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SETOR
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COMO
É
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COMO
SERÁ
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GÁS
CANALIZADO
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Estados
têm o monopólio dos serviços locais de gás canalizado,
que podem ser explorados apenas por empresas estatais. |
Emenda aprovada
retira a exclusividade da exploração das empresas estatais;
Proíbe-se a edição de Medidas
Provisórias (MP’s) sobre o assunto. |
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CONCEITO
DE EMPRESA NACIONAL E MINERAÇÃO
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Diferencia
empresa brasileira (sede no país) de empresa brasileira de capital
nacional. A segunda, com controle e maior parte do capital de brasileiros,
tem tratamento especial. A concessão dada pela União para
a exploração dos recursos minerais é restrita às
empresas de capital nacional. |
O texto aprovado
elimina a distinção entre empresas brasileira de capital
nacional e de capital estrangeiro, eliminando a exclusividade que tinham
as empresas de capital nacional na prestação de serviços
públicos. |
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TELECOMUNICAÇÕES
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Os serviços
de telecomunicações são controlados pela União,
que pode explorá-los diretamente ou através de concessão
a empresas estatais. |
A emenda acaba
com a reserva de mercado para empresas estatais;
A abertura do mercado será regulamentada por
lei complementar;
Proíbe a edição de MP’S no setor. |
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PETRÓLEO
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Constituem monopólio
da União pesquisa e lavra das jazidas, refino, importação,
exportação e transporte marítimo do petróleo
e seus derivados. |
Emenda permite a entrada
de empresas estrangeiras, inclusive estatais, na exploração
de qualquer fase da produção de petróleo e derivados.
Na prática, quebra o monopólio da Petrobrás. |
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NAVEGAÇÃO
DE CABOTAGEM
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A navegação
de cabotagem (entre portos do país) e interior é privativa
das embarcações nacionais. |
A emenda acaba
com a reserva de empresas nacionais no transporte de passageiros;
Deixa para lei complementar a definição
sobre transporte de mercadorias. |