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Ação de retificação de registro civil
Ricardo Coelho Nery da Fonseca
*
Excelentíssimo Senhor Doutor
Juiz de Direito da Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Recife –
Pernambuco.
MARIA DA SILVA AZEVEDO, brasileira, solteira,
funcionária pública, portadora da cédula de identidade de nº X, inscrita no
CPF-MF sob o nº X, residente e domiciliada à Rua X, nº X, apt. X, bairro X,
cidade de Recife – PE, através de seu bastante procurador ao final assinado,
conforme os termos do instrumento procuratório em anexo como doc. 01,
com endereço à Rua X, nº X, sala nº X, CEP: X, bairro X, cidade de Recife – PE,
endereço ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações, vem,
respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 109 e ss. da Lei nº
6.015/73, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL,
pelos fatos e fundamentos de direito que expõe articuladamente a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA
01.A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em
seu artigo 4º que: "Art. 4º A parte gozará dos benefícios da
assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial,
de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de
advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." De fato, não
importa se a Requerente possui patrimônio, rendimentos, se constituiu advogado
particular ou está em absoluta miséria, para que seja beneficiário da justiça
gratuita. Mister se faz que, no momento, não possua condições de arcar com as
custas e os honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família (doc. 02).
02.Infelizmente, a Requerente, como funcionária
pública que é, encontra-se no quadro daqueles que não possuem condições de
arcar com as despesas processuais sem prejuízo seu e/ou de sua família, nos
termos expostos acima do irreprochável preceito normativo. A ínfima remuneração
que recebe do DETRAN-PE pelo exercício da função de técnico administrativo, de
apenas R$ 626,35 (seiscentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos)
líquidos, mal dá para honrar seus compromissos, quanto mais os dispendiosos gastos
judiciais.
03.Assim sendo, pede e requer a Requerente se digne
V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência
judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e
emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da Lei nº 1.060/50 e
o art. 5º da Carta Magna Brasileira.
DOS FATOS
04.A Requerente é filha do Sr. João Azevedo e da
Sra. Maria Thereza da Silva, tendo como avós maternos o Sr. José Flores da
Silva e a Sra. Josefa da Silva e como avós paternos o Sr. Ernesto Azevedo e a
Sra. Adriana Engrácia Azevedo, conforme cópia da certidão de nascimento em
anexo (doc. 03).
05.O fato é que, ao lavrar a certidão mencionada
acima, a Ilma. Escrivã e Oficiala de Registro Civil do Cartório da Xª Zona Judiciária
do Distrito do Município de X – RJ à época, se equivocou quanto ao nome da avó
paterna da Requerente, escrevendo ADRIANA EUGENIA AZEVEDO, quando na
verdade deveria apor o nome de ADRIANA ENGRÁCIA AZEVEDO. A própria
certidão narrativa de nascimento, expedida em X de X de 2005, pelo Registro
Civil de X em Portugal (doc. 04) e a cópia do livro registro de
nascimento (doc. 05), ambos documentos do genitor da Requerente, o
falecido Sr. João Azevedo, confirmam a realidade da situação, ao atestarem que
o nome de sua genitora era ADRIANA ENGRÁCIA AZEVEDO.
06.A Requerente, de fato, só notou tal equívoco em
sua certidão quando há poucos dias atrás procurou o Consulado Português no
intuito dar entrada em seu pedido de dupla nacionalidade. Chegando lá, entregou
a documentação necessária aos agentes do Consulado; estes, por sua vez, ao
conferirem os documentos, notaram que havia equívocos na certidão de nascimento
da Requerente concernente ao nome de sua avó paterna.
06.1.Apesar da inequívoca e incontroversa documentação
proveniente de Portugal, comprovando que ADRIANA EUGENIA AZEVEDO e ADRIANA
ENGRÁCIA AZEVEDO se tratavam da mesma pessoa, os responsáveis pelo
procedimento de naturalização afirmaram à Requerente que só seria possível
postular a abertura do tal, após a devida correção do erro gráfico em sua
certidão de nascimento.
