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A prisão civil em alimentos e a incidência das prestações pretéritas
Guilherme Arruda de
Oliveira
Muito tem se
discutido acerca das prestações pretéritas que poderiam ou não ensejar a prisão
civil, em face da existência ou inexistência do caráter alimentar daquelas
prestações que não possuem o caráter precípuo de atuais.
De fato, para
aumentar ainda mais a celeuma que envolve o tema, a legislação processual e
especial que cuidam da questão permaneceram silentes no decorrer dos anos,
deixando a árdua tarefa para a decisão e entendimento de nossos Tribunais,
ordinários e superiores.
O § 1º do art.
733 do CPC, não estipulou acerca da decretação ex officio [1] da prisão nem tão
pouco, quais seriam as verbas que estariam sujeitas à prisão:
Art. 733. Na
execução de sentença ou da decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz
mandará citar o devedor para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que
o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
§ 1º. Se o
devedor não pagar, nem se escusar o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de
01 (um) a 03 (três) meses.
No mesmo sentido,
se manifesta o artigo 19 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), constando
apenas uma alteração quanto ao prazo da prisão civil, que para a Lei especial
deve ser de até 60 (sessenta) dias:
Art. 19. O
juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acordo, poderá
tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o
cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação da prisão do
devedor até 60 (sessenta) dias.
Para Cahali
(2002, p.1022)
tem se
pretendido que, se a execução por alimentos se refere a período extenso, com
valor avultado, o que impossibilitaria ao devedor obter de pronto esse montante
em tempo reduzido, é de toda conveniência que a mesma se processe na forma do
artigo 732 do CPC, utilizando-se da prerrogativa do art.733, somente em casos
de obstrução deliberada pelo executado, nada impedindo, contudo, que o juiz
tome as medidas cabíveis para evitar protelações ou artifícios capaz de levar
ao desespero os alimentados.
Diana Amato
(apud CAHALI, 2002, p. 1022) afirma que "as prestações vencidas e não
pagas durante um período prolongado, quando reclamadas depois, já não mais
exercem função alimentar".
Tem sido este,
o entendimento do STF:
“Habeas Corpus
[2]. Prisão Civil. Alimentos. Prestações antigas. Não se justifica a prisão
civil decretada ao devedor de alimentos por prestações antigas. Perda do
caráter alimentar. Ordem denegada”. (BRASIL, STF, 1998, CD - ROM).
No mesmo
sentido:
A prisão
civil, como meio coercitivo de pagamento de pensão alimentícia, não se
justifica na cobrança de prestações passadas e de cujo recebimento o credor não
necessita para sobreviver (apud CAHALI, 2002, p. 1023).
A
jurisprudência a largos passos tem concedido o Habeas Corpus, para evitar o
constrangimento ilegal da prisão que incide sobre prestações pretéritas:
HABEAS CORPUS.
ALIMENTOS. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. PRISÃO. CIVIL. Prestações pretéritas não
servem para respaldar prisão de devedor de alimentos, já que não tem o condão
de atender as necessidades prementes da alimentada. No caso, tratando-se de
execução de alimentos devidos à ex-esposa do Paciente, no período de cinco
anos, que atingiu a vultosa quantia de R$32.742,82 e comprovando o devedor ter
62 anos de idade, problemas de saúde que o impede de trabalhar e possuir como
rendimentos proventos de aposentadoria do INSS, na importância de R$ 742,82,
impõe-se o reconhecimento da impossibilidade do pagamento e a revogação do
decreto de prisão. ORDEM CONCEDIDA. (RIO DE JANEIRO, TJ, 2003, on line)
Porém, alguns
Tribunais tem admitido o decreto de prisão sobre prestações antigas, desde que
o alimentante não esteja em dia, com as últimas três parcelas:
Se o
alimentante executado não se encontra em dia ao menos com as três últimas
parcelas devidas, não lhe aproveita argumentar, para eximir-se da prisão
decretada, que as dívidas pretéritas perderam o caráter alimentar. (CAHALI,
2002, p.1022).
O STJ também
entende que cabe ao devedor prestar os alimentos atuais, sendo assim a prisão
não pode alcançar dívida pretérita:
A prisão civil
por inadimplemento de obrigação alimentar é constrição excepcional e tem por
fim encorajar o devedor a prestar os alimentos atuais e não os pretéritos.
