SUMÁRIO:
I. INTRODUÇÃO 1. O tema proposto e sua importância
II– ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO DIREITO
DE AUTOR 1. Disciplina legal no plano internacional
e nacional 2. Natureza do direito de autor: princípios
e teorias 3. Direitos morais e patrimoniais 4. Limitação no tempo 5. Direitos conexos 6. Sanções III -CONCLUSÕES 1. Síntese sobre
a sistematização dos Direitos de Autor e os que lhe são conexos na
obra musical.
I
– INTRODUÇÃO
1.
O
tema proposto e sua importância
Os Direitos de autor
e conexos surgiram de forma precária em decorrência da invenção de
Gutemberg, “a imprensa”, no século XV. Chegamos ao ponto atual de
estarmos inseridos em uma aldeia global, ligados por laços cirbenéticos,
fundando uma cultura de massa e economia globalizada. A cada momento
somos bombardeados com uma infinidade de informações, vindas de todos
os locais do mundo.
Necessário se fez,
a proteção dos Direitos Autorais nacionais em vista da circulação
internacional de sua obra, assim como, o inverso também foi necessário.
Estas circunstâncias propiciaram uma internacionalização dos Direitos
Autorais – Convenção de Berna de 1896 e até hoje em vigor.
A lei de Direitos
Autorais trata da proteção das obras musicais, como criação do intelecto
humano, ainda mais, que no início do terceiro milênio ocorre a “ascensão
do mercado musical e de entretenimento do Brasil, que atingiu sua
melhor marca histórica, ficando em sexto lugar no mundo”.
A obra musical é
à parte que mais nos interessa no campo dos Direitos Autorais, por
ser a mais difundida e popular das criações intelectuais, e, por outro
lado, por exigir processos mais complexos de elaboração e comunicação
ao público, por conseqüência, mais interessantes as relações travadas
no âmbito do Direito.
No capítulo Elementos
estruturais do direito de autor, mostraremos o caminho percorrido
pelos Direitos Autorais, desde o seu surgimento, com a imprensa, até
as últimas convenções e tratados internacionais e no âmbito nacional
até a Lei n.º 9.610 de 1998. Qual a natureza dos direitos autorais
e as tergiversações dos jus-autoralistas sobre a possibilidade da
disponibilidade dos direitos morais e patrimoniais.
Inquirirá-se quando
uma obra musical cai no domínio público.
O que são direitos
conexos ao de autor e quais os direitos e deveres dos seus titulares.
As sanções por violações
dos direitos autorais.
No segundo capítulo
caracterização de obra musical, conceituamos obra musical, qual seu
elemento indelével e distintivo das demais obras intelectuais, que
a torna protegível pela legislação autoral.
Quais a espécies
de obras musicais, objeto do exame por meio desta monografia e seus
criadores, produtores, usuários ou qualquer interessado que intervenha
nos seus circulo de criação e circulação. Questões relativas aos legitimados
a defender os direitos autorais.
Criação de remuneração
devida pela execução de obra musical. Autorização de utilização.
As novas formas de
inserção da obra musical em suporte, o corpus mecanicus, nas novas tecnologias.
Questões polêmicas sobre o uso da obra musical nos novos meios de
comunicação (Internet, satélite) Já existem formas de proteger os
direitos autorais ligados a circulação de obras musicais, por estes
meios?
No capítulo contratos
relacionados às obras musicais, trataremos dos contratos de direito
autoral, princípios da teoria geral dos contratos aplicáveis aos mesmos
as suas cláusulas específicas.
Trataremos dos contratos
de direito autoral em espécie, mostrando seus requisitos necessários
e limitativos da autonomia da vontade, assim como a cláusulas que
se deve atender para que se mantenha o equilíbrio entre os contratantes.
A monografia é fundada
na análise da doutrina legislação e jurisprudência pátria e comparada,
quanto a esta última, lembramos que alguns julgados referem-se a Lei
5.988/73, porém plenamente aplicado a sistema da Lei 9.610/98.
I
I– ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO DIREITO DE AUTOR
1.
