Índice

   1.A ideia da construção europeia
   2.Tratado de Roma
   3.Acto Único Eropeu
   4.Maastricht
   5.Cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos
   6.Conferência Intergovernamental
   7.Portugal
   8.As nossas propostas
 
 

1. A ideia da construção europeia

A Europa foi sempre palco de inúmeros conflitos entre as nações que a compõem. Aliás, só muito recentemente as fronteiras dos países europeus ocidentais
estabilizaram, continuando, no entanto, a redesenhar-se as fronteiras na europa do leste (v.g. Balcãs, Caúcaso).

Para superar esta instabilidade tentou-se sempre encontrar soluções que não só permitissem estabelecer uma paz duradoura, mas também estimulassem o
relacionamente entre os diferentes povos, muitas vezes separados por questões artificiais.

Assim, Emeria Curcé publicou, em 1633, o livro "Nouveau Cyrée", em que defendia a criação de uma assembleia permanente de arbitragem, que ao mesmo tempo
garantiria a paz e favoreceria o desenvolvimento das trocas internacionais.

Sully, por sua vez, em "O Grande Desígnio de Henrique IV", defendia a divisão da Europa em 15 estados, sendo constituído um conselho comum.

William Penn publicou, em 1693, o "Ensaio pela Paz Presente e Futura da Europa", no qual considerava que deveria ser constituída uma assembleia de
representantes dos estados europeus, que tomariam decisões por maioria de 3/4 dos estados; as decisões tomadas poderiam ser impostas coercitivamente por uma
força armada a formar.

Em 1712, Saint-Pierre em "Projecto de Paz Perpétua", defende a criação de um parlamento europeu que teria competências legislativas e judiciais.

No Congresso de Viena de 1815, os países europeus tentam pela primeira vez, estabelecer uma organização baseada no princípio do equilibrio, que lhes permita
socorrerem-se mútuamente.

Em 1849, Victor Hugo lança um apelo a favor da criação dos Estados Unidos da Europa. E o Conde Counhome-Kalergi propõe, em 1922, a criação de uma
União Pan-europeia.

Em Julho de 1929, o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Aristide Briand, propõe a criação de uma União Económica.

Em 1946, Churchill profere, em Zurique, um discurso em que lança mais uma vez a ideia da construção dos Estados Unidos da Europa.

Em Maio de 1948, durante uma reunião do Movimento Europeu, foi proposta a criação de uma União Europeia sobre a base de uma assembleia consultiva que
prepararia a unidade dos países europeus.

Em Julho de 1948, o governo francês propõe a unificação da Europa através da eleição por sufrágio universal de uma assembleia europeia.

Em Maio de 1950, Robert Schumam, Ministro dos Estrangeiroa francês, propõe que o carvão e o aço prouzidos pela França, Alemanha e demais países europeus
fossem colocados em comum, sob o controlo de uma Alta Autoridade.

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2. Tratado de Roma

Em 1951, em Paris, é assinado pela França, Alemanha, Itália, Bélgica, Holanda e Luxemburgo, o Tratado que instituíu a Comunidade do Carvão e do Aço, o qual
estabelece um mercado comum destes dois produtos.

Em Agosto de 1950 e Março de 1953, é aprovada a constituição de uma Comunidade Europeia de Defesa e uma Comunidade Política Europeia, as quais não
chegaram a passar do papel.

O fracasso deste processo levou os líderes europeus a reconhecer a impreparação dos seus cidadãos para o federalismo e a decidir avançar no sentido de alargar a
Comunidade do Carvão e o Aço a outros sectores económicos.

Assim, em 25 de Março de 1957, é assinado em Roma o tratado que instituíu a Comunidade Económica Europeia. Através desta, pretendia-se promover a criação
de um mercado comum e a aproximação progressiva das políticas económicas dos estados signatários, favorecendo deste modo um desenvolvimento das
actividades económicas no espaço europeu.

Para atingir estes objectivos, o tratado estabelecia:

     a supressão progressiva dos direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre os estados membros, bem como a supressão das restrições quantitativas à
     importação de produtos;
     o estabelecimento da livre circulação de trabalhadores, serviços e capitais;
     a implantação de uma política comum na área da agricultura e transportes;
     a coordenação das políticas financeiras e sociais, de forma a evitar que através da manipulação destas variáveis, os estados pudessem subverter o espiríto de
     livre concorrência.

