®
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br
A propriedade intelectual e o ensino à distância na Internet: o que diz a Legislação Brasileira?
Helenara Braga Avancini
João Ernesto Escosteguy Castro *
O mundo moderno tem exigido economia de
tempo, aumento de produtividade e qualidade em todas as áreas produtivas. A
combinação de tecnologias de informação convencionais (textuais e visuais) e
mais modernas (informática e telemática) possibilitam a propagação do
conhecimento (ensino e qualificação), além da realização de estudos individuais
ou em grupo nos locais de trabalho, em casa ou na escola através de métodos de
ensino a distância. Este trabalho parte da experiência obtida através da
elaboração da tese de mestrado do PPGEP/UFSC, que teve como foco o ensino a
distância na Internet e as questões pertinentes a sua legalização e legislação
brasileira de propriedade intelectual, a fim de proporcionar orientação aos
professores que estão se preparando para desenvolverem este método de ensino.
Com a inserção das novas tecnologias surgem questões relativas aos direitos
autorais dos materiais didáticos produzidos, principalmente, na proteção dos
direitos morais e materiais do educador-autor. É possível a proteção da
propriedade intelectual no cyberspace? Qual a abrangência desta proteção? O que
a legislação diz a respeito? Esta área exige mudanças de hábitos, seja do
professor que desenvolve o processo, seja da equipe, que precisa valorizar o
trabalho participativo, seja dos alunos que necessitam melhorar a sua
capacidade de autoformação para possibilitar um processo de aprendizagem em que
a presença física do professor é eventual. Estas indagações e conseqüentes
soluções passam obrigatoriamente pela análise da ética de valores, no rigorismo
da punição dos violadores da propriedade intelectual e na ampla discussão pela
sociedade destas questões que envolvem os direitos fundamentais do professor.
Como resultado tem-se o intuito de iniciar uma discussão sobre o assunto de
forma a garantir a estes futuros profissionais que se utilizarem da Internet a
segurança e conhecimentos necessários para exercerem a sua função social de
educadores neste novo meio de comunicação.
O forte impacto tecnológico exige da
sociedade moderna economia de tempo, aumento de produtividade e qualidade em
todas as áreas produtivas. A combinação de tecnologias da informação
convencionais (textuais e visuais) e mais modernas (informática e telemática)
possibilita a propagação do conhecimento (ensino e qualificação), além da
realização de estudos individuais ou em grupo, seja nos locais de trabalho,
casa ou escola através de métodos de ensino a distância. A modernização do
sistema produtivo e do sistema educacional auxilia na qualificação dos
profissionais, empreendedores, executivos e pesquisadores.
Habert (1996) afirma que a educação
continuada a distância, associada com o ensino presencial faz-se presente cada
vez mais nas Instituições de Ensino Superior - IES. Acrescenta o autor que esse
sistema de ensino também acaba formando docentes melhor preparados, centrados
na produção de materiais didáticos, como: livros, fitas, vídeos, software,
programas de TV, rádio, Internet, multimídias, que nada mais são que
componentes dos instrumentos utilizados na auto-aprendizagem.
O ensino a distância - EAD - não
substitui a educação formal, e sim dá a ela outros meios e instrumentos
pedagógicos que permitem a abertura de novos horizontes. A referida modalidade
de ensino flexível, inovadora, já conta com muitos anos de experiência; iniciou
com o ensino por correspondência, passou por todas as mídias eletrônicas e
computacionais e evoluiu com os novos saberes acadêmicos e, atualmente, é
utilizada em grande escala no mundo (TODOROV, 1994 e DE OLIVEIRA,1998).
Este artigo inicia uma discussão sobre as
questões legais que regem o ensino a distancia no Brasil e a propriedade
intelectual (direitos do autor, lei de software e outros documentos). A
pertinência do assunto se deu quando ao desenvolver um ambiente de aprendizagem
para Internet e validar com um curso de Planejamento e Controle de Obra para o
setor da Construção Civil - WEBPCO - entre outras preocupações e interrogações
surgiram estas: "Como você vai fazer para proteger os direitos autorais do
material editado para os cursos? Existe Lei que proteja estes direitos na
Internet? Qualquer pessoa poderá se apossar de nosso material e dar cursos?