Disciplina
legal no plano internacional e nacional
Inicialmente dirigido
apenas aos editores de obras literárias, porém, com o advento do Iluminismo,
Renascimento e Revolução Francesa, foram estabelecidos os Direitos
Autorais, com a estrutura que ainda hoje apresentam, para acolher
novos produtos do espírito humano, atingindo, mesmo, as obras musicais
e seus autores, acompanhando o desenvolvimento da tecnologia da
comunicação, porque os Direitos Autorais são os instrumentos que protegem
a matéria-prima da comunicação social. O seu mais importante instituto
se situa, exatamente, na regulamentação da circulação das obras intelectuais,
tanto do ponto de vista das prerrogativas não patrimoniais, como patrimoniais.
O ser humano como
animal político, social ou sociável, torna inevitável e até mesmo
inerente o contato com seu semelhante e graças à tecnologia das comunicações,
levou-se ao reconhecimento de que a proteção dos direitos dos autores
das obras intelectuais haveria de alcançar dimensões internacionais,
porque a obra do espírito humano, sendo todo o seu conteúdo das comunicações
sociais, tem inexorável vocação para difusão universal. Portanto,
os Direitos Autorais, para atingir mais eficazmente seus objetivos,
haveria de ser também internacionalizado, especialmente para estabelecer
proteção eqüitativa entre os autores dos diversos países, a despeito
das divergências das suas legislações nacionais. E aí surgiram as
convenções internacionais, sendo pioneira a já centenária Convenção
de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de
setembro de 1896, da qual o Brasil faz parte desde 18.1.1954, quando
o Decreto n.º 34.954 promulgou o Decreto Legislativo n.º 59, de 19.11.1951,
que a havia aprovado, conforme texto revisto em Bruxelas, em 26.6.1948.
A Convenção de Berna, como é mais conhecida, faz parte, assim, do
direito positivo brasileiro, sendo que, atualmente, o texto aplicável
é o Ato de Paris, de 1971 (última revisão da Convenção de Berna),
cujo texto foi aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 94, de 4.12.1974
e promulgado pelo Decreto n.º 75.699, de 6.5.1975.
No Brasil os Direitos
Autorais atingiram o nível constitucional com a Carta Magna de 1891,
conforme o § 26, do art. 72 da Constituição Federal, nos seguintes
termos: Aos
autores de obras literárias e artísticas é garantido o direito exclusivo
de reproduzi-las pela imprensa ou por qualquer outro processo mecânico.
Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei
determinar. Essa Lei foi publicada
cinco ano após, sob o n.º 496, em 1º de agosto de 1896. Comentando,
a referida Lei, entende Eduardo J. Vieira Manso:
Graças aos esforços de Medeiros de Albuquerque
foi retrógrada em vários aspectos, em relação ao direito autoral europeu,
principalmente porque exigia o registro da obra, como condição de
sua protegibilidade, e conferia sua proteção apenas por 50 anos contados
da primeira publicação.
A Lei Medeiros de
Albuquerque vigeu até o advento do Código Civil, em janeiro de 1917.
A perda de sua autonomia legislativa atrasou o desenvolvimento científico
dos Direitos Autorais, no Brasil. Haja vista, mesmo com o advento
da Lei de Direitos Autorais n.º 5.988, de 14 de dezembro de 1973,
a jurisprudência continuou aplicando os preceitos do Código Civil,
somente com a atualização dada pela Lei n.º 9.610 de 19 de fevereiro
de 1998, houve a completa desvinculação com as normas do Direito Civil,
pois esta Lei veio ao encontro de inadiável modernização,
fruto da vertiginosa corrida tecnológica das suas últimas décadas,
e aprecia corretamente os novos e plúrimos problemas derivados das
eras digital e da informática neste final de milênio.A interpretação que
deve prevalecer é a de que se aplica como Lei básica, sobre Direitos
Autorais, a n.º 9.610/98, respeitadas as disposições com ela conciliáveis.
2.
