Maio de 1997

Summit of the Americas Center
Latin American and Caribbean Center, Florida International University
summit@americas.fiu.edu

PATROCINADORES

A POSIÇÃO DA FLÓRIDA NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS

HISTÓRICO E CONSULTAS.

SUMÁRIO DE RECOMENDAÇÕES

ASSUNTOS GERAIS

ACESSO AO MERCADO

NORMAS E BARREIRAS NÃO TARIFÁRIAS AO COMÉRCIO

PROCEDIMENTOS ALFANDEGÁRIOS E REGRAS DE ORIGEM

SUBSÍDIOS,ANTI-DUMPING E TAXAS ALFANDEGÁRIAS DE COMPENSAÇÃO

O PAPEL DO SETOR PRIVADO

POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA E INTERVENÇÃO DO GOVERNO

TECNOLOGIA E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

INVESTIMENTO E SERVIÇOS

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

INFRAESTRUTURA

PATROCINADORES

A missão do SOAC é melhorar o envolvimento dos Estados Unidos e da Flórida na integração comercial do hemisfério, segundo rezam os acordos resultantes da Cúpula das Américas, realizada em Miami em dezembro de 1994. O SOAC opera no AmericasNet, um sistema de informações da Internet, que conecta as comunidades de assuntos públicos e privados com informações recentes sobre comércio e integração comercial.
 
 

 • Construir uma infraestrutura de vanguarda em termos de organização e desenvolvimento econômico da Flórida;

 • Melhorar a Flórida como plataforma comercial competitiva em relação aos padrões mundiais;

 • Projetar e implementar programas de criação, expansão, retenção e atração da concorrência comercial.
 
 

I. A POSIÇÃO DA FLÓRIDA NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS

O Estado da Flórida é, atualmente, uma força crescente na economia mundial. Para a Flórida, a implantação de um processo gradual de abertura de mercado no hemisfério será extremamente importante para geração de empregos e desenvolvimento econômico. Assim, a qualidade de vida na Flórida será diretamente influenciada pelo movimento em direção ao livre comércio no hemisfério através da Área de Livre Comércio das Américas —ALCA (Free Trade Area of the Americas —FTAA). Com conclusão prevista para 2005, como resultado de um processo que só agora está sendo negociado, a ALCA representará um esforço hemisférico sem precedentes para unir economias através do livre comércio.

Pela sua localização geográfica estratégica e suas íntimas conexões com a América Latina e o Caribe, a Flórida é a maior beneficiária da expansão do comércio regional através da ALCA. Sua economia é uma das maiores do hemisfério—aproximadamente $340 bilhões de produção anual. Como estado, a Flórida é o principal parceiro comercial americano de cada país na América Latina e no Caribe, com exceção do México. Os portos marítimos de alta profundidade e os aeroportos internacionais da Flórida são fatores relevantes no estreito relacionamento do estado com a região. Além disso, os laços comerciais da Flórida com a América Latina e Caribe são reforçados por fortes vínculos sociais e culturais devido à existência de uma população empresarial e diversificada oriunda da América Latina e do Caribe, a qual vive e passa férias no estado. A delegação de representantes da Flórida no Congresso Nacional é uma das maiores e de maior influência nos Estados Unidos, especialmente em assuntos hemisféricos.

A Cúpula das Américas de 1994, realizada em Miami, Flórida, aprofundou o interesse do estado nos mercados emergentes da América Latina e Caribe. Nenhum outro estado americano tem tanto interesse no bem-estar da América Latina e do Caribe quanto a Flórida. Por esste motivo, um forte interesse em política comercial exterior, particularmente em relação à América Latina e Caribe, vem gradualmente se desenvolvendo no estado.

Pelo interesse intrínseco do estado no crescimento de mercado e no bem-estar da América Latina e Caribe, este estudo tem duas finalidades precípuas:

• descrever as implicações do comércio internacional e negócios em geral para a Flórida, no tocante ao movimento direcionado à criação da ALCA; e

• identificar os principais problemas da ALCA para as comunidades de negócios—privados e públicos—da Flórida.