" (MAIA, 1999).
Desde 1994 que Wenzel discute a questão
da legalização do EAD no Brasil; lembrando que foi no projeto de lei no. 1258-B
que, pela primeira vez, a Câmara dos Deputados dedicou um capítulo ao EAD; e
comentando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB -, em
três artigos, alguns parágrafos e incisos, define este tipo de ensino, e
atribui ao órgão normativo do sistema de ensino estadual a competência para
definir normas para produção, controle e avaliação dos programas e para
autorizar sua implantação, observadas as diretrizes baixadas pelo Conselho
Nacional de Educação.
Observa ainda a autora que a LDB destaca
como clientela prioritária desse tipo de educação, jovens e adultos engajados
no trabalho produtivo e pessoas na terceira idade, com vistas ao seu
aperfeiçoamento profissional ou enriquecimento cultural; e adverte que, na
educação infantil e no ensino fundamental, a EAD deverá desempenhar, apenas,
função complementar; a atribui ao órgão normativo dos sistemas de ensino
estaduais a competência para regulamentar e autorizar programas de educação
profissional, em nível médio, com titulação de validade nacional.
Para os programas de nível superior, a
LDB equipara os diplomas e certificados expedidos nos cursos a distância aos
dos programas presenciais; aborda o aspecto referente aos conteúdos
curriculares, determinando que sejam os mesmos ministrados nos cursos de ensino
regular; determina que o planejamento e a produção do material didático, bem
como o acompanhamento e a verificação da aprendizagem devem contar com a
participação de professores habilitados para o magistério, no nível e
modalidade de ensino a que se destinam os programas. Não apresenta, contudo,
uma definição sobre a quem compete traçar a política de EAD e a quem caberá
coordenar suas ações.
Em 1996, a LDB traz novas disposições
sobre o ensino a distância em relação à Lei anterior, determinando que "O
Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de
ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação
continuada." (Art. 80 da Lei no. 9394, de 20 de dezembro de 1996).
No entanto, a nova LDB prevê que "o
ensino fundamental será presencial, sendo o EAD utilizado como complementação
da aprendizagem ou em situações emergenciais" (Art. 32). E só volta a
citar a utilização da EAD no Artigo 87 (que trata das disposições
transitórias), delegando ao Município e, supletivamente, ao Estado e à União o
provimento de "cursos presenciais ou à distância aos jovens e adultos
insuficientemente escolarizados" e a realização de programas de
capacitação para professores em exercício, utilizando também, para isto, os
recursos da educação a distância".
A Portaria no. 301, de 07 de abril de
1998, do Ministro da Educação e do Desporto, com base na Lei no. 9394 e no
decreto no. 2494, de 10 de fevereiro de 1998, estabelece as normas e procedimentos
de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e
educação profissional tecnológica a distância.
Os artigos 2º e 3º tratam das informações
necessárias ao projeto: estatuto da instituição, definição de um modelo de
gestão, relação dos cursos já autorizados e reconhecidos, curso pretendido
(objetivos, estrutura curricular, ementas, carga horária, material didático e
meios interativos a serem utilizados), infra-estrutura (instalação físicas e
equipamentos), política de suporte aos professores, definição de equipes
multidisciplinares, atividades extracurriculares, descrição da etapa seletiva
para ingresso no curso e avaliação de rendimento ao longo e ao término do
processo.
O debate brasileiro sobre as
possibilidades do EAD, como uma alternativa para programas de pós-graduação,
está marcado pelos combates ideológicos promovidos pela Sociedade Brasileira
para o Progresso da Ciência (SBPC), quando dos estudos feitos e encaminhados
para a elaboração do Decreto no. 2494, de 11 de fevereiro de 1998, que
regulamentou a educação a distância, impondo ressalvas para a pós-graduação. No
entanto, a versão preliminar do decreto oferecia a possibilidade para a oferta
de programas de mestrado e doutorado a distância. (BARCIA, 1998).
Muitas instituições têm lutado para
legalizar o EAD em todos os níveis, entre elas, destaca-se a UFSC, que em sua
missão busca gerar, criticar, sistematizar, difundir e transferir conhecimentos
científicos, tecnológicos e culturais. Esta Universidade tem sido pioneira na
implantação e implementação do EAD no Brasil, buscando incessantemente,
desenvolver cursos e formar profissionais (DE OLIVEIRA, 1998).
