Resumo




O direito a respirar um ar sadio é garantido a todos, fundamentado-se no direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e no direito à saúde. Para garantir esse direito é atribuída a todas as entidades federativas competência administrativa para praticarem atos na esfera da proteção ambiental e, conseqüentemente da preservação da qualidade do ar. No que diz respeito à competência legislativa ela é concorrente, cabendo à União fixar normas gerais, o que não exclui eventual competência supletiva dos Estados diante da inexistência de lei federal. É importante observar que a concentração de determinados poluentes está diretamente relacionada aos efeitos causados à saúde humana. Padrões de qualidade do ar são estabelecidos em conformidade com o disposto no Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR, representando um grande avanço em termos de qualidade ambiental. Atualmente, a poluição atmosférica representa um dos maiores problemas das grandes metrópoles. As emissões de fontes fixas de poluição foram controladas. Instrumentos preventivos como o licenciamento e do zoneamento ambiental apresentam-se como meios eficazes dentro desta dinâmica. Em compensação as fontes móveis de poluição, em particular os automóveis respondem atualmente por cerca de 90% das emissões nas grandes cidades. A restrição a circulação dos automóveis é instituída na Região Metropolitana de São Paulo através da "Operação Rodízio" causando muita polêmica. Entretanto o direito de propriedade não é um direito absoluto. A limitação ao direito da propriedade visando a defesa da qualidade do ar representa uma limitação administrativa. Não há ofensa ao direito de ir e vir. Há uma restrição geral em prol do interesse da coletividade objetivando a proteção da qualidade do ar, da vida.




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INTRODUÇÃO




A proteção da qualidade do ar é uma das preocupações maiores das sociedades contemporâneas. Nas metrópoles do mundo todo a cada dia deteriora-se a qualidade do ar e conseqüentemente a qualidade de vida. É incontestável que nos anos sessenta falava-se apenas da poluição local, a curta distância. Hoje, esta problemática é transfronteiriça com o problema das chuvas ácidas, por exemplo e, alcança até mesmo uma dimensão planetária com a questão da camada de ozônio e do reaquecimento da atmosfera.

 
No decorrer dos anos, as fontes de emissão de poluentes variaram em sua importância. Se antes as fontes fixas, principalmente as indústrias, respondiam por grande parte da poluição, atualmente as fontes móveis, representadas pelos automóveis correspondem a aproximadamente 90% das emissões das grandes metrópoles.

 
A fixação de padrões de qualidade do ar, bem como o controle das emissões de fontes fixas e móveis é essencial para reduzir a poluição atmosférica. Cada entidade federativa deve desempenhar suas atividades no limite das respectivas competências para garantirem o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 
É importante frisar que segundo dados da Organização Mundial da Saúde, mais de 50% das cidades do mundo possuem um nível de monóxido de carbono superior ao limite considerado saudável devido as emissões lançadas na atmosfera pelos automóveis. Várias cidades vem adotando medidas restritivas de circulação de veículos, como é o caso de Atenas, México, Chile, Milão, São Paulo e mais recentemente Paris. A questão da saúde muda inevitavelmente a natureza do debate e as limitações ao direito de propriedade são necessárias para garantir a todos o direito a respirar um ar sadio.




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1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL




É certo que a existência de uma previsão constitucional por si só não assegura o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e conseqüentemente o direito a respirar um ar sadio. Entretanto tal enunciado constitucional possibilita exigir dos poderes públicos uma conduta que proteja e preserve o meio ambiente como um todo. Caso os poderes públicos não assumam o papel que lhes foi expressamente atribuído, de acordo com a lei, e portanto de acordo com a expressão da vontade geral, eles estarão indubitavelmente incorrendo em omissão.

 
a. O direito a respirar um ar sadio

 
Dois preceitos constitucionais fundamentam o direito de respirar um ar sadio. Em primeiro lugar, o caput do artigo 225 garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificando-o como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Decorre desta norma constitucional que o ar, parte integrante do conjunto de elementos que exercem uma influência sobre o meio no qual o homem vive, é um bem de uso comum do povo. Sua qualidade deve ser preservada, garantindo-se a todos o direito de respirar um ar sadio.

 
Em segundo lugar, este direito insere-se num contexto global de saúde pública. Vários são os estudos que comprovam a relação entre a poluição atmosférica e os efeitos nefastos que causam à saúde humana (1). O direito a respirar um ar sadio corresponde portanto ao direito à saúde, garantido a todos, segundo o artigo 196 da Constituição Federal. Pode-se afirmar que "as normas constitucionais assumiram a consciência de que o direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do homem é que há de orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente" (2).

 
Ao Poder Público e à coletividade impõem-se o dever de defender e de preservar a qualidade do ar para as presentes e futuras gerações (3). Ao Estado, o dever de assegurar a todos, através de políticas sociais e econômicas, o direito fundamental à saúde.

 
Várias constituições estaduais trazem em seu bojo a afirmação do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (4). Destaque-se que a Constituição do Estado de Pernambuco de 5 de outubro de 1989 prevê em seu artigo 204, IV que o desenvolvimento deve conciliar-se com a proteção ao meio ambiente proibindo-se danos à atmosfera.

 
O desenvolvimento sustentável (5) não corresponde a uma utopia nos dias atuais, mas constitui uma necessidade. Assim, o princípio 4 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 proclama que "para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada isoladamente deste". Respeitar a qualidade do ar que a população respira é uma das condições para que o crescimento de um país possa realizar-se nos moldes do desenvolvimento sustentável. Neste contexto uma análise das atribuições de competências é primordial.

 
b. Competência administrativa e legislativa

 
A proteção do meio ambiente e o combate a poluição em qualquer de suas formas se inserem na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art.22, VI, CF/88 ) (6). Assim, todas as unidades da federação possuem competência administrativa para praticar atos na esfera da proteção do meio ambiente e, portanto, da luta contra a poluição atmosférica.