II. HISTÓRICO E CONSULTA

Este estudo representa um consenso de opiniões entre os líderes das comunidades de negócios públicos e privados da Flórida com relação ao movimento direcionado ao livre comércio, com início previsto para 2005. O presente trabalho foi desenvolvido através de consultas de amplo espectro com base no estado como um todo, realizado de novembro de 1996 a março de 1997 pelo Centro da Cúpula das Américas—CCA (Summit of the Americas Center—SOAC), Florida Partnership of the Americas, Inc. e a Enterprise Florida, Inc. Os líderes de negócios—públicos e privados—de todo o estado receberam questionários, por mala direta, com informações sobre o processo da ALCA. Foram realizadas reuniões com grupos de líderes comerciais em Jacksonville, Miami, Orlando, West Palm Beach, Pensacola e Tampa, assim como estudos sobre a Flórida e o processo da ALCA foram escritos para o CCA por especialistas, de todo o estado, em comércio e desenvolvimento econômico. As primeiras minutas do estudo foram amplamente circuladas e comentadas e foi constituído um painel para revisar a versão final.

Com a contribuição intensiva e extensiva por parte dos quatro cantos do estado, o estudo foi elaborado por Charles E. Jainarain e Mark B. Rosenberg, do CCA na Universidade Internacional da Flórida—UIF (Florida International University—FIU). Quaisquer erros ou omissões são de responsabilidade dos autores.

III. SUMÁRIO DE RECOMENDAÇÕES

 Assuntos Gerais

1. A Flórida recomenda que as negociações da ALCA sejam iniciadas antes da Cúpula de março de 1988.

2. Para a próxima reunião ministerial de comércio, a ser realizada em Belo Horizonte, Brasil, a Flórida recomenda que os Vice-Ministros identifiquem e façam um esboço geral do objetivo, natureza e cronograma para as negociações, assim como o local onde tais negociações deverão ocorrer.

3. A Flórida recomenda que um grupo de trabalho especial seja criado para examinar opções para a estrutura de negociações da ALCA.

4. A Flórida recomenda que a recém-criada comissão preste assistência a futuras negociações e desenvolva procedimentos, a nível nacional, para plena e efetiva consulta com o setor privado (nas áreas de agricultura, mineração, manufatura, serviços) durante todo o decorrer do processo da ALCA. Deve também existir maiores esforços para fortalecer os mecanismos de consulta e coordenação com o setor privado a nível regional, nacional e hemisférico.

5. A Flórida conclama as delegações comerciais de todo o hemisfério a considerarem Miami como centro para a realização de tais negociações, por sua posição geográfica estratégica em termos de acesso a todas as capitais do hemisfério e sua eficiente infraestrutura de apoio (instalações físicas e capacidade de seus recursos humanos, incluindo comunicação em vários idiomas).

6. As alegações de violação às normas e diretrizes devem ser tratadas através dos mecanismos de resolução de conflitos constantes do acordo NAFTA.

7. A Flórida recomenda que o ritmo das atividades dos grupos de trabalho seja acelerado e que o seu conteúdo seja o mais público e transparente possível. A Flórida também recomenda um esforço especial para integrar as diferentes abordagens dos grupos de trabalho com a agricultura, possivelmente através da criação de um grupo de trabalho especial para agricultura.

8. A Flórida recomenda que os conflitos sejam resolvidos através de mecanismos de resolução de conflitos a nível regional, em vez de puramente nacional, seguindo outros acordos de áreas de livre comércio, como é o caso do Acordo de Livre Comércio da América do Norte—ALCAN(North American Free Trade Agreement—NAFTA).

9. A Flórida recomenda que os negociadores dêem prioridade a negociações simultâneas nas áreas de comércio de bens e serviços, investimentos, direitos de propriedade intelectual, resolução de conflitos e política de concorrência, aspectos estes incorporados num único e abrangente documento.
 
