I. Um tempo de incertezas
IBDB - Instituto Brasileiro de Direito Bancário

Não há até o momento nenhuma garantia de que a crise econômica passou

1. Na semana passada, o próprio ministro Pedro Malan, da Fazenda, sentiu-se obrigado a alertar contra o otimismo excessivo que os meios de comunicação procuram disseminar, desde que o dólar recuou para a casa dos R$ 1,70 e se estabilizou neste patamar. Segundo Malan, a economia brasileira tem diante de si, nos próximos meses, "enormes dificuldades".

2. O ministro sabe do que fala. Durante quase todo o mês de fevereiro, ele esteve envolvido no longo processo de negociações através das quais o governo brasileiro entregou, na prática, o controle da economia ao FMI. A parte do novo acordo conhecida como "Memorando de Política Econômica", foi publicada em 8 de março. Através dele, o governo brasileiro chega a assumir compromissos em relação a minúcias da política econômica. Promete arrecadar US$ 27,8 bilhões com as privatizações, mas, ao mesmo tempo, a "retardar movimentos de carreira e a postergar promoções" dos servidores públicos.

3. A essência do acordo é, porém, assegurar a transferência de recursos aos credores da dívida pública interna e externa. Segundo cálculos feitos a partir do acordo, o Estado brasileiro deverá transferir para seus credores, só em 99 o equivalente a 120 bilhões de reais. São mais de 70 bilhões de dólares: mais ou menos sete vezes o que custou a construção do túnel sob o Canal da Mancha, considerado durante algum tempo "a obra do século" e construído pela França e Inglaterra num esforço de uma década.

4. O compromisso com o pagamento da dívida pública impede que o Estado brasileiro execute atividades essenciais ao bem-estar e ao futuro da sociedade. Todos os itens do orçamento relativos à proteção aos mais pobres, à manutenção dos sistemas de Ensino e Saúde e aos serviços de infra-estrutura sofreram cortes. Os efeitos sobre o setor privado não são, porém, menores.

5. É que a "receita" proposta pelo FMI, e aceita pelo governo brasileiro, para geração dos recursos a serem transferidos aos credores é francamente recessiva. A própria transformação do atual déficit comercial em superávit não será feita, principalmente, através do aumento das exportações – uma política cujo resultado é muito incerto, num período de crise internacional – e sim da redução das importações. E para que esta ocorra, num país onde os produtos importados já estão presentes em quase todas as cadeias produtivas, é preciso refrear a qualquer custo o ritmo da economia. É este o sentido essencial de manter as taxas de juros em patamares muito acima dos que seriam necessários apenas para remunerar o chamado "risco Brasil".

6. Como se sabe há muito, ao aceitar que a dívida pública seja rolada a juros muito elevados, o Estado transforma estes juros num piso para toda a economia. Segundo dados da Agência Dinheiro Vivo, as taxas cobradas pelos bancos para desconto de duplicatas e empréstimos de capital de giro às empresas oscilavam, em fevereiro, entre 69,2% e 93,5% ao ano. As particularidades do crédito rural serão examinadas mais adiante. O importante, agora, é verificar que o tipo de "ajuste" adotado pelo governo e pelo FMI provoca enorme perda de competitividade da produção nacional. Num mundo em que a liquidez e o acesso a crédito barato são cada vez mais decisivos, os juros acabaram se transformando no principal componente do chamado "custo Brasil". Apesar de terem recuado para 39% no dia 7 de abril, as taxas de juros ainda são cinco vezes maiores que as praticadas em qualquer outra das mais de quarenta economias acompanhadas pela revista britânica "The Economist".
 