 
No que diz respeito a competência legislativa, a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre a defesa dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art.23, VI, CF/88); sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente (art.23,VIII, CF/88), e também sobre a proteção e defesa da saúde (art.23, XII, CF/88). Cabe à União estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados que, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, visando atender suas peculiaridades. A eficácia da lei estadual só será suspendida no caso de superveniência de lei federal sobre normas gerais e, apenas no que lhe for contrário. Tratando-se de matéria ambiental, as normas hierarquicamente inferiores podem reiterar restrições da norma hierarquicamente superior ou apenas podem ser mais restritivas (7).

 
A União possui ainda competência privativa para legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes (art.22, IX, CF/88), podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre esta questão. A poluição do ar reclama soluções que integre na política de transportes as preocupações ambientais.

 
É importante ressaltar que os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art.30, I, CF/88); como também podem suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art.30, II, CF/88); e promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art.30, VIII, CF/88) (8). O que a legislação municipal não pode realizar é a restrição ou a diminuição do espaço de proteção legal atribuído pela Constituição Federal ao meio ambiente. Assim, cabe ao conjunto das entidades federativas preservar e a defender a qualidade do ar.




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2. A QUALIDADE DO AR




A qualidade do ar pode ser determinada através da presença de determinados poluentes, os indicadores da qualidade do ar. Há uma relação direta entre tais poluentes e os efeitos causados à saúde Assim, determinados padrões são estabelecidos objetivando a preservação da qualidade do ar.

 
a. Os indicadores de qualidade do ar e os efeitos causados à saúde humana

 
Os indicadores da qualidade do ar são escolhidos entre determinados poluentes (9), consagrados universalmente, em função de sua maior ocorrência e dos efeitos consideráveis que causam à saúde. Trata-se do dióxido de enxofre (SO2), da poeira em suspensão, do monóxido de carbono (CO), dos oxidantes fotoquímicos expressos como o ozônio (O3), os hidrocarbonetos totais e os óxidos de nitrogênio (NO e NO2).

 
Vários estudos comprovam a relação entre tais poluentes e os efeitos que causam à saúde humana (10). Pode-se afirmar, por exemplo, que o dióxido de enxofre contribui para o desenvolvimento de doenças respiratórias, produzindo irritação no sistema respiratório e agravando as doenças respiratórias preexistentes. «Exposições prolongadas e baixas concentrações de dióxido de enxofre tem sido associadas com o aumento de morbidade cardiovascular em pessoas idosas" (11). O material particulado - fumaça, poeira, fuligem - pode interferir na visibilidade, na capacidade do sistema respiratório de remover as partículas no ar inalado (no caso das poeiras inaláveis - PI), além de aumentar os efeitos dos gases presentes no ar ou de catalisar e transformar quimicamente tais gases, criando espécies mais nocivas. O monóxido de carbono (CO) inalado acarreta a formação da carboxihemoglobina que diminui a capacidade de oxigenação do sangue, podendo causar diminuição na capacidade de estimar intervalos de tempo e diminuir os reflexos e a acuidade visual da pessoa exposta. Os oxidantes fotoquímicos estão associados à irritação dos olhos, à redução da capacidade pulmonar e ao agravamento de doenças respiratórias, como a asma.

 
As emissões não são as únicas responsáveis para determinar a qualidade do ar. As condições meteorológicas também têm um papel fundamental, pois ocasionam uma maior ou menor diluição dos poluentes. Nos meses de inverno a qualidade do ar piora sensivelmente, visto que as condições meteorológicas não são favoráveis a dispersão de poluentes.

 
Verifica-se, pelo exposto, a importância da determinação de limites máximos para a concentração desses poluentes objetivando alcançar uma qualidade ambiental.

 
b. A fixação dos padrões de qualidade do ar

 
Os padrões de qualidade do ar constituem a tradução legal de limites máximos para a concentração de determinados componentes atmosféricos Eles são fixados com o escopo de preservar a qualidade do ar, mantendo as emissões dentro de níveis que não prejudiquem à saúde.

 
A Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 (12), pedra angular da Política Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e lhe confere competências para estabelecer padrões e métodos ambientais, dentre os quais os padrões da qualidade do ar. Ressalte-se que a Portaria 231 de 27.4.1976, do Ministério do Interior, já oferecia suporte legal para os padrões de emissões. Ela estabelecia, de acordo com as propostas estaduais efetuadas, os padrões nacionais de qualidade do ar para material particulado, dióxido de enxofre, monóxido de carbono e oxidantes.

 
A Resolução do CONAMA n°03/90 (13), em conformidade com o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR, fixa os padrões nacionais de qualidade do ar, ampliando o número de parâmetros anteriormente regulamentados pela referida portaria, apresentados na tabela 1.


TABELA 1
Padrões Nacionais de Qualidade do ar
conforme a Resolução do CONAMA n°3 de 28.06.90 (14)

Poluentes	Tempo de Amostragem	Padrão Primário µg/m3	Padrão Secundário µg/m3	Método de Medição
Partículas Totais em Suspensão	24 horas (1) MGA (2)	240 80	150 60	Amostrador de grandes volumes
Dióxido de Enxofre	24 horas (1) AA(2)	365 80	100 40	Pararosanílina
Monóxido de Carbono	1 hora (1) 8 horas (1)	40.000 (35 ppm) 10.000 (9 ppm)	40.000 (35 ppm) 10.000 (9 ppm)	Infra-vermelho não dispersivo
Ozônio	1 hora (1)	160	160	Quimioluminescência
Fumaça	24 horas (1) MAA (3)	150 60	100 40	Refletância
Partículas Inaláveis	24 horas (1) MAA (3)	150 50	150 50	Separação Inercial/Filtração
Dióxido de Nitrogênio	1 hora (1) MAA (3)	320 100	190 100	Quimioluminescência

(1) Não deve ser excedido mais que uma vez ao ano.
(2) Média geométrica anual.
(3) Média aritmética anual.
 
b.1. O Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR

 
O Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR é instituído pela Resolução do CONAMA n°5, de 15.06.89. O objetivo deste programa é a limitação dos níveis de emissão de poluentes para controlar, preservar e recuperar a qualidade do ar em todo o território.

