TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Com 7 votos contrários, dentre estes, o dos Estados Unidos, da China, da Índia
e de Israel, 21 abstenções, mas com 120 votos a favor, foi aprovada durante a
Conferência Diplomática das Nações Unidas, realizada em Roma, de 15 de junho a
17 de julho do ano que expira, (1998), a instituição de uma Corte Penal
Internacional com vistas à proteção da pessoa humana, da sua dignidade e do seu
bem estar.
Aconteceu exatamente, no ano em que se "comemoram" os 50 anos de
edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento em trinta
artigos que inicia categoricamente afirmando: "Todos os homens nascem
livres e iguais em dignidade e direitos".
Afirmação verídica... na prática, contudo, de pouca ou relativa ressonância.
Mas como poderia, se os sentimentos que a originaram, visão de 50 milhões de
mortos na 2ª guerra mundial, ainda é indelével, se não, pela atrocidade com que
se processou, até porque os homens que hoje se ocupam dos destinos dos povos,
pela idade que têm, pode ser dito que não assistiram, nem protagonizaram aquela
barbárie, mas, porque as batalhas de hoje, ainda que de guerra propriamente não
se denominem, continuam matando. Chamam-se crime organizado, diferenças de raça
e até de religião. Enfim, têm diferentes formas ou expressões, mas sempre um único
resultado: muito sofrimento.
É importante saber que teve uma longa gestação. Diversas iniciativas de
exortação o precederam no mundo inteiro. É o caso da Conferência da América
Latina pró instituição do Tribunal Penal Internacional, realizada em
Montevidéu, 10 e 11 de outubro de 1997, quando um abaixo assinado foi firmado
por Emma Bonino, Giuliano Amato, Jan Bertrand Aristide, Mário Soares e outros
nomes de destaque internacional, dirigido aos membros das Nações Unidas. Nele,
que contém sete considerandos, pediam a prisão dos criminosos de guerra na ex
Iugoslávia e na Ruanda, bem como a instituição de um Tribunal Penal
Internacional.
Lembravam a necessidade e a urgência de se criar um rigoroso, objetivo e
imparcial sistema de justiça internacional, para julgar os crimes de guerra bem
como os crimes contra a humanidade onde quer que aconteçam.
Durante as negociações, muito se falou e se denunciou. Por exemplo, o fracasso
dos sistemas judiciais ocorrido nos últimos 40 anos, incapazes de punir os
crimes que violam o direito internacional. En Latinoamérica
en muchas ocasiones los gobiernos han aprobado leyes de amnistia y perdón sin
previamente establecer responsabilidades y sin que la sociedad conozca la
verdad. Formalizou-se assim, o
reconhecimento de que uma Corte Penal Internacional permanente é necessária,
como complemento dos sistemas judiciais nacionais, para investigar e processar
crimes como os de genocídio, de lesa humanidade e as mais sérias violações de
leis internacionais protetivas dos direitos humanos.
Enfatizados expressamente, são tipificados: o assassinato, o extermínio, o
desaparecimento forçado de pessoas, (melhor se entende, dizendo, sumiço), a
tortura, o estupro, a detenção arbitrária, a escravidão, a perseguição
política, racial ou religiosa e outros atos ou condutas congêneres e inumanos.
Contemplou uma especial proteção da mulher e de outros segmentos sociais menos
favorecidos como o índio e o negro. Desta forma, ecoou com a Campanha Mundial
pelos Direitos Humanos das Mulheres, desenvolvida durante todo o ano de 1998,
iniciada em 1997, com outra campanha, a anual, dos 16 dias de ativismo contra a
violência de gênero.
Entre nós, pouco se falou. Apenas duas instituições brasileiras, o Movimento
Nacional dos Direitos Humanos e a GAJOP – Entidade de Direitos Humanos de
Recife - PE, para 52 mexicanas, por exemplo, são signatárias do documento: A
SOCIEDADE CIVIL DA AMÉRICA LATINA APOIA A CORTE PENAL INTERNACIONAL.
Mas em Roma, precisamente, no dia 4 de julho, enquanto se realizava a
conferência histórica e como forma de pressionar os que dela participavam,
cerca de 5.000 pessoas procedentes das várias partes da Itália, atenderam ao
convite do Anistia Internacional para o "tutti per terra" e tendo
como cenário, o sugestivo Foro Imperial se deitaram no chão, como forma de
pedir que fosse aprovada a instituição do Tribunal Penal Internacional.
A palavra de ordem foi "giro giro tondo, casca il mondo, casca la terra,
tutti giù per terra". E um tapete humano se fez, em silêncio sepulcral,
por oito minutos, de reverência a todos aqueles que ainda hoje, estão a espera
de que se faça justiça contra os violadores dos direitos humanos.
Estão na lista dos que devem ser submetidos ao Tribunal Penal Internacional:
Saddam Hussein, Pinochet, Karadzic, Amin e Mobutu, além de outros, igualmente
responsáveis pelos mais graves e hediondos crimes internacionais assistidos
pela humanidade que quedava perplexa e impotente. Devem ser incluídos outros
nomes como o do ex tenente Marcelo Paixão que deixou o Brasil perplexo com as
declarações feitas à revista VEJA, confessando: "eu torturei".
Pinochet, preso na Inglaterra e com pedido de extradição pela Espanha, declarou
que não reconhece nenhum tribunal a não ser o do seu país para julgá-lo. Lá,
ele sabe que continuará impune. Por isto mesmo, uma das características da nova
Corte é a independência para investigar e julgar. Não teria sentido, se os
imputados ainda tivessem o privilégio de serem consultados, se reconhecem a
competência do Tribunal, se querem ser por ele julgados.
Temos que reconhecer que os direitos humanos não são respeitados, que por mais
que sejam reclamados, por eles, ainda está tudo por fazer.
Ainda se incriminam inocentes para despistar a ação da justiça, deixam-se
ocultos mandantes de crimes, matam-se Josinos Lisboas e outros pobres coitados,
enterram-se vivos recém-nascidos, relegam-se homens e mulheres a prisões que
não os reeducam, deixam-se adolescentes em instituições prisionais apenas como
presos, nega-se salário ao trabalhador, tranformam-se por antecipação, crianças
em gente grande e muito mais.
O Tribunal está constituído e estabelecido o procedimento mediante o qual se
desenvolverá por ele o processo.
Às suas barras os que fizerem por merecer !
Obs : As declarações feitas são de inteira responsabilidade do autor.
Marlusse
Pestana Daher é Promotora de Justiça
Retirado de: http://www.trlex.com.br/resenha/marlusse/tribpen.htm