 

II. Cinco anos de desmonte

Como a política econômica dos últimos anos quebrou os produtores rurais,

e tornou o país mais dependente
 
 

7. Como se não bastassem as dificuldades financeiras a que estará exposta toda a economia brasileira, a agricultura ressente-se de problemas específicos provocados pela política econômica. Desde 1990 – mas especialmente a partir do primeiro mandado do atual presidente da República, ela tem sido submetida à abertura descontrolada, e sem contrapartidas, do mercado brasileiro aos produtos importados; ao desmonte sistemático de todos os mecanismos que asseguravam, sob a forma de preços mínimos ou crédito acessível, proteção ao produtor nacional; e ao descasamento entre a TR (que passou a corrigir, após o Plano Real, os empréstimos bancários) e os preços (muito mais baixos) efetivamente pagos pelos produtos agrícolas. O resultado, como se verá, são dificuldades crescentes para pequenos, médios e grandes produtores de quase todos os tipos de cultivo. À exceção de um número reduzido de empresas rurais, que se beneficiam de vantagens excepcionais de certos mercados de exportação, quase toda a agricultura continua funcionando como a "âncora verde" da estabilização de preços. São esses fatores que explicam a vergonhosa paralisia da produção nacional de grãos

8. Uma dificuldade adicional é o fato de que, apesar das reivindicações legítimas do setor serem freqüentemente expressas através da chamada "bancada ruralista", ela tem se demonstrado inócua frente aos interesses maiores da base de sustentação do governo. No entanto, é preciso ressaltar que, sem dúvida, tal bancada tem trazido para os agricultores expressivas conquistas.

9. Um estudo da Confederação Nacional da Agricultura, que tem sido considerado muito próximo da realidade por todos os estudiosos que se dedicam à economia agrícola, estima que os produtores rurais brasileiros perderam, em conseqüência das medidas adotadas para manter artificialmente o real, aproximadamente 24 bilhões de dólares. Além do prejuízo monetário, há um outro, incalculável. O conjunto de políticas impostas ao setor levou o país a afastar-se cada vez mais da conquista da segurança alimentar – ou seja, da garantia, sustentável a longo prazo, do abastecimento da população e de condições de produção estáveis e dignas para os agricultores. Talvez um fato emblemático baste para demonstrar o quanto regredimos. A despeito de nossa enorme área agrícola, e da experiência que acumulamos na produção de pelo menos dois destes gêneros, assumimos nos últimos anos a liderança pouco honrosa na importação de algodão, arroz e trigo...

10. Tanto a política de liberalização das importações quanto o fim dos mecanismos que garantiam crédito barato à atividade agrícola são, na verdade, anteriores ao governo FHC. A partir do final dos anos 80, quando o Brasil foi vítima da crise da dívida externa, o crédito rural passou a ter custos reais, ainda que moderados. Em 1988, uma primeira reforma nas tarifas de importação dos produtos agrícolas reduziu a alíquota média de 58,7% para 36,5% -- e em seguida para 30,7%, em setembro de 89. No governo Collor, houve nova redução. Os cereais passaram a ser taxados em 9,4%, em média; os lácteos, em 19,4; as frutas, em 9,6%. Feijão, bovinos e carnes refrigeradas tiveram, pela primeira vez, alíquota zero.

11. Nada se compara, contudo, ao escancaramento do mercado brasileiro promovido pelo atual governo.

* Sucessivas rodadas de redução de alíquotas levaram à adoção da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, de apenas 10%, e à eliminação de qualquer tarifa para inúmeros produtos;

* A valorização artificial da moeda brasileira acabou se constituindo, na prática, em poderoso subsídio para os produtos importados;

* Sempre interessado em demonstrar fidelidade aos princípios do "livre comércio", o governo deixou de adotar medidas de proteção da produção nacional contra "dumping", contra subsídios à exportação e contra créditos ultra-favorecidos no exterior.
 
 

12. O resultado, mais que previsível, foi a queda acentuada da renda da produção agrícola, em praticamente todos os cultivos. Segundo o professor Fernando Homem de Mello, da USP, em depoimento perante a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, em 1997, o prejuízo médio, no período era de 49% -- e ultrapassava os 50% no caso de produtos básicos, como milho, arroz e feijão. Socialmente, as consequências foram perda de dinamismo da produção, desmantelamento da agricultura familiar, ampliação do desemprego, êxodo e miséria no meio rural, aumento da dependência externa no abastecimento alimentar.
 