 
São definidos dois padrões de qualidade do ar : os primários e os secundários :

 
"a) São padrões primários de qualidade do ar as concentrações de poluentes que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população, podendo ser entendidos como níveis máximos toleráveis de concentração de poluentes atmosféricos, constituindo-se em metas de curto e médio prazo.

 
b) São padrões secundários de qualidade do ar, as concentrações de poluentes atmosféricos abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população, assim como o mínimo dano à fauna e à flora, aos materiais e meio ambiente em geral, podendo ser entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes, constituindo-se em meta de longo prazo."

 
O PRONAR prevê que as áreas do território nacional deverão ser enquadradas em classes de acordo com os usos pretendidos: a) áreas de classe I, onde deverá ser mantida a qualidade do ar em nível mais próximo possível do verificado sem a intervenção antropogênica ; b) áreas de classe II, onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão secundário de qualidade ; c) áreas de classe III, concebidas como áreas de desenvolvimento, onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão primário da qualidade do ar. Este programa prevê igualmente a criação de uma rede nacional de monitoramento da qualidade do ar, o gerenciamento do licenciamento de fontes de poluição atmosférica, a criação de um inventário nacional de fontes e poluentes do ar, gestões políticas, o desenvolvimento nacional na área de poluição do ar e a fixação de ações de curto, médio e longo prazo.

 
Como instrumentos de apoio e operacionalização, o PRONAR adota : limites máximos de emissão ; padrões de qualidade do ar ; Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos - PROCONVE ; Programa Nacional de Controle da Poluição Industrial - PRONACOP ; Programa Nacional de Avaliação da Qualidade do Ar ; Programa Nacional de Inventário de Fontes Poluidoras do Ar e Programas Estaduais de Controle da Poluição do Ar.

 
A Resolução do CONAMA n°3 de 28.6.90, supra mencionada, estabelece os padrões de qualidade do ar, como previsto no PRONAR, atribuindo aos Estados o monitoramento da qualidade do ar. Ela preconiza os níveis de qualidade do ar para elaboração do Plano de Emergência para Episódios Críticos de Poluição do Ar, definindo este episódio como a presença de altas concentrações de poluentes na atmosfera em curto período de tempo, resultante da ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão de poluentes (art.5, §1°). São fixados níveis de atenção, de alerta e de emergência, conforme a tabela 2, para a execução do Plano, prevendo-se a possibilidade de restrições às fontes de poluição previamente estabelecidas pelo órgão de controle ambiental.

 
Segundo o PRONAR, aos Estados compete o estabelecimento e a implementação dos Programas Estaduais de Controle da Poluição do Ar, sendo possível a adoção pelos Estados de valores mais rígidos em relação aos níveis máximos de emissão. Em matéria de meio ambiente e sobretudo de poluição atmosférica, a adoção de uma política preventiva é fundamental. O PRONAR representou, sem dúvidas, uma grande disparada em termos de instrumentos, objetivos e níveis necessários a obtenção de uma qualidade ambiental.


TABELA 2
Critérios para Episódios Agudos de Poluição do Ar (15)
Resolução CONAMA n°3 de 28.06.90
Níveis

Parâmetro	Atenção	Alerta	Emergência
Dióxido de Enxofre So2 (µg/m3) - 24h	800	1.600	2.100
Partículas Totais em Suspensão (µg/m3) - 24h	375	625	875
SO2xPTS	65.000	261.000	393.000
Partículas Inaláveis(µg/m3) - 24h	250	420	500
Fumaça(µg/m3) - 24h	250	420	500
Monóxido de Carbono (ppm) - 8h		15	30	40
Ozônio (µg/m3) - 1h	400	800	1.000
Dióxido de Nitrogênio (µg/m3) - 1h	1.130	2.260	3.000

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3. A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA




Em termos de poluição atmosférica, alguns objetivos têm sido alcançados, sobretudo no que diz respeito às fontes fixas de poluição. As fontes móveis respondem ainda por uma grande parcela desta poluição como observaremos neste tópico. Em primeiro lugar, contudo, conceituaremos a poluição atmosférica.

 
a. Conceito de poluição atmosférica

 
A poluição atmosférica, conforme a OCDE - "Organisation de Coopération et de Développement Économiques" - pode ser definida como "a introdução, direta ou indiretamente, pelo homem na atmosfera, de substâncias ou energias que ocasionem conseqüências prejudiciais, de natureza a colocar em perigo a saúde humana, a causar danos aos recursos biológicos e aos sistemas ecológicos, a ofender as convenções ou perturbar as outras utilizações legitimas do meio ambiente" (16). Uma utilização legítima do meio ambiente pressupõe que o bem comum não seja degradado e que o poluidor assuma sua responsabilidade face ao dano que eventualmente causar. Ressalte-se que os poluentes lançados no ar provêm de múltiplas fontes que nem sempre são passíveis de identificação. Isto não significa que identificado um poluidor, este possa eximir-se de sua responsabilidade (17) pelo simples fato de que as outras fontes poluentes não foram identificadas. A responsabilidade do poluidor é objetiva como dispõe o art. 14, §1° da Lei n°6.938/81.

 
Na legislação brasileira, a poluição é definida em termos gerais pela Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, no art.3°, III , como "a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente a) prejudiquem a saúde, a segurança, o bem-estar da população ; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ; c) afetem desfavoravelmente a biota ; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos".