Natureza
do direito de autor: princípios e teorias
O Direito Autoral
é um ramo do direito privado que regula as relações jurídicas que
podem ocorrer entre o autor de uma obra intelectual e outras pessoas
interessadas em tirar proveito dela. Uma obra intelectual pode despertar
duas ordens de interesses, em geral: interesses culturais, simplesmente,
e interesses econômicos. A obra intelectual tem como finalidade principal
atender a um interesse cultural seja de ordem estética, seja de ordem
técnica, didática, científica, religiosa e outras dessa natureza.
No entanto, ao atender a essa finalidade, opera-se, também, uma atividade
econômica, mediante a exploração comercial da obra, distribuídos
por dois grupos de processos, a saber, os de representação e os de
reprodução da obra, como, por exemplo, para as músicas, os direitos
de fixação gráfica, de gravação, de inserção em fita, de inserção
em filme, de execução e outras.
Como essa exploração
econômica da obra intelectual foi o elemento que, preponderantemente,
despertou a preocupação dos legisladores a respeito da regulamentação
do Direito Autoral, e como a obra nasce em razão de uma produção intelectual
de seu autor, existindo, assim, naturalmente, no seu patrimônio, sua
classificação, nas primeiras leis que o proclamaram, foi como “propriedade”
ou direito real, eis que seu objeto era uma coisa, posto que incorpórea,
imaterial.
No entanto, essa
coisa criada pelo intelecto, pelo espírito ou engenho humano não é
da mesma natureza que as demais coisas que ao Direito interessam,
como objetos de direito da propriedade. A partir de especulações filosóficas, nasceu uma
preocupação cada vez mais clara, não com o aspecto imaterial da obra
intelectual (abstração feita do seu veículo de comunicação, como é
o disco), mas com referência ao fato de ser ela “intelectual” e, assim, não ter
implicação alguma com a matéria, mas simplesmente, com a forma de
expressão, o que decorreria, diretamente, da própria personalidade
do autor, como se fosse verdadeira emanação dela.
A partir daí, o Direito
Autoral inclinou-se para proteger a própria obra, muito mais do que
seu autor, para resguardar a atividade estritamente pessoal deste,
motivo por que houve inúmeras manifestações doutrinárias, qualificando
esse direito como um novo Direito da Personalidade, equiparável ao
direito sobre a própria imagem, ao direito à honra, ao nome e aos
demais atributos da personalidade.
Entretanto, devido
à diversidade de elementos estruturais e fatores intrínsecos ao Direito
Autoral é que vem sendo considerado como um direito sui generis.
São direitos de cunho intelectual, que
realizam a defesa dos vínculos, tanto pessoais, quanto patrimoniais,
do autor com sua obra, de índole especial, própria, ou sui generis,
a justificar a regência específica que recebem nos ordenamentos jurídicos
do mundo atual.
Atualmente, o Direito
Autoral participa de uma nova categoria de Direito, classificado segundo
seu objeto, que é da mesma natureza que o de muitos outros direitos
congêneres: o Direito Autoral é um Direito Intelectual, porque seu
objeto é um bem intelectual, da mesma maneira que são bens intelectuais
a invenção, a marca entre outros. O Direito Intelectual é o gênero
do qual são espécies os Direitos Autorais e o Direito Industrial:
Tendo a mesma natureza o mesmo objeto,
i.e., criação intelectual, e o mesmo fundamento filosófico, além de
possuírem acentuada afinidade econômico-jurídica e apresentarem inúmeros
pontos de contato, esses direitos formam uma disciplina jurídica autônoma,
cuja unidade doutrinária e científica repousa na identidade dos princípios
que regem seus diversos institutos.
Devido a este seu
caráter peculiar de Direito Intelectual, um todo indiviso de direitos
patrimoniais e direitos pessoais, bem como, ao seu aspecto imaterialidade,
é que vem a jurisprudência pátria decidindo não ser cabível a proteção
dos Direitos Autorais por meio de interdito proibitório, dada a sua
impossibilidade do exercício da posse sobre coisas incorpóreas, tanto
que, já existe Súmula do Superior Tribunal de Justiça a respeito:
Súmula n.º 228 do STJ: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção
do direito autoral.
3.