 

III. Um remendo chamado securitização

Por trás da "saída" supostamente representada pela securitização está a dependência

eterna dos agricultores em relação a quem age contra eles

13. Em meados de 95, começou a ficar claro que as sucessivas perdas impostas aos agricultores haviam gerado um enorme problema de endividamento impagável. Começa então, e sem que tenham sido revistas as políticas que estrangulam a agricultura, uma tentativa de empurrar o problema com a barriga. A base da saída é a securitização das dívidas, feita em duas etapas: primeiro, para os débitos até 200 mil reais e depois, através do PESA, para os demais. Mais parecida com um remendo, a saída é desfavorável, em todos os seus aspectos, ao setor rural.

* Os recursos efetivamente transferidos a ele, sob forma de facilidades de crédito (R$ 7 bilhões, segundo cálculos fidedignos), são muito inferiores às perdas provocadas à atividade agrícola através das medidas prejudiciais setor;

* Além de colocarem em risco as propriedades rurais dos devedores, dadas em garantia da securitização e em muitos casos sub-avaliadas, os novos contratos embutem inúmeras ilegalidades. A fórmula de recálculo das dívidas imposta pelo programa é abertamente ilegal e muito nociva aos devedores, especialmente por embutir capitalização de juros; o índice de correção aplicado na época do Plano Collor não é o autorizado pela Justiça; o indexador de atualização monetária (IGP-M) é muito superior à variação do preço dos produtos; a taxa de juros, que aparentemente pode ser legal, está muito acima da rentabilidade da agricultura; as multas são abusivas; em muitos casos, os agricultores são obrigados a custear as despesas advocatícias do banco nas ações que serão movidas contra si próprios... A elevação do endividamento é tão grave que, em muitos casos, o devedor sente-se inseguros diante do próprio cálculo da prestação inicial.

* Como se as dificuldades fossem poucas, ao aderir à securitização o agricultor perde acesso a novos créditos. Fica obrigado a recorrer ou ao mercado financeiro informal ou a acordos de venda aos grandes cartéis de empresas multinacionais, como a Cargill. Elas aproveitam-se das dificuldades do produtor para oferecer-lhe financiamento da produção, que estão no entanto vinculados a venda a preços muitas vezes menores que os do mercado internacional.

* Os sucessivos adiamentos da data de vencimento da primeira parcela, negociados com o governo, transmitem à opinião pública a falsa idéia de que o setor rural é mau pagador. O desgaste é maior porque freqüentemente o Palácio do Planalto exige, como moeda de troca, que a chamada "bancada ruralista" vote a favor de medidas muito impopulares: cortes de direitos sociais, reeleição, veto a constituição de CPIs e à apuração de sinais de corrupção.

* Talvez o mais grave, contudo, seja a posição de dependência e de subalternidade a que a agricultura é relegada com as sucessivas renegociações da data de pagamento da primeira parcela da securitização (o vencimento em 97 foi adiado para 98 e 99; a Comissão de Agricultura da Câmara já planeja mais uma postergação). Na prática, a extensa e importantíssima agenda de mudanças na política agrícola, que seria capaz de dar nova dinâmica à produção nacional, fica esquecida. Os agricultores transformam-se em clientes eternos de parlamentares a quem interessa adiar indefinidamente o problema. Tais parlamentares agem para sustentar o projeto econômico que está inviabilizando a agricultura brasileira.
 
 

IV. Esperança ou ilusão?

Por que a desvalorização do real pode não ser a "salvação da lavoura"
 
 

14. Atingidas durante anos por uma política cambial que colocava o produtor nacional em desvantagem em seu próprio território, algumas lideranças da agricultura saudaram com entusiasmo a desvalorização do real. Passaram a contar com forte aumento nas receitas, que seria assegurado principalmente pela exportação. No entanto, algumas circunstâncias -- relacionadas tanto com o superabastecimento internacional de gêneros agrícolas quanto com o desmonte dos sistemas que deveriam promover o setor no país – tornam esta previsão extremamente incerta.