 

Acesso ao Mercado

1. Para administrar a necessidade, por parte de alguns países, de obter prazos mais longos para a redução gradativa de tarifas sobre produtos de maior sensibilidade, deve-se estabelecer prazos pré-determinados, porém com cronogramas não negociáveis para sua liberalização progressiva.

2. Deve-se levar em consideração a situação das economias de menor porte, especialmente da América Central e Caribe, estabelecendo-se prazos mais longos para redução de tarifas e fornecendo ajuda financeira para financiar a transição estrutural.

3. Um grupo de trabalho especializado na área de agricultura deveria ser criado para assegurar um tratamento abrangente a este setor tão delicado.

4. Em vista do impacto potencial exercido pela eli- minação gradativa do Acordo Multi-Fibra, um grupo de trabalho especializado em produtos têx-teis e vestuário deveria ser criado.

Normas e Barreiras Não Tarifárias ao Comércio

1. Um cronograma deve ser negociado para a redução gradativa de todas as barreiras não tarifárias ao livre comércio.

2. Para agilizar o processo, deve ser criado um banco de dados com os procedimentos e regras de licença para importação, o qual deve ser atualizado diariamente.

Procedimentos Alfandegários e Regras de Origem

1. A Flórida recomenda que a ALCA implemente o sistema harmonizado da Organização Alfandegária Mundial—OAM (World Customs Organization—WCO) para classificação de mercadorias.

2. A Flórida recomenda que os países participantes do ALCA adotem o código de valores do sistema OAM (Artigo VII do GATT), o qual dispõe sobre um padrão mundial uniforme para avaliação de mercadorias importadas.

3. A Flórida recomenda que os países da ALCA desenvolvam um sistema uniforme de regras de origem.

4. A Flórida recomenda que os países de todo o hemisfério adotem as normas e diretrizes alfan-degárias da Câmara Internacional de Comércio.

5. A Flórida recomenda que a capacidade comercial do hemisfério seja desenvolvida através de treina-mento de administração alfandegária para os setores público e privado.
 
 

Subsídios, Anti-dumping e Taxas Alfandegárias de Compensação

1. A Flórida recomenda que os processos do ALCAN e da revisão bilateral de taxas alfandegárias de compensação e de anti-dumping, descritas no 19: capítulo do ALCAN, seja adotado na ALCA.

2. A Flórida recomenda que o dumping seja definido e receba as sanções cabíveis, como parte de uma estrutura administrativa e legal de proibição para o estabelecimento de políticas predatórias de preço.

O Papel do Setor Privado

1. Um banco de dados contendo informações comerciais de todo o hemisfério deveria ser desen-volvido incluindo informações sobre companhias internacionais e seus produtos, serviços, experiência profissional para incrementar o acesso ao mercado, venda de produtos, serviços e investimento estrangeiro. O Centro de Dados de Comércio da Flórida foi estabelecido pelo Estado da Flórida para criar um banco de dados comercial para o hemisfério ocidental. Seus esforços e experiência na área devem ser apoiados

2. A Flórida recomenda que a participação do setor privado seja aumentada através de sua inclusão em grupos governamentais de trabalho, semelhantes ao Diálogo de Comércio Transatlântico (Transatlantic Business Dialogue).

3. A Flórida conclama o envolvimento do setor privado na revisão e modificação das conclusões dos grupos de trabalho.
 
 

Política de Concorrência e Intervenção do Governo

1. A Flórida recomenda a criação de uma autoridade hemisférica supranacional para fiscalizar a imple-mentação e desenvolvimento da política de concorrência no hemisfério.

2. A Flórida reconhece a necessidade de maior cumprimento da política de concorrência na região e conclama o seu cumprimento através da autoridade supranacional que prestará assistência técnica e facilitará a implementação de medidas de resolução de conflitos entre entidades do setor privado.

3. A Flórida recomenda que as condutas contrárias às leis da concorrência sejam penalizadas com as sanções cabíveis no país em que forem violadas.

