)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 51.815 399.605 Tm
-0.0002 Tc
-0.0233 Tw
[(ste captulo abor)20.7(da modelos de r)20.7(egulamentao r)20.7(elativos ao desenvolvimen-)]TJ
-0.8139 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0884 Tw
(to da internet e da tecnologia digital que se caracterizam por uma extenso)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0429 Tw
[(desmesurada dos limites da pr)10.2(opriedade intelectual. Esses limites avanaram)]TJ
T*
0.0099 Tw
[(tanto, que autor)20.7(es como Lawr)20.7(ence Lessig chegaram ao ponto de afirmar que:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.215 325.565 Tm
-0.0005 Tc
0.029 Tw
[(A concluso inevitvel a r)22.4(espeito das mudanas de escopo de pr)10.9(otees)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0007 Tc
0.0662 Tw
[(similar)22.2(es ao dir)10.7(eito autoral que a quantidade de contedo disponvel)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
0.0785 Tw
[(livr)22.5(emente, isto , contedo que no contr)22.5(olado por nenhum dir)11(eito)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0007 Tc
0.022 Tw
(de exclusividade, nunca foi to limitada como hoje.)Tj
6.1 0 0 6.1 332.135 288.605 Tm
-0.0015 Tc
0 Tw
(167)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 255.605 Tm
-0.0001 Tc
0.0803 Tw
[(Assim, apesar de todo o avano tecnolgico, por causa dessa r)20.8(eao do)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0154 Tw
[(dir)21(eito, que vem ocorr)15.3(endo globalmente e tor)10.5(nando a pr)21(oteo pr)21(opriedade)]TJ
T*
0 Tc
0.0043 Tw
[(intelectual cada vez mais severa, a quantidade de informao livr)20.9(e e assim a)]TJ
T*
0.1207 Tw
[(cultura das sociedades livr)20.9(e para ser)-10.4(vir de base a novas criaes e para ser)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0144 Tw
[(transmitida livr)21(emente de gerao para gerao cada vez menor)62.7(.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0738 Tw
[(Neste captulo, so analisados dois modelos r)10.2(egulador)20.7(es que expandem)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.011 Tw
[(exageradamente os limites da pr)20.9(oteo da pr)20.9(opriedade intelectual. Ser anali-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0404 Tw
[(sada uma iniciativa per)10.5(tinente esfera pblica, ou seja, um modelo legislativo,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0361 Tw
[(e outr)10.2(o per)10.2(tinente esfera privada, consistindo em uma modalidade especfica)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.0392 Tw
(de contratao.)Tj
ET
/GS1 gs
42.455 85.685 m
410.975 85.685 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 74.765 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(167)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 71.645 Tm
0.0982 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.7832 0 TD
-0.0002 Tc
0.1027 Tw
[(The unavoidable conclusion about changes in the scope of copyright)113.5(s pr)50.3(otections is that the)]TJ
-1.68 -1.3137 TD
0 Tc
-0.0441 Tw
[(extent of fr)37.9(ee content meaning content that is not contr)50.5(olled by an exclusive right has never been)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0084 Tw
(as limited as it is today)Tj
/F2 1 Tf
9.0947 0 TD
0.0002 Tc
-0.0105 Tw
( \(Lessig, 2001:110\).)Tj
ET
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BT
/F6 1 Tf
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0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(138)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 571.085 Tm
0 Tc
0.0244 Tw
[(O primeir)31.3(o desses modelos a iniciativa ocorrida na Eur)10.4(opa, no sentido)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0203 Tw
[(de se estender pr)20.8(oteo similar aos dir)31.2(eitos autorais ao contedo de bancos de)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0484 Tw
[(dados, ainda que esse contedo em si no seja passvel de pr)21(oteo pelo dir)31.4(eito)]TJ
T*
0.0026 Tc
0 Tw
(autoral.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.1043 Tw
(O segundo desses modelos so algumas das vicissitudes dos chamados)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0054 Tw
[(contratos por clique, utilizados amplamente na r)31.3(egulamentao da pr)20.9(oprie-)]TJ
T*
-0.0374 Tw
(dade intelectual por entidades privadas, mas que, muitas vezes, estendem seus)Tj
T*
-0.0068 Tw
[(limites na gerao de gravames contraditrios a dir)31.3(eitos fundamentais iner)20.9(en-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0438 Tw
[(tes ao uso da informao e pr)20.7(oteo conferida pelo or)20.7(denamento jurdico aos)]TJ
T*
0.0009 Tc
0 Tw
(usurios.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
-0.0291 Tw
[(Ambos os modelos so exemplos clar)20.4(os de atividades nor)-10.9(mativas que no)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0811 Tw
[(devemos seguir)73(, seja r)31.3(epudiando-as legislativamente e em pr)20.9(esses advindas)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1077 Tw
(de negociaes internacionais no mbito da integrao econmica, seja por)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.0527 Tw
(meio de decises judiciais que compensem clusulas contidas em contratos)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0965 Tw
(por clique, que extrapolem normativamente ou em termos de princpios o)Tj
T*
0 Tc
0.0178 Tw
[(r)25.7(egime de pr)20.9(oteo pr)20.9(opriedade intelectual ou a pr)20.9(oteo ao usurio.)]TJ
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.525 316.085 Tm
-0.0019 Tc
0.0033 Tw
(A proteo aos bancos de dados na Europa)Tj
/F8 1 Tf
10 0 0 10 208.485 286.085 Tm
-0.0003 Tc
-0.03 Tw
[(Quadro 1)71.7(0)]TJ
9 0 0 9 245.94 265.07 Tm
0 Tc
0 Tw
(F)Tj
-0.03 0 TD
(F)Tj
0.03 0.03 TD
(F)Tj
-0.03 0 TD
(F)Tj
0.015 -0.015 TD
(F)Tj
0.4283 -0.015 TD
0.0283 Tc
-0.0139 Tw
(ormas de regulao)Tj
-0.03 0 TD
(ormas de regulao)Tj
0.03 0.03 TD
(ormas de regulao)Tj
-0.03 0 TD
(ormas de regulao)Tj
0.015 -0.015 TD
(ormas de regulao)Tj
-21.8917 -1.5483 TD
0 Tc
0 Tw
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.03 0.03 TD
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.015 -0.015 TD
(C)Tj
0.5617 -0.015 TD
0.0282 Tc
0.0222 Tw
(amadas afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(amadas afetadas)Tj
0.03 0.03 TD
(amadas afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(amadas afetadas)Tj
0.015 -0.015 TD
(amadas afetadas)Tj
15.1483 -0.015 TD
0.04 Tc
0 Tw
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
0.03 0.03 TD
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
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(Lei)Tj
11.7217 -0.015 TD
0.0327 Tc
(Norma)Tj
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(Norma)Tj
0.03 0.03 TD
(Norma)Tj
-0.03 0 TD
(Norma)Tj
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(Norma)Tj
7.855 -0.015 TD
0.0271 Tc
(Cdigo)Tj
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(Cdigo)Tj
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(Cdigo)Tj
-35.2267 -1.5467 TD
0.0027 Tc
(Fsica)Tj
0 -1.5333 TD
0.0011 Tc
(Lgica)Tj
T*
-0.0009 Tc
-0.0018 Tw
[(Contedo)-7654.2(Lei fechando contedos livres)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 181.205 Tm
0.0001 Tc
0.0279 Tw
[(A pr)31.4(oteo de bancos de dados um tema estratgico e r)21(e)0.2(levante social-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0159 Tw
[(mente. Para se entender os motivos de sua r)20.8(elevncia social, necessrio pri-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0159 Tw
[(meir)21(o entender as peculiaridades que, de fato, envolvem os bancos de dados e)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0119 Tw
[(sua pr)31(oteo, e no apenas as questes normativas r)20.6(e)0.1(lativas ao tema. O objeti-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0712 Tw
[(vo aqui discor)10.3(r)15.1(er sobr)31.2(e as caractersticas da pr)20.8(oteo a banco de dados no)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0184 Tw
[(mbito do dir)31.4(eito da pr)21(opriedade intelectual global, e suas faculdades quanto)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0139 Tw
[(ao or)20.6(denamento jurdico brasileir)20.6(o, tendo em vista os seguintes temas:)]TJ
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.525 67.685 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.805 67.685 Tm
-0.0001 Tc
-0.0012 Tw
[(origem e caractersticas da doutrina de pr)20.8(oteo aos dados contidos em um)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0147 Tw
(banco de dados no contexto global;)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.48 w 1000 M []0 d
/GS1 gs
1 i
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10 M
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0 Tc
0 Tw
(M)Tj
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0.1442 Tc
[(ODEL)41.3(O)5.6(S)]TJ
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0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 86.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
[(GL)40.1(OBAI)-28.4(S)]TJ
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( )Tj
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0.1453 Tc
(DE)Tj
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( )Tj
7 0 0 7 137.615 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-33.1(ROP)-9.4(R)-30.2(I)-3.2(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 191.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 195.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 246.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 250.295 601.4451 Tm
0.1468 Tc
[(QU)-7.5(E)]TJ
10 0 0 10 266.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 270.575 601.4451 Tm
0.1419 Tc
(NO)Tj
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( )Tj
7 0 0 7 291.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
(DEVEMOS)Tj
10 0 0 10 328.415 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 332.255 601.4451 Tm
0.1387 Tc
[(SE)18.7(GU)-32.7(I)-26.6(R)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(139)Tj
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.455 571.085 Tm
0 Tc
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.855 571.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0422 Tw
[(contorno da pr)20.8(oteo jurdica aos dados contidos em um banco de dados no)]TJ
0 -1.3043 TD
0.061 Tw
[(or)20.8(denamento jurdico brasileir)20.8(o tema que se subdivide em: distino no)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0799 Tw
[(dir)31.4(eito brasileir)21(o entr)21(e dados e bancos de dados; r)21(e)0.2(gime especfico da)]TJ
T*
0 Tc
0.0134 Tw
[(pr)20.9(oteo a bancos de dados e a dados em face dessas distines;)]TJ
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.455 511.085 Tm
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.855 511.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0125 Tw
(vicissitudes dos termos de uso e contratos por clique.)Tj
/TT1 1 Tf
8 0 0 8 42.455 496.085 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 53.855 496.085 Tm
0.0016 Tc
0.1303 Tw
[(cor)22.5(olrio: modelos legislativos e normativos que no devemos seguir ou)]TJ
T*
0.0026 Tc
0 Tw
[(aceitar)65.2(.)]TJ
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.455 442.565 Tm
-0.0018 Tc
0.0051 Tw
(A proteo dos bancos de dados no mbito da propriedade)Tj
0 -1.1538 TD
0.0115 Tw
(intelectual global)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 397.565 Tm
-0.0002 Tc
0.034 Tw
[(A pr)10.2(esso para se criar uma pr)20.7(oteo especfica dos dados constantes de)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0159 Tw
[(um banco de dados sur)31.4(giu, no mbito global, a partir de inter)21(esses defendidos)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0059 Tw
[(pelas empr)20.6(esas e pelos gr)-10.7(upos internacionais da r)20.6(ea de mdia. T)62.3(ais inter)31(esses)]TJ
T*
-0.0071 Tc
-0.0651 Tw
[(r)18.6(elacionam-se com a manuteno das r)24.2(espectivas posies econmicas por parte)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0657 Tw
(desses grupos em face do desenvolvimento tecnolgico, substancialmente, o)Tj
T*
0 Tc
-0.0493 Tw
[(desenvolvimento da tecnologia digital e da internet. A pr)10.4(oteo aos dados con-)]TJ
T*
0.1112 Tw
[(tidos em um banco de dados difer)10.4(ente da pr)31.3(oteo conferida pelo dir)10.4(eito)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0348 Tw
[(autoral. Muitas vezes, eles consistem em compilaes de fatos e outras infor)51.9(-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0486 Tw
[(maes livr)21(es que no atendem aos r)31.4(equisitos de criatividade e originalidade)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0217 Tw
[(necessrios para a pr)20.8(oteo do dir)20.8(eito autoral.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0168 Tw
[(Nesse sentido, na defesa desses inter)20.6(esses econmicos especficos, diver)51.9(-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0221 Tw
(sos pases passaram a considerar a possibilidade de adoo de uma legislao)Tj
T*
0 Tc
0.0373 Tw
[(que ampliasse o escopo do dir)20.9(eito da pr)20.9(opriedade intelectual. Essa legislao)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1165 Tw
[(estabeleceria um dir)20.7(eito de pr)20.7(opriedade )]TJ
/F5 1 Tf
17.207 0 TD
0.0001 Tc
0.1174 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.3304 0 TD
-0.0005 Tc
0.1178 Tw
[( aplicado s informaes)]TJ
-21.5374 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0192 Tw
[(contidas em um banco de dados, mesmo que estas no fossem pr)20.7(otegidas pelo)]TJ
T*
0 Tc
-0.017 Tw
[(dir)20.9(eito autoral. O contedo de um banco de dados r)20.9(estaria, assim, incondicio-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0294 Tw
[(nalmente pr)21(otegido por meio da criao dessa nova categoria de pr)21(opriedade)]TJ
T*
0.002 Tc
0 Tw
(intelectual.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0079 Tw
[(A Unio Eur)10.4(opia foi a pioneira na implementao desse novo dir)31.3(eito )]TJ
/F5 1 Tf
28.9252 0 TD
-0.0001 Tc
0 Tw
(sui)Tj
-30.8974 -1.3043 TD
0.0006 Tc
(generis)Tj
/F2 1 Tf
2.8174 0 TD
0 Tc
-0.0254 Tw
[(. Em 1996, foi adotada a Dir)20.9(etiva n)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
242.375 115.735 m
238.895 115.735 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 238.895 116.405 Tm
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 242.375 112.565 Tm
-0.0001 Tc
-0.0261 Tw
[( 96/9/EC,)]TJ
6.7 0 0 6.7 287.015 116.405 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(168)Tj
11.5 0 0 11.5 299.255 112.565 Tm
0.0003 Tc
-0.0152 Tw
[( criando um novo insti-)]TJ
-22.3304 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0202 Tw
[(tuto jurdico para pr)20.8(oteo de dados constantes em um banco de dados. Esse)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.455 73.205 m
410.975 73.205 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 62.285 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(168)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 59.165 Tm
-0.0639 Tw
[( Eur)46.4(-Lex. Disponvel em: .)Tj
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(140)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0.0006 Tc
0.0743 Tw
[(novo dir)31.9(eito )]TJ
/F5 1 Tf
5.4574 0 TD
-0.0003 Tc
0.0695 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2783 0 TD
0 Tc
0.0746 Tw
[( aplica-se incondicionalmente, ainda que o contedo)]TJ
-9.7357 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0444 Tw
[(dos r)31.1(espectivos bancos de dados seja composto por informaes no sujeitas)]TJ
T*
0 Tc
0.0008 Tw
[(ao r)20.9(egime de dir)20.9(eito autoral. Conforme a dir)20.9(etiva, a pr)31.3(oteo vigora enquanto)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0421 Tw
[(novos investimentos for)20.8(em continuamente r)31.2(ealizados no banco de dados, vi-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.013 Tw
[(sando sua atualizao e manuteno. V)72.7(ejam-se as suas disposies:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.165 482.045 Tm
-0.0002 Tc
0.0238 Tw
(Captulo III)Tj
0 -2.5714 TD
-0.0017 Tc
0.0245 Tw
[(Do dir)9.7(eito )]TJ
/F5 1 Tf
4.5029 0 TD
-0.0026 Tc
0 Tw
(sui)Tj
/F2 1 Tf
1.1543 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2857 0 TD
-0.0004 Tc
(generis)Tj
/F2 1 Tf
-5.9429 -2.5714 TD
-0.0002 Tc
0.0289 Tw
[(Ar)11.2(tigo 7)]TJ
/F5 1 Tf
T*
-0.0001 Tc
-0.0165 Tw
[(Objeto da pr)45.6(oteo)]TJ
/F2 1 Tf
T*
-0.0003 Tc
0.0341 Tw
[(1. Os Estados-Membr)22.6(os devero dispor sobr)11.1(e um dir)11.1(eito para o criador)]TJ
0 -1.28 TD
0.0011 Tc
0.1286 Tw
[(de um banco de dados que demonstr)24(e ter havido substancial investi-)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0015 Tc
0.1285 Tw
[(mento, qualitativo e/ou quantitativo, seja na obteno, verificao ou)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0007 Tc
0.0022 Tw
[(apr)10.7(esentao do contedo, para pr)10.7(evenir a extrao e/ou r)22.2(eutilizao do)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0537 Tc
0.1287 Tw
[(todo ou de par)8(te substancial, avaliados qualitativamente, e/ou)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0003 Tc
0.0317 Tw
(quantitativamente, do contedo do banco de dados.)Tj
0 -2.5714 TD
0.0027 Tc
0 Tw
(\(...\))Tj
T*
-0.0004 Tc
-0.0056 Tw
[(4. O dir)22.5(eito disposto pelo pargrafo 1 aplicvel independentemente da)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0072 Tc
0.0554 Tw
[(p)-14.5(r)15.7(ote)-7.2(o do )]TJ
5.1985 0 TD
-0.0104 Tc
0.0585 Tw
[(banco de dados por dir)12.5(eito autoral ou outr)23.9(os dir)12.5(eitos. Alm)]TJ
-5.1985 -1.28 TD
-0.0185 Tw
[(disso, o mesmo aplica-se independentemente da pr)12.5(oteo do contedo do)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0206 Tw
[(banco de dados por dir)24(eito autoral ou outr)12.6(os dir)12.6(eitos. A pr)24(oteo a bancos)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0306 Tw
[(de dados sob o dir)24(eito disposto pelo pargrafo 1 no modificar os dir)12.6(eitos)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0106 Tc
0.0312 Tw
[(que independentemente se apliquem com r)12.3(elao ao contedo.)]TJ
6.1 0 0 6.1 368.805 188.525 Tm
-0.0113 Tc
0 Tw
(169)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 158.645 m
411.045 158.645 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 147.725 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
(169)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 144.605 Tm
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2526 0 TD
0.0002 Tc
-0.0053 Tw
(Chapter III Sui Generis Right)Tj
-1.1495 -1.4653 TD
-0.0003 Tc
-0.0158 Tw
(Article 7)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0002 Tw
[(Object of pr)50.4(otection)]TJ
T*
0 Tc
0.026 Tw
[(1. Member States shall pr)50.5(ovide for a right for the maker of a database which shows that ther)50.5(e has)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.046 Tw
(been qualitatively and/or quantitatively a substantial investment in either the obtaining, verification)Tj
0 -1.4526 TD
-0.0104 Tc
-0.0631 Tw
[(or pr)52.8(esentation of the contents to pr)52.8(event extraction and/or r)52.8(e-utilization of the whole or of a substantial)]TJ
0 -1.4653 TD
-0.0002 Tc
-0.0078 Tw
[(par)12.4(t, evaluated qualitatively and/or quantitatively)126.1(, of the contents of that database.)]TJ
T*
0.0015 Tc
0 Tw
(\(\))Tj
ET
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/F6 1 Tf
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0 0 0 1 k
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0 Tc
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(M)Tj
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[(ODEL)41.3(O)5.6(S)]TJ
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0 Tc
( )Tj
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[(GL)40.1(OBAI)-28.4(S)]TJ
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( )Tj
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(DE)Tj
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( )Tj
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0.1449 Tc
[(P)-33.1(ROP)-9.4(R)-30.2(I)-3.2(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 191.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 195.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 246.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 250.295 601.4451 Tm
0.1468 Tc
[(QU)-7.5(E)]TJ
10 0 0 10 266.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 270.575 601.4451 Tm
0.1419 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 287.375 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 291.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
(DEVEMOS)Tj
10 0 0 10 328.415 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 332.255 601.4451 Tm
0.1387 Tc
[(SE)18.7(GU)-32.7(I)-26.6(R)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(141)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 571.085 Tm
-0.01 Tc
0.0113 Tw
[(A deciso legislativa eur)21.3(opia foi extr)21.3(emamente contr)31.7(oversa. A comun)]TJ
28.4765 0 TD
0.0015 Tc
0 Tw
(ida-)Tj
-30.4487 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0326 Tw
[(de civil mundial r)21.1(eagiu negativamente criao desse novo dir)31.5(eito, apontan-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0501 Tw
[(do-o como uma ampliao infundada dos limites da pr)10.5(opriedade intelectual,)]TJ
T*
0 Tc
0.0313 Tw
[(ao criar um novo r)20.9(egime de pr)20.9(opriedade aplicado a fatos, tradicionalmente)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0249 Tw
[(no sujeitos a esse r)20.7(egime. Nos Estados Unidos, por exemplo, a r)20.7(eao contr-)]TJ
T*
-0.0017 Tw
[(ria a essas disposies foi enftica. Esse novo dir)20.7(eito foi visto como uma ame-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0221 Tw
[(aa ao desenvolvimento econmico e tecnolgico. As razes so muitas. Entr)20.6(e)]TJ
T*
0 Tc
0.0067 Tw
[(os impactos negativos que esse novo dir)20.9(eito )]TJ
/F5 1 Tf
18.3861 0 TD
0.0005 Tc
0.0087 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2261 0 TD
-0.001 Tc
[( traz)]TJ
6.7 0 0 6.7 323.615 469.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(170)Tj
11.5 0 0 11.5 335.855 466.085 Tm
0.0001 Tc
0.004 Tw
( esto: aumento)Tj
-25.513 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0334 Tw
[(generalizado de custos de acesso informao, sem qualquer contrapar)10.2(tida ou)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0311 Tw
[(benefcio social; impossibilitao da agr)20.7(egao de v)]TJ
20.9739 0 TD
-0.0101 Tc
-0.0315 Tw
(alor ou criao de trabalhos)Tj
/F5 1 Tf
9.5 0 0 9.5 42.455 394.205 Tm
0 Tc
-0.0457 Tw
[(4. The right pr)50.5(ovided for in paragraph 1 shall apply ir)12.6(r)47.9(espective of the eligibility of that database for)]TJ
0 -1.3137 TD
0.0001 Tc
0.0371 Tw
[(pr)50.6(otection by copyright or by other rights. Mor)38(eover)164.3(, it shall apply ir)25.4(r)48.1(espective of eligibility of the)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0001 Tc
-0.0632 Tw
[(contents of that database for pr)50.4(otection by copyright or by other rights. Pr)37.8(otection of databases under)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0058 Tw
[(the right pr)37.7(ovided for in paragraph 1 shall be without pr)50.3(ejudice to rights existing in r)37.7(espect of their)]TJ
T*
-0.0019 Tc
0 Tw
(contents.)Tj
/F2 1 Tf
5.5 0 0 5.5 42.455 334.805 Tm
0.007 Tc
(170)Tj
9.5 0 0 9.5 51.095 331.685 Tm
0.0091 Tc
0.129 Tw
[( Cf. . Relatrio elaborado pela Association of)]TJ
-0.9095 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.008 Tw
[(Resear)37.7(ch Libraries, entidade que congr)25.1(ega as principais bibliotecas dos Estados Unidos, inclu-)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0412 Tw
[(indo Y)62.6(ale, Har)-13.1(var)24.8(d, Geor)24.8(getown e outras. A seguir)62.7(, uma sntese do r)24.8(esultado do r)12.1(elatrio elabo-)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0006 Tc
-0.0157 Tw
[(rado pela ARL, com r)12(eferncia ao impacto do dir)24.7(eito )]TJ
/F5 1 Tf
21.7516 0 TD
0.0007 Tc
0 Tw
(sui)Tj
/F2 1 Tf
1.1495 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.24 0 TD
-0.0016 Tc
(generis)Tj
/F2 1 Tf
2.8168 0 TD
-0.0003 Tc
-0.0155 Tw
[( sobr)25(e bancos de dados:.)]TJ
/TT1 1 Tf
6 0 0 6 42.455 281.645 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
9.5 0 0 9.5 50.975 281.645 Tm
-0.0003 Tc
0.0396 Tw
[(Impossibilidade de criao de valor agr)25(egado: vrios agentes privados ou pblicos utilizam)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
0.089 Tw
[(informaes de bancos de dados pr)12.1(eexistentes e acr)24.8(escentam valor ao mesmo, com novas)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.011 Tw
[(informaes ou r)12.2(eor)24.9(ganizando os dados de forma difer)12.2(ente. Essa possibilidade enseja a exis-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0505 Tw
[(tncia de empr)25.1(esas que atendem a nichos especficos do mer)37.7(cado. O dir)25.1(eito )]TJ
/F5 1 Tf
30.7832 0 TD
0.0004 Tc
-0.0474 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.1558 0 TD
-0.0012 Tc
-0.0527 Tw
[( aplica-)]TJ
-34.9389 -1.3137 TD
-0.0006 Tc
-0.0134 Tw
[(do a bancos de dados inviabiliza esses ser)-13.2(vios.)]TJ
/TT1 1 Tf
6 0 0 6 42.455 219.125 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
9.5 0 0 9.5 50.975 219.125 Tm
-0.0003 Tc
0.0637 Tw
(Aumento generalizado de custos: informao fundamental na sociedade contempornea.)Tj
T*
-0.0005 Tc
-0.0368 Tw
[(Empr)12.1(esas so dependentes de uma pluralidade de fontes para manter)24.8(em-se competitivas. Es-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0015 Tw
[(sas informaes incluem listas de consumidor)12.4(es, r)25.1(elatrios sobr)25.1(e o mer)37.7(cado financeir)25.1(o e so-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0285 Tw
[(b)4.9(r)12.7(e o custo de insumos. O novo dir)12.7(eito )]TJ
/F5 1 Tf
16.1811 0 TD
-0.0005 Tc
-0.0263 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.1811 0 TD
-0.0007 Tc
-0.0293 Tw
[( acar)-13.3(r)28.2(etaria uma barr)28.2(eira a mais obteno)]TJ
-20.3621 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
-0.0158 Tw
(de informaes que, ao longo do tempo, levaria ao aumento generalizado de custos.)Tj
/TT1 1 Tf
6 0 0 6 42.455 156.725 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
9.5 0 0 9.5 50.975 156.725 Tm
-0.0002 Tc
0.0367 Tw
[(Restries deletrias quanto ao uso de informao: muitas empr)25.1(esas dispem de bancos de)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0001 Tc
-0.0328 Tw
[(dados para uso interno. Ali so listados, por exemplo, consumidor)25.2(es potenciais ou pr)12.5(ojees)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
-0.0258 Tw
[(de r)24.8(eceitas de empr)12.1(esas em uma determinada indstria. Com esse novo dir)24.8(eito, ficaria pr)24.8(eju-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0148 Tw
(dicada a capacidade de manuteno desses bancos de dados, ainda que internos.)Tj
/TT1 1 Tf
6 0 0 6 42.455 106.685 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
9.5 0 0 9.5 50.975 106.685 Tm
-0.0002 Tc
-0.0025 Tw
[(Danos a empr)25.1(esas que dependem de informaes cientficas de outras fontes: a comunidade)]TJ
T*
-0.0004 Tw
[(cientfica um dos maior)25.1(es crticos desse novo dir)25.1(eito. Obser)-12.8(vaes feitas por cientistas so)]TJ
T*
-0.0575 Tw
[(compiladas em bancos de dados acessveis analise de outr)12.4(os cientistas. O novo dir)25.1(eito criar)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0004 Tc
-0.0012 Tw
[(incentivos negativos para o compar)12.2(tilhamento de informaes, o que, por sua vez, r)12.2(etar)24.9(da o)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
0.0067 Tw
[(avano do conhecimento cientfico. O impacto negativo sobr)25.2(e o desenvolvimento da inds-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0408 Tw
(tria de tecnologia \(informtica, biotecnologia\) imediato. Acesso a bancos de dados tambm)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 408.245 m
410.975 408.245 l
S
endstream
endobj
873 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R /TT1 313 0 R >>
/ExtGState << /GS1 292 0 R /GS2 7 0 R >>
>>
endobj
874 0 obj
<<
/Type /Pages
/Kids [ 871 0 R 875 0 R 878 0 R 882 0 R 885 0 R 888 0 R 891 0 R 894 0 R 897 0 R
900 0 R ]
/Count 10
/Parent 780 0 R
>>
endobj
875 0 obj
<<
/Type /Page
/Parent 874 0 R
/Resources 877 0 R
/Contents 876 0 R
>>
endobj
876 0 obj
<< /Length 6211 >>
stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(142)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0101 Tc
0.0152 Tw
[(derivados a par)10.8(tir de bancos de dados anterior)21.2(es; r)21.2(estries criao de bancos)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0108 Tw
(de dados autnomos, ainda que para uso interno ou privado; obstculos para o)Tj
T*
-0.0102 Tc
0.0077 Tw
[(desenvolvimento de empr)21.1(esas de tecnologia, dependentes de infor)-10.2(mao abun-)]TJ
T*
-0.0099 Tc
0.0917 Tw
(dante e barata; danos comunidade cientfica e capacidade de pesquisa em)Tj
T*
-0.0065 Tc
0 Tw
(geral.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0104 Tc
0.0079 Tw
[(No por acaso, os Estados Unidos r)20.9(ecusaram-se persistentemente nos lti-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0102 Tc
0.0394 Tw
[(mos 10 anos a adotar qualquer pr)21.1(oteo semelhante da Unio Eur)21.1(opia. Isso)]TJ
T*
-0.0048 Tw
[(no bastasse, a Supr)21.1(ema Cor)10.7(te norte-americana negou, de forma per)21.1(emptria, a)]TJ
T*
-0.0446 Tw
[(existncia de qualquer pr)21(oteo )]TJ
/F5 1 Tf
12.8765 0 TD
-0.0099 Tc
-0.0435 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.0591 0 TD
-0.0101 Tc
-0.0447 Tw
[( aos dados constantes de um banco de)]TJ
-16.9357 -1.3043 TD
-0.0102 Tc
-0.0152 Tw
(dados, no caso denominado Feist.)Tj
6.7 0 0 6.7 199.725 439.925 Tm
-0.0083 Tc
0 Tw
(171)Tj
11.5 0 0 11.5 211.725 436.085 Tm
-0.0058 Tc
-0.0093 Tw
[( Em sntese, o caso discute a pr)25.5(oteo jur-)]TJ
-14.713 -1.3043 TD
-0.0102 Tc
-0.031 Tw
[(dica incidente sobr)21.1(e os fatos constantes de uma base de dados, no caso em ques-)]TJ
T*
0.0304 Tw
[(to, nomes, ender)21(eos, telefones etc., no sujeitos pr)21(oteo pelo dir)21(eito auto-)]TJ
T*
-0.0098 Tc
0.1201 Tw
[(ral. O caso segue os princpios bsicos do dir)31.9(eito da pr)31.9(opriedade intelectual,)]TJ
T*
-0.01 Tc
0.0038 Tw
[(inexistindo uma modificao legislativa como aquela que teve lugar na Eur)21.3(opa.)]TJ
T*
0.003 Tw
[(A deciso r)21.2(eafirma que, para ser objeto de pr)21.2(oteo, uma deter)10.8(minada informa-)]TJ
T*
-0.0098 Tc
-0.0137 Tw
(o deve possuir um grau mnimo de criatividade.)Tj
6.7 0 0 6.7 274.485 349.925 Tm
-0.0084 Tc
0 Tw
(172)Tj
11.5 0 0 11.5 286.485 346.085 Tm
-0.0061 Tc
-0.0087 Tw
[( Alm disso, e mais impor)46.1(-)]TJ
-21.2139 -1.3043 TD
-0.0103 Tc
0.0959 Tw
[(tante, o caso estabelece que o mer)21(o esforo e investimento no estendem a)]TJ
T*
-0.0069 Tc
0.1305 Tw
[(pr)24.4(oteo do dir)24.4(eito autoral aos dados constantes em um banco de dados,)]TJ
6.7 0 0 6.7 398.925 319.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(173)Tj
11.5 0 0 11.5 42.525 301.085 Tm
-0.0101 Tc
0.0152 Tw
[(inexistindo uma modificao na lei que pr)31.6(eveja tal extenso.)]TJ
9.5 0 0 9.5 50.925 256.685 Tm
-0.0104 Tc
-0.0453 Tw
[(beneficia empr)14.9(esas que no se baseiam dir)27.5(etamente em tecnologia: informaes geolgicas, por)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0114 Tc
-0.0646 Tw
[(exemplo, so utilizadas por companhias eltricas, pr)13.9(ocessamento de r)13.9(esduos e construo civil.)]TJ
/TT1 1 Tf
6 0 0 6 42.525 231.725 Tm
0 Tc
0 Tw
<0089>Tj
/F2 1 Tf
9.5 0 0 9.5 50.925 231.725 Tm
-0.0004 Tc
0.0517 Tw
[(Danos a empr)12.2(esas que conduzem pesquisa cientfica: grande par)37.5(cela da economia mundial)]TJ
0 -1.3263 TD
0.0024 Tc
0.1289 Tw
(baseia-se em pesquisa e desenvolvimento tecnolgico. Em grande parte, descobertas so)Tj
0 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
0.0875 Tw
[(publicadas em compilaes coletivas. O novo dir)12.3(eito pr)12.3(oposto impede essas atividades de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0264 Tw
[(colaborao, r)12.4(eduzindo a pr)25.1(odutibilidade cientfica.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 184.805 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(171)Tj
/F5 1 Tf
9.5 0 0 9.5 51.045 181.685 Tm
0 Tc
( )Tj
/F2 1 Tf
0.24 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0136 Tw
[(Feist Publishing, Inc. v)126.1(.)0.7( Rural T)113.5(elephone Ser)-12.8(vice Co)]TJ
/F5 1 Tf
21.2968 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
/F2 1 Tf
0.2526 0 TD
0.001 Tc
-0.0145 Tw
(, 499 US 340 \(1991\).)Tj
5.5 0 0 5.5 42.525 172.325 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(172)Tj
9.5 0 0 9.5 50.925 169.205 Tm
-0.0086 Tc
-0.064 Tw
[( Nas palavras do caso Feist: )]TJ
/F5 1 Tf
11.4063 0 TD
-0.0081 Tc
-0.0631 Tw
[(That ther)55.1(e can be no valid copyright in facts is universally understood.)]TJ
-12.2905 -1.3137 TD
0 Tc
0.0408 Tw
(The most fundamental axiom of copyright law is that [no] author may copyright his ideas or the)Tj
0 -1.3263 TD
-0.0004 Tc
-0.0496 Tw
[(facts he nar)24.9(rates)]TJ
/F2 1 Tf
6.6063 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0516 Tw
[( \(A inexistncia de dir)25.2(eitos autorais sobr)25.2(e fatos universalmente entendida. O)]TJ
-6.6063 -1.3137 TD
0.0001 Tc
0.0699 Tw
[(mais impor)12.7(tante axioma do dir)25.4(eito autoral que nenhum autor pode ter dir)25.4(eito sobr)25.4(e suas)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0137 Tw
(idias ou fatos por ele narrados.\))Tj
5.5 0 0 5.5 42.525 109.805 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(173)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 106.685 Tm
-0.0003 Tc
-0.0369 Tw
[( A expr)25(esso esforo e investimento, no caso, denominada sweat of the br)12.3(ow. Nas pala-)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
-0.0298 Tw
(vras do prprio caso:)Tj
/F5 1 Tf
8.6021 0 TD
0 Tc
-0.0294 Tw
[( The sweat of the br)50.5(ow doctrine had numer)37.9(ous flaws, the most glaring being)]TJ
-8.6021 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0266 Tw
[(that it extended copyright pr)50.3(otection in a compilation beyond selection and ar)25.1(rangement to the facts)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0007 Tc
0 Tw
(themselves.)Tj
/F2 1 Tf
4.8884 0 TD
-0.0004 Tc
0.0858 Tw
[( \(A doutrina a r)24.9(espeito de esforo e investimento tem inmeras falhas, a mais)]TJ
-4.8884 -1.3137 TD
-0.0393 Tw
[(gritante sendo a de estender a pr)24.9(oteo do dir)24.9(eito autoral a compilaes alm da seleo e or)37.5(ga-)]TJ
T*
-0.0198 Tw
[(nizao aos fatos pr)24.9(opriamente ditos.\))]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 269.165 m
411.045 269.165 l
S
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(M)Tj
7 0 0 7 51.575 601.4451 Tm
0.1442 Tc
[(ODEL)41.3(O)5.6(S)]TJ
10 0 0 10 82.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 86.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
[(GL)40.1(OBAI)-28.4(S)]TJ
10 0 0 10 119.735 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 123.575 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
10 0 0 10 134.015 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 137.615 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-33.1(ROP)-9.4(R)-30.2(I)-3.2(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 191.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 195.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 246.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 250.295 601.4451 Tm
0.1468 Tc
[(QU)-7.5(E)]TJ
10 0 0 10 266.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 270.575 601.4451 Tm
0.1419 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 287.375 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 291.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
(DEVEMOS)Tj
10 0 0 10 328.415 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 332.255 601.4451 Tm
0.1387 Tc
[(SE)18.7(GU)-32.7(I)-26.6(R)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(143)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 570.845 Tm
0 Tc
-0.042 Tw
[(Dessa forma, verifica-se que a pr)20.9(oteo aos dados um dir)20.9(eito de pr)20.9(oprie-)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
0.0019 Tc
0 Tw
(dade )Tj
/F5 1 Tf
2.233 0 TD
-0.0001 Tc
0.0044 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2157 0 TD
0.0002 Tc
0.0063 Tw
[(, sur)31.5(gido na dcada de 1990 como pr)10.6(oduto da pr)31.5(esso de gru-)]TJ
-6.4487 -1.3357 TD
0 Tc
0.0865 Tw
[(pos de mdia contra a disseminao de informaes, para a pr)20.9(oteo de sua)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0427 Tc
0.1303 Tw
[(posio dominante. A Eur)21.8(opa assumiu, nesse contexto, uma posio)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
0.0281 Tw
[(excepcionalista, na qual conferiu expr)20.6(essamente essa pr)20.6(oteo )]TJ
/F5 1 Tf
26.1704 0 TD
-0.0002 Tc
0.0261 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2365 0 TD
-0.0011 Tc
0.0305 Tw
[( aos)]TJ
-30.407 -1.3252 TD
0.0002 Tc
0.0237 Tw
[(dados, criando um dir)21.1(eito de pr)31.5(opriedade sobr)10.6(e fatos no passveis de dir)21.1(eito)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.0651 Tw
[(autoral, desde que inseridos em uma base de dados. Outr)20.8(os pases, como os)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0001 Tc
0.1279 Tw
[(Estados Unidos, tm, de modo diverso e consistente, r)21(efutado a adoo de)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
0.0337 Tw
(qualquer medida no mesmo sentido nos ltimos 10 anos.)Tj
6.7 0 0 6.7 318.215 452.285 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(174)Tj
11.5 0 0 11.5 330.455 448.445 Tm
-0.0005 Tc
0.0207 Tw
[( E pases como o)]TJ
-25.0435 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
0.0052 Tw
(Brasil, que seguiram um caminho legislativo consistente com a posio majo-)Tj
0 -1.3357 TD
0.0001 Tc
-0.0303 Tw
[(ritria que nega a pr)21(oteo )]TJ
/F5 1 Tf
11.1026 0 TD
0.0003 Tc
-0.0305 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.1843 0 TD
-0.0004 Tc
-0.0318 Tw
[( aos dados, assistem agora ao sur)30.9(gimento)]TJ
-15.287 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
0.0142 Tw
[(de pr)10.3(oblemas jurdicos a esse r)31.2(espeito, cuja soluo se discute a seguir)62.5(.)]TJ
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.455 372.005 Tm
-0.0016 Tc
0.0011 Tw
(O contorno da proteo jurdica brasileira aos bancos)Tj
0 -1.1815 TD
-0.0017 Tc
0.0086 Tw
(de dados: repdio ao direito)Tj
/F11 1 Tf
12.6739 0 TD
0 Tc
0 Tw
( )Tj
/F1 1 Tf
0.3046 0 TD
-0.0018 Tc
0.0115 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 326.045 Tm
-0.0002 Tc
0.0893 Tw
(O Brasil encontra-se na mesma categoria da posio global majoritria:)Tj
-1.9722 -1.3252 TD
-0.003 Tw
[(nosso or)20.7(denamento no contm nenhuma disposio legal que estenda a pr)10.2(o-)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
0.0696 Tw
[(teo do dir)20.9(eito da pr)10.4(opriedade intelectual a fatos que, por sua vez, no so)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
0.0105 Tw
[(objeto de pr)20.8(oteo por par)10.3(te do dir)10.3(eito autoral, s devido a estar)20.8(em includos)]TJ
0 -1.3357 TD
0.074 Tw
[(em um banco de dados. universalmente aceito, inclusive no or)20.8(denamento)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
0.0179 Tw
[(ptrio, que a criatividade o r)20.7(equisito para a pr)10.2(oteo pelo dir)20.7(eito autoral.)]TJ
1.9722 -1.3357 TD
-0.019 Tc
-0.05 Tw
(A Lei n)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
100.295 237.415 m
96.935 237.415 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 96.935 238.085 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 100.295 234.245 Tm
-0.0199 Tc
-0.0506 Tw
[( 9.610/98 deixa clar)21.8(o esse princpio quando pr)11.4(ev, em seu ar)11.4(t. 7)]TJ
ET
386.375 237.415 m