Direitos
morais e patrimoniais
Há duas classes de
direitos autorais, reconhecidos pela doutrina em geral há muito tempo,
mas que foram incluídos na legislação brasileira apenas com o advento
da Lei n.º 5.988, em 1973, e recepcionadas pela Lei de Direitos Autorais,
Lei n.º 9.610/98: os direitos morais e os direitos patrimoniais.
Por direito moral,
entende-se o feixe de prerrogativas que tendem, primordialmente, a
defender a personalidade do autor e à própria obra em si mesma. Aponta
Eduardo Manso que
há até quem diga que o direito moral é um direito da personalidade,
equiparando-o ao direito à identidade civil, ao direito à imagem,
à honra, etc.. Chama-se moral,
porque, de regra, ele é irredutível a um valor patrimonial. Por isso
é que se diz, e a lei confirma, os direitos morais são inalienáveis,
assim como também são irrenunciáveis.
Por direitos patrimoniais,
ao contrário, entende-se o conjunto de prerrogativas que permitem
ao seu titular a utilização econômica da obra intelectual. Mediante
o exercício de um direito patrimonial, o titular pode tirar dela algum
proveito econômico, de conformidade com sua natureza e com a modalidade
de sua exploração comercial.
Em espécie, são estes
alguns dos direitos morais, que, todavia não se esgotam nesta relação
meramente exemplificativa, parte dos quais tipificados no art. 24
da lei n.º 9.610/98:
a) O direito à paternidade,
ou seja, o direito de ser reconhecido como autor da obra intelectual,
implicando o direito de ter seu nome ligado à obra e aos exemplares
em que venha a ser reproduzida, salvo a manifestação expressa do desejo
de que ela seja publicada anonimamente, ou sob pseudônimo;
b) O direito de conservar
a obra inédita, faculdade que, do ponto de vista positivo, implica
o direito de publicar a obra, que, dado seu caráter nitidamente econômico,
é um dos direitos patrimoniais;
c) O direito de definir
a forma final da obra, o que envolve o direito de manter essa forma
assim definida, impedindo qualquer alteração prejudicial a ela;
d) O direito ao renome
autoral, ou seja, o direito de defender-se contra qualquer ato que
possa prejudicar sua reputação ou sua honra, como produtor intelectual;
e) O direito de modificação
da obra, em qualquer tempo, desde que respeitados os direitos adquiridos
por seus co-contratantes;
f) O direito de publicar
sua obra anonimamente, ou sob pseudônimo, ou qualquer sinal convencional,
sem que isso implique a obrigação de manter-se anônimo ou ocultado
por outros nomes definitivamente, porque poderá dar-se a conhecer
em qualquer oportunidade, também respeitando direitos adquiridos;
g) O direito de arrependimento,
ou direito de retrato, que autoriza o autor a retirar sua obra de
circulação, bem como o de suspender-lhe qualquer forma de utilização
já iniciada ou simplesmente autorizada, desde que responda pelos danos
que essa decisão causar a terceiros.
Os direitos patrimoniais
são o de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou
científica. A utilização econômica da obra intelectual depende do
estado da técnica, porque é o desenvolvimento tecnológico que possibilita
as mais variadas modalidades de sua exploração econômica, cujo ponto
de partida foi o aprimoramento da imprensa.
Nenhuma modalidade
de utilização das obras intelectuais pode ser explorada sem autorização
do autor, ou dos seus sucessores. Nisso consiste, basicamente, o seu
direito patrimonial. Sempre que uma nova invenção possibilite a comunicação
pública da obra intelectual, seja mediante a fabricação de novos exemplares,
seja mediante sua apresentação direta, essa faculdade de utilizá-la
competirá, exclusivamente, ao autor, ou aos seus sucessores, enquanto
a obra não cair no domínio público.
Limitação
no tempo
A obra intelectual,
conquanto deva ser o resultado de uma atividade pessoal de seu autor,
como condição de sua proteção pelo Direito, pois nisso consiste sua
originalidade, não é, em verdade, fruto de uma atuação exclusivamente
individual. Ela é sempre produto do autor em função do seu meio social.