4. Monopólios públicos e privados envolvidos no comércio de bens e serviços deveriam ser gradualmente extintos em um acordo futuro de livre comércio.

Tecnologia e Direitos de Propriedade Intelectual

1. A Flórida sente-se encorajada com a aprovação dos Direitos de Propriedade Intelectual e seus Aspectos Comerciais—DPIAC (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights—TRIPS)e sua adoção nos países do hemisfério ocidental; assim, recomenda-se o seguimento, fortalecimento e possível aceleração das responsabilidades implícitas no DPIAC.

2. A Flórida reconhece que a identificação, cumprimento e/ou resolução de questões ligadas aos direitos de propriedade intelectual, no hemisfério ocidental, exigirá vigilância por parte de todos os países do hemisfério.

3. A Flórida recomenda a remoção de qualquer proibição relacionada a remessas de capital estrangeiro.

4. A Flórida recomenda que não se incentive restrições sobre o uso e transferência de bens e serviços desenvolvidos a partir da aplicação dos princípios da propriedade intelectual.

5. A Flórida recomenda que a ALCA incentive os seus Estados-membros a aderirem ao princípio das convenções multilaterais dos direitos de propriedade intelectual.
 
 

Investimento e Serviços

1. A Flórida recomenda a aplicação de princípios de tratamento nacional e Nação Mais Favorecida—NMF (Most Favored Nation—MFN) para estabelecimento e administração de investimento na região.

2. Um mecanismo viável de arbitragem Investidor-Estado deveria ser incorporado à ALCA.

3. Normas objetivas para apreciação de investimentos deveriam também ser incorporadas à ALCA.

4. A Flórida recomenda que a ALCA tenha garantias para repatriação de capital e lucro.

5. Deve-se incentivar livre acesso a fornecedores de serviços administrativos, técnicos e profissionais.

6. A Flórida recomenda que algumas medidas sejam adotadas no sentido de por fim à cobrança dupla de impostos sobre a renda proveniente de prestação de serviços.

Desenvolvimento Sustentável

1. A Flórida recomenda que as Organizações Não Governamentais—ONGs (Non-Governmen- tal Organizations—NGOs) tenham um papel mais preponderante na monitoração e promoção da sustentabilidade do desenvolvimento.

2. Para preservar o meio ambiente para as futuras gerações, a Flórida recomenda que normas comuns sejam estabelecidas para tratar, de forma eficiente, da questão do desenvolvimento sustentável em ambientes naturais e construídos, afim de assegurar a saúde, segurança, conservação de energia e qualidade geral de vida.

Infraestrutura

1. A Flórida recomenda a liberalização de investimentos e regulamentações dentro dos países a fim de incentivar um maior fluxo de capital de investimento para projetos de infraestrutura.

2. A Flórida recomenda que seja estabelecido um órgão dentro do contexto da ALCA para prover seguros de garantia de investimento.