Cresce o interesse no Brasil pelo ensino
a distancia em todos os níveis. O final da década de 90 foi coroado com o movimento
que começou pelo centro-oeste do país - fazendo nascer um grande consórcio de
universidade com um Projeto da Universidade Pública Virtual (UNIREDE) que
permitirá melhor aproveitamento do potencial das universidades no atendimento
da demanda de ensino superior em nível de graduação, pós-graduação, extensão e
educação continuada.
Na década de 90, o acelerado
desenvolvimento da Internet, o advento da era da informação e o crescimento da
educação em meio digital dá início a um processo revolucionário, cuja
configuração futura vai além da nossa imaginação, precipitando formidáveis
mudanças nos paradigmas sociais, econômicos, políticos, educacionais e
tecnológicos.
O surgimento das novas tecnologias na
educação provocou mudança do papel das informações na sociedade. Os professores
consideram que as leis sobre direitos autorais se aplicam às anotações feitas
em sala de aula, da mesma forma que se aplica a exposições e apostilas, ainda
que o ambiente de ensino seja a Internet. O conhecimento até então transmitido
impresso e por via oral na sala de aula, rompem fronteiras ao ser empacotado na
forma de produtos e serviços digitalizados, surgem preocupações relativas a
preservação de seus direitos autorais de criação, no caso do professor, sobre
os documentos divulgados on-line.
O desenvolvimento de projetos de EAD
exige mudanças de hábitos, seja do professor que desenvolve o processo, seja da
equipe, que precisa valorizar o trabalho participativo, seja dos alunos, que
necessitam melhorar a sua capacidade de autoformação, de modo a desenvolverem
um processo de aprendizagem em que a presença física do professor é eventual
(WENZEL, 1994).
No caso do professor, Avancini (1998)
destaca o seguinte:
"A introdução de novas tecnologias
na escola está colocando em xeque o professor. Se, no passado, bastava que
fosse um especialista em uma área do conhecimento, hoje ele tem de ser um
articulador de tecnologias e de informações. (...) O professor se transforma em
orientador - ele mede a relação do aluno com a tecnologia, ajuda-o a localizar
e a filtrar a informação. Para isso ele tem de dominar a tecnologia.
Por causa da tecnologia - que inclui da TV à Internet - o professor se vê
diante do desafio de processar um volume maior de informações do que estava
habituado, além de ser obrigado a usar diversos tipos de instrumentos e
explorar os recursos que oferecem".
Garcia (1990) aponta que um problema
criado pelas novas tecnologias é a identificação da autoria. Na era da impressão
era fácil detectar, a informação porque ela estava empacotada na foram de livro
ou artigos em jornais/revistas. Agora demonstrar a autoria no meio digital é
muito mais difícil ou até impossível em alguns casos, já que a informação está
disponível através do computador e, portanto, num estado permanente de mudança.
O tema, como pode ser visto, requer uma
análise das leis que compõe a chamada propriedade intelectual, essencialmente
as leis dos direitos autorais e do software, além de outras, sob pena de
surgirem problemas decorrentes que causem limitações ao sistema de ensino em
questão, com a inserção das novas tecnologias, pois é necessário dar ao
educador-autor, que vai utilizar a Internet como meio de ensino, a segurança de
que os documentos divulgados on-line estão protegidos de possíveis violadores e
que esta proteção abrange inclusive a atualização destes materiais.
Com o surgimento constante de novas
tecnologias, tais como o satélite, o cabo, a multimídia, a Internet, que
permitem a reprodução, distribuição, comercialização e comunicação ao público
de obras intelectuais e softwares, sem qualquer autorização ou licença, a
propriedade intelectual vem sofrendo graves problemas para garantir a proteção
jurídica aos titulares destes direitos.
Se de um lado é imprescindível para o
desenvolvimento social e econômico o invento e a utilização das novas
tecnologias dada as facilidades que proporcionam ao homem, de outro observa-se
que estes mecanismos igualmente facilitam e oportunizam a violação dos direitos
imateriais através da pirataria de obras intelectuais causando danos de ordem
moral e patrimonial aos seus autores e/ou titulares, condutas estas
consideradas crimes por Lei.