07.Insta salientar que a correção desse defeito na
referida certidão é atualmente o aspecto de primordial importância para a
carreira profissional da Requerente, visto que a mesma exerce a função de
professora de idiomas, lecionando na condição de professora substituta, e eis
que surgiu a oportunidade de contratação com vínculo empregatício efetivo na
unidade portuguesa do curso, impondo-se-lhe a condição de que só poderá ser
contratada caso obtenha a cidadania portuguesa. Assim, se não conseguir a
cidadania, provavelmente irá perder a chance de um emprego com remuneração
satisfatória e carga horária assaz flexível.
08.Desse modo, à Requerente não restou outra
alternativa senão o ingresso da presente medida judicial para reparação desse
simples equívoco, havido por ocasião da abertura do assento. Alternativa esta
que encontra respaldo não somente na lei, como também na dominante
jurisprudência dos principais tribunais pátrios, conforme se demonstrará a
seguir.
DO DIREITO
09.A Lei nº 6.015/73, a partir do art. 109, traça
com perfeição todo o rito necessário para uma eventual necessidade de se
retificar ou suprir um assentamento civil. Assim, havendo erro no registro
civil, deve ser corrigido, para que se ponha em harmonia com o que é certo.
10.E é dentro desse contexto que se insere a
questão
10.1.Não é ocioso obtemperar que é esse simples
erro que está impedindo-a de postular um direito constitucionalmente
reconhecido, qual seja: a dupla – cidadania.
11.A despeito de ser possível a devida retificação
ante a existência de erro de grafia, clara e incontroversa é a jurisprudência
dos tribunais pátrios. A título de exemplo colaciona-se alguns julgados, in
verbis:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL.
RETIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AQUISIÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA.
A DECISÃO RECORRIDA SE MANIFESTOU SOBRE A POSTULAÇÃO FEITA PELO RECORRENTE NA
INICIAL, RAZÃO PELA QUAL ESTA PODE SER ENFRENTADA PELA CORTE. POR OUTRO LADO,
ASSISTE AO APELANTE O DIREITO DE VER SEUS ANCESTRAIS REGISTRADOS, QUANDO À
ÉPOCA DO NASCIMENTO NÃO HAVIA REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, BEM COMO A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VEDA A PRERROGATIVA DE AQUISIÇÃO DE DUPLA CIDADANIA
PELO PRINCÍPIO JUS SANGUINIS, MOTIVO EXCEPCIONAL E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A
RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, APELAÇÃO
CÍVEL: Nº 70008780348, OITAVA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA
TRINDADE, JULGADO EM 24/08/2004)"
"EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. ACAO DE
RETIFICACAO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. ESTANDO CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS
QUE HOUVE ERRO NO LANCAMENTO DO NOME DO PAI DO AUTOR NA OPORTUNIDADE DA
LAVRATURA DO ASSENTO DE SEU NASCIMENTO NO REGISTRO COMPETENTE, IMPOE-SE A
PROCEDENCIA DO PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA RETIFICACAO DO ASSENTAMENTO JUNTO AO
REGISTRO CIVIL RESPECTIVO (ART. 109, DA LEI 6015/73). REMESSA CONHECIDA
E IMPROVIDA. (TJGO, 7231-0/195 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO, SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, RELATOR: DES. ALUIZIO ATAIDES DE SOUSA, JULGADO EM: 16/10/2001, DJ 13655
DE 06/11/2001, CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE)"
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO
DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO ERRO. ART. 109, E SEGUINTES DA LEI
N.º6.015/73. HAVENDO PROVAS QUE APONTEM UM ERRO NOS DADOS DO REGISTRO DE
NASCIMENTO DA APELANTE, NÃO HÁ QUE SE NEGAR SUA RETIFICAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 109, E SEGUINTES DA LEI N.º 6.015/73. RECURSO PROVIDO.