 
No Estado de São Paulo a lei 997, de 31 de maio de 1976, em seu artigo 2°, conceitua a poluição ambiental também em termos globais como "a presença , o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, de concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta lei, ou que possam tornar as águas, o ar ou o solo :I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde ; II - inconvenientes ao bem-estar público ; III - danosos aos materiais, à fauna e à flora ; IV - prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade". É importante que este conceito de poluição global possibilite uma política e uma gestão integrada do meio ambiente, observadas as singularidades de cada tipo de poluição. A poluição atmosférica possui características e regulamentação específica em função das emissões que podem ser originárias de fontes fixas ou móveis de poluição.

 
b. As fontes de poluição atmosféricas

 
As fontes de poluição atmosférica podem ser estacionárias (fixas) ou móveis. Em relação as fontes fixas, as indústrias constituem as fontes de maior potencial poluidor deste tipo, ao lado das quais figuram as lavanderias, os hospitais e hotéis entre outras. As fontes móveis de poluição são representadas pelos trens, aviões, embarcações marinhas e veículos automotores, sendo que estes últimos correspondem a aproximadamente 90% da poluição atmosférica das grandes metrópoles. Alcançar uma qualidade do ar sadio pressupõe o controle das fontes de emissão de poluentes atmosféricos.

 
b.1. A regulamentação relativa às fontes fixas de poluição atmosférica

 
O controle das emissões das fontes fixas pode ser realizado preventivamente através de instrumentos, como o zoneamento ambiental, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria ambiental. Tais instrumentos estão previstos na Lei n°6.938, de 31 de agosto 1981. Esta lei elenca entre os seus objetivos a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental respeitando-se os princípio de racionalização do uso do ar e do controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras. Saliente-se que a Resolução do CONAMA n°8, de 6 de dezembro de 1990 estabelece os limites máximos de emissão de poluentes do ar para processos de combustão externa em fontes fixas como caldeiras, geradores de vapor, centrais para geração de energia elétrica, fornos, fornalhas, estufas e secadores para a geração e uso de energia térmica, incineradores e gaseificadores.

 
Anterior a lei supra mencionada, o Decreto-lei n°1.143/75 dispôs sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais, prevendo a obrigatoriedade para as áreas críticas de poluição de "esquema de zoneamento urbano". As indústrias instaladas ou a se instalarem no território nacional ficam obrigadas a adotarem medidas visando prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos da poluição e da contaminação do meio ambiente decorrentes das atividades desenvolvidas. Tais medidas a serem definidas pelos órgãos federais competentes, esboçam uma nítida preocupação com a prevenção do dano ambiental. Uma ação preventiva antecipa-se ao eventual dano que poderia ser causado, impedindo que o mesmo se produza. Sua importância reside no fato que muitas vezes o prejuízo, se causado, seria irreparável Ao Decreto n°76.389/75 coube delimitar as áreas críticas de poluição, quais sejam : as regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Salvador, Porto Alegre, Curitiba, região de Cubatão e de Volta Redonda, bacias hidrográficas do médio e baixo Tietê, do Parnaíba do Sul, do rio Jacuí e estuário do Guaíba, todas as bacias hidrográficas de Pernambuco e região Sul do Estado de Santa Catarina.

 
Ainda tratando da mesma temática, a Lei n° 6.803/80 dispõe sobre as diretrizes básicas do zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. A idéia de um "zoneamento urbano" enseja compatibilizar as atividades industriais com a proteção ambiental. Além do zoneamento, o licenciamento das atividades poluidoras e potencialmente poluidoras é previsto como sendo de competência exclusiva aos órgãos estaduais de controle de poluição. Assim, cabe a estes a outorga de licenças para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais nas áreas críticas de poluição. Não obstante, a licença estadual não implica obrigação da concessão de licença municipal (18).

 
b.2. A regulamentação referente às fontes móveis de poluição

 
O Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE é instituído através da Resolução do CONAMA n°18, de 06.05.86. Seus objetivos são : a redução dos níveis de emissão de poluentes por veículos automotores (19), visando o atendimento aos padrões de qualidade do ar, especialmente nos centros urbanos ; a promoção do desenvolvimento tecnológico nacional ; a criação de programas de inspeção e manutenção para veículos automotores em uso ; a conscientização da população em relação à poluição do ar por veículos automotores (20) ; o estabelecimento de condições de avaliação dos resultados alcançados e a promoção da melhoria das características técnicas dos combustíveis líquidos. Há o escalonamento de datas estabelecendo limites máximos de emissão de poluentes do ar para os motores e veículos novos.

 
Os programas de manutenção/inspeção (I/M) são previstos inicialmente na Resolução do CONAMA n°7, de 31.08.93, que define as diretrizes básicas e padrões de emissão para o estabelecimento de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso. Nesta mesma lógica, a Resolução do CONAMA n°18 de 13.12.95 (21) prevê que a implantação de Programa de I/M somente poderá ser feita após a elaboração de um Plano de Controle de Poluição por Veículo em Uso - PCPV, que caracterize, de forma clara e objetiva, as medidas de controle, as regiões priorizadas e os seus embasamentos técnicos e legais, elaborado conjuntamente pelos órgãos ambientais, estaduais e municipais. Na Região Metropolitana de São Paulo, por exemplo, aproximadamente 90% dos veículos em circulação encontram-se com o motor desregulado e, portanto, emitindo mais poluentes que o previsto. Este problema poderá ser equacionado através do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Circulação (Programa I/M), em fase de implementação de acordo com o Decreto n°38.789, de 17 de junho de 1994 (22). Indiscutível é a importância do Programa de I/M como ação complementar ao PROCONVE. Contudo seus benefícios de redução média de 50% na emissão dos veículos desregulados é gradual, dependendo, além da inspeção de toda a frota, que será feita progressivamente, de uma infra-estrutura adequada e preparada para os serviços de regulagem e reparos dos veículos. Admite-se que os benefícios do Programa I/M levam, pelo menos, cerca de quatro anos para atingirem sua plenitude.

 
A Lei Federal n°8.723 de 28 de outubro de 1993 (23), veio dispor sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, como parte integrante da Política Nacional do Meio Ambiente. Esta lei estabelece limites para os níveis de emissão de gases para os veículos novos. Isto proporciona uma maior segurança jurídica para os fabricantes de motores, de veículos, de combustíveis, bem como para a população em geral (24). Os veículos importados (25) ficam obrigados a atender os mesmos critérios aos quais estão sujeitos os veículos nacionais.