Ora, se o autor de
uma obra intelectual retira da própria sociedade a matéria-prima de
sua criação, que não passa de uma transformação devida ao seu talento
pessoal, nada mais natural que a exploração econômica desse bem lhe
seja reservada apenas por um certo período de tempo, a fim de que,
expirado esse prazo, os proveitos da mesma exploração possam reverter
em benefício daquele fundo comum que o municiou.
Por isso é que em
todos os países que legislaram sobre Direitos Autorais a exclusividade
que se confere aos autores das obras intelectuais tem duração limitada
no tempo, variando essa duração de país para país. Bom lembrar que
apenas os direitos patrimoniais caem em domínio público, já os morais
são inalienáveis e eternos.
No Brasil, os direitos
patrimoniais do autor duram por toda sua vida e perduram por 70 (setenta)
anos, nas mãos dos herdeiros e sucessores contados do dia 1º de janeiro do ano subseqüente
ao da morte do autor.
Se a obra for em
colaboração, ou em co-autoria, como diz a Lei de Direitos Autorais,
e não for divisível, ou seja, não puder ser utilizada separadamente
das demais partes (como, no caso da letra ser de um autor e a música
de outro), o prazo da proteção contar-se-á da morte do último dos
co-autores. E se algum dos co-autores falecer sem deixar herdeiro
que o suceda no direito autoral, sua parte será acrescida à dos demais.
A proteção dos direitos
autorais relativos às obras publicadas depois da morte do autor (obras
póstumas, conforme definição do inciso VII, alínea e, do art. 5.º,
da Lei n.º 9.610/98) será contada da mesma maneira que seria se a
obra tivesse sido publicada em vida do autor. Logo, se a publicação
for feita por um parente do autor, que encontre a obra, muitos anos
depois da morte daquele, não sendo vivo nenhum dos seus herdeiros
para direitos autorais, aquela obra cairá desde essa primeira publicação
no domínio público.
Opina Eduardo Manso:
Isso, sem dúvida, não tem nenhum sentido,
nem justificação jurídica, e comete enorme injustiça para com aquele
parente zeloso que, no mínimo, teve o trabalho de conservar a obra
e dá-la a lume. Seria mais justo que nesse particular o Brasil aderisse
ao critério das demais nações, que contam o prazo da proteção das
obras póstumas da data de sua primeira publicação, em favor daquele
que a tenha providenciado, mesmo que não seja parente do autor. A
legislação autoral tem como primeiro e mais indispensável objetivo
o favorecimento da cultura, que não será atingido com normas como
esta, que até favorece a fraude: aquele sobrinho, do exemplo acima,
poderá publicar a obra do tio, como se fosse seu, para não cair desde
logo no domínio público.
As obras anônimas
e as pseudônimas geram direitos exclusivos por 70 anos, contados da
primeira publicação e tais direitos são administrados por quem tenha
sido o responsável por essa publicação inicial. Se, porém, antes de
vencido este prazo, o autor se der a conhecer publicamente como o
criador daquelas obras antes publicadas anônimas ou pseudonimamente,
o prazo de proteção será contado de acordo com a regra geral. A revelação
do nome daquele, não altera o estado de obra anônima ou pseudônima.
A Lei n.º 9.610/98
omitiu, porém, o prazo de duração da exclusividade sobre as obras
coletivas, que, nem por isso, geram direitos perpétuos. A obra coletiva
é de autoria e da titularidade original da pessoa que a organiza e
explora em seu nome, o que permite ser ela originalmente atribuída
à autoria e à titularidade de uma pessoa jurídica. Portanto, o marco
do início do prazo de decadência do direito autoral, para que cesse
a proteção e a obra caia no domínio público, não pode ser a morte
do autor, já que o autor da obra coletiva, sendo pessoa jurídica,
não morre, exatamente. Os atos que põem fim à existência de uma pessoa
jurídica não podem corresponder à morte da pessoa natural, mesmo porque
uma pessoa jurídica pode desaparecer sem que sua atividade empresarial
desapareça, e o seu patrimônio pode, simplesmente, ser transferido
de uma para outra pessoa.
