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Jane Gleisy Rodrigues Bispo*
RESUMO
Da mesma forma que o trabalhador moderno precisa constantemente
desenvolver aptidões diversas, com vistas a garantir seu espaço no mercado
laboral, também empregadores e governos buscam novas formas de pensar o
trabalhador, alinhando temas como responsabilidade
social empresarial e inclusão
social, dentre os indispensáveis à perpetuação de empresas e atividades
que lidam com o cidadão-consumidor, cada vez mais cônscio de seu papel na
sociedade e que, cada vez mais, exige excelência na prestação dos serviços que
lhes são disponibilizados, buscando saber a origem de matérias-primas
empregadas, a forma de exploração da mão-de-obra executora, o adequado retorno
de parte dos lucros financeiros em benefícios sociais, bem como valorizando o
aproveitamento do trabalho de portadores de necessidades especiais. Nesse
diapasão, este artigo abordará a problemática da inserção dos trabalhadores que
possuem necessidades especiais no mercado de trabalho, analisando o tratamento
dispensado à questão dos pontos de vista legal, doutrinário e social, diante da
necessária compatibilização das práticas atuais aos princípios da
não-discriminação do trabalhador, da igualdade e da isonomia.
PALAVRAS-CHAVE: trabalhador, inclusão, necessidades
especiais, não-discriminação.
1.INTRODUÇÃO
O problema do acesso ao trabalho é tema recorrente nas discussões entre
grupos internacionais, empresas e governos, sobretudo quando se trata de
fomentar oportunidades de trabalho aos indivíduos que possuem alguma espécie de
deficiência física ou mental.
Não só o acesso como também a manutenção do trabalhador especial, em um
mercado de trabalho cada vez mais competitivo e ávido por qualificações
específicas, exigem tratamento legal direcionado, voltado ao fomento de ações
de treinamento e de inclusão social, sejam tais ações capitaneadas por órgãos
oficiais ou pela sociedade civil.
Neste trabalho buscar-se-á apreender o momento atual, diagnosticando a
situação fática em que estão inseridos os trabalhadores com deficiência e o
tratamento dispensado a esta categoria de indivíduos à luz de preceitos
internacionais como "trabalho decente" e "inclusão social",
associando tais noções a princípios constitucionais e de Direito do Trabalho
que abraçam conceitos universais: não-discriminação, igualdade, isonomia.
2.NECESSIDADES ESPECIAIS
Diversas são as formas de classificação hoje utilizadas para delimitar o
universo de deficiências(disabilities)
que acometem o homem e que, de forma direta ou indireta, podem afetar as
atividades laborativas disponíveis e os resultados sociais esperados.
No Brasil, o Decreto n° 3.298 de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta
a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, decompõe as chamadas
"necessidades especiais" em três graus de deficiência: deficiência
[01], deficiência permanente [02] e incapacidade [03].
Considera o citado texto legal aspectos psicológicos, fisiológicos,
anatômicos e sociais, graduando as limitações sob o enfoque da adaptabilidade,
situando o homem de acordo com a maior ou menor dificuldade por ele encontrada
para participar ativamente da sociedade.
No plano internacional, tem destaque a atuação da OIT – Organização
Internacional do Trabalho – que, em diferentes programas, reafirma a luta pela
mitigação das desigualdades no trabalho, tanto em relação à inserção dos
trabalhadores no mercado de trabalho quanto às relações do homem trabalhador no
ambiente laboral, visando não só criar oportunidades de colocação e formação
profissional, mas também incentivar as práticas de reabilitação.
O Programa de Promoção dos
Direitos e Oportunidades de Emprego das Pessoas Portadoras de Deficiência, capitaneado pela OIT, atua hoje na busca de soluções para
os desafios enfrentados pelo trabalhador com deficiência, sobretudo através de
ações de qualificação, apoio e conscientização.
A Convenção n° 159 da OIT, celebrada na cidade de Genebra, em 20 de
junho de 1983, elenca os postulados fundamentais a serem observados na condução
das políticas nacionais de colocação, formação e reabilitação profissionais,
destacando as ações afirmativas como práticas recomendáveis de inclusão social.
Para efeitos da citada convenção, da qual o Brasil é signatário
[04], o conceito de pessoa com deficiência [05] leva em
consideração a dificuldade na colocação profissional, na conservação do posto
de trabalho e na ascensão profissional.
