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APONTAMENTOS PARA O REGISTRO DE CANDIDATOS.
ARTIGO 11 DA LEI 9.504/97

Lourival de Jesus Serejo Sousa
juiz eleitoral no Maranhão

1. Introdução

Para seu alcance prático, destacaremos os tópicos mais importantes.

2. Data limite para o registro

A lei eleitoral permite o registro das candidaturas após a convenção em que foram escolhidas, até o dia 5 de julho.

3. Os documentos necessários

O pedido de registro dos candidatos devem ser instruídos com os seguintes documentos:

a) cópia da ata da convenção que fez a escolha dos candidatos

A presente cópia deve ser devidamente autenticada, caso seja xerocopiada diretamente do livro de atas (art. 8º). Em caso de traslado, deve vir com a certidão do secretário do partido sobre sua autenticidade. Evidentemente que a primeira opção é mais aconselhável. O candidato deve observar bem a grafia correta do seu nome em ata, fiscalizando essa atividade do secretário. Aliás, aqui começa o verdadeiro trabalho da fiscalização, pois é muito comum a Justiça Eleitoral deparar-se com reclamações de que o nome de um candidato foi omitido na ata. Há omissões e há intenções...

Prevendo essas situações é que o § 2º, do artigo 19 da Lei 9.096/95 dispõe: Os prejudicados por desídia ou má fé poderão requerer diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo. E o Tribunal Superior Eleitoral assim já decidiu:

Convenção partidária. Escolha de candidatos. Erro da ata. Possibilidade de suprir-se, demonstrado o equívoco em sua lavratura, por faltar menção ao nome de candidato, cuja indicação se evidenciou haver sido feito. (JTSE 2/97/349 ).

Outra hipótese é tratada na Resolução nº 20.100/TSE, ou seja, quando o nome do candidato consta da ata, mas não consta da relação de candidatos enviada pelo partido. Nesse caso, diz a Resolução: Omitido o nome de qualquer candidato, o Relator sobrestará o pedido de registro e determinará a notificação do signatário para que seja suprida a omissão, no prazo de vinte e quatro horas, sem prejuízo das sanções cabíveis ( parágrafo único, do art. 15 ).

A exigência da lei (art. 8º) de que o livro de ata seja aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral afronta, a meu ver, a autonomia partidária já conquistada.

Por fim, deve ser lembrado que referida ata antes precisa ser conferida pela secretaria do TRE.

b) autorização do candidato, por escrito

Geralmente os partidos imprimem essa autorização em modelo único, bastando que o candidato a assine, tomando mais uma vez o cuidado de assinar seu nome completo e corretamente. É aqui onde o candidato analfabeto encontrará o obstáculo material à sua pretensão de querer desconhecer a proibição constitucional que proíbe sua candidatura. É preciso esclarecer que o candidato deve demonstrar aptidão para a leitura e para a escrita, conforme entendimento da Corte Superior Eleitoral.

c) prova da filiação partidária

Atualmente a prova da filiação se dá conforme a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95).

Prova-se essa filiação com a certidão fornecida pelo cartório eleitoral da respectiva Zona em que o candidato está inscrito como eleitor, ou ainda, com a comprovação de que seu nome constou da última relação de filiados enviada à Justiça Eleitoral, mas sem esquecer que sua filiação deve ter ocorrido em, pelo menos, um ano antes do pleito, conforme o disposto no art.9º da Lei 9.504.

Este é um ponto que suscita reclamações e recursos em todo o processo eleitoral. Apesar da sua aparente clareza, sempre surgem situações que desencadeiam a busca da solução judicial. Em casos tais, o Tribunal Superior Eleitoral já teve oportunidade de firmar este entendimento:

Registro de Candidato. Filiação partidária. Nome de candidato que não consta da relação de filiados enviada à Justiça Eleitoral. Comprovação da filiação por certidão do Cartório Eleitoral. Recurso não conhecido. ( in JTSE 2/97/229 ).

Nesta hipótese, o equívoco do partido consistiu em mandar a lista apenas com os nomes dos últimos filiados e não com a relação completa.

Só os candidatos militares estão isentos desta exigência.

d) declaração de bens, assinada pelo candidato

O pleiteante à candidatura deve fazer uma declaração de bens com clareza, declinando os seus respectivos valores.

e) cópia do título eleitoral

Havendo título eleitoral não há qualquer atenção a recomendar. O importante aqui é no que se refere à prova de pedido de inscrição ou transferência, para demonstrar sua aptidão de concorrer às eleições. Essa exigência tem seu fundamento no art. 9º da Lei em comento que fixou o prazo de um ano de domicílio eleitoral.

Logo, mesmo sem o título eleitoral, mas com a prova do pedido de inscrição ou do pedido de transferência de domicílio, até 04.10.97, pode o eleitor inscrever-se candidato. Nos locais onde o TE é emitido via on line não haverá mais esse problema, pois a entrega é imediata.

f) certidão de quitação eleitoral

É a prova de que o candidato está em dias com suas obrigações eleitorais. Esta certidão é fornecida pelo cartório eleitoral da Zona a que pertencer o candidato.

g) certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual

h) fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instruções da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art.59.

Confira o artigo 14,VIII, da Resolução nº 20.100/TSE.

E mais ainda, a citada resolução aponta para o preenchimento do formulário conforme modelo aprovado pelo TSE.

4. A idade do candidato

A previsão estampada no §2º do artigo 11 permite que um candidato a deputado tenha seu registro deferido, mesmo contando apenas 20 anos de idade, desde que complete a idade constitucional até a data da posse, ou seja até primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição.

5. Omissões

Havendo omissão suprível, pode a autoridade judicial conceder prazo para diligências, que se efetivará em 72 horas.

6. O pedido de registro

Pode ocorrer que o partido ou coligação, por olvido ou até por razões escusas, não requer o registro do candidato. Nesse caso, o próprio candidato poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, nas 48 horas seguintes ao encerramento do prazo.

A Resolução nº20.100/TSE disciplina:

Art.13. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, até às dezenove horas do dia 7 de julho de 1998.

7. O problema das contas rejeitadas

A disposição do § 5º do art.11 refere-se às contas relativas ao exercício que:

a) foram rejeitadas por irregularidade insanável;

b)que foram rejeitadas por decisão irrecorrível do órgão competente;

Ainda que haja ocorrido uma dessas hipóteses, tal prescrição perde sua força obstaculativa se a questão estiver submetida à apreciação do Poder Judiciário ou se houver sentença favorável ao interessado.

8. Indeferimento do pedido por erro material

Por fim, cabe lembrar que o candidato que tenha seu registro indeferido por um erro material constante de alguma certidão ou algum documento não apreciado, poder valer-se de embargos de declaração com efeitos infringentes. Nesse sentido há um trabalho da minha autoria publicada pela revista Paraná Eleitoral nº 21, com o título Dos efeitos infringentes dos embargos de declaração no processo eleitoral.

retirado de www.jus.com.br

APONTAMENTOS PARA O REGISTRO DE CANDIDATOS. ARTIGO 11 DA LEI 9.504/97

APONTAMENTOS PARA O REGISTRO DE CANDIDATOS.
ARTIGO 11 DA LEI 9.504/97