383.015 237.415 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 383.015 238.085 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 386.375 234.245 Tm
-0.0189 Tc
-0.0521 Tw
(, que:)Tj
10.5 0 0 10.5 99.215 204.485 Tm
-0.0007 Tc
0.0097 Tw
[(Ar)10.7(t. 7)]TJ
ET
0.305 w
127.175 207.355 m
124.055 207.355 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 124.055 207.965 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 127.175 204.485 Tm
-0.0008 Tc
0.0135 Tw
[( So obras intelectuais pr)10.6(otegidas as )]TJ
/F3 1 Tf
15.1657 0 TD
-0.0006 Tc
0 Tw
(criaes)Tj
/F5 1 Tf
3.44 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2629 0 TD
-0.0007 Tc
(do)Tj
/F5 1 Tf
1.0743 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2743 0 TD
0.0003 Tc
(esprito)Tj
/F5 1 Tf
3.2686 0 TD
0 Tc
(,)Tj
/F2 1 Tf
0.2514 0 TD
-0.0009 Tc
0.0136 Tw
[( expr)10.5(es-)]TJ
-26.4 -1.3486 TD
-0.0004 Tc
0.0602 Tw
[(sas por qualquer meio ou fixadas em qualquer supor)11(te, tangvel ou in-)]TJ
0 -1.3371 TD
-0.0006 Tc
0.0242 Tw
[(tangvel, conhecido ou que se invente no futur)22.3(o, tais como \(...\))]TJ
11.5 0 0 11.5 65.135 146.045 Tm
-0.0003 Tc
-0.0156 Tw
[(Por exemplo, os comentador)20.6(es brasileir)20.6(os que se pr)20.6(eocupam com a ques-)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
0.0475 Tw
[(to dos dir)20.6(eitos autorais na inter)-10.7(net seguem e r)31(eafir)-10.7(mam esse mesmo princ-)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0002 Tc
0.0232 Tw
[(pio. V)73.2(eja-se, por exemplo:)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.455 85.685 m
410.975 85.685 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 74.765 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(174)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 71.645 Tm
-0.0003 Tc
-0.0243 Tw
[( Diversos atos legislativos similar)12.3(es dir)25(etiva eur)12.3(opia foram pr)25(opostos perante o Congr)25(esso)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0238 Tw
[(nor)12.4(te-americano, nenhum alcanando sucesso, especialmente em vista dos fator)25.1(es negativos j)]TJ
T*
-0.0007 Tc
-0.0157 Tw
[(r)15.6(epor)11.9(tados, decorr)28.2(entes desse dir)11.9(eito )]TJ
/F5 1 Tf
15.36 0 TD
0.0003 Tc
-0.0211 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.1937 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(144)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.165 571.085 Tm
0.0094 Tc
0.0933 Tw
[(Por fim, quanto sensvel questo do dir)9.4(eito autoral vir)9.4(tual, frise-se)]TJ
0 -1.4286 TD
-0.0289 Tw
[(que a disponibilidade para acesso na W)66.6(eb no se confunde com a auto-)]TJ
T*
0.0096 Tc
0.0142 Tw
[(rizao ou cesso de dir)21(eitos, impossibilitando sua r)9.6(epr)21(oduo ou uti-)]TJ
T*
-0.0243 Tw
(lizao de obras \(inclusive base de dados\) sem anuncia inequvoca do)Tj
T*
0.1088 Tw
[(r)14(espectivo autor ou detentor desses dir)21.1(eitos, )]TJ
/F3 1 Tf
19.6 0 TD
0.0098 Tc
0.1143 Tw
(a toda obra intelectual)Tj
-19.6 -1.4286 TD
0.0094 Tc
0.0159 Tw
(que seja criao do esprito de algum)Tj
/F2 1 Tf
16.7314 0 TD
0.0167 Tw
(, veiculada por qualquer meio,)Tj
-16.7314 -1.4286 TD
0.0258 Tc
0.1285 Tw
(inclusive a Internet, sob pena de indenizao por danos morais e)Tj
T*
0.0117 Tc
0 Tw
(patrimoniais.)Tj
6.1 0 0 6.1 158.325 469.565 Tm
0.0084 Tc
(175)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 436.085 Tm
0 Tc
-0.0085 Tw
[(V)84.5(eja-se, ademais, a pr)10.4(escrio do ar)10.4(t. 7)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
251.445 439.255 m
247.965 439.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 247.965 439.925 Tm
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 251.445 436.085 Tm
0.0005 Tc
-0.0086 Tw
[(, inciso XIII, da nossa lei de dir)21.4(ei-)]TJ
-18.167 -1.3043 TD
-0.0022 Tc
-0.0652 Tw
(tos autorais, que, mencionando explicitamente as bases de dados, condiciona)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0495 Tw
[(sua pr)31.2(oteo pelo dir)20.8(eito autoral ao fato de r)20.8(epr)31.2(esentar)10.3(em, por sua natur)31.2(eza,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0188 Tw
(autntica criao intelectual. )Tj
/F5 1 Tf
12.1774 0 TD
-0.0006 Tc
0.0217 Tw
(In verbis)Tj
/F2 1 Tf
3.433 0 TD
0 Tc
0 Tw
(:)Tj
10.5 0 0 10.5 99.165 361.085 Tm
-0.0006 Tc
-0.0204 Tw
(XIII coletneas ou compilaes, antologias, enciclopdias, dicionrios,)Tj
/F3 1 Tf
0 -1.4286 TD
-0.0005 Tc
0.0887 Tw
(bases de dados e outras obras, que, por sua seleo, organizao ou)Tj
T*
0.0381 Tw
(disposio de seu contedo, constituam uma criao intelectual)Tj
/F2 1 Tf
27.3829 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 301.085 Tm
0.0434 Tw
[(Assim, ao mencionar a pr)20.9(oteo a bases de dados, a lei nacional no faz)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0087 Tc
0.1305 Tw
[(exceo a elas quanto ao princpio geral, ou seja, no estende a pr)29.6(oteo)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0365 Tw
(conferida especificamente s bases de dados)Tj
6.7 0 0 6.7 253.605 274.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(176)Tj
11.5 0 0 11.5 265.725 271.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0226 Tw
[( aos dados nelas contidos, que)]TJ
-19.4087 -1.3043 TD
0 Tc
0.0835 Tw
[(dependem isoladamente de ser ou no criao intelectual. At o pr)20.9(esente,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0645 Tw
[(no existe, em nosso or)20.7(denamento jurdico, o dir)20.7(eito )]TJ
/F5 1 Tf
22.633 0 TD
0.0001 Tc
0.0652 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2783 0 TD
0.0004 Tc
[( aplicado na)]TJ
-26.9113 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0306 Tw
[(Eur)20.8(opa, que estende o r)20.8(egime de pr)20.8(opriedade intelectual a fatos e outras infor)52.1(-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0631 Tw
[(maes livr)31(es constantes de banco de dados, elementos estes no pr)10.1(otegidos)]TJ
T*
0.0164 Tw
[(em si por dir)20.6(eito autoral.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.1007 Tw
[(Mais fr)20.8(ente, so detalhadas algumas das conseqncias desse r)20.8(egime.)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0078 Tw
[(Antes, porm, para melhor se entender a legislao ptria sobr)20.9(e o tema, pr)31.3(e)-5.6(-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0671 Tw
[(ciso examinar em nosso or)20.6(denamento a distino entr)20.6(e os conceitos de da-)]TJ
T*
0 Tc
0.0458 Tw
[(dos e banco de dados. T)104.3(rata-se de uma importante distino originada no)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0187 Tw
[(plano dos fatos, que tem impacto dir)21(eto no plano do dir)31.4(eito, como discutido a)]TJ
T*
0.0014 Tc
0 Tw
[(seguir)74.4(.)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.525 73.205 m
411.045 73.205 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 62.285 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
(175)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 59.165 Tm
0.0006 Tc
-0.0211 Tw
[( Blum, 2001:38 \(destaque nosso\).)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 49.805 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(176)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 46.685 Tm
-0.0006 Tc
-0.0095 Tw
[( V)87.8(eja-se, adiante, a distino legal entr)12(e bases de dados e dados.)]TJ
ET
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884 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(M)Tj
7 0 0 7 51.575 601.4451 Tm
0.1442 Tc
[(ODEL)41.3(O)5.6(S)]TJ
10 0 0 10 82.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 86.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
[(GL)40.1(OBAI)-28.4(S)]TJ
10 0 0 10 119.735 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 123.575 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
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0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 137.615 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-33.1(ROP)-9.4(R)-30.2(I)-3.2(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 191.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 195.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 246.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 250.295 601.4451 Tm
0.1468 Tc
[(QU)-7.5(E)]TJ
10 0 0 10 266.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 270.575 601.4451 Tm
0.1419 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 287.375 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 291.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
(DEVEMOS)Tj
10 0 0 10 328.415 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 332.255 601.4451 Tm
0.1387 Tc
[(SE)18.7(GU)-32.7(I)-26.6(R)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(145)Tj
12 0 0 12 42.455 571.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0037 Tw
[(Distino entre dados e banco de dados)99.8(, e suas conseqncias)]TJ
0 -1.25 TD
0.0008 Tc
0 Tw
(jurdicas)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 526.085 Tm
0.0194 Tc
0.1306 Tw
[(Realmente, o dir)19.4(eito brasileir)29.8(o d significados difer)19.4(entes pr)19.4(oteo)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.017 Tw
(conferida a dados e a banco de dados, ou seu sinnimo, base de dados.)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0051 Tw
[(T)68.3(al distino importante por encontrar)62.5(-se em sintonia com o princpio bsi-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.005 Tw
[(co de que fatos e infor)-10.8(maes livr)20.5(es)]TJ
6.7 0 0 6.7 212.015 484.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(177)Tj
11.5 0 0 11.5 224.135 481.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0032 Tw
[( no se sujeitam pr)20.7(oteo por dir)10.2(eitos)]TJ
-15.7983 -1.3043 TD
-0.0425 Tw
[(autorais. Alm disso, tal distino demonstra com clar)20.7(eza os contornos espec-)]TJ
T*
-0.0329 Tw
[(ficos e deter)-10.6(minados que a pr)20.7(oteo ao ente banco de dados felizmente r)20.7(ece-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0096 Tw
(beu no Brasil at o momento.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0682 Tw
[(V)74.2(eja-se, por exemplo, o uso pela Constituio Federal, no inciso LXXII)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0004 Tc
0.011 Tw
[(do ar)10.8(t. 5)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
86.135 409.255 m
82.655 409.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 82.655 409.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 86.135 406.085 Tm
0.0001 Tc
0.0131 Tw
[(, do conceito de banco de dados:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.215 377.045 Tm
-0.0005 Tc
0.0397 Tw
[(LXXII conceder)56.6(-se- habeas-data:)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0003 Tc
0.0509 Tw
[(a\) para assegurar o conhecimento de informaes r)22.6(elativas pessoa do)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0013 Tc
0.1285 Tw
[(impetrante, constantes de r)12.7(egistr)24.2(os ou )]TJ
/F3 1 Tf
16.7086 0 TD
0.0007 Tc
0 Tw
(bancos)Tj
/F5 1 Tf
2.9486 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.3886 0 TD
-0.0019 Tc
(de)Tj
/F5 1 Tf
1.0171 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.3771 0 TD
0.0014 Tc
(dados)Tj
/F2 1 Tf
2.5371 0 TD
0.0017 Tc
0.131 Tw
[( de entidades)]TJ
-23.9771 -1.28 TD
-0.0004 Tc
0.0357 Tw
(governamentais ou de carter pblico;)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 307.085 Tm
-0.0101 Tc
-0.049 Tw
[(A seguir)62.9(, no mesmo inciso, a Constituio menciona o conceito de dados:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.215 278.045 Tm
-0.001 Tc
-0.0425 Tw
[(b\) para a r)21.9(etificao de )]TJ
/F3 1 Tf
9.44 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
(dados)Tj
/F2 1 Tf
2.5257 0 TD
0 Tc
-0.0437 Tw
[(, quando no se pr)22.9(efira faz-lo por pr)22.9(ocesso)]TJ
-11.9657 -1.28 TD
-0.0008 Tc
0.0334 Tw
(sigiloso, judicial ou administrativo;)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 235.085 Tm
0 Tc
0.0109 Tw
[(T)68.4(ambm o inciso XII do art. 5)]TJ
ET
211.895 238.255 m
208.415 238.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 208.415 238.925 Tm
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 211.895 235.085 Tm
0.0004 Tc
0.0108 Tw
[( menciona dados:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.215 206.045 Tm
-0.0006 Tc
0.051 Tw
[(XII inviolvel o sigilo da cor)10.8(r)15.1(espondncia e das comunicaes tele-)]TJ
T*
-0.0012 Tc
-0.0333 Tw
(grficas, de )Tj
/F3 1 Tf
4.8229 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
(dados)Tj
/F2 1 Tf
2.5257 0 TD
-0.0006 Tc
-0.0346 Tw
[( e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso,)]TJ
-7.3486 -1.2914 TD
-0.0005 Tc
0.0622 Tw
[(por or)22.4(dem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0006 Tc
0.0278 Tw
[(fins de investigao criminal ou instruo pr)10.8(ocessual penal;)]TJ
11.5 0 0 11.5 65.135 136.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0513 Tw
[(Note-se que a prpria Constituio distingue entr)20.8(e o termo dados e o)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0157 Tw
[(termo banco de dados. A distino constitucional per)10.3(tinente e tem origem)]TJ
T*
-0.0074 Tc
-0.0652 Tw
[(no plano dos fatos. Dados cor)-7.4(r)18.3(espondem ao contedo substantivo de um banco)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.455 73.205 m
410.975 73.205 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 62.285 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(177)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 59.165 Tm
-0.0002 Tc
-0.0626 Tw
[( Como exemplos de informaes livr)12.4(es, podem ser mencionados as leis, os r)25.1(esultados espor)12.4(ti-)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
0.0003 Tc
-0.0158 Tw
(vos e as obras em domnio pblico.)Tj
ET
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887 0 obj
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/Parent 874 0 R
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/Contents 889 0 R
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889 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(146)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0002 Tc
-0.0054 Tw
[(de dados, enquanto o banco de dados pr)20.7(opriamente dito consiste na estru-)]TJ
0 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0348 Tw
[(tura lgica, sistematizada, para o armazenamento, o ger)31.3(enciamento e a or)31.3(gani-)]TJ
T*
0.0239 Tw
(zao dos dados.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.1134 Tw
(A mera anlise do uso das palavras em seu sentido pragmtico denota)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
0.0715 Tw
[(essa difer)20.9(ena. A Constituio fala em sigilo de dados )]TJ
/F3 1 Tf
23.8435 0 TD
0 Tw
(e)Tj
/F5 1 Tf
0.4591 0 TD
( )Tj
/F3 1 Tf
0.3235 0 TD
-0.002 Tc
(no)Tj
/F2 1 Tf
1.5339 0 TD
0.0001 Tc
0.0725 Tw
[( em sigilo de)]TJ
-26.16 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0143 Tw
[(banco de dados. Ou ainda, fala em r)21.1(etificao de dados )]TJ
/F3 1 Tf
24.3652 0 TD
0 Tc
0 Tw
(e)Tj
/F5 1 Tf
0.4591 0 TD
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2713 0 TD
-0.002 Tc
(no)Tj
/F2 1 Tf
1.5339 0 TD
0.0001 Tc
0.0162 Tw
[( em r)21(etifica-)]TJ
-26.6296 -1.3043 TD
0.0009 Tc
0.1303 Tw
[(o de banco de dados. Do mesmo modo, fala sobr)21.8(e o conhecimento de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0841 Tw
(informaes constantes de bancos de dados )Tj
/F3 1 Tf
19.1791 0 TD
0 Tc
0 Tw
(e)Tj
/F5 1 Tf
0.4591 0 TD
( )Tj
/F3 1 Tf
0.3235 0 TD
-0.002 Tc
(no)Tj
/F2 1 Tf
1.5339 0 TD
-0.0005 Tc
0.0854 Tw
[( sobr)20.4(e conhecimento de)]TJ
-21.4957 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0365 Tw
(informaes constantes de dados. Donde se conclui que dados so )Tj
/F3 1 Tf
27.7148 0 TD
-0.0004 Tc
0 Tw
(elementos)Tj
/F2 1 Tf
-27.7148 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0087 Tw
(do banco de dados, e no se confundem com este.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0165 Tw
[(A difer)20.8(ena entr)20.8(e dados e bancos de dados assemelha-se difer)20.8(ena entr)20.8(e)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.013 Tw
[(estrutura e elementos de um sistema. Os elementos cor)10.1(r)14.9(espondem ao r)20.6(eper)10.1(t-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0328 Tw
(rio do sistema. Os elementos de uma biblioteca, por exemplo, seriam cadeiras,)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.0577 Tw
[(livr)20.6(os, mesas, estantes etc. Entr)20.6(etanto, para que se configur)20.6(e uma biblioteca,)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0793 Tw
[(esses mesmos elementos devem estar estr)9.9(uturalmente or)30.8(ganizados: se mera-)]TJ
T*
-0.0065 Tc
-0.0652 Tw
[(mente agrupados de for)-6.5(ma desor)14.4(denada, a configurao de uma biblioteca deixa)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0529 Tw
(de ter lugar \(os mesmos elementos podem estar agrupados em um depsito,)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0232 Tw
[(ou em uma loja\). Essa analogia significativa. Dados corr)25.6(espondem aos ele-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1087 Tw
(mentos de um sistema. J um banco de dados consiste em si no sistema,)Tj
T*
0 Tc
-0.0425 Tw
[(dotado de estr)10.4(utura lgica para armazenamento e or)31.3(ganizao de seus elemen-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.07 Tw
[(tos. T)73.2(al definio pode ser apr)21.1(eendida com facilidade a par)21.1(tir das definies)]TJ
T*
0 Tc
0.0182 Tw
(usuais para os termos dados e bancos de dados adotados na prtica.)Tj
6.7 0 0 6.7 385.845 259.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(178)Tj
11.5 0 0 11.5 398.085 256.085 Tm
0.0015 Tc
0.013 Tw
[( E,)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 232.325 m
411.045 232.325 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 43.845 221.405 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(178)Tj
9.5 0 0 9.5 52.485 218.285 Tm
-0.0003 Tc
-0.0151 Tw
[( Conforme a definio do Dicionrio Aurlio: )]TJ
/F3 1 Tf
18.9474 0 TD
0.001 Tc
0 Tw
(Dado )Tj
/F2 1 Tf
2.9432 0 TD
0.0004 Tc
-0.0158 Tw
([Do lat. )Tj
/F5 1 Tf
3.3979 0 TD
-0.0007 Tc
0 Tw
(datu)Tj
/F2 1 Tf
1.7558 0 TD
-0.0012 Tc
-0.0158 Tw
[(, par)11.4(t. pass. de )]TJ
/F5 1 Tf
6.1263 0 TD
0.0003 Tc
0 Tw
[(dar)50.8(e)]TJ
/F2 1 Tf
1.7053 0 TD
-0.0005 Tc
-0.0158 Tw
(, dar.])Tj
-35.9242 -1.3137 TD
0.0001 Tc
0.0872 Tw
[(10. Infor)12.7(m. Elemento de infor)-12.5(mao, ou r)25.4(epr)25.4(esentao de fatos ou de instrues, em for)12.7(ma)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0204 Tw
[(apr)25.2(opriada para ar)12.5(mazenamento, pr)25.2(ocessamento ou transmisso por meios automticos.)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0005 Tc
0.0044 Tw
[(Conforme a W)62.6(ebopedia, Enclopdia de T)125.8(e)5.1(rmos da Inter)-13.1(net \(www)125.8(.webopedia.com\): )]TJ
/F5 1 Tf
35.0653 0 TD
0 Tc
0.0053 Tw
(Data: \(1\))Tj
-35.0653 -1.3137 TD
0.0336 Tw
[(Distinct pieces of information, usually for)12.6(matted in a special way)113.7(. All softwar)50.5(e is divided into two)]TJ
T*
0.0474 Tw
(general categories: )Tj
/F4 1 Tf
7.7179 0 TD
0.0013 Tc
0 Tw
(data)Tj
/F5 1 Tf
1.8189 0 TD
0.0006 Tc
0.0473 Tw
[( and )]TJ
/F4 1 Tf
2.0589 0 TD
-0.001 Tc
0 Tw
[(pr)24.3(ograms)]TJ
/F5 1 Tf
3.8905 0 TD
0 Tc
0.0489 Tw
[(. Pr)50.5(ograms ar)50.5(e collections of instructions for manipulating)]TJ
-15.4863 -1.3137 TD
0.0115 Tw
[(data. Data can exist in a variety of forms as numbers or text on pieces of paper)164.2(, as bits and bytes)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0558 Tw
[(stor)50.4(ed in electr)37.8(onic memor)12.5(y)127.2(, or as facts stor)50.4(ed in a person)126.2(s mind)]TJ
/F2 1 Tf
24.5811 0 TD
-0.0577 Tw
( \(Informaes distintas geralmen-)Tj
-24.5811 -1.3137 TD
-0.0004 Tc
0.0238 Tw
[(te formatadas de modo especfico. T)125.9(odo pr)24.9(ograma de computador dividido em duas catego-)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0618 Tw
[(rias: os dados e o pr)25(ograma. O pr)25(ograma consiste em um conjunto de instr)-12.9(ues para a manipu-)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0007 Tc
-0.0643 Tw
[(lao de dados. Dados podem existir em uma variedade de for)11.9(mas tal como nmer)11.9(os ou textos)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0452 Tw
[(impr)25.1(essos em um papel, bem com em bits ou bytes armazenados em memria eletrnica, ou)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0151 Tw
(ainda como fatos armazenados na mente de uma pessoa\).)Tj
T*
-0.0005 Tc
-0.0534 Tw
[(A expr)24.8(esso banco de dados vem de )]TJ
/F5 1 Tf
15.5621 0 TD
-0.0017 Tc
0 Tw
(database)Tj
/F2 1 Tf
3.4484 0 TD
-0.0004 Tc
-0.0546 Tw
(, que, por sua vez, tem definio prpria origina-)Tj
-19.0105 -1.3516 TD
0.0808 Tw
[(da no ingls. )12.3(V)79.2(eja-se a definio do Dicionrio Mer)-13(riam-W)75.4(ebster: )]TJ
/F3 1 Tf
28.3326 0 TD
-0.0009 Tc
0 Tw
(Database:)Tj
/F2 1 Tf
4.1305 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.3411 0 TD
0.0001 Tc
0.0814 Tw
[(a usually lar)63.3(ge)]TJ
ET
endstream
endobj
890 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F3 13 0 R /F4 14 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
/ExtGState << /GS1 292 0 R /GS2 7 0 R >>
>>
endobj
891 0 obj
<<
/Type /Page
/Parent 874 0 R
/Resources 893 0 R
/Contents 892 0 R
>>
endobj
892 0 obj
<< /Length 6573 >>
stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(M)Tj
7 0 0 7 51.575 601.4451 Tm
0.1442 Tc
[(ODEL)41.3(O)5.6(S)]TJ
10 0 0 10 82.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 86.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
[(GL)40.1(OBAI)-28.4(S)]TJ
10 0 0 10 119.735 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 123.575 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
10 0 0 10 134.015 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 137.615 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-33.1(ROP)-9.4(R)-30.2(I)-3.2(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 191.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 195.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 246.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 250.295 601.4451 Tm
0.1468 Tc
[(QU)-7.5(E)]TJ
10 0 0 10 266.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 270.575 601.4451 Tm
0.1419 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 287.375 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 291.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
(DEVEMOS)Tj
10 0 0 10 328.415 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 332.255 601.4451 Tm
0.1387 Tc
[(SE)18.7(GU)-32.7(I)-26.6(R)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(147)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 570.3651 Tm
0 Tc
0.0242 Tw
[(mais impor)10.4(tante, convm mencionar a existncia de bancos de dados or)20.9(gani-)]TJ
0 -1.3878 TD
-0.0003 Tc
-0.0619 Tw
[(zados na for)-10.7(ma de hiper)10.1(texto.)]TJ
6.7 0 0 6.7 181.535 558.245 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(179)Tj
11.5 0 0 11.5 193.775 554.405 Tm
-0.0007 Tc
-0.0372 Tw
[( Estes consistem tambm em um sistema, com)]TJ
-13.1583 -1.3878 TD
-0.0003 Tc
-0.0408 Tw
(suas caractersticas prprias de estrutura e elementos, mas com uma peculiari-)Tj
0 -1.3983 TD
0.0004 Tc
0.1305 Tw
[(dade: cada elemento de seu r)21.3(eper)10.8(trio pode estar ligado a outr)10.8(o elemento,)]TJ
0 -1.3878 TD
0 Tc
0.0026 Tw
[(aumentando significativamente a complexidade e r)20.9(elevncia de sua estr)-10.4(utura.)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0582 Tw
[(Bancos de dados na forma de hiper)10.3(texto so a essncia dos bancos de dados)]TJ
0 -1.3983 TD
-0.0004 Tc
0.0109 Tw
(mantidos na internet.)Tj
1.9722 -1.3878 TD
0.0119 Tw
[(T)68.1(ais conceitos so impor)10.1(tantes para se entender o panorama da pr)10.1(oteo)]TJ
-1.9722 -1.3878 TD
-0.0002 Tc
0.0628 Tw
(brasileira aos bancos de dados. A legislao infraconstitucional brasileira se-)Tj
0 -1.3983 TD
-0.0001 Tc
0.1098 Tw
[(gue essa mesma distino entr)10.3(e dados e bancos de dados, constante da)]TJ
0 -1.3878 TD
0.0001 Tc
0.0141 Tw
[(Constituio, no r)21(egime de pr)21(oteo a bancos de dados.)]TJ
/F5 1 Tf
9.5 0 0 9.5 42.455 371.405 Tm
-0.0002 Tc
-0.0413 Tw
[(collection of data or)50.3(ganized especially for rapid sear)63(ch and r)50.3(etrieval \(as by a computer\))]TJ
/F2 1 Tf
33.9411 0 TD
0.0019 Tc
-0.0421 Tw
( \()Tj
/F3 1 Tf
1.0358 0 TD
0 Tc
-0.0474 Tw
(Banco de)Tj
-34.9768 -1.4274 TD
0.0016 Tc
0 Tw
(dados)Tj
/F2 1 Tf
2.5263 0 TD
-0.0005 Tc
0.0073 Tw
[(: uma geralmente ampla compilao de dados or)24.8(ganizados especialmente para pr)24.8(opiciar)]TJ
-2.5263 -1.44 TD
0 Tc
-0.0204 Tw
[(busca e obteno rpidas, por um computador)75.8(, por exemplo\).)]TJ
0 -1.4274 TD
0.0095 Tc
0.0248 Tw
[(A definio de banco de dados de acor)9.5(do com a W)72.6(e)-0.1(bopedia: )]TJ
/F5 1 Tf
26.3116 0 TD
0.0101 Tc
0.0252 Tw
(\(1\) A collection of information)Tj
-26.3116 -1.4274 TD
0.0096 Tc
0.0313 Tw
[(or)47.5(ganized in such a way that a computer pr)47.5(ogram can quickly select desir)34.9(ed pieces of data. Y)98(o)0(u)]TJ
T*
0.099 Tw
[(can think of a database as an electr)47.6(onic filing system. T)148.6(raditional databases ar)35(e or)60.2(ganized by)]TJ
/F3 1 Tf
0 -1.44 TD
0 Tw
(fields)Tj
/F2 1 Tf
2.4126 0 TD
0.0125 Tc
(, )Tj
/F3 1 Tf
0.5305 0 TD
0.0104 Tc
[(r)7.8(ecord)-5.5(s)]TJ
/F2 1 Tf
3.2589 0 TD
0.0096 Tc
(, and )Tj
/F3 1 Tf
2.3621 0 TD
0.0089 Tc
(files)Tj
/F2 1 Tf
1.8442 0 TD
0.0125 Tc
(. )Tj
/F5 1 Tf
0.5432 0 TD
0.0101 Tc
0.0004 Tw
[(A field is a single piece of information; a r)48(ecor)73.3(d is one complete set of)]TJ
-10.9516 -1.4274 TD
-0.0118 Tw
[(fields; and a file is a collection of r)48(ecor)60.6(ds. For example, a telephone book is analogous to a file. It)]TJ
T*
0.0098 Tc
0.1043 Tw
[(contains a list of r)35.1(ecor)73(ds, each of which consists of thr)47.7(ee fields: name, addr)47.7(ess, and telephone)]TJ
0 -1.44 TD
0.0042 Tc
-0.0625 Tw
[(number)155.8(. An alter)-8.4(native concept in database design is known as)]TJ
/F2 1 Tf
24.2653 0 TD
0 Tc
0 Tw
( )Tj
/F3 1 Tf
0.1895 0 TD
0.0035 Tc
(Hypertext)Tj
/F2 1 Tf
4.32 0 TD
0.0052 Tc
(. )Tj
/F5 1 Tf
0.4547 0 TD
0.004 Tc
-0.0627 Tw
(In a Hypertext database,)Tj
-29.2295 -1.4274 TD
0.0102 Tc
0.0544 Tw
[(any object, whether it be a piece of text, a pictur)48.1(e, or a film, can be linked to any other object.)]TJ
T*
0.0074 Tc
-0.063 Tw
[(Hyper)-5.2(text databases ar)45.3(e par)-5.2(ticularly useful for or)70.6(ganizing lar)57.9(ge amounts of disparate infor)7.4(mation,)]TJ
0 -1.44 TD
0.0098 Tc
-0.0181 Tw
[(but they ar)47.7(e not designed for numerical analysis)]TJ
/F2 1 Tf
19.2632 0 TD
0.0096 Tc
-0.0192 Tw
[( \(Um conjunto de informaes or)22.2(ganizado de)]TJ
-19.2632 -1.4274 TD
0.034 Tw
[(modo que um pr)22.3(ograma de computador possa rapidamente selecionar partes especficas de)]TJ
T*
0.008 Tc
-0.0645 Tw
(informao. Pensa-se em um banco de dados como um sistema de armazenamento eletrnico.)Tj
0 -1.44 TD
0.0099 Tc
-0.0533 Tw
[(Bancos de dados tradicionais so or)35.2(ganizados por campos, dir)22.5(etrios e ar)22.5(quivos. Um campo )]TJ
0 -1.4274 TD
0.0333 Tw
[(uma pea nica de informao; um dir)35.3(etrio um conjunto de campos; um ar)10(quivo uma)]TJ
T*
-0.0206 Tw
[(coleo de dir)22.4(etrios. Por exemplo, um catlogo telefnico anlogo a um ar)9.8(quivo. Ele con-)]TJ
0 -1.44 TD
-0.0463 Tw
[(tm uma lista de dir)22.5(etrios, cada qual consistindo e)12.6(m)12.6( )11(trs campos: nome, ender)22.5(eo e nmer)22.5(o)]TJ
0 -1.4274 TD
0.0033 Tw
[(de telefone. Um conceito alternativo de banco de dados designado por hiper)9.8(texto. Em um)]TJ
T*
-0.0183 Tw
[(banco de dados em hiper)9.9(texto, qualquer objeto, seja uma par)9.9(te de texto, figura ou um filme,)]TJ
0 -1.44 TD
-0.0005 Tw
[(pode ser ligado a outr)22.5(o objeto. Bancos de dados na forma de hiper)9.9(texto so par)22.5(ticularmente)]TJ
0 -1.4274 TD
0.0095 Tc
0.07 Tw
[(teis para a or)34.8(ganizao de grandes quantidades de informao diversificada, mas no so)]TJ
T*
-0.0158 Tw
(planejados para anlise numrica\).)Tj
5.5 0 0 5.5 42.455 48.125 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(179)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 45.005 Tm
-0.0003 Tc
-0.0112 Tw
[( V)75.5(er ltimo pargrafo da nota anterior)62.9(.)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 384.845 m
410.975 384.845 l
S
endstream
endobj
893 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F3 13 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
/ExtGState << /GS1 292 0 R /GS2 7 0 R >>
>>
endobj
894 0 obj
<<
/Type /Page
/Parent 874 0 R
/Resources 896 0 R
/Contents 895 0 R
>>
endobj
895 0 obj
<< /Length 5139 >>
stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(148)Tj
12 0 0 12 42.525 571.085 Tm
-0.0003 Tc
0.0027 Tw
(A proteo aos bancos de dados conferida pela lei de direitos autorais)Tj
0 -1.25 TD
-0.0001 Tc
0.003 Tw
(no Brasil: repdio expresso ao direito sui generis)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 526.325 Tm
0 Tc
-0.0399 Tw
[(Como mencionado, a legislao ptria no acolhe o conceito de dir)20.9(eito de)]TJ
-1.9722 -1.2939 TD
-0.0069 Tc
-0.0629 Tw
[(pr)24.4(opriedade intelectual )]TJ
/F5 1 Tf
9.5791 0 TD
-0.0067 Tc
-0.0652 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.0696 0 TD
-0.0071 Tc
-0.065 Tw
[( com r)24.2(elao aos dados contidos em um banco)]TJ
-13.6487 -1.2939 TD
0 Tc
0.0439 Tw
[(de dados. Em vez disso, nosso dir)20.9(eito cuidou de pr)31.3(oteger especificamente os)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0002 Tc
-0.0099 Tw
[(bancos de dados por meio do mesmo instituto jurdico utilizado para a pr)31.5(o-)]TJ
0 -1.2939 TD
0 Tc
-0.0444 Tw
[(teo de softwar)20.9(e, o dir)20.9(eito autoral. Isso se d por)31.3(que o sistema lgico denomi-)]TJ
T*
-0.0206 Tw
[(nado banco de dados consiste em criao do esprito, atendendo ao r)20.9(equi-)]TJ
T*
0.016 Tw
[(sito de sua pr)20.9(oteo.)]TJ
1.9722 -1.2939 TD
-0.0003 Tc
-0.038 Tw
[(Em diversos momentos, nossa atual Lei de Dir)20.6(eitos Autorais)]TJ
6.7 0 0 6.7 347.925 425.885 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(180)Tj
11.5 0 0 11.5 360.045 422.045 Tm
0.0001 Tc
-0.024 Tw
[( tratou dos)]TJ
-27.6104 -1.2939 TD
-0.0001 Tc
0.0715 Tw
[(contornos jurdicos pr)20.8(oteo de bancos de dados, sempr)31.2(e em consonncia)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0124 Tw
[(com este modelo. Em seu ar)10.1(t. 7)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
196.125 395.455 m
192.645 395.455 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 192.645 396.125 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 196.125 392.165 Tm
-0.0002 Tc
0.0131 Tw
[(, definiu como obras intelectuais pr)20.7(otegidas:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.165 363.365 Tm
-0.0006 Tc
-0.0204 Tw
(XIII coletneas ou compilaes, antologias, enciclopdias, dicionrios,)Tj
/F3 1 Tf
0 -1.28 TD
0.0012 Tc
0 Tw
(bases)Tj
/F5 1 Tf
2.3314 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.3771 0 TD
0.0096 Tc
(de)Tj
/F5 1 Tf
1.0286 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.3886 0 TD
0.0043 Tc
(dados)Tj
/F2 1 Tf
2.5371 0 TD
0.0037 Tc
0.1291 Tw
[( e outras obras, que, por sua seleo, or)15.1(ganizao ou)]TJ
-6.6629 -1.2914 TD
-0.0002 Tc
0.0309 Tw
(disposio de seu contedo, constituam uma )Tj
/F3 1 Tf
19.0286 0 TD
-0.0001 Tc
0 Tw
(criao)Tj
/F5 1 Tf
3.0057 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2857 0 TD
-0.0008 Tc
(intelectual)Tj
/F2 1 Tf
4.5029 0 TD
0 Tc
(.)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 307.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0132 Tw
[(E, por fim, expr)20.8(essamente menciona que:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.165 278.165 Tm
-0.0362 Tc
0 Tw
(2)Tj
ET
0.305 w
112.125 281.035 m
109.245 281.035 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 109.245 281.645 Tm
0 Tc
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 112.125 278.165 Tm
-0.0305 Tc
-0.0338 Tw
[( A pr)15.2(oteo concedida no inciso XIII )]TJ
/F3 1 Tf
14.0571 0 TD
-0.0309 Tc
-0.0357 Tw
(no abarca os dados ou materiais em)Tj
-15.2914 -1.28 TD
-0.032 Tc
0.0191 Tw
(si mesmos)Tj
/F2 1 Tf
4.1943 0 TD
-0.0303 Tc
[( e se entende sem pr)26.8(ejuzo de quaisquer dir)15.4(eitos autorais que sub-)]TJ
-4.1943 -1.2914 TD
0.0227 Tw
[(sistam a r)15.4(espeito dos dados ou materiais contidos nas obras.)]TJ
11.5 0 0 11.5 65.205 221.885 Tm
0 Tc
0.0474 Tw
(Em seu captulo VII, tratou especificamente dos bancos de dados da se-)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0044 Tw
(guinte forma:)Tj
10.5 0 0 10.5 99.165 178.085 Tm
-0.0005 Tc
0.019 Tw
[(Ar)10.9(t. 87. O titular do dir)10.9(eito patrimonial sobr)22.4(e uma base de dados ter o)]TJ
0 -1.2914 TD
0.0025 Tc
0.1287 Tw
[(dir)13.9(eito exclusivo, )]TJ
/F3 1 Tf
7.7257 0 TD
0.0026 Tc
0.1333 Tw
[(a r)14(espeito da for)-31.7(ma de expresso da estrutura da)]TJ
-7.7257 -1.28 TD
-0.001 Tc
0.0286 Tw
[(r)10.9(eferida base)]TJ
/F2 1 Tf
5.5086 0 TD
-0.0007 Tc
0.0288 Tw
[(, de autorizar ou pr)22.2(oibir:)]TJ
-5.5086 -1.2914 TD
-0.0005 Tc
0.0234 Tw
[(I sua r)22.4(epr)10.9(oduo total ou par)33.8(cial, por qualquer meio ou pr)22.4(ocesso;)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0104 Tc
-0.0016 Tw
[(II sua traduo, adaptao, r)12.5(eor)23.9(denao ou qualquer outra modificao;)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
0.0638 Tw
(III a distribuio do original ou de cpias da base de dados ou a sua)Tj
0 -1.28 TD
-0.0008 Tc
0.0476 Tw
(comunicao ao pblico;)Tj
ET
0.24 w
/GS1 gs
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S
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-0.0007 Tc
-0.0184 Tw
[( Lei n)]TJ
ET
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S
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(o)Tj
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0.0008 Tc
-0.0193 Tw
[( 9.610, de 19-2-1998.)]TJ
ET
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[(ODEL)41.3(O)5.6(S)]TJ
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( )Tj
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0.143 Tc
[(GL)40.1(OBAI)-28.4(S)]TJ
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0 Tc
( )Tj
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0.1453 Tc
(DE)Tj
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0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 137.615 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-33.1(ROP)-9.4(R)-30.2(I)-3.2(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 191.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 195.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 246.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 250.295 601.4451 Tm
0.1468 Tc
[(QU)-7.5(E)]TJ
10 0 0 10 266.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 270.575 601.4451 Tm
0.1419 Tc
(NO)Tj
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0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 291.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
(DEVEMOS)Tj
10 0 0 10 328.415 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 332.255 601.4451 Tm
0.1387 Tc
[(SE)18.7(GU)-32.7(I)-26.6(R)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(149)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.215 572.045 Tm
-0.0006 Tc
0.0138 Tw
[(IV a r)22.3(epr)10.8(oduo, distribuio ou comunicao ao pblico dos r)22.3(esulta-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0004 Tc
0.0232 Tw
[(dos das operaes mencionadas no inciso II deste ar)11(tigo.)]TJ
11.5 0 0 11.5 65.135 529.085 Tm
0 Tc
0.0855 Tw
(Note-se que a lei brasileira, que segue a posio da maioria dos pases,)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0767 Tw
[(no disps sobr)20.8(e a criao de uma categoria )]TJ
/F5 1 Tf
18.9913 0 TD
0.0003 Tc
0.0739 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2887 0 TD
-0.0005 Tc
0.0783 Tw
[( quanto ao contedo)]TJ
-23.28 -1.3043 TD
0 Tc
0.1093 Tw
[(dos bancos de dados. Ao contrrio, nossa lei conferiu ao titular da base de)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.067 Tw
[(dados o dir)21(eito exclusivo, a r)21(espeito da forma de expr)21(esso da estr)10.5(utura da)]TJ
T*
0 Tc
0.0108 Tw
[(r)25.7(eferida base, que no se estende ao seu contedo.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0474 Tw
[(Os dados de um banco de dados gozam de pr)20.9(oteo autnoma pelo)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0619 Tw
[(dir)20.8(eito autoral, desde que se constituam como obras intelectuais e objeto de)]TJ
T*
0 Tc
0.021 Tw
[(criao do esprito. Se mer)20.9(os fatos no gozam de nenhuma pr)31.3(oteo, no im-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0252 Tw
[(por)10.5(ta se foram includos ou no em uma base de dados, por sua vez, pr)21(otegida)]TJ
T*
0.0305 Tw
[(pelo dir)21(eito autoral.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0818 Tw
[(Note-se que a disposio do ar)10.4(t. 29 da Lei de Dir)20.9(eitos Autorais sobr)31.3(e a)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.1047 Tw
(incluso de obras intelectuais em bases de dados aplica-se somente quelas)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0175 Tw
[(pr)21(otegidas pelo dir)21(eito autoral, da seguinte for)10.5(ma:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.215 320.045 Tm
-0.0006 Tc
0.028 Tw
[(Ar)10.8(t. 29. Depende de autorizao prvia e expr)22.3(essa do )]TJ
/F3 1 Tf
22.4343 0 TD
0.0007 Tc
0 Tw
(autor)Tj
/F2 1 Tf
2.2514 0 TD
-0.0011 Tc
0.0285 Tw
[( a utilizao)]TJ
-24.6857 -1.28 TD
-0.0005 Tc
(da obra, por quaisquer modalidades, tais como:)Tj
0 -1.2914 TD
-0.0009 Tc
0.0023 Tw
(IX )Tj
/F3 1 Tf
2 0 TD
-0.0006 Tc
0.0038 Tw
(a incluso em base de dados)Tj
/F2 1 Tf
12.0571 0 TD
0.0041 Tw
[(, o armazenamento em computador)67.9(, a)]TJ
-14.0571 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0.0291 Tw
[(micr)22.4(ofilmagem e as demais formas de ar)22.4(quivamento do gner)22.4(o;)]TJ
11.5 0 0 11.5 65.135 250.085 Tm
-0.0002 Tc
-0.0019 Tw
[(Desse modo, dados que no so pr)20.7(otegidos por dir)20.7(eito autoral, tais como)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0434 Tw
[(mer)20.7(os fatos, no r)20.7(esultantes de criao do esprito, podem ser livr)20.7(emente in-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0314 Tw
[(cludos em bases de dados, armazenados em computador)62.3(, micr)20.6(ofilmados etc.)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0351 Tw
[(E tal incluso ou utilizao no lhes modifica a natur)21(eza jurdica, no confe-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0185 Tw
[(rindo pr)20.9(oteo por par)10.4(te do dir)10.4(eito autoral apenas pela cir)41.7(cunstncia de ter)20.9(e)6.8(m)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0155 Tw
(sido, por exemplo, includos na base de dados.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.038 Tw
[(O Brasil no faz parte, at o momento, do r)20.8(ol de pases que, como a Unio)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.087 Tw
[(Eur)20.7(opia, adotaram a teoria do esforo e investimento para a extenso da)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.018 Tw
[(pr)20.8(oteo do dir)20.8(eito autoral a bancos de dados.)]TJ
/F6 1 Tf
12 0 0 12 42.455 100.085 Tm
-0.0003 Tc
0.0031 Tw
[(Conseqncias do reg)-30.3(ime sui generis)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 70.205 Tm
0.0001 Tc
0.036 Tw
[(A informao deve ser livr)21(e como o ar, disse o juiz Louis Brandeis, da)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0609 Tw
[(Supr)20.9(ema Cor)10.4(te nor)10.4(te-americana, r)31.3(eferindo-se a todas as obras que se encon-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0479 Tw
[(tram em domnio pblico, como as expr)10(esses de fatos e todas as manifesta-)]TJ
ET
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/F6 1 Tf
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(150)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0003 Tc