O que justifica a
qualificação de uma pessoa jurídica como autora da obra coletiva é
justamente o fato de não ser possível atribuir-se à autoria de tal
obra a uma ou algumas das pessoas naturais determinadas que efetivamente
a criaram. Por isso, rigorosamente, quanto à autoria de fato, a obra
coletiva é sempre anônima, já que não ostenta o nome dos seus reais
autores. Nada mais natural, portanto, que esse mesmo fato, que beneficia
a pessoa jurídica com a qualidade de autor da obra coletiva, também
seja utilizado para permitir uma interpretação compreensiva da regra
definidora do prazo de proteção das obras anônimas para, entre estas,
considerar aquela.
Portanto, a proteção
dos direitos autorais sobre a obra coletiva, por revelar uma especial
anonímia, conta-se, como no caso das obras anônimas, da primeira publicação
e perdura por 70 anos desde então.
Terminado o prazo
de proteção, ou seja, expirado o prazo durante o qual o país oferece
exclusividade para a utilização econômica das obras intelectuais protegidas
pelo Direito Autoral, estas caem no domínio público. Isso significa,
concretamente, que se opera a decadência, ou caducidade, daquela exclusividade.
Todos os que quiserem poderão, livremente, explorar aquelas obras
intelectuais, sem nenhuma necessidade de autorização dos que tinham
sido, até então, os titulares do direito exclusivo de utilizá-las
economicamente.
No Brasil, segundo
a atual Lei de Direitos Autorais, há quatro circunstâncias em que
uma obra intelectual, suscetível de ser protegida pelo Direito Autoral,
não é mais geradora dos direitos exclusivos de utilização econômica:
I - quando decorreu
o prazo de proteção, 70 anos, contados da morte do autor;
II - quando o autor
falece, sem deixar herdeiro nem sucessor de outra espécie, porque
o Estado, no Brasil, não herda direitos autorais, como herda outros
bens, no caso de herança vacante não reclamada dentro de cinco anos
da abertura da sucessão;
III - quando se tratar
de obra folclórica, ou que não tenha autor conhecido e seja transmitida
pela tradição oral;
IV - quando a obra
tenha como país de origem, isto é, de sua primeira publicação, um
que não participe de tratado ou convenção internacional de que o Brasil
faça parte, ou se não conferir, aos autores da obras publicadas no
Brasil pela primeira vez, o mesmo tratamento que dispensa aos autores
sob sua jurisdição.
Direitos
conexos
No Brasil, o art.
1.º da Lei n.º 9.610/98 considera como “direitos autorais” não apenas
os direitos subjetivos dos autores, mas também os direitos que lhes
são conexos. Estes são os direitos dos artistas intérpretes (cantores),
executantes (músicos), dos produtores de fonogramas e videofonogramas,
dos organismos de radiodifusão. Compreendem as pessoas que representam, recitam,
declamam obras intelectuais, nos termos da Convenção de Roma e no
plano empresarial, basicamente, as realizações de irradiações, emissões,
fixações e produção de discos e de fitas.
Entende-se que, na
conexão, há criações de espírito sobre outras já existentes, materializadas,
ou mesmo fixadas, por meio de formas novas próprias, em que aqueles
ganham vidas autônomas e personalizadas, seja pelo trabalho de arte,
seja pela coordenação e pela direção da criação.
Já Nehemias Gueiros
Jr. entende que:
Pelo entendimento jurídico brasileiro
predominante, o direito do intérprete/executante é exclusivo, novo,
e pode ser invocado até mesmo contra o autor da obra original. A nova
roupagem que o intérprete/executante dá à obra primígena é protegida
e garante a ele o seu quinhão de remuneração quando comercialmente
comunicada ao público.
Conclui Bittar que:
“Nas estruturas dos direitos conexos, como
decorrentes de direitos anteriores de autor – pois incidem sobre criações
existentes e comunicadas, ao menos, ao interessado -, há que se atender,
de início, para a necessidade de autorização autoral para a nova forma,
sempre que realizada a utilização econômica, assim, a empresa deve
ter a autorização do autor para irradiação, sempre com respeito à
textura e a integridade da criação original.”