IV. ASSUNTOS GERAIS
 

Recomendações 1. A Flórida recomenda que as negociações da ALCA sejam iniciadas antes da Cúpula de março de 1988. 2. Para a próxima reunião ministerial de comércio, a ser realizada em Belo Horizonte, Brasil, a Flórida recomenda que os Vice-Ministros identifiquem e façam um esboço geral do objetivo, natureza e cronograma para as negociações, assim como o local onde tais negociações deverão ocorrer. 3. A Flórida recomenda que um grupo de trabalho especial seja criado para examinar opções para a estrutura de negociações da ALCA. 4. A Flórida recomenda que a recém-criada comissão preste assistência a futuras negociações e desenvolva procedimentos, a nível nacional, para plena e efetiva consulta com o setor privado (nas áreas de agricultura, mineração, manufatura, serviços) durante todo o decorrer do processo da ALCA. Deve também existir maiores esforços para fortalecer os mecanismos de consulta e coordenação com o setor privado a nível regional, nacional e hemisférico. 5. A Flórida conclama as delegações comerciais de todo o hemisfério a considerarem Miami como centro para a realização de tais negociações, por sua posição geográfica estratégica em termos de acesso a todas as capitais do hemisfério e sua eficiente infraestrutura de apoio (instalações físicas e capacidade de seus recursos humanos, incluindo comunicação em vários idiomas). 6. As alegações de violação às normas e diretrizes devem ser tratadas através dos mecanismos de resolução de conflitos constantes do acordo NAFTA. 7. A Flórida recomenda que o ritmo das atividades dos grupos de trabalho seja acelerado e que o seu conteúdo seja o mais público e transparente possível. A Flórida também recomenda um esforço especial para integrar as diferentes abordagens dos grupos de trabalho com a agricultura, possivelmente através da criação de um grupo de trabalho especial para agricultura.  8. A Flórida recomenda que os conflitos sejam resolvidos através de mecanismos de resolução de conflitos a nível regional, em vez de puramente nacional, seguindo outros acordos de áreas de livre comércio, como é o caso do Acordo de Livre Comércio da América do Norte—ALCAN (North American Free Trade Agreement—NAFTA). 9. A Flórida recomenda que os negociadores dêem prioridade a negociações simultâneas nas áreas de comércio de bens e serviços, investimentos, direitos de propriedade intelectual, resolução de conflitos e política de concorrência, aspectos estes incorporados num único e abrangente documento.

 • O processo de integração hemisférica está se desenvolvendo em três direções. Na primeira, encontros presidenciais periódicos de cúpula reúnem os chefes de estado das 34 democracias que compõem o hemisfério a fim de identificar e discutir as principais questões que possam fomen-tar a cooperação dentro do hemisfério. O próximo encontro de cúpula será realizado em Santiago do Chile, em março de 1988.

• Paralelamente existem reuniões ministeriais periódicas, acompanhadas de fóruns do empresariado do setor privado e altos executivos do setor público, a fim de tratar de assuntos críticos à obtenção do objetivo da Cúpula das Américas de 1994, que é o livre comércio para o hemisfério no ano 2005. Reuniões ministeriais e fóruns empresariais já foram realizados em Denver (1995), Cartagena (1996) e o próximo acontecerá em Belo Horizonte (maio de 1997). Estes encontros servem para estabelecer relações mais profundas de trabalho entre nações vizinhas do hemisfério e elevar a base de conhecimento sobre oportunidades e obstáculos do mercado.

• Finalmente, a terceira direção é representada por 11 grupos de trabalho compostos de negociadores comerciais de cada uma das democracias do hemisfério, que se reúnem regularmente para identificar as principais questões, a nível setorial, a serem tratadas para que o processo de integração hemisférica prossiga rapidamente. Estas reuniões são importantes, pois preparam o ambiente para as negociações formais que unirão a economia hemisférica com livre comércio, setor por setor.

V. ACESSO AO MERCADO
 

Recomendações 1. Para administrar a necessidade, por parte de alguns países, de obter prazos mais longos para a redução gradativa de tarifas sobre produtos de maior sensibilidade, deve-se estabelecer prazos pré-determinados, porém com cronogramas não negociáveis para sua liberalização progressiva. 2. Deve-se levar em consideração a situação das economias de menor porte, especialmente da América Central e Caribe, estabelecendo-se prazos mais longos para redução de tarifas e fornecendo ajuda financeira para financiar a transição estrutural. 3. Um grupo de trabalho especializado na área de agricultura deveria ser criado para assegurar um tratamento abrangente a este setor tão delicado. 4. Em vista do impacto potencial exercido pela eliminação gradativa do Acordo Multi-Fibra, um grupo de trabalho especializado em produtos têxteis e vestuário deveria ser criado.