Considerando-se que cerca de 14,5% da população brasileira [06]
possui alguma espécie de deficiência, necessária a discussão acerca do que pode
ser feito, além das já conhecidas práticas assistencialistas.
Pelo prazer do debate, interessante seria uma discussão apurada acerca
de conceitos como "aptidão", "adaptabilidade" e
"adaptatividade" [07], no plano do trabalho. A expansão dos
conceitos referidos para abranger situações específicas e gerais, que dizem
respeito à condição do trabalhador especial, pode significar a ampliação dos
horizontes hoje franqueados a essa classe de trabalhadores, favorecendo a
reflexão acerca do que deve ser feito para que o trabalho possa ser adaptado ao
trabalhador e não o contrário – o que, em determinadas atividades, seria
recomendável e extremamente mais produtivo.
No que tange o termo "aptidão", sem desprezar o dicionário,
pretende-se aqui sugerir uma nova concepção do termo, haja vista que
"aptidão" não deve ser tida como sinônimo de "capacidade",
e sim como termo mais próximo de "grau de envolvimento".
Já a adaptabilidade é
termo utilizado para designar a possibilidade do trabalhador especial lançar
mão de instrumentos e tecnologias para adaptar-se à atividade proposta. Um
exemplo de adaptabilidade ocorre com o trabalhador que não tem uma das mãos e
utiliza-se de uma prótese sofisticada para desempenhar um determinado trabalho.
Na adaptabilidade, temos o trabalhador buscando adequar-se ao trabalho
pretendido: o empregador espera desse obreiro que execute as tarefas propostas
com o mínimo de diferença quanto ao mesmo serviço quando desempenhado por
pessoa sem deficiência.
Por outro lado, ousa-se introduzir o termo "adaptatividade" ao
ambiente trabalhista por entendermos equivocada a percepção exposta no
parágrafo anterior. Para a efetiva redução das desigualdades sociais, o
respeito às diferenças é fundamental, e essas diferenças podem e devem ser aferidas
não como diferenças, mas como diferenciais. Assim, entende-se que o que deve
ser fomentado é o estímulo ao portador de necessidades especiais para que este
encontre suas verdadeiras aptidões e consiga, por si só, agregar valor ao
trabalho por si desempenhado, sem que tenha de camuflar ou suprir com
tecnologias a diminuição de sua capacidade física, sensorial ou mental.
José Cláudio Monteiro de Brito Filho [08] considera o valor
"dignidade" como sendo a base necessária à percepção dos direitos que
podem ser considerados direitos
humanos.
Contrário à visão de Norberto
Bobbio [09], que indicava quatro dificuldades que gerariam a
impossibilidade de haver um fundamento absoluto para os Direitos Humanos(ser a
expressão "direitos humanos" vaga demais, serem os direitos humanos
uma classe heterogênea e variável, revelariam antinomia entre os direitos
invocados pelas mesmas pessoas), o citado autor, em sua obra "Trabalho
Decente", não enxerga na historicidade dos direitos humanos um fator que
seja capaz de desnaturar "um fundamento único e maior", que
independeria da vontade política vigente na estrutura social em que sejam
considerados.
Ao contrário, José Cláudio
Monteiro de Brito Filho [10] se alinha ao pensamento de Fábio Konder Comparato [11],
citando-o para fortalecer o entendimento de que é a dignidade o valor que tem o
condão de dar sustentação aos chamados direitos humanos.
Da linha de pensamento acima esposada interessa a percepção do valor dignidade enquanto chave para a
inclusão laboral dos portadores de necessidades especiais, haja vista que a
noção essencial de dignidade decorre da necessidade de respeito à condição de
ser humano em todas as suas necessidades essenciais, sem as quais o mesmo ser
não seria capaz de sentir-se humano.
No atual sistema constitucional brasileiro, corroborando-se o
entendimento acima exposto, a dignidade da pessoa humana é valor que transcende
os interesses políticos e econômicos dominantes. Então, outra não poderia ser a
conduta imposta ao Estado e à comunidade no tocante à (verdadeira) inclusão dos
trabalhadores especiais.
Além da dignidade humana, outros princípios constitucionais se alinham
para permitir maior proteção ao portador de necessidades especiais em várias
facetas da vida.
O princípio da não-discriminação do trabalhador decorre, dentre outros,
dos princípios da igualdade e da isonomia, não cabendo aqui a conceituação de
cada princípio mas, sobretudo, sua contextualização no objeto deste trabalho:
tais princípios contribuem para o equilíbrio de forças entre os chamados
direitos individuais e os direitos sociais.
