Duas questões de especial relevância, que servem de base para o estudo teórico dos partidos políticos, distinguindo os partidos rígidos dos flexíveis, vêm sendo tratadas diferentemente na legislação brasileira sobre essas agremiações. Do ponto de vista constitucional , o problema somente foi examinado na regra de 1969 (que valeu até 1985 - EC 25), quando foi estabelecida a sanção de perda de mandato por infidelidade partidária aos membros das casas legislativas, mediante representação do próprio partido e decisão da Justiça Eleitoral. Assegurada ampla defesa, a punição era aplicável aos membros desses colégios, em duas hipóteses: aos que, por atitudes ou votos, se opusessem às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, ou aos que deixassem o partido que os elegera (1).

Na legislação, o Código Eleitoral de 1950, a tratar da violação dos deveres partidários, não examinava a situação dos filiados, mas da violação orgânica, aplicando a sanção única de dissolução, com o conseqüente cancelamento do seu registro, a um diretório (qualquer deles) que se tornasse "responsável por violação do programa ou dos estatutos do seu partido político, ou por desrespeito a qualquer das suas deliberações regularmente tomadas" (2).

Nos momentos seguintes, a LOPP (de 1965, de 1971 e de 1979) distinguia entre a situação semelhante à acima descrita e as violações individuais dos deveres partidários.

A regra, praticamente, tinha o mesmo texto: "Os filiados ao partido que faltarem a seus deveres de disciplina, ao respeito a princípios programáticos, à probidade no exercício de mandatos ou funções partidárias, ficarão sujeitos às seguintes medidas disciplinares: a) advertência; b) suspensão por 3 a 12 meses; c) destituição de função em órgão partidário (3); e d) expulsão". Os parágrafos tratavam da definição de cada uma das sanções disciplinares e do procedimento de sua aplicação e dos recursos inerentes.

Vale destacar o caso da expulsão do membro de partido político. Em 1965, poderia ser aplicada pelo voto de 2/3 dos membros do órgão competente, reduzida esta margem para maioria absoluta a partir de 1971. O recurso da decisão expulsória era para a Justiça Eleitoral, com efeito suspensivo, o que desapareceu nas novas leis. Em todas elas, o recurso de qualquer decisão que impusesse pena disciplinar seria para o órgão imediatamente superior na hierarquia do partido, e com efeito suspensivo. O recurso ex officio, no entanto, só era cabível nos casos de decisão absolutória.

A dissolução de diretório continuava existindo, nos casos de: I) violação do Estatuto, do programa e da ética partidária, bem como de desrespeito a qualquer deliberação regularmente tomada pelos órgãos superiores do partido; II) impossibilidade de resolver-se grave divergência entre os membros do diretório; e III) má gestão financeira (4).

A Constituição vigente, ao conceder autonomia de organização aos partidos políticos, prescreveu que seus estatutos deveriam estabelecer "normas de fidelidade e disciplina partidárias" (5). Daí a lei nova ter se limitado a fixar alguns parâmetros a serem seguidos pelos organizadores partidários, a saber:

a) Quanto aos filiados - que a apuração da responsabilidade por violação dos deveres partidários é questão interna corporis e o estatuto deverá criar os mecanismos de apuração e punição, assegurando ao acusado amplo direito de defesa e garantindo que "filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido", de modo a não existir perseguição com punições estabelecidas ad personam.

b) Quanto aos parlamentares - que o integrante da bancada partidária em qualquer casa legislativa deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária -, o estatuto fixa as orientações a respeito.

Além das normas disciplinares básicas de cunho partidário, o estatuto do partido poderá estabelecer normas sobre penalidades a serem aplicadas ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários. Oferece a lei um elenco de exemplos mínimos, que, na verdade, são mais amplos do que nas normas anteriores (a EC-1, de 1969, punia, apenas, com a perda de mandato), com a diferença de que, naquelas, poderiam as sanções ser aplicadas, pois constavam da lei, e, nestas, apenas estão sugeridas, ficando a decisão de incluir, ou não, no estatuto, a critério da direção partidária. São elas:

I - desligamento temporário da bancada;

II - suspensão do direito de voto nas reuniões internas;

III - perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na casa legislativa respectiva.

Não é a perda do mandato parlamentar decidida pelo partido, mas uma série enorme de restrições ao parlamentar dissidente para o exercício do seu mandato, que fica preservado, pois a Constituição não prevê este tipo de desqualificação do parlamentar.

Como o parlamentar somente tem o seu mandato, em qualquer casa legislativa, em decorrência de uma eleição na qual teve possibilidade de concorrer por uma legenda partidária, quando este deixar o partido, sob cuja legenda foi eleito, perde automaticamente a função ou cargo que exerça em virtude da proporção partidária.