 
Em relação aos combustíveis, é fixado o percentual obrigatório de adição de 22% de álcool etílico anidro à gasolina em todo o território nacional (26) e, incentivado e priorizado o uso de combustíveis de baixo potencial poluidor. Os veículos a álcool (27) emitem normalmente menos monóxido de carbono que os seus similares a gasolina. Eles também reduzem os efeitos dos óxidos de nitrogênio e eliminam os hidrocarbonetos ativos. Todavia as zonas canavieiras figuram como importantes focos de poluição atmosférica (28) pela queimada da cana-de-açúcar, como também de poluição dos rios (29) pelo derrame do vinhoto.

 
Institui também que somente poderão ser comercializados os modelos que possuam Licença para uso da configuração de veículos ou motor- LCVM, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

 
A lei supra-citada autoriza os governos estaduais e municipais a estabelecerem, através de planos específicos, medidas e normas adicionais de controle de poluição do ar para os veículos automotores em circulação, visando sobretudo a incentivarem o transporte coletivo, especialmente o de baixo potencial poluidor. Medidas para redução da circulação de veículos, reorientação do tráfego e revisão do sistema de transportes poderão ser implantadas pelos órgãos ambientais tendo como finalidade a redução da emissão global dos poluentes. A monitoria da qualidade do ar será realizada especialmente nos centros urbanos com mais de 500.000 habitantes pelos órgãos ambientais à nível federal, estadual e municipal.

 
O exemplo das medidas adotadas para redução da circulação de veículos da Região Metropolitana de São Paulo nos conduzem a reafirmar que em se tratando de poluição atmosférica é urgente a adoção de uma política preventiva eficaz.




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4. A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO




A poluição atmosférica na Região Metropolitana de São Paulo - RMSP (30) torna-se cada vez mais insuportável. Os veículos automotores constituem a principal fonte de poluição do ar. Eles correspondem a, aproximadamente, 90% das emissões de monóxido de carbono, hidrocarbonetos e óxidos de nitrogênio, como também de 60% das emissões de enxofre e 50% das emissões de partículas, que oferecem riscos à saúde pública, conforme afirmam profissionais competentes da área médica. Freqüentemente a poeira inalável e o monóxido de carbono ultrapassam os padrões da qualidade do ar no inverno na RMSP. Diante deste quadro adotou-se a "Operação Rodízio", um programa de restrição à circulação de veículos automotores na RMSP, no período de maio a agosto. Isto porque é neste período que as condições climáticas são extremamente desfavoráveis à dispersão dos poluentes. Aplicou-se o princípio de precaução (31). Isto porque a "ignorância em relação às conseqüências exatas a curto ou a longo termo de certas ações não deve servir de pretexto para adiar para mais tarde a adoção de medidas visando prevenir a degradação do meio ambiente" (32) .

 
a. A "Operação Rodízio" - fundamentos jurídicos

 
O sistema de Rodízio de veículos é criado em uma primeira etapa para ser realizado voluntariamente através do Decreto n°40.280 de 18 de agosto de 1995. Pode-se constatar que os resultados obtidos foram extremamente positivos, alcançando-se o padrão de qualidade do ar em monóxido de carbono na cidade de São Paulo, em condições meteorológicas extremamente adversas.

 
A "Operação Rodízio" foi implantada na Região Metropolitana de São Paulo com base no disposto na Lei n°9.358 de 13 de junho de 1996 e no Decreto n°41.049 de 26 de julho de 1996. Esta lei autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo no período de maio a setembro de 1996, durante os períodos necessários para prevenir episódios críticos de poluição do ar, tendo em vista as condições climáticas e a concentração de poluentes em desconformidade com os padrões de qualidade legalmente estabelecidos. Trata-se de prevenir a priori os episódios de poluição atmosférica e não de reparar os possíveis danos causados a posteriori. Todos os tipos de veículo, independentemente da idade ou combustível fazem parte desta Operação. Excluem-se, todavia, deste programa os veículos de transporte coletivo, de deficientes físicos, de transporte escolar, os táxis, as motocicletas, os tratores, as escavadeiras e similares, bem como aqueles empregados em serviços essenciais e de emergência. Ao caracterizar-se a infração administrativa de utilização irregular do veículo, o infrator fica sujeito a multa de R$100,00 por dia. Em caso de reincidência, a multa terá o seu valor dobrado. Proíbe-se igualmente a circulação de veículo com defeito no equipamento catalisador. Não será renovada a licença de trânsito do veículo que apresentar débito por multa decorrente de infração prevista nesta lei ou que não apresente certificação de aprovação na inspeção periódica de níveis de emissão de gases e ruídos.

 
O Decreto n°41.049/96 reitera o disposto na lei, explicando seu mandamento abstrato e objetivando sua adequada execução. Preceitua que o programa à restrição de circulação de veículos automotores na Região Metropolitana de São Paulo atinge os Municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Ferraz de Vasconcelos, Taboão da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema e Mauá, durante o período de 5 a 31 de agosto de 1996, de segunda a sexta-feira, das 7 :00 às 20 :00 horas. Aos sábados e domingos a circulação é livre.

 
A proibição de circular é escalonada de acordo com o dígito final da placa de licenciamento do veículo. Assim, na segunda-feira ficam proibidos de circular os veículos de dígito final de placa 1 e 2, na terça-feira 3 e 4 e assim por conseguinte. Há a previsão da multa ambiental para o infrator, cabendo a fiscalização à CETESB e à Polícia Militar. O infrator tem um prazo de 20 dias, a contar do dia subsequente da infração, para interpor recurso administrativo contra aplicação da multa.

 
Medidas restritivas como esta já tinham encontrado amparo legal na lei n°997, de 31 de maio de 1976, regulamentada pelo decreto n°8.468 de 8 de setembro de 1976. Em seu artigo 43 é estabelecido que quando atingidos os níveis de atenção, alerta ou emergência, poderão ser adotadas uma série de restrições, dentre as quais até mesmo a paralisação total e imediata, sem qualquer preparação da população, do processamento industrial, queima de combustíveis e circulação de veículos, podendo-se até decretar feriado na região atingida.