15. Em razão tanto do aumento expressivo da produtividade – assegurado pela introdução acelerada de novas tecnologias – quanto da queda do consumo – causado pela concentração igualmente rápida e intensa de riquezas – o mercado global de produtos agrícolas tem sido marcado nos últimos anos pela superprodução e pela baixa dos preços. As cotações da soja, por exemplo, são as mais baixas das últimas duas décadas. A crise tende a deprimir ainda mais o consumo. O açúcar vai ressentir-se, nos próximos anos, do afundamento do mercado da Rússia, historicamente um dos maiores compradores mundiais. Além de tudo, os mercados não mandam flores aos países "emergentes". Embora tenha havido queda de produção tanto no Brasil quanto nos EUA, os preços internacionais da laranja caíram, assim que se difundiu a notícia da desvalorização da moeda (e portanto da produção) brasileira.

16. Como a crise internacional não terminou, deve-se esperar que outros países produtores de commodities agrícolas promovam suas próprias desvalorizações – ou que reduzam as compras externas. É o caso do chamado "cinturão do Pacífico", que durante algum tempo foi um mercado extremamente dinâmico para bens agrícolas, mas entrou em declínio desde 1997.

17. Finalmente, e ao contrário do que pregam no Brasil os defensores das políticas neoliberais, os países desenvolvidos continuam adotando diversos tipos de medidas para proteger seus produtores locais – e já deram sinais de que intensificarão este procedimento para afastar a crise. Pressionados pelas próprias sociedades, seus governos compreenderam há tempo que proteger a produção local é indispensável para a segurança alimenar, a manutenção do emprego, a distribuição de renda e a própria estabilidade política. As opções para quem tem vontade política de proteger a própria agricultura são variadas. Há algumas semanas, os EUA, ampliaram a extensão das áreas onde a produção agrícola está proibida, para preservação do meio-ambiente. A contrapartida são estímulos financeiros aos agricultores atingidos. Já o Japão triplicou, na semana passada, as alíquotas de importação do arroz. Ninguém pensa, também, entre os países desenvolvidos, em relaxar as barreiras sanitárias contra produtos importados.

18. As dificuldades internas não são menores. A produção nacional de fertilizantes e defensivos, que chegou a atender boa parte da demanda nacional, está sendo desmontada desde o início dos anos 90. Em certos casos, a dependência em relação aos produtos importados chega a 75%. Relutante em adotar qualquer medida que contrarie os chamados "mecanismos de mercado", o governo tende a não proibir aumentos de preços desses produtos. O resultado é que desde o início da desvalorização já houve aumentos de preço de 30%, que tendem a erodir uma parcela ainda mais expressiva da renda dos agricultores.

19. Por fim, num sinal de que nunca há limites para a irresponsabilidade, certos setores do governo especulam abertamente com a possibilidade de reduzir ainda mais as alíquotas de importação de certos produtos agrícolas – ou até de zerá-las. Seria condenar a agricultura, já muito debilitada, a um novo sacrifício, com o único objetivo de mascarar as pressões inflacionárias que já surgiram após a desvalorização da moeda. Em meados do mês, felizmente, uma reunião de lideranças rurais e de parlamentares da Comissão de Agricultura da Câmara abortou uma primeira tentativa de redução tarifária.

20. As previsões que apostam no aumento de renda do setor agrícola, após a desvalorização do real são, como se viu, duvidosas. Mas os enormes esforços a que o Estado brasileiro está sendo obrigado, para rolar a dívida pública – já estão provocando graves prejuízos à agricultura.

21. Basta analisar o Orçamento da União para 98 e 99. Em 7 de novembro do ano passado, por exemplo, um estudo realizado pelo economista Gerson Teixeira, da assessoria parlamentar da Câmara dos Deputados, demonstrou que até aquela data (quando faltavam apenas oito semanas para o término do ano fiscal), apenas 45,65% dos recursos destinados pelo Orçamento da União para setor haviam sido efetivamente liberados. O restante – mais da metade – fora retido, em função de cortes de despesas feitos para ampliar o pagamento de juros. Para 99, já há, de partida, um corte no próprio volume de recursos autorizados para o setor, que é 28% inferior ao do ano passado (R$ 7,1 bilhões, contra R$ 9,91 bilhões).

