Gilberto
Marques Bruno
O
DIREITO AO SUFRÁGIO POR MEIO DA URNA ELETRÔNICA -
SEGURANÇA E CONFIABILIDADE - APENAS “ 19 DÍGITOS
“ E A GRANDE PREOCUPAÇÃO NO FORTALECIMENTO DA
DEMOCRACIA.
(i) Considerações Iniciais:
A expansão na utilização dos
mecanismos de tecnologia de informações, bem como o
crescente uso da Internet para a veiculação de
informações, a geração de bancos de
dados, sua preservação, sigilo e confidencialidade,
são premissas que cada vez mais preocupam a sociedade
mundial.
Desde tempos remotos, a pouco mais de quatro
anos, quando iniciei meus estudos na seara do direito sobre
informática e outras tecnologias, não foram poucos
os trabalhos que tive oportunidade de encontrar, elaborados por
técnicos de informática, analistas de sistemas,
programadores e outros profissionais ligados à área,
sobre a questão da segurança de sistemas e dos
riscos de violabilidade de bancos de dados, bem como das invasões
a programas de computador, por meio de ações
praticadas por hackers.
Pensando a respeito do pleito
eleitoral que ora se avizinha, e especialmente da importância
que as eleições brasileiras guardam no cenário
mundial, visto que somos a primeira nação no mundo
que já realiza votações por meio de urnas
eletrônicas, e estudando sobre o tema, veio-me a preocupação
quanto a questão da segurança dos programas
utilizados para a realização das eleições
deste ano.
Conforme dados disponibilizados junto ao site
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , pouco mais de 115.000.000
(cento e quinze milhões) de brasileiros deverão ir
às urnas para escolher o futuro Presidente da República,
os novos Deputados Federais e Senadores, os Governadores dos
Estados Federados e os Deputados Estaduais. São números
expressivos, para uma eleição em que o direito ao
surfrágio será exercido por 06 (seis) vezes, e que
cada eleitor deverá “ teclar “ 19 (dezenove)
dígitos para perfectibilizar os votos.
Sob o prisma
da consolidação das instituições
democráticas e, via de conseqüência, para o
fortalecimento do Estado de Direito, certamente o pleito eleitoral
deste ano, será um dos mais importantes na história
do nosso país.
Esta importância, sem sombra
de dúvidas eleva os níveis de responsabilidade do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que o pleito eleitoral
transcorra de forma pacífica na “ festa da democracia
“, inibindo a prática de propagandas conhecidas como
“ boca de urna “, evitando confrontos entre as mais
diferentes correntes políticas e outros aspectos que possam
manchar, um dos momentos mais importantes nos regimes
democráticos, qual seja, a eleição dos seus
governantes maiores e respectivos congressistas.
(ii)
O sistema Eletrônico de Votação – Qual a
segurança que o voto digitado será efetivamente
armazenado no sistema ?
Um aspecto que certamente
guarda maior apreensão em todos aqueles que estão
envolvidos nas questões eleitorais, reside no fato de ter
ou não a certeza e as garantias de que o sistema de votação
eletrônico é totalmente seguro, e como tal,
insuscetível de falhas e/ou fraudes que possam modificar os
resultados quando da apuração da votação.
Estudiosos na área de sistemas, costumam dizer que
os programas de computador não são considerados 100%
(cem por cento) seguros, e que sempre existe uma “ porta “
que pode ser passível de violação, pois mais
que a tecnologia possa evoluir quanto aos assuntos de segurança
na preservação de bancos de dados armazenados.
A
Universidade de Campinas (UNICAMP), emitiu relatório sobre
o sistema que está sendo adotado pelo Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2002, traz
algumas contradições que se analisadas
cautelosamente, acaba gerando preocupações em todos
aqueles que analisam os aspectos técnicos da informática.