A legislação brasileira sobre direitos
autorais envolve duas legislações específicas: Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro
de 1998 ( Lei do software) e Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos
direitos autorais), nelas há previsão dos direitos morais e patrimoniais do
autor, as limitações a este direito, as sanções civis e penais.. São estas leis
que dispomos para resolver os problemas concernentes aos direitos autorais na
Internet. Ao lado delas, utilizam-se outros documentos legais, tais como a
Constituição Federal, o Código Civil e penal, os Códigos de processo, além os
princípios gerais do direito que auxiliam a defesa dos direitos dos autores.
Os problemas relacionados aos direitos da
propriedade intelectual são reflexos da mudança estrutural que está acontecendo
na sociedade, e ainda, não há legislação que disponha sobre a utilização dos
materiais didáticos na Internet. Esta situação clama soluções emergenciais,
pois no desenvolvimento de ambientes de aprendizagem na Internet, utilizam-se
inúmeros programas e na busca de inovação muitas vezes faz-se uso de programas
sem licença, já que estão disponíveis na rede.
De regra, a proteção da propriedade
intelectual no ensino a distância deve ser analisado sob três aspectos
fundamentais: a dos materiais didáticos criados pelo educador e a dos materiais
didáticos utilizados pelo educador, mas que pertencem a outros autores e por
fim o âmbito desta proteção.
Não há maiores problemas no que diz
respeito as obras criadas pelo professor e divulgadas via on-line, porque na
qualidade de autor da obra didática ele tem autonomia para utilizá-la
amplamente em qualquer suporte, inclusive na Internet, para ministrar as suas
aulas, podendo autorizar ou não o uso ao público deste material, mediante
pagamento ou não.
Observa-se que quando se fala em obra, se
está falando em sentido amplo, ou seja, em artigos, livros, fotografias,
desenhos, softwares, home page, ambientes de aprendizagem virtuais etc.
O problema maior está na utilização de
obras de terceiros como material didático nos ambientes do ensino a distância
via Internet. Neste aspecto a utilização pode se dar de três maneiras com
soluções jurídicas diversas.
A primeira delas constitui na utilização
pelo educador de obra intelectual que já caiu em domínio público, nestes casos
é lícito a sua utilização esteja ela já divulgada na Internet ou não.
A segunda refere-se na obtenção por parte
do educador ou entidade de ensino da autorização, remunerada ou não, do autor
do trabalho intelectual para a divulgação e/ou reprodução de sua obra.
A terceira, que é o cerne dos problemas
atuais da propriedade intelectual e do ensino a distância e que se aponta como
o grande desafio para os estudiosos do direito: as obras divulgadas na Internet
podem ser utilizadas livremente pelos professores para o ensino a distância
neste ambiente?
Há aqui duas opiniões. Para os adeptos de
que a Internet é um ambiente onde não há censura, e, portanto tudo o que está
divulgado pode ser utilizado sem qualquer autorização ou licença do titular do
direito, não existe qualquer violação civil ou penal ao direito do autor, desde
que citada a autoria do trabalho intelectual.
Outra corrente, a majoritária, entende
que diante dos abusos cometidos no cyberespaço, onde a facilidade da cópia é
imensa, possibilitando a pirataria e delitos mais graves com o plágio, não se
admite a utilização das obras sem a licença do autor. Esta corrente é amenizada
pela doutrina do fair use, segundo a qual é permitida a cópia sem permissão
para fins de ensino, estudo, pesquisa e críticas.
Foi com o objetivo de coibir estas
condutas que o Escritório de Direitos Autorais dos EUA apresentou,
recentemente, relatório com recomendações de alterações na Lei de Direitos
Autorais Digitais do Milênio. Este relatório sugeriu que:
"os legisladores devem tornar as
leis mais claras a fim de diminuir a separação entre salas de aula tradicionais
e de ensino a distância; os professores devem incorporar voluntariamente lições
sobre as leis de direitos autorais em suas salas de aula a fim de evitar a
pirataria; devem ser disponibilizados senhas que proporcionem aos estudantes
acesso a materiais com direitos autorais protegidos; estes materiais devem ser
removidos dos computadores e servidores quando se tornarem desnecessários; e as
exceções para fins didáticos em leis de direitos autorais devem ser conferidas
somente a instituições sem fins lucrativos, como lhes era garantido no
passado" (ONLINE A
DISTANCIA, 1999).