 • A redução das tarifas é o aspecto central da ALCA. As concessões tarifárias, por parte dos membros, reduzirão o custo de mercadorias importadas e exportadas e incentivarão uma maior produção e comércio de produtos nos quais os países-membros possuem vantagens comparativas. Um incremento no comércio acelerará o suprimento de bens de capital aos países-membros que possuem uma capacidade de produção limitada destes bens, fazendo com que os mesmos atinjam maiores níveis de produção. Como principal elo entre as economias dos Estados Unidos e da América Latina e Caribe, a Flórida dá apoio ao rápido desenvolvimento econômico do hemisfério.

• A Flórida sente-se encorajada pelo desenvolvimento de bancos de dados das tarifas praticadas no hemisfério; porém, é muito difícil o debate sobre reduções tarifárias sem a liberação de tais informações. Os ministros de comércio são, portanto, conclamados a acelerar a divulgação dos dados dos grupos de trabalho.

• As listas de exceções para redução gradativa ta- rifária permitem o estabelecimento de um prazo adequado para que os setores sensíveis à taxação se ajustem ao novo ambiente tarifário. A redução gradativa tarifária sobre artigos que não afetam, a curto prazo, as condições econômicas nos países-membros deveria incluir uma cláusula de aceleração do prazo das mesmas.

• Uma atenção especial deveria ser prestada aos países de menor porte do Caribe e da América Central. Dado que muitas destas economias menores enfrentarão uma redução drástica no total das suas receitas governamentais, um programa de redução gradativa de tarifas menos drástico deveria ser proposto para estes países.

• Ao mesmo tempo em que a Flórida apóia um maior acesso ao mercado de bens e serviços, reconhece também que o comércio de produtos agrícolas é um assunto delicado para as economias de menor escala e também para a Flórida. Pelo fato da agricultura gerar emprego para muitas pessoas neste hemisfério e pelo fato de ser um setor de alta sensibilidade nos Estados Unidos e na Flórida, será necessária uma análise cuidadosa deste setor em todos os países.

• As barreiras ao comércio agrícola foram submetidas a um processo de remoção de tarifas na Rodada do Uruguai do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio—AGTC (General Agreement on Tariffs and Trade—GATT); a mesma política deveria ser aplicada à agricultura na criação de disciplinas a serem adotadas pela ALCA, tais como subsídios, acesso ao mercado, normas e barreiras técnicas ao comércio, assim como medidas sanitárias e fitossanitárias.

VI. NORMAS E BARREIRAS NÃO TARIFÁRIAS AO COMÉRCIO
 

Recomendações 1. Um cronograma deve ser negociado para a redução gradativa de todas as barreiras não tarifárias ao livre comércio. 2. Para agilizar o processo, deve ser criado um banco de dados com os procedimentos e regras de licença para importação, o qual deve ser atualizado diariamente.

 • Uma prática comum em muitos países do mundo tem sido a remoção de tarifas das barreiras ao comércio, porém disfarçadas na imposição de quotas, de normas obscuras e excessivas e de burocracia desnecessária. Tais políticas e procedimentos fomentam o aumento do custo total ao consumidor dos bens e serviços comercializados.

• Normas comuns e uma redução das barreiras não tarifárias ao comércio acelerariam o desembaraço das mercadorias ao entrarem no país e reduziriam o tempo de processamento e a incerteza no processo de exportação. À medida em que as tari-fas diminuem, porém, os países sofrem pressão política para utilizarem estas normas como instrumentos de política para corrigir desequilíbrios monetários, tributários e políticos.

• Em muitos países do hemisfério ocidental, as exigências para obtenção da licença de impor-tação servem para conter as importações e, em muitos casos, o procedimento de obtenção de licença é confuso e passível de atrasos. A criação de um banco de dados contendo as exigências para obtenção de licenças de importação, incluindo os procedimentos pertinentes, prazos requeridos e processos de apelação deve ser incentivada. A comunidade de negócios da Flórida está particularmente preocupada com as exigências das licenças de importação.

• Com mais de 160 países como parceiros comerciais ativos, a Flórida e seus serviços alfandegários federais, inspeção agrícola e fiscalização federal nos setores de alimentos e medicamentos estão entre os mais dinâmicos dos Estados Unidos. As normas americanas e barreiras não tarifárias criam embaraços significativos à pronta liberação de mercadorias.

