Regulamentação da Certificação Eletrônica
Douglas
Leme de Riso *
A edição da Medida Provisória nº 2.200 e sua
primeira reedição que regulamenta a certificação de documentos eletrônicos está
causando grande turbulência junto à área governamental, bem como à iniciativa
privada que está em compasso de espera das regras que comporão as atividades
deste setor.
Aliás, nosso sentimento caminha para o campo da
estupefação eis porquê a tempos circula no Congresso Nacional projetos de lei
que têm o condão de regulamentar o comércio eletrônico que abrange ao nosso ver
a questão da certificação de documentos eletrônicos. Ou seja, a amplitude
contida nos projetos de lei, como por exemplo, o projeto substitutivo colocado
pelo Deputado Federal Júlio Semeghini, transcende, e muito, a questão focal da
certificação eletrônica.
Em todo caso, o governo ao editar aludida
medida provisória, o fez criando e delegando em demasia poderes à ICP-Brasil,
Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira sem que outras questões, sequer
fossem ventiladas no texto legal. Questões como privacidade, relações
consumeristas, atos inerentes ao direito econômico, etc.
Mais uma vez nossos governantes, legislam em
doses homeopáticas, contribuindo para a não rápida e efetiva harmonização de
regulamentação, concepção esta, que tem preocupado em sua essência à UNCITRAL –
United Nations Commision on International Trade Law, bem como o Parlamento e
Conselho Europeu.
A preocupação demonstrada por estes dois entes
têm fundamento, uma vez que as discussões e critérios de parametrização do
comércio eletrônico e suas derivações, esbarram na constatação do ambiente
globalizado. E, estudos desenvolvidos por estas entidades revelam uma tentativa
em se contemplar o maior alcance e segurança possível das investidas neste
ambiente digital.
Obviamente, um dos vilões da difusão do
comércio eletrônico é a segurança, pois além da veracidade e boa-fé em qualquer
transação, é necessário que se preserve o sigilo dos dados financeiros das
pessoas participantes. Ou seja, na relação consumidor, lojista e meio de
pagamento é preciso que se tenha formas contratuais e legais de se assegurar,
com auxílio da tecnologia da criptografia, a confidencialidade dos dados
financeiros de um consumidor que se dispõe a declarar, por exemplo, o número de
seu cartão de crédito.
Ao tratarmos dos efeitos jurídicos do documento
eletrônico e sua certificação, voltamos nosso raciocínio às normas da UNCITRAL
(34ª Seção de Viena – Modelo de Lei datado de 05 de julho de 2.001) e da
Diretiva nº 93, de 13 de dezembro de 1.999 do Parlamento e Conselho Europeus
que estabelecem conceitos de harmonização e unificação da legislação deste
segmento.
Em especial, aos pressupostos a que as empresas
certificadoras devem submeter-se, tais como: controle pleno da tecnologia
utilizada; proporcionar a parte meios de acesso razoáveis que permitam
identificar o prestador de serviços, o conteúdo do certificado, comprovação da
identidade do signatário, etc; manutenção de recursos financeiros por meios
securitários sobre responsabilidade civil por danos cometidos a terceiros;
dentre outros.
Por outro lado, a legislação brasileira
concordou com os entes internacionais em um ponto de suma importância:
estabeleceu-se que poderão atuar como autoridades certificadoras os órgãos de
perfil público e as pessoas jurídicas de direito privado, em vista da
progressão geométrica e/ou de escala em que a economia digital deverá
encontrar-se em poucos anos. Isto é, não se pode monopolizar uma atividade
desta grandeza a uns poucos entes, em vista da alta dinâmica que cerca as
operações no mundo digital.
Em face do momento atual, vários países do
globo estão se movimentando no intuito de que a legislação interna de cada
Estado trate a matéria a partir das premissas colocadas principalmente pela
UNCITRAL para que exista num futuro próximo amparo tecnológico apto a outorgar
aos atos eletrônicos a devida validade jurídica e, que consequentemente a
certificação eletrônica, praticada pelo ente público ou privado, possa ser
elemento ratificador e seguro das operações do dia-a-dia, pois em assim sendo e
contornada a questão crucial da segurança, o e-commerce efetivamente ganhará
escala comercial a todos na economia mundial.
*É advogado em Salvador associado ao Escritório
de Direito Econômico
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