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Regulamentação dos planos e seguros de saúde
Autor: Thiago de Jesus
Menezes Navarro
Acadêmico de Direito do
Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP)
Planos e seguros de saúde agora regulamentados pela Lei
9656/98
Foi aprovada pelo Congresso e
sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, a lei que regula os
planos e seguros privados de saúde.
O objetivo foi organizar e
normatizar um mercado que atuava há mais de 20 anos sem regras claras que
definissem direitos e deveres das empresas e consumidores. Também foi elaborada
para acabar com atitudes abusivas das empresas que prestam serviço na área de
saúde.
Com a nova lei, as empresas
passam a ser co-responsáveis pela saúde da população que atende. Além disso, os
consumidores podem comparar um plano ou outro, antes de se decidir, pois todas
empresas devem oferecer, no mínimo, aquilo está descrito na lei,
Planos e Seguros de Saúde não
poderão mais excluir nenhum consumidor por ser portador de qualquer doença ou
lesão.
Todos os contratos celebrados até
31 de dezembro de 1998 (contrato antigo) deverão ser adaptados obrigatoriamente
para as novas regras na data de sua renovação ou até 02 de dezembro de 1999.
Não há nova contagem de carências. Contrato novo é o contrato assinado a partir
de 1º janeiro de 1999.
Carência é um período
pré-determinado no início do contrato, durante o qual o consumidor não poderá
integralmente usar os serviços oferecidos pelos seguros ou planos de saúde.
Veja as principais mudanças com a
vigência da nova lei:
1. Doenças preexistentes: as operadoras não podem mais de deixar
de tratar doenças preexistentes. Ao assinar o contrato, o consumidor preenche
um formulário, orientado por um médico, declarando ser ou não portador da
doença preexistente. Todas as operadoras terão de dar cobertura a doenças e
lesões preexistentes, mesmo que no contrato não estava previsto este tipo de
cobertura. Doenças preexistentes são doenças e lesões que o consumidor tem
conhecimento no momento quem que assina o contrato.
2. AIDS e Câncer: a cobertura para AIDS e câncer é obrigatória,
nos limites do tipo de plano adquirido. Se o consumidor já era portador dessas
doenças quando foi adquirido o plano ou seguro, elas serão consideradas
preexistentes.
3. Idosos: Foi estabelecida sete faixas etárias: de zero a 17
anos; 18 a 29 anos; 30 a 39 anos; 40 a 49 anos; 50 a 59 anos; 60 a 69 anos; e
mais de 70 anos. O valor da mensalidade da última faixa etária não pode superar
seis vezes o valor da primeira.
4. Deficientes físicos: a lei assegura que ninguém pode ser
impedido de celebrar um contrato de plano ou seguro de saúde por ser portador
de qualquer tipo de deficiência. O atendimento será feito na proporção do plano
ou seguro adquirido (ambulatorial, hospitalar, etc).
5. Transtornos psiquiátricos: a lei prevê o atendimento a
portadores e transtornos mentais, inclusive nos casos de intoxicação ou
abstinência provocados por alcoolismo ou outras substâncias que causam
dependência química. As operadoras devem cobrir lesões decorrentes de tentativa
de suicídio, eis que expressam oscilações psíquicas.
6. Transplantes de rim de rim e córnea: os planos hospitalares e
de referência cobrirão transplantes de rim e córnea e os gastos com
procedimentos vinculados à cirurgia, incluindo despesas assistenciais com doadores
vivos, medicamentos usados na internação, acompanhamento clínico no
pós-operatório, despesas com captação, transporte e preservação de órgãos.
7. Internações: não há mais limite no número de diárias em caso de
internação, inclusive em UTI.
8. Troca de hospital credenciado: a operadora passa a ter de
comunicar ao consumidor e ao Ministério da Saúde 30 dias antes de substituir um
prestador de serviço hospitalar de sua rede credenciada ou referenciada.
9. Fiscalização do Ministério: todas as operadoras serão
fiscalizadas pelo Ministério da Saúde e pela Superintendência de Seguros
Privados (SUSEP). As punições vão desde advertência, multa, suspensão das
atividades até o cancelamento da autorização para funcionar.
Enfim, a lei 9656/98, pela
primeira vez no Brasil, regulamenta os serviços oferecidos pelas operadoras de
medicina suplementar. A finalidade é organizar um setor importante para vida
dos consumidores, que conta agora com regras mais justas onde o Ministério fiscalizará com extremo rigor,
e avaliará o funcionamento dos planos e seguros de saúde.
Retirado de: http://www.sadireito.com/. Acesso em: 20 out. 2004.