Em todos os casos abordados de utilização
de trabalhos intelectuais do professor ou de terceiros nos ambientes de
aprendizagem via Internet, sempre há que se respeitar os direitos morais do
autor, bem como deve utilizar mecanismos de proteção para evitar a violação de
seus direitos. Quanto a este tema, direitos morais, poderá posteriormente ser
discutido junto com os crimes previstos para quem abusa e viola os direitos
autorais.
Ao contrário dos Estados Unidos e dos
países da Comunidade Européia que já legislaram sobre os direitos autorais
digitais com o objetivo de coibir a pirataria, o Brasil ainda não regulamentou
o chamado "cyberspace" e, muito embora, existam projetos de Lei
tramitando no Congresso Nacional Brasileiro, nenhum deles disciplina a proteção
da propriedade intelectual na Internet.
De fato a regulamentação da Internet é
complexa, porque obrigatoriamente ela se dará num âmbito transnacional, o que
implica "acordos de cooperação entre provedores e usuários, entre Estados
e Nações, no sentido da criação de um Código de Ética" (OLIVO) e envolverá
a análise de diversos conceitos jurídicos ligados à propriedade intelectual e
aos demais ramos do direito.
Como não há Lei brasileira específica que
disponha sobre a utilização de material disponível da Internet, os professores e
as entidades de ensino valem-se das Leis de direitos autorais (Lei nº
9.610/98), a Lei do programa de computador (Lei nº 9.609/98), e de outros
documentos legais que prevêem as sanções civis e penais para os violadores da
propriedade intelectual, sendo estas as regras que estão sendo utilizadas para
a proteção dos materiais didáticos utilizados nos ambientes de aprendizagem do
ensino a distância.
Tradicionalmente, existe em todas as
legislações de direitos autorais a isenção dos educadores para a utilização
justificada de certas obras intelectuais, o que lhes permite o emprego de
materiais, como trechos de livros, desenhos, fotografias, gravações de áudio e
vídeo em sua sala de aula, sem a necessidade de obter a permissão dos
proprietários dos direitos autorais.
A atual Lei de direitos autorais
brasileira não prevê expressamente esta isenção, como fazia na lei anterior no
artigo 49, I, "a" ( Lei nº 5.988/73), contudo permanece o
entendimento de que não há ofensa ao direito de autor a utilização de trabalhos
intelectuais, desde que seja para fins exclusivamente didáticos, nos locais de
ensino, não havendo intenção de lucro.
Observa-se que se admite que o
entendimento é de a utilização não deve incluir entidades de ensino pagas,
porque o que se busca beneficiar é a comunidade e não o mercado de ensino.
Este entendimento nada mais é do que a aplicação prática da doutrina americana
do fair use, ou seja, da exceção do uso honesto, que permite a reprodução e
divulgação de obra sem a permissão de seu autor para propósitos de ensino,
estudos ou pesquisa. Existem quatro fatores que determinam se o uso é honesto
ou não, a que os Estados Unidos chama de Rules of thumb:
1. O propósito e caráter do uso, se o
mesmo é de natureza comercial ou para uso educacional sem fins lucrativos;
2. A natureza do trabalho com copyright;
2. A quantidade e materialidade da porção da obra usada em relação ao trabalho
com copyright;
3. Efeito de seu uso sobre o mercado potencial ou valor do trabalho com
copyright.
A princípio o ensino a distância via
Internet se enquadraria nesta exceção desde que atendida todas as regras do
fair use, porém o que se discute atualmente é a possibilidade de cópia do
trabalhos divulgados on-line, porque qualquer modalidade de reprodução na era
digital se torna imediatamente uma distribuição, já que, pelo simples fato de
estar na tela de um computador ou de vários simultaneamente a obra já estaria
sendo multiplicada e copiada, o que caracterizaria a violação dos direitos
autorias (GANDELMAN, 1996), visto que os prejuízos materiais seriam enormes.
