Em decisão inédita envolvendo questões
legais na Internet, a Corte Federal do Canadá negou seguimento a processo
movido pela CRIA (Canadian Recording Industry Association), a entidade que
congrega as empresas fonográficas canadenses, contra os provedores de acesso à
rede de computadores, que pretendia obrigá-los a revelar as identidades de 29
usuários anônimos que trocavam arquivos musicais pela Web na atividade
conhecida como P2P (peer to peer ou parceiro para parceiro). Ao fundamentar sua
decisão, a corte canadense sustentou que a entidade fonográfica não logrou
êxito em demonstrar uma violação prima facie de direito autoral pelos usuários em
questão.
A decisão, ainda objeto de recurso, já
foi apelada pela CRIA. Na íntegra de sua explanação legal, o tribunal canadense
manifestou que o simples ato de copiar arquivos musicais em um diretório comum
aos usuários de outros computadores não constitui violação segundo o Artigo
80(1) da Lei Autoral Canadense. Não há evidências de que os usuários em questão
tenham distribuído ou autorizado a distribuição dos arquivos musicais sob
escrutínio no processo.
Decisão recente da Suprema Corte do
Canadá, no caso CCH Canadian x Law Society of Canadá concluiu que não existe
uma diferença significativa entre colocar uma máquina copiadora em um aposento
cheio de material protegido e inserir cópias pessoais de arquivos musicais em
um diretório acessável por outros usuários da Internet. Para confirmar a
ocorrência de uma violação do artigo 80(1) da lei autoral, teria que ter
ocorrido um ato positivo de distribuição a terceiros das referidas gravações.
Não é suficiente alegar que o usuário apenas tornou os arquivos disponíveis
online.
Outros fundamentos do tribunal para
rejeitar o processo da CRIA incluem o fato de que a entidade não demonstrou que
os provedores de acesso são a única forma prática de descobrir as identidades
dos usuários em questão e que o direito de privacidade deles é soberano em face
do interesse público de conhecer seus nomes e dados pessoais, pois certamente
poderia ocorrer de um ou mais provedores de acesso arrolados serem inocentes.
Por força dessa decisão, a Min. Helene Scherrer, do Depto. de Herança Cultural
do Canadá, prometeu enviar moção ao governo de aditamento à lei autoral do país
como resposta à decisão da alta corte nacional. (Com informações do World
Copyright Report)
Revista Consultor Jurídico, 17 de
abril de 2004
Retirado de: http://conjur.uol.com.br/textos/26433/