UNANIMIDADE. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL: 68162002,
RELATOR: CLEONICE SILVA FREIRE, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/06/02, TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL)"
"EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO
DE NASCIMENTO. NOME. GENITORA. PROVA. DEFERE-SE A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
CIVIL, QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ERRO NELE
APONTADO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG, PROCESSO Nº:
1.0024.02.837115-1/001(1), RELATOR: ALMEIDA MELO, DATA DA PUBLICAÇÃO
28/10/2004, DERAM PROVIMENTO)"
"EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - NOME DO PAI
INCORRETO - CONFUSÃO SOBRE O NOME DOS AVÓS PATERNOS - CLARA IDENTIFICAÇÃO DO
NOME CORRETO DO PAI - PROVAS DO ERRO - ALTERAÇÃO DO NOME DO PAI. A
CONFUSÃO SOBRE O NOME DOS AVÓS PATERNOS, QUE APRESENTAM ALGUMAS VARIAÇÕES, NÃO
IMPEDE O RECONHECIMENTO DO NOME DO PAI DOS APELANTES, SE PRESENTE NOS AUTOS
ELEMENTOS QUE CONFIRAM A CERTEZA DE EXISTÊNCIA DE ERRO DE GRAFIA QUANDO DO
REGISTRO DE NASCIMENTO, QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, NO
CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO PRECÍPUA DE CORRIGIR OS ERROS E AS INJUSTIÇAS GERADAS
NO MEIO SOCIAL. (TJMG, RELATOR: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE,
PROCESSO: 1.0672.01.072616-0/001(1), DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/08/2004)"
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
SOBRENOME MATERNO. ERRO GRÁFICO COMPROVADO ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE
NASCIMENTO DOS ANTEPASSADOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC,
APELAÇÃO CÍVEL: 2002.020288-1, RELATOR: DES. CARLOS PRUDÊNCIO, DATA DA DECISÃO:
29/04/2003)"
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
PÚBLICO PRENOME - ERRO DE GRAFIA - POSSIBILIDADE - ART. 58, DA LEI
6.015/73 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. É
PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DO PRENOME LANÇADO ERRONEAMENTE PELO
OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 58, DA LEI 6.015/73, QUANDO
HOUVER JUSTIFICATIVA PARA TAL ALTERAÇÃO. (TJES - NÚMERO DO PROCESSO:
014019003053 - APELAÇÃO CIVEL - QUARTA CÂMARA CÍVEL - DATA DE JULGAMENTO:
24/4/2003 - DESEMBARGADOR TITULAR: MANOEL ALVES RABELO DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - VARA DE ORIGEM: COMARCA DE COLATINA -
INFORMA JURÍDICO. PROLINK PUBLICAÇÕES. ED. 31. VOL. I)"
12.Resta claro então que, conforme entendimento
expressado da norma cabível ao caso em questão e a tendência jurisprudencial
dominante, inexiste qualquer óbice a impedir simples reparo, a fim de que onde
conste na certidão da Requerente o nome a avó paterna ADRIANA EUGENIA
AZEVEDO, passe a constar o nome de ADRIANA ENGRÁCIA AZEVEDO.
Essa simples e legal medida irá trazer pleno amparo para que a Requerente
adquira, finalmente, a dupla-cidadania pleiteada junto ao Consulado Português.
DOS PEDIDOS
13.Diante do exposto, pede e requer se digne V.
Exa. de julgar TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para retificar o
apontamento relativo à sua avó paterna nos termos em que mencionado no bojo do
presente requerimento, bem como determinar: a) a intimação do órgão do
Ministério Público para o acompanhamento do feito; b) a concessão dos benefícios
da justiça gratuita, isentando a Requerente do dever de pagar taxas, custa e
quaisquer outros emolumentos, nos termos da Lei nº 1.060/50; c) a expedição do
competente mandado de retificação, por ofício, ao Cartório da Xª Zona
Judiciária do Distrito do Município de X – RJ, determinando que o Ilmo. Oficial
de Registro Civil retifique o erro encontrado, fazendo constar na certidão de
nascimento da Requerente o nome correto da avó paterna como ADRIANA
ENGRÁCIA AZEVEDO.
13.1.Protesta-se provar o alegado por todos os
meios de provas admitidos
13.2.Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais)
a título de efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento.
Recife, 15 de dezembro de 2005.
Ricardo Coelho Nery da Fonseca
OAB-PE 23.678
* Advogado em Recife-PE.
Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=698>. Acesso em: 25 jun. 2006.