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3. Acto Único Eropeu

Em Fevereiro de 1986, é assinado o Acto Único Europeu, assim designado porque através dele se procedeu à revisão dos tratados que instituiram a CECA, a
Euratom e a CEE.

O A.U.E. que vai consagrar as "Comunidades Europeias", que se baseiam nos três tratados referidos, introduziu as seguintes alterações no Tratado de Roma:

     simplificou as exigências relativas à harmonização das legislações nacionais;
     alargou as votações por maioria;
     atribuiu um papel mais importante ao Parlamento Europeu, através do alargamento dos seus poderes no plano legislativo;
     consagrou expressamente o Conselho Europeu e criou uma jurisdição de 1ª Instância junto Tribunal de Justiça;
     estabeleceu a realização do mercado interno a partir de 1993;
     procurou ultrapassar a dimensão meramente económica do Tratado de Roma, ao consagrar novas normas nos domínios da política social e da coesão
     económica e social, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do ambiente;
     contém ainda disposições sobre a cooperação europeia em matéria de política externa.

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4. Maastricht

Em 7 de Fevereiro de 1992, é assinado o Tratado da União Europeia, em Maastricht, decorrente de uma revisão do Tratado de Roma, através do qual se dá um
novo impulso à construção europeia.

As críticas feitas à União Europeia, após esta revisão, são na maior parte das vezes injustas e reveladoras de irresponsabilidade política por parte de certos políticos
europeus, que encontraram um óptimo bode expiatório para justificar as políticas económicas restritivas que têm de levar a cabo para corrigir excessos de um
passado recente. O Tratado é tanto mais um alvo fácil de atingir quanto ninguém parece gostar dele.

Se críticas merece o Tratado, elas terão fundamentalmente, na minha opinião, que ser feitas ao facto de não se ter avançado mais em certos domínios como, por
exemplo, a política social e de se terem admitido claúsulas de exclusão em certas matérias, à Grã-Bretanha e Dinamarca.

Maastricht veio consagrar uma nova estrutura para a União Europeia, que passa a ser constituída por três pilares:

     1º pilar à Comunidade Europeia
     É constituído pelas disposições relativas ao mercado interno, união económica e monetária, coesão económica e social, cidadania europeia, cooperação para
     o desenvolvimento, política de vistos.
     2º pilar à Política externa e de segurança comum
     3º pilar à Justiça e Assuntos Internos

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5. Cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos

São abrangidas pelo 3º Pilar, entre outras, as questões relativas aos seguintes domínios:

     política de asilo;
     passagem de pessoas nas fronteiras externas dos estados-membros;
     as condições de entrada, circulação e residência dos nacionais de países terceiros no território dos estados-membros;
     a luta contra a imigração, permanência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no território dos estados-membros.

Esta matérias estão excluídas do 1º pilar, pois pretendeu-se estabelecer um processo de decisão de âmbito intergovernamental, em que as decisões serão tomadas
por unanimidade e a Comissão, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça terão um papel diminuto.

Para levar a cabo esta cooperação intergovernamental foram criados novos instrumentos de acção: acções e posições comuns.

No entanto, não é excluída o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre dois ou mais estados, desde que essa cooperação não entre em conflito com
o disposto neste pilar.

Por último, o artigo K.9 ("norma-passarelle") prevê a possibilidade de os estados, deliberando por unanimidade, transferirem algumas das matérias atrás citadas
para o âmbito comunitário, utilizando os processos de decisão que constam do art. 100º-C (política de vistos), em que curiosamente o processo de votação é
também por unanimidade.

Como é evidente, todo este sistema é merecedor das mais variadas críticas, e acabou por não funcionar.

