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A Decretação da falência
extingue o contrato de trabalho?
Por: Marco Antônio
Miranda Mendes
A doutrina oscila quando tenta
determinar se a falência é uma causa de extinção do contrato de trabalho.
Segundo Délio Maranhão1, a
falência e a concordata do empregador não constituem caso de força maior, nem
são havidas como causa de dissolução do contrato de trabalho. Argumenta que o
art. 43 da Lei de Falências dispõe expressamente que "os contratos
bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo síndico,
se achar de conveniência da massa". Que o síndico pode continuar o
negócio, a requerimento do falido, e que o salário do gerente e dos demais
prepostos serão contratados com o síndico (art. 74 da L.Falências). Que
entretanto, se o sindico continuar a tocar o negócio, deverá respeitar as
condições contratuais estabelecidas com o falido.
Dessa forma, devemos concluir que
o síndico sujeita-se ao Princípio da Intangibilidade dos Direitos Trabalhistas
(art. 468 da CLT), não estando autorizado a promover alterações contratuais em
prejuízo do empregado ou sem seu consentimento.
Complementa o eminente jurista,
que apesar da falência não dissolver os contratos de trabalho, se o empregador
não puder garantir a continuidade do contrato, com o mesmo caráter anterior de
permanência e duração, podem os empregados, na defesa de seus interesses,
considerá-lo resolvido, pleiteando a conseqüente indenização.
Miranda Valverde, é da opinião de
que o contrato de trabalho se extingue de pleno direito com a declaração da
falência do empregador (Comentários à Lei de Falências, I, 1948, p. 282).
Segundo o doutrinador, apesar de extinguir o contrato de trabalho, a falência
não é considerada como força maior, vez que o legislador trabalhista
estabeleceu que a falência em nada afeta aos direitos dos empregados (art. 499
da CLT). (apud, obr supra citada, p. 578_9).
Antonio Lamarca2, insere dentro
do rol das causas de extinção do contrato de trabalho sem a vontade das partes,
a falência da empresa ou concurso de credores.
Eduardo Gabriel Saad3, entende
que, de ordinário, a falência põe fim aos contratos de trabalho, e repetindo as
palavras de Arnaldo Süssekind, que nada impede que o síndico continue a
administrar a massa falida, dando continuidade ao contrato de trabalho, utilizando-se
do acervo dos bens do falido. Que "caracterizar-se-á, nesta hipótese, a
sucessão nas obrigações trabalhistas, com a manutenção dos contratos de
trabalho, que passam à responsabilidade do adquirente (Süssekind - tomo III dos
Comentários à CLT, pág. 271". Cataloga jurisprudência do TST, na qual
decidiu-se que "a falência não priva o empregado dos seus direitos. Além
disso, para que o falido possa invocar força maior, que reduza aqueles
benefícios, é essencial que demonstre a inexistência da imprevidência de sua
parte. Ac. Do TST - 3ª Turma - proc. Agravo de instrumento 171-57 in Ver. TST
de 1959, p. 105."
Entendemos que a falência não
causa a extinção do contrato de trabalho. Considerando-se que "os
contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo
síndico, se achar de conveniência da massa " (art. 43 da Lei de
Falências), a possibilidade de dar-se continuidade no contrato de trabalho é
faculdade do síndico.
Considerando-se que a empresa
encerrou suas portas, impedindo a continuidade da relação de emprego, devemos
concluir que a rescisão do contrato de trabalho não adveio da decretação da
falência, mas da falta de atos do Síndico em continuar os negócios do falido
(talvez por entender inviável). Assim já decidimos nos autos da Reclamatória
Trabalhista 1460.04/96, entre partes Eliane Gomes da Silva e Massa Falida da
Empresa Primeira Linha Acessórios Ltda-ME - 4ª JCJ - Campo Grande/MS.
Concluindo, a possibilidade de
prosseguir ou não nos negócios, preservar ou não o contrato de trabalho, é
faculdade do síndico e se não prossegue nos negócios do falido, a rescisão do
contrato de trabalho opera-se por vontade do empregador (que no caso é a massa
falida, sucessora da empresa que originalmente contratou o empregado) e por isso,
a falência não retira do empregado, nenhum de seus direitos a que faria jus na
rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador.
Bibliografia:
· SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO,
Délio, VIANNA, Segadas. Instituições de direito do trabalho. 9. ed. Freitas
Bastos - RJ, 1984, p.578_9
· LAMARCA, Antonio, in Contrato
individual de trabalho, São Paulo, Ed. Ver. Dos Tribunais, p. 344, 346 e segs
· SAAD, Eduardo Gabriel, In
Consolidação das leis do trabalho comentada, 3. ed. LTr-SP, 1971, p.153.
1 (SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO,
Délio, VIANNA, Segadas. Instituições de direito do trabalho. 9. ed. Freitas
Bastos - RJ, 1984, p.578_9)
2 Contrato Individual de
Trabalho, São Paulo, Ed. Ver. Dos Tribunais, p. 344, 346 e segs
3 ( In Consolidação das leis do
trabalho comentada, 3. ed. LTr-SP,
1971, p.153)
retirado
de: http://www.amatra.com.br/falenciaxextincao.html