-0.0375 Tw
[(es que no atendem ao r)20.6(equisito mnimo de constituir criaes do esprito)]TJ
0 -1.3043 TD
0 Tc
0.0235 Tw
[(para ser)20.9(em pr)20.9(otegidas pelo dir)20.9(eito autoral.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0072 Tw
[( de se notar que hoje grande par)10.5(te das expr)31.4(esses intelectuais humanas)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.1135 Tw
(encontra-se sob domnio pblico e mesmo aquelas que no esto, uma vez)Tj
T*
0 Tc
-0.0221 Tw
[(transcor)10.4(rido o seu prazo de pr)20.9(oteo, tornar)52.2(-se-o )]TJ
/F5 1 Tf
20.7757 0 TD
0.0005 Tc
-0.0218 Tw
[(r)55.6(es commune)]TJ
/F2 1 Tf
5.1026 0 TD
0 Tc
-0.0228 Tw
(, isto , bem de)Tj
-25.8783 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0064 Tw
[(todos, como o ar)62.3(. Outras informaes j nascem livr)20.6(es: so os textos legais, os)]TJ
T*
-0.0008 Tw
[(nomes prprios, os r)20.6(esultados espor)10.1(tivos, os fatos, os nmer)31(os de telefone, os)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0044 Tw
[(ender)20.7(eos etc. Falta-lhes o r)20.7(equisito da criatividade e, por isso, so tambm)]TJ
/F5 1 Tf
T*
-0.0001 Tc
[(r)55(es commune)]TJ
/F2 1 Tf
5.1235 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
-3.1513 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0019 Tw
[(Essa abundncia de bens comuns pr-r)20.7(equisito para o pr)20.7(ogr)20.7(esso cient-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0119 Tw
[(fico, tecnolgico e para a pr)31.3(eser)-10.4(vao e transmisso da cultura de um povo de)]TJ
T*
-0.0487 Tw
[(gerao para gerao. O r)20.9(egime )]TJ
/F5 1 Tf
12.9496 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0478 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.1635 0 TD
-0.0003 Tc
-0.05 Tw
[( ameaa, entr)20.6(etanto, esse patrimnio)]TJ
-17.113 -1.3043 TD
0 Tc
0.0726 Tw
[(coletivo. A dir)20.9(etriz eur)20.9(opia faz com que tudo aquilo que inserido em um)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0232 Tw
[(banco de dados, mesmo que seja par)21(te do bem comum, passe a ser de pr)21(oprie-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0621 Tw
[(dade do criador do banco de dados. O nico r)21.1(e)0.3(quisito que tenha havido o)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0206 Tw
[(mencionado investimento substancial j detalhado.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0887 Tw
[(Assim, arrisca-se tudo o que livr)20.8(e a ter dono. Como a dir)10.3(etiva define)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0557 Tw
(banco de dados do modo mais amplo possvel, um website, um CD-ROM,)Tj
T*
0 Tc
-0.0043 Tw
[(um livr)31.3(o, os autos de um pr)20.9(ocesso, ou um conjunto de leis, todos podem aca-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0826 Tw
[(bar sendo vistos como um banco de dados, dependendo da interpr)31.5(etao.)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0011 Tw
(Assim, mesmo a lei poderia assim ser privatizada e ter dono em determinadas)Tj
T*
-0.017 Tw
[(cir)52.1(cunstncias. Quem citasse um artigo legal inserido em uma compilao po-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0217 Tw
[(deria ter de pedir licena ao compilador)62.8(.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0226 Tw
[(T)68.4(al modelo legislativo traz, ainda, o aumento generalizado de custos para)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0048 Tw
(obteno de informaes, a concentrao de conhecimento em torno do capi-)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0162 Tw
[(tal, danos capacidade de pesquisa cientfica, entr)31.4(e outr)10.5(os.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0007 Tw
(Felizmente, no Brasil, esse modelo ainda no foi aceito. Por isso, no de-)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.1101 Tw
[(corr)25.6(e)-0.2( da incluso em uma base de dados no pas o sur)31.2(gimento de nenhum)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0272 Tw
[(dir)31.5(eito de pr)10.6(opriedade extravagante. Se os dados so livr)31.5(es antes da incluso,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0174 Tw
(assim continuam depois.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0161 Tw
[(Entr)20.8(etanto, a idia da criao de um dir)20.8(eito )]TJ
/F5 1 Tf
18.2817 0 TD
-0.0003 Tc
0.0174 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2365 0 TD
0.0163 Tw
[( no Brasil, como o)]TJ
-24.4904 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0134 Tw
[(da Unio Eur)31.2(opia, de tempos em tempos, teima em r)20.8(essuscitar)62.5(. V)72.9(ez ou outra,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.009 Tw
[(o Poder Judicirio depara-se com a questo. Em outr)20.7(os casos, em negociaes)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0283 Tw
[(para integrao econmica internacional, o assunto sur)31.2(ge como par)10.3(te da bar)52.1(-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.038 Tw
(ganha. Nesses momentos, o que est em jogo o patrimnio de informaes)Tj
T*
0 Tc
-0.0186 Tw
[(comuns e livr)20.9(es no pas, sua prpria cultura, em oposio a um futur)20.9(o em que)]TJ
ET
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( )Tj
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(DEVEMOS)Tj
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( )Tj
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0.1387 Tc
[(SE)18.7(GU)-32.7(I)-26.6(R)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(151)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0725 Tw
[(toda informao tem dono. Por)10.2(tanto, o dir)10.2(eito )]TJ
/F5 1 Tf
19.8574 0 TD
-0.0003 Tc
0.0695 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2887 0 TD
0.0003 Tc
0.0739 Tw
[( par)10.7(te do tipo de)]TJ
-24.1461 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0268 Tw
[(modelo legislativo originado das r)20.8(eaes ao avano da internet e da tecnologia)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0112 Tw
[(digital que cumpr)21.1(e no ser seguido.)]TJ
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.455 511.085 Tm
-0.0016 Tc
0.0077 Tw
(Contratos por clique como forma de expandir direitos)Tj
0 -1.1538 TD
-0.0018 Tc
0.0153 Tw
(da propriedade intelectual)Tj
/F8 1 Tf
10 0 0 10 208.415 466.085 Tm
-0.0003 Tc
-0.03 Tw
[(Quadro 1)71.7(1)]TJ
9 0 0 9 251.63 445.07 Tm
0 Tc
0 Tw
(F)Tj
-0.03 0 TD
(F)Tj
0.03 0.03 TD
(F)Tj
-0.03 0 TD
(F)Tj
0.015 -0.015 TD
(F)Tj
0.4283 -0.015 TD
0.0283 Tc
-0.0139 Tw
(ormas de regulao)Tj
-0.03 0 TD
(ormas de regulao)Tj
0.03 0.03 TD
(ormas de regulao)Tj
-0.03 0 TD
(ormas de regulao)Tj
0.015 -0.015 TD
(ormas de regulao)Tj
-22.3583 -1.5483 TD
0 Tc
0 Tw
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.03 0.03 TD
(C)Tj
-0.03 0 TD
(C)Tj
0.015 -0.015 TD
(C)Tj
0.5617 -0.015 TD
0.0282 Tc
0.0222 Tw
(amadas afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(amadas afetadas)Tj
0.03 0.03 TD
(amadas afetadas)Tj
-0.03 0 TD
(amadas afetadas)Tj
0.015 -0.015 TD
(amadas afetadas)Tj
12.4683 -0.015 TD
0.04 Tc
0 Tw
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
0.03 0.03 TD
(Lei)Tj
-0.03 0 TD
(Lei)Tj
0.015 -0.015 TD
(Lei)Tj
10.455 -0.015 TD
0.0327 Tc
(Norma)Tj
-0.03 0 TD
(Norma)Tj
0.03 0.03 TD
(Norma)Tj
-0.03 0 TD
(Norma)Tj
0.015 -0.015 TD
(Norma)Tj
11.7883 -0.015 TD
0.0271 Tc
(Cdigo)Tj
-0.03 0 TD
(Cdigo)Tj
0.03 0.03 TD
(Cdigo)Tj
-0.03 0 TD
(Cdigo)Tj
0.015 -0.015 TD
(Cdigo)Tj
-35.2133 -1.5467 TD
0.0027 Tc
(Fsica)Tj
0 -1.5333 TD
-0.0006 Tc
0.0032 Tw
[(Lgica)-16680.6(Norma afetando o cdigo)]TJ
0 -1.5467 TD
-0.0011 Tc
0.0001 Tw
[(Contedo)-15441.1(Norma fechando contedos livres)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 360.965 Tm
-0.0002 Tc
0.0095 Tw
[(O outr)20.7(o exemplo de modelo normativo que expande os limites da pr)20.7(ote-)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
-0.0437 Tw
[(o pr)20.7(opriedade intelectual so os contratos por clique. Como se sabe, esse)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
0.0416 Tw
[(tipo de contrato encontra-se pr)20.9(esente nas mais diversas instncias de utiliza-)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0002 Tc
0.0759 Tw
[(o de r)21.1(ecursos digitais, desde a instalao de um pr)31.5(ograma de computador)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.0117 Tw
(at o acesso a um determinado website ou banco de dados.)Tj
1.9722 -1.3252 TD
0.0837 Tw
[(Um dos principais pr)20.8(oblemas a r)20.8(espeito dos contratos por clique que)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.1261 Tw
[(tambm eles podem ser utilizados para estender pr)20.7(otees similar)20.7(es quela)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
-0.0416 Tw
[(conferida pela pr)20.8(opriedade intelectual para fatos e outr)20.8(os tipos de informaes)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.0097 Tw
[(livr)20.7(es. Assim, essa modalidade contratual funcionaria quase como uma form)6.6(a)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0001 Tc
0.074 Tw
[(privada de estabelecimento de dir)21(eitos )]TJ
/F5 1 Tf
16.4765 0 TD
0.0003 Tc
0.0739 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2887 0 TD
0.0005 Tc
0.0753 Tw
[(. Imagine-se, por exemplo,)]TJ
-20.7652 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
-0.0079 Tw
(um determinado website que mantivesse um banco de dados com a legislao)Tj
0 -1.3252 TD
0.0112 Tw
(ptria desde o comeo do sculo passado. Como sabido, textos legais no so)Tj
0 -1.3357 TD
0.0002 Tc
0.0101 Tw
[(pr)21.1(otegidos pelo dir)21.1(eito autoral)]TJ
6.7 0 0 6.7 187.295 181.205 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(181)Tj
11.5 0 0 11.5 199.535 177.365 Tm
0 Tc
0.0069 Tw
[( e, por)10.4(tanto, no confer)20.9(em privilgios de ex-)]TJ
-13.6591 -1.3252 TD
0.0001 Tc
-0.0399 Tw
[(clusividade a qualquer autor)62.7(, nem ao compilador)73.1(, com base na legislao auto-)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0522 Tw
(ral brasileira.)Tj
1.9722 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
0.0416 Tw
[(Entr)10.2(etanto, pode-se conceber que o mantenedor desse website com vas-)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
0 Tc
0.0634 Tw
[(tos textos legais possa intr)20.9(oduzir algum tipo de clusula, estabelecendo, por)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.48 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
154.415 442.445 m
398.255 442.445 l
S
1000 M
47.265 454.685 357.22 -67.52 re
S
10 M
47.015 427.805 m
404.135 427.805 l
S
0.24 w
42.455 85.685 m
410.975 85.685 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 74.765 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(181)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 71.645 Tm
0.0006 Tc
-0.014 Tw
[( A Lei n)]TJ
ET
0.275 w
84.455 74.215 m
81.575 74.215 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 81.575 74.765 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 84.455 71.645 Tm
0.0001 Tc
-0.0139 Tw
[( 9.610/98 diz em seu ar)12.7(t. 8)]TJ
ET
191.135 74.215 m
188.255 74.215 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 188.255 74.765 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 191.015 71.645 Tm
0.0001 Tc
-0.0147 Tw
[(, inciso IV)189.6(, que no so objeto de pr)25.4(oteo como dir)25.4(eitos)]TJ
-15.6379 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
-0.0393 Tw
[(autorais: IV os textos de tratados ou convenes, leis, decr)25.2(etos, r)12.5(egulamentos, decises judi-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0119 Tw
(ciais e demais atos oficiais.)Tj
ET
endstream
endobj
905 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F1 6 0 R /F2 12 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R /F8 350 0 R >>
/ExtGState << /GS1 292 0 R /GS2 7 0 R >>
>>
endobj
906 0 obj
<<
/Type /Pages
/Kids [ 903 0 R 907 0 R 910 0 R 913 0 R 916 0 R 919 0 R 922 0 R 925 0 R 928 0 R
931 0 R ]
/Count 10
/Parent 780 0 R
>>
endobj
907 0 obj
<<
/Type /Page
/Parent 906 0 R
/Resources 909 0 R
/Contents 908 0 R
>>
endobj
908 0 obj
<< /Length 7360 >>
stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(152)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0 Tc
0.0181 Tw
[(exemplo, que a utilizao do contedo do site, par)41.7(cial ou totalmente, s po-)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0451 Tw
[(deria ser feita sem fins lucrativos; de outr)31.3(o modo, o usurio do website neces-)]TJ
T*
-0.0012 Tc
-0.0651 Tw
[(sitaria da permisso prvia do compilador)71.8(. T)92.7(rata-se de situao em que os con-)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.1303 Tw
[(tratos por clique so utilizados para se impor)21.2(em r)21.2(estries e se clamar)31.6(e)7.1(m)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0129 Tw
[(dir)31.2(eitos sobr)20.8(e aquilo que no se tem.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0199 Tw
[(Uma situao semelhante ocor)10.4(r)15.2(eu por meio da por)10.4(taria editada pelo dir)20.9(e)-5.6(-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0288 Tw
[(tor)52.3(-geral do Depar)10.5(tamento de Impr)21(ensa Nacional, pela qual se vedou a utiliza-)]TJ
T*
-0.0088 Tc
-0.0652 Tw
[(o, para fins comer)43.4(ciais, dos dados contidos no )]TJ
/F5 1 Tf
19.2522 0 TD
-0.0098 Tc
0 Tw
(Dirio)Tj
/F2 1 Tf
2.5148 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.1878 0 TD
-0.0075 Tc
(Oficial)Tj
/F2 1 Tf
2.64 0 TD
-0.009 Tc
-0.0652 Tw
[( e disponibilizados)]TJ
-24.5948 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0 Tw
(online.)Tj
6.7 0 0 6.7 75.765 454.925 Tm
0.0006 Tc
(182)Tj
11.5 0 0 11.5 87.885 451.085 Tm
-0.0004 Tc
-0.0365 Tw
[( Note-se que esses dados consistem em dispositivos legais que, como)]TJ
-3.9443 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.021 Tw
[(sabido, no so pr)31.4(otegidos por dir)21(eito autoral.)]TJ
6.7 0 0 6.7 263.205 439.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(183)Tj
11.5 0 0 11.5 275.325 436.085 Tm
-0.0002 Tc
0.013 Tw
[( Dispositivos legais so, por)41.5(-)]TJ
-20.2435 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0 Tw
(tanto, )Tj
/F5 1 Tf
2.6922 0 TD
-0.0005 Tc
0.0348 Tw
[(r)54.6(es communes)]TJ
/F2 1 Tf
5.5304 0 TD
0 Tc
0.0377 Tw
[(, livr)20.9(es como o ar)73(, no passveis de apr)10.4(opriao. Por isso,)]TJ
-8.2226 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0391 Tw
[(universalmente no gozam de pr)20.7(oteo jurdica e sobr)20.7(e eles no vigora qual-)]TJ
T*
0.0131 Tw
[(quer dir)31.1(eito de pr)10.2(opriedade. Isso no bastasse, a por)10.2(taria tambm mencionou)]TJ
T*
0 Tc
-0.0293 Tw
[(expr)20.9(essamente que a utilizao e divulgao da base de dados com fins lucra-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0224 Tw
[(tivos sero consideradas violao de dir)20.8(eito autoral.)]TJ
6.7 0 0 6.7 294.285 364.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(184)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 346.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0159 Tw
(Apesar de no se tratar especificamente de um contrato por clique, o tex-)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.0079 Tw
[(to dessa por)10(taria denota pr)30.9(ecisamente o modo como tais contratos podem ser)]TJ
T*
0 Tc
0.0096 Tw
[(utilizados para estender dir)20.9(eitos tpicos da pr)20.9(opriedade intelectual para infor)52.2(-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0001 Tw
[(maes que so livr)31.1(es. Ocorr)25.5(e)-0.5( que o r)20.7(equisito para se estabelecer)20.7(em gravames)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0981 Tw
[(sobr)31(e determinada informao primeiramente ter dir)20.6(eitos sobr)20.6(e ela. Neste)]TJ
T*
-0.0204 Tw
[(caso, a Impr)20.6(ensa Nacional no possui quaisquer dir)20.6(eitos sobr)20.6(e os dados conti-)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 235.685 m
411.045 235.685 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 224.765 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(182)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 221.645 Tm
0.0008 Tc
-0.0156 Tw
[( Por)13.4(taria n)]TJ
ET
0.275 w
94.965 224.215 m
92.085 224.215 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 92.085 224.765 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 94.965 221.645 Tm
-0.0158 Tw
[( 188, de 29-8-2003, Casa Civil/Impr)12.6(ensa Nacional:)]TJ
-5.52 -1.3137 TD
-0.0018 Tc
-0.0208 Tw
[(Ar)10.8(t. 2)]TJ
ET
71.565 211.735 m
68.685 211.735 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 68.685 212.285 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 71.565 209.165 Tm
-0.0003 Tc
-0.0218 Tw
[( Fica autorizada a divulgao, sem fins lucrativos, par)37.6(cial ou total, do contedo da base)]TJ
-3.0568 -1.3137 TD
0.0001 Tc
-0.0446 Tw
[(de dados utilizado para a publicao dos jor)12.7(nais oficiais mencionados no ar)12.7(tigo 1)]TJ
ET
359.085 199.255 m
356.205 199.255 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 356.205 199.805 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 359.085 196.685 Tm
0.0003 Tc
-0.0473 Tw
[(,)5.1( r)25.6(essalvado o)]TJ
-33.3221 -1.3263 TD
0.0001 Tc
-0.02 Tw
[(disposto nos pargrafos deste ar)25.4(tigo.)]TJ
2.6779 -1.3137 TD
0.0042 Tc
0 Tw
(1)Tj
ET
80.565 174.175 m
77.685 174.175 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 77.685 174.725 Tm
0 Tc
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 80.565 171.605 Tm
-0.0003 Tc
-0.0614 Tw
[( A divulgao do contedo da base de dados em stio diverso somente pode ser efetua-)]TJ
-1.3263 -1.3137 TD
-0.0141 Tw
(da sem fins lucrativos.)Tj
T*
0.0042 Tc
0 Tw
(2)Tj
ET
80.565 149.215 m
77.685 149.215 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 77.685 149.765 Tm
0 Tc
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 80.565 146.645 Tm
-0.0003 Tc
0.0087 Tw
[( Considera-se divulgao com fins lucrativos a r)25(epr)25(oduo e distribuio da r)25(eferida)]TJ
-1.3263 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0194 Tw
[(base de dados como objeto de comr)37.7(cio.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 124.805 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(183)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 121.685 Tm
0.0006 Tc
-0.014 Tw
[( A Lei n)]TJ
ET
84.405 124.255 m
81.525 124.255 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 81.525 124.805 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 84.405 121.685 Tm
0.0001 Tc
-0.0139 Tw
[( 9.610/98 diz em seu ar)12.7(t. 8)]TJ
ET
191.085 124.255 m
188.205 124.255 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 188.205 124.805 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 191.085 121.685 Tm
0.0001 Tc
-0.0147 Tw
[(, inciso IV)202.2(, que no so objeto de pr)12.7(oteo como dir)25.4(eitos)]TJ
-15.6379 -1.3263 TD
-0.0001 Tc
-0.0393 Tw
[(autorais: IV os textos de tratados ou convenes, leis, decr)25.2(etos, r)25.2(egulamentos, decises judi-)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0119 Tw
(ciais e demais atos oficiais.)Tj
5.5 0 0 5.5 42.525 87.245 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(184)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 84.125 Tm
-0.0002 Tc
-0.0298 Tw
[( Portaria n)]TJ
ET
94.725 86.695 m
91.845 86.695 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 91.845 87.245 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 94.725 84.125 Tm
0.0002 Tc
-0.0305 Tw
[( 188, de 29-8-2003, Impr)25.5(ensa Nacional: Ar)12.8(t. 3)]TJ
ET
281.085 86.695 m
278.205 86.695 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 278.205 87.245 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 281.085 84.125 Tm
-0.0006 Tc
-0.0307 Tw
[( A utilizao e divulgao da base)]TJ
-25.1116 -1.3137 TD
-0.0015 Tc
-0.0644 Tw
[(de dados com fins lucrativos ser considerada violao de dir)36.4(eito autoral, nos termos dos ar)11.1(tigos)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0466 Tw
(87 e 102, e seguintes da Lei n)Tj
ET
158.325 61.735 m
155.445 61.735 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 155.445 62.285 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 158.325 59.165 Tm
-0.0001 Tc
-0.0472 Tw
[( 9.610, de 19 de fever)25.2(eir)12.5(o de 1998, e 184 do Decr)25.2(eto-Lei n)]TJ
ET
384.405 61.735 m
381.525 61.735 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 381.525 62.285 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 384.285 59.165 Tm
-0.0002 Tc
-0.0474 Tw
[( 2.848,)]TJ
-35.9747 -1.3137 TD
0 Tc
-0.0179 Tw
[(de 7 de dezembr)25.3(o de 1940.)]TJ
ET
endstream
endobj
909 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
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910 0 obj
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/Parent 906 0 R
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/Contents 911 0 R
>>
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911 0 obj
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stream
BT
/F6 1 Tf
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0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(M)Tj
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0.1442 Tc
[(ODEL)41.3(O)5.6(S)]TJ
10 0 0 10 82.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 86.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
[(GL)40.1(OBAI)-28.4(S)]TJ
10 0 0 10 119.735 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 123.575 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
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0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 137.615 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-33.1(ROP)-9.4(R)-30.2(I)-3.2(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 191.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 195.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 246.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 250.295 601.4451 Tm
0.1468 Tc
[(QU)-7.5(E)]TJ
10 0 0 10 266.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 270.575 601.4451 Tm
0.1419 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 287.375 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 291.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
(DEVEMOS)Tj
10 0 0 10 328.415 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 332.255 601.4451 Tm
0.1387 Tc
[(SE)18.7(GU)-32.7(I)-26.6(R)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(153)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
0.0001 Tc
-0.0441 Tw
(dos em seu banco de dados. A mera incluso dos dados em um banco de dados)Tj
0 -1.3043 TD
0 Tc
0.0033 Tw
[(no gera a sua apr)20.9(opriao, e no altera sua natur)20.9(eza jurdica, que permanece)]TJ
T*
-0.0029 Tc
0 Tw
(como )Tj
/F5 1 Tf
2.4835 0 TD
-0.0028 Tc
-0.0652 Tw
[(r)52.3(es commune)]TJ
/F2 1 Tf
5.04 0 TD
-0.0025 Tc
-0.065 Tw
[(. Desse modo, eles no podem ser objeto de r)28.8(estries, como,)]TJ
-7.5235 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.017 Tw
[(por exemplo, vedar a sua utilizao para fins comer)41.6(ciais.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0313 Tw
[(Em sntese, a prpria natur)20.7(eza das informaes ali contidas permite que)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0273 Tw
[(qualquer usurio do site da Impr)20.7(ensa Nacional possa livr)10.2(emente acessar)72.8(, copi-)]TJ
T*
0 Tc
-0.005 Tw
[(ar ou mesmo r)20.9(edistribuir os dados contidos em seu banco de dados. As r)20.9(estri-)]TJ
T*
-0.0203 Tw
[(es no operam qualquer efeito jurdico, dada a natur)20.9(eza de )]TJ
/F5 1 Tf
25.273 0 TD
0.0006 Tc
-0.0218 Tw
[(r)55.7(es commune )]TJ
/F2 1 Tf
5.3322 0 TD
-0.0025 Tc
0 Tw
(dos)Tj
-30.6052 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0704 Tw
(dados contidos na base de dados em questo. Conforme j mencionado, so-)Tj
T*
0 Tc
0.0639 Tw
[(mente a Unio Eur)20.9(opia permite a apr)20.9(opriao de dados no pr)20.9(otegidos por)]TJ
T*
0.0008 Tc
0.1303 Tw
[(dir)21.7(eito autoral por meio da sua incluso em banco de dados, com base na)]TJ
T*
-0.0014 Tc
-0.0651 Tw
[(doutrina do esforo e investimento. T)71.6(al r)19.5(egime criticado em unssono como)]TJ
T*
0 Tc
0.1183 Tw
[(pr)20.9(ejudicial ao inter)20.9(esse pblico, por razes econmicas e cientficas, consi-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0221 Tw
[(deraes que impediram a adoo de legislaes similar)20.7(es em outr)20.7(os pases do)]TJ
T*
0.0006 Tc
0 Tw
(mundo.)Tj
6.7 0 0 6.7 79.775 364.925 Tm
(185)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 346.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0356 Tw
[(Felizmente, tal entendimento pr)20.8(evaleceu e, em 10 de setembr)20.8(o de 2003, a)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0006 Tc
0.0789 Tw
(Portaria n)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
94.055 334.255 m
90.575 334.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 90.575 334.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 94.055 331.085 Tm
0.0001 Tc
0.0798 Tw
[( 188 foi r)31.4(evogada e substituda pela Portaria n)]TJ
ET
323.255 334.255 m
319.775 334.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 319.775 334.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 323.255 331.085 Tm
0.0002 Tc
0.0805 Tw
[( 209, em razo da)]TJ
-24.4174 -1.3043 TD
0.0043 Tc
0.1306 Tw
[(imensa polmica por ela pr)14.7(ovocada.)]TJ
6.7 0 0 6.7 221.015 319.925 Tm
0.0096 Tc
0 Tw
(186)Tj
11.5 0 0 11.5 233.255 316.085 Tm
0.0023 Tc
0.077 Tw
[( A nova por)12.7(taria estabeleceu pr)12.7(onta-)]TJ
-16.5913 -1.3043 TD
-0.0015 Tc
-0.014 Tw
[(mente que fic)-1.5(a )]TJ
6.6883 0 TD
-0.0099 Tc
-0.0152 Tw
[(autorizada a r)21.4(e)3(p)3(r)11(oduo, para uso prprio, par)42.3(cial ou total, por)]TJ
-6.6883 -1.3043 TD
0.0633 Tw
[(qualquer meio, do contedo mencionado no ar)11(t. 1)]TJ
ET
285.335 289.255 m
281.855 289.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 281.855 289.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 285.335 286.085 Tm
-0.0103 Tc
0.0642 Tw
[(. Ficou assim eliminada a)]TJ
-21.12 -1.3043 TD
0.0167 Tw
[(r)15.4(estrio imposta quanto utilizao da base de dados para fins comer)41.9(ciais.)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.455 245.405 m
410.975 245.405 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 234.485 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(185)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 231.365 Tm
-0.0001 Tc
0.0492 Tw
[( A prpria Or)25.2(ganizao Mundial da Pr)25.2(opriedade Intelectual \(OMPI\) no deu continuidade)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0009 Tc
0.0686 Tw
[(aos esforos para a adoo do r)11.7(egime )]TJ
/F5 1 Tf
16.0042 0 TD
-0.0006 Tc
0.0632 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2821 0 TD
-0.0001 Tc
0.0688 Tw
[( de pr)25.2(oteo a dados inseridos em banco de)]TJ
-20.2863 -1.3263 TD
-0.0003 Tc
-0.0227 Tw
[(dados, por falta de apoio dos pases-membr)25(os.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 196.925 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(186)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 193.805 Tm
-0.0006 Tc
0.0848 Tw
[( Forma e contedo: dir)12(etor)37.3(-geral da Impr)24.7(ensa Nacional corrige por)12(taria.)]TJ
/F5 1 Tf
30.48 0 TD
0.0842 Tw
[( Revista Consultor)]TJ
-31.3768 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
0 Tw
(Jurdico.)Tj
/F2 1 Tf
3.36 0 TD
-0.0009 Tc
-0.0646 Tw
[( Disponvel em: . O dir)24.4(etor)37(-geral do Depar)11.7(ta-)]TJ
-3.36 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
-0.0161 Tw
[(mento da Impr)12.5(ensa Nacional, Fer)12.5(nando T)126.2(olentino de Sousa V)37.8(ieira, negou que pr)25.2(etendesse r)25.2(e)1.8(s-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0328 Tw
[(tringir a r)12.4(epr)25.1(oduo dos atos publicados no Dirio Oficial e no Dirio da Justia com a Por)12.4(taria)]TJ
T*
0 Tc
0 Tw
(n)Tj
ET
0.275 w
50.615 146.455 m
47.735 146.455 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 47.735 147.005 Tm
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 50.615 143.885 Tm
-0.0001 Tc
-0.0308 Tw
[( 188. Mas r)12.5(eeditou o instrumento corrigindo seus termos. Na por)12.5(taria r)25.2(evogada, ele pr)25.2(oibia a)]TJ
-0.8589 -1.3263 TD
-0.0002 Tc
0.092 Tw
[(r)16.1(epr)25.1(oduo do )]TJ
/F3 1 Tf
6.4547 0 TD
0.0011 Tc
0 Tw
(contedo)Tj
/F2 1 Tf
3.9537 0 TD
-0.0008 Tc
0.0936 Tw
[( da base de dados. Em carta enviada para a )]TJ
/F5 1 Tf
18.7705 0 TD
0.0005 Tc
0.093 Tw
(Folha de S. Paulo)Tj
/F2 1 Tf
7.2126 0 TD
-0.0026 Tc
0.0947 Tw
[( e em)]TJ
-36.3916 -1.3137 TD
-0.0007 Tc
-0.0209 Tw
[(entr)11.9(evista concedida ao jornal )]TJ
/F5 1 Tf
12.5684 0 TD
0.0004 Tc
-0.016 Tw
[(Cor)25.7(r)48.3(eio Braziliense)]TJ
/F2 1 Tf
7.6295 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0223 Tw
[(, T)113.6(olentino afirmou que o que estava pr)25.2(oibin-)]TJ
-20.1979 -1.3137 TD
-0.0006 Tc
-0.0143 Tw
(do era a formatao \(diagramao e paginao\). Ou seja, segundo ele, onde estava escrito con-)Tj
T*
-0.0004 Tc
0.0025 Tw
[(tedo, os leitor)12.2(es deveriam entender forma. T)138.5(udo o que se fazia antes em publicaes e traba-)]TJ
T*
-0.0009 Tc
-0.0644 Tw
(lhos est permitido. O que no se pode fazer publicar exatamente na forma como ns fazemos.)Tj
T*
-0.0005 Tc
0.0947 Tw
[(Quer)12.1(emos pr)24.8(oteger o trabalho de nossos paginador)12.1(es e diagramador)24.8(es. No se pode ganhar)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0002 Tc
0.0796 Tw
[(dinheir)12.4(o em cima do esforo das pessoas que fazem o Dirio Oficial, por exemplo, afir)12.4(mou)]TJ
0 -1.3137 TD
0.0001 Tc
-0.0105 Tw
[(T)118.5(olentino ao )]TJ
/F5 1 Tf
5.4189 0 TD
0.0002 Tc
-0.0109 Tw
[(Cor)25.5(r)48.1(eio Braziliense)]TJ
/F2 1 Tf
7.6295 0 TD
-0.0029 Tc
0 Tw
(.)Tj
ET
endstream
endobj
912 0 obj
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/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F3 13 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
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>>
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913 0 obj
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/Contents 914 0 R
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914 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(154)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 570.845 Tm
-0.0003 Tc
0.0675 Tw
[(T)68.1(al r)20.6(ecusa em um r)20.6(egime contratual que pr)20.6(oduza os mesmos efeitos do)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
0.0002 Tc
0 Tw
[(dir)31.5(eito )]TJ
/F5 1 Tf
3.0052 0 TD
-0.0002 Tc
0.0261 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2365 0 TD
0 Tc
0.0274 Tw
[( eur)31.3(opeu faz sentido tambm do ponto de vista prtico. Em)]TJ
-7.2417 -1.3357 TD
-0.0256 Tw
[(vez da pr)20.9(oteo legal, aqueles que pr)20.9(etendem a pr)20.9(oteo dos dados livr)20.9(es inse-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0112 Tw
(ridos em banco de dados contam, para tanto, com alternativa mais eficiente e)Tj
0 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
-0.0076 Tw
[(sensata do ponto de vista social: a utilizao de mecanismos tcnicos que per)52(-)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
0.049 Tw
[(mitem contr)20.6(olar eletr)20.6(onicamente o acesso aos dados contidos na base de da-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0252 Tw
[(dos. T)72.9(ais meios tcnicos, alm da implantao extr)31.2(emamente fcil, so muito)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0489 Tw
[(mais baratos e eficientes na pr)31.2(oteo do que os mecanismos jurdicos. O de-)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
0.1036 Tw
[(tentor da base de dados pode, por exemplo, como forma de pr)20.9(oteger o seu)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0463 Tw
[(contedo, limitar o nmer)20.5(o de acessos eletr)30.9(onicamente, ou estabelecer cotas)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
-0.0398 Tw
[(de utilizao por par)20.7(te dos usurios, sejam estas baseadas em tempo de acesso,)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.041 Tw
[(quantidade de informao que o usurio pode utilizar)62.4(, nmer)20.7(o de acessos pos-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0174 Tw
(sveis etc.)Tj
1.9722 -1.3461 TD
-0.0003 Tc
0.0518 Tw
[(Note-se que tal limitao tcnica pr)20.6(oduz efeitos imediatos no plano dos)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.088 Tw
(fatos e sua implantao, em termos de custo, tempo ou complexidade, de)Tj
T*
-0.0222 Tw
[(mnima dificuldade, com eficcia quase absoluta. O dir)20.8(eito, por consideraes)]TJ
T*
0 Tc
-0.0264 Tw
[(atinentes ao inter)31.3(esse pblico, deve abster)52.2(-se de adotar r)20.9(egimes pblicos e pri-)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0004 Tc
-0.0127 Tw
[(vados com efeitos da pr)20.5(oteo )]TJ
/F5 1 Tf
12.6052 0 TD
0.0002 Tc
-0.0087 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2052 0 TD
0.0003 Tc
-0.0136 Tw
[( para dados no pr)31.6(otegidos por dir)10.7(ei-)]TJ
-16.8104 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.009 Tw
[(to autoral apenas por estar)31.2(em contidos em uma base de dados. T)62.5(al pr)20.8(oteo )]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0931 Tw
[(desnecessria e lesiva, haja vista a simplicidade de se r)21(ecorr)25.8(er a nveis mais)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
-0.0236 Tw
[(eficazes e menos intrusivos de pr)31.2(oteo, considerando-se os potenciais pr)10.3(eju-)]TJ
0 -1.3357 TD
0.1152 Tw
[(zos sociais que uma pr)31.2(oteo jurdica )]TJ
/F5 1 Tf
16.4139 0 TD
0.0005 Tc
0.1131 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.3304 0 TD
0.0002 Tc
0.1163 Tw
[( aplicada a fatos poderia)]TJ
-20.7443 -1.3357 TD
0.0026 Tc
0 Tw
[(trazer)65.2(.)]TJ
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.525 201.245 Tm
-0.0016 Tc
0.0031 Tw
(Outras peculiaridades dos contratos por clique)Tj
/F11 1 Tf
20.6585 0 TD
0 Tc
0 Tw
( )Tj
/F1 1 Tf
0.2954 0 TD
-0.0019 Tc
(vis--vis)Tj
-20.9538 -1.1815 TD
-0.0017 Tc
0.0077 Tw
(a expanso da propriedade intelectual)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 155.045 Tm
-0.0003 Tc
-0.0031 Tw
[(Em acrscimo ao que foi discutido anteriormente, impor)10.1(tante ainda ter)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.1115 Tw
(em mente as peculiaridades dos contratos por clique, que tm um impacto)Tj
0 -1.3461 TD
-0.0001 Tc
0.0413 Tw
[(dir)31.2(eto em sua aplicao. No o objetivo deste estudo discutir os pr)20.8(oblemas)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
-0.0252 Tw
[(iner)31.1(entes deficincia do consentimento quando da celebrao de tais contra-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0304 Tw
[(tos, bem como outras questes de for)10(mao contratual e a doutrina sobr)10(e con-)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
0.0249 Tw
[(tratos de adeso e pr)31.1(oteo ao consumidor)52(. A pr)20.7(eocupao aqui quanto aos)]TJ
0 -1.3356 TD
-0.0001 Tc
0.0259 Tw
[(efeitos sociais desses contratos no que tange expanso da pr)20.8(opriedade inte-)]TJ
T*
0 Tc
0.0151 Tw
[(lectual e aos pr)20.9(ejuzos para a cultura e a liber)20.9(dade de informao.)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(M)Tj
7 0 0 7 51.575 601.4451 Tm
0.1442 Tc
[(ODEL)41.3(O)5.6(S)]TJ
10 0 0 10 82.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 86.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
[(GL)40.1(OBAI)-28.4(S)]TJ
10 0 0 10 119.735 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 123.575 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
10 0 0 10 134.015 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 137.615 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-33.1(ROP)-9.4(R)-30.2(I)-3.2(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 191.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 195.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 246.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 250.295 601.4451 Tm
0.1468 Tc
[(QU)-7.5(E)]TJ
10 0 0 10 266.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 270.575 601.4451 Tm
0.1419 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 287.375 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 291.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
(DEVEMOS)Tj
10 0 0 10 328.415 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 332.255 601.4451 Tm
0.1387 Tc
[(SE)18.7(GU)-32.7(I)-26.6(R)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(155)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 570.965 Tm
-0.0003 Tc
-0.0513 Tw
[(Nesse sentido, uma das pr)10.1(eocupaes r)20.6(elativas a tais contratos a possibi-)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
0.0001 Tc
-0.0282 Tw
[(lidade de eles ser)21(em veculos para abusos, gerando dir)21(eitos por )]TJ
/F5 1 Tf
25.9513 0 TD
0.0009 Tc
0 Tw
(fiat)Tj
/F2 1 Tf
1.3357 0 TD
0.0005 Tc
-0.0286 Tw
[(, a par)10.9(tir do)]TJ
-27.287 -1.3252 TD
0 Tc
-0.0157 Tw
[(nada. Por isso, eles so ainda mais delicados e mer)20.9(ecem mais cuidados do que)]TJ
0 -1.3148 TD
-0.0002 Tc
0.0218 Tw
(os tradicionais contratos de adeso.)Tj
1.9722 -1.3252 TD
-0.0003 Tc
0.0293 Tw
(Dois so os pontos atinentes aos contratos por clique para os quais con-)Tj
-1.9722 -1.3252 TD
0 Tc
-0.0226 Tw
(vm chamar a ateno para fins deste estudo: sua absoluta unilateralidade)Tj
6.7 0 0 6.7 390.935 498.725 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(187)Tj
11.5 0 0 11.5 403.175 494.885 Tm
-0.0143 Tc
( e)Tj
-31.367 -1.3148 TD
0 Tc
0.094 Tw
[(sua volatilidade. So absolutamente unilaterais por ser)20.9(em r)20.9(edigidos exclusi-)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
0.1182 Tw
[(vamente por uma das par)10.3(tes, que tem contr)20.8(ole absoluto sobr)31.2(e a linguagem)]TJ
T*
0 Tc
-0.0079 Tw
[(empr)10.4(egada, inclusive no tempo. Isso no bastasse, o incentivo leitura de um)]TJ
0 -1.3148 TD
-0.0001 Tc
0.0655 Tw
(contrato por clique ainda mais deficiente do que no caso dos contratos de)Tj
0 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
-0.0068 Tw
[(adeso: como invariavelmente no h contato pessoal quando do exer)41.5(ccio do)]TJ
T*
-0.0098 Tc
-0.065 Tw
[(consentimento, dificilmente existe qualquer comunicao entr)21.5(e as par)11.1(tes quanto)]TJ
0 -1.3148 TD
-0.0003 Tc
0.0193 Tw
[(ao seu contedo. Outr)10.1(ossim, a possibilidade de qualquer questionamento so-)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0001 Tc
0.0977 Tw
[(br)21(e tal contedo ainda mais difcil, j que a par)10.5(te concor)21(dante esbar)10.5(ra na)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0467 Tw
[(bar)-10.5(r)25.6(eira de que muitas vezes difcil identificar quem deve contatar no caso de)]TJ
0 -1.3148 TD
-0.0002 Tc
0.0268 Tw
(uma objeo aos termos do contrato, e tal objeo depende, muitas vezes, de)Tj
0 -1.3252 TD
0 Tc
0.0435 Tw
[(significativo dispndio de tempo. Em sntese, na prtica, quase impensvel)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0124 Tw
(negociar os termos de um contrato por clique.)Tj
1.9722 -1.3148 TD
0 Tc
0.04 Tw
[(A segunda considerao r)20.9(elaciona-se com a volatilidade do contrato por)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
0.1268 Tw
(clique. O hbitat natural dos contratos por clique o ambiente eletrnico.)Tj
T*
0.0004 Tc
0.1304 Tw
[(Ainda mais r)21.3(elevante, tais contratos ficam digitalmente armazenados sob o)]TJ
0 -1.3148 TD
0.001 Tc
0.1305 Tw
[(contr)21.9(ole exclusivo do ofer)11.4(tante. Isso significa dizer: em se tratando de um)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
-0.0202 Tw
(website, um contrato por clique pode ser modificado a qualquer momento, de)Tj
T*
-0.0004 Tc
0.0873 Tw
[(modo que aqueles que eventualmente concor)20.5(daram com os seus termos em)]TJ
0 -1.3148 TD
0 Tc
0.0605 Tw
[(um dado momento no tempo quando suas clusulas dispunham sobr)20.9(e um)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0004 Tc
0.034 Tw
[(certo r)20.5(ol especfico de dir)20.5(eitos ficam sujeitos s suas posterior)30.9(es alteraes,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0063 Tw