Assim:

     a ausência de objectivos concretos e de um calendário para os pôr em prática, levou a que muito pouco trabalho fosse realizado;
     existe uma delimitação imprecisa entre as competências da comunidade consagradas no T.U.E. (artigos B, 8º-A e 100º-C) e as matérias abrangidas pelo 3º
     pilar;
     a comissão apesar de estar associada aos trabalhos dispondo, nomeadamente, de poder de iniciativa em certas matérias, só o utilizou por duas vezes;
     as matérias deste pilar não estão sujeitas ao controlo do Tribunal de Justiça Europeu; admite-se apenas que as convenções aprovadas possam prever essa
     possibilidade, o que não aconteceu até hoje;
     o Parlamento Europeu viu o seu papel ser limitado à consulta, à informação e à possibilidade de dirigir perguntas ou recomendações ao Conselho;
     todas as tomadas de posição necessitam da unanimidade de votação dos estados membros, o que lhes confere um precioso poder de veto.

Por outro lado, os instrumentos dotados de maior eficácia jurídica (convenções) terão ainda de ser adoptados pelos estados- membros de acordo com as suas
regras constitucionais: ratificação parlamentar, ou referendo.

Daqui resultou que não foi adoptada nenhuma posição comum, foram adoptadas duas acções comuns (uma delas referente às facilidades de deslocação de alunos
nacionais de países terceiros e que residam num estado-membro) e uma convenção (relativa à extradição simplificada entre os estados- membros).

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6. Conferência Intergovernamental

O Tratado da União Europeia estabelece no seu artigo N que em 1996 será convocada uma conferência de representantes dos governos dos estados-membros
para proceder à revisão do Tratado.

Para o efeito, o Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995 decidiu a abertura de uma Conferência Intergovernamental, a convocar pela
Presidência Italiana da União Europeia para 29 de Março em Turim.

Estas reuniões prosseguirão ao ritmo de uma vez por mês, ao nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros. É previsível que a conferência tenha uma duração
superior a 6 meses.

O Conselho Europeu de Corfu de 24 e 25 de Junho de 1994, tendo em vista a preparação da Conferência Intergovernamental, criou um Grupo de Reflexão que
teve por tarefa analisar e apresentar propostas relativamente às disposições a rever no Tratado e solicitou ainda a cada uma das instituições da U.E. que elaborasse
um relatório sobre o funcionamento da T.U.E., trabalhos estes a ter em conta pelo Grupo de Reflexão.

Apresentarei de seguida algumas das principais conclusões de cada um destes relatórios relativamente às matérias do 3º pilar.
 
 

a) Parlamento Europeu

"Desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, podemos sem sombra de dúvida afirmar que, apesar de alguns pequenos progressos recentes, as
previsões negativas quanto à operacionalidade do terceiro pilar se concretizaram e não se registam progressos efectivos neste sector.

A nossa opinião é de que o terceiro pilar, na fase actual, acaba por criar uma estrutura complexa, quase esquizofrénica, que contradiz na prática o que foi afirmado
nos princípios de base [] .

O resultado da paralisia decisional neste sector é que não foi ainda possível realizar o objectivo da livre circulação das pessoas [] .

A regra da unanimidade contribui para favorecer este bloqueio decisional".

Propostas apresentadas:

     as decisões relativas à política de asilo, ao atravessamento das fronteiras externas dos estados-membros, à política de imigração e à política relativa aos
     nacionais de países terceiros, deveriam ser comunitarizadas, através do processo "passerelle";
     reforço do papel da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Parlamento Europeu;
     o legislador deveria poder adoptar directivas sem exigência de unanimidade;
     os Acordos de Schengen deveriam ser progressivamente integrados na política da U.E.;
     inclusão de uma referência explicita ao princípio da igualdade de tratamento independentemente da raça, sexo, idade, deficiência ou religião;
     o T.U.E. deveria conter uma rejeição clara do racismo, xenofobia, anti-semitismo, revisionismo e todas as formas de discriminação.
 
 

b) Comissão

"No que diz respeito à cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos, a ineficácia registada não resulta apenas da falta de coerência do quadro
institucional. Verifica-se, neste caso, uma inadequação dos instrumentos disponíveis, agravada pela lentidão extrema dos processos de decisão e pela ausência total
de transparência. A conferência intergovernamental constituirá a ocasião ideal para rever de forma fundamental o dispositivo existente".