É nesse sentido a importância de tais princípios para a questão do
trabalhador especial: sua observância determina a compatibilização entre as
liberdades ditadas pela livre iniciativa e o necessário valor social do
trabalho, considerando-se o indivíduo especial em todas as suas
potencialidades, retirando-o do papel de coadjuvante de sua própria existência
e conferindo-lhe papel decisivo na construção da sonha sociedade livre, justa e
solidária preconizada pela constituição da república.
3.A LEI E O DEFICIENTE
Pode-se dizer que a Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo ciclo
de avanços no tocante a políticas de reabilitação profissional, qualificação e
emprego de pessoas portadoras de deficiências.
O art. 7º, inciso XXXI, dá a tônica do tratamento a ser dispensado ao
trabalhador portador de deficiência: é vedada a discriminação salarial e nos
critérios de admissão desses profissionais.
Prevendo a criação de programas específicos de integração social, com
treinamento para o trabalho(art. 227, §1º, II), o sistema de proteção
constitucional do portador de necessidades especiais transcendeu a antiga visão
paternalista, que em quase nada agregava valor à busca de integração social do
deficiente.
Na Administração Pública, também o acesso aos cargos e empregos públicos
passou a contar com a previsão do estabelecimento de percentuais mínimos de
inclusão, a serem estabelecidos em lei infraconstitucional(art. 37, VIII).
Na esteira de avanços sensíveis, a promulgação do Decreto n° 129 de
1991, que inseriu na órbita jurídica nacional as disposições da Convenção n°
159 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, reafirmou a vontade
política nacional de garantir aos trabalhadores especiais o tratamento adequado
à sua inserção e manutenção no mercado de trabalho, além da ênfase dada à
reabilitação profissional como instrumento de incentivo ao emprego dos
referidos profissionais.
Prevendo a habilitação e reabilitação profissional, a Lei n° 8.213, de
24 de julho de 1991, esclarece no que consiste a reabilitação profissional e
elenca, no art. 89, medidas como o fornecimento de próteses, órteses e
instrumentos de auxílio para locomoção do trabalhador que tem ou teve, de algum
modo, esta capacidade reduzida, bem como o transporte do trabalhador especial,
se necessário. Mais uma vez, temos aqui uma medida que enxerga o trabalhador
como algo que precisa ser adaptado para ser útil, e não um ser humano útil inda
em suas diferenças.
A grande contribuição trazida pela a Lei n° 8.213/91 e pelo Decreto n°
357, de 07/12/1991, à condição das pessoas com deficiência foi a exigência
imposta às empresas com mais de 100(cem) empregados de ter de 2% a 5% de seus
quadros funcionais compostos de pessoas portadoras de deficiência ou de profissionais
reabilitados(arts. 93 e 217, respectivamente).
Como já se poderia supor, a dificuldade maior enfrentada pelo
trabalhador especial já não era de ausência de leis, mas de insuficiência de
solidariedade social e consciência inclusiva por parte dos empregadores, razão
pela qual o estabelecimento de cotas para admissão de trabalhadores especiais
pode ser considerado salutar, ainda que haja quem não veja nos sistemas de
cotas instrumentos eficazes de distribuição de riquezas e dividendos sociais.
Na esteira da evolução legislativa, o já referido Decreto n° 3.298/99,
que regulamentou a Lei n° 7.853/89, carreou ao mundo jurídico expressões mais
engajadas com o propósito de inclusão social e econômica dos portadores de
necessidades especiais, estabelecendo a Política
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência(art. 5º).
Expressões como "respeito às peculiaridades", "igualdade
de oportunidades", "acessibilidade [12]", dentre
outras, passaram a ter respaldo legal, restando à sociedade a observância de
tais preceitos na condução de empresas e negócios em geral.
Também o assistencialismo, peculiar à relação entre o Estado e o
portador de deficiência, deixou de ser a tônica da discussão, ainda que mais
"no papel" que na prática...
O fato é que, houve, com o advento do Decreto n° 3.298/99, o
fortalecimento do CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora
de Deficiência, vinculado ao Ministério da Justiça, o que já significa avanço
prático na articulação de políticas de inclusão.
São dignos de especial atenção os diplomas legais mais recentes em
matéria de educação.