Afirma o relatório que o sistema analisado, atende
a contento as necessidades e exigências fundamentais do
processo eleitoral. E assevera que:
... "A
confiabilidade do processo eleitoral depende crucialmente do
controle sobre todas as etapas de sua condução, que
deve ser exercido pela sociedade por meio dos partidos políticos,
dos fiscais, dos mesários, dos juízes eleitorais e
dos próprios eleitores."...
Em matéria
veiculada na Revista Consultor Jurídico
(www.conjur.com.br), em 03 de junho de 2002, sob o título
Eleições 2002, o Professor de Ciência da
Computação da Universidade de Brasília,
Antonio Dourado de Rezende, afirmou que:
" basta um
programa trapaceiro nas urnas ou nas juntas apuradoras, como um
que inverta um voto a cada 40 em eleição
majoritária, por exemplo, para que tal fraude interna fique
imune ao desbaratamento, mantido o bloqueio atual do TSE à
fiscalização e à auditoria eficazes nos
sofwares e no processo ".
De acordo com notícia
divulgada no jornal Folha de S. Paulo, o CEPESC (Centro de
Pesquisas em Segurança das Comunicações),
ligado à Agência Brasileira de Inteligência
(ABIN), detém o controle de programa que protege os dados
dos disquetes retirados das urnas e levados ao local de
totalização dos votos. Com o domínio de parte
do funcionamento da urna, o CEPESC teria acesso aos outros
programas e poderia, supostamente, manipulá-los para
planejar fraudes, como o desvio de votos de um candidato para
outro.
Em Seminário sobre a Segurança do
Voto Eletrônico, realizado no Auditório do Espaço
Cultural da Câmara dos Deputados, havido em maio do corrente
ano, a classe política evidenciou forte preocupação,
no sentido de que o sistema de votação via urna
eletrônica, pode ser passível de manipulação
de dados. Os técnicos de informática que
participaram do evento, comentaram que por se tratar a urna
eletrônica de uma máquina, evidentemente, poderá
apresentar falhas mecânicas com a intensividade do uso no
dia do pleito eleitoral.
De acordo com o Ministro Nelson
Jobim, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o sistema
de votação eletrônica utilizado na eleição
de 1996, foi aprimorado, e dada a sua robustez, segurança e
confiabilidade, veda qualquer sorte de possibilidade de
manipulação de dados, preservando e garantindo, o
sigilo dos votos de mais de 115 milhões de eleitores.
Outro aspecto que é sustentado pelo Tribunal
Superior Eleitoral, está no fato de que em casos de
recontagem de votos, o procedimento poderá ser executado
pela via digital, visto que todos os partidos políticos
receberão os disquetes correspondentes às urnas, e,
se entenderem como pertinente, poderão confrontar os dados
ali armazenados, com os números apresentados pelo tribunal.
Ainda em maio deste ano, o Fórum Internacional de
Software Livre (FISL), debateu no Centro de Estudos da Pontifícia
Universidade Católica de Porto Alegre (RS), debateu a
segurança do voto eletrônico. Conforme informações
veiculadas no site Consultor Jurídico, “ a urna
eletrônica projetada pelo TSE e em uso de desde 1996, embora
apresentada como 100% (cem por cento) segura, apesar da imagem de
modernidade e eficiência, tirou a transparência das
eleições. “
Foram levantadas dúvidas
sobre o sistema, na medida em que segundo os técnicos, a
“ única garantia de que as eleições são
limpas e honestas “, reside na palavra do TSE. Contudo os
técnicos e analistas de sistemas e engenheiros da área
de informática, dizem o contrário, o que vale dizer,
“ as eleições do Brasil são 100%
inseguras “.
Também se discutiu o fato de
que: “além de conter sistema operacional fechado e
bibliotecas secretas desenvolvidas pela Agência Brasileira
de Inteligência (ABIN) sob controle do Poder Executivo
Federal, a urna eletrônica desmaterializou o voto dos
brasileiros, tornando-o simples registro eletrônico virtual
na memória volátil da máquina que se apaga
quando o resultado é acumulado e depois é gravado em
disquete e impresso. “.