A Comissão não apresenta propostas de alteração do Tratado, limitando-se a fazer um balanço, que no essencial é negativo. Exprime ainda a sua inquietação
porque "...a experiência limitada da cooperação intergovernamental nos segundos e terceiros pilares sugere estar fora de questão a perspectiva de novos
alargamentos nas suas actuais condições de funcionamento".
 
 

c) Conselho

"Tirando a natureza particularmente sensível dos temas tratados, as dificuldades encontradas na aplicação do Titulo VI resultam igualmente da delimitação imprecisa
das competências próprias da Comunidade e da multiplicidade de estruturas adoptadas até o momento. Além disso, o Tratado não definiu, neste título e com
excepção da Europol, objectivos específicos nem prazos vinculativos".

O Conselho também não apresenta propostas no sentido de melhor o funcionamento do 3º pilar e o balanço que faz é no essencial coincidente com o do
Parlamento Europeu e o da Comissão, embora procure aligeirar a negatividade do balanço.
 
 

d) Grupo de Reflexão

Este grupo de trabalho era constituído por peritos nacionais (Portugal esteve representado por André Gonçalves Pereira) e presidido pelo espanhol, Carlos
Westendorf, contando ainda com a presença de dois eurodeputados.

As principais propostas do Grupo de Reflexão são:

     clara definição dos direito e obrigações dos cidadãos de países terceiros legalmente residentes na U.E.;
     comunitarização de algumas matérias do 3º pilar: política de imigração, direito de asilo, transposição das fronteiras externas;
     redução e melhor articulação das estruturas de trabalho;
     intensificação das relações entre os parlamentos nacionais e as instituições europeias;
     extensão do artigo 6º no sentido de proibir a discriminação com base na raça;
     condenação expressa no tratado do racismo e da xenofobia.

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7. Portugal

O relatório com a posição a ser defendida por Portugal durante a Conferência Intergovernamental foi preparado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus
e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Março de 1996.

O governo português considera que o funcionamento do 3º pilar foi negativo, apresentando como justificação para esta situação a "cumulação das expectativas
criadas pelo Tratado num domínio de crescente sensibilidade para as opiniões públicas e da ineficácia das medidas efectivamente implementadas".

As propostas apresentadas são:

     comunitarização das matérias relativas ao direito de asilo e "da luta contra a imigração clandestina", bem como da passagem das fronteiras externas e às
     condições de entrada e circulação de estrangeiros;
     reforço do papel do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça, bem como dos parlamentos nacionais.

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8. As nossas propostas

Os problemas relativos à imigração e asilo político atingiram uma dimensão que impossibilita que sejam tratados à dimensão nacional, e daí que questões ligadas,
como estas, por excelência à soberania, tenham transitado para a esfera "comunitária".

No entanto, a questão de defesa da soberania levou a que fosse criado um sistema constituido por tais cautelas que na prática foi quase impossível obter resultados
concretos. Para esta situação em muito contribuíu a necessidade dos instrumentos jurídicos terem de ser adoptados por unanimidade. E neste caso, como em muitos
outros, que estão para além da esfera económica, a Grã-Bretanha fez valer o seu poder de veto; assim, e a título de exemplo, a Grã-Bretanha opôs-se à atribuição
de competências ao Tribunal de Justiça sobre a Europol e manifestou sempre profundas divergências quanto à atribuição à U.E. de novas regras destinadas a
combater o racismo e a xenofobia.

E daí que não seja de admirar que o balanço feito por todas as instituições comunitárias seja idêntico, ou seja, profundamente negativo.

Por outro lado, o papel irrelevante atribuído ao Parlamento Europeu, Comissão, Tribunal de Justiça e parlamentos nacionais levou a que as decisões fossem
tomadas quase secretamente e sem qualquer tipo de controlo democrático.

Para ultrapassar esta situação, é indispensável que se proceda à comunitarização das matérias previstas no art. K.1, nº 1, 2, 3 (política de asilo, regras
relativas à passagem das fronteiras externas dos estados-membros e política de imigração). E que consequentemente, as acções nestes domínios ao passarem para
o 1º pilar, passem a ser adoptadas por maioria; a Comissão tenha um maior poder de iniciativa; o Parlamento Europeu não só passe a ter um maior papel no
processo legislativo, mas também a exercer um efectivo controlo político; e por fim, o Tribunal de Justiça passe a ter competência para apreciar todas as matérias
relativas a esta área.