[(intr)20.7(oduzidas unilateralmente e a qualquer tempo pelo ofer)10.2(tante, muitas vezes)]TJ
0 -1.3148 TD
0 Tc
-0.0107 Tw
(de modo sutil. Por causa disso, uma necessidade imanente de escrutnio paira)Tj
0 -1.3252 TD
-0.0003 Tc
0.0174 Tw
[(sobr)20.6(e esses contratos, pois, de outr)31(o modo, seriam como cheques em branco,)]TJ
T*
0 Tc
-0.0111 Tw
[(passveis de ser)20.9(em modificados a qualquer momento, uma vez que a assinatu-)]TJ
0 -1.3148 TD
-0.0002 Tc
0.005 Tw
(ra foi neles aposta. Como se v, instintivo que tais contratos tenham limites)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 85.685 m
410.975 85.685 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 74.765 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(187)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 71.645 Tm
-0.0003 Tc
0.0621 Tw
[( Naturalmente, o uso do ter)-12.9(mo unilateral no tem a ver com a distino entr)25(e contratos)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.0377 Tw
[(bilaterais e unilaterais. A unilateralidade aqui diz r)25.1(espeito ao mecanismo de formao do)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0136 Tw
[(contrato, que se encontra sobr)12.2(emaneira centrado em apenas uma das par)12.2(tes.)]TJ
ET
endstream
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920 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(156)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0001 Tc
0.1154 Tw
(estritamente definidos, como decorrncia de sua sujeio aos princpios do)Tj
0 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.048 Tw
[(or)20.5(denamento jurdico.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0404 Tw
[( possvel conceber um contrato entr)20.8(e par)10.3(tes privadas, por exemplo, uma)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0014 Tw
[(empr)20.6(esa que compilasse textos legais e decises judiciais, exibindo-os em seu)]TJ
T*
0.0359 Tw
(website e cobrando acesso aos usurios, e que estabelecesse um contrato por)Tj
T*
-0.0005 Tc
0.0125 Tw
(clique no qual fossem estabelecidas clusulas semelhantes quelas constantes)Tj
T*
0.0002 Tc
0.1304 Tw
[(da Por)10.6(taria n)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
110.445 484.255 m
106.965 484.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 106.965 484.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 110.445 481.085 Tm
0.0006 Tc
0.1305 Tw
[( 188, da Impr)11(ensa Nacional. Assim, esse compilador privado)]TJ
-5.9061 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0226 Tw
(poderia exigir no seu contrato, por exemplo, que qualquer usurio, ao utilizar)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.1144 Tw
[(aquele contedo se abstivesse de utiliz-lo, por exemplo, para fins comer)52.1(-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0308 Tw
[(ciais. Como exemplo de possibilidade de expanso no razovel de dir)21(eitos,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0237 Tw
[(nota-se que, como so r)20.7(edigidos unilateralmente, tais contratos podem incluir)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0909 Tw
[(a pr)20.6(oteo a dir)20.6(eitos que sequer existem, isto , podem ser utilizados como)]TJ
T*
-0.0037 Tc
-0.0647 Tw
[(forma de apr)27.6(opriao par)38(cial ou total de bens caracterizados como )]TJ
/F5 1 Tf
26.7652 0 TD
-0.004 Tc
-0.0652 Tw
[(r)51.1(es commune)]TJ
/F2 1 Tf
5.0191 0 TD
0 Tc
0 Tw
(,)Tj
-31.7843 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.013 Tw
(o que, em outra situao contratual, seria impensvel.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0593 Tw
[(V)94.9(alendo-se de sua unilateralidade, esses contratos podem estabelecer li-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0605 Tw
[(mites r)20.7(estritos para o uso dos dados contidos em uma base de dados, como,)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0217 Tw
(por exemplo, um website, negligenciando o fato de que o compilador das in-)Tj
T*
-0.0004 Tc
0.0333 Tw
[(formaes em questo no exer)30.9(ce nenhum dir)30.9(eito sobr)10(e elas e, por)10(tanto, no)]TJ
T*
0.0014 Tc
0.1306 Tw
[(tem o condo de estabelecer r)22.3(estries sobr)32.7(e elas. Como se sabe, o dir)11.8(eito)]TJ
T*
0 Tc
0.0109 Tw
[(autoral no pr)31.3(otege idias, mas apenas a sua exteriorizao.)]TJ
6.7 0 0 6.7 326.565 289.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(188)Tj
11.5 0 0 11.5 338.685 286.085 Tm
-0.0011 Tc
0.0087 Tw
[( Assim, mesmo)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.525 256.085 m
411.045 256.085 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 245.285 Tm
/GS2 gs
-0.0149 Tc
0 Tw
(188)Tj
9.5 0 0 9.5 50.925 242.045 Tm
-0.0105 Tc
-0.0209 Tw
[( Ao contrrio do r)27.4(egime de patentes, em que a )]TJ
/F3 1 Tf
18.6568 0 TD
-0.0101 Tc
0 Tw
(idia)Tj
/F2 1 Tf
2.0211 0 TD
-0.0106 Tc
-0.0212 Tw
[( em si pr)27.3(otegida, o dir)14.7(eito autoral pr)14.7(otege)]TJ
-21.5621 -1.3137 TD
-0.0101 Tc
-0.0502 Tw
[(apenas a manifestao da idia. Confor)15.2(me a boa sntese feita por Denis Bor)27.8(ges Barbosa: O Dir)27.8(eito)]TJ
T*
-0.0102 Tc
0.0846 Tw
[(Autoral no pr)27.7(otege idias, planos, conceitos, mas somente formas de expr)15.1(esso. Como disse,)]TJ
T*
-0.0118 Tc
-0.0632 Tw
[(r)29.8(eiteradamente, a 1)]TJ
5.5 0 0 5.5 114.525 207.725 Tm
0 Tc
0 Tw
(a)Tj
9.5 0 0 9.5 116.925 204.605 Tm
-0.0113 Tc
-0.0641 Tw
[( Cmara do Conselho Nacional de Dir)14(eito Autoral: Invenes, idias, sistemas)]TJ
-7.8316 -1.3137 TD
-0.0103 Tc
-0.0433 Tw
[(e mtodos no constituem obras intelectuais pr)27.6(otegidas pelo Dir)15(eito Autoral, por)15(quanto a criao)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0643 Tw
[(do esprito objeto da pr)27.6(oteo legal aquela de alguma forma exteriorizada. Assim, obra intelectu-)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0105 Tc
-0.0304 Tw
[(al pr)14.8(otegvel, o sentido que lhe dava o ar)14.8(t. 5)]TJ
ET
0.275 w
210.405 169.735 m
207.525 169.735 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 207.525 170.285 Tm
-0.0172 Tc
0 Tw
(o )Tj
9.5 0 0 9.5 211.485 167.045 Tm
-0.0101 Tc
-0.0307 Tw
[(da Lei 5.988/73 e a atual Lei 9.610, sempr)15.2(e a forma)]TJ
-17.7853 -1.3137 TD
-0.0603 Tw
[(de expr)27.8(esso de uma criao intelectual, e no as idias, os inventos, os sistemas ou os mtodos. )]TJ
T*
-0.0102 Tc
-0.0229 Tw
[(assim em todo o mundo. Obra r)27.7(ecente, de edio da Unesco, em que examina e compara a totali-)]TJ
T*
-0.0642 Tw
[(dade dos sistemas jurdicos, conclui que, em nenhum pas, o Dir)27.6(eito Autoral pr)15(otege idias. Muito)]TJ
T*
-0.012 Tc
-0.0643 Tw
(menos planos de marketing e assemelhados. Diz a obra, de Claude Colombet: Com efeito, criando)Tj
0 -1.3263 TD
-0.0106 Tc
-0.0644 Tw
[(o Dir)14.7(eito de Autor um monoplio em pr)27.3(oveito do criador)65.2(, dir)27.3(eito este que sancionado com vigor)65.2(,)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0086 Tw
[(tornar)52.7(-se-ia paralisante tolerar que esta tutela r)27.4(ecasse sobr)14.8(e as idias; as criaes seriam entrava-)]TJ
T*
0.0319 Tw
[(das pela necessidade de r)27.4(equer)27.4(er a autorizao dos pensador)14.8(es: pode-se imaginar)65.3(, por exemplo,)]TJ
T*
-0.0101 Tc
0.1065 Tw
[(que, no domnio cientfico, toda narrao dos pr)27.8(ogr)15.2(essos seria difcil por)27.8(que elas imporiam a)]TJ
T*
-0.0104 Tc
-0.0215 Tw
[(concor)27.5(dncia dos pensador)27.5(es, dos quais as idias seriam a base das descobertas)]TJ
/F5 1 Tf
32.2232 0 TD
0 Tc
0 Tw
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2274 0 TD
-0.0103 Tc
-0.0263 Tw
(\(Barbosa, Denis)Tj
-32.4505 -1.3137 TD
-0.0111 Tc
0 Tw
[(Bor)39.4(ges.)]TJ
/F5 1 Tf
2.9053 0 TD
-0.0099 Tc
-0.0158 Tw
[( Quem o dono da idia?)]TJ
/F2 1 Tf
9.5874 0 TD
-0.0097 Tc
-0.0181 Tw
[( Disponvel em: \).)]TJ
ET
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0 Tw
(M)Tj
7 0 0 7 51.575 601.4451 Tm
0.1442 Tc
[(ODEL)41.3(O)5.6(S)]TJ
10 0 0 10 82.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 86.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
[(GL)40.1(OBAI)-28.4(S)]TJ
10 0 0 10 119.735 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 123.575 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
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0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 137.615 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-33.1(ROP)-9.4(R)-30.2(I)-3.2(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 191.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 195.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 246.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 250.295 601.4451 Tm
0.1468 Tc
[(QU)-7.5(E)]TJ
10 0 0 10 266.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 270.575 601.4451 Tm
0.1419 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 287.375 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 291.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
(DEVEMOS)Tj
10 0 0 10 328.415 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 332.255 601.4451 Tm
0.1387 Tc
[(SE)18.7(GU)-32.7(I)-26.6(R)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(157)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0003 Tc
0.1205 Tw
[(em se tratando de informaes pr)20.6(otegidas por dir)20.6(eito autoral, r)20.6(estries do)]TJ
0 -1.3043 TD
0 Tc
0.0148 Tw
[(tipo vedar o uso para fins comer)41.7(ciais podem ser consideradas abusivas.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0105 Tw
[(Seria tal como o editor de um livr)20.8(o de r)20.8(eceitas que estabelecesse, no pr)20.8(e)-5.7(-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.022 Tw
[(mbulo da obra, que as r)20.8(eceitas contidas neste livr)31.2(o somente podem ser utili-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0475 Tw
[(zadas para fins no comer)31(ciais, sendo vedada sua utilizao em r)20.6(estaurantes,)]TJ
T*
-0.0106 Tw
[(lanchonetes e outras atividades comer)41.4(ciais. Ora, ainda que as r)20.6(eceitas fossem)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0177 Tw
[(pr)20.8(otegidas por dir)20.8(eito autoral, o que este pr)20.8(otege a sua manifestao, e no a)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0378 Tw
(idia atinente a elas. Dessa forma, o contrato, ou termos de uso, existente no)Tj
T*
-0.0089 Tc
-0.0652 Tw
[(pr)22.4(embulo desse livr)22.4(o funciona como uma boa analogia para a utilizao abusiva)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0202 Tw
[(r)25.4(elativa aos contratos por clique. O que esses termos de uso esto tentando)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0977 Tw
[(fazer limitar o dir)20.8(eito que qualquer pessoa tem de utilizar para quaisquer)]TJ
T*
0.1088 Tw
[(finalidades que quiser as r)20.8(eceitas contidas no livr)20.8(o. O que o dir)20.8(eito autoral)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0451 Tw
[(veda a r)20.7(epr)20.7(oduo da forma de expr)10.2(esso dessas idias, no caso r)20.7(eceitas, e,)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.032 Tw
[(por exemplo, sua contrafao em outr)20.8(os livr)20.8(os sem autorizao do autor origi-)]TJ
T*
0 Tc
0.0315 Tw
[(nal. Assim, utilizar contratos por clique, termos de uso e similar)20.9(es para es-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0061 Tw
[(tender a pr)20.7(oteo do dir)20.7(eito autoral s idias subjacentes sua manifestao )]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0311 Tw
[(outr)20.6(o dos exemplos de modelos normativos que no se devem seguir)51.9(. Disposi-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0464 Tw
[(es como essas devem ser r)20.7(econhecidas, tanto por razes de dir)20.7(eito quanto de)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0188 Tw
[(poltica pblica, como nulas de pleno dir)21.1(eito.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0978 Tw
[(Outr)20.7(o exemplo diz r)20.7(espeito ao abuso da volatilidade dos contratos por)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0039 Tw
[(clique e de termos de uso de modo geral. Pode haver casos em que r)21.1(elaes)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0217 Tw
(jurdicas constitudas com base em determinados termos de uso sejam mo-)Tj
T*
0.0095 Tw
[(dificadas unilateralmente em cer)10.1(to momento, e o autor das modificaes pr)10.1(e)-5.9(-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.098 Tw
(tenda fazer valer essas modificaes para aqueles que tenham dado incio )Tj
T*
-0.0005 Tc
0.0584 Tw
[(r)25.2(elao com base em outr)9.9(os termos anterior)30.8(es. Assim, r)20.4(elaes obrigacionais)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0023 Tw
[(anterior)-10.8(mente no existentes podem sur)30.9(gir por )]TJ
/F5 1 Tf
19.7322 0 TD
0.0009 Tc
0 Tw
(fiat)Tj
/F2 1 Tf
1.3357 0 TD
0.0005 Tc
0.0035 Tw
[(, depois que a r)21.4(elao jur-)]TJ
-21.0678 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0196 Tw
(dica for constituda.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
-0.0064 Tw
[(Em considerao ampla sobr)20.5(e os efeitos nocivos dos contratos por clique)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0217 Tw
[(enquanto veculos de abuso e de expanso de dir)20.9(eitos, utilizo como concluso)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0561 Tw
[(a lapidar sntese feita por Niva Elkin-Kor)21.1(en, um dos principais nomes mun-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0188 Tw
[(diais sobr)20.5(e esta questo:)]TJ
6.7 0 0 6.7 157.535 124.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(189)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 95.405 m
410.975 95.405 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 43.895 84.485 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
(189)Tj
9.5 0 0 9.5 52.415 81.365 Tm
0.0224 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.7074 0 TD
-0.0002 Tc
0.0248 Tw
[(The power to contr)50.3(ol ever)12.4(y conceivable use of information places a privilege never enjoyed by)]TJ
-1.7558 -1.3137 TD
0 Tc
0.1037 Tw
[(the public under private contr)50.5(ol. It ther)37.9(efor)50.5(e enhances the ability of owners to exclude access to)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0181 Tw
[(cultural forms and to limit access to information on the basis of economic power)164.4(. Information in the)]TJ
T*
0 Tc
0.0733 Tw
[(b)5.7(r)37.9(oad sense of the term comprising data, books, movies, music constitutes cultur)50.5(e. Depriving)]TJ
ET
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
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0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(158)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.165 572.045 Tm
-0.0005 Tc
0.0392 Tw
[(O poder de contr)10.9(olar os usos concebveis da informao faz com que o)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0006 Tc
-0.0162 Tw
[(privilgio detido pelo pblico em geral seja colocado sob contr)10.8(ole priva-)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
0.1004 Tw
[(do. Desse modo, esse poder aumenta a possibilidade de detentor)11(es de)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0006 Tc
0.0808 Tw
[(dir)22.3(eitos exclur)10.8(em o acesso a formas de cultura e limitar)22.3(em o acesso )]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
0.0174 Tw
(informao com base no poder econmico. Informao, no sentido am-)Tj
0 -1.28 TD
-0.0006 Tc
0.0666 Tw
[(plo do termo que compr)22.3(eende dados, livr)22.3(os, filmes, msica , gera a)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0414 Tw
[(cultura. A negao de acesso a tais ar)10.8(tefatos culturais gera conseqncias)]TJ
0 -1.28 TD
0.0914 Tw
[(polticas. Essa negao r)10.8(estringe de maneira severa a capacidade de se)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0003 Tc
-0.0248 Tw
[(r)15.4(eagir ou r)22.6(esponder a smbolos culturais. Alm disso, destri a capacida-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0007 Tc
0.0108 Tw
[(de de se participar nas decises polticas e no dilogo social. A natur)22.2(eza)]TJ
0 -1.2914 TD
-0.0004 Tc
0.1279 Tw
[(especial da informao que per)11(mite o seu compartilhamento a custos)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0007 Tc
-0.0019 Tw
(mnimos e faz com que a informao hoje existente seja essencial para a)Tj
0 -1.2914 TD
0.0226 Tc
0.1286 Tw
(inovao futura indica que sua disseminao e seu uso devem ser)Tj
0 -1.28 TD
-0.0005 Tc
0 Tw
(maximizados. )Tj
/F3 1 Tf
5.9657 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0334 Tw
[(Um r)11.2(egime contratual que per)-11.6(mite que detentores de di-)]TJ
-5.9657 -1.2914 TD
-0.0006 Tc
0.0393 Tw
[(r)11.3(eitos transfor)-23.5(mem infor)-23.5(mao em pura mercadoria traz consigo bar)33.7(-)]TJ
0 -1.28 TD
-0.0009 Tc
-0.0257 Tw
[(r)11(eiras a seu uso socialmente indesejveis)]TJ
/F2 1 Tf
17.2686 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.525 340.085 Tm
-0.0025 Tc
0.0346 Tw
(Em sntese)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 310.085 Tm
0.0001 Tc
0.015 Tw
[(Apenas a Unio Eur)21(opia admite hoje pr)31.4(oteo )]TJ
/F5 1 Tf
19.7948 0 TD
0.013 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2261 0 TD
-0.0007 Tc
0.0171 Tw
[( sobr)9.7(e dados)]TJ
-25.993 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
-0.0045 Tw
[(com fundamento no mer)20.5(o fato de estes ter)20.5(em sido includos em uma base de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0146 Tw
[(dados por meio de esforo e investimento. Esse dir)20.7(eito )]TJ
/F5 1 Tf
24.2296 0 TD
0.0001 Tc
0.013 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2261 0 TD
-0.0003 Tc
0.0174 Tw
[( adotado)]TJ
-28.4557 -1.3043 TD
0.0002 Tc
-0.0161 Tw
[(na Eur)31.5(opa ger)21.1(ou r)31.5(eaes negativas em unssono nos demais pases do mundo,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0491 Tw
[(em razo de seus deletrios efeitos econmicos e cientficos. Conforme o dir)20.7(ei-)]TJ
T*
0.0336 Tw
[(to pr)20.7(evalecente, dados contam com a pr)31.1(oteo do dir)10.2(eito autoral se pr)20.7(odutos)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0145 Tw
(de criao do esprito. Seno, so )Tj
/F5 1 Tf
14.0661 0 TD
-0.0004 Tc
0.0174 Tw
[(r)54.7(es commune)]TJ
/F2 1 Tf
5.1339 0 TD
0.0154 Tw
[(, no sujeitos a apr)20.6(opriao.)]TJ
-17.2278 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0777 Tw
[(Nosso or)31.2(denamento jurdico, a comear pela Constituio Federal, dis-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0267 Tw
[(tingue entr)31.4(e os conceitos de dados e de banco de dados, conferindo pr)10.5(ote-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.111 Tw
[(o jurdica difer)31.5(ente para cada um deles. Banco de dados cor)-10.2(r)25.9(esponde )]TJ
T*
0 Tc
0.0006 Tw
[(estrutura lgica para ar)10.4(mazenamento, ger)20.9(enciamento e or)31.3(ganizao de dados.)]TJ
/F5 1 Tf
9.5 0 0 9.5 42.525 121.685 Tm
-0.0002 Tc
0.054 Tw
[(access to cultural ar)12.4(tifacts may have political consequences. It may sever)37.7(ely r)50.3(estrict the ability of)]TJ
0 -1.3263 TD
0 Tc
0.0092 Tw
[(people to r)50.5(eact and r)50.5(espond to cultural symbols. In addition, it may hamper the ability of people to)]TJ
0 -1.3137 TD
0.1145 Tw
[(par)12.6(ticipate in political deliberations and social dialogue. The special natur)50.5(e of information that)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0266 Tw
[(allows it to be shar)50.6(ed at minimal cost and makes existing information essential for futur)50.6(e cr)50.6(eation)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0649 Tw
[(suggests that infor)12.5(mation dissemination and use should be maximized. A contractual r)37.8(egime that)]TJ
T*
-0.0084 Tw
[(allows owners to commodify information may raise use bar)12.5(riers to an extent that would be socially)]TJ
T*
-0.0007 Tc
0 Tw
(undesirable)Tj
/F2 1 Tf
4.5474 0 TD
0.0005 Tc
-0.029 Tw
[( \(Elkin-Kor)25.8(en, 1997\).)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 134.525 m
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[(ODEL)41.3(O)5.6(S)]TJ
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( )Tj
7 0 0 7 86.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
[(GL)40.1(OBAI)-28.4(S)]TJ
10 0 0 10 119.735 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 123.575 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
10 0 0 10 134.015 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 137.615 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-33.1(ROP)-9.4(R)-30.2(I)-3.2(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 191.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 195.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 246.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 250.295 601.4451 Tm
0.1468 Tc
[(QU)-7.5(E)]TJ
10 0 0 10 266.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 270.575 601.4451 Tm
0.1419 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 287.375 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 291.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
(DEVEMOS)Tj
10 0 0 10 328.415 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 332.255 601.4451 Tm
0.1387 Tc
[(SE)18.7(GU)-32.7(I)-26.6(R)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(159)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
0 Tc
0.0265 Tw
[(Como pr)10.4(oduto criativo do esprito, goza de pr)20.9(oteo jurdica pelo dir)31.3(eito au-)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0276 Tw
[(toral, da mesma for)-10.6(ma, por exemplo, que um softwar)31.1(e. Dados contidos em)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0442 Tw
[(um banco de dados no se confundem com este, e tm sua natur)20.8(eza jurdica)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0169 Tw
[(distinta, conforme pr)10.1(otegidos ou no pelo dir)20.6(eito autoral.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0097 Tc
0.03 Tw
[(A nossa lei de dir)20.1(eitos autorais felizmente pr)9.7(otegeu especificamente os)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0365 Tw
[(bancos de dados, no criando o dir)9.6(eito )]TJ
/F5 1 Tf
17.7704 0 TD
0.0105 Tc
0.0347 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.3617 0 TD
0.0099 Tc
0.0377 Tw
[( adotado, por exemplo,)]TJ
-22.1322 -1.3043 TD
0.0898 Tw
[(na Unio Eur)9.8(opia. A pr)20.2(oteo adotada no Brasil diz r)20.2(espeito forma de)]TJ
T*
0.0097 Tc
-0.0235 Tw
[(expr)20.1(esso da estrutura da r)20.1(eferida base, no se estendendo automaticamen-)]TJ
T*
0.0882 Tw
(te aos dados nela contidos, em consonncia com a Constituio Federal e)Tj
T*
0.0099 Tc
0.0333 Tw
(com as definies pragmtico-jurdicas dos conceitos de dados e bancos)Tj
T*
0.011 Tc
0.0261 Tw
(de dados.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0066 Tc
-0.0641 Tw
[(Uma alter)6.6(nativa pr)17(oteo jurdica )]TJ
/F5 1 Tf
14.7443 0 TD
0.0069 Tc
-0.0652 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2157 0 TD
-0.0651 Tw
[( adotada na Eur)27.8(opa aque-)]TJ
-20.9322 -1.3043 TD
0.0097 Tc
0.081 Tw
[(les que mantm bancos de dados se valer)20.1(em de mecanismos tcnicos para)]TJ
T*
-0.0424 Tw
[(limitar o acesso a eles, caso isso seja de seu inter)20.1(esse. T)72.3(ais mecanismos tcni-)]TJ
T*
-0.0238 Tw
[(cos, alm de simples, implementados com rapidez e baratos, confer)20.2(em efic-)]TJ
T*
0.0175 Tc
0.1304 Tw
[(cia pr)17.5(oteo dos dados, com um mnimo de intr)7.1(usividade, e sem as)]TJ
T*
0.0097 Tc
0.0528 Tw
[(conseqncias sociais deletrias que uma pr)20.1(oteo exclusivamente jurdica)]TJ
T*
0.0126 Tc
0 Tw
[(acarr)17.4(etaria.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0065 Tc
-0.0652 Tw
(Os contratos por clique e termos de uso so outra modalidade normativa,)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0777 Tw
[(neste caso, privada, de se estender)20.9(em os limites de pr)20.9(oteo da pr)20.9(opriedade)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.009 Tw
[(intelectual. Por exemplo, quando dados contidos em um banco no gozam de)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0137 Tw
[(pr)20.6(oteo do dir)20.6(eito autoral, por se tratar)20.6(em de coletnea de fatos ou infor)-10.7(ma-)]TJ
T*
0 Tc
0.0182 Tw
[(es livr)20.9(es, assim devem pr)20.9(evalecer)62.6(, dado o seu carter de )]TJ
/F5 1 Tf
24.2713 0 TD
-0.0004 Tc
0.0174 Tw
[(r)54.7(es commune)]TJ
/F2 1 Tf
5.1339 0 TD
0.0015 Tc
0.0217 Tw
(. Con-)Tj
-29.4052 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
-0.0319 Tw
(tratos e termos de uso que estabelecem limitaes quanto sua utilizao \(por)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.1222 Tw
[(exemplo, vedando fins comer)31.2(ciais\) devem ser interpr)31.2(etados como nulos de)]TJ
T*
0 Tc
-0.0025 Tw
[(pleno dir)20.9(eito, tais como seriam as disposies no pr)20.9(embulo de um livr)20.9(o con-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.1209 Tw
[(tendo obra de domnio pblico que dispusesse sobr)21(e as finalidades para as)]TJ
T*
0 Tc
0.1265 Tw
[(quais o seu contedo deve ser utilizado. A natur)20.9(eza do dir)20.9(eito autoral no)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0143 Tw
(alcana a idia, e assim deve permanecer ainda na era digital.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0583 Tw
[(Entr)10.1(e outr)20.6(os aspectos que afetam sua validade, contratos por clique so)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0173 Tw
(caracterizados por sua unilateralidade e volatilidade. Essas caractersticas po-)Tj
T*
0.0594 Tw
[(dem ser utilizadas para conferir dir)20.8(eitos a si mesmo sobr)31.2(e aquilo que no se)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0652 Tw
(tem. Em outras palavras, as peculiaridades desses contratos e termos de uso)Tj
T*
0.1285 Tw
[(podem ser utilizadas para privatizar informaes e bens que so comuns a)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0691 Tw
[(todos. T)62.7(al utilizao deve ser r)31.4(epudiada, por)21(que, como sintetiza Niva Elkin-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.035 Tw
[(Kor)20.8(en, um r)31.2(egime contratual que per)-10.5(mite que detentor)31.2(es de dir)20.8(eitos transfor)52.1(-)]TJ
ET
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/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(160)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0288 Tw
[(mem infor)10.2(mao em pura mer)31.1(cadoria traz consigo barr)25.5(eiras a seu uso social-)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0304 Tw
(mente indesejveis.)Tj
6.7 0 0 6.7 140.325 559.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(190)Tj
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.525 526.085 Tm
-0.0014 Tc
0.0086 Tw
(Modificaes no direito penal brasileiro)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 496.085 Tm
0 Tc
0.1293 Tw
[(O avano tecnolgico pr)20.9(ovocou uma modificao especfica no dir)31.3(eito)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.1305 Tw
[(penal brasileir)20.9(o. De forma a atender a cr)31.3(escente pr)20.9(esso dos inter)10.4(esses dos)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0069 Tw
[(detentor)20.6(es de pr)20.6(opriedade intelectual, cer)10.1(tas violaes a dir)20.6(eitos autorais pas-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0099 Tw
[(saram a ser criminalizadas, especialmente aquelas r)31.3(elativas violao dos di-)]TJ
T*
-0.0008 Tc
0.0348 Tw
[(r)24.9(eitos conexos.)]TJ
6.7 0 0 6.7 118.965 439.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(191)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 421.085 Tm
-0.0003 Tc
0.0087 Tw
(Isso foi feito em 1)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
154.005 424.255 m
150.525 424.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 150.525 424.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 154.005 421.085 Tm
0.0002 Tc
0.0087 Tw
[( de julho de 2003, com a edio da Lei n)]TJ
ET
351.525 424.255 m
348.045 424.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 348.045 424.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 351.525 421.085 Tm
-0.0006 Tc
0.0109 Tw
[( 10.695, que)]TJ
-26.8696 -1.3043 TD
0 Tc
0 Tw
[(modificou o ar)10.4(t. 184 do Cdigo Penal. O dir)20.9(eito penal brasileir)20.9(o foi modifica-)]TJ
T*
-0.0431 Tw
[(do ento para criminalizar no s as violaes ao dir)31.3(eito do autor)62.6(, como dispu-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.104 Tw
(nha o Cdigo Penal antes da alterao, mas agora tambm as violaes aos)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0207 Tw
[(dir)31.4(eitos conexos, de pr)21(odutor)21(es, intrpr)31.4(etes e executantes.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0102 Tw
[(Neste livr)31.2(o, pr)20.8(etende-se fazer apenas br)20.8(eves comentrios sobr)20.8(e o modelo)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0166 Tw
[(adotado pelo Brasil. O objetivo desses comentrios demonstrar que o dir)31.2(eito)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0071 Tw
[(brasileir)20.7(o, apesar de tentar considerar o equilbrio de inter)20.7(esses entr)20.7(e pr)20.7(oprie-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0498 Tw
[(dade intelectual e o dir)31.4(eito informao, acabou por gerar uma srie de impr)21(e)-5.5(-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0342 Tw
[(cises que podem afetar a inovao tecnolgica no pas, bem como a r)20.9(epr)31.3(esso)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0403 Tw
(a atividades legtimas, por causa da ausncia de segurana jurdica derivada da)Tj
T*
0.0003 Tc
0.0165 Tw
[(falta de clar)31.6(eza do texto legal.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.1195 Tw
[(Seguem transcritas as modificaes no Cdigo Penal intr)20.8(oduzidas pela)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0015 Tc
0.0087 Tw
(Lei n)Tj
ET
70.125 229.255 m
66.645 229.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 66.645 229.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 70.125 226.085 Tm
-0.0002 Tc
0.013 Tw
[( 10.695, de 2003:)]TJ
10.5 0 0 10.5 99.165 197.405 Tm
-0.0006 Tc
0.0211 Tw
[(Ar)10.8(t. 184. V)33.7(iolar dir)10.8(eitos de autor e os que lhe so conexos:)]TJ
0 -2.5714 TD
-0.0004 Tc
0.0206 Tw
(Pena Deteno, de 3 \(trs\) meses a 1 \(um\) ano, ou multa.)Tj
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.525 135.605 m
411.045 135.605 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 124.805 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(190)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 121.685 Tm
0.0006 Tc
-0.021 Tw
[( Elkin-Kor)25.9(en, 1997.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 112.325 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(191)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 109.085 Tm
-0.0003 Tc
-0.0032 Tw
[( A expr)25(esso dir)12.3(eitos conexos empr)25(egada em tratados internacionais dos quais o Brasil )]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
0.0553 Tw
[(signatrio, e corr)28.6(esponde ao dir)25(eito de ar)12.3(tistas, intrpr)25(etes, executantes, pr)12.3(odutor)25(es, or)25(ganis-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0969 Tw
[(mos de radiodifuso e outr)25.1(os, derivados originariamente do dir)12.4(eito autoral. O Convnio de)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0444 Tw
[(Roma e a Conveno para a Pr)24.8(oteo aos Pr)12.1(odutor)24.8(es de Fonogramas contra a Repr)24.8(oduo No-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0333 Tw
[(autorizada de seus Fonogramas, r)24.9(ealizada em 1971 em Genebra, ambas assinadas pelo Brasil,)]TJ
T*
-0.0194 Tw
[(tratam desses dir)25(eitos conexos.)]TJ
ET
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0 0 0 1 k
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0 Tc
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0.1442 Tc
[(ODEL)41.3(O)5.6(S)]TJ
10 0 0 10 82.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 86.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
[(GL)40.1(OBAI)-28.4(S)]TJ
10 0 0 10 119.735 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 123.575 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
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0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 137.615 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-33.1(ROP)-9.4(R)-30.2(I)-3.2(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 191.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 195.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 246.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 250.295 601.4451 Tm
0.1468 Tc
[(QU)-7.5(E)]TJ
10 0 0 10 266.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 270.575 601.4451 Tm
0.1419 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 287.375 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 291.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
(DEVEMOS)Tj
10 0 0 10 328.415 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 332.255 601.4451 Tm
0.1387 Tc
[(SE)18.7(GU)-32.7(I)-26.6(R)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(161)Tj
/F2 1 Tf
10.5 0 0 10.5 99.215 572.285 Tm
-0.0019 Tc
(1)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.305 w 10 M []0 d
1 i
113.015 575.155 m
109.895 575.155 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 109.895 575.765 Tm
0 Tc
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 113.015 572.285 Tm
-0.0009 Tc
-0.0408 Tw
[( Se a violao consistir em r)22(epr)10.5(oduo total ou par)33.4(cial, com intuito de)]TJ
-1.3143 -1.2571 TD
-0.0005 Tc
-0.0311 Tw
[(lucr)22.4(o dir)22.4(eto ou indir)10.9(eto, por qualquer meio ou pr)22.4(ocesso, de obra intelec-)]TJ
T*
0.1162 Tw
[(tual, interpr)22.4(etao, execuo ou fonograma, sem autorizao expr)10.9(essa)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0783 Tw
[(do autor)79.8(, do ar)11.2(tista intrpr)22.7(ete ou executante, do pr)11.2(odutor)79.8(, conforme o)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.026 Tw
[(caso, ou de quem os r)22.4(epr)22.4(esente:)]TJ
0 -2.5143 TD
-0.0004 Tc
0.0199 Tw
[(Pena Recluso, de 2 \(dois\) a 4 \(quatr)22.5(o\) anos, e multa.)]TJ
T*
-0.0019 Tc
0 Tw
(2)Tj
ET
113.015 469.555 m
109.895 469.555 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 109.895 470.165 Tm
0 Tc
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 113.015 466.685 Tm
-0.0006 Tc
0.0267 Tw
[( Na mesma pena do 1)]TJ
ET
216.575 469.555 m
213.455 469.555 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 213.455 470.165 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 216.575 466.685 Tm
-0.0005 Tc
0.0279 Tw
[( incorr)15.2(e)0.3( quem, com o intuito de lucr)22.4(o dir)10.9(eto)]TJ
-11.1771 -1.2571 TD
0.001 Tc
0.1285 Tw
[(ou indir)23.9(eto, distribui, vende, expe venda, aluga, intr)12.4(oduz no Pas,)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.038 Tw
[(adquir)22.3(e, oculta, tem em depsito, original ou cpia de obra intelectual,)]TJ
T*
0.0433 Tw
[(ou fonograma r)22.3(epr)10.8(oduzido com violao do dir)22.3(eito de autor)68(, do dir)10.8(eito)]TJ
T*
0.0288 Tc
0.1283 Tw
[(de ar)17.4(tista intrpr)17.4(ete ou executante, ou do dir)17.4(eito do pr)17.4(odutor de)]TJ
T*
0.0046 Tc
0.1286 Tw
(fonograma, ou, ainda, aluga original ou cpia de obra intelectual ou)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.0618 Tw
[(fonograma, sem a expr)22.6(essa autorizao dos titular)22.6(es dos dir)11.1(eitos ou de)]TJ
T*
-0.0009 Tc
0.0407 Tw
[(quem os r)22(epr)10.5(esente.)]TJ
0 -2.5143 TD
-0.0019 Tc
0 Tw
(3)Tj
ET
113.015 350.755 m
109.895 350.755 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 109.895 351.365 Tm
0 Tc
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 113.015 347.885 Tm
-0.0009 Tc
0.0657 Tw
[( Se a violao consistir no ofer)10.5(ecimento ao pblico, mediante cabo,)]TJ
-1.3143 -1.2571 TD
0.0039 Tc
0.1286 Tw
[(fibra tica, satlite, ondas ou qualquer outr)26.8(o sistema que permita ao)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.1245 Tw
[(usurio r)22.3(ealizar a seleo da obra ou pr)10.8(oduo para r)22.2(eceb-la em um)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0089 Tw
[(tempo e lugar pr)22.6(eviamente determinados por quem for)11.1(mula a demanda,)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.0053 Tw
[(com intuito de lucr)22.3(o, dir)22.3(eto ou indir)22.3(eto, sem autorizao expr)10.8(essa, con-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0161 Tw
[(for)11(me o caso, do autor)68.2(, do artista intrpr)22.5(ete ou executante, do pr)11(odutor)]TJ
T*
-0.0007 Tc
0.0271 Tw
[(de fonograma, ou de quem os r)22.2(epr)10.7(esente:)]TJ
0 -2.5143 TD
-0.0004 Tc
0.0199 Tw
[(Pena Recluso, de 2 \(dois\) a 4 \(quatr)22.5(o\) anos, e multa.)]TJ
T*
-0.0019 Tc
0 Tw
(4)Tj
ET
113.015 218.755 m
109.895 218.755 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 109.895 219.365 Tm
0 Tc
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 113.015 215.885 Tm
-0.0002 Tc
-0.0369 Tw
[( O disposto nos 1)]TJ
ET
201.095 218.755 m
197.975 218.755 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 197.975 219.365 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 201.215 215.885 Tm
-0.0023 Tc
-0.0381 Tw
(, 2)Tj
ET
214.775 218.755 m
211.655 218.755 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 211.655 219.365 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 214.775 215.885 Tm
-0.0013 Tc
-0.0357 Tw
[( e 3)]TJ
ET
232.655 218.755 m
229.535 218.755 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 229.535 219.365 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 232.655 215.885 Tm
-0.0007 Tc
-0.0375 Tw
[( no se aplica quando se tratar de exceo)]TJ
-12.7086 -1.2571 TD
0.0304 Tw
[(ou limitao ao dir)22.2(eito de autor)67.9(, ou os que lhe so conexos, em confor)45(-)]TJ
T*
-0.0008 Tw
[(midade com o pr)22.3(evisto na Lei n)]TJ
ET
239.135 192.355 m
236.015 192.355 l
S
BT
6.1 0 0 6.1 236.015 192.965 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
10.5 0 0 10.5 239.135 189.485 Tm
-0.0009 Tc
-0.0015 Tw
[( 9.610, de 19 de fever)22(eir)10.5(o de 1998, nem)]TJ
-13.3257 -1.2571 TD
-0.0006 Tc
0.0138 Tw
[(a cpia de obra intelectual ou fonograma, em um s exemplar)79.4(, para uso)]TJ
0 -1.28 TD
0.0227 Tw
[(privado do copista, sem intuito de lucr)22.3(o dir)10.8(eto ou indir)22.3(eto.)]TJ
11.5 0 0 11.5 65.135 133.325 Tm
0 Tc
0.0852 Tw
(A primeira incongruncia destes dispositivos que o aumento de pena)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
0.0241 Tw
[(acabou por superar aquele aplicado pela lei especfica que pr)20.9(otege o softwar)20.9(e)]TJ
T*
0.0003 Tc
0 Tw
(\(Lei n)Tj
ET
0.335 w
74.495 106.615 m
71.015 106.615 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 71.015 107.285 Tm
0 Tc
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 74.495 103.325 Tm
-0.0001 Tc
0.0011 Tw
[( 9.609, de 1998\). Enquanto a violao de dir)20.8(eito autoral nos casos pr)20.8(e)-5.7(-)]TJ
-2.7861 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.0399 Tw
(vistos nos pargrafos subseqentes ao )Tj
/F5 1 Tf
16.0904 0 TD
0.0014 Tc
0 Tw
(caput)Tj
/F2 1 Tf
2.1704 0 TD
0.0003 Tc
0.0408 Tw
[( do ar)10.7(t. 184 pr)10.7(ev pena de dois a)]TJ
-18.2609 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0504 Tw
[(quatr)20.8(o anos de r)20.8(ecluso, a lei do softwar)20.8(e pr)20.8(ev pena de deteno de seis meses)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0396 Tw
[(a dois anos, ou de r)21.1(ecluso de um a quatr)21.1(o anos no caso de r)21.1(epr)31.5(oduo para)]TJ
T*
0.0172 Tw
[(fins de comr)41.9(cio.)]TJ
ET
endstream
endobj
936 0 obj
<<
/ProcSet [ /PDF /Text ]
/Font << /F2 12 0 R /F5 302 0 R /F6 309 0 R >>
/ExtGState << /GS2 7 0 R >>
>>
endobj
937 0 obj
<<
/Type /Pages
/Kids [ 934 0 R 938 0 R 941 0 R 944 0 R 947 0 R 950 0 R 953 0 R 956 0 R 959 0 R
962 0 R ]
/Count 10
/Parent 780 0 R
>>
endobj
938 0 obj
<<
/Type /Page
/Parent 937 0 R
/Resources 940 0 R
/Contents 939 0 R
>>
endobj
939 0 obj
<< /Length 6721 >>
stream
BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(162)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 571.085 Tm
0.0001 Tc
0.0074 Tw
[(Isso significa dizer que um hipottico violador de dir)21(eitos autorais, diga-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0072 Tw
[(se, um camel que tenha, entr)20.6(e suas mer)41.4(cadorias, fonogramas e softwar)20.6(es ile-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0507 Tw
[(gais, sujeita-se a um r)20.9(egime penal mais sever)20.9(o por causa da violao de dir)20.9(eitos)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0167 Tw
[(de autor e conexos r)31.2(elativos a um fonograma do que em razo da violao dos)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0129 Tw
[(dir)31.1(eitos de autor r)20.7(elativos a um softwar)20.7(e.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0387 Tw
[(Em segundo lugar)73.1(, a modificao na legislao penal traz em si uma pr)21(eo-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0639 Tw
[(cupao impor)10.3(tante quanto aos limites do novo tipo penal estabelecido pela)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0281 Tw
[(mudana no ar)10.1(t. 184. Uma das questes atuais mais impor)10.1(tantes o acesso a)]TJ
T*
0.0473 Tw
[(obras musicais e cinematogrficas pela internet, especialmente atravs de r)20.6(e)-5.9(-)]TJ
T*
0 Tw
(des )Tj
/F5 1 Tf
1.5757 0 TD
0.0004 Tc
-0.0565 Tw
(peer to peer)Tj
/F2 1 Tf
4.5183 0 TD
-0.0003 Tc
[(, que permitem o compartilhamento de ar)20.6(quivos entr)20.6(e usurios.)]TJ
-6.0939 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
0.0884 Tw
(Nesse sentido, o 4)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
141.165 424.255 m
137.685 424.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 137.685 424.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 141.165 421.085 Tm
0.0001 Tc
0.0894 Tw
[( estabeleceu que no se aplica o r)21(egime penal agravado)]TJ
-8.5774 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0402 Tw
[(estabelecido nos pargrafos anterior)31.2(es se se tratar de cpia de obra intelectual)]TJ
T*
0 Tc
0.0377 Tw
[(ou fonograma, em um s exemplar)73(, para uso privado do copista, sem intuito)]TJ
T*
0.0005 Tc
0.0164 Tw
[(de lucr)31.8(o dir)21.4(eto ou indir)21.4(eto.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0331 Tw
[(Com isso, duas questes sur)31.1(gem. A primeira, que tem sido bastante deba-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0093 Tc
0.1304 Tw
(tida no Brasil,)Tj
6.7 0 0 6.7 112.965 349.925 Tm
0.0096 Tc
0 Tw
(192)Tj
11.5 0 0 11.5 125.325 346.085 Tm
0.0053 Tc
0.0762 Tw
[( se a mera tr)15.7(oca de ar)15.7(quivos pela inter)5.3(net configuraria a)]TJ
-7.2 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0522 Tw
(hiptese de )Tj
/F3 1 Tf
4.873 0 TD
-0.0017 Tc
0 Tw
[(lucr)19.2(o)]TJ
/F5 1 Tf
2.1809 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.1983 0 TD
0.0002 Tc
[(dir)10.6(eto)]TJ
/F2 1 Tf
2.5461 0 TD
0.0012 Tc
-0.0522 Tw
[( ou )]TJ
/F3 1 Tf
1.4922 0 TD
-0.001 Tc
0 Tw
[(indir)9.4(eto)]TJ
/F2 1 Tf
3.3913 0 TD
0.0004 Tc
-0.0534 Tw
(, ainda que dela no seja derivado nenhum)Tj
-14.6817 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0221 Tw
[(ganho financeir)21(o. A segunda, se na hiptese de afastamento do r)21(egime agrava-)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0722 Tw
[(do, seria aplicvel ainda o )]TJ
/F5 1 Tf
11.3113 0 TD
0.0019 Tc
0 Tw
(caput )Tj
/F2 1 Tf
2.4939 0 TD
0.0008 Tc
0.072 Tw
[(do ar)11.2(t. 4)]TJ
ET
246.285 304.255 m
242.805 304.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 242.805 304.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 246.285 301.085 Tm
0.0002 Tc
0.0728 Tw
(, configurando ainda ilcito penal,)Tj
-17.7183 -1.3043 TD
0 Tc
0.0123 Tw
[(mas sujeito a r)31.3(egime de pena minorado.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.038 Tw
[(Em sntese, as conseqncias do ar)31.4(gumento so: se o lucr)31.4(o dir)21(eto ou indi-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
-0.041 Tw
[(r)25.9(eto configura-se pela tr)21.1(oca de ar)31.5(quivos, ou se o )]TJ
/F5 1 Tf
19.6696 0 TD
0.0007 Tc
0 Tw
(caput )Tj
/F2 1 Tf
2.3791 0 TD
0 Tc
-0.0435 Tw
(continua aplicvel ainda)Tj
-22.0487 -1.3043 TD
0.0706 Tw
(aps a exceo do 4)Tj
ET
149.205 244.255 m
145.725 244.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 145.725 244.925 Tm
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 149.325 241.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0706 Tw
[(, ento centenas de milhar)20.8(es de usurios nacionais no)]TJ
-9.287 -1.3043 TD
0.0007 Tc
0.1304 Tw
(Brasil estariam cometendo a infrao penal descrita pela lei. Restaria saber)Tj
T*
0 Tc
0.0492 Tw
[(apenas se estariam sujeitos ao r)31.3(egime agravado \(dois a quatr)20.9(o anos de r)20.9(eclu-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0335 Tw
[(so, sujeito a ao penal pblica incondicionada\) ou ao r)20.8(egime minorado \(trs)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0095 Tw
(meses a um ano, mediante queixa\).)Tj
6.7 0 0 6.7 211.005 184.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(193)Tj
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.525 159.485 m
411.045 159.485 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 148.565 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
(192)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 145.445 Tm
-0.0003 Tc
0.0227 Tw
[( Cf. Carboni, Guilherme. )]TJ
/F5 1 Tf
10.7116 0 TD
0.0008 Tc
0.0211 Tw
(A Lei n)Tj
ET
0.275 w
182.685 148.015 m
180.165 148.015 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 180.165 148.565 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 182.685 145.445 Tm
0.0001 Tc
0.0223 Tw
[( 10.695/93 e seu impacto no dir)38(eito autoral brasileir)50.6(o)-6.9(.)]TJ
/F2 1 Tf
21.4358 0 TD
-0.001 Tc
0.0263 Tw
[( [S.l.]:)]TJ
-36.1895 -1.3137 TD
0.0231 Tc
0.1289 Tw
[(Instituto Brasileir)23.1(o de Poltica e Dir)23.1(eito da Internet. Disponvel em: . Apesar disso, ainda per)25.3(duram algumas d-)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0023 Tc
-0.0646 Tw
[(vidas acer)48.2(ca da tipificao penal da tr)23(oca de ar)10.3(quivos de msica na internet atravs da tecnologia)]TJ
/F5 1 Tf
0 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
-0.0131 Tw
(peer to peer)Tj
/F2 1 Tf
4.5853 0 TD
-0.0002 Tc
-0.0158 Tw
[(, que hoje uma das for)-12.8(mas mais discutidas de aquisio de obras intelectuais.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 86.045 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(193)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 82.925 Tm
-0.0005 Tc
0.0015 Tw
( A Lei n)Tj
ET
84.885 85.495 m
82.005 85.495 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 82.005 86.045 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 84.885 82.925 Tm
0.0021 Tw
[( 10.695 alter)25.3(ou tambm o Cdigo de Pr)12.6(ocesso Penal, em seu ar)12.6(t. 186, que passou a)]TJ
-4.4589 -1.3137 TD
-0.0009 Tc
-0.0129 Tw
[(vigorar com a seguinte r)24.4(edao:)]TJ
2.6779 -1.3137 TD
-0.0001 Tc
-0.0243 Tw
[(A)7.4(r)-0.1(t. 186. Pr)25.2(ocede mediante:)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0151 Tw
[(I queixa, nos crimes pr)25.4(evistos no )]TJ
/F5 1 Tf
14.5389 0 TD
-0.0013 Tc
0 Tw
(caput)Tj
/F2 1 Tf
2.16 0 TD
0.0001 Tc
-0.0164 Tw
[( do ar)12.7(t. 184;)]TJ
ET
endstream
endobj
940 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(M)Tj
7 0 0 7 51.575 601.4451 Tm
0.1442 Tc
[(ODEL)41.3(O)5.6(S)]TJ
10 0 0 10 82.775 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 86.495 601.4451 Tm
0.143 Tc
[(GL)40.1(OBAI)-28.4(S)]TJ
10 0 0 10 119.735 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 123.575 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
10 0 0 10 134.015 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 137.615 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-33.1(ROP)-9.4(R)-30.2(I)-3.2(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 191.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 195.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 246.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 250.295 601.4451 Tm
0.1468 Tc
[(QU)-7.5(E)]TJ
10 0 0 10 266.855 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 270.575 601.4451 Tm
0.1419 Tc
(NO)Tj
10 0 0 10 287.375 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 291.095 601.4451 Tm
0.1432 Tc
(DEVEMOS)Tj
10 0 0 10 328.415 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 332.255 601.4451 Tm
0.1387 Tc
[(SE)18.7(GU)-32.7(I)-26.6(R)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(163)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 570.845 Tm
0.0002 Tc
-0.0239 Tw
(Como visto, a figura principal da nova legislao penal brasileira o con-)Tj
-1.9722 -1.3461 TD
0 Tc
0.125 Tw
[(ceito de lucr)20.9(o dir)20.9(eto ou indir)20.9(eto. A ausncia ou pr)20.9(esena da inteno de)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0013 Tc
0.1304 Tw
[(lucr)22.2(o dir)11.7(eto ou indir)22.2(eto o que definir o aumento de pena, passando do)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0 Tw
[(r)25.6(egime estabelecido pelo )]TJ
/F5 1 Tf
10.4139 0 TD
0.0014 Tc
(caput)Tj
/F2 1 Tf
2.1704 0 TD
0.0002 Tc
[( para o r)21.1(egime agravado, estabelecido pelos pa-)]TJ
-12.5843 -1.3461 TD
0.0009 Tc
(rgrafos.)Tj
1.9722 -1.3357 TD
0.0001 Tc
0.1123 Tw
(Do ponto de vista da poltica criminal e da manuteno de um estado)Tj
-1.9722 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.0504 Tw
[(democrtico de dir)20.8(eito, acontece o fenmeno apontado pelo pr)10.3(ofessor de di-)]TJ
0 -1.3461 TD
0.0001 Tc
0.0335 Tw
[(r)25.8(eito criminal da Universidade de V)31.4(i)1.1(r)31.4(ginia, W)31.4(illiam Stuntz. Em sntese, os li-)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.0957 Tw
[(mites do dir)10.3(eito penal acabam sendo cada vez mais alar)31.2(gados, fazendo com)]TJ
T*
0 Tc
-0.0352 Tw
(que cada vez mais atividades toleradas pela sociedade acabem se configurando)Tj
0 -1.3461 TD
-0.0002 Tc
-0.0164 Tw
(formalmente como crime. o caso da lei em questo, que criminaliza as ativi-)Tj
0 -1.3357 TD
0.0002 Tc
0.0118 Tw
[(dades de centenas de milhar)21.1(es de usurios da internet.)]TJ
1.9722 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
-0.0032 Tw
(Se estes atos sero configurados ou no como crimes, isso depender das)Tj
-1.9722 -1.3461 TD
0.0044 Tc
0.1304 Tw
[(autoridades pblicas r)14.8(esponsveis pela administrao criminal, tal como o)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0001 Tc
-0.0178 Tw
[(Ministrio Pblico e a autoridade policial. Com isso, o r)21(egime penal que efeti-)]TJ
T*
0 Tc
0.0348 Tw
(vamente acontece no plano dos fatos depender da discricionariedade desses)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.0305 Tw
[(entes administrativos de dar pr)20.6(osseguimento ou no ao pr)20.6(ocessamento penal)]TJ
0 -1.3461 TD
(desses crimes.)Tj
6.7 0 0 6.7 110.015 312.845 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(194)Tj
11.5 0 0 11.5 65.135 293.645 Tm
0.0001 Tc
0.0174 Tw
[(Desnecessrio dizer que, considerando-se apenas o ar)10.5(t. 184, que, depen-)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
0 Tc
0.066 Tw
[(dendo de sua interpr)20.9(etao, criminaliza as aes de centenas de milhar)20.9(es de)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0003 Tc
0.0744 Tw
[(brasileir)10.1(os, a situao em si r)20.6(elevante. Como o pr)20.6(ocessamento criminal de)]TJ
0 -1.3357 TD
0.046 Tc
0.1305 Tw
(todos aqueles que violam esses dispositivos impossvel, o grau de)Tj
T*
-0.0002 Tc
-0.0332 Tw
[(discricionariedade dessas entidades sobr)20.7(e quem ser ou no pr)20.7(ocessado torna-)]TJ
0 -1.3461 TD
0 Tc
-0.0186 Tw
[(se imenso. Isso acarr)25.7(eta o desvir)10.4(tuamento da prpria essncia do dir)10.4(eito penal)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
0.0812 Tw
[(de ser)-10.7(vir como )]TJ
/F5 1 Tf
6.6365 0 TD
0.0001 Tc
0.0783 Tw
(ultima ratio)Tj
/F2 1 Tf
4.8104 0 TD
-0.0001 Tc
0.0827 Tw
[(, e abr)20.8(e espao para o sur)20.8(gimento de motivaes)]TJ
-11.447 -1.3357 TD
0.0001 Tc
0.0129 Tw
[(outras que no seja o mer)21(o cumprimento da lei para a aplicao da lei penal.)]TJ
9.5 0 0 9.5 68.015 144.725 Tm
-0.0001 Tc
-0.0142 Tw
[(II ao penal pblica incondicionada, nos crimes pr)25.2(evistos nos 1)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.275 w 10 M []0 d
1 i
339.815 147.295 m
336.935 147.295 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 336.935 147.845 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 339.815 144.725 Tm
-0.0007 Tc
-0.0131 Tw
[( e 2)]TJ
ET
356.495 147.295 m
353.615 147.295 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 353.615 147.845 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 356.375 144.725 Tm
0.0002 Tc
-0.0165 Tw
[( do art. 184;)]TJ
-30.3537 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
-0.0347 Tw
(III ao penal pblica incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0335 Tw
[(de dir)25.2(eito pblico, autar)25.2(quias, empr)12.5(esas pblicas, sociedades de economia mista ou fun-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0184 Tw
(daes institudas pelo Poder Pblico;)Tj
0 -1.3263 TD
-0.021 Tc
-0.0642 Tw
[(IV ao penal pblica condicionada r)29.5(epr)16.9(esentao, nos crimes pr)29.5(evistos no 3)]TJ
ET
367.535 97.375 m
364.775 97.375 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 364.775 97.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
9.5 0 0 9.5 367.535 94.685 Tm
-0.021 Tc
-0.0654 Tw
[( do ar)16.9(t. 184.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 85.325 Tm
0.007 Tc
0 Tw
(194)Tj
/F5 1 Tf
9.5 0 0 9.5 51.095 82.205 Tm
0.0087 Tc
0.1264 Tw
[( Given the way the criminal justice system is pr)46.6(esently or)59.2(ganized, defendants rights have)]TJ
-0.9095 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.1253 Tw
[(complicated, and to some degr)50.3(ee perverse distributive consequences. Those consequences ar)37.7(e, in)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0398 Tw
[(turn, tied closely to the discr)50.1(etionary natur)50.1(e of the r)37.5(elevant decisions. Pr)50.1(osecutors ar)37.5(e fr)50.1(ee to steer)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0067 Tw
[(their char)63.4(ging decisions in one dir)50.7(ection or another)]TJ
/F2 1 Tf
20.4632 0 TD
0.0003 Tc
-0.0079 Tw
[( \(Stuntz, 1997\).)]TJ
ET
0.24 w
/GS1 gs
42.455 158.645 m
410.975 158.645 l
S
endstream
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/Contents 945 0 R
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945 0 obj
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(164)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 571.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0203 Tw
[(Com isso, em situaes nas quais sur)31.1(gem )]TJ
/F3 1 Tf
17.4365 0 TD
0.0008 Tc
0 Tw
(bodes)Tj
/F5 1 Tf
2.4939 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F3 1 Tf
0.2713 0 TD
-0.001 Tc
(expiatrios)Tj
/F2 1 Tf
4.7687 0 TD
0.0005 Tc
0.0217 Tw
(, a aplicao)Tj
-26.9426 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0799 Tw
(da lei penal para obter efeitos polticos, ou, ainda, a aplicao da lei apenas)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.0826 Tw
[(para atender a inter)20.6(esses alheios aos seus pr)20.6(opsitos originais, acaba no s)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0183 Tw
(sendo fomentada, como, muitas vezes, acaba sendo a nica conseqncia des-)Tj
T*
0.0002 Tc
0.0143 Tw
[(te sistema r)31.5(epr)21.1(essivo fundado no dir)21.1(eito penal.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0368 Tw
[(Assim, ar)31.2(gumentos favorveis no-criminalizao do compar)10.3(tilhamen-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.005 Tw
[(to de ar)20.7(quivos atravs de r)20.7(edes )]TJ
/F5 1 Tf
12.96 0 TD
0.0007 Tc
0.0044 Tw
(peer to peer)Tj
/F2 1 Tf
4.6435 0 TD
-0.0005 Tc
0.0065 Tw
[( podem ser r)20.4(elevantes socialmente,)]TJ
-17.6035 -1.3043 TD
0.0005 Tc
0.0021 Tw
[(uma vez que r)31.8(eduzem o escopo de aplicao da lei penal, atribuindo a r)21.4(epr)31.8(es-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0159 Tw
[(so a esta atividade, quando violadora de dir)20.9(eitos autorais, ao campo dos ilci-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0131 Tw
(tos civis.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0357 Tw
[(Nesse sentido, a interpr)20.8(etao de )]TJ
/F3 1 Tf
13.7009 0 TD
-0.0006 Tc
-0.0376 Tw
[(lucr)20.3(o dir)9.8(eto ou indir)9.8(eto)]TJ
/F2 1 Tf
9.8817 0 TD
0.0008 Tc
-0.0369 Tw
[( pode e deve ser)]TJ
-25.5548 -1.3043 TD
0.0018 Tc
0.1302 Tw
[(r)27.5(estringida, para compr)22.7(eender lucr)22.7(o apenas como )]TJ
/F3 1 Tf
21.6313 0 TD
0.0013 Tc
0.1348 Tw
[(r)14.6(esultado econmico de)]TJ
-21.6313 -1.3043 TD
-0.001 Tc
-0.0128 Tw
[(atividade empr)9.4(esarial)]TJ
/F2 1 Tf
9.1513 0 TD
0.0001 Tc
-0.0144 Tw
(, tal como o conceito tratado, por exemplo, na legisla-)Tj
-9.1513 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0114 Tw
[(o tributria ou na legislao societria. Assim, a interpr)31.1(etao razovel de)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.022 Tw
[(que lucr)20.8(o corr)25.6(esponde ao r)20.8(esultado da atividade do empr)10.3(esrio, que or)31.2(ganiza)]TJ
T*
0 Tc
0.0683 Tw
[(os fator)20.9(es de pr)31.3(oduo, obtendo ganho que supera o investimento or)31.3(ganiza-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0188 Tw
(cional. Ele )Tj
/F3 1 Tf
5.2591 0 TD
0.0002 Tc
0 Tw
[(dir)10.6(eto)]TJ
/F2 1 Tf
2.5461 0 TD
0 Tc
-0.0191 Tw
[( quando auferido pelo prprio empr)31.3(esrio e )]TJ
/F3 1 Tf
18.1983 0 TD
-0.001 Tc
0 Tw
[(indir)9.4(eto)]TJ
/F2 1 Tf
3.3913 0 TD
0.001 Tc
-0.0217 Tw
[( quan-)]TJ
-29.3948 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
-0.0157 Tw
[(do beneficia outr)20.5(em. Em ambos os casos, o compar)10(tilhamento de ar)20.5(quivos em)]TJ
T*
0.0009 Tc
0 Tw
[(r)26.6(edes )]TJ
/F5 1 Tf
2.4209 0 TD
0.0007 Tc
0.0044 Tw
(peer to peer)Tj
/F2 1 Tf
4.6435 0 TD
0.0003 Tc
0.0041 Tw
( no se inclui.)Tj
-5.0922 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0074 Tw
[(Alm disso, pode-se ar)31.3(gumentar tambm em favor da excluso da aplica-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
0.05 Tw
(o do )Tj
/F5 1 Tf
3.0783 0 TD
0.0014 Tc
0 Tw
(caput)Tj
/F2 1 Tf
2.1704 0 TD
0.0001 Tc
0.05 Tw
[( do ar)10.5(t. 184, no caso de se configurar a exceo do 4)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.335 w 10 M []0 d
1 i
367.845 274.255 m
364.365 274.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 364.365 274.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 367.845 271.085 Tm
0.0002 Tc
0.0521 Tw
(. Note-se)Tj
-28.2887 -1.3043 TD
0.0005 Tc
-0.0413 Tw
(que o 4)Tj
ET
86.085 259.255 m
82.605 259.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 82.605 259.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 86.085 256.085 Tm
-0.0432 Tw
[( afasta o r)10.4(egime agravado de punio quando se tratar de exceo ou)]TJ
-3.7878 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0435 Tw
[(limitao ao dir)20.7(eito de autor ou os que lhe so conexos, em conformidade com)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0499 Tw
[(o pr)20.8(evisto na Lei n)]TJ
ET
136.845 229.255 m
133.365 229.255 l
S
BT
6.7 0 0 6.7 133.365 229.925 Tm
0 Tc
0 Tw
(o)Tj
11.5 0 0 11.5 136.845 226.085 Tm
0.0002 Tc
0.0507 Tw
[( 9.610, de 19 de fever)21.1(eir)21.1(o de 1998. Em se configurando)]TJ
-8.2017 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.1283 Tw
[(esta exceo, no faz sentido a r)20.6(emisso ao )]TJ
/F5 1 Tf
18.9704 0 TD
0.001 Tc
0 Tw
(caput )Tj
/F2 1 Tf
2.5461 0 TD
0.0002 Tc
0.1292 Tw
[(do ar)10.6(tigo, pois nenhuma)]TJ
-21.5165 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0427 Tw
[(violao existe quando se trata de limitao ao dir)20.7(eito do autor)62.4(. O mesmo se)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0039 Tw
[(aplica para a exceo que afasta o r)31.4(egime agravado de punio tambm para a)]TJ
T*
0.0036 Tw
[(cpia de obra intelectual ou fonograma, em um s exemplar)73.1(, para uso priva-)]TJ
T*
0.0745 Tw
[(do do copista, sem intuito de lucr)31.4(o dir)21(eto ou indir)21(eto. Se a exceo estiver)]TJ
T*
0 Tc
-0.0426 Tw
[(compr)20.9(eendida dentr)31.3(o de qualquer limitao ao dir)20.9(eito do autor)73(, tratando-se de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0002 Tw
[(uso legtimo, pr)20.7(evisto em lei ou tratado internacional do qual o Brasil par)10.2(te,)]TJ
T*
0 Tc
-0.0478 Tw
(no h qualquer razo para se aplicar o )Tj
/F5 1 Tf
16.0591 0 TD
0.0003 Tc
0 Tw
(caput )Tj
/F2 1 Tf
2.3687 0 TD
-0.0488 Tw
[(do ar)10.8(tigo, pois nenhuma violao)]TJ
-18.4278 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0249 Tw
[(a dir)31(eito autoral ocor)-10.7(r)25.4(e)3.6(.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0953 Tw
[(T)99.4(ribunais em todo o mundo tm r)20.6(ecentemente dado demonstraes de)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0134 Tw
[(adoo deste caminho, qual seja, de r)20.8(estringir apenas na medida estritamente)]TJ
T*
0 Tc
0.0144 Tw
(necessria o avano tecnolgico por meio da lei civil e penal.)Tj
ET
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[(ODEL)41.3(O)5.6(S)]TJ
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0 Tc
( )Tj
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0.143 Tc
[(GL)40.1(OBAI)-28.4(S)]TJ
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( )Tj
7 0 0 7 137.615 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-33.1(ROP)-9.4(R)-30.2(I)-3.2(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 191.975 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 195.815 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 246.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 250.295 601.4451 Tm
0.1468 Tc
[(QU)-7.5(E)]TJ
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( )Tj
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(NO)Tj
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0.1432 Tc
(DEVEMOS)Tj
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0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 332.255 601.4451 Tm
0.1387 Tc
[(SE)18.7(GU)-32.7(I)-26.6(R)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(165)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 570.725 Tm
-0.0002 Tc
0.027 Tw
[(Diversas iniciativas legais e decises judiciais r)20.7(ecentes tm sido tomadas)]TJ
-1.9722 -1.3565 TD
0 Tc
-0.0347 Tw
[(no mundo todo com o intuito de favor)20.9(ecer atividades de compar)10.4(tilhamento de)]TJ
T*
-0.0091 Tc
-0.0104 Tw
[(a)-9(r)11.8(q)-10.9(u)-10.9(i)-9.1(vos atravs de r)32.6(edes )]TJ
/F5 1 Tf
10.3513 0 TD
-0.0098 Tc
-0.0109 Tw
(peer to peer)Tj
/F2 1 Tf
4.4974 0 TD
-0.0096 Tc
-0.0111 Tw
[(, r)21.7(etirando delas a pecha de ilegalidade por)]TJ
-14.8487 -1.3565 TD
-0.0103 Tc
0.1133 Tw
[(si s. Os ar)31.4(gumentos para tanto so extensos e importantes. Vrios deles, de)]TJ
T*
-0.0101 Tc
0.0569 Tw
[(cunho econmico, so discutidos no prximo captulo. Por ora, cumpr)10.8(e men-)]TJ
T*
0.0154 Tw
[(cionar algumas dessas decises que par)21.3(ecem indicar uma tendncia mundial.)]TJ
1.9722 -1.3565 TD
0.0006 Tc
0.0188 Tw
(No Canad, o Copyright)Tj
/F5 1 Tf
10.2157 0 TD
0 Tc
0 Tw
( )Tj
/F2 1 Tf
0.2713 0 TD
-0.0005 Tc
0.0201 Tw
[(Boar)20.4(d consider)20.4(ou que baixar ar)20.4(quivos musicais)]TJ
-12.4591 -1.3565 TD
0 Tc
-0.0435 Tw
(pela internet no infringe a legislao canadense e, por isso, estabeleceu a cria-)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0224 Tw
[(o de uma taxa sobr)20.8(e diversos pr)20.8(odutos utilizados para a manipulao desses)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0113 Tw
[(ar)20.7(quivos, destinada a r)20.7(emunerar os autor)20.7(es por essa atividade.)]TJ
6.7 0 0 6.7 336.215 434.165 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(195)Tj
11.5 0 0 11.5 348.335 430.325 Tm
0.0002 Tc
-0.0087 Tw
[( Na Holanda,)]TJ
-26.5983 -1.3565 TD
0 Tc
-0.0115 Tw
[(o T)93.9(ribunal de Recursos de Amster)31.3(d estabeleceu que a utilizao e a distribui-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0534 Tw
[(o de pr)20.5(ogramas )]TJ
/F5 1 Tf
7.3565 0 TD
0.0009 Tc
-0.0543 Tw
(peer to peer)Tj
/F2 1 Tf
4.5183 0 TD
-0.0001 Tc
[( no violam dir)20.8(eitos autorais.)]TJ
6.7 0 0 6.7 315.095 402.965 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(196)Tj
11.5 0 0 11.5 327.335 399.125 Tm
-0.0003 Tc
-0.0326 Tw
[( Por fim, os tribu-)]TJ
-24.7722 -1.3565 TD
-0.0002 Tc
0.0193 Tw
(nais nos Estados Unidos consideraram ilegais medidas tomadas pela Associa-)Tj
T*
0.0002 Tc
0.0687 Tw
[(o da Indstria Fonogrfica no sentido de obrigar pr)21.1(ovedor)21.1(es de inter)10.6(net a)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0498 Tw
[(fornecer)10.2(em o nome de seus usurios que par)10.2(ticipam de r)20.7(edes )]TJ
/F5 1 Tf
25.993 0 TD
0.0009 Tc
0.05 Tw
(peer to peer)Tj
/F2 1 Tf
4.7374 0 TD
0 Tc
0 Tw
(,)Tj
6.7 0 0 6.7 398.855 356.165 Tm
0.0006 Tc
(197)Tj
11.5 0 0 11.5 42.455 336.725 Tm
-0.0002 Tc
0.0208 Tw
[(para ser)20.7(em subseqentemente por ela pr)20.7(ocessados.)]TJ
1.9722 -1.3565 TD
-0.0001 Tc
-0.0457 Tw
[(As consideraes expostas tm por objetivo ar)31.2(gumentar que, dependendo)]TJ
-1.9722 -1.3565 TD
-0.0002 Tc
0.0525 Tw
[(da for)-10.6(ma como seja interpr)31.1(etado, o r)20.7(egime penal pr)20.7(oposto no Brasil ser um)]TJ
T*
0 Tc
0.0166 Tw
[(dos mais sever)20.9(os do mundo quanto pr)31.3(oteo de dir)10.4(eitos r)31.3(elativos pr)20.9(oprie-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0493 Tw
(dade intelectual, gerando conseqncias polticas e econmicas, alm de um)Tj
T*
0.0135 Tw
[(fator que pr)20.8(ejudica a inovao e o acesso legtimo informao.)]TJ
1.9722 -1.3565 TD
0 Tc
0.0195 Tw
[(Ser discutido, a seguir)73(, um modelo alternativo de r)20.9(egulamentao deste)]TJ
-1.9722 -1.3565 TD
-0.0001 Tc
0.1164 Tw
[(mesmo pr)20.8(oblema. Em vez de endur)20.8(ecimento da legislao, especialmente a)]TJ
T*
0 Tc
0.0631 Tw
[(penal, na maioria das vezes sem eficcia, o dir)20.9(eito pode funcionar como um)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0172 Tw
[(instr)-10.9(umento de transio, compondo os inter)20.4(esses econmicos dos detentor)20.4(es)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
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1 i
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410.975 160.685 l
S
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0 Tw
(195)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 146.645 Tm
-0.0004 Tc
0.0789 Tw
[( Mesquita, Renata. No Canad P2P est dentr)12.2(o da lei. )]TJ
/F5 1 Tf
23.0526 0 TD
0.0009 Tc
0.0737 Tw
(Info Online.)Tj
/F2 1 Tf
4.7874 0 TD
0.0004 Tc
0.0807 Tw
[( Disponvel em: . A ntegra da deciso oficial toma-)Tj
T*
-0.0005 Tc
-0.0217 Tw
[(da pelo Copyright Boar)12.1(d est disponvel em: .)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 112.325 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(196)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 109.085 Tm
-0.0038 Tc
-0.064 Tw
[( Holanda legaliza dowload do Kazaa. )]TJ
/F5 1 Tf
14.9432 0 TD
-0.0028 Tc
-0.0631 Tw
(Info Online.)Tj
/F2 1 Tf
4.5979 0 TD
-0.0031 Tc
-0.0649 Tw
[( Disponvel em: . E ainda: Deutsch, Anthony)131.4(. Cour)17.7(t: Kazaa not)]TJ
T*
0.0326 Tc
0.128 Tw
[(r)23.7(esponsible for swapping. )]TJ
/F5 1 Tf
12.1011 0 TD
0.1342 Tw
[(USA T)146.3(oday)108.4(.)]TJ
/F2 1 Tf
5.0147 0 TD
0.0328 Tc
0.1299 Tw
[( Disponvel em: .)Tj
5.5 0 0 5.5 42.455 62.285 Tm
-0.004 Tc
(197)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 59.165 Tm
-0.0003 Tc
0.0773 Tw
[( EUA considera ilegais as aes da RIAA contra internautas. )]TJ
/F5 1 Tf
25.7305 0 TD
0.0002 Tc
0.0789 Tw
(Folha Online.)Tj
/F2 1 Tf
5.5074 0 TD
-0.0001 Tc
0.079 Tw
[( Disponvel em:)]TJ
-32.1347 -1.3137 TD
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(.)Tj
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0.103 Tc
(, )Tj
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0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
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(E)Tj
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( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(166)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0 Tc
-0.0473 Tw
[(da pr)31.3(opriedade intelectual com os inter)20.9(esses da sociedade de ter acesso infor)52.2(-)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0275 Tw
[(mao. A discusso deste modelo, em si, pr)31.3(ova que possvel imaginar alter)41.7(-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.029 Tw
[(nativas que no r)20.6(estrinjam a discusso a um ou outr)20.6(o inter)20.6(esse especfico, mas)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0156 Tw
[(que tragam em si a possibilidade de contemplar valor)20.8(es de toda a sociedade.)]TJ
ET
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( 6)Tj
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( )Tj
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( )Tj
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( )Tj
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0.0029 Tc
[(R)-18.3(E)7.3(M)-17.3(U)-25.1(N)-15.2(E)-0.7(R)-17.3(AO)]TJ
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( )Tj
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0.0002 Tc
[(P)-21.8(ROP)-30(R)-21(I)-21.2(ED)40.5(ADE)]TJ
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-0.0002 Tc
[(I)-21.6(NTELE)20(CTU)20(AL)]TJ
/F6 1 Tf
18 0 0 18 42.455 399.365 Tm
0 Tc
(I)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 46.535 399.365 Tm
0.009 Tw
[(magine-se um distrito que no possui iluminao pblica. Por uma razo ou)]TJ
-0.3548 -1.3461 TD
0.0512 Tw
[(outra, os habitantes desse distrito jamais foram alcanados pela r)20.9(ede pblica)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
0.0062 Tw
[(de ener)20.8(gia eltrica. O distrito r)20.8(elativamente populoso, essencialmente r)10.3(ural,)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.02 Tw
[(e atrai muitas pessoas que para l se dirigem com o intuito de comprar pr)21(odu-)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0005 Tc
0.0065 Tw
(tos agrcolas )Tj
/F5 1 Tf
5.3948 0 TD
0 Tc
0.0087 Tw
(in natura)Tj
/F2 1 Tf
3.6939 0 TD
0 Tw
(.)Tj
-7.1165 -1.3356 TD
-0.0001 Tc
0.0034 Tw
[(Imagine-se agora que um morador desse distrito r)20.8(esolva tomar a iniciati-)]TJ
-1.9722 -1.3357 TD
0 Tc
0.0091 Tw
(va de implementar por conta prpria iluminao pblica para todo o distrito.)Tj
0 -1.3461 TD
0.1187 Tw
[(Como a safra do ano anterior foi especialmente r)20.9(entvel, ele dispe de um)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.0538 Tw
[(certo capital para iluminar ao menos alguns quar)10.2(teires do distrito. O plano)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0182 Tw
(de negcios desse morador , assim que implementar a iluminao nesses pri-)Tj
0 -1.3461 TD
-0.0005 Tc
-0.0006 Tw
[(meir)9.9(os quar)9.9(teires, passar a cobrar dos beneficirios, o que possibilitar a ob-)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0002 Tc
0.0161 Tw
[(teno de r)20.7(ecursos para levar luz aos demais quar)10.2(teires do distrito.)]TJ
1.9722 -1.3357 TD
0 Tc
-0.0152 Tw
[(To logo despende seu capital e consegue iluminar quatr)10.4(o quar)10.4(teires do)]TJ
-1.9722 -1.3461 TD
0.0002 Tc
-0.0189 Tw
[(distrito, utilizando um gerador a diesel, ele se depara com um srio pr)21.1(oblema:)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0001 Tc
-0.0213 Tw
[(de quem cobrar a taxa de iluminao? Em primeir)10.3(o lugar)72.9(, ele pensa em cobrar)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0221 Tw
[(das pessoas dir)20.6(etamente beneficiadas, ou seja, os morador)20.6(es dos quatr)20.6(o quar)51.9(-)]TJ
0 -1.3461 TD
-0.0097 Tw
[(teires iluminados. Entr)20.6(etanto, logo ele per)31(cebe que muitos desses morador)20.6(es)]TJ
0 -1.3357 TD
0 Tc
0.0755 Tw
[(r)25.7(ecusam-se a pagar)62.6(, alegando, entr)20.9(e outras razes, que a luz beneficia igual-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0524 Tw
[(mente os morador)20.6(es de outr)20.6(os quarteires no iluminados que por ali cir)41.4(cu-)]TJ
0 -1.3461 TD
0.071 Tw
[(lam, bem como as pessoas de fora que tambm transitam por aquela r)20.6(egio.)]TJ
0 -1.3357 TD
0.0409 Tw
(Eles exigem, assim, que essas pessoas tambm contribuam de alguma forma.)Tj
T*
-0.036 Tw
[(Alm disso, outr)10.1(os morador)20.6(es r)31(ecusam-se a pagar por)20.6(que constatam que, mes-)]TJ
0 -1.3461 TD
0 Tc
0.0657 Tw
(mo no pagando, continuaro a ser beneficiados pela iluminao pblica na)Tj
0 -1.3357 TD
0.0001 Tc
0.0112 Tw
[(fr)21(ente de suas casas, que j foi implantada de qualquer maneira.)]TJ
ET
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(168)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 570.485 Tm
-0.0002 Tc
0.126 Tw
[(Logo o empr)20.7(eendedor do distrito descobr)20.7(e que os custos de transao)]TJ
-1.9722 -1.3878 TD
-0.0001 Tc
0.0723 Tw
[(para negociar individualmente com as pessoas indir)20.8(etamente beneficiadas, e)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0004 Tc
-0.0185 Tw
[(at mesmo com as dir)20.5(etamente beneficiadas, so altssimos. Com isso, ele per)51.8(-)]TJ
0 -1.3878 TD
0.0001 Tc
-0.023 Tw
[(cebe que seu modelo de negcio no vivel e, em poucas semanas, o gerador)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0002 Tc
0.0147 Tw
[( desligado e a iluminao pblica deixa de funcionar)62.8(.)]TJ
1.9722 -1.3878 TD
0 Tc
0.0587 Tw
[(T)68.4(al exemplo denota o que a teoria econmica chama de a tragdia dos)]TJ
/F5 1 Tf
-1.9722 -1.3774 TD
0.0154 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.7878 0 TD
0.0175 Tc
0.1305 Tw
(, ou tragdia dos bens pblicos.)Tj
6.7 0 0 6.7 265.725 478.925 Tm
0.0275 Tc
0 Tw
(198)Tj
11.5 0 0 11.5 278.205 475.085 Tm
0.0103 Tc
0.0768 Tw
[( Conforme explicado ante-)]TJ
-20.4939 -1.3878 TD
-0.0004 Tc
0.0391 Tw
(riormente, por )Tj
/F5 1 Tf
6.3861 0 TD
-0.0013 Tc
0 Tw
(commons )Tj
/F2 1 Tf
3.9757 0 TD
-0.0004 Tc
0.0399 Tw
(entendem-se aqueles bens econmicos que so no-)Tj
-10.3617 -1.3774 TD
-0.0001 Tc
0.0554 Tw
(competitivos e no-exclusivos. Por no-competitivos, entende-se que a utili-)Tj
0 -1.3878 TD
-0.0002 Tc
0.0304 Tw
(zao do bem por uma pessoa no exclui que outras pessoas dele se utilizem)Tj
0 -1.3774 TD
0 Tc
0.0447 Tw
(igualmente; e por no-exclusivos, entende-se que, uma vez que o bem tenha)Tj
0 -1.3878 TD
0.0002 Tc
-0.0363 Tw
[(sido pr)31.5(oduzido, muito difcil, seno impossvel, excluir alguma pessoa de ter)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0001 Tc
0.0144 Tw
[(acesso a ele. T)104.2(rata-se do caso da iluminao no distrito hipottico: ela benefi-)]TJ
0 -1.3878 TD
0.0001 Tc
-0.0218 Tw
(cia a todos que por ali transitam e muito difcil impedir algum de se benefi-)Tj
0 -1.3774 TD
0.0003 Tc
0.0113 Tw
(ciar aps a sua instalao, ainda que no pague por ela.)Tj
1.9722 -1.3878 TD
-0.0003 Tc
-0.0492 Tw
[(Por causa disso, bens pblicos, como o descrito, sempr)20.6(e corr)14.9(em o risco de)]TJ
-1.9722 -1.3774 TD
0 Tc
0.0255 Tw
[(escassez devido dificuldade de r)20.9(ecuperao do investimento, especialmente)]TJ
0 -1.3878 TD
-0.0083 Tc
-0.0652 Tw
[(pela ausncia de um mecanismo que permita compensar economicamente aque-)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0004 Tc
0.0133 Tw
[(les que os pr)20.5(oduzem.)]TJ
6.7 0 0 6.7 143.805 288.125 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(199)Tj
11.5 0 0 11.5 65.205 268.325 Tm
-0.0002 Tc
-0.0222 Tw
(H basicamente cinco estratgias pelas quais a tragdia dos bens pblicos)Tj
-1.9722 -1.3774 TD
0 Tc
0.0689 Tw
[(pode ser evitada, todas apontadas por W)31.3(illiam Fisher)62.6(.)]TJ
6.7 0 0 6.7 303.165 256.325 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(200)Tj
11.5 0 0 11.5 315.405 252.485 Tm
0.0405 Tw
[( A primeira a pr)21.5(o-)]TJ
-23.7287 -1.3878 TD
0.0001 Tc
-0.0511 Tw
[(duo desses bens ser desempenhada pelo Estado, que passa a pr)31.4(ov-los por si,)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0001 Tc
-0.0224 Tw
[(r)25.6(emunerando-se ou no por meio de impostos ou taxas. Este , na maioria das)]TJ
0 -1.3878 TD
0 Tc
0.0157 Tw
(vezes, o caso da iluminao pblica.)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 171.365 m
411.045 171.365 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 160.445 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(198)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 157.325 Tm
0.0001 Tc
-0.0308 Tw
[( Har)25.4(din, 1968. T)63.3(ambm disponvel em: .)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 147.965 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(199)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 144.845 Tm
-0.0003 Tc
-0.0066 Tw
[( Fisher)75.5(, 2004, cap. 6. O autor descr)12.3(eve, por meio de outr)25(os exemplos, este mesmo pr)12.3(oblema)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
0 Tc
0.0496 Tw
[(econmico. O captulo 6 do livr)25.3(o disponvel, antes mesmo de sua publicao, no ender)25.3(eo)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0118 Tw
[( o trabalho acadmico mais impor)12.5(tante atualmente quanto pr)25.2(oposio)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0005 Tc
-0.0157 Tw
[(de um modelo alter)12.1(nativo de r)12.1(emunerao pr)12.1(opriedade intelectual.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 97.925 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(200)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 94.805 Tm
-0.0006 Tc
-0.0473 Tw
[( A teoria econmica moderna inclusive pr)12(ope a superao da tragdia dos )]TJ
/F5 1 Tf
31.0358 0 TD
0.0006 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.6884 0 TD
-0.0017 Tc
-0.0473 Tw
[(. Car)10.9(o)-0.5(l)]TJ
-35.6211 -1.3137 TD
-0.0004 Tc
0.0289 Tw
[(Rose, pr)24.9(ofessora da Universidade de Y)62.8(ale, pr)24.9(ops at a expr)24.9(esso comdia dos )]TJ
/F5 1 Tf
33.1326 0 TD
0.0006 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.6884 0 TD
-0.0017 Tc
0.0316 Tw
( em)Tj
-36.8211 -1.3137 TD
0 Tc
0.0285 Tw
[(seu ar)25.3(tigo, no qual desmistifica a inviabilidade econmica dos )]TJ
/F5 1 Tf
26.1095 0 TD
0.0006 Tc
0 Tw
(commons)Tj
/F2 1 Tf
3.6758 0 TD
-0.0007 Tc
0.0302 Tw
[( e d vrios exemplos)]TJ
-29.7853 -1.3137 TD
-0.0004 Tc
0.0441 Tw
[(em que a pr)24.9(oduo de bens pblicos se torna cada vez mais vivel, em especial por causa do)]TJ
T*
0 Tc
-0.0263 Tw
(avano tecnolgico \(Rose, 1986\).)Tj
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
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(U)Tj
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(M)Tj
10 0 0 10 56.855 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 60.575 601.4451 Tm
0.1406 Tc
[(MODEL)37.7(O)]TJ
10 0 0 10 93.815 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 97.535 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(AL)91.7(TER)-11.2(NA)74.5(TIV)23.1(O)]TJ
10 0 0 10 148.295 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 152.015 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
10 0 0 10 162.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 166.175 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-28.4(E)6.4(M)-24.7(U)-9.2(N)-22.4(E)-4.6(R)-7.6(AO)]TJ
10 0 0 10 225.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 229.295 601.4451 Tm
0.0751 Tc
[(PA)-69.5(R)-96.3(A)]TJ
10 0 0 10 248.615 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 252.455 601.4451 Tm
(A)Tj
10 0 0 10 257.375 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 261.095 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-16(ROP)-26.5(R)-13.1(I)-20.4(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 315.455 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 319.175 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(169)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 570.845 Tm
0 Tc
-0.0035 Tw