 
Ressalte-se que paralelamente outras medidas também são adotadas. O Programa Operativo de Controle da Poluição do Sistema de Transportes é instituído no Estado de São Paulo através do Decreto n°40.700 de 6 de março de 1996. Ele enseja a integração das políticas estaduais e municipais de transportes, trânsito de veículos, energia, uso e ocupação do solo, saúde e meio ambiente. Tal decreto cria o Comitê Consultivo de Controle da Poluição do Sistema de Transporte do Estado de São Paulo cujo objetivo é assessorar a Secretaria do Meio Ambiente na implantação do programa. Este Comitê poderá ouvir especialistas de notório conhecimento e entidades representativas da sociedade civil organizada. Um comitê consultivo representativo dos anseios dos cidadãos deveria prever a participação igualitária do Estado, através de suas secretarias, dos Municípios e da sociedade civil, tal qual preconiza a legislação ambiental que discorre sobre o gerenciamento dos recursos hídricos (33) . Acrescente-se a esta medida, o Programa de Autocontrole (34) acordado com o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo e Região que tem por objetivo integrar ações com a finalidade de reduzir as emissões de poluentes das empresas de transporte associadas.

 
Não obstante estas medidas são ínfimas diante da necessidade de um enfoque global da problemática. Uma discussão mais ampla, tendo em vista a matriz energética brasileira, a política de transportes e o meio ambiente é essencial para a real solução da poluição atmosférica por fontes móveis.

 
b. A limitação ao direito de propriedade

 
A propriedade não é um direito absoluto. A imposição de uma limitação administrativa aos proprietários de automóveis realizadas pela lei n° Lei n°9.358 de 13 de junho de 1996 e no Decreto n°41.049 de 26 de julho de 1996 não pode ser considerada como inconstitucional à luz do disposto no artigo 5°, XXIII da Constituição Federal que preconiza que a propriedade atenderá a sua função social. Sob este prisma, para que a propriedade observe adequadamente a sua função social, deverão ser considerados, no seu uso e gozo, os princípios norteadores de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 
Deve-se buscar o equilíbrio entre o direito de propriedade, o meio ambiente e a saúde da população. " A liberdade de uso e gozo da propriedade pelos indivíduos está adstrita ao respeito dos direitos de toda a coletividade em relação aos efeitos que poderão decorrer daquele direito individual. Portanto, o exercício dos direitos individuais devem ser compatíveis com o bem-estar social" (35).

 
A colisão dos interesses difusos (36) e individuais demonstra que dano provável e irreparável existe para a população da RMSP, sem falar nos efeitos transfronteiriços. O bem ao qual a Lei e o decreto em questão visam proteger é o direito à saúde, preconizado no artigo 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, ao preconizar em seu artigo 219 que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá garanti-la mediante a implantação de políticas ambientais que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e a redução do risco de doenças e outros agravos. No cumprimento deste dever se impôs a edição da Lei 93358/96, sob pena de estar incorrendo o Estado em séria omissão. É certo que,"se a proteção do meio ambiente provoca inevitavelmente prejuízos a certas liberdades fundamentais, como o direito de propriedade, pelas servidões e a expropriação, ou como o direito de ir e vir pelas restrições de acesso a certas zonas protegidas, ela conduz à consagrar direitos fundamentais já reconhecidos estendendo-os a outras preocupações. O direito ao meio ambiente é no início intimamente ligado ao direito à saúde e ao direito à vida" (37).

 
Uma avalanche de mandados de segurança foram impetrados contra a lei em questão, fundados no direito de ir e vir dos cidadãos, garantido constitucionalmente no art.5°, XV da Constituição Federal (38).Na realidade tais ações ensejavam atacar a norma em tese e, o mandado de segurança não constitui o instrumento adequado para tanto. Contudo, algumas liminares foram concedidas, impedindo a Agência Ambiental do Estado, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB de desenvolver suas atividades normais de fiscalização, preconizadas por lei, configurando uma verdadeira intromissão do Judiciário na Administração, e impedindo o exercício de seu legítimo poder de polícia.

 
A liberdade de ir e vir não foi cerceada em nenhum momento considerando-se que há a possibilidade de uso de outros meios de locomoção. Ademais, a restrição à circulação dos veículos atinge somente período determinado de dias certos e, em tais circunstâncias, não aniquila o direito de propriedade. A limitação administrativa (39) é uma restrição geral e de interesse coletivo.




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CONCLUSÃO




A superexploração do recurso ar através do lançamento indiscriminado de substâncias poluentes na atmosfera tem acarretado o deterioramento progressivo e contínuo de sua qualidade. Minimizar a poluição através de atos preventivos é competência da União, dos Estados e dos Municípios. As medidas de gestão da qualidade do ar só encontrarão legitimidade se houver a participação da sociedade civil na discussão e na elaboração de diretrizes a serem fixadas. Para tanto, é necessário que haja uma real interação das políticas ambientais, energéticas e de transportes. Uma política integrada de gestão do ar, do solo e da água só será viável se transversalmente realizar uma articulação com os outros setores implicados. Para a questão das emissões provenientes de automóveis existem soluções alternativas como é o exemplo dos sistemas eletrificados (metrô, trólebus e trens suburbanos) para o transporte coletivo - que deve ser prioritário -, assim como veículos movidos por novas fontes de energia, como gás natural, o biogás e o álcool, para o transporte individual.

 
O problema da poluição do ar só será equacionado existindo uma mudança global de comportamentos, uma conscientização e uma concentração de esforços de todos os setores da sociedade brasileira assumindo suas responsabilidades enquanto poluidores efetivos ou em potencial. As limitações impostas ao direito de propriedade motivadas pela defesa da qualidade do ar encontraram eco nos Poderes Legislativo e Executivo. Elas devem encontrar igualmente respaldo nas atitudes da população que ao aderir um programa como a "Operação Rodízio", deve sentir-se participante da defesa da qualidade do ar, exercendo suas prerrogativas de cidadão. Ao Judiciário cabe o papel de interpretar a lei à luz da Constituição Federal e da realidade social (40).