Esta preocupação propiciou alteração da
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho da União Européia (Bruxelas em
21.5.1999) que permite aos Estados membros certas limitações ao direito de
reprodução e divulgação: Artigo 5º, 3, a - Os Estados membros podem prever
limitações aos direitos referidos nos artigos 2º e 3º nos seguintes casos: a)
Utilização unicamente com fins de ilustração para efeitos de ensino ou
investigação científica, desde que a fonte seja indicada e na medida
justificada pelo objetivo não comercial prosseguido, e desde que os titulares
de direitos obtenham uma eqüitativa compensação.
Observa-se, assim, que não só o Brasil,
mas a comunidade internacional estão tentando se adequar as legislações dos
direitos autorais na era digital, buscando compatibilizar as inovações
tecnológicas com os direitos autorais, possibilitando a utilização de obras
para fins educativos sem causar prejuízos aos respectivos autores.
O momento é de reflexão, embora o espaço
virtual seja um ambiente onde teoricamente não haveria restrições a utilização
de qualquer material ali divulgado, aliado a existência da doutrina do fair
use, não é aconselhável aos educadores e entidades de ensino agir com cautela
na utilização dos materiais disponíveis na Internet sem a autorização dos seus
autores, sob pena de violarem os direitos autorais pela pirataria de obra
intelectual.
Recentemente com a criação no Brasil da
Universidade Virtual estas questões sobre a propriedade intelectual e o ensino
a distância começarão a surgir, e a discussão será aberta, o que por certo irá
proporcionar a necessidade de uma legislação de direitos autorais digitais
capaz de proteger os educadores na utilização de seus materiais didáticos, e de
estabelecer as limitações da utilização dos mateiras intelectuais de terceiros
e dos disponíveis na própria Internet, prevendo as sanções civis e penais ao
seus violadores.
Por fim cumpre destacar a afirmação de
GARCIA no sentido de que "a Universidade está numa posição única, no que
se refere ao problema da propriedade intelectual. Ela é, ao mesmo tempo, uma
produtora, usuária e distribuidora de informações. Tendo estes três papéis
simultaneamente, a comunidade universitária, mais do que qualquer outra, está
experimentando a erosão da barganha inicial da propriedade intelectual, isto é,
o quiproquó entre o criador e inventor e a sociedade como um todo. As
Universidades, estando nesta situação especial, têm uma responsabilidade
definida e devem ser convocadas para iniciarem um diálogo e serem líderes nesta
área".
No passar dos anos houveram muitas
mudanças e avanços em todas as modalidades de ensino, viu-se ao longo dos anos
o conhecimento sendo enviado por correspondência, em forma de material
impresso, e hoje por meio de cabos de fibra ótica, utilizando redes de
computadores e recursos multimídia em tempo real.
A Internet passa a ser um novo desafio
para o Ensino, em especial neste momento em que a informatização, a
universalização do mercado e do conhecimento passa por profundas reformas e
adaptações. Ainda mais, quando se necessita trabalhar não só o aluno, mais
também o professor, que na sua grande maioria tem resistindo ao uso de novas
tecnologias e novas mídias no processo ensino-aprendizagem.
Não há lei específica sobre a Internet no
Brasil. Existe muitos estudos, mas há dificuldades em se obter legislação
acerca desta mídia e sobre a disposição de material on-line na Internet e o seu
emprego no ensino a distância. Os Estados Unidos tem a chamada fair use
(exceção do uso honesto), mas o Brasil não. Embora exista uma tendência no
direito brasileiro de não se considerar violação a utilização do material
divulgado na Internet quando não há intenção de lucro direto e indireto, o fato
é que a discussão é recente e as lei que dispomos para resolver estes problemas
estão restritas as leis autorais.
Este artigo não teve a pretensão de
esgotar o tema, mas de abordar uma série de noções com intuito de fornecer
bases para o avanço nas questões de direito autorais no Ensino a distancia via
Internet. Com as atuais disponibilidades na tecnologia da informação, fica
muito facilitado o acesso às inovações no processo educacional.