VII. PROCEDIMENTOS ALFANDEGÁRIOS E REGRAS DE ORIGEM
 

Recomendações 1. A Flórida recomenda que a ALCA implemente o sistema harmonizado da Organização Alfandegária Mundial—OAM (World Customs Organization—WCO) para classificação de mercadorias. 2. A Flórida recomenda que os países participantes do ALCA adotem o código de valores do sistema OAM (Artigo VII do GATT), o qual dispõe sobre um padrão mundial uniforme para avaliação de mercadorias importadas. 3. A Flórida recomenda que os países da ALCA desenvolvam um sistema uniforme de regras de origem. 4. A Flórida recomenda que os países de todo o hemisfério adotem as normas e diretrizes alfandegárias da Câmara Internacional de Comércio. 5. A Flórida recomenda que a capacidade comercial do hemisfério seja desenvolvida através de treinamento de administração alfandegária para os setores público e privado.

• Em última instância, um acordo de livre comércio é expresso nos regimes alfandegários dos países-membros. Contidos nestes procedimentos e regras estão as negociações em termos de redução individual, redução gradativa e mesmo eliminação de tarifas. Sem regras transparentes, os ganhos do Acordo de Livre Comércio—ALC (Free Trade Agreement—FTA) são inibidos e os benefícios não são transferidos aos produtores e consumidores, a quem originalmente foram destinados.

• Como mecanismo de reforço do acordo ALC negociado estão as regras de origem, tópico de capital importância. Foram projetadas para asse-gurar que as tarifas impostas a países não membros sejam cobradas, evitando o embarque dos produtos através do território de membros que logicamente pagam tarifas reduzidas. Sem regras de origem equânimes, exeqüíveis e transparentes, as áreas de livre comércio se transformariam em áreas de produção ineficiente, devido ao alto custo de transporte.

• Os países do hemisfério ocidental deveriam implementar o sistema harmonizado da OAMpara classificação das suas mercadorias. Este sistema fornece um programa de classificação uniforme de mercadorias, cujo uso transcende a classificação de tarifas para transporte de bens, resolução de conflitos e reembolsos de direitos aduaneiros.

• O sistema de valores da OAM também fornece uma norma mundial uniforme para avaliação da mercadoria importada. Os países deveriam adotar este sistema.

• O ALCAN tem comprovado que os acordos comerciais aumentam a complexidade das regras de origem. Os países deveriam participar de um sis-tema mundialmente uniforme para as regras de origem.

• Devido ao fato de que mais de quatrocentos despachantes e agentes aduaneiros da Flórida processaram uma parcela considerável do comércio dos Estados Unidos com a América Latina e o Caribe, em 1996, é de vital importância que os termos de referência da ALCA não imponham buro- cracia adicional sobre um processo já altamente sobrecarregado. Portanto, a Flórida recomenda procedimentos e regras de origem transparentes, que possam ser divulgados de uma forma padrão e utilizadas com facilidade.
 
 

VIII. SUBSÍDIOS, ANTI-DUMPING E TAXAS ALFANDEGÁRIAS DE COMPENSAÇÃO
 

Recomendações 1. A Flórida recomenda que os processos do ALCAN e da revisão bilateral de taxas alfandegárias de compensação e de anti-dumping, descritas no 19: capítulo do ALCAN, seja adotado na ALCA. 2. A Flórida recomenda que o dumping seja definido e receba as sanções cabíveis, como parte de uma estrutura administrativa e legal de proibição para o estabelecimento de políticas predatórias de preço.

• Subsídios para produtores nacionais podem gerar níveis de preços artificialmente baixos, distor-cendo e inibindo o livre comércio violando, assim, o próprio espírito da ALCA.