 
Se por um lado, é evidente que tal operação possui suas falhas e, enquanto medida paliativa e solitária não resolverá o problema. Por outro lado, ela despertou certamente a consciência de todos para este problema. O programa de I/M, com efeitos a médio e longo prazo, faz parte do conjunto de ações imprescindíveis para a obtenção de uma melhor qualidade do ar.

 
Enfim, o ar, constituindo um bem de uso comum, requer que sua utilização seja embasada em uma relação de solidariedade entre os múltiplos usuários. Esta relação de solidariedade deve perpetuar-se no espaço e no tempo, garantindo-se às atuais e futuras gerações o direito de respirar um ar sadio, o direito de usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.




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NOTAS




1. Trabalho realizado por Ronaldo Serôa da Motta e Ana Paula Fernandes Mendes (UFRJ e IPEA), baseado em dados recolhidos no Município de São Paulo indicam que uma redução do nível médio de poluição por partículas inaláveis na atmosfera implicaria evitar a morte por doenças respiratórias em 6,7% e que uma redução do ozônio implicaria diminuição de 0,23% da mortalidade. Estudos realizados na França pela rede "Evaluation des Risques de Pollution Urbaine pour la Santé - ERPURS" também permitem afirmar a existência de uma relação entre o aumento do nível de poluição e o risco de mortalidade.

2. SILVA José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 9° ed.. São Paulo, Malheiros, 1992, p.719.

3. Nós somos usufrutuários do ar que respiramos, do planeta em que vivemos e devemos protegê-lo e conservá-lo para as gerações futuras. Estas possuem não apenas uma expectativa de direito de adquirirem, de receberem o produto, mas possuem na verdade um direito incontestável a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, fundado no direito de perpetuação das espécies. Este contrato só será válido se ao momento que receberem o que lhes é de direito passarem do status quo de proprietárias a usufrutuárias, devendo responder pela obrigação de transmitir o planeta intacto. Sobre o assunto cf. REMOND-GOUILLOUD, Martine. A LA RECHERCHE DU FUTUR : La prise en compte du long terme par le droit de l’environnement. p.5-17 in Revue Juridique de l’Environnement, n°1-1992.

4. Por exemplo : art.214 da Constituição do Estado de Minas Gerais, art.207 da Constituição do Estado do Paraná, art.251 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e art.261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

5. Essa noção encontrou eco no Relatório publicado pelo Clube de Roma sobre os limites do crescimento em 1972 e, no Relatório "Brutland" de 1987.

6. Constituição Federal de 1988.

7. RT-679/204 (STJ-Cível/maio de 1992) "A própria Lei 6.938/81 esclarece que as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente destinam-se a orientar a ação dos governos, nos diversos níveis (art.5°), e expressamente prevê a edição de normas supletivas e complementares, inclusive quanto a "padrões relacionados com o meio ambiente" (§1°, art.6), bem como a definição de penalidades por meio de legislação estadual (art.14). Como é óbvio, a privatividade prevista no inc. VI do art.8° da citada lei em favor do Conselho Nacional do Meio Ambiente, diz respeito a fixação de "normas e padrões nacionais de controle de poluição", não excluindo a edição pelos Estados ou Municípios de normas e padrões que, sem ofender os estabelecidos pelo Conama, objetivem a regular situação regional, ou local, específica".

8. "O Município poderá, conseqüentemente, fixar exclusivamente regras mais restritivas, que aumentem o grau de proteção ambiental, mas nunca normas menos severas que as federais e estaduais, que abrandem o rigor destas últimas na preservação da qualidade do meio ambiente". Ação Civil Pública - Queimada de cana-de-açúcar - Degradação do meio ambiente - Competência/ Sentença Proc.406/93 2°Vara de Sertãozinho in Revista de Direito Ambiental, São Paulo, RT, janeiro-março 1996, p.246

9. Os poluentes do ar podem ser divididos em duas categorias : os primários, emitidos diretamente na atmosfera e , os secundários, constituídos através de reações químicas.

10. Trabalhos realizados pela equipe do Professor Paulo Saldiva da Faculdade de Medicina da USP no período de 90 a 91 indicam que a população nas faixas de 5 ou acima de 65 anos sofre um aumento de 13% de mortalidade por doenças cardio-resoiratórias no período de inverno e que as doenças respirat4orias representam 36% do total de mortes de crianças de até 5 anos de idade.

11. DERISIO José Carlos. Introdução ao Controle da Poluição Ambiental. 1°ed., São Paulo, CETESB, 1992, p.126.

12. Vide igualmente o decreto regulamentador n°88.821/1983.

13. Estes padrões nacionais da qualidade do ar foram estabelecidos através da Portaria Normativa n°348 de 14 de março de 1990 pelo IBAMA e submetidos ao CONAMA em 28 de junho de 1990, quando foram transformados nesta Resolução.

14. Relatório de qualidade do ar no Estado de São Paulo 1994. São Paulo : CETESB, 1995, p.14

15. DERISIO José Carlos. Introdução ao Controle da Poluição Ambiental. 1°ed., São Paulo, CETESB, 1992, p.130

16. Recomendação C(74)224, 14 de novembro de 1974 sobre a proclamação dos princípios relativos à poluição transfronteiriça.

17. TJSP Apelação.Cível n°185.434-1/5 - fls 5 do Acordão : "O fato de se admitir que a apelada não é a única responsável pela emissão de poluentes não a alforria de se equipar com o que há de melhor para controlar suas emissões de poluentes gasosos e particulados, conforme conselho contindo no parecer de especialistas em química ambiental (fls.141)".

18. No Município de Fernadópolis, por exemplo, a Lei Municipal n°609/86 proibe expressamente o despejo de detritos industriais em solo do município. TJSP - Apelação Cível 109799-1. fls.1 do Acórdão : "Houve no caso em questão limitação do direito de propriedade através de ato administrativo decorrente do poder de polícia da administração. O prefeito no exercício de seu dever -poder, proibiu o despejo de detritos industriais no solo do município e possível advento de poluição atmosférica".