Vários outros pontos
foram objeto de discussão durante o fórum, mas
certamente o de maior preocupação, reside no fato de
que, no entendimento dos técnicos de tecnologia que
participaram do evento, o pleito eleitoral é totalmente
inseguro.
Nessa linha em recente reportagem veiculada no
site Consultor Jurídico (Fonte: Folha Online - Ricardo
Mignone, em Brasília) intitulada “ Máquinas
Programadas “, foi noticiado que a Justiça Eleitoral
apreendeu novas urnas falsas no Distrito Federal, as quais,
estavam programadas para computar votos apenas para determinados
candidatos. Conforme consta da reportagem, as urnas eletrônicas
falsificadas, eram muito similares às que serão
utilizadas no pleito eleitoral, inclusive com os mecanismos que
permitirão a impressão do voto, para que os
eleitores possam conferir os números digitados.
Ora,
estamos falando de uma falsificação de urnas
eletrônicas, cujos softwares estavam programados para
receber apenas e tão somente votos de determinados
candidatos.
Não seria para a “ democracia “,
um perigoso precedente, na medida em que as urnas eletrônicas
que estão sendo fornecidas ao Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), poderiam em tese, estar programadas da mesma forma ?
Haveriam garantias de que realmente a memória do
programa contido na urna eletrônica estaria efetivamente
limpo, sem o armazenamento de outros dados ?
Qual a
garantia que posso ter, no sentido de que o número que vou
digitar para o cargo de Presidente da República, será
computado para o meu candidato ? Não poderiam as teclas
numéricas ser programadas para enviar outros dados para
armazenamento na memória ?
Imaginemos que até
mesmo o comprovante que será objeto de conferência
pelo eleitor, cuja implantação será adotada
em caráter meramente experimental, apenas para 3% (três
por cento) dos votos impressos (e que só será
obrigatório para as eleições de 2.004 - Lei
Federal n. 10.402/02), identifique os candidatos da preferência
do eleitor, mas que as informações digitadas sejam
enviadas para o banco de dados de outra maneira ?
Ora se
os sistemas informáticos não são considerados
totalmente seguros, diante da vulnerabilidade, penso que os
resultados computados nas urnas eletrônicas poderão
ser passíveis de manipulação, especialmente
se tivermos em conta que os programas desenvolvidos para o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são totalmente fechados
para o conhecimento da sociedade. Circunstância esta, que no
meu sentimento se apresenta como de grande preocupação
para o fortalecimento da democracia, como já afirmei
anteriormente.
(iii) Os aspectos técnicos dos
sistemas de votação via urna eletrônica:
Se buscamos uma “ democracia plena “,
que possa ser exercida de forma transparente e cristalina, não
podemos nos furtar de questionar tudo aquilo que nos é
imposto, ainda que advindo da administração pública.
Meu raciocínio ganha maiores contornos de legitimidade na
medida em que encontramos trabalhos cujo quilate de qualidade,
atesta o efetivo exercício da cidadania, com conhecimento
técnico inquestionável, como é o caso do
artigo elaborado pelo Engenheiro e Moderador do Fórum do
Voto Eletrônico, Amílcar Brunazo Filho, intitulado “
As perguntas que não calam sobre o voto eletrônico ”
, e que dada a sua importância merece ter alguns pontos
destacados e levados à reflexão por toda a sociedade
brasileira, e que abaixo transcrevo:
... “ (...) A
credibilidade de uma democracia no mundo moderno se constrói
começando pela confiabilidade do seu processo eleitoral e
este, por sua vez, está apoiado em três pés: a
votação, a apuração e a fiscalização.
Na firmeza de cada uma destas pernas do processo eleitoral se
apoiará a legitimidade da democracia de um país.
