(Resolução
aprovada pela Câmara Municipal da cidade de João Pessoa(PB),
sobre a GARANTIA DA ABSOLUTA PRIORIDADE, no âmbito administrativo
municipal,que deve ser assegurada à criança e ao adolescente)
Valerio Bronzeado Promotor de Justiça, membro do CMDCA (Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente) de J. Pessoa, Pb.
Resolução n. 03 , de 07 /8/1997
Dispõe sobre a GARANTIA DA ABSOLUTA PRIORIDADE no âmbito administrativo municipal que deve ser assegurada à criança e ao adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições
e CONSIDERANDO que este Conselho Municipal tem entre suas atribuições
"orientar os agentes governamentais ou não governamentais no fiel
cumprimento da política de proteção, promoção
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CONSIDERANDO que pela primeira vez
consta de uma Constituição brasileira a garantia de ABSOLUTA
PRIORIDADE a um setor;
CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal prescreve que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescreve que a GARANTIA DA ABSOLUTA PRIORIDADE compreende : a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos na áreas relacionadas com a proteção da infância e da juventude" ( ECA, art. 4º );
CONSIDERANDO, por fim, que sem uma ampla divulgação do que seja a GARANTIA DA ABSOLUTA PRIORIDADE ela não será seguida pelos agentes públicos e haverá prejuízo para a política de proteção, promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;
R E S O L V E :
Art. 1º . Os funcionários e os membros dos Poderes Legislativo e Executivo deste Munícipio em suas ações legislativas e administrativas , deverão considerar a GARANTIA DA ABSOLUTA PRIORIDADE, para que seja assegurada à criança e ao adolescente, sem prejuízo à proteção integral a que têm direito : a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos na áreas relacionadas com a proteção da infância e da juventude" ( CF 227 e art. 4º , § único da Lei n. 8.069/90 ) .
Art. 2º - Esta Resolução deverá ser amplamente divulgada e afixada, de forma visível em repartições, escolas e locais públicos.
Art. 3º - O não cumprimento da presente resolução implicará em comunicação ao Ministério Público para as providências cabíveis;
Art. 4 º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Retirado de: http://www.datavenia.inf.br/frame-opiniao.html