É hoje comumente utilizada a forma de identificação do ano através do recurso aos dois últimos dígitos que o compõem.
     Reflectindo esta realidade, a mesma forma tem sido usada no desenho e implementação de sistemas informáticos,
     sistemas de informação e outros sistemas tecnológicos.

     Sucede, contudo, que, tal como foram concebidos, muitos desses sistemas não conseguirão associar os números 00 ao
     ano 2000, com gravosas consequências para o seu funcionamento, que, no limite, poderão significar a sua pura e
     simples paralização.

     O âmbito do problema adquire uma amplitude considerável se considerarmos que ele não se limita aos programas e aos
     dados aplicacionais, mas estende-se ao software de base distribuído pelos fornecedores ao longo do tempo, incluindo
     sistemas operativos, sistemas gestores de bases de dados, programas-produto e utilitários, packages adquiridos, bem
     como ao hardware e firmware, na medida em que praticamente todo o equipamento inclui relógios internos utilizados
     nas suas próprias operações de registo, controlo e sincronização.

     A vulnerabilidade dos sistemas informáticos à mudança do milénio terá consequências graves sobre os dados neles
     contidos, podendo a título de exemplo, ser apontados algumas das mais frequentemente citadas:

     - os dados exibidos ou listados, ordenados por data/hora, figurarão fora de ordem;

     - os dados calculados ou processados com base em datas, quer sejam obtidos dos sistemas, compiladores ou
     programas, ficarão incorrectos;

     - a idade dos registos dos ficheiros será calculada em erro;

     - muitos registos históricos serão eliminados por impropriamente lhes ser calculada uma data de expiração no ano 2000
     e subsequentes;

     - muitos registos históricos a eliminar no ano 2000 não serão apagados o que provocará que as transacções e
     programas batch que ocorram posteriormente utilizarão datas incorrectas e produzirão resultados errados;

     - os programas de cálculo de datas específicas, com fins-de-semana, meses, trimestres etc., produzirão resultados
     errados durante as semanas finais de 1999 e primeira parte do ano 2000;

     - programas de segurança que utilizem datas poderão comprometer a sua função depois de 31 de Dezembro de 1999.

     Atendendo ao uso alargado de sistemas tecnológicos nos dias de hoje os riscos acima descritos existem praticamente
     em todas as organizações. Como, teoricamente, todo e qualquer sistema com tecnologia electrónica é susceptível de
     funcionar mal a partir da mudança de 1999 para 2000, provocando impactos cuja gravidade e extensão dependerão do
     tipo de situação concreta e de quão crítico for o sistema, mas que serão, em qualquer circunstância, indesejáveis,
     importa, desde já, tomar medidas tendentes a impedir que os efeitos nefastos referidos se façam sentir.

     O tratamento dos problemas que o ano 2000 traz enquadra-se numa preocupação mais profunda do Governo, que se
     prende com a efectiva modernização da sociedade portuguesa, sendo, neste quadro, um dos objectivos primordiais o
     de situar a Administração Pública numa posição que lhe permita uma utilização sistemática das ferramentas que a
     sociedade da informação proporciona. Estas serão um instrumento necessário à abertura do Estado aos cidadãos e às
     empresas, contribuindo decisivamente para melhorar a eficiência da Administração.

     Definidos como grandes vectores da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação o Estado Aberto, a Escola
     Informada, a Empresa Flexível e o Saber Disponível, o Livro Verde para a Sociedade da Informação, aprovado pelo
     Governo em 1997, identifica, por seu turno, medidas e metas a atingir. São delas exemplo, no que respeita à
     Administração Pública, a generalização de meios de comunicação por via electrónica, o recurso a meios de pagamento
     electrónico, a digitalização de arquivos, a publicação electrónica de documentos legais, o desenvolvimento de
     bibliotecas digitais, a promoção da indústria de conteúdos multimédia ou a utilização generalizada das tecnologias de
     informação na educação, num contexto de combate à info-exclusão.

     Importa assim, uma vez apontado o caminho, acelerar a execução das medidas previstas, vinculando-se a
     Administração à sua concretização.

     Assim, ao abrigo da alínea g) do artigo 199º da Constituição, o Governo resolve

     1. Mandatar o Ministro da Ciência e da Tecnologia para:

          a) Promover a mais ampla sensibilização para os problemas resultantes do não reconhecimento pelos
          sistemas informáticos do ano 2000, a seguir designado "problema do ano 2000", junto da sociedade civil e
          da Administração Pública, envolvendo nesta, não apenas a administração directa e indirecta do Estado,
          como também a administração autónoma;

          b) Assegurar a coordenação da informação sobre métodos, metodologias e práticas adequadas para se
          fazer face ao "problema do ano 2000";

          c) Acompanhar e avaliar a evolução das acções tendentes à tratamento do "problema do ano 2000";

          d) Promover a concretização, no âmbito da Administração Pública, dos objectivos que a esta dizem
          respeito, inscritos no Livro Verde para a Sociedade da Informação.
 