Infelizmente a credibilidade de nossa democracia está
totalmente comprometida pela falta de transparência do nosso
processo eleitoral informatizado. Quem conhece e analisa os
detalhes, verifica que a votação eletrônica
brasileira foi construída de maneira que a fiscalização
externa é totalmente inócua. Quebra-se, assim, uma
das pernas de sustentação do modelo de
confiabilidade eleitoral e, por conseqüência, nossa
democracia perde credibilidade e até legitimidade.
A
penúltima etapa do processo eleitoral informatizado no
Brasil, a apuração dos votos de cada seção
eleitoral, foi implementada por meio de uma máquina de
votar inauditável, uma verdadeira “caixa preta”
da qual nenhum partido político, fiscal ou auditor externo
ao Tribunal Superior Eleitoral, TSE, jamais teve acesso para
conferir sua integridade.
Apesar da desinformação
provocada pela Justiça Eleitoral, que insiste em divulgar
que tudo é transparente e conferido pelos partidos, a
avaliação sobre o sistema informatizado de eleições,
feito pela Unicamp e recentemente divulgado, revela de forma
inequívoca que existiam, sim, programas de computador
mantidos secretos pelo TSE até 2000 e que aos partidos
políticos não era possível conferir os
programas efetivamente colocados nas urnas eletrônicas, se
estavam íntegros ou se teriam sido modificados.
E
como já aconteceu em 1996, 1998 e 2000, nas eleições
de 2002 também se utilizará máquinas de votar
nas quais não há como se recontar os votos nem os
partidos políticos tiveram disponíveis meios
técnicos satisfatórios para conferir a integridade
de seus programas.
Em agosto de 2002, na apresentação
dos programas de computador do TSE aos partidos políticos,
ocorreram lances muito significativos. O código do Sistema
Operacional VirtuOS só poderia ser visto e analisado por
apenas 3 dias, pelos técnicos que pagassem R$ 250.000,00 à
empresa proprietária do programa. Nenhum partido concordou
com este pagamento e, conseqüentemente, nenhum partido
analisou o seu conteúdo que estará instalado em mais
de 350.000 urnas eletrônicas. As demais 50.000 urnas
eletrônicas conterão outro Sistema Operacional, o
Windows CE, que apesar de ter seu código aberto aos
fiscais, tem um porte desmesurado com seus mais de 25 mil arquivos
e dois milhões de linhas de código, de forma que
nenhum dos partidos políticos analisou sequer 1% do seu
conteúdo, nos cinco dias em que estiveram disponíveis.
Todos os técnicos que estiveram presentes a esta
apresentação, mesmo os que manifestaram confiança
no sistema, declararam que em cinco dias é impossível
se avaliar o sistema por inteiro. Os técnicos da Unicamp
nem aceitaram a tarefa de avaliar o sistema de 2002 por causa
desta exigüidade de tempo. Esta falta de tempo para avaliação
correta dos programas teve uma conseqüência direta:
nesta eleição de 2002, as urnas eletrônicas
foram carregadas com um programa de auto-auditoria que continha
erros de programação que o impedia de mostrar a
tabela completa de candidatos.
Cabe uma pergunta: Será
que um sistema eleitoral, que não permite conferência
da apuração e nem passa por auditoria externa
independente e correta, pode ser chamado de “ coisa do
Primeiro Mundo “?
Para escapar do debate sobre esta
questão e esconder as mazelas do seu modelo de segurança
obscurantista que adotou desde 1996, o TSE tem desenvolvido um
grande trabalho de propaganda e de assessoria de imprensa para
difundir a idéia de que o Sistema Eletrônico de
Votação é 100% seguro contra fraudes e que o
eleitor e os partidos podem confiar cegamente na capacitação
técnica da Justiça Eleitoral. E tem conseguido algum
sucesso nesta empreitada de criar uma imagem de segurança
que deixe a população tranqüila.
(...)