[(A segunda for)-10.4(ma de soluo do pr)31.3(oblema o Estado pagar dir)20.9(etamente a)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
0.0001 Tc
0.1 Tw
[(par)10.5(ticular)21(es para pr)21(oduzir)21(em esse tipo de bem. Isto acontece, por exemplo,)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
-0.0035 Tw
[(com o sistema de financiamento de pr)20.6(ojetos de pesquisa, que faz dotaes em)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
0.0398 Tw
[(dinheir)20.8(o a acadmicos e pesquisador)20.8(es para que pr)20.8(oduzam bens cientficos e)]TJ
0 -1.3357 TD
-0.0003 Tc
0.0239 Tw
[(outr)20.6(os bens intelectuais teis a toda a comunidade. tambm o caso das leis)]TJ
0 -1.3148 TD
-0.0001 Tc
-0.0482 Tw
[(de incentivo cultura, que permitem que r)10.3(ecursos destinados aos cofr)31.2(es pbli-)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0141 Tw
[(cos possam gerar bens culturais apr)20.6(oveitveis cultura nacional.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0854 Tw
[(A ter)30.9(ceira estratgia a concesso de prmios e outras r)20.5(emuneraes )]TJ
/F5 1 Tf
29.593 0 TD
0 Tc
0 Tw
(a)Tj
-31.5652 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
(posteriori )Tj
/F2 1 Tf
4.1322 0 TD
0 Tc
0.0739 Tw
[(queles que pr)20.9(oduzem bens pblicos. Como exemplo, prmios no)]TJ
-4.1322 -1.3043 TD
0.059 Tw
[(estilo jovem cientista ou, ainda, o prmio Innovar)20.9(e)]TJ
6.7 0 0 6.7 299.135 438.365 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(201)Tj
11.5 0 0 11.5 311.375 434.525 Tm
0.0348 Tw
[( do Poder Judicirio,)]TJ
-23.3843 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0522 Tw
[(concedido a juzes e outr)20.7(os funcionrios pblicos que criem solues inova-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0004 Tw
(doras para sua gesto, permitindo que estas sejam implantadas por outras en-)Tj
T*
0 Tc
0.0174 Tw
[(tidades do Judicirio no aprimoramento de seus ser)-10.4(vios.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0112 Tw
(A quarta estratgia a criao de monoplios legais que excluem a com-)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
0.0742 Tw
[(petio com aqueles que pr)20.8(ovem bens pblicos. o exemplo do dir)20.8(eito de)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0101 Tw
[(pedgio em estradas: apesar de o bem ser pblico, seu pr)21(ovedor tem o dir)21(eito)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1195 Tw
[(exclusivo de coletar r)20.7(e)0(munerao dos usurios. tambm o caso da lei de)]TJ
T*
0.0396 Tw
[(patentes: inventor)20.7(es r)20.7(ecebem da lei o monoplio de 20 anos para explorao)]TJ
T*
0 Tc
-0.047 Tw
(exclusiva de sua idia inovadora patenteada. Com esse monoplio, os detento-)Tj
T*
0.01 Tc
0.003 Tw
[(r)35.7(e)5.3(s da patente podem cobrar dos usurios taxas suficientes para r)20.4(ecuperar o)]TJ
T*
-0.0009 Tw
[(investimento e auferir lucr)20.4(o, afastando qualquer outr)20.4(o do dir)20.4(eito de compe-)]TJ
T*
0.0279 Tw
[(tir com aquela inovao pelo seu perodo de durao. Ou ainda, os dir)10.1(eitos)]TJ
T*
0.0636 Tw
[(autorais, que pr)20.3(obem a competio com os autor)20.3(es quanto cpia, distri-)]TJ
T*
0.0114 Tc
0.1305 Tw
(buio, adaptao ou execuo dos bens intelectuais de sua criao, sem)Tj
T*
0.0097 Tc
0.0522 Tw
(autorizao prvia.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0093 Tw
[(A quinta estratgia aquela em que a lei ou o contrato assiste o pr)20.7(ovedor)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
-0.0033 Tw
(do bem pblico no sentido de gerar exclusividade, isto , a possibilidade de)Tj
T*
-0.0004 Tc
0.1134 Tw
[(excluir ter)30.9(ceir)20.5(os de ter acesso ao bem. Exemplo disso so os contratos que)]TJ
T*
0 Tc
0.101 Tw
[(pr)20.9(obem a engenharia r)20.9(eversa de um softwar)20.9(e, ou ainda a pr)20.9(oteo legal ao)]TJ
T*
-0.0098 Tc
-0.0651 Tw
[(segr)11.1(edo industrial, caracterstica do or)21.5(denamento nor)11.1(te-americano, bem como)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0215 Tw
[(clusulas de confidencialidade, entr)21.2(e outr)31.6(os.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0356 Tw
(Quanto aos bens intelectuais, a estratgia adotada para se evitar a escas-)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0031 Tw
[(sez, gerando mecanismos de incentivo sua pr)20.9(oduo, sempr)20.9(e esteve ligada )]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 60.605 m
410.975 60.605 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 49.805 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(201)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 46.685 Tm
-0.0001 Tc
-0.0291 Tw
[( Cf. .)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(170)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0 Tc
0.0207 Tw
[(quar)10.4(ta estratgia, j descrita, qual seja, a concesso por meio da lei de mono-)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0173 Tw
[(plios aos autor)31.2(es, de for)-10.5(ma a gerar exclusividade quanto a alguns elementos)]TJ
T*
0.0229 Tw
[(iner)31.2(entes a estes \(r)10.3(epr)31.2(oduo, distribuio, adaptao etc.\).)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0102 Tw
[(Bens intelectuais configuram-se por sua prpria natur)31.3(eza como bens p-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0122 Tw
[(blicos, no sentido de ser)20.8(em no-competitivos e no-exclusivos. Se a no-com-)]TJ
T*
0 Tc
0.0047 Tw
[(petitividade e a no-exclusividade eram imper)10.4(feitas no passado com r)20.9(elao a)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0522 Tw
[(alguns bens intelectuais, j que estes pr)20.6(ecisavam materializar)51.9(-se em supor)10.1(tes)]TJ
T*
-0.0006 Tc
-0.058 Tw
[(fsicos como livr)20.3(os, )]TJ
/F5 1 Tf
8.0348 0 TD
0.0007 Tc
-0.0565 Tw
(compact discs)Tj
/F2 1 Tf
5.3843 0 TD
0.0001 Tc
-0.059 Tw
[( ou celulide, com o avano tecnolgico, cada)]TJ
-13.4191 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0466 Tw
[(vez mais estes bens tornam-se bens pblicos per)10.2(feitos, no sentido de que avan-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0181 Tw
(am cada vez mais para sua imaterialidade.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0224 Tw
(Com isso, fica cada dia mais difcil fazer valer a estratgia de criao legal)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.079 Tw
(de monoplios privados, uma vez que a facilidade de cpia, distribuio ou)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0479 Tw
(execuo do bem intelectual trazida pelo avano tecnolgico torna a exclusivi-)Tj
T*
-0.0002 Tc
-0.0364 Tw
[(dade desses atos quase impossvel pelo aparato legal existente. Dois caminhos)]TJ
T*
0.116 Tw
[(so geralmente apontados para a soluo deste pr)20.7(oblema. O primeir)20.7(o deles)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0051 Tw
[(insiste no r)31.2(eforo da quar)10.3(ta estratgia e o outr)20.8(o tenta pr)31.2(opor modelos alter)-10.5(na-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0109 Tw
(tivos a ela.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
0.0376 Tw
[(Quanto ao r)20.4(eforo da quar)9.9(ta estratgia, assistimos atualmente a diversas)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0145 Tw
[(iniciativas no sentido de criar mecanismos que pr)31.1(otejam ainda mais a exclusi-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0861 Tw
(vidade dos bens intelectuais. Exemplo disso so os mecanismos tcnicos de)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0652 Tw
[(pr)20.7(oteo j mencionados, como o sistema que vem sendo desenvolvido pela)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0028 Tw
[(Micr)20.8(osoft, anterior)10.3(mente denominado Palladium.)]TJ
6.7 0 0 6.7 278.205 259.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(202)Tj
11.5 0 0 11.5 290.445 256.085 Tm
-0.0003 Tc
-0.0025 Tw
[( Cumpr)20.6(e)0.1( mencionar tam-)]TJ
-21.5583 -1.3043 TD
-0.0134 Tw
[(bm os mecanismos anticpia instalados nos DVDs, os CDs pr)31(otegidos contra)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0198 Tw
[(r)25.9(epr)31.5(oduo e vrios outr)10.6(os.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0007 Tc
0.0495 Tw
[(Alm de mecanismos tcnicos, assistimos tambm a outr)20.2(os mecanismos)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0252 Tw
[(legais para o r)31.3(eforo da quar)10.4(ta estratgia. Como exemplo, o endur)20.9(ecimento da)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0413 Tw
[(lei penal, estudado no captulo anterior)73.2(, ou ainda a criao de um dir)31.5(eito )]TJ
/F5 1 Tf
30.8974 0 TD
-0.0001 Tc
0 Tw
(sui)Tj
-30.8974 -1.3043 TD
0.0006 Tc
(generis)Tj
/F2 1 Tf
2.807 0 TD
0 Tc
-0.0227 Tw
[( para a pr)20.9(oteo aos bancos de dados, tambm j analisada. Alm disso,)]TJ
-2.807 -1.3043 TD
0.029 Tw
[(assiste-se pr)31.3(esso internacional para a implementao de uma legislao si-)]TJ
T*
-0.0047 Tc
-0.0653 Tw
(milar quela implementada nos Estados Unidos, qual seja, o Digital Millennium)Tj
T*
0.0001 Tc
-0.0278 Tw
[(Copyright Act, pr)21(esso esta constante nas r)31.4(odadas de negociao da Or)31.4(ganiza-)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0747 Tw
[(o Mundial do Comr)52.5(cio e da Alca. Conforme mencionado no incio deste)]TJ
T*
0 Tc
0.0464 Tw
[(estudo, o DMCA no s r)20.9(egulamentou a r)20.9(esponsabilidade dos pr)20.9(ovedor)20.9(es de)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 60.605 m
411.045 60.605 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 49.805 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(202)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 46.685 Tm
0.0002 Tc
-0.013 Tw
[( Cf. Intr)25.5(oduo.)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(U)Tj
7 0 0 7 50.135 601.4451 Tm
(M)Tj
10 0 0 10 56.855 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 60.575 601.4451 Tm
0.1406 Tc
[(MODEL)37.7(O)]TJ
10 0 0 10 93.815 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 97.535 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(AL)91.7(TER)-11.2(NA)74.5(TIV)23.1(O)]TJ
10 0 0 10 148.295 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 152.015 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
10 0 0 10 162.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 166.175 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-28.4(E)6.4(M)-24.7(U)-9.2(N)-22.4(E)-4.6(R)-7.6(AO)]TJ
10 0 0 10 225.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 229.295 601.4451 Tm
0.0751 Tc
[(PA)-69.5(R)-96.3(A)]TJ
10 0 0 10 248.615 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 252.455 601.4451 Tm
(A)Tj
10 0 0 10 257.375 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 261.095 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-16(ROP)-26.5(R)-13.1(I)-20.4(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 315.455 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 319.175 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(171)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0002 Tc
-0.0547 Tw
[(ser)-10.6(vios de internet quanto violao de dir)31.1(eitos autorais, como tambm criou)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0116 Tw
[(um r)20.8(eforo muito par)10.3(ticular e grave quanto quar)10.3(ta estratgia.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0038 Tw
[(Esse r)20.7(eforo do DMCA consistiu na criminalizao de qualquer tentativa)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0214 Tw
[(de violar as barr)15.3(eiras tcnicas implementadas por agentes privados para a pr)21(o-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0174 Tw
(teo de seus bens intelectuais.)Tj
6.7 0 0 6.7 191.135 514.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(203)Tj
11.5 0 0 11.5 203.375 511.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0112 Tw
[( Assim, se algum desenvolve um meio tc-)]TJ
-13.993 -1.3043 TD
0.0055 Tw
[(nico de quebrar a pr)20.8(oteo de acesso ou cpia quanto a um DVD, essa pessoa)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1243 Tw
[(est cometendo um crime perante a legislao nor)10.2(te-americana tudo isso)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0357 Tw
[(como forma de r)21.1(eforar a exclusividade do bem intelectual. A m jurispr)10.6(udn-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0238 Tw
[(cia e as conseqncias nefastas decor)-10.7(r)25.4(entes desta disposio legal so inme-)]TJ
T*
0 Tw
(ras,)Tj
6.7 0 0 6.7 59.255 439.925 Tm
0.0006 Tc
(204)Tj
11.5 0 0 11.5 71.495 436.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0427 Tw
[( demonstrando que a legislao autoral naquele pas passou a pr)20.7(oteger)]TJ
-2.5252 -1.3043 TD
-0.002 Tw
[(no s o bem intelectual, como tambm os dispositivos tecnolgicos que pr)20.7(o-)]TJ
T*
-0.0006 Tc
0.0152 Tw
(tegem tecnicamente aquele mesmo bem.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0274 Tw
[(E o mais grave, a pr)20.9(oibio de quebrar esses mecanismos tcnicos de pr)20.9(o-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.1157 Tw
[(teo no comporta quaisquer excees quanto a dir)20.5(eitos legtimos de uso,)]TJ
T*
-0.003 Tw
[(isto , mesmo que a lei per)-10.7(mita expr)31(essamente que algum tenha acesso a um)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0379 Tw
[(bem pr)20.8(otegido, a pessoa estar cometendo violao s pelo fato de quebrar a)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 310.685 m
410.975 310.685 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 299.765 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(203)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 296.645 Tm
-0.0083 Tc
-0.0641 Tw
[( DMCA, Section 1201 Cir)42.2(cumvention of Copyright Pr)17(otection Systems, \(a\)\(1\)\(A\): )]TJ
/F5 1 Tf
34.0042 0 TD
-0.0085 Tc
-0.0684 Tw
(No person)Tj
-34.9011 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
0.0146 Tw
[(shall cir)50.2(cumvent a technological measur)50.2(e that ef)12.3(fectively contr)50.2(ols access to a work pr)37.6(otected under)]TJ
T*
-0.0008 Tc
-0.021 Tw
(this title)Tj
/F2 1 Tf
3.2337 0 TD
-0.0029 Tc
0 Tw
(.)Tj
5.5 0 0 5.5 42.455 262.325 Tm
-0.004 Tc
(204)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 259.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0155 Tw
[( Felten v)126.2(.)0.9( RIAA, No. CV)88.3(-01-2669 \(June 26, 2001, D.N.J.\): neste caso, Edwar)12.5(d Felten, pr)25.2(ofes-)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
-0.0021 Tw
[(sor da Universidade de Princeton, foi pr)12.3(ocessado por desenvolver um trabalho acadmico que)]TJ
T*
-0.0161 Tw
[(poderia ser utilizado, entr)25(e outr)25(os fins, para quebrar a pr)25(oteo criptogrfica de um sistema de)]TJ
T*
-0.0128 Tc
-0.0645 Tw
[(pr)25.1(oteo a msicas na internet. Depois da imensa r)25.1(eper)37.7(cusso negativa do caso, a ao foi suspensa)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.021 Tw
[(pelo autor)50.2(. No caso US )]TJ
/F5 1 Tf
9.6126 0 TD
0 Tc
0 Tw
(v)Tj
/F2 1 Tf
0.4421 0 TD
-0.0005 Tc
-0.021 Tw
[(. Elcomsoft, o pr)12.1(ogramador r)12.1(usso Dmitr)-13.1(y Skylar)12.1(ov foi pr)24.7(eso ao chegar)]TJ
-10.0547 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.0161 Tw
[(aos Estados Unidos para uma conferncia, sob acusao de ter desenvolvido um softwar)25.1(e que)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0003 Tc
-0.0071 Tw
[(permitia acesso a contedo pr)25(otegido em e-books, com a finalidade de copiar o contedo para)]TJ
0 -1.3137 TD
0.0168 Tc
0.1291 Tw
[(outr)29.4(os tipos de computador)16.8(es. Cf. . Em United States v)126.2(.)0.1( Whitehead, C.D. Cal., No. 3-CAS \(Sept. 9, 2003\), um morador da)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0668 Tw
[(Flrida foi condenado penalmente por vender um apar)25(elho utilizado para r)25(eceber o sinal da)]TJ
T*
-0.0359 Tw
[(Dir)12.3(ecTV)189.2(. O ru foi condenado por)25(que obteve um softwar)25(e necessrio para a r)25(epr)25(ogramao dos)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0019 Tw
[(car)12.1(tes de acesso da Dir)12.1(ecTV)189(. No curioso caso Chamberlain Gr)12.1(oup, Inc. v)125.8(.)-0.3( Skylink T)113.2(e)0.2(ch., Inc.,)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0001 Tc
-0.0036 Tw
[(68 U.S.P)189.4(.Q.2d 1009 \(N.D. III. Aug. 29, 2003\), tentou-se pr)25.2(ocessar o fabricante de um contr)25.2(ole)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0006 Tc
-0.0341 Tw
[(r)15.7(emoto para garagens por)24.7(que este permitia abrir o cdigo de outras garagens sem a autorizao)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0217 Tw
[(dos r)12.1(espectivos fabricantes. Apesar de ter decidido que o DMCA se aplicava ao caso, o tribunal)]TJ
T*
-0.0019 Tw
[(r)15.8(esolveu inocentar o ru, por)24.8(que a tecnologia empr)24.8(egada para abrir garagens no passvel de)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0202 Tw
[(pr)25.2(oteo pelo dir)12.5(eito autoral. No entanto, o tribunal declar)25.2(ou que, se esta fosse pr)12.5(otegida por)]TJ
T*
-0.0154 Tw
[(dir)25.2(eito autoral, o DMCA teria sido aplicado e o ru, condenado.)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
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0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(D)Tj
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0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
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( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(172)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 570.725 Tm
-0.0004 Tc
-0.0465 Tw
[(pr)20.5(oteo tcnica a esse bem, mesmo que possua dir)30.9(eitos legtimos ao contedo)]TJ
0 -1.3565 TD
-0.0002 Tc
0.026 Tw
[(pr)20.7(otegido pelo mecanismo tcnico.)]TJ
6.7 0 0 6.7 210.045 558.965 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(205)Tj
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-0.0002 Tc
0.0084 Tw
[(Por)10.2(tanto, o caminho adotado at o pr)20.7(esente momento a criao de me-)]TJ
-1.9722 -1.3565 TD
-0.0067 Tc
-0.0652 Tw
(canismos tecnolgicos e legais para fazer com que o monoplio de obras intelec-)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0111 Tw
[(tuais fique cada vez mais estrito, alis, mais estrito do que em qualquer outr)31.1(o)]TJ
T*
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(momento da histria da humanidade.)Tj
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0.0458 Tw
[( Com isso, pr)20.8(ejudicam-se o acesso )]TJ
-16.9252 -1.3565 TD
0 Tc
0.013 Tw
[(cultura e a democracia de informaes e, sobr)20.9(etudo, abr)31.3(e-se espao para uma)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0646 Tw
[(mer)41.5(cantilizao sem pr)20.7(ecedentes de bens culturais que, como conseqncia,)]TJ
T*
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(pode levar a uma excluso digital e cultural de contornos graves.)Tj
1.9722 -1.3565 TD
-0.0001 Tc
-0.0241 Tw
[(Em uma r)20.8(ealidade no muito implausvel, quem quiser ter acesso maio-)]TJ
-1.9722 -1.3565 TD
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0.0855 Tw
(ria dos bens culturais contemporneos poder ter necessariamente de pagar)Tj
T*
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[(antes, sob pena de r)31.2(estar barrado por um sistema de excluso per)10.3(feito, cuja)]TJ
T*
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(violao criminalizada independentemente dos motivos subjacentes.)Tj
1.9722 -1.3565 TD
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[(Entr)19.8(etanto, a estratgia de r)19.8(eforar ainda mais os monoplios sobr)9.4(e bens)]TJ
-1.9722 -1.3565 TD
0.01 Tc
-0.0187 Tw
(intelectuais no a nica alternativa possvel. O segundo caminho plausvel)Tj
T*
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[( levar a srio outr)20.3(os mecanismos de incentivo pr)30.8(oduo de bens pblicos,)]TJ
T*
0.0098 Tc
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[(especificamente os bens intelectuais. Nesse sentido, ser analisado, a seguir)72.4(,)]TJ
T*
0.0927 Tw
[(um modelo que pr)20.3(ope lidar com bens intelectuais no a partir da quar)9.9(t)7.2(a)]TJ
T*
0.1154 Tw
[(estratgia \(monoplio cada vez mais sever)20.1(o\), mas sim a par)9.7(tir da ter)30.6(ceira)]TJ
T*
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(estratgia.)Tj
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(da informao e da cultura)Tj
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[(A ter)41.5(ceira estratgia, como j visto, pr)10.2(ev a utilizao de formas de r)20.7(emu-)]TJ
-1.9722 -1.3565 TD
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(nerao )Tj
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[( para a compensao daqueles que se engajam na pr)10.3(oduo)]TJ
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[(de bens intelectuais. Autor)21.1(es do peso de Steven Shavell, T)73.2(angy van Y)115(persele e,)]TJ
T*
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(antes deles, Steve Calandrillo e at mesmo o histrico juiz James Madison, nos)Tj
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[( Existem apenas quatr)24.9(o excees permitidas s disposies contra violao do DMCA apr)24.9(ova-)]TJ
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[(das pela Biblioteca do Congr)25.1(esso nor)12.4(te-americano, competente para tanto. Elas podem ser en-)]TJ
T*
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[(contradas no site da Biblioteca do Congr)25.3(esso, no ender)25.3(eo . Como)]TJ
T*
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[(se pode per)37.2(ceber pela anlise das excees, nenhuma delas gera impacto significativo capaz de)]TJ
T*
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(tornar as disposies contra violao do DMCA mais equnimes socialmente.)Tj
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[( Lessig, 2001)]TJ
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[(Estados Unidos, suger)11.7(em que esse modelo de r)22.2(emunerao deveria ter um)]TJ
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0.013 Tw
(espao bem maior em nossa sociedade, por suas vantagens intrnsecas.)Tj
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0.1305 Tw
[(O pr)21.8(oblema sobr)21.8(e o qual agora nos debruamos que, com o avano da)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0202 Tc
0.006 Tw
[(tecnologia digital e da inter)-9.8(net, o custo mar)32(ginal dos bens intelectuais tende a ser)]TJ
T*
-0.0199 Tc
-0.0478 Tw
[(zer)21.8(o. Isso significa dizer: qualquer sistema de pr)21.8(eos fundado em monoplios con-)]TJ
T*
0.0087 Tw
[(cedidos pelo dir)21.9(eito autoral leva gerao de pesos mor)11.5(tos para a sociedade.)]TJ
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0.0689 Tw
[(A figura 1 ilustra a questo do peso mor)10.3(to criado pelo monoplio do)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
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0.0012 Tw
[(dir)20.9(eito autoral: o monoplio impede pessoas que or)31.3(dinariamente teriam aces-)]TJ
T*
-0.0157 Tw
[(so obra intelectual de faz-lo, em razo da discriminao de pr)20.9(eo do mono-)]TJ
T*
-0.0268 Tw
[(polista, com o intuito de maximizar o seu ganho. Quando o custo mar)31.3(ginal do)]TJ
T*
0.0504 Tw
[(bem intelectual zer)20.9(o, como vem se tornando o caso da msica na internet,)]TJ
T*
0.0447 Tc
0.1305 Tw
[(qualquer excluso pr)13.4(omovida pelo r)23.8(egime de pr)23.8(eos praticado pelos)]TJ
T*
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(monopolistas se configura como peso morto.)Tj
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(Figura 1)Tj
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[( Shavell et al., 2001; Calandrillo, 1998. Sobr)25.2(e a pr)25.2(oposta de James Madison, cf. W)50.4(alterscheid)]TJ
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(\(1994\).)Tj
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[( Eckersley)152.8(, 2003. Disponvel em: .)Tj
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q
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LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL 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LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL
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0 Tw
(D)Tj
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[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
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0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
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0 Tc
( )Tj
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( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(174)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 571.205 Tm
-0.0003 Tc
-0.0019 Tw
[(Ao mesmo tempo, um bem cujo custo mar)31(ginal zer)31(o simplesmente no)]TJ
-1.9722 -1.2835 TD
-0.0001 Tc
0.0869 Tw
[(tem valor de mer)41.6(cado, o que impossibilita a criao de qualquer sistema de)]TJ
0 -1.2939 TD
-0.0002 Tc
-0.0026 Tw
[(r)25.5(emunerao fundado no mer)31.1(cado, exceto com a aplicao de mecanismos de)]TJ
0 -1.2835 TD
0.0713 Tw
[(r)25.5(eforo externos para garantia de monoplio. Ainda assim, mesmo que uma)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0301 Tw
[(pessoa pague pela aquisio, diga-se, de uma msica pela internet, uma prxi-)]TJ
0 -1.2939 TD
-0.0002 Tc
0.0445 Tw
(ma pessoa poder obter essa mesma msica de graa, seja de outras pessoas,)Tj
0 -1.2835 TD
-0.0001 Tc
0.1028 Tw
(seja daquela pessoa que pagou inicialmente por ela, conforme o sistema de)Tj
T*
0 Tc
0.0122 Tw
(garantia do monoplio, efetivo ou no.)Tj
1.9722 -1.2939 TD
-0.0001 Tc
-0.0098 Tw
[(A idia sur)31.2(gida para contornar esse pr)20.8(oblema a par)10.3(tir dessa constatao )]TJ
-1.9722 -1.2835 TD
0 Tc
0.0455 Tw
[(arr)25.7(ojada. Ela pr)31.3(ope uma alternativa que r)20.9(esolve o pr)20.9(oblema da escassez dos)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0381 Tw
[(bens pblicos \(no caso, bens cujo custo mar)41.8(ginal zer)21(o\), na medida em que)]TJ
0 -1.2939 TD
-0.0001 Tc
0.0677 Tw
[(cria incentivos para a sua pr)20.8(oduo, ao mesmo tempo em que leva a srio a)]TJ
0 -1.2835 TD
0.0008 Tc
-0.0042 Tw
[(natur)32.1(eza de )]TJ
/F5 1 Tf
5.04 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
(common)Tj
/F2 1 Tf
3.3078 0 TD
0 Tc
-0.0066 Tw
[( da informao, tornando-a livr)20.9(emente acessvel a todos e)]TJ
-8.3478 -1.2835 TD
-0.0002 Tc
0.0174 Tw
[(assim eliminando o peso mor)10.2(to gerado pelo monoplio.)]TJ
1.9722 -1.2939 TD
0.0001 Tc
-0.0053 Tw
[(Em sntese, a pr)31.4(oposta alternativa a de criao de um modelo de incen-)]TJ
-1.9722 -1.2835 TD
0.0127 Tw
[(tivo pr)31.4(oduo intelectual, inicialmente voltado para msica e filmes, gerido)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0276 Tw
[(pelo Estado, que se encar)10.3(r)15.1(egaria de coletar os fundos necessrios na sociedade)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0737 Tw
[(e r)20.5(epass-los aos criador)30.9(es. Com isso, seriam suspensas vrias das r)10(estries)]TJ
0 -1.2939 TD
0.0369 Tw
[(monopolsticas dos dir)20.6(eitos autorais, per)10.1(mitindo que a infor)-10.7(mao cir)41.4(culasse)]TJ
0 -1.2835 TD
-0.0002 Tc
0.0631 Tw
[(livr)20.7(emente e, ainda assim, fazendo com que os autor)31.1(es fossem compensados)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0139 Tw
(de maneira justa pelos seus trabalhos.)Tj
1.9722 -1.2939 TD
0 Tc
0.0968 Tw
[(Por mais utpica que essa pr)31.3(oposta, primeira vista, possa par)10.4(ecer)73(, h)]TJ
-1.9722 -1.2835 TD
-0.0001 Tc
-0.0343 Tw
[(diversos trabalhos srios e complexos que pr)31.2(etendem dar conta de um modelo)]TJ
T*
0.0356 Tw
[(semelhante. O mais impor)10.3(tante o do pr)20.8(ofessor da Universidade de Har)-10.5(var)20.8(d)]TJ
0 -1.2939 TD
0.0002 Tc
0.1145 Tw
[(W)34.5(illiam Fisher)73.2(, j mencionado,)]TJ
6.7 0 0 6.7 195.645 219.845 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(209)Tj
11.5 0 0 11.5 207.885 216.005 Tm
0.0002 Tc
0.0662 Tw
[( alm de diversos outr)31.5(os.)]TJ
6.7 0 0 6.7 329.445 219.845 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(210)Tj
11.5 0 0 11.5 341.685 216.005 Tm
0.0003 Tc
0.0674 Tw
[( A crise da in-)]TJ
-26.0139 -1.2835 TD
0.0001 Tc
0.033 Tw
(dstria musical, que v seu modelo de negcios esvaindo-se a cada dia, alm)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0553 Tw
[(dos maus pr)31.2(essgios que assolam a indstria do cinema nos Estados Unidos,)]TJ
6.7 0 0 6.7 398.805 190.325 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(211)Tj
11.5 0 0 11.5 42.525 171.605 Tm
-0.0001 Tc
0.1167 Tw
(faz com que a criao de um modelo nesse sentido se torne cada vez mais)Tj
T*
0.0024 Tc
0 Tw
(plausvel.)Tj
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 123.125 m
411.045 123.125 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 112.325 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
(209)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 109.085 Tm
0.0007 Tc
-0.0131 Tw
[( Fisher)76.5(, 2004)]TJ
/F5 1 Tf
5.3684 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
/F2 1 Tf
5.5 0 0 5.5 42.525 99.725 Tm
-0.004 Tc
(210)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 96.605 Tm
-0.003 Tc
-0.0646 Tw
[( Netanel, 2003. Eckersley \(2003; disponvel em: \). Love, James. )]TJ
/F5 1 Tf
17.2421 0 TD
-0.0002 Tc
[(Artists want to be paid: the blur/baf)12.4(f pr)50.3(oposal)]TJ
/F2 1 Tf
17.4947 0 TD
0.0001 Tc
-0.0579 Tw
(. Dispon-)Tj
-34.7368 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.089 Tw
[(vel em: . OHar)12.4(e \(s.d.\). Grassmuck et)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0316 Tw
(al. \(s.d.\).)Tj
5.5 0 0 5.5 42.525 49.805 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(211)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 46.685 Tm
-0.0001 Tc
-0.0305 Tw
[( Anderson, 2004. Disponvel em: .)]TJ
ET
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[(MODEL)37.7(O)]TJ
10 0 0 10 93.815 601.4451 Tm
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( )Tj
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0.1431 Tc
[(AL)91.7(TER)-11.2(NA)74.5(TIV)23.1(O)]TJ
10 0 0 10 148.295 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 152.015 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
10 0 0 10 162.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 166.175 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-28.4(E)6.4(M)-24.7(U)-9.2(N)-22.4(E)-4.6(R)-7.6(AO)]TJ
10 0 0 10 225.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 229.295 601.4451 Tm
0.0751 Tc
[(PA)-69.5(R)-96.3(A)]TJ
10 0 0 10 248.615 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 252.455 601.4451 Tm
(A)Tj
10 0 0 10 257.375 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 261.095 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-16(ROP)-26.5(R)-13.1(I)-20.4(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 315.455 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 319.175 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(175)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 571.085 Tm
0.0173 Tc
0.1305 Tw
[(Em sntese, esse modelo pr)27.7(ope a eliminao de todas as pr)17.3(otees)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.0391 Tw
[(monopolsticas conferidas ao autor pelo dir)20.5(eito autoral \(sobr)20.5(etudo exclusivi-)]TJ
T*
0 Tc
0.0256 Tw
[(dade de r)20.9(epr)31.3(oduo e distribuio\) e, em contrapartida, estabelece um meca-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0007 Tw
[(nismo pblico de r)20.8(emunerao para os autor)31.2(es, com fundos obtidos por meio)]TJ
T*
0.0003 Tw
[(da cobrana de impostos. Com isso, abandona-se a estratgia de nmer)20.8(o qua-)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0391 Tw
[(t)6.2(r)20.4(o \(r)9.9(eforo das posies monopolsticas\) em pr)20.4(ol da estratgia de nmer)9.9(o trs)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0 Tw
[(\()7.3(r)10(emunerao )]TJ
/F5 1 Tf
6.0104 0 TD
0.0004 Tc
-0.0261 Tw
(a posteriori )Tj
/F2 1 Tf
4.7374 0 TD
-0.0003 Tc
[(para os criador)10.1(es de bens intelectuais\). Esse modelo)]TJ
-10.7478 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0843 Tw
[(depende das r)20.8(espostas a algumas questes fundamentais. Para que as pr)20.8(ote-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1091 Tw
[(es monopolsticas do dir)20.7(eito autoral sejam eliminadas, necessrio saber)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0232 Tw
[(quanto arr)14.8(ecadar)72.6(, como arr)14.8(ecadar e como distribuir)62.2(.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0119 Tw
[(A seguir)72.9(, so discutidas em maior detalhe essas questes.)]TJ
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.455 391.085 Tm
-0.0027 Tc
0.073 Tw
(Quanto arrecadar?)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 361.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0261 Tw
[(W)34.2(illiam Fisher calculou quanto seria necessrio arr)15.1(ecadar para continuar)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0259 Tw
[(r)25.6(emunerando artistas e demais detentor)20.8(es de pr)31.2(opriedade intelectual nos mes-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.1305 Tw
[(mos nveis histricos que eles aufer)21(em no pr)21(esente \(com o valor corrigido)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0173 Tw
[(anualmente, de acor)20.8(do com pr)20.8(ojees atualizadas pela agncia gover)-10.5(namental)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0055 Tw
[(r)25.2(esponsvel por essa r)20.4(e)0.2(munerao\), caso os dir)9.9(eitos monopolsticos fundados)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0174 Tw
[(no dir)20.6(eito autoral detidos por eles fossem eliminados.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0011 Tw
[(Esse modelo pr)20.8(essupe, assim, a idia de pagamento aos ar)10.3(tistas e deten-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0074 Tw
[(tor)20.8(es da pr)20.8(opriedade intelectual no pelo valor social integral de suas obras, o)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.049 Tw
[(que, alis, seria pr)21(ovavelmente impossvel de calcular)62.7(. O modelo pr)21(oposto pr)21(e)-5.5(-)]TJ
T*
0.0225 Tc
0.1304 Tw
[(tende, por)12.1(tanto, apenas ar)-8.8(r)27.3(ecadar o valor necessrio para que os atuais)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.033 Tw
[(beneficirios econmicos de bens intelectuais continuem a r)20.7(eceber o que r)20.7(ece-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0992 Tw
[(bem no modelo atual, do mesmo modo que novos autor)20.5(es tambm possam)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0225 Tw
[(r)25.5(eceber valor)10.2(es compatveis em igualdade de condies.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0048 Tw
[(A figura 2 apr)20.7(esenta os diversos fluxos de r)10.2(eceita envolvidos no mer)41.5(cado)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0 Tw
(fonogrfico,)Tj
6.7 0 0 6.7 99.695 154.925 Tm
0.0006 Tc
(212)Tj
11.5 0 0 11.5 111.935 151.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0396 Tw
[( com nfase naqueles ameaados pela distribuio na internet.)]TJ
-6.0417 -1.3043 TD
0 Tc
0.0166 Tw
[(Em sntese, o primeir)20.9(o elemento a ser notado que a autorizao para a livr)20.9(e)]TJ
T*
-0.0239 Tw
[(distribuio pela internet, eliminando uma par)31.3(cela significativa do monoplio)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1008 Tw
[(concedido pelo dir)20.8(eito autoral, ameaa alguns desses fluxos de r)10.3(eceita, mas)]TJ
T*
0 Tc
-0.017 Tw
[(no todos. Por exemplo, a livr)20.9(e distribuio de msica online ameaa natural-)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
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S
BT
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(212)Tj
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-0.0131 Tw
[( Fisher)63.9(, 2004)]TJ
/F5 1 Tf
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(.)Tj
ET
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( )Tj
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(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(176)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0.0003 Tc
0.0039 Tw
[(mente as r)21.2(eceitas derivadas da venda de CDs e, por)21.2(tanto, dir)21.2(etamente a r)21.2(enda)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0395 Tw
[(auferida pelas gravadoras. Com isso, todas as r)31.4(eceitas pagas pelas gravadoras)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0037 Tw
[(tambm diminuiriam \(por exemplo, r)20.6(eceitas pagas s editoras, aos intrpr)20.6(etes)]TJ
T*
0 Tc
-0.0155 Tw
[(e compositor)31.3(es\). Em segundo lugar)62.6(, pode-se conceber uma diminuio na au-)]TJ
T*
-0.0047 Tw
(dincia do rdio convencional, j que todo o contedo transmitido pelo rdio)Tj
T*
0.1256 Tw
(poderia ser obtido online, sem a necessidade de anunciantes. Dessa forma,)Tj
T*
-0.0002 Tc
-0.0089 Tw
[(tanto a r)31.1(eceita da arr)15(ecadao por par)10.2(te das sociedades arr)25.5(ecadadoras, como o)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0166 Tw
[(Ecad, quanto o pagamento do jab por par)10.6(te de gravadoras a rdio e televi-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0279 Tw
[(so ficariam r)20.5(eduzidos.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.019 Tw
[(Entr)20.6(etanto, cumpr)20.6(e notar que algumas fontes de r)20.6(eceita no seriam afeta-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0841 Tw
[(das. Como exemplo de r)20.9(eceitas mantidas ainda que a livr)20.9(e distribuio pela)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0143 Tw
[(internet seja permitida, h r)20.8(eceitas derivadas do licenciamento de obras musi-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0363 Tw
[(cais para filmes, televiso e rdio, bem como a execuo pblica dessas mes-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0035 Tw
[(mas obras musicais em bar)30.9(es, r)20.5(estaurantes e outr)20.5(os locais pblicos por outr)20.5(os)]TJ
T*
-0.0417 Tw
[(meios que no sejam os digitais. T)72.7(ambm seriam r)20.6(eduzidas as r)20.6(eceitas r)20.6(elativas)]TJ
T*
0 Tc
0.0175 Tw
[( publicao de par)10.4(tituras e cifras.)]TJ
/F8 1 Tf
10 0 0 10 212.925 316.085 Tm
-0.0003 Tc
-0.005 Tw
(Figura 2)Tj
/F10 1 Tf
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0.0006 Tc
0.0016 Tw
[(Fluxos de renda amea)-9.8(ados pela livre distribuio via internet)]TJ
ET
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0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.48 w 1000 M []0 d
/GS1 gs
1 i
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224.685 210.575 l
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178.525 206.315 l
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174.265 223.675 l
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b*
0 0 0 0.65 k
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b*
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b*
299.413 128.887 m
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b*
0 0 0 0.15 k
108.913 169.137 m
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b*
0 0 0 0.5 k
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b*
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b*
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b*
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b*
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b*
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S
0.96 w 1000 M
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b*
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[(P)-16(ROP)-26.5(R)-13.1(I)-20.4(ED)42(ADE)]TJ
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( )Tj
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0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(177)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 571.085 Tm
0.0097 Tc
0.0529 Tw
[(De acor)20.1(do com os clculos feitos, tomando-se por base o ano de 2000)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.01 Tc
