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A internet e os tribunais

Renato Opice Blum *

O Brasil já conta com aproximadamente 15 milhões de internautas e previsões de movimentar bilhões no comércio eletrônico. Estudos concluem que a presença virtual pode significar a sobrevivência do próprio negócio. Para o consumidor estima-se que as compras pela internet chegam a ser 15% mais baratas que as demais. Para o fornecedor a redução dos custos associados à estrutura de vendas podem ser até 80% menores. Além disso, surge uma nova modalidade de transações, as chamadas business to business (b2b), possivelmente o carro chefe do comércio eletrônico, principalmente se considerarmos os valores envolvidos. É de suma importância ressaltar a aplicação das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), inclusive nas operações b2b, desde que o adquirente seja o destinatário final do produto ou do serviço.

A dependência do mundo virtual é inevitável. Grande parte das tarefas do nosso dia a dia são transportadas para a rede mundial de computadores, ocasionando fatos e suas conseqüências, jurídicas e econômicas, assim como ocorre no mundo físico. A questão que surge é relacionada aos efeitos dessa transposição de fatos, basicamente a sua interpretação jurídica. Como exemplo, podemos citar a aplicação das normas comerciais e de consumo nas transações via internet (responsabilidade perante o Código do Consumidor), a questão do recebimento indesejado de mensagens por e. mail (spam), a validade jurídica do documento eletrônico, o conflito de marcas com os nomes de domínio, a propriedade intelectual e industrial, a privacidade, a responsabilidade dos provedores de acesso, de conteúdo e de terceiros na web e os crimes de informática.

A legislação brasileira pode e vem sendo aplicada na maioria dos problemas relacionados à rede. Para questões específicas e controvertidas, como aquelas citadas, existem projetos de lei em tramitação, os quais devem objetivar a complementação e adequação como princípios fundamentais, sob pena de uma inflação legislativa desnecessária. Acrescente-se que diversas nações possuem regulamentação sobre os temas, destacando-se os Estados Unidos, membros da União Européia, Canadá, Colômbia, Itália, Alemanha e Portugal. No Brasil, ainda que de forma embrionária, destacamos a recente Lei nº 9.800/99 permite o envio de petições via e. mail ao Poder Judiciário, observados certos requisitos e a Lei nº 9983/00, que tipifica condutas criminosas quanto à prejuízos aos sistemas informatizados da Administração Pública.

Questão de extrema relevância é a da validade do documento eletrônico. Basta afirmar que uma simples mensagem enviada por e. mail difícilmente tem plena validade jurídica, equiparando-se a prova oral. Isso porque, em tese, por meio de recursos técnicos, é possível alterar documentos digitais sem deixar vestígios. Por outro lado, através da técnica da certificação eletrônica, é possível garantir a autenticidade e a veracidade de um documento eletrônico e, por consequência, atribuir validade jurídica ao mesmo. A certificação eletrônica mais comum é aquela por meio da utilização de chaves públicas (assinatura digital por criptografia assimétrica) é, em síntese, uma codificação, garantida e atribuída por uma terceira pessoa (certificador), representada por um certificado (software) que identifica a origem e protege o documento de qualquer alteração sem vestígios. Por isso, aqueles que dispõem da assinatura digital já podem efetuar troca de documentos e informações pela rede com a devida segurança física e jurídica.

Outro assunto interessante é o recebimento de mensagens indesejadas ou não solicitadas, mais conhecido como “spam”. O Projeto de Lei nº 1589/99 eo 2358/00 tratam do assunto, dispondo que aqueles que praticarem essa conduta deverão informar o caráter da mensagem, sob pena de multa (PL 2358). Os países da União Européia deverão ter registros específicos para esse tipo de correspondência. Nos Estados Unidos, aquele que proceder como "spamer" poderá ser condenado civil (multas de US$ 500 a 25,0000) e criminalmente. Independentemente de normas especiais, no Brasil, aquele que enviar “spam” poderá ser responsabilizado nos termos das leis em vigor, desde que haja a efetiva demonstração do prejuízo causado.

No tocante as marcas registradas, notórias, nomes comerciais ou próprios que conflitam com nomes de domínios de sites na internet, a questão é controvertida, porém a tendência é a proteção ao detentor da marca. Deve-se destacar que, em 1995, a International Trade Mark Association reconheceu a identidade da marca ao nome de domínio. Além disso, jurisprudência francesa e americana tendem nesse entendimento. Merecem destaque, também, as primeiras decisões judiciais brasileiras nesse contexto: a 14ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu o direito de uso do domínio “rider.com.br” ao detentor da respectiva marca; no mesmo entendimento foi a decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná quanto ao domínio “ayrtonsenna.com.br”. Para litígios decorrentes de domínios de primeiro nível ".com", várias são as decisões arbitrais proferidas pela WIPO Arbitration Center, também, em sua maioria, favoráveis aos respectivos proprietários das marcas.

Outro fator que não pode ser deixado de lado é a problemática da segurança no mundo virtual, que merece atenção destacada. Aproximadamente 1/3 das empresas brasileiras já foram atacadas por hackers. Os efeitos decorrentes desse aspecto ensejam a busca pela responsabilidade do ato danoso, seja na esfera criminal ou na cível, justificando, também, a preocupação com a discussão e debate do assunto, propondo, inclusive, a necessidade de regulamentação complementar.

As relações virtuais e seus efeitos são realidade. A tendência é a substituição gradativa do meio físico pelo virtual ou eletrônico, o que já ocorre e justifica a adequação, adaptação e interpretação das normas jurídicas nesse novo ambiente. Na grande maioria dos casos é possível a aplicação das leis existentes o que gera direitos e deveres que deverão ser exercidos e respeitados. Assim, de rigor e imprescindível o estudo, orientação e aplicação da internet como ambiente de resultados legais sérios e com enorme potencial de efeitos jurídicos, como, por exemplo, a possibilidade, desde já, da assinatura digital de contratos eletrônicos entre as partes com segurança muitas vezes superior àquela utilizada no meio físico.

• advogado e economista; Sócio da OPICE BLUM Advogados Associados; Professor de Direito Eletrônico; Pós-graduado pela PUC-SP, com extensão na Eastern Illinois University; MBA Essentials in Economics (University of Pittsburgh); Indicado, pela Associação das Nações Unidas, por solicitação do Ministério da Justiça na 1ª Conferência Internacional do Direito da Internet e da Informática, para compor o Grupo Especial de Regulamentação da Internet no Brasil; Fundador e Conselheiro do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI); Membro da Comissão de Legislação e da Task Force de E. Business da Câmara Americana de Comércio (AMCHAM) e do Instituto Paulista de Magistrados; Autor / Colaborador das Obras: "Direito & Internet - aspectos jurídicos relevantes", "Responsabilidade Civil do Fabricante e Intermediários por Defeitos de Equipamentos e Programas de Informática", "O Bug do Ano 2000 - aspectos jurídicos e econômicos", "A Importância do Advogado para o Direito, a Justiça e a Sociedade", "Aspectos jurídicos e econômicos do Mercosul"

Disponível em: http://www.internetlegal.com.br/artigos/

Acesso em: 23 agosto. 05.