O primeiro grande engodo, dito repetidamente por quase todos os
administradores do processo eleitoral, em todas as suas
instâncias, é que o sistema é 100% seguro
contra fraudes. Se isto fosse verdade o Brasil teria conseguido
criar o único sistema informatizado 100% seguro do mundo! E
isto, certamente, não é verdade. Para justificar
este grande engodo, uma porção de outras mentiras
tem sido contadas por representantes da Justiça Eleitoral,
e inadvertidamente repetidas pela imprensa em geral, ao longo dos
últimos quatro anos, tais como:
- Todos os
programas da urna são analisados pelos partidos políticos;
- Não é possível se adulterar os
programas eleitorais;
- A rede de computadores do TSE é
à prova de invasões (inclusive por agentes internos
mal intencionados);
- A zerésima garante que a urna
eletrônica está vazia antes da votação
se iniciar.
E aqui surge o título deste artigo...
Zerésima é um neologismo criado pelo
corpo técnico do TSE para designar o relatório
impresso pela urna eletrônica, no início do processo
de votação, onde o nome de cada candidato aparece
como tendo zero votos. Segundo esses técnicos do TSE, a
zerésima é a “garantia” de que não
existem votos previamente depositados nas memórias da urna
eletrônica.
Mas será mesmo uma garantia ?
Certamente, não é. Qualquer programador de
computador, mesmo iniciante, sabe que é possível se
imprimir uma coisa, a zerésima por exemplo, e guardar outra
coisa na memória do computador e também sabe que é
perfeitamente possível começar o processo de votação
e apuração com zero votos para todos os candidatos e
depois ir desviando uma porcentagem dos votos conforme estes forem
sendo dados. (...) “
Segue ainda o Coordenador do
Fórum do Voto Eletrônico, dizendo que: ...” Se
a zerésima é o que o TSE pode nos oferecer como
garantia de lisura na apuração, então não
temos garantia real nenhuma, e em vez de ingressarmos no Primeiro
Mundo, onde idealmente a apuração das eleições
públicas deveriam ser claras e transparentes, a Urna
Eletrônica remete o Brasil diretamente ao Zerésimo
Mundo, onde o eleitor não pode ver o seu próprio
voto e a oposição não tem como fiscalizar a
apuração. “... (grifos e destaques do autor)
(iv) Das conclusões:
Diante das
considerações acima traçadas, penso que o
processo de informatização das eleições
brasileiras, ainda que se trate de uma experiência única
no mundo, possui sem sombra de dúvidas alguns pontos
favoráveis, como por exemplo, na agilidade para
apuração do resultado de votação,
diversamente do que ocorria no passado, quando eram necessários
vários dias para que a população conhecesse
os vencedores de eleições majoritárias.
Entretanto, tenho que a confiabilidade é algo
passível de questionamento, já que a existência
de programas de computadores, que passam a ser considerados como
verdadeiros “ assuntos de segurança nacional “
pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cujas configurações
se encontram “ cerradas à sete chaves “ e como
tais, pouquíssimas pessoas são detentoras das
informações técnicas, deixam pairar no ar uma
série de dúvidas e preocupações,
inclusive quanto aos riscos de fraudes e manipulações
de resultados com a nefasta utilização dos sistemas.
Em outras palavras, a impossibilidade de verificação
combinada com a ausência de transparência no
acompanhamento de todas as fases do processo eleitoral,
apresenta-se como algo no mínimo inusitado, e como tal deve
ser analisado de forma cautelosa, visto que no pleito eleitoral
que ora se avizinha, deverão exercer o direito ao sufrágio
nada mais nada menos que 115.271.811 eleitores, em 5.658
Municípios da Federação, distribuídos
em 335.871 Seções, nas 2.884 Zonas Eleitorais, e
qualquer falha neste momento, poderá abalar a imagem e a
respeitabilidade do país, tanto interna, quanto
internamente, comprometendo pois o amadurecimento de nossa tão
jovem democracia, e via de conseqüência, o
fortalecimento do Estado de Direito!
Retirado
de: www.direitonaweb.com.br
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