-0.007 Tw
[(nos Estados Unidos, um ano par)10(ticularmente favorvel para a indstria mu-)]TJ
T*
0.1099 Tw
[(sical naquele pas, seria necessrio apr)20.3(oximadamente US$)9.9( 1,1 bilho para)]TJ
T*
0.0396 Tw
[(compensar as per)10.1(das de r)31(eceita derivadas da permisso para livr)20.5(e distribui-)]TJ
T*
-0.0027 Tw
[(o de contedo pela internet; isto em uma estimativa bastante conser)-11(vado-)]TJ
T*
0.0097 Tc
0.0792 Tw
[(ra. Os clculos feitos para tanto so complexos, e fao r)20.1(emisso obra do)]TJ
T*
0.0101 Tc
0.1058 Tw
(autor para sua verificao.)Tj
6.7 0 0 6.7 174.215 484.925 Tm
0.0185 Tc
0 Tw
(213)Tj
11.5 0 0 11.5 186.575 481.085 Tm
0.0053 Tc
0.063 Tw
[( Esses clculos incluem tambm os benefcios)]TJ
-12.5322 -1.3043 TD
0.0097 Tc
0.0197 Tw
(com o corte de custos com intermedirios trazido por este sistema, isto , a)Tj
T*
-0.0209 Tw
[(utilizao da internet no s gera per)20.2(das quanto a cer)9.8(tas r)20.2(eceitas, como tam-)]TJ
T*
0.1246 Tw
[(bm gera ganhos decorr)14.4(entes do barateamento dos custos de distribuio)]TJ
T*
0.01 Tc
0.0239 Tw
(pelo meio digital.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0199 Tc
0.0374 Tw
(Para a indstria cinematogrfica e para a indstria musical, a mesma)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
0.1122 Tw
[(situao se r)19.9(epete, conforme demonstrado na figura 3. Algumas r)30.3(eceitas)]TJ
T*
0.0245 Tc
0.1304 Tw
[(so dir)24.5(etamente afetadas pela livr)24.5(e distribuio de filmes pela internet;)]TJ
T*
0.0201 Tc
0.0131 Tw
(outras, no.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0003 Tc
0.0107 Tw
[(A primeira r)10.7(eceita afetada a da venda de DVDs e de fitas de vdeo, bem)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0047 Tw
[(como seu aluguel por intermdio de locadoras e congner)20.9(es. A segunda fonte)]TJ
T*
0.121 Tw
[(de r)20.9(eceitas aquela pr)20.9(oveniente de )]TJ
/F5 1 Tf
15.4017 0 TD
0.0009 Tc
0 Tw
[(r)56(oyalties )]TJ
/F2 1 Tf
3.767 0 TD
0 Tc
0.1218 Tw
(pagos por canais a cabo e por)Tj
-19.1687 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0174 Tw
(sistemas de )Tj
/F5 1 Tf
4.9252 0 TD
0.0009 Tc
(pay per view)Tj
/F2 1 Tf
5.0087 0 TD
0.0003 Tc
-0.0182 Tw
[(, que tero sua audincia r)21.2(eduzida em razo de todo o)]TJ
-9.9339 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0464 Tw
[(contedo estar disponvel online. Como exemplo de r)20.8(eceitas que no seriam)]TJ
T*
-0.0323 Tw
[(afetadas, ou apenas em cer)10.3(ta medida afetadas pela distribuio online, esto as)]TJ
T*
-0.0057 Tw
[(r)25.6(eceitas auferidas nas bilheterias, as r)20.8(eceitas obtidas pelo licenciamento de fil-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0084 Tw
[(mes para televiso e para sistemas de cabo, com a venda de pr)10.4(odutos licencia-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0065 Tw
(dos e )Tj
/F5 1 Tf
2.4209 0 TD
-0.0004 Tc
0 Tw
[(mer)62.2(chandising)]TJ
/F2 1 Tf
5.7391 0 TD
0.0087 Tw
[( em filmes.)]TJ
-6.1878 -1.4191 TD
0 Tc
0.0902 Tw
[(Para compensar essas per)20.9(das da indstria cinematogrfica, no primeir)20.9(o)]TJ
-1.9722 -1.4817 TD
-0.0001 Tc
0.0253 Tw
[(ano de implantao do sistema, seria necessrio o valor de apr)20.8(oximadamente)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0174 Tw
(US$ 512 milhes.)Tj
1.9722 -1.3565 TD
-0.0001 Tc
0.0116 Tw
[(Somando-se os valor)20.8(es da indstria cinematogrfica e da indstria musi-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0281 Tw
[(cal, seria obtido o valor de apr)20.9(oximadamente US$ 1,7 bilho. Incluindo-se a)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.042 Tw
[(os custos de manuteno e operao do sistema de arr)25.4(ecadao e tambm os)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0962 Tw
[(ajustes inflacionrios nor)10.2(te-americanos, seria pr)20.7(eciso arr)25.5(ecadar a quantia de)]TJ
T*
0.0006 Tc
0.1304 Tw
[(US$ 2,5 bilhes, para se obter o valor suficiente a ponto de compensar os)]TJ
ET
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[( Fisher)81.5(, 2004. Disponvel em: .)]TJ
ET
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0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
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0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
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( )Tj
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( )Tj
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0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(178)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0135 Tw
[(detentor)20.8(es de pr)20.8(opriedade intelectual nessa nova situao em que a distribui-)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0161 Tw
(o pela internet passa a ser totalmente permitida.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0544 Tw
[(T)99.5(rata-se de um valor muito grande, mas, ao se examinar como esses r)20.7(e)-5.8(-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0135 Tw
(cursos poderiam ser obtidos, pode-se notar que o sistema vivel.)Tj
/F8 1 Tf
10 0 0 10 212.925 494.045 Tm
-0.0003 Tc
-0.005 Tw
(Figura 3)Tj
/F10 1 Tf
11.5 0 0 11.5 123.765 479.045 Tm
0.0006 Tc
0.0027 Tw
[(Situao par)11(a as indstrias fonogrfic)-9.8(a e music)-9.8(al)]TJ
ET
0 0 0 0.65 k
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.48 w 1000 M []0 d
/GS1 gs
1 i
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69.795 384.269 70.799 384.685 71.975 384.685 c
107.175 384.685 l
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111.435 362.225 l
111.435 361.049 111.019 360.044 110.187 359.213 c
109.356 358.381 108.351 357.965 107.175 357.965 c
71.975 357.965 l
70.799 357.965 69.795 358.381 68.963 359.213 c
68.131 360.044 67.715 361.049 67.715 362.225 c
67.715 380.425 l
67.715 381.601 68.131 382.606 68.963 383.437 c
b*
99.013 416.887 m
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b*
144.913 446.937 m
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147.925 424.265 l
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143.665 445.101 144.081 446.105 144.913 446.937 c
b*
200.763 461.087 m
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( )Tj
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( )Tj
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0.1467 Tc
[(R)-28.4(E)6.4(M)-24.7(U)-9.2(N)-22.4(E)-4.6(R)-7.6(AO)]TJ
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( )Tj
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0.0751 Tc
[(PA)-69.5(R)-96.3(A)]TJ
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( )Tj
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(A)Tj
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( )Tj
7 0 0 7 261.095 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-16(ROP)-26.5(R)-13.1(I)-20.4(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 315.455 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 319.175 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(179)Tj
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.455 571.085 Tm
-0.0025 Tc
0.0538 Tw
(Como arrecadar?)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 541.085 Tm
-0.0004 Tc
0.0145 Tw
[(H diversas discusses sobr)20.5(e como arr)14.8(ecadar esse valor)62.2(. Aponta-se como)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
0.0364 Tw
[(a forma menos intr)-10.9(usiva, por no ter um impacto sobr)20.4(e o consumo dos bens)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0224 Tw
[(em questo, o imposto de r)20.7(enda. Nos Estados Unidos, um aumento de US$ 32)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.075 Tw
[(por ano e por famlia seria suficiente para obter tal valor)62.5(. O pr)10.3(oblema desse)]TJ
T*
0 Tc
0.0059 Tw
[(sistema, tanto l quanto aqui, a sua falta de palatabilidade poltica e a incer)52.2(-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0194 Tw
[(teza quanto destinao dos r)20.7(ecursos arr)25.5(ecadados.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0008 Tc
-0.0651 Tw
[(A outra opo, seriamente hoje considerada e inclusive r)20.1(ecentemente ado-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0149 Tw
[(tada no Canad de forma par)31.4(ecida, a tributao de bens e ser)-10.3(vios utilizados)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.029 Tw
(para a obteno de msica e filme.)Tj
6.7 0 0 6.7 204.575 424.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(214)Tj
11.5 0 0 11.5 216.815 421.085 Tm
-0.0001 Tc
-0.0175 Tw
[( Estariam a compr)20.8(eendidos: equipamen-)]TJ
-15.1617 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.081 Tw
[(to utilizado para fazer cpias de gravaes digitais, tais como gravador)21.1(es de)]TJ
T*
0.0004 Tc
0.1304 Tw
(CD e I-Pods; a mdia utilizada para gravao dessas cpias, como CDs em)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0597 Tw
[(branco e outr)20.7(os; os ser)-10.6(vios utilizados para obter acesso internet, como os)]TJ
T*
-0.0008 Tw
[(valor)20.7(es pagos pelos usurios a pr)10.2(ovedor)20.7(es de acesso; os sistemas de compar)10.2(ti-)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0009 Tw
[(lhamento de ar)21(quivos, como as r)21(edes)]TJ
/F5 1 Tf
15.2765 0 TD
0.0008 Tc
-0.0013 Tw
( peer to peer)Tj
/F2 1 Tf
4.8835 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
-18.1878 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0267 Tw
[(De acor)10.2(do com os clculos feitos, somente no ano de 2002, 2 bilhes de)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.029 Tw
(CDs em branco foram vendidos nos Estados Unidos. Se cada um fosse tributa-)Tj
T*
0 Tc
0.0742 Tw
[(do em US$ 0,50, s eles poderiam gerar uma r)20.9(eceita de US$ 1 bilho. Alm)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1097 Tw
[(disso, os ser)-10.5(vios de acesso internet nos Estados Unidos geram US$ 10,7)]TJ
T*
0 Tc
0.0734 Tw
[(bilhes anualmente. Um pequeno per)41.7(centual adicionado ao valor pago seria)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0148 Tw
(suficiente para obter o valor almejado de US$ 2,5 bilhes, isto sem mencionar)Tj
T*
-0.0004 Tc
-0.0342 Tw
[(as r)20.5(eceitas pr)20.5(ovenientes das outras fontes \(equipamentos, sistemas de compar)51.8(-)]TJ
T*
0.0144 Tw
[(tilhamento de ar)10.1(quivos etc.\).)]TJ
/F7 1 Tf
13 0 0 13 42.455 196.085 Tm
-0.0022 Tc
0.0347 Tw
(Como distribuir?)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.135 166.085 Tm
0.0021 Tc
0.1305 Tw
[(Primeiramente, para poder r)12.5(eceber qualquer r)23(emunerao pr)23(oveniente)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.1118 Tw
[(do sistema, uma obra intelectual pr)20.6(ecisaria ser r)10.1(egistrada junto a um r)31(go)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0527 Tw
[(especfico, por exemplo, a Biblioteca Nacional ou outr)20.8(o r)31.2(go especialmente)]TJ
T*
0.0141 Tw
[(constitudo para tanto. No ato desse r)20.8(egistr)20.8(o, a obra seria identificada digital-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0249 Tw
[(mente e, a par)10.4(tir da, pr)20.9(eenchidos os campos obrigatrios, seu autor passaria a)]TJ
T*
0.018 Tw
[(ter condies de auferir r)20.9(eceita a par)10.4(tir dela.)]TJ
ET
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ET
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(180)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 570.485 Tm
-0.0003 Tc
-0.0078 Tw
[(O ponto crucial do sistema par)20.6(ece ser como distribuir os valor)20.6(es obtidos.)]TJ
-1.9722 -1.367 TD
0.0004 Tw
[(Vrias alternativas foram pr)20.6(opostas a este r)20.6(espeito, desde um sistema de vota-)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0001 Tc
0.0579 Tw
[(o eletrnica por par)10.3(te de cada usurio,)]TJ
6.7 0 0 6.7 239.685 542.765 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(215)Tj
11.5 0 0 11.5 251.925 538.925 Tm
0 Tc
0.0348 Tw
[( at a utilizao de um complexo)]TJ
-18.2087 -1.3774 TD
-0.0002 Tc
0.0378 Tw
[(sistema de estatsticas e amostragem, similar queles adotados pelas r)31.1(edes de)]TJ
0 -1.367 TD
0.0001 Tc
-0.0035 Tw
[(TV)198.3(, mas cuja complexidade seria infinitamente maior)73.1(, para verificar o conte-)]TJ
0 -1.3774 TD
0.0002 Tc
0.0139 Tw
(do que cada indivduo efetivamente utilizou.)Tj
1.9722 -1.3774 TD
-0.0002 Tc
-0.0469 Tw
[(Seguem-se alguns comentrios sobr)31.1(e esse sistema de distribuio. No o)]TJ
-1.9722 -1.367 TD
-0.0018 Tc
-0.0653 Tw
[(objetivo deste livr)29.5(o discorr)23.9(er sobr)19.1(e qual seria o melhor sistema. Primeiramente,)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0001 Tc
-0.0445 Tw
[(ainda no h pr)20.8(oposta definitiva ou consensual a esse r)20.8(espeito. O objetivo aqui)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.013 Tw
[( apenas mencionar as pr)20.7(opostas hoje discutidas )]TJ
/F3 1 Tf
20.1913 0 TD
-0.0003 Tc
-0.0148 Tw
(para que se tenha em mente)Tj
-20.1913 -1.367 TD
-0.0007 Tc
-0.0414 Tw
[(como a tecnologia per)-21.6(mite r)9.7(epensar a for)-11.1(ma como lidamos tradicionalmente)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0005 Tc
-0.0084 Tw
[(com a pr)30.8(opriedade intelectual)]TJ
/F2 1 Tf
12.6783 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
-10.7061 -1.3774 TD
-0.0005 Tc
-0.0478 Tw
[(Peter Eckersley)145.6(,)]TJ
6.7 0 0 6.7 139.125 384.725 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(216)Tj
11.5 0 0 11.5 151.365 380.885 Tm
-0.0001 Tc
-0.0272 Tw
[( por exemplo, pr)20.8(ope o conceito de )]TJ
/F5 1 Tf
14.7965 0 TD
-0.0008 Tc
0 Tw
(virtual)Tj
/F2 1 Tf
2.6609 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2087 0 TD
-0.0002 Tc
(markets)Tj
/F2 1 Tf
3.1826 0 TD
-0.001 Tc
-0.0522 Tw
(, em)Tj
-30.313 -1.367 TD
-0.0003 Tc
0.0786 Tw
[(que ocorr)25.4(e)-0.1( um misto de estatsticas de utilizao obtidas dos usurios e um)]TJ
0 -1.3774 TD
-0.0002 Tc
-0.0284 Tw
[(sistema de votao que seria aplicado. Outra sugesto impor)10.2(tante a chamada)]TJ
T*
0.0105 Tc
0.13 Tw
[(Pr)31.4(oposta Blur/Baff)-8.4(,)]TJ
6.7 0 0 6.7 135.405 337.325 Tm
0.0185 Tc
0 Tw
(217)Tj
11.5 0 0 11.5 147.885 333.485 Tm
0.0066 Tc
0.0764 Tw
[( apr)27.5(esentada por um gr)6.6(upo de ar)17(tistas na conferncia)]TJ
/F5 1 Tf
-9.1617 -1.367 TD
0.0008 Tc
0.0409 Tw
[(Power at Play in Digital Ar)11.2(t and Cultur)53(e)]TJ
/F2 1 Tf
16.3617 0 TD
0.0002 Tc
0.0437 Tw
[(, r)31.5(ealizada em abril de 2002 em Nova)]TJ
-16.3617 -1.3774 TD
-0.0001 Tc
-0.0272 Tw
[(Y)104.3(ork. Em sntese, essa pr)20.8(oposta visa evitar que uma quantidade exorbitante de)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 270.605 m
411.045 270.605 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 259.685 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(215)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 256.565 Tm
-0.0006 Tc
-0.0644 Tw
[( Por este sistema, ao fim de um determinado perodo de tempo, o computador pessoal de cada)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0003 Tc
-0.0622 Tw
[(usurio estabeleceria estatsticas para r)25(epar)25(tio dos votos de cada usurio. O usurio poderia)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0023 Tc
-0.0642 Tw
[(concor)23(dar com elas ou modific-las para r)23(efletir de modo acurado sobr)10.3(e o contedo que utilizou)]TJ
0 -1.3137 TD
0 Tc
-0.0237 Tw
(durante aquele perodo.)Tj
5.5 0 0 5.5 42.525 209.645 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(216)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 206.525 Tm
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2526 0 TD
-0.0001 Tc
0.0038 Tw
[(Alice now has thr)37.8(ee choices. She could r)63.1(efuse to vote completely \(in which case, her downloads)]TJ
-1.1495 -1.3137 TD
0 Tc
0.0715 Tw
[(alone would be counted\). She could spend the time to vote explicitly)126.3(, car)50.5(efully considering which)]TJ
T*
-0.0499 Tw
[(works had been of most value to her r)50.5(ecently)113.7(. Finally)126.3(, she could allow her computer to suggest a vote.)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0307 Tw
[(In this last case, the softwar)63(e and devices she used to r)50.4(ead, listen and watch infor)-12.7(mation goods, have)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0003 Tc
0.0628 Tw
[(been collecting statistics on her r)50.2(ecent pr)50.2(efer)37.6(ences which songs she)113.4(s picked out of her playlists,)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0002 Tc
0.0159 Tw
[(which e-books she)113.5(s spent hours pouring over)164(, and so on. But rather than shipping this infor)-12.8(mation)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0337 Tw
[(straight of)12.8(f to the virtual market, it is simply handed to Alice on a platter)164.4(. If she wishes, she only has)]TJ
T*
0 Tc
-0.0627 Tw
[(to vote with her mouse to r)50.5(ewar)75.8(d the pr)50.5(ecise musicians and writers who have been contributing to her)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0272 Tw
(life. I have termed this mechanism a virtual market not because it is a market which happens to)Tj
T*
0 Tc
0.1014 Tw
[(operate on the Internet. Instead, it is vir)12.6(tual in a str)37.9(onger sense of the wor)63.2(d a sor)12.6(t of market)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0001 Tc
0.0784 Tw
[(thr)50.4(ough the looking-glass. Despite the involvement of public funding, the r)50.4(ewar)63.1(ds and incentives)]TJ
0 -1.3137 TD
0.0001 Tc
-0.0284 Tw
[(which flow fr)50.6(om VMRS ar)50.6(e very similar to those which would r)63.3(esult fr)38(om the exchange of goods and)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0086 Tw
[(cur)24.9(r)34.9(ency in a marketplace, although these exchanges do not occur)]TJ
/F2 1 Tf
26.1979 0 TD
-0.0104 Tw
[( \(Eckersley)151.3(, 2003\).)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 47.165 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(217)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 44.045 Tm
0.0004 Tc
-0.0372 Tw
[( Disponvel em: .)]TJ
ET
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( )Tj
7 0 0 7 60.575 601.4451 Tm
0.1406 Tc
[(MODEL)37.7(O)]TJ
10 0 0 10 93.815 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 97.535 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(AL)91.7(TER)-11.2(NA)74.5(TIV)23.1(O)]TJ
10 0 0 10 148.295 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 152.015 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
10 0 0 10 162.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 166.175 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-28.4(E)6.4(M)-24.7(U)-9.2(N)-22.4(E)-4.6(R)-7.6(AO)]TJ
10 0 0 10 225.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 229.295 601.4451 Tm
0.0751 Tc
[(PA)-69.5(R)-96.3(A)]TJ
10 0 0 10 248.615 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 252.455 601.4451 Tm
(A)Tj
10 0 0 10 257.375 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 261.095 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-16(ROP)-26.5(R)-13.1(I)-20.4(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 315.455 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 319.175 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(181)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0003 Tc
0.0049 Tw
[(fundos seja alocada para aqueles ar)10.1(tistas que so extr)20.6(emamente famosos.)]TJ
6.7 0 0 6.7 388.295 574.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(218)Tj
11.5 0 0 11.5 400.535 571.085 Tm
0.0008 Tc
( A)Tj
-31.1374 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0057 Tw
[(pr)20.8(oposta pr)20.8(ev um sistema de votao no qual os per)41.6(centuais so alocados de)]TJ
T*
0.1188 Tw
[(acor)20.8(do com as pr)20.8(eferncias dos usurios, mas garantindo-se um per)31.2(centual)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0651 Tw
[(mnimo a ser alocado para pr)20.5(odues musicais no-comer)41.3(ciais, bem como para)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.022 Tw
[(a constituio de um fundo de aposentadoria para ar)10.3(tistas e para r)20.8(emunerao)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.043 Tw
[(de compositor)20.6(es.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0343 Tw
[(De todas essas pr)20.6(opostas, entr)10.1(etanto, a que par)31(ece ser mais consensual a)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.0091 Tw
(implantao de um sistema de amostragem, valendo-se, para tanto, dos avan-)Tj
T*
-0.0146 Tc
-0.0609 Tw
(os tecnolgicos.)Tj
6.7 0 0 6.7 120.095 454.925 Tm
-0.0083 Tc
0 Tw
(219)Tj
11.5 0 0 11.5 131.975 451.085 Tm
-0.0086 Tc
-0.0382 Tw
[( Por este sistema, o usurio teria um dispositivo de har)12.3(dwar)22.7(e)]TJ
-7.7843 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0418 Tw
[(ou softwar)20.6(e, a ser utilizado sempr)20.6(e que acessasse contedo em formato digital,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0069 Tw
(que estabeleceria estatsticas de utilizao de todo o contedo utilizado, inde-)Tj
T*
0 Tc
-0.0185 Tw
[(pendentemente da mdia, da forma ou do ser)-10.4(vio pelo qual esse contedo fos-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.1097 Tw
[(se acessado. Obviamente, h pr)20.5(eocupaes sobr)20.5(e como evitar distores no)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0401 Tw
[(sistema, ou ainda sobr)20.8(e a privacidade dos usurios. No cabe aqui, no entanto,)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0174 Tw
(discutir esses temas.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
0.083 Tw
[(O objetivo puramente demonstrar que, alm da estratgia de nmer)20.9(o)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0013 Tc
-0.065 Tw
[(quatr)19.6(o j discutida, que pr)9.1(ev uma r)19.6(esposta tecnologia digital como exclusi-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0027 Tw
[(vamente fundada na r)20.8(estrio cada vez mais severa dos dir)20.8(eitos de monoplio)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0201 Tw
[(conferidos pelo dir)21(eito autoral, valendo-se para tanto de meios tcnicos , h)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0151 Tw
[(alternativas possveis. Enquanto, no caso da quar)10.3(ta estratgia, a sociedade mi-)]TJ
T*
0 Tc
0.0276 Tw
[(gra para um cer)41.7(ceamento da informao, no caso da alternativa pr)20.9(oposta vis-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1288 Tw
[(lumbra-se uma sociedade totalmente aber)10.2(ta em que a informao tratada)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1275 Tw
[(como bem pblico, no-exclusivo e no-competitivo. De pr)20.8(onto, evita-se o)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0225 Tw
[(pr)20.6(oblema dos pesos mortos gerados pelo monoplio, ao mesmo tempo que)]TJ
T*
-0.0131 Tw
[(se mantm um sistema de r)20.6(emunerao )]TJ
/F5 1 Tf
16.4974 0 TD
0.0003 Tc
-0.0087 Tw
(a posteriori)Tj
/F2 1 Tf
4.5391 0 TD
0.0001 Tc
-0.0141 Tw
[( que permite gerar incenti-)]TJ
-21.0365 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0129 Tw
[(vos per)20.8(enes a ar)10.3(tistas e pr)10.3(odutor)31.2(es de bens intelectuais.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0304 Tw
[(Com isso, vislumbra-se a pr)20.7(oposio deste estudo: o avano tecnolgico)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0661 Tw
[(desnuda e transforma diversas instituies jurdicas, tal como a pr)20.8(opriedade)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0522 Tw
[(intelectual. O apego demasiado tradio, isto , r)21(epetio da soluo tradi-)]TJ
T*
0 Tc
0.1087 Tw
(cional ainda que para lidar com novos tempos, pode levar a conseqncias)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0851 Tw
[(socialmente desastr)20.7(osas. Cumpr)20.7(e, assim, imaginar alternativas possveis que)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.016 Tw
[(dem conta de r)20.8(ealizar o potencial completo dos novos tempos.)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 82.805 m
410.975 82.805 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 71.885 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(218)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 68.765 Tm
-0.0004 Tc
0.0568 Tw
[( No por coincidncia, essa situao foi apelidada de efeito Britney, em aluso cantora)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.032 Tw
[(Britney Spears, que atrai para si uma substancial fatia da r)25(e)-0.1(munerao do mer)37.6(cado fonogrfico.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.455 46.925 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(219)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 43.805 Tm
0.0005 Tc
-0.0158 Tw
[( Fisher)63.7(, 2004.)]TJ
ET
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(, )Tj
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( )Tj
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[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
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(182)Tj
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13 0 0 13 42.525 571.085 Tm
-0.002 Tc
0.0109 Tw
(Um sistema alternativo de remunerao propriedade)Tj
0 -1.1538 TD
-0.0014 Tc
0.0125 Tw
(intelectual feito pela sociedade civil)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 526.085 Tm
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0.1303 Tw
[(A seo anterior descr)21.6(eveu um sistema de r)32(emunerao pr)11.1(opriedade)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.004 Tw
[(intelectual no qual o Estado o fator pr)31.2(eponderante. Por diversas razes, este)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.1053 Tw
[(modelo estatal de difcil implementao e esbarra em pr)20.7(oblemas polticos)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0516 Tw
[(quase intransponveis. Entr)20.8(etanto, em paralelo a esse modelo, sur)31.2(gem cada vez)]TJ
T*
0.0019 Tc
0.1304 Tw
(mais indcios de que vivel a implementao de modelos alternativos de)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0453 Tw
[(r)25.8(emunerao pr)21(opriedade intelectual criados pela prpria sociedade, sem a)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0347 Tw
(interveno estatal.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0143 Tw
[(W)34.3(illiam Fisher pr)20.9(ope a criao de cooperativas como forma de imple-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
0.0891 Tw
[(mentao. Essas cooperativas agr)20.6(egariam autor)20.6(es e pr)20.6(odutor)20.6(es de contedo,)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0158 Tw
[(por exemplo, musical, que constituiriam uma r)31.1(elao prxima com seus fs, a)]TJ
T*
0 Tc
0.0942 Tw
[(ponto de envolv-los na prpria r)20.9(emunerao e financiamento da pr)20.9(oduo)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0865 Tw
[(ar)10.3(tstica. A estratgia dessas cooperativas seguiria em grande medida aquela)]TJ
T*
-0.0004 Tc
-0.0029 Tw
[(descrita anteriormente, em que cada obra r)30.9(egistrada e obtm um nmer)10(o de)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.097 Tw
[(r)25.5(egistr)20.7(o prprio. Entr)31.1(etanto, seriam os prprios cooperados que criariam as)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0217 Tw
[(estratgias de r)20.6(emunerao e distribuio dos valor)20.6(es coletados.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0071 Tc
0.1304 Tw
[(Diversas iniciativas nesse sentido tm sur)38.4(gido, algumas com bastante)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0014 Tw
(sucesso. Conforme apontado antes, a populao brasileira, mesmo nas perife-)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0045 Tw
[(rias, j integra a tecnologia digital ao pr)21(ocesso de pr)21(oduo cultural. O antr)21(o-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0327 Tw
[(plogo Hermano V)41.6(ianna r)20.8(esponsvel pela anlise do tecnobr)10.3(ega de Belm do)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0163 Tw
(Par, j apontada, e tambm pela anlise do Forr da Amaznia, cenas cultu-)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0496 Tw
[(rais enormes que intensivamente usam a tecnologia digital de forma inovadora)]TJ
T*
0 Tc
0.066 Tw
[(do ponto de vista de or)31.3(ganizao econmica. Por exemplo, os CDs tradicio-)]TJ
T*
0.0329 Tw
[(nais de udio, com 10 a 15 msicas em mdia, per)20.9(dem cada vez mais espao)]TJ
T*
0.0011 Tw
(nas ruas de Manaus. Os fs do Forr da Amaznia, exigentes, demandam que)Tj
T*
-0.0003 Tc
-0.0362 Tw
(os CDs sejam gravados em formato MP3, com pelo menos 100 msicas. Como)Tj
T*
0.0002 Tc
-0.006 Tw
[(r)25.9(esultado, torna-se difcil encontrar CDs de udio tradicionais na periferia de)]TJ
T*
0.001 Tc
0 Tw
(Manaus.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0904 Tw
[(De um modo geral, uma iniciativa que pode pr)21.1(oduzir r)21.1(esultados, espe-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
-0.0445 Tw
(cialmente para o Brasil, a ocupao das novas mdias digitais de forma pulve-)Tj
T*
-0.0127 Tw
[(rizada, sistemtica e intensa. Inundar o universo digital, enquanto ainda aber)52.3(-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0127 Tw
[(to, de contedo cultural do pas. Pr)31.5(ojetar a cultura, urbana ou tradicional, da)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1049 Tw
[(favela ao r)20.8(ock, da praia ar)20.8(quitetura moder)-10.5(nista, do maracatu ao )]TJ
/F5 1 Tf
28.32 0 TD
0.0004 Tc
0 Tw
(Brazilian)Tj
-28.32 -1.3044 TD
0 Tc
(drumnbass)Tj
/F2 1 Tf
4.6643 0 TD
0.0001 Tc
-0.032 Tw
[(, atravs de apar)21(elhos celular)21(es, da internet, das novas TVs e rdios)]TJ
ET
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0.1406 Tc
[(MODEL)37.7(O)]TJ
10 0 0 10 93.815 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 97.535 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(AL)91.7(TER)-11.2(NA)74.5(TIV)23.1(O)]TJ
10 0 0 10 148.295 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 152.015 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
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0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 166.175 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-28.4(E)6.4(M)-24.7(U)-9.2(N)-22.4(E)-4.6(R)-7.6(AO)]TJ
10 0 0 10 225.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 229.295 601.4451 Tm
0.0751 Tc
[(PA)-69.5(R)-96.3(A)]TJ
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( )Tj
7 0 0 7 252.455 601.4451 Tm
(A)Tj
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( )Tj
7 0 0 7 261.095 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-16(ROP)-26.5(R)-13.1(I)-20.4(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 315.455 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 319.175 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(183)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
0.0043 Tc
-0.0652 Tw
[(d)5.3(i)5.3(g)14.7(itais. Enfim, ocupar intensamente esse espao simblico novo e ainda aber)46(-)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0095 Tc
0.0845 Tw
[(to com pr)9.5(odutos bem-feitos \(mas nem por isso car)19.9(os\), universais e locais,)]TJ
T*
0.0098 Tc
0.0695 Tw
[(que chamem a ateno sobr)20.2(e nossa histria, nossas imagens, nossa lngua,)]TJ
T*
0.0101 Tc
0.0108 Tw
(viso e povo.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0003 Tc
-0.0422 Tw
(Para isso, iniciativas que flexibilizam o acesso aos bens intelectuais, como)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0462 Tw
[(o Cr)20.6(eative Commons, anterior)-10.7(mente descrito, so impor)10.1(tantes. T)72.7(ais iniciativas)]TJ
T*
0 Tc
-0.0148 Tw
[(facilitam a pr)20.9(ojeo da cultura de um pas de for)-10.4(ma estratgica. Com pr)31.3(ojeo)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0248 Tw
(global, por exemplo, da nossa cultura, cria-se demanda. Demanda pela nossa)Tj
T*
-0.0083 Tc
-0.0652 Tw
[(msica, histria, lngua, olhar e imagem. T)96(rata-se de uma opor)12.6(tunidade efmera.)]TJ
T*
0 Tc
0.0267 Tw
[(Ela s existe enquanto a captura das novas mdias ainda no completa. En-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.114 Tw
[(t)6.4(r)20.6(etanto, se bem-sucedida, contribui para manter essa mdia sempr)20.6(e aberta.)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0357 Tw
[(Da em diante, que vena o melhor e mais inter)21(essante. Na medida em que a)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1165 Tw
[(nova mdia ocupada por pr)20.8(odutos descentralizados, sobr)20.8(etudo interativos)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0221 Tw
[(\(da a impor)10.5(tncia de fomentar a indstria de )]TJ
/F5 1 Tf
19.2313 0 TD
0.0002 Tc
0 Tw
(games)Tj
/F2 1 Tf
2.4522 0 TD
0 Tc
0.0228 Tw
[( no Brasil\), abundantes e)]TJ
-21.6835 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0821 Tw
[(livr)20.8(es, consolida-se um novo paradigma. Mudam-se os gostos, mudam-se as)]TJ
T*
0 Tc
0.0104 Tw
(demandas e os hbitos de consumo.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0275 Tw
[(Essa uma nova estratgia econmica que casa com a pr)20.7(oposta de coope-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0129 Tw
[(rativa feita por W)20.7(illiam Fisher)62.4(. T)125(ome-se o exemplo da msica, que se desagr)10.2(e)-5.8(-)]TJ
T*
-0.0095 Tc
0.0037 Tw
[(g)-13.2(a)-9.5( a cada dia em novos pr)21.8(odutos: )]TJ
/F5 1 Tf
13.7426 0 TD
-0.0109 Tc
0 Tw
(ringtones)Tj
/F2 1 Tf
3.5687 0 TD
-0.0099 Tc
0.0043 Tw
(, DVDs, shows, vdeos, licenciamen-)Tj
-17.3113 -1.3043 TD
-0.0097 Tc
0.1305 Tw
(tos etc. Muitas vezes, permitir a distribuio de uma cano atravs de uma)Tj
T*
-0.0102 Tc
-0.0238 Tw
[(licena do Cr)21.1(eative Commons a melhor forma de maximizar as r)21.1(eceitas pr)21.1(ove-)]TJ
T*
-0.0099 Tc
-0.0217 Tw
[(nientes de cada um desses pr)21.4(odutos. Quanto mais ouvido e conhecido um ar)21.4(tis-)]TJ
T*
-0.0103 Tc
0.0106 Tw
[(ta, maior o consumo de pr)10.6(odutos conexos a ele, nos mais diversos mbitos.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
[(Nesse sentido, fica cada vez mais clar)10.3(o que o valor econmico na econo-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0381 Tw
[(mia da msica r)20.7(eside na r)20.7(elao que o ar)10.2(tista tem com seu pblico. Dois exem-)]TJ
T*
-0.0291 Tw
[(plos paradigmticos disso foram postos em prtica pelas bandas The Darkness)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.003 Tw
[(e Marillion. A primeira, com a venda de pr)21.1(odutos atravs do seu site, que vo)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0096 Tw
[(desde camiseta a faixas-bnus, obteve r)10.1(ecursos suficientes para a pr)20.6(oduo de)]TJ
T*
0.0078 Tw
[(um novo lbum, antes mesmo de as novas msicas estar)20.5(em compostas.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0913 Tw
[(Ainda mais significativo foi o montante de US$ 1.358.000 obtido pela)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0739 Tw
(banda neozelandesa Marillion com as vendas de um prximo lbum atravs)Tj
T*
0.0714 Tw
(do seu website, lbum este que sequer foi gravado. Mesmo sem gravadora e)Tj
T*
0.0037 Tw
[(fora do cir)31.2(cuito das turns, a banda obteve um valor duas vezes maior do que)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0221 Tw
[(o necessrio para a pr)21(oduo do disco. O r)21(estante ser destinado ao financia-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0145 Tw
[(mento de uma turn nos Estados Unidos. Para quem acha que apenas ar)10.2(tistas)]TJ
T*
0.0404 Tc
0.1303 Tw
[(de grande por)9.1(te possuem essa chance, vale notar que a banda alem)]TJ
ET
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0 Tc
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(D)Tj
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0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
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( )Tj
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0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(184)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
-0.0001 Tc
0.0262 Tw
(Einstuerzende Neubauten acaba de trilhar o mesmo caminho, tendo vendido)Tj
0 -1.3043 TD
0 Tc
0.0157 Tw
(seu disco antecipadamente pelo seu site.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0005 Tc
-0.014 Tw
[(T)120.1(odos esses exemplos demonstram que h caminhos alternativos a ser)20.4(e)6.3(m)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0355 Tw
[(seguidos pela pr)31.2(opriedade intelectual. Caminhos esses que esto ainda em for)41.6(-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0399 Tw
[(mao, mas que no devem ser abor)10.2(tados e sim incentivados. Caminhos que)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0365 Tw
(no dependem de mudanas feitas pelo Estado, originados na prpria socieda-)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.058 Tw
[(de e melhor)20.7(es do que a estratgia maximizadora, que, como soluo para os)]TJ
T*
0 Tc
0.0115 Tw
[(pr)20.9(oblemas da era digital e da internet, simplesmente defende a expanso des-)]TJ
T*
0.0018 Tw
[(mesurada dos limites da pr)31.3(opriedade intelectual em detrimento da sociedade.)]TJ
/F1 1 Tf
13 0 0 13 42.525 421.085 Tm
-0.002 Tc
0.0109 Tw
(Um sistema alternativo de remunerao propriedade)Tj
0 -1.1538 TD
-0.0014 Tc
0.0089 Tw
[(intelectual e o Brasil)]TJ
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 376.085 Tm
-0.0002 Tc
0.0109 Tw
[(Os modelos descritos, em maior ou menor medida, pr)20.7(essupem uma so-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.1003 Tw
[(ciedade em que o acesso cultura seja feito pr)20.8(edominantemente atravs de)]TJ
T*
0 Tc
0.0823 Tw
(meios digitais. Isso pode levar objeo de que, em uma sociedade como a)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0134 Tw
[(brasileira, em que o pr)20.7(oblema da excluso digital extr)20.7(emamente sever)20.7(o, um)]TJ
T*
0 Tc
0.0425 Tw
[(sistema alternativo de r)31.3(emunerao pr)20.9(opriedade intelectual no faria senti-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0098 Tw
(do, ou faria menos sentido.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0054 Tw
[(O objetivo desta seo no examinar em detalhes as r)20.7(eper)41.5(cusses de tal)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
-0.022 Tw
[(sistema em uma sociedade como a brasileira, mas sim ar)41.3(gumentar br)20.5(evemente)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.125 Tw
(que, em pases onde h imensa excluso digital, tal sistema faz ainda mais)Tj
T*
-0.0247 Tw
(sentido do que em pases mais evoludos em termos de tecnologia da informa-)Tj
T*
0.0047 Tc
0 Tw
(o.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0418 Tw
[(Primeiramente, a excluso digital traduz-se sobr)20.7(etudo em excluso cultu-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.0053 Tw
[(ral. Em suma, em uma sociedade pobr)21.1(e, que sofr)31.5(e com a desigualdade na dis-)]TJ
T*
0.0018 Tc
0.1303 Tw
[(tribuio da r)22.7(enda, o acesso cultura depende essencialmente de r)22.7(ecursos)]TJ
T*
0.0426 Tc
0.1304 Tw
[(econmicos. Isso se d especialmente pelas razes econmicas antes)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.1278 Tw
[(explicitadas, em que o r)21(egime de monoplio conferido pelo dir)31.4(eito autoral)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0086 Tw
[(sempr)31(e gera pesos mortos, isto , h sempr)20.6(e pessoas excludas do acesso ao)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0959 Tw
[(bem intelectual que, de outr)20.7(o modo, no o seriam se o pr)20.7(eo do bem fosse)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0203 Tw
(ajustado de forma no-monopolstica. Assim, a distribuio de contedo cul-)Tj
T*
0 Tc
-0.0339 Tw
[(tural pelos meios tradicionais que pr)20.9(edominam na sociedade brasileira \(livr)31.3(os,)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0112 Tw
[(CDs, videoteipes, rdio e televiso\) pr)20.8(essupe, primeiramente, uma ofer)10.3(ta ex-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0417 Tw
[(t)6.4(r)20.6(emamente escassa de bens intelectuais. Em segundo lugar)62.3(, o monopolista, ao)]TJ
ET
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0.1406 Tc