 

     2. Cometer à Equipa de Missão para a Sociedade da Informação, criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº
     16/96, o apoio ao Ministro da Ciência e da Tecnologia na prossecução do mandato que lhe é atribuído nos termos do
     número anterior, incumbindo-lhe, neste quadro:

          a) a análise e estudo das acções necessárias à tratamento do "problema do ano 2000", designadamente
          das medidas adoptadas em outros países para lhe fazer face e da sua adequabilidade à realidade
          portuguesa;

          b) a sensibilização, tanto da sociedade civil como dos serviços e organismos da Administração Pública
          envolvendo nesta, não apenas a administração directa e indirecta do Estado, como também a
          administração autónoma, para o "problema do ano 2000", por forma a assegurar-se uma correcta
          percepção do problema e a consequente adopção de medidas tendentes à sua resolução;

          c) a coordenação geral das acções concretas levadas a cabo para a tratamento do "problema do ano
          2000" e para a concretização do Livro Verde para a Sociedade da Informação na Administração Pública.
 
 

     3. Determinar que, para a prossecução das competências referidas no número anterior, seja criado no seio da Equipa
     de Missão para a Sociedade da Informação um grupo especializado, a nomear por despacho do Ministro da Ciência e
     da Tecnologia.
 

     4. Criar em cada Ministério um grupo designado por "Task Force Ano 2000", constituído por 3 a 5 membros,
     designados por despacho do Ministro respectivo, no qual poderão ser incluídos até dois peritos especialmente
     contratados ao abrigo do regime do contrato de trabalho a termo certo celebrado nos termos da lei geral do trabalho,
     por um período que não poderá exceder dois anos, ao qual competirá:

          a) inquirir periodicamente todos os serviços e organismos do respectivo Ministério, com o fim de avaliar a
          situação de cada um deles relativamente ao "problema do ano 2000", designadamente a forma como ele se
          manifesta, as acções em curso para o resolver e os planos de actuação futura;

          b) reunir e difundir a informação relevante sobre o "problema do ano 2000";

          c) promover, dinamizar e acompanhar a actividade dos serviços e organismos do respectivo Ministério na
          tratamento do "problema do ano 2000";

          d) reportar a sua actividade nos termos definidos nos pontos 9 e 10.
 
 

     5. Determinar que os grupos a criar nos termos do número anterior acompanhem ainda, no âmbito dos respectivos
     Ministérios, as acções tendentes ao cumprimento do estabelecido no Livro Verde para a Sociedade da Informação,
     devendo, em particular:

          a) inquirir periodicamente todos os serviços e organismos do respectivo Ministério, com o fim de avaliar a
          situação em cada um deles no que respeita ao cumprimento dos objectivos identificados no Livro Verde
          para a Sociedade da Informação, que deverá, nomeadamente identificar as acções em curso e os planos
          de actuação futura;

          b) divulgar de forma adequada os objectivos inscritos no Livro Verde para a Sociedade da Informação
          que devam ser aplicados pelos respectivos serviços e organismos;

          c) promover a sua concretização, sensibilizando os responsáveis pelos serviços e organismos para a
          necessidade da sua aplicação;

          d) promover, dinamizar e acompanhar a actividade dos serviços e organismos do respectivo Ministério na
          aplicação dos objectivos inscritos no Livro Verde para a Sociedade da Informação;

          e) reportar a sua actividade nos termos definidos nos pontos 9 e 10.
 
 

     6. Estabelecer o ano 2000 como prazo de referência para a implementação pela Administração Pública dos objectivos
     constantes do Livro Verde para a Sociedade da Informação que lhes digam respeito.
 

     7. Determinar que o Instituto de Informática do Ministério das Finanças preste o apoio de assessoria e consultoria que
     lhe for solicitado, aos serviços e organismos da Administração Pública na tratamento do "problema do ano 2000" e na
     concretização dos objectivos inscritos no Livro Verde para a Sociedade da Informação.
 

     8. Determinar que as Task Forces Ano 2000 devem actuar em estreita articulação com a Equipa de Missão para a
     Sociedade da Informação, devendo submeter-lhe trimestralmente relatórios que dêem conta da sua actividade e dos
     progressos realizados na tratamento do "problema do ano 2000" e na implementação dos objectivos inscritos no Livro
     Verde para a Sociedade da Informação, bem com das dificuldades encontradas e propostas para a sua superação.
 

     9. Determinar que as Task Forces Ano 2000 reportem igualmente aos membros do Governo que as nomeiam, com a
     periodicidade e nos termos que estes vierem a determinar.
 

     10. Determinar que os serviços e organismos da Administração Pública devem prestar à Equipa de Missão para a
     Sociedade da Informação e às Task Forces criadas no âmbito do respectivo Ministério, a colaboração que lhe for
     solicitada, designadamente respondendo aos inquéritos que lhes forem submetidos e prestando as informações
     adicionais que lhes forem pedidas.
 

     Lisboa,

     O Primeiro-Ministro

     António Manuel de Oliveira Guterres
 
 
 

     2 de Fevereiro de 1998.
 

     Publicado no Diário da República Nº 27, Serie I-B, em 02/02/98