A Lei n° 9.394, de 20/12/1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da
Educação Nacional, traz postulados importantes, como a necessária vinculação da
educação ao mundo do trabalho e à prática social (art. 1º, §2º), inspiração nos
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana(art. 2º).
Com um capítulo específico para a Educação Especial, a Lei 9.394/96
exige dos sistemas de ensino uma educação especial para o trabalho,
viabilizando a inserção dos educandos especiais nas diversas possibilidades de
trabalho(art. 59, IV), com preferência para a oferta na rede regular de ensino.
Também a Resolução CNE/CEB [13] n° 02, de 11 de setembro de
2001, possui disposições específicas quanto à preparação do ambiente de
formação dos educandos especiais, denotando preocupação específica com o
desenvolvimento de suas potencialidades.(arts. 3º, 4º, 16 e 17).
A culminância da evolução legislativa pátria em prol dos portadores de
necessidades especiais ocorreu com a promulgação do Decreto n° 3.956, de 08 de
outubro de 2001, que trouxe para o universo jurídico nacional a Convenção Interamericana para a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência,
que estabeleceu critérios específicos para aferição de eventuais discriminações
perpetradas contra deficientes.
Sobretudo no âmbito do trabalho, este instrumento significou avanço,
haja vista a necessidade de repressão pontual de práticas discriminatórias
comumente levadas a efeito, não só no momento da admissão ao trabalho, como
também no ambiente de trabalho, e não só por empregadores e superiores
hierárquicos, como também por colegas de trabalho em geral e eventuais usuários
dos serviços.
4.O CONTRATO DE TRABALHO
Alguns aspectos referentes ao contrato de trabalho devem ser observados,
sobretudo, sob o olhar da não-discriminação, cujo combate, segundo Maurício
Godinho Delgado, teve seu divisor de águas na Constituição Federal de 1998
[14].
Aspectos como meio ambiente do trabalho e segurança do trabalho não
merecerão grande atenção neste item, por tratarem de regras essencialmente universais a todos os empregadores em
relação aos trabalhadores, sejam eles portadores de necessidades especiais ou
não.
A principal questão está na igualdade de salário e de oportunidades de
ascensão profissional, uma vez que, tanto na admissão quanto na recolocação dos
profissionais portadores de deficiências, verificam-se, por vezes, situações de
discriminação passíveis de reparação.
A vedação constitucional(art. 7º, XXXI) de discriminação quanto a
salário e critérios de admissão é clara, embora na prática ainda presente,
sejam observadas atitudes discriminatórias de toda sorte.
Na readaptação do trabalhador a nova função em razão de deficiência
física, atestada pelo órgão de previdência, o princípio da irredutibilidade de
salários o protege, sendo vedada a violação à vantagem personalíssima da maior
remuneração.
Ressalte-se ainda que, na dispensa de trabalhador reabilitado ou de
deficiente habilitado no final do contrato de trabalho por prazo determinado de
mais de 90 dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado,
só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante(Lei n°
8.213/91, art. 93, § 1°).
Há divergências na doutrina quanto à correta classificação dessa
garantia esposada no § 1° do art. 93, da Lei n° 8.213/91, havendo quem a
considere garantia de emprego e quem a considere ato jurídico submetido a uma
condição suspensiva. Considerando-se o primeiro entendimento, a dispensa do
trabalhador deficiente antes da contratação de outro em semelhante condição
ensejaria indenização ou reintegração. No segundo entendimento, este seguido
por Maria Alice Monteiro de Barros [15], ter-se-ia que, o escopo
protetivo do dispositivo em questão, a única saída possível seria o
reconhecimento da nulidade da dispensa, com a conseqüente reintegração do
trabalhador até a nova contratação prevista.
CONCLUSÃO
Da análise ora realizada acerca da atual situação da pessoa portadora de
necessidades especiais quanto ao acesso ao mercado de trabalho, à garantia de
emprego e à garantia de qualificação e ascensão profissional, resta claro que a
luta pela redução das desigualdades sociais, neste ponto específico, ainda
persistirá por longa data, mais por uma questão de conscientização da sociedade
que por uma questão de proteção legislativa.
No caso do Brasil, percebe-se uma já detalhada rede de instrumentos
legais aptos a garantir a inclusão do portador de necessidades especiais nas
estatísticas de desenvolvimento humano. Todavia, o desafio sempre presente
consiste em dar efetividade à norma, viabilizando-se sua aplicação no plano
fático por parte de empregadores, de empregados, de governos e da sociedade em
geral, sobretudo quanto à mitigação de preconceitos e à transposição de
barreiras culturais.