[(MODEL)37.7(O)]TJ
10 0 0 10 93.815 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 97.535 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(AL)91.7(TER)-11.2(NA)74.5(TIV)23.1(O)]TJ
10 0 0 10 148.295 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 152.015 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
10 0 0 10 162.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 166.175 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-28.4(E)6.4(M)-24.7(U)-9.2(N)-22.4(E)-4.6(R)-7.6(AO)]TJ
10 0 0 10 225.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 229.295 601.4451 Tm
0.0751 Tc
[(PA)-69.5(R)-96.3(A)]TJ
10 0 0 10 248.615 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 252.455 601.4451 Tm
(A)Tj
10 0 0 10 257.375 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 261.095 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-16(ROP)-26.5(R)-13.1(I)-20.4(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 315.455 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 319.175 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(185)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 570.965 Tm
-0.0003 Tc
0.0728 Tw
[(lidar com um mer)31(cado em que pr)20.6(edomina a distribuio do bem intelectual)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
0.1267 Tw
[(em seu supor)10.2(te fsico, tem muito maior contr)20.7(ole para discriminar pr)20.7(eos e)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0065 Tw
(elevar seus ganhos.)Tj
1.9722 -1.3148 TD
0 Tc
-0.0199 Tw
[(A contrapar)10.4(tida a essa situao r)10.4(epr)31.3(esentada pela pirataria e pelas for)52.2(-)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
-0.065 Tw
[(mas alternativas de se lidar com a pr)20.7(opriedade intelectual vistas anteriormente.)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0376 Tw
[(O pirata atende a um vasto mer)31.2(cado composto por aqueles que se incluem)]TJ
0 -1.3148 TD
-0.0002 Tc
0.013 Tw
[(na faixa de peso mor)10.2(to, qual seja, que no teriam acesso ao bem cultural se)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0001 Tc
0.0217 Tw
[(no fosse pelo r)21(egime de pr)21(eos difer)10.5(enciado praticado pelo pirata. Por ou-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0862 Tw
[(t)6.5(r)20.7(o lado, confor)-10.6(me foi mencionado no ter)41.5(ceir)20.7(o captulo, comea a sur)20.7(gir no)]TJ
0 -1.3148 TD
-0.0035 Tc
-0.0652 Tw
[(Brasil um uso criativo e espontneo da pr)17.4(opriedade intelectual que compr)27.8(eende)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
-0.0226 Tw
[(essas peculiaridades econmicas e tenta desvencilhar)52.1(-se delas. O exemplo dis-)]TJ
T*
0 Tc
0.0594 Tw
[(so o acor)20.9(do de distribuio dos pr)20.9(odutor)20.9(es de msica locais, em Belm do)]TJ
0 -1.3148 TD
-0.0001 Tc
-0.0413 Tw
[(Par, com os piratas: estes podem distribuir dir)20.8(etamente os trabalhos daque-)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0003 Tc
-0.0183 Tw
[(les, sem outr)20.6(os intermedirios e a pr)20.6(eos que permitem o acesso de uma gama)]TJ
T*
0.0174 Tw
[(imensamente maior de consumidor)20.6(es aos pr)20.6(odutos.)]TJ
1.9722 -1.3148 TD
-0.0001 Tc
0.0467 Tw
[(Com isso, um sistema alternativo de tratamento da pr)20.8(opriedade intelec-)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
0 Tc
-0.0152 Tw
[(tual, em que o monoplio fosse eliminado, permitindo-se a livr)20.9(e r)20.9(epr)20.9(oduo e)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.013 Tw
[(distribuio de obras intelectuais, em contrapartida a um sistema de r)20.7(emune-)]TJ
0 -1.3148 TD
-0.0001 Tc
-0.0535 Tw
(rao pblico, tem, sim, condies de trazer imensos benefcios, inclusive para)Tj
0 -1.3252 TD
0 Tc
-0.0057 Tw
(uma sociedade vitimada pela excluso digital. Esse sistema eliminaria a pira-)Tj
T*
-0.0002 Tc
-0.0163 Tw
[(taria, fazendo com que aqueles que hoje so piratas passassem a funcionar)]TJ
0 -1.3148 TD
0 Tc
0.1305 Tw
(como agentes de distribuio de obras intelectuais, inclusive cobrando por)Tj
0 -1.3252 TD
-0.0003 Tc
0.0043 Tw
[(isso \(especificamente, cobrando pelos ser)-10.7(vios de distribuio, mas no pelos)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0111 Tw
[(dir)20.8(eitos autorais\). Desse modo, esses novos distribuidor)20.8(es poderiam ser)-10.5(vir de)]TJ
0 -1.3148 TD
0.0002 Tc
0.034 Tw
[(intermedirios, obtendo obras por meio digital, r)21.1(epr)21.1(oduzindo-as e copiando-)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0001 Tc
0.0551 Tw
[(as livr)20.8(emente, podendo, em seguida, distribu-las pelos meios que julgassem)]TJ
T*
0.0831 Tw
[(convenientes. O valor cobrado seria aquele corr)15.1(espondente distribuio, e)]TJ
0 -1.3148 TD
-0.0138 Tw
(no obra intelectual distribuda. Com isso, o acesso cultura seria ampliado)Tj
0 -1.3252 TD
0.0006 Tc
0 Tw
(significativamente.)Tj
1.9722 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
-0.0257 Tw
[(E no s: iniciativas como a implantao de centr)20.7(os de acesso inter)-10.6(net)]TJ
-1.9722 -1.3148 TD
-0.0003 Tc
-0.0149 Tw
[(nas periferias, como os T)124.9(elecentr)10.1(os)]TJ
6.7 0 0 6.7 207.335 118.805 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(220)Tj
11.5 0 0 11.5 219.575 114.965 Tm
0 Tc
-0.0092 Tw
[( na cidade de So Paulo, ser)-10.4(viriam como)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.455 85.685 m
410.975 85.685 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.455 74.765 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(220)Tj
9.5 0 0 9.5 50.975 71.645 Tm
-0.0004 Tc
-0.0516 Tw
[( A esse r)12.2(espeito, consultar a inter)24.9(essante entr)24.9(evista concedida por Sr)24.9(gio Amadeu, que conce-)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0501 Tw
[(beu o pr)12.2(ojeto dos T)113.3(elecentr)24.9(os, utilizando-se exclusivamente, alis, de softwar)12.2(e livr)24.9(e. Disponvel)]TJ
T*
-0.0009 Tc
-0.0645 Tw
[(em: .)]TJ
ET
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BT
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(D)Tj
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0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
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( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(186)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 570.965 Tm
-0.0001 Tc
0.07 Tw
[(centr)31.2(os de distribuio e acesso ilimitado cultura. Alm disso, conforme o)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0652 Tc
0.1464 Tw
(trabalho de Susanna Leisten,)Tj
6.7 0 0 6.7 205.005 559.5651 Tm
0.0723 Tc
0 Tw
(221)Tj
11.5 0 0 11.5 218.445 555.725 Tm
0.0381 Tc
0.0858 Tw
[( exposto na conferncia Alternative)]TJ
-15.2974 -1.3252 TD
0 Tc
-0.0412 Tw
[(compensation system, patr)20.9(ocinada pela Universidade de Har)-10.4(var)20.9(d)-7.5(,)]TJ
6.7 0 0 6.7 356.085 544.325 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(222)Tj
11.5 0 0 11.5 368.325 540.485 Tm
-0.0001 Tc
-0.0261 Tw
[( bibliote-)]TJ
-28.3304 -1.3148 TD
-0.0002 Tc
-0.0149 Tw
[(cas pblicas e demais centr)31.1(os de acesso poderiam ser equipados como centr)20.7(os)]TJ
0 -1.3252 TD
0 Tc
-0.0494 Tw
(de difuso, permitindo que um baixo custo de investimento levasse um grande)Tj
T*
-0.0003 Tc
0.0298 Tw
[(nmer)20.6(o de pessoas a ter acesso a bens culturais que, de outra forma, lhes se-)]TJ
0 -1.3148 TD
0 Tc
0.0347 Tw
(riam inacessveis.)Tj
1.9722 -1.3252 TD
-0.0002 Tc
-0.0266 Tw
[(Em sntese, um sistema alternativo quanto pr)20.7(opriedade intelectual seria)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
0.1114 Tw
[(benfico a um pas que sofr)31.1(e com a excluso digital, j que possibilitaria o)]TJ
0 -1.3148 TD
-0.0001 Tc
0.0008 Tw
[(acesso muito mais amplo cultura daquele pas, seja dir)20.8(eta ou indir)20.8(etamente,)]TJ
0 -1.3252 TD
-0.0003 Tc
0.0076 Tw
[(ao mesmo tempo em que cuidaria da r)20.6(emunerao justa dos autor)20.6(es e demais)]TJ
T*
0 Tc
0.0335 Tw
[(detentor)20.9(es da pr)20.9(opriedade intelectual.)]TJ
1.9722 -1.3148 TD
0.0001 Tc
0.0319 Tw
[(O esforo para a democratizao da mdia no sculo XXI vai se dar no)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
0.0097 Tc
0.0864 Tw
[(c)11.8(o)11.7(m)9.7( )-5.3(r)30.6(elao ao acesso infra-estrutura das telecomunicaes, mas sim no)]TJ
T*
-0.0289 Tw
[(plano dos contedos que cir)41.1(culam sobr)20.2(e esses canais. Nas dcadas de 1970 e)]TJ
0 -1.3148 TD
0.0099 Tc
-0.0101 Tw
[(de 1980, fazia sentido o foco dos esforos de democratizao concentrar)30.8(em-)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0102 Tc
0.1304 Tw
(se na batalha \(malsucedida\) pela democratizao de acesso aos canais de)Tj
T*
0.0099 Tc
-0.0408 Tw
(televiso e rdio. Era o )Tj
9.708 0 TD
0.0035 Tc
-0.044 Tw
[(apo)-6.9(geu da )]TJ
4.4335 0 TD
0.0008 Tc
-0.0413 Tw
(mdia de )Tj
/F5 1 Tf
3.7751 0 TD
0.0009 Tc
0 Tw
[(b)7.7(r)53.1(oadcast)]TJ
/F2 1 Tf
3.7774 0 TD
0.0002 Tc
-0.0424 Tw
(, da comunicao de um)Tj
-21.6939 -1.3148 TD
0.0217 Tw
(para muitos.)Tj
1.9722 -1.3252 TD
-0.0003 Tc
0.0069 Tw
[(O acesso infra-estrutura continua impor)10.1(tante. Entr)20.6(etanto, no mais o)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
0.0001 Tc
0.0226 Tw
[(fator cr)10.5(ucial. Com a conver)31.4(gncia tecnolgica, o foco muda. A batalha deslo-)]TJ
0 -1.3148 TD
-0.0001 Tc
0.0809 Tw
(ca-se do plano fsico para o plano simblico. Do plano do acesso aos meios)Tj
0 -1.3252 TD
0.0002 Tc
0.1209 Tw
(fsicos, para o plano do contedo. Com a indstria de contedo ganhando)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0739 Tw
[(cr)31.2(escente poder)62.5(, a ponto de contr)20.8(olar os pr)20.8(odutos e ser)-10.5(vios que podem ser)]TJ
0 -1.3148 TD
0.0038 Tw
[(ofer)31.2(ecidos pelas novas mdias, cria-se nada menos que uma r)10.3(eser)-10.5(va de mer)41.6(ca-)]TJ
0 -1.3252 TD
0.0001 Tc
0.067 Tw
[(do dentr)21(o de quaisquer novas mdias digitais, a ser ocupada pela mesma in-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0276 Tw
(dstria que viu seu apogeu no sculo XX. Em sntese, cria-se um mecanismo)Tj
0 -1.3148 TD
0 Tc
0.0138 Tw
[(jurdico para se evitar a transformao da estrutura do mer)52.2(cado de contedo.)]TJ
1.9722 -1.3252 TD
-0.0004 Tc
0.0008 Tw
[(Essa discusso sobr)20.5(e o acesso ao contedo impor)10(ta muito ao Brasil, mes-)]TJ
-1.9722 -1.3252 TD
0 Tc
-0.0448 Tw
[(mo que nosso pas seja atingido de modo to pr)20.9(ofundo pela excluso digital. O)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 98.165 m
411.045 98.165 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 87.245 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(221)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 84.125 Tm
-0.0006 Tc
-0.0079 Tw
[( Leisten, s.d.)]TJ
5.5 0 0 5.5 42.525 74.765 Tm
-0.004 Tc
0 Tw
(222)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 71.645 Tm
-0.0004 Tc
-0.0322 Tw
[( Cf. Rangel, V)50.1(ivian. Imposto para download de msica. )]TJ
/F5 1 Tf
22.7368 0 TD
-0.0005 Tc
-0.0339 Tw
(Jornal do Brasil)Tj
/F2 1 Tf
6.1768 0 TD
0 Tc
-0.0329 Tw
(, 22 dez. 2002. Dispo-)Tj
-29.8105 -1.3137 TD
0.0345 Tc
0.1289 Tw
(nvel em: .)Tj
ET
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( )Tj
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0.1406 Tc
[(MODEL)37.7(O)]TJ
10 0 0 10 93.815 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 97.535 601.4451 Tm
0.1431 Tc
[(AL)91.7(TER)-11.2(NA)74.5(TIV)23.1(O)]TJ
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( )Tj
7 0 0 7 152.015 601.4451 Tm
0.1453 Tc
(DE)Tj
10 0 0 10 162.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 166.175 601.4451 Tm
0.1467 Tc
[(R)-28.4(E)6.4(M)-24.7(U)-9.2(N)-22.4(E)-4.6(R)-7.6(AO)]TJ
10 0 0 10 225.575 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 229.295 601.4451 Tm
0.0751 Tc
[(PA)-69.5(R)-96.3(A)]TJ
10 0 0 10 248.615 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 252.455 601.4451 Tm
(A)Tj
10 0 0 10 257.375 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 261.095 601.4451 Tm
0.1449 Tc
[(P)-16(ROP)-26.5(R)-13.1(I)-20.4(ED)42(ADE)]TJ
10 0 0 10 315.455 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 319.175 601.4451 Tm
0.1432 Tc
[(I)-22.1(NTELE)23.2(CTU)23.2(AL)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(187)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0004 Tc
-0.0379 Tw
[(acesso a computador)20.5(es pequeno, mas o acesso a outr)10(os apar)20.5(elhos como celu-)]TJ
0 -1.3043 TD
0.0192 Tc
0.1305 Tw
[(lar)19.2(es e televiso amplo. S aqueles j so 60 milhes. A conver)40.1(gncia)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0177 Tw
[(tecnolgica tor)-10.9(na esses apar)30.8(elhos os prximos meios de acesso infor)-10.9(mao e)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0957 Tw
[(ao contedo. Por isso pr)20.8(eciso descar)10.3(tar rapidamente o pensamento da se-)]TJ
T*
0.0004 Tc
0.0138 Tw
[(qncia de etapas, em que primeir)21.3(o pr)31.7(eciso dar computador)21.3(es para a popu-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0765 Tw
[(lao e somente depois pr)20.7(eocupar)52(-se com a democratizao do contedo. O)]TJ
T*
0.0026 Tc
0.1304 Tw
[(contedo pr)23.5(ecisa ser descentralizado, aberto e acessvel desde j, para que)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0162 Tw
[(possa ser acessado seja pelo computador)73.2(, seja pelo celular ou pela TV digital.)]TJ
ET
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17 0 0 17 42.455 514.445 Tm
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0 Tc
0 Tw
(C)Tj
11.9 0 0 11.9 53.015 514.445 Tm
-0.0005 Tc
[(ONCLU)-30.7(SO)]TJ
/F6 1 Tf
18 0 0 18 42.455 400.925 Tm
0 Tc
(N)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 54.815 400.925 Tm
-0.0001 Tc
-0.0194 Tw
[(o cumpr)20.8(e, neste momento, r)20.8(esumir o que j foi abor)20.8(dado ao longo de todo)]TJ
-1.0748 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0462 Tw
[(o livr)20.9(o. Cumpr)20.9(e apenas r)20.9(eforar algumas das concluses que podem ser extra-)]TJ
T*
0.1297 Tw
(das a partir de cada captulo especfico e que, em conjunto, compem seu)Tj
T*
-0.0001 Tc
0 Tw
[(ar)31.2(gumento.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.1091 Tw
[(Nos captulos, foram mapeadas diversas situaes em que tecnologia e)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0726 Tw
[(dir)20.8(eito se entr)20.8(elaam, cada uma delas apr)20.8(esentando peculiaridades distintas.)]TJ
T*
0.0022 Tc
0.1306 Tw
[(No primeir)12.6(o captulo, que trata da r)23.1(esponsabilizao dos pr)12.6(ovedor)23.1(es e sua)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0039 Tw
[(conseqente transformao em agentes fundamentais na defesa da pr)20.7(oprieda-)]TJ
T*
0 Tc
0.0497 Tw
[(de intelectual, foi identificado o efeito per)-10.4(verso de uma r)31.3(egulamentao sem)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0216 Tw
[(ateno a valor)20.8(es sociais amplos. Graas a ela, o dir)20.8(eito r)20.8(eper)31.2(cute na tecnolo-)]TJ
T*
-0.0298 Tw
(gia, fazendo com que os canais de comunicao se tornem obstrudos e a deci-)Tj
T*
0 Tc
0.1161 Tw
[(so sobr)20.9(e que contedo pode ou no trafegar pela r)20.9(ede passe a ser tomada)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.03 Tw
[(primor)21(dialmente por agentes privados. Com isso, per)31.4(dem a cultura, o acesso )]TJ
T*
0 Tc
0.0219 Tw
[(informao e a liber)20.9(dade de expr)20.9(esso.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.0357 Tw
[(O segundo captulo abor)20.7(dou como a manuteno da estr)-10.6(utura tradicional)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0019 Tc
0.1303 Tw
[(do dir)12.3(eito autoral traz efeitos econmicos pr)22.8(eocupantes quando aplicada )]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0312 Tw
[(pr)20.8(oteo do softwar)20.8(e. A mesma pr)20.8(oteo conferida a obras literrias, filmes e)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0673 Tw
[(msica tambm conferida ao softwar)20.7(e, ainda que este tenha caractersticas)]TJ
T*
0.0091 Tw
(funcionais distintas daquelas obras. Com isso, o monoplio atribudo ao au-)Tj
T*
0.0009 Tc
0.1305 Tw
[(tor do softwar)11.3(e, alm de per)11.3(mitir que ele contr)21.8(ole com exclusividade sua)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1111 Tw
(distribuio, modificao e cpia, permite tambm suprimir o seu cdigo-)Tj
T*
-0.0004 Tc
0.1011 Tw
[(fonte. Esta supr)20.5(esso faz com que os usurios tenham acesso funcional ao)]TJ
T*
-0.0404 Tw
[(softwar)20.6(e, mas jamais acesso cognitivo. Assim, utiliza-se o bem intelectual atra-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0739 Tw
[(vs de suas funcionalidades, mas fica-se impossibilitado de compr)20.8(eender ou)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0362 Tw
[(estudar como elas operam e se constituem. Alm disso, a supr)20.7(esso do cdigo-)]TJ
ET
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/F6 1 Tf
10 0 0 10 275.445 601.4451 Tm
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0 Tc
0 Tw
(D)Tj
7 0 0 7 283.365 601.4451 Tm
0.1464 Tc
[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
10 0 0 10 308.685 601.4451 Tm
0.103 Tc
(, )Tj
7 0 0 7 315.525 601.4451 Tm
0.1446 Tc
[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
10 0 0 10 364.965 601.4451 Tm
0 Tc
( )Tj
7 0 0 7 368.685 601.4451 Tm
(E)Tj
10 0 0 10 373.365 601.4451 Tm
( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(190)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.525 571.085 Tm
0.0001 Tc
0.0811 Tw
[(fonte, conjugada com as demais pr)31.4(err)15.3(ogativas do dir)31.4(eito autoral tradicional,)]TJ
0 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0107 Tw
(permite a criao e continuidade de monoplios como aquele detido pela em-)Tj
T*
-0.0003 Tc
-0.0401 Tw
[(pr)20.6(esa Micr)31(osoft, com suas r)20.6(eper)31(cusses econmicas, para o desenvolvimento e)]TJ
T*
0 Tc
0.0346 Tw
[(cognitivas. T)73(al monoplio to sever)20.9(o que o prprio Judicirio, mesmo com)]TJ
T*
0.0422 Tw
[(seu escopo de atuao incr)20.9(ementado pelo advento da chamada litigncia de)]TJ
T*
0.0002 Tc
-0.0569 Tw
[(dir)31.5(eito pblico,)]TJ
6.7 0 0 6.7 119.925 499.925 Tm
0.0006 Tc
0 Tw
(223)Tj
11.5 0 0 11.5 132.165 496.085 Tm
0 Tc
-0.0332 Tw
[( no consegue lidar com ele. Isto por)20.9(que no tem o Judici-)]TJ
-7.7948 -1.3043 TD
-0.0314 Tw
[(rio condies de enfr)31.3(entar a raiz da questo, que seria a prpria transformao)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0249 Tw
[(da idia de dir)21(eito autoral aplicvel ao softwar)21(e. No mximo, o Judicirio con-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0087 Tw
(segue lidar com a administrao das conseqncias do monoplio, de modo a)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0142 Tw
[(r)25.5(emedi-las. No consegue, entr)20.7(etanto, alcanar as suas causas.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.1302 Tw
[(Em r)10.5(esposta a isso, sur)21(gem movimentos para a implementao de um)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
0.1207 Tw
[(novo modelo de desenvolvimento de softwar)31.5(e, que inova a idia de dir)21.1(eito)]TJ
T*
0 Tc
-0.0166 Tw
[(autoral tradicional. Por esse outr)20.9(o modelo, o autor)73(, valendo-se de suas pr)20.9(err)25.7(o)-3.6(-)]TJ
T*
0.0008 Tc
0.1305 Tw
(gativas, simplesmente autoriza que sua obra possa ser estudada \(o cdigo-)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0115 Tw
[(fonte sempr)31.2(e disponvel\), distribuda e copiada. Alm disso, o autor estabe-)]TJ
T*
0.0019 Tc
0.1304 Tw
(lece a condio de que, para ter acesso sua obra e modific-la, qualquer)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0063 Tw
[(verso posterior do seu trabalho deve ser tambm mantida em r)20.7(egime livr)20.7(e,)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0087 Tw
[(perpetuando assim o sistema. Essa r)20.6(eao iniciada com o softwar)20.6(e demonstra,)]TJ
T*
0 Tc
-0.0141 Tw
[(de modo clar)20.9(o, que o avano tecnolgico leva a uma modificao pr)20.9(ofunda na)]TJ
T*
-0.0353 Tw
[(pr)20.9(opriedade intelectual, ainda que esta modificao no tenha origem em uma)]TJ
ET
0 0 0 1 K
0 J 0 j 0.24 w 10 M []0 d
/GS1 gs
1 i
42.525 260.645 m
411.045 260.645 l
S
BT
5.5 0 0 5.5 42.525 249.725 Tm
/GS2 gs
-0.004 Tc
0 Tw
(223)Tj
9.5 0 0 9.5 51.045 246.605 Tm
-0.0006 Tc
-0.0046 Tw
[( Em 1976, o pr)24.7(of. Abram Chayes, da Faculdade de Dir)24.7(eito da Universidade de Har)-13.2(var)24.7(d, des-)]TJ
-0.8968 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
-0.0614 Tw
[(cr)24.8(eveu os novos papis do Judicirio em uma sociedade cujo nvel de complexidade cr)24.7(escente.)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0596 Tw
[(Ele denominou este novo modelo litigncia de dir)25.4(eito pblico \()]TJ
/F5 1 Tf
26.5389 0 TD
-0.0014 Tc
0 Tw
(public)Tj
/F2 1 Tf
2.4126 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.2021 0 TD
-0.002 Tc
(law)Tj
/F2 1 Tf
1.44 0 TD
0 Tc
( )Tj
/F5 1 Tf
0.1895 0 TD
0.0002 Tc
(litigation)Tj
/F2 1 Tf
3.6126 0 TD
-0.0001 Tc
-0.0605 Tw
(\). Nas suas)Tj
-34.3958 -1.3137 TD
-0.0004 Tc
0.0083 Tw
[(palavras, neste novo papel para o Judicirio, a r)24.9(elao adversria a todo momento diluda e)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0536 Tw
[(miscigenada com pr)24.8(ocessos de negociao e mediao. O juiz a figura dominante na or)37.4(ganiza-)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0042 Tw
[(o e orientao do caso, e ele extrai sustentao no apenas das par)12.1(tes e seus advogados, mas)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.054 Tw
[(de uma ampla variedade de agentes externos peritos, consultor)12.1(es e r)24.8(evisor)12.1(es. Mais impor)12.1(tante)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0036 Tw
(ainda, o juiz de primeira instncia torna-se o criador e administrador de formas complexas de)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0413 Tw
[(r)28.8(emdio judicial que se alongam no tempo, pr)12.5(oduzem amplos efeitos tambm para pessoas que)]TJ
T*
-0.0298 Tw
[(no so par)12.5(tes do litgio perante o tribunal e r)12.5(equer)25.2(em, do juiz, contnuo envolvimento em sua)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0083 Tw
[(administrao e implementao. Pr)24.8(oblemas de segr)12.1(egao racial em escolas, discriminao no)]TJ
0 -1.3263 TD
-0.0004 Tc
0.0935 Tw
[(empr)24.9(ego, dir)12.2(eitos car)50.1(cerrios so exemplos de casos que vm imediatamente mente como)]TJ
0 -1.3137 TD
-0.0005 Tc
-0.0531 Tw
[(paradigmas desse novo tipo de litgio. Mas seria um er)12.1(r)15.8(o)0.2( supor que ela se r)12.1(estringe a essas r)24.8(eas.)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0068 Tw
[(Dir)25(eito da concorrncia, dir)25(eito do mer)37.6(cado de capitais e outr)12.3(os aspectos do dir)37.6(eito societrio,)]TJ
T*
-0.041 Tw
[(falncias e concor)24.9(datas, dir)12.2(eito sindical, fraude contra o consumidor)75.4(, moradia, dir)24.9(eito eleitoral,)]TJ
T*
-0.0445 Tw
[(dir)24.9(eito do meio ambiente casos em todas estas r)24.9(eas demonstram, em vrios graus, as caracte-)]TJ
T*
-0.0132 Tw
[(rsticas desta chamada litigncia de dir)25(eito pblico.)]TJ
ET
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BT
/F6 1 Tf
10 0 0 10 42.455 601.4451 Tm
0 0 0 1 k
/GS2 gs
0 Tc
0 Tw
(C)Tj
7 0 0 7 49.535 601.4451 Tm
0.1394 Tc
[(ONCLU)-14.9(SO)]TJ
10 0 0 10 393.455 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(191)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 42.455 571.325 Tm
0.0012 Tc
0.1304 Tw
[(mudana legal. Exemplo disso que um novo modelo de pr)11.6(oduo sur)32.5(ge,)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0002 Tc
-0.0206 Tw
[(tendo o softwar)20.7(e livr)20.7(e como inspirao. Esse modelo expande o conceito alm)]TJ
0 -1.2626 TD
0.0011 Tc
0.1304 Tw
[(do softwar)22(e, chegando tambm a outras obras intelectuais, como msica e)]TJ
0 -1.273 TD
0.0203 Tc
0.1305 Tw
[(filme, valendo-se de r)20.3(egimes de licenciamento pblico como o Cr)20.3(eative)]TJ
T*
0.0004 Tc
0 Tw
(Commons.)Tj
1.9722 -1.2626 TD
0.0001 Tc
0.0079 Tw
[(O avano tecnolgico tambm apr)21(ofunda a crise do dir)31.4(eito que vem sen-)]TJ
-1.9722 -1.273 TD
0 Tc
0.103 Tw
(do apontada h anos pela sociologia jurdica. Essa crise exemplifica-se, por)Tj
T*
0.0047 Tw
[(exemplo, no sur)31.3(gimento de uma or)10.4(dem normativa paralela dentr)20.9(o do prprio)]TJ
0 -1.2626 TD
-0.0001 Tc
0.0556 Tw
[(Estado, que no se fundamenta nas estruturas do estado de dir)10.3(eito definidas)]TJ
0 -1.273 TD
0.0757 Tw
[(constitucionalmente. Alm disso, so or)20.8(dens normativas globalizadas, que)]TJ
T*
0.0405 Tc
0.1305 Tw
(vivem o dilema constante de atender legitimao no s perante o)Tj
0 -1.2626 TD
-0.0003 Tc
0.0201 Tw
[(or)20.6(denamento jurdico inter)-10.7(no, mas tambm manter sua compatibilidade com)]TJ
0 -1.273 TD
0.0245 Tw
[(dir)20.6(ecionamentos estabelecidos globalmente e em outras jurisdies.)]TJ
1.9722 -1.273 TD
-0.0001 Tc
0.0337 Tw
[(O exemplo disso a r)20.8(egulamentao dos nomes de domnio no Brasil, a)]TJ
-1.9722 -1.2626 TD
0 Tc
-0.0284 Tw
[(par)10.4(tir de uma estrutura normativa formalmente deficiente, que cria um mode-)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0002 Tc
-0.0421 Tw
[(lo de gover)-10.6(nana indito, incompatvel com princpios basilar)20.7(es como a estrita)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0044 Tw
(legalidade ou o federalismo. Ainda assim, tal modelo perpetua-se no tempo, e)Tj
0 -1.2626 TD
-0.0001 Tc
0.0269 Tw
(o Judicirio, na maioria das vezes, sequer toma conhecimento de seus vcios,)Tj
0 -1.273 TD
-0.0148 Tw
[(ou se defr)10.3(onta com uma persistente incapacidade de alter-lo, temendo modi-)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0111 Tw
[(ficar as r)10(elaes que h anos vm sendo constitudas sob esse modelo.)]TJ
1.9722 -1.2626 TD
0.0001 Tc
0.0126 Tw
[(Ainda nessa mesma linha de or)21(dens normativas que no passam pelo es-)]TJ
-1.9722 -1.273 TD
-0.0002 Tc
0.1007 Tw
[(crutnio democrtico, aponta-se o sur)31.1(gimento de r)20.7(egulamentaes privadas,)]TJ
T*
0.0001 Tc
-0.0036 Tw
[(como as iniciativas para o contr)21(ole do pr)21(oblema do spam. A grande dificulda-)]TJ
0 -1.2626 TD
0 Tc
-0.03 Tw
[(de enfr)20.9(entada por essas iniciativas que aqueles que as pr)31.3(opem no possuem)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0002 Tc
0.0342 Tw
[(r)25.5(esponsabilidade pblica sobr)20.7(e os efeitos daquele texto normativo. Alm dis-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0165 Tw
[(so, corr)25.6(e-se o risco permanente de supr)20.8(esso de dir)20.8(eitos legtimos, por exem-)]TJ
0 -1.2626 TD
0.0002 Tc
-0.0443 Tw
[(plo, concr)21.1(etizada por sanes morais pelo exer)41.9(ccio, diga-se, de dir)21.1(eitos leg-)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0001 Tc
0.1069 Tw
[(timos de liber)20.8(dade de expr)20.8(esso, mas que eventualmente violam as norm)4.8(a)4.8(s)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0478 Tw
(privadas adotadas.)Tj
1.9722 -1.2626 TD
0.0001 Tc
0.0019 Tw
[(Por fim, na ausncia de r)21(egulamentao legal, a atuao dos advogados )]TJ
-1.9722 -1.273 TD
-0.0002 Tc
0.0139 Tw
(influenciada por modelos forjados fora do pas. Estes atuam como agentes na)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0482 Tw
[(r)25.6(etirada de contedo e empobr)20.8(ecimento das r)20.8(edes de informao, muitas vezes)]TJ
0 -1.2626 TD
-0.0028 Tc
-0.0651 Tw
[(sem qualquer ampar)18.1(o legal. Em vista da indefinio da lei, intermedirios como)]TJ
0 -1.273 TD
-0.0002 Tc
0.014 Tw
[(pr)20.7(ovedor)20.7(es de acesso e outr)20.7(os detentor)20.7(es da camada fsica da internet r)10.2(eagem)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0537 Tw
[(simplesmente cumprindo as demandas r)10.3(ecebidas, evitando assim a possibili-)]TJ
0 -1.2626 TD
0 Tc
-0.0324 Tw
[(dade de r)20.9(esponsabilizao e poupando custos com a verificao da per)10.4(tinncia)]TJ
0 -1.273 TD
0.0002 Tc
0.0307 Tw
[(das demandas r)21.1(ecebidas.)]TJ
ET
endstream
endobj
1033 0 obj
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[(I)-18.9(R)-28.7(EIT)77.8(O)]TJ
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0.103 Tc
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[(TE)24.6(CNOL)58.9(OGIA)]TJ
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( )Tj
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( )Tj
7 0 0 7 377.085 601.4451 Tm
0.1347 Tc
[(CU)-36.7(L)78.4(T)-1.1(U)-19.6(R)-40.4(A)]TJ
10 0 0 10 42.525 601.4451 Tm
0.0015 Tc
(192)Tj
/F2 1 Tf
11.5 0 0 11.5 65.205 571.085 Tm
0 Tc
0.0278 Tw
[(T)68.4(ambm por causa da ausncia de definio legal democrtica que com-)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0026 Tc
0.1304 Tw
[(ponha, pela lei, o equilbrio de inter)23.5(esses da sociedade brasileira, modelos)]TJ
T*
-0.0005 Tc
-0.0301 Tw
[(forjados em outr)30.8(os pases pr)9.9(ojetam sua sombra sobr)20.4(e nosso or)20.4(denamento jur-)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0484 Tw
[(dico. Dois deles, um de origem pblica e outr)21.1(o de origem privada, so espe-)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0849 Tw
[(cialmente r)21(elevantes. O primeir)31.4(o a mudana ocorrida na Eur)21(opa quanto )]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0049 Tw
[(pr)20.8(oteo dos bancos de dados, em que a pr)20.8(oteo do dir)20.8(eito autoral foi esten-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0327 Tw
[(dida a ponto de passar a abranger mesmo fatos no cober)10.2(tos pelo r)31.1(equisito)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0724 Tw
[(da criatividade humana, sendo chamada por isso de pr)31.6(oteo )]TJ
/F5 1 Tf
26.1287 0 TD
-0.0003 Tc
0.0695 Tw
(sui generis)Tj
/F2 1 Tf
4.2887 0 TD
0.0739 Tw
(. As)Tj
-30.4174 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0499 Tw
(conseqncias de tal extenso so graves para a manuteno de uma sociedade)Tj
T*
-0.0105 Tc
-0.0652 Tw
(em que uma universalidade mnima de informaes esteja disponvel para acesso)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0561 Tw
(pblico. Mais grave ainda que modelos como esse muitas vezes so postos)Tj
T*
0.0002 Tc
-0.0155 Tw
[(em negociao em mesas da Or)41.9(ganizao Mundial da Pr)21.1(opriedade Intelectual,)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0153 Tw
[(ou como bar)31(ganha nos pr)31(ocessos de integrao econmica globais.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
0.0115 Tw
(O segundo modelo a utilizao cada vez mais constante dos contratos)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
0 Tc
-0.0234 Tw
[(por clique, como forma de r)20.9(egulamentao do meio digital. Por ser)20.9(em r)20.9(edigi-)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0275 Tw
[(dos unilateralmente, de acor)20.7(do com inter)31.1(esses especficos, tais contratos aca-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0099 Tw
[(bam por suprimir dir)20.8(eitos pblicos fundamentais, sejam eles tangentes pr)20.8(o-)]TJ
T*
0.0086 Tc
0.1303 Tw
[(priedade intelectual, pr)19(oteo do consumidor e outr)29.5(os. Sua volatilidade)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0073 Tw
[(torna-os ainda mais graves que os contratos de adeso e, sobr)31.2(etudo, eles tam-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0841 Tw
[(bm atuam no sentido de transformar a informao em mer)41.4(cadoria, com os)]TJ
T*
0.0196 Tw
[(pr)20.5(ejuzos iner)30.9(entes para os demais inter)20.5(esses sociais.)]TJ
1.9722 -1.3043 TD
-0.0002 Tc
-0.055 Tw
[(Quando o dir)20.7(eito brasileir)20.7(o finalmente r)20.7(eage ao avano tecnolgico, como)]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
0.0001 Tc
0.0507 Tw
[(fez com a modificao do ar)21(t. 184 do Cdigo Penal, isso se faz de maneira a)]TJ
T*
0 Tc
-0.0181 Tw
[(atender o clamor cada vez mais constante, e pouco ponderado, dos detentor)31.3(es)]TJ
T*
0.0944 Tw
[(da pr)20.9(opriedade intelectual por leis mais severas, que r)20.9(estaur)20.9(em o )]TJ
/F5 1 Tf
27.9652 0 TD
-0.0005 Tc
0.0956 Tw
(status quo)Tj
-27.9652 -1.3043 TD
0.0021 Tc
0 Tw
(ante)Tj
/F2 1 Tf
1.68 0 TD
0.0001 Tc
0.0064 Tw
(, no qual a tecnologia digital no era uma ameaa a modelos de negcios.)Tj
-1.68 -1.3043 TD
-0.0004 Tc
0.0862 Tw
[(Ocorr)25.3(e)-0.1( que, mesmo que essas modificaes tentem atender tambm aos de-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.1018 Tw
[(mais inter)31.2(esses da sociedade, como por meio da intr)20.8(oduo de excees de)]TJ
T*
0 Tc
-0.0033 Tw
(uso legtimo quanto a cpias feitas para uso privado, tal definio no clara,)Tj
T*
0.0001 Tc
0.0506 Tw
(atribuindo ao Judicirio uma vez mais o nus de ter de decidir a questo no)Tj
T*
-0.0016 Tw
[(caso concr)21(eto. E, ainda mais grave, o ar)21(t. 184, dependendo de como for inter)41.8(-)]TJ
T*
0.0078 Tc
0.1303 Tw
[(pr)28.7(etado, criminaliza as atividades de centenas de milhar)18.2(es de usurios da)]TJ
T*
-0.0001 Tc
0.0009 Tw
[(internet no Brasil, entr)20.8(egando um poder discricionrio imenso s autoridades)]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0193 Tw
[(r)25.5(esponsveis pela administrao criminal no pas. Em sntese, muitos tornam-)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0099 Tw
(se do dia para a noite criminosos, cabendo a essas autoridades administrati-)Tj
T*
0 Tc
0.0173 Tw
[(vas decidir)73(, ento, quem mer)20.9(ece ou no sofr)20.9(er a pena. Entr)31.3(e as distores de-)]TJ
ET
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11.5 0 0 11.5 42.455 571.085 Tm
-0.0003 Tc
0.0323 Tw
[(cor)-10.7(r)25.4(entes desse r)20.6(egime, basta mencionar a pr)20.6(esena de matizes polticos para)]TJ
0 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
-0.0257 Tw
[(tanto, o sur)31.2(gimento de bodes expiatrios, bem como a distoro de finalida-)]TJ
T*
0.0003 Tc
0.0109 Tw
[(de do ideal do dir)21.2(eito penal enquanto )]TJ
/F5 1 Tf
15.8609 0 TD
0.0131 Tw
(ultima ratio)Tj
/F2 1 Tf
4.7478 0 TD
0 Tc
0 Tw
(.)Tj
-18.6365 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0343 Tw
(Por fim, o ltimo captulo ilustra como o desapego s instituies tradi-)Tj
-1.9722 -1.3043 TD
0.0002 Tc
-0.0154 Tw
[(cionais da pr)21.1(opriedade pode levar criao de modelos que tragam benefcios)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0227 Tw
[(sociais jamais imaginados. Basta vislumbrar qualquer questo jurdica r)20.6(elacio-)]TJ
T*
0 Tc
0.051 Tw
[(nada r)10.4(egulamentao das novas tecnologias para se verificar que o apego )]TJ
T*
-0.0002 Tc
-0.0434 Tw
[(tradio, ainda que no faa sentido econmico ou social, obscur)20.7(ece caminhos)]TJ
T*
-0.0001 Tc
-0.0525 Tw
(que podem ser bem mais benficos para a sociedade como um todo. O captulo)Tj
T*
0 Tc
-0.0243 Tw
[(exemplifica um pouco da economia da pr)20.9(opriedade intelectual e per)-10.4(mite fazer)]TJ
T*
-0.0081 Tc
-0.0652 Tw
(ver que o mecanismo adotado historicamente para incentivar as criaes intelec-)Tj
T*
-0.0001 Tc
0.0096 Tw
[(tuais, pelo qual aos autor)20.8(es se atribui o monoplio sobr)20.8(e suas obras, pode ser)]TJ
T*
0.0001 Tc
0.0407 Tw
[(modificado sem pr)21(ejuzo destes. Por exemplo, a possibilidade de um sistema)]TJ
T*
-0.0004 Tc
0.0045 Tw
[(em que se valoriza a r)10(emunerao )]TJ
/F5 1 Tf
14.2748 0 TD
0 Tc
(a posteriori)Tj
/F2 1 Tf
4.5496 0 TD
-0.0002 Tc
0.0052 Tw
[(, como prmio para aqueles que)]TJ
-18.8244 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.1207 Tw
[(se engajam em atividades criativas. O r)20.8(esultado uma sociedade em que a)]TJ
T*
-0.0002 Tc
0.0409 Tw
[(informao e a cultura so amplamente disponveis, enquanto o sistema per)52(-)]TJ
T*
-0.0003 Tc
-0.0318 Tw
(mite o incentivo constante para novas criaes. Os elementos que permitiriam)Tj
T*
-0.0001 Tc
-0.0395 Tw
[(uma tal sociedade, por mais utpica que possa par)20.8(ecer)72.9(, mer)20.8(ecem ser seriamen-)]TJ
T*
-0.0187 Tw
[(te considerados. Basta vislumbrar as fissuras trazidas pela pirataria, um ver)20.8(da-)]TJ
T*
0 Tc
-0.0438 Tw
[(deir)20.9(o sistema de difer)20.9(enciao de pr)20.9(eos praticado sem a autorizao dos auto-)]TJ
T*
0.0328 Tw
[(r)25.7(es, ou os usos criativos da pr)20.9(opriedade intelectual que despontam no Brasil,)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0579 Tw
(nos quais o autor e o pirata passam a integrar o mesmo sistema, baixando)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0961 Tw
[(pr)20.7(eos e permitindo um acesso incomparavelmente maior criao intelec-)]TJ
T*
0.0013 Tc
0 Tw
(tual.)Tj
1.9722 -1.3043 TD
-0.0001 Tc
0.0434 Tw
[(Por tudo isso, o objetivo que sintetiza o ar)20.8(gumento aqui desenvolvido )]TJ
-1.9722 -1.3043 TD
-0.037 Tw
(demonstrar que, sem a formao de um pensamento jurdico que leve em con-)Tj
T*
-0.0002 Tc
0.0236 Tw
[(siderao todas as peculiaridades pr)20.7(opostas pelo avano tecnolgico em vista)]TJ
T*
-0.0003 Tc
0.0086 Tw
[(do inter)20.6(esse social amplo, as decises sobr)20.6(e os caminhos que nossa sociedade)]TJ
T*
-0.0211 Tw
[(ir seguir sero tomadas cada vez mais por inter)20.6(esses que no so os nossos. E)]TJ
T*
-0.0005 Tc
0.0513 Tw
[(sero esses mesmos inter)20.4(esses alheios que se beneficiaro, em detrimento de)]TJ
T*
0.0002 Tc
0.0261 Tw
(toda a sociedade.)Tj
ET
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(Computation and human experience.)Tj
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[( Cambridge: Cambridge University)]TJ
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[(Pr)11(ess, 1997.)]TJ
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[(______; ROTENBERG, Mar)42(c \(Ed.\). )]TJ
/F5 1 Tf
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[(T)120.4(echnology and privacy:)]TJ
/F2 1 Tf
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[( the new landscape.)]TJ
-26.2286 -1.3371 TD
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[(Cambridge: MIT Pr)22.6(ess, 1997.)]TJ
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[(AKDENIZ, Y)68.1(a)1.2(man. T)113.8(o)-0.1( link or not to link: pr)22.4(oblems with W)79.5(orld W)22.3(ide W)68.1(eb links on the)]TJ
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(internet.)Tj
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[( Inter)-11.5(national Review of Law)137(, Computers and T)114.2(echnology)]TJ
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[(, v)113(.)-0.5( 11, n. 2, 1997.)]TJ
-25.8971 -2.4114 TD
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[(ALLISON, John R.; LEMLEY)85.8(, Mark A. T)62.9(aking stock: the law and economics of)]TJ
0 -1.3371 TD
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[(intellectual pr)22.5(oper)11(ty rights: who)79.6(s patenting what? An empirical exploration of patent)]TJ
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[(p)-7.4(r)22.8(osecution. )]TJ
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[(V)120(and. L. Rev)126.1(.)]TJ
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[(, v)124.9(.)-0.2( 53, n. 2.099, 2000.)]TJ
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[(AMERICAN LIBRAR)38(Y ASSOCIA)106.5(TION. Intellectual Fr)15.1(eedom Committee. )]TJ
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[(: an interpr)22.2(etation of the Library Bill of)]TJ
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[(Rights. Draft statement. Mar)56.6(. 3, 1995.)]TJ
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[(ANDERSON, Chris. Memo to the new head of the MP)79.6(AA. )]TJ
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[(W)19.8(i)3.5(r)45.1(ed Magazine)]TJ
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(, Jan. 2004.)Tj
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(ANDREWS, Anna S. )Tj
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(truly)Tj
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[(Online Institute for Cyberspace Law and Policy)148.4(, Spring 1999.)]TJ
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[(ANONYMITY)43.3(: should the LCS anonymous r)20.4(emailer be shut down? MIT Lab for)]TJ
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[(Computer Science, Apr)68.3(. 1999. Panel discussion.)]TJ
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