22. Os cortes atingem duramente as Operações Oficiais de Crédito. Em 98, apenas 44,77% do volume de recursos autorizado para tais operações foi efetivamente liberado até 7 de novembro. Em 99, o próprio volume autorizado já é menor. O Financiamento de Custeio Agropecuário tem 47% menos; os Empréstimos do Governo Federal (EGF) foram cortados em 77%. O AGF (Aquisições do Governo Federal) para Estoques Estratégicos perdeu 16%. Apenas no Proex, que beneficia poucos setores e em geral a grande agroindústria, há promessa de aumento dos recursos.

23. Outras rubricas importantíssimas para o desenvolvimento da agricultura foram igualmente atingidas. Das verbas para Ciência e Tecnologia previstas para 98, apenas 65% foram liberadas; nos item Defesa Sanitária Animal e Defesa Sanitária Vegetal, cuja importância dispensa maiores comentários, as liberações atingiram apenas 39% e 44%, respectivamente, em 98; e os cortes suplementares em 99 serão de 55% (Defesa Animal) e 50% (Defesa Vegetal).

24. Um capítulo especial merece ser aberto para o Pro-Álcool. Concebido nos anos 70, ele é provavelmente um dos casos mais bem-sucedidos de substituição de derivados de petróleo. Aproximou o país da auto-suficiência em combustíveis, uma conquista cuja importância fica ainda mais clara em tempos de crise cambial como a que estamos vivendo. Melhorou a matriz energética, ao substituir um carburante poluidor por outro limpo. Transformou-se em exemplo para outros programas semelhantes, adotados progressivamente nos últimos anos em diversos países, inclusive os EUA. E no entanto está sendo desmontado, também em função do estrangulamento do Estado pela dívida pública. O fim dos subsídios elevou os preços do produto e desestimulou o consumidor. O governo, que concede subsídios cada vez mais polpudos à indústria automobilística, continua permitindo que boicotem o programa. Autoriza sistemas de distribuição que penalizam o produtor de álcool das regiões onde não há refinarias de petróleo. Movido pelo imediatismo, não leva em conta nem o desemprego em massa provocado pelo fechamento de usinas, nem os danos ao ambiente, nem sequer o enorme custo que o aumento da poluição nos grandes centros urbanos trará para o Estado.

V. Um remédio chamado Justiça

Enquanto não há política agrícola digna deste nome, resta ao produtor recorrer aos tribunais

25. Muito mais que paliativos, a defesa da produção agrícola brasileira depende da adoção de uma nova política para o setor. Ele passa por tratar efetivamente o setor como prioridade nacional, por desencadear um plano nacional de segurança alimentar, por criar linhas de crédito que atendam aos interesses do país e do produtor, por adotar políticas de proteção antidumping e de barreiras sanitárias, por levar o Congresso Nacional a debater o tema a partir de critérios políticos, e não clientelísticos.

26. A viabilidade de adotar medidas que protejam efetivamente a produção local, a despeito dos mecanismos de livre circulação de mercadorias adotados pela Organização Mundial do Comércio pode ser aferida a partir de alguns exemplos:

* Para preservar sua produção local de laranja, os EUA taxam o suco importado do Brasil com alíquotas de 470 dólares por tonelada. No Brasil, enquanto isso, é possível importar suco de laranja norte-americano pagando apenas US$ 66 por tonelada de tarifa de importação;

* Qualquer exportação de fumo brasileiro para os EUA que exceda a quota de 80,2 mil toneladas anuais, fixada unilateralmente pelos norte-americanos, é penalizada por taxação de até 355%;

* As exportações brasileiras de açúcar para os Estados Unidos pagam, quando ultrapassam a quota de 264,7 mil toneladas, alíquota de importação de 128%. Após a crise do rublo, a Rússia elevou as taxas sobre o açúcar brasileiro de zero para 65%.

* A União Européia proíbe as importações de açúcar, lácteos, fumo, vinho e azeite.

* EUA, Japão e União Européia vetam importações brasileiras de carne de porco, alegando contaminação por carne suína. Os EUA, além disso, continuam proibindo as importações de frango do Brasil, que acusam de contaminação por newcastle.

27. Enquanto não é possível contar com uma política agrícola digna deste nome, resta ao produtor rural endividado apelar para a Justiça. Ela tem oferece armas para enfrentar a voracidade do sistema financeiro. É o que veremos a seguir