Assim como ocorre na luta pela não-discriminação de gênero e raça,
também os trabalhadores especiais merecem ampla atenção na incessante batalha
por justiça e igualdade social, batalha esta travada, sobretudo, pelos
operadores do Direito e pela sociedade civil organizada.
Indispensável à realização do valor "dignidade
humana"(preconizado por nossa carta constitucional e universal em seu
conceito) é a viabilização do trabalho
decente em todas as suas possibilidades, incluindo-se o indivíduo no
grupo social, trazendo-o ou resgatando-o da marginalidade a que estão
submetidos milhares de cidadãos que não conhecem o significado do termo
"cidadania" [16].
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BARROS, Maria Alice Monteiro de. Curso de Direito
do Trabalho. 2. Ed. São Paulo: Ltr Editora, 2006.
BOBBIO, Norberto apud BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho Decente. 1 Ed. São Paulo:
Ltr, 2004, p. 41.
BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho Decente. 1 Ed. São Paulo:
Ltr, 2004.
COMPARATO, Fábio Konder apud BRITO FILHO, José
Cláudio Monteiro de. Trabalho Decente.
1 Ed. São Paulo: Ltr, 2004, p. 42/43.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do
Trabalho. 6. Ed. São Paulo: Ltr Editora, 2007.
FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. O trabalho protegido do portador de
deficiência. Disponível em: < http://www.ibap.org/ppd/artppd/artppd_ricardofonseca01.htm>
Acesso em 12 de fevereiro de 2008.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Meio Ambiente do Trabalho. 1 Ed. São Paulo: Editora Método,
2006.
MANSO, Maria Elisa Gonzalez. Os portadores de necessidades especiais e o
novo Código Civil. Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4314>
Acesso em 24 de fevereiro de 2008.
MIRANDA, Anelise Haase. Estado de Bem Estar Social e Construção da Cidadania Social, in REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 8ª REGIÃO. Vol. 40, n° 78 – Janeiro/Junho – 2007.
SUÍÇA. OIT Bureau of Statistics. The employment situation of people with
disabilities: Towards improved statistical information. In
collaboration with the Skills and Employability Department. Disponível em:
<http://www.ilo.org/public/english/employment/skills/disability/publ/index.htm>.
Acesso em 24 de fevereiro de 2008.
Notas
01 "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho
de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano".
02 "aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente
para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de
novos tratamentos".
03 "uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração
social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos
especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou
transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de
função ou atividade a ser exercida".
04 Promulgada no Brasil pelo Decreto 129 de 22.05.91.
05 Todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego
adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma
deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada."
06 IBGE, Censo Demográfico 2000.
7 Este termo é mais utilizado no plano comercial para referir a relação
produto/usuário em termos de informática, denotando a possibilidade do produto
adequar-se às expectativas do usuário sem a necessidade de que este interaja
com o produto ditando-lhe o que deseja.
08 Trabalho Decente. São
Paulo: Ltr, 2004, p. 42.
09 BRITO FILHO, José
Cláudio Monteiro de; BOBBIO, Norberto apud BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho
Decente. 1 Ed. São Paulo: Ltr, 2004, p. 41.
10 Idem, p. 42.
11 BRITO FILHO, José
Cláudio Monteiro de; COMPARATO, Fábio Konder apud BRITO FILHO, José
Cláudio Monteiro de. Trabalho Decente.
1 Ed. São Paulo: Ltr, 2004, p. 42/43.
12 A acessibilidade foi regulamentada pela Lei n° 10.098, de 19 de
dezembro de 2000.
13 Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica.
14 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr
Editora, 2007, 6ª ed., p. 779.
15 BARROS, Maria Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São
Paulo: Ltr Editora, 2006, 2. ed., p. 1140.
16 Aqui menciona-se "cidadania" sem a acepção conferida pela
Constituição Federal, que refere participação e direitos políticos, mas sim
como percepção empírica de um maior ou menor grau de participação do indivíduo
na vida social de sua comunidade.
* Analista judiciária do TRF da 1ª Região,
lotada na 3ª Vara Criminal Federal do Pará
Disponível em:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11439
Acesso em: 27 jun.
2008.