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Tarifa Zero para Produtos e Serviços na Internet
From: Eduardo Mayer Fagundes
E-mail: eduardo@efagundes.com
Date: 01 Jun 1997
Time: 22:41:30
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Os Estados Unidos irá propor em breve a Tarifa Zero para produtos
e serviços fornecidos através da Internet. Acordo similar
ao "Information Technology Agreement (ITA)" - sobre tecnologia da informação
- e ao tratado sobre serviços de telecomunicações.
Essa e muitas outras propostas, relacionadas com o comércio digital
serão apresentadas a Organização Mundial do Comércio
(OMC), onde o governo de Clinton tentará um acordo global. O governo
americano possui uma estratégia para promover o comércio
eletrônico na Internet. O estudo traz conceitos e instruções
sobre como devem tratados assuntos como privacidade e segurança,
proteção dos direitos de propriedade intelectual, sistemas
de pagamento, questões legais, acesso a mercados e outras questões
que geram polemica nesse novo mercado. Hoje para os Estados Unidos o mercado
eletrônico representa cerca de US$40 bilhões em exportações
de software, produtos de entretenimento, serviços de informações,
consultoria e turismo, além das transações entre subsidiárias
das empresas americanas. O potencial desse negócio tem potencial
de muitos bilhões de dólares. O ponto central desse discussão
é que a Internet deverá tornar-se um mercado desregulado,
com poucas restrições, onde os governos deverão atuar
somente para criar um quadro legal que proteja os consumidores contra vendas
fraudulentas e assegure a privacidade dos usuários. O Estado deverá
atuar para proteger os investidores contra a pirataria e fomentar a livre
concorrência. Os Estados Unidos defenderão na OMC, que a Internet
seja declarada uma área "duty-free", livre de impostos, e que não
se criem novos tributos. O sistema fiscal deverá prever uma nova
legislação para esse novo tipo de comércio, que possui
características especiais. O Tesouro e o Federal Reserve (banco
central americano) estão trabalhando com outros governos para analisar
as implicações globais do sistema de pagamento eletrônicos.
O Comitê de Pagamentos e Sistemas de Compensação dos
bancos do G-10 (maiores países do mundo) e o Comitê de Supervisão
Bancária da Basiléia (Suíça) estão também
analisando o assunto. A proposta é utilizar para o comércio
na Internet o modelo existente, criado pela United Nations Commission on
International Trade Law (Uncitral). Os Estados Unidos estão preocupados
com a proteção da propriedade intelectual: patentes e marcas
comerciais. Haverá muitos conflitos no comércio via Internet,
como a similaridade de marcas comerciais, cujos proprietários não
são os mesmos e vivem em países diferentes. Também,
as regras dos países para determinar infrações não
coincidem, e muitas vezes uma marca ou indicação geográfica,
usada em um lugar do mundo, é de uso restrito em outro. Um ponto
fundamental do documento é a privacidade. Segundo o texto americano
"O comércio sobre ‘Global Information Infrastructure’ somente florescerá
se os direitos individuais de privacidade se equilibrarem com os benefícios
do livre fluxo de informação". Se as leis e regulamentos
nacionais não estiverem harmonizados em uma base internacional,
políticas diferentes poderão emergir e servirão de
barreiras não-tarifárias. Os Estados Unidos vão começar
discussões sobre esses assuntos com seus parceiros comerciais do
Fórum de Cooperação Econômica Ásia/Pacífico
(Apec), Cúpula das Américas, Acordo de Livre Comércio
das Américas (Nafta) e Comissão Interamericana de Telecomunicações
da Organização dos Estados Americanos (OEA).
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