• O dumping, por outro lado, é freqüentemente utilizado para ganhar participação em mercado estrangeiro. Como os subsídios, o dumping prejudica os produtores nacionais, às vezes até em caráter permanente. Alegações da prática de dumping são uma constante fonte de atrito em todas as áreas de livre comércio.

• O ALCAN e o Acordo de Livre Comércio entre os Estados Unidos e o Canadá lidam com o proble-ma de taxas alfandegárias de compensação através do estabelecimento de normas objetivas para a imposição de remediações e da remoção da jurisprudência do sistema jurídico nacional para julgar apelações. A jurisprudência para apelações foi outorgada a painéis especiais consti-tuídos por representantes dos Estados-membros e regulamentada por procedimentos em grande parte estabelecidos pelo acordo NAFTA. Espera-se que uma estrutura similar possa ser incorporada à ALCA.

• O ALCAN tem demonstrado ao setor agrícola da Flórida que a mensuração da evidência do dum-ping é tão importante quanto impor penalidades ao mesmo. Claramente, os procedimentos do ALCAN têm sido inadequados e as disposições devem ser feitas de modo a evitar tais erros. Como a agricultura é um setor intensivo em trabalho na maior parte das economias em desenvolvimento, o dumping será importantíssimo nas negociações da ALCA. Os procedimentos e as agências existentes que supervisionam e dimensionam o deslocamento de mercadorias deveriam ser fortalecidos para que um maior volume de informações precisas possam estar disponíveis aos setores público e privado.

• A resolução de disputas e o estabelecimento de procedimentos para tratar de casos de dumping também devem se tornar mais rigorosos para evitar perdas permanentes sofridas pela indústria nacional enquanto as disputas são solucionadas e os painéis ou juntas de apelações deliberem a respeito.
 
 

IX. O PAPEL DO SETOR PRIVADO
 

Recomendações 1. Um banco de dados contendo informações comerciais de todo o hemisfério deveria ser desenvolvido in- cluindo informações sobre companhias internacionais e seus produtos, serviços, experiência profissional para incrementar o acesso ao mercado, venda de produtos, serviços e investimento estrangeiro. O Centro de Dados de Comércio da Flórida foi estabelecido pelo Estado da Flórida para criar um banco de dados comercial para o hemisfério ocidental. Seus esforços e experiência na área devem ser apoiados. 2. A Flórida recomenda que a participação do setor privado seja aumentada através de sua inclusão em grupos governamentais de trabalho, semelhantes ao Diálogo de Comércio Transatlântico (Transatlantic Business Dialogue). 3. A Flórida conclama o envolvimento do setor privado na revisão e modificação das conclusões dos grupos de trabalho.

• Historicamente o setor privado tem sido um participante "de nicho" nas negociações com o comércio internacional. Hoje, porém, com os acordos de livre comércio de ampla base regional —e os efeitos correspondentes nos grandes segmentos de população de uma economia—os interesses setoriais têm-se transformado em preocupação generalizada. É, pois, pouco provável (e indesejável) que a ALCA seja realizada sem a participação e aceitação do setor privado. As reuniões do setor privado de Denver, Colorado (1995), Cartagena, Colômbia (1996) e Belo Horizonte, Brasil (1997) são um excelente começo; todavia, o debate é limitado pela falta de disponibilidade de dados para discussão e análise.

• O fluxo contínuo de informações entre os negociadores e o setor privado é essencial para que o Processo da Cúpula realmente implemente a ALCA até 2005. Estas informações permitem que os investidores estrangeiros e empresários tomem decisões antes da ALCA, fazendo com que os benefícios aos países do hemisfério ocidental sejam sentidos imediatamente.

• A Flórida reconhece os custos de coleta e distribuição dos métodos tradicionais de divulgação de informações e, portanto, recomenda que todos os documentos estejam disponíveis na Internet. Já existe um sistema de distribuição de informações numa instituição não partidária da Universidade Internacional da Flórida—o Centro da Cúpula das Américas. Em operação desde 1995, este Centro é financiado para dedicar-se totalmente a estas atividades.