19. Em relação aos níveis de emissão de poluentes por veículos automotores, várias resoluções são adotadas pelo CONAMA. Podemos citar : a Resolução n°3 e n°4 de 15 de junho de 1989 ; a Resolução n°10 de 14 de setembro de 1989 ; a Resolução n°8 de 31 de agosto de 93 ; a Resolução n°16 de 17 de dezembro de 1993 ; a Resolução n°15 de 13 de dezembro de 1995.

20. A informação é indispensável no processo de conscientização coletiva em relação à poluição do ar. Neste sentido, a Resolução do CONAMA n°6 de 31 de agosto de 1993 fixa o prazo para os fabricantes e as empresas de importação de veículos disporem de procedimentos e infra-estrutura para divulgação, ao público em geral, das especificações do motor, dos sistemas de alimentação de combustível e dos componentes de sistemas de controle de emissão de gases, partículas e ruído.

21. Vide igualmente Resolução do CONAMA n°15 de 29 de setembro de 1994.

22. No Município de São Paulo, a lei n°11.733, de 27 de março de 1995 dispõe sobre a criação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso.

23. Destaque-se que a primeira previsão legal destinada ao controle da poluição causada por veículos automotores no âmbito nacional é o Decreto n°79.134 de 17 de janeiro de 1977 que dispôs sobre a regulagem de motor a óleo diesel, proibindo o tráfego de veículos a óleo diesel que apresentem anomalias em conseqüencia de alterações introduzidas no sistema de injeção, provocando variações nas características de fábrica. Tais disposições tratam apenas dos veículos do ciclo diesel.

24. Normalmente, as normas de emissão ou de imissão são fixadas por resoluções do CONAMA. Entretanto, não há razão de crítica na inserção dessas normas na lei em análise, pois dá uma orientação, mais estável, aos agentes da produção, aos consumidores e ao público, oriunda dos Poderes Legislativo e Executivo Federais." MACHADO Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 5ed. rev., atual. e ampl. São Paulo, Malheiros, 1995, p.332.

25. Vide Portaria do IBAMA n°086 de 17 de outubro de 1996.

26. A mistura do álcool à gasolina iniciou-se em 1985 .A Portaria n.23 de 25 de setembro de 1992 do Departamento Nacional de Combustíveis já previa o mesmo percentual, elencando, todavia, algumas exceções.

27. O Proálcool surgiu em 1975, dois anos após a primeira crise do petróleo.

28. "Quanto ao mérito, não há qualquer dúvida de que da queima de palha de cana-de-açúcar, resulta a produção de vários gases, entre eles o monóxido de carbono e o ozônio, os quais reconhecidamente são prejudiciais à saúde humana, mesmo que a concentração não atinja níveis desaconselhados pela Organização Mundial da Saúde, podendo resultar da inalação do ar poluído, doenças respiratórias, principalmente em crianças e pessoas idosas". Ação Civil Pública - Queimada de cana-de-açúcar - Degradação do meio ambiente - Responsabilidade dos grupos Coorporativos/ Sentença Proc.001/92 1°Vara de Sertãozinho in Revista de Direito Ambiental, São Paulo, RT, janeiro-março 1996, p.236.

29. TJSP - RT-681/104 "A preservação do meio ambiente tem sido ultimamente valorizada com intensidade, porque a mentalidade contemporânea se apercebeu dos gravíssimos riscos que ensejaria a continuação da atividade lesiva que, abusivamente, vinha sendo praticada a variados títulos, com ênfase à desídia de empresas produtoras de resíduos tóxicos. As águas contaminadas afetam criaturas vivas, vegetação, carga de oxigênio dos rios, donde a emergência de prejuízo às vezes inestimáveis, que atingem por igual a saúde humana."

30. A RMSP possui uma frota de aproximadamente 5 milhões de veículos. A cada ano há um aumento de cerca de 250 mil veículos.

31. Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento : "De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental".

32. PRIEUR Michel. Le Droit de l’environnement. 3a ed. Paris, Dalloz, 1996, p.144.

33. Lei n°7.663 de 30 de dezembro de 1991 que estabelece no Estado de São Paulo as normas de orientação à Política de Recursos Hídricos bem como o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

34. O Protocolo de Intenções é acordado entre a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo aos 26 de abril de 1995.

35. OLIVEIRA Hely Alves de. Intervenção estatal na propriedade privada motivada pela defesa do meio ambiente. In Revisa Forense vol.317/janeiro-março 1992 RJ. P.135.

36. Podemos considerar que trata-se de interesses coletivos se levarmos em conta a que a poluição atmosférica é local, atingindo uma categoria determinável de pessoas, ou seja, a população da RMSP, mas se considerarmos os efeitos transfronteiriços dessa poluição estaremos diante de interesses difusos. Sobre o tema MAZZILLI Hugo Nigro. A defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 4a ed. rev. ampl. e atual., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1992.

37. PRIEUR Michel. Droit de l’environnement. 2e ed.. Paris, Dalloz, 1991, p.135.

38. «art.5°, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".

39. «...a limitação administrativa é uma restrição geral e gratuita imposta indeterminadamente às propriedades particulares em benefício da coletividade". MEIRELLES Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18e. São Paulo, Malheiros, 1993, p.543/544.

40. TJSP - Apelação Cível 109799-1 fls.1 do Acórdão "Os interesses sociais e difusos merecem proteção, elementar a exigência hoje da tutela do meio ambiente, para acautelemento de ofensas à vida, à saúde, à integridade emocional e à estética, sem que possa merecer acatamento a pretensão a que a propriedade seja o bem jurídico mais elevado, ou a possibilidade de produzir riqueza, vinculado a inafastável dever do Estado aquele de preservação do ambiente de tudo que contra ele atente, poluindo-o"

Retirado de: http://www.jus.com.br/doutrina/qualiar.html