O Starting Line Group, que é um grupo de especialistas europeus em matéria de luta contra a discriminação racial, apresentou uma proposta de alteração do
T.U.E., subscrita pelas mais importantes organizações de direitos humanos europeias, incluindo o SOS RACISMO português, no sentido de:

o art. 3º, que estabelece os meios a que a U.E. deve recorrer para alcançar os fins a que se propõe, lhe seja aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:

"Eliminação da discriminação de pessoas ou grupos de pessoas, quer sejam cidadãos da União Europeia ou não, em razão da raça, côr, religião ou
origem nacional, social ou étnica, e promoção de relações harmoniosas entre estas pessoas ou grupos de pessoas."
 
 

o aditamento de um novo artigo atribuíndo competência explícita à União Europeia para legislar de forma a combater de uma forma mais eficaz o racismo e
xenofobia, com a seguinte redacção:

"O Conselho, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189º-B, adoptará directivas e regulamentos estabelecendo as medidas
necessárias para eliminar a discriminação contra pessoas ou grupos de pessoas, quer sejam cidadãos da União Europeia ou não, em razão da raça,
côr, religião ou origem nacional, social ou étnica."

Para além disto, é meu entendimento que o art. 6º (proibição da discriminação com base na nacionalidade) deveria ver alargada a proibição de forma a englobar a
proibição da discriminação em razão da raça, côr, religião ou origem nacional, social ou étnica.

Por sua vez, o art. 8º (Cidadania da União Europeia) deveria ser alterado no sentido de conceder a cidadania europeia a toda a pessoa a residir na União
Europeia, independentemente de ser ou não cidadão comunitário.

Deverá ser aditado um novo Título à Parte III do T.U.E., consagrando os princípios a que deverá obedecer uma política europeia comum de imigração.
 
 

9. As nossas propostas

- é indispensável que se proceda à comunitarização das matérias previstas no art. K.1, nº 1, 2, 3 (política de asilo, regras relativas à passagem das fronteiras
externas dos estados-membros e política de imigração). E que consequentemente, as acções nestes domínios ao passarem para o 1º pilar, passem a ser adoptadas
por maioria; a Comissão tenha um maior poder de iniciativa; o Parlamento Europeu não só passe a ter um maior papel no processo legislativo, mas também a
exercer um efectivo controlo político; e por fim, o Tribunal de Justiça passe a ter competência para apreciar todas as matérias relativas a esta área.

o art. 3º, que estabelece os meios a que a U.E. deve recorrer para alcançar os fins a que se propõe, lhe veja ser aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:

"Eliminação da discriminação de pessoas ou grupos de pessoas, quer sejam cidadãos da União Europeia ou não, em razão da raça, côr, religião ou
origem nacional, social ou étnica, e promoção de relações harmoniosas entre estas pessoas ou grupos de pessoas."

o aditamento de um novo artigo atribuíndo competência explícita à União Europeia para legislar de forma a combater de uma forma mais eficaz o racismo e
xenofobia, com a seguinte redacção:

"O Conselho, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189º-B, adoptará directivas e regulamentos estabelecendo as medidas
necessárias para eliminar a discriminação contra pessoas ou grupos de pessoas, quer sejam cidadãos da União Europeia ou não, em razão da raça,
côr, religião ou origem nacional, social ou étnica."

o art. 6º (proibição da discriminação com base na nacionalidade) deveria ver alargada a proibição de forma a englobar a proibição da discriminação em razão
da raça, côr, religião ou origem nacional, social ou étnica.

o art. 8º (Cidadania da União Europeia) deveria ser alterado no sentido de conceder a cidadania europeia a toda a pessoa a residir na União Europeia,
independentemente de ser ou não cidadão comunitário.

deverá ser aditado um novo Título à Parte III do T.U.E., consagrando os princípios a que deverá obedecer uma política europeia comum de imigração.