[ Anais dos ] Seminários OMPI de
propriedade Intelectual e Mecanismos de Transferência de Tecnologia /
organizadores Maria Alice Lahorgue, Carlos Fernando Costa - Porto Alegre:
Editora da UFRGS, 1999. 319 p.
AVANCINI, M. Novas tecnologias nas
escolas colocam professores em xeque. In: FOLHA DE SÃO PAULO, 02/07/1998.
BARCIA,
R. et alli. Pós-Graduação à
distância: a construção de um modelo brasileiro. Estudos: Revista da Associação
Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Brasília, Ano 16, n. 23:51-70,
nov. 1998.
BERTRAND, André. A proteção jurídica dos
programas de computador. Porto Alegre: Livraria do advogado, 1996. 142 p.
CABRAL, Plínio. Revolução Tecnológica e
Direito Autoral. Porto Alegre: Sagra Luzatto, 1998. 166p.
CHRONICLE
OF HIGHER EDUCATION Online (02. Jun.
99). Escritório de direitos autorais dos EUA divulga recomendações para
educação. Online a distância..
DE OLIVEIRA, R. Mestrado à distância:
desafios para a engenharia civil. Congresso Brasileiro de Ensino em Engenharia
- COBENGE-98. Anais em CD-ROM. São Paulo, 1998.
GANDELMAN, Henrique. De Gutemberg à
Internet - Direitos Autorais na Era Digital. Rio de Janeiro: Record, 1997. 254
p.
GANDELMAN, Silvia Regina Dain. A
propriedade intelectual na Era digital. A difícil relação entre a Internet e a
Lei. XVI Seminário Nacional de propriedade Intelectual, Anais 1996, 137-9 p.
GARCIA, D. Linda. Information Exchange: The Impact of Scholarly
Communication. Educom Review
25, nº. 3, 1990. Fall, p. 28-32. Tradução: Cíntia Perez. Revisão: Giselle
Ferreira.
HABERT, A. Unindo o país. Boletim
Fundação Vanzolini, São Paulo, Ano V - no 21: 12-13, Jan./Fev. 1996.
HAMMES, Bruno Jorge. A propriedade
Intelectual - Subsídios para o Ensino. 2.Ed. São Leopoldo: Editora Unisinos,
1998. 410 p.
LINCKS, O. B. A competição por
investimentos diretos estrangeiros e a efetividade na aplicação de normas de
proteção à propriedade intelectual no Brasil. Panorama da Tecnologia,. Rio de
Janeiro, INPI, n. 14, dez. 1998.
MAIA, M.A. M. "Transparência aula
1". 15. Abr. 1999. On-line Posting. E-mail to Maria do Carmo Duarte Freitas
(mfreitas@eps.ufsc.br) 15.Abr. 1999.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DO
DESPORTO. Portaria Nº 301 de 07 de abril de 1998.
MONREAL, Eduardo Novoa. El
derecho como obstáculo al cambio social. 5 E.d. Ciudad del Mexico: Siglo
Veinteuno Editores, 1981. 255 p.
OLIVO,
Luis Carlos Cancellier de. A
regulamentação do ciberespaço. http://www.infojur.ccj.ufsc.br/ (em 15.01.2000).
PAESANI, Liliana Minardi. Direito de
Informática - Comercialização e desenvolvimento Internacional do Software. 2
E.d. São Paulo: Atlas, 1999. 121 p.
TODOROV, J.C. A importância da educação à
distância. Revista Educação à distância, Brasília, nº 4-5, Abril/1994. URL:
(acessado em 04/02/1998) http://www.ibase.org.br/~ined/todorov.html.
WENZEL, M.L. Dificuldades e limitações da
educação à distância. Informe CPEAD, Rio de Janeiro. Ano 1 - no 4: 1-3,
Jul./Ago./Set. 1994.
* Maria do Carmo Duarte Freitas
- M.Eng. e Doutoranda no PPGEP/UFSC
Helenara Braga Avancini - Advogada
da Associação Brasileira de Engenharia de Produção - ABEPRO
Mestranda no PPGD/UNISINOS
João Ernesto Escosteguy Castro -
M.Eng. Professor da Universidade Federal
de Santa Catarina
Disponível em: http://derin.uninet.edu/cgi-bin/derin/vertrabajo?id=10
Acesso em 09 setembro. 05.