Assim, o decreto de prisão deve referir-se a débitos atuais, por isso que os
débitos em atraso já não têm caráter alimentar. (CAHALI, 2002, p. 1023)
Novamente,
Cahali (2002, p.1022) acolhendo o entendimento do STJ, nos ensina que,
a prisão civil
não deve representar forma de coação para o pagamento da totalidade das
parcelas em atraso, pois, deixando o credor que o débito se acumule por um
prolongado tempo, aquela dívida terá perdido o caráter alimentar, passando a
ser simples ressarcimento das despesas feitas anteriormente; a decretação da
prisão deve fundar-se na necessidade de socorro urgente e de subsistência
imediata do alimentado, referindo-se assim, a débito atual, por isso que os
débitos em atraso, já não mais desfrutam do caráter alimentar, esvaindo-se pelo
que o fundamento jurídico e teleológico da prisão civil, assim, havendo
crédito, em atraso, que pode ser postulado pelas vias próprias, não há como
trocar o caráter compulsivo da medida, pelo punitivo ou coercitivo contra o
devedor relapso.
A seu turno,
Araken de Assis (2001, p. 112) alega que a orientação acima descrita, ou seja,
o princípio da não aplicação da prisão em prestações pretéritas,
comporta
várias distinções e exceções. Por óbvio, o pedido abrangerá as prestações
vincendas nos termos do artigo 290 do CPC (quando a obrigação consistir em
prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido,
independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do
processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na
condenação, enquanto durar a obrigação e portanto o pagamento do executado deva
incluir prestações subsequentes àquelas três já vencidas na abertura da
Execução.
E conclui
(2001, p. 113) com o entendimento do STJ:
Se o credor
executou a dívida logo após o trânsito em julgado da sentença e se a pessoa
obrigada tornou-se recalcitrante, ao caso não se aplica a orientação segundo a
qual a exigência de pagamento sob pena de prisão diz respeito às três últimas
prestações.
Greco (2001,
p.533), afirma que
existe a plena
possibilidade da decretação da prisão face as prestações pretéritas.
Considerando a jurisprudência que é contra tal posicionamento ‘como paradoxal e
arbitrária’. A concepção da Corte Superior, revive, no fundo, lamentável e
caduca ojeriza ao meio executório da coerção pessoal.
A
jurisprudência, em sua minoria tem admitido que não há perda do caráter
alimentar com o lapso de tempo:
O decurso de
tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita
oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentado.(BRASIL. STJ,
2001, on line)
Marmitt (1999,
p. 171), também comunga da idéia que não há perda do caráter alimentar da
prestação antiga, visto que, "na verdade as quantias referentes aos
débitos atrasados, só pelo fato do atraso não perdem o caráter de prestação
alimentar".
Observe-se que
em recente decisão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim entendeu:
AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR -
ALIMENTOS PRETÉRITOS - INADMISSIBILIDADE. A execução fundada no art. 733 do
Código de Processo Civil, que prevê a hipótese de decretação da prisão civil do
devedor, deve ter como objeto apenas as parcelas vencidas nos três meses
imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação executiva, acrescida daquelas
que vencerem no curso da execução. É ilegal a decretação de prisão civil do
devedor fundada em alimentos pretéritos. (MINAS GERAIS, TJ, 2004, on line).
Continua
Marmitt (1999, p.172), aduzindo que “se assim fosse, ninguém estaria obrigado a
pensionar ninguém. O atraso atribuível ao devedor, não despe as parceias da
natureza da causa de que emanam. O débito continua sendo alimentar”.
Há quem
considere a matéria plenamente justificada pela impetração do Habeas Corpus,
visto o flagrante constrangimento ilegal a que se submete o devedor da
prestação alimentícia, quando se tem a prisão decretada em conta de parcelas
pretéritas, vejamos:
Habeas Corpus
- Execução de alimentos - Prisão civil - Pagamento das três últimas prestações
- Constrangimento ilegal - Writ concedido. Uma vez comprovado o pagamento das
três últimas prestações alimentícias, deve a ordem de habeas corpus ser concedida,
evitando-se o encarceramento do devedor, sem prejuízo de nova constrição
pessoal em caso de superveniente inadimplemento. Quanto às prestações
pretéritas devem ser executadas na forma do art. 732 do CPC. (SANTA CATARINA,
TJ, 1999, CD- ROM).
Alimentos.
Prisão civil. Habeas corpus. Concede-se parcialmente a ordem para limitar a
imposição da prisão civil ao não pagamento das pensões dos últimos três meses,
pois só elas têm autêntico sentido alimentar, devendo as restantes, de cunho
meramente indenizatório, ser cobradas pelas vias processuais comuns. (SANTA
CATARINA, TJ, 1999, CD- ROM).
No mesmo
sentido:
Na execução de
alimentos, prevista pelo artigo 733 do Código de Processo Civil, ilegítima se
afigura a prisão civil do devedor fundada no inadimplemento de prestações
pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas prestações
vencidas antes do ajuizamento da execução. Ordem parcialmente concedida.
(BRASIL, STJ, 2002, on line)
A drástica
forma de intimidação deve ser adotada para as hipóteses em que as necessidades
emergem com vestes ameaçadoras para a permanência íntegra do credor, pela
indispensabilidade dos alimentos à sua sobrevivência. Não havendo a
indispensável urgência, por se encontrar a finalidade dos alimentos suprida, a
execução deve processar-se segundo a regra do art. 732 do Código de Processo
Civil. Conhecer. Conceder a ordem. Unânime. (DISTRITO FEDERAL, TJ, 2000, on
line)
No Estado de
Goiás, também não tem sido diferente o entendimento de que a dívida deve ser
atual, sob pena de se considerar constrangedor o decreto prisional que tolhe a
liberdade do devedor de prestações antigas:
A prisão por
dívida alimentar deve ser informada pelo critério da atualidade, devendo se
restringir ao pagamento das três últimas parcelas do débito, acrescidas das
vincendas a partir da presente decisão, sendo que as demais prestações
pretéritas devem ser cobradas na forma do artigo 732 do Código de Processo
Civil. Precedentes da Corte e do STJ. Agravo provido em parte.(GOIÁS. TJ, 2004,
on line)
A execução do
débito alimentar pretérito sujeita-se ao rito preconizado no art. 732 do CPC,
não se admitindo prisão civil para obrigar o devedor a pagá-lo, especialmente
quando provado o adimplemento das três últimas parcelas, bastantes a
subsistência premente do beneficiário. Não havendo anotação de prestações
vincendas por liquidar. Ordem concedida.(GOIÁS. TJ, 2004, on line).
A prisão civil
decretada como meio coercitivo objetivando a quitação de dívida alimentícia
deve restringir-se ao pagamento das três últimas parcelas mensais vencidas,
posto que se presta a satisfação da necessidade premente e imediata dos
alimentados. 2) Provado nos autos que o paciente efetuou o pagamento das
últimas três parcelas de pensão alimentícia em atraso, é de se conceder ordem
de Habeas Corpus em seu favor. 3) Subsistindo prestações antigas não
adimplidas, cumpre ao credor exigir a satisfação na forma do artigo 732 do
Estatuto Processual Civil. Ordem Concedida.(GOIÁS. TJ, 2003, on line).
Note-se que
apesar de se mostrar vacilante a doutrina e a jurisprudência, o entendimento
predominante, é que de fato, se o autor da Ação não conseguir provar a urgência
de suas necessidades, certamente a sua pretensão restará prejudicada, sendo
passível de recurso de Habeas Corpus, para o devedor veja cessado o
constrangimento, nesse caso, tido como ilegal e abusivo, devendo prevalecer-se
o rito pelas formas do artigo 732 do Código de Processo Civil, no que tange às
prestações pretéritas.
A prisão civil
tida como medida excepcional no Direito Brasileiro, não merece ser acolhida no
tocante às prestações mais antigas do débito alimentar. Pois se o decreto
prisional abrangesse a totalidade da dívida fosse atual ou pretérita,
impossível ao devedor saldar vultuosa quantia, principalmente estando segregado
de sua liberdade, força motriz de sua capacidade de trabalho. Ademais, seria
inconcebível imaginar que o alimentante em estado de penúria e necessidade só
viesse a reclamar seus direitos após meses de vencidos e ainda desejar a prisão
daqueles que não honraram criteriosamente seus compromissos.
BIBLIOGRAFIA
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SANTA CATARINA. TJ. Habeas Corpus
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Éder Graf - Fonte: DJSC, 04.06.1999, pág. 20. Técnica Jurídica. 7 ed. Porto
Alegre. 2003. CD –ROM
NOTAS
[1] Em função do cargo.
[2] Tomai o corpo. Habeas corpus
eram as palavras iniciais da fórmula no mandado que o Tribunal concedia,
endereçado a quantos tivessem em seu poder ou guarda, o corpo do detido.
Retirado de: http://www.direitonet.com.br/doutrina/artigos/x/16/48/1648/