As jurisprudências
de nossos Tribunais vêm aceitando a possibilidade do compositor permitir
(ou ceder), o uso de suas criações (composições), por intérpretes
ou executantes, para que estes possam criar as suas próprias obras
(porém derivadas):
Compositor que permite que outro escreva
combinações ou variações sobre os motivos de sua obra musical. Restrições
nessa autorização. (RT – 91/292)
Composição musical. Reprodução do trabalho.
Autorização pelo compositor, porém sem supressão do nome do autor
do texto poético. (RT – 105/586)
Outra particularidade
dos direitos conexos refere-se à sua duração, estabelecendo a Lei
de Direitos Autorais que é de 70 (setenta) anos o prazo de proteção,
contado de primeiro de janeiro do ano subseqüente à fixação, para
os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão;
e à realização de espetáculos, para os demais casos.
6. Sanções
É possível sistematizar
as violações possíveis de direito autoral em três tipos: primeiro,
as que ofendem o direito moral do autor ser considerado o criador
da obra intelectual, ou seja, as violações ao direito à paternidade;
depois as que atingem a estrutura da obra, em si mesma, como são o
plágio e a reprodução fraudulenta, e, por último, as que afrontam o direito de utilização
econômica da obra.
No primeiro grupo
de violações, podem ocorrer as seguintes espécies: omissão do nome
do autor na publicação da obra; alteração desse nome, ou sua usurpação.
No segundo grupo,
a ofensa é dirigida à integridade da obra intelectual e pode consistir
em sua modificação ou alteração não autorizadas, como, por exemplo,
na sua redução a resumos, a adaptação para outra modalidade de utilização.
No terceiro grupo,
a violação ocorre com o ato da publicação desautorizada da obra, fora
dos casos em que a própria lei a permite independentemente de autorização
do titular do respectivo direito (casos de citação, ou de cópia para
uso pessoal, ou informação jornalística, etc.), sendo a mais grave violação desta espécie a que
consiste no rompimento do inédito, desautorizadamente.
Para punir essas
violações aos direitos autorais, o sistema de direito positivo brasileiro
contempla três classes de sanções: administrativas, penais e civis.
Sanções administrativas
são aquelas que se aplicam através de atos das autoridades administrativas,
sem interferência dos órgãos que integram o Poder Judiciário. Atua
nesse sentido, por exemplo, o Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição – ECAD.
Sanções penais são
aquelas que se aplicam, depois de um processo jurisdicional regularmente
conduzido por juiz competente, em que tenha sido garantido o amplo
direito de defesa do réu, mediante a execução de sentença criminal
transitada em julgado. Recentemente veio a lume a Lei n.º 10.695 de
01 de julho de 2003, aumentando a pena do Artigo 184, modificando
seus parágrafos e acrescentando § 4º ao mesmo dispositivo do Código
Penal Brasileiro.
Sanções civis são
aquelas que decorrem de uma sentença pronunciada por juiz cível, em
processo regularmente desenvolvido no juízo cível, depois de transitada
em julgado.
VI
– CONCLUSÕES
1.
Síntese sobre Direitos Autorais
A lei n.º 9.610/98
é boa, pois atualiza, protege as obras musicais, nos modernos meios
de comunicação e novas tecnologias.
A regulamentação
autoral está permanentemente sendo atualizada, inclusive pela OMPI,
por meio de seus dois últimos tratados.
Quanto à natureza
chegou-se a uma conclusão de que os direitos autorais não podem ser
considerados nem exclusivamente direitos reais, nem direitos personalíssimos,
mas sim a união indissolúvel dos dois, formando um direito chamado
pelos doutrinadores de sui generis, espécie de Direito Intelectual,
assim como o Direito Industrial.
A Lei n.º 9.610/98 aumentou o prazo para
a obra cair no domínio público – para 70 anos, retribuindo este privilégio
aos criadores, pelo seu labor intelectual, porém assegurando o direito
da coletividade de ter acesso a obra musical sem necessitar remunerar
o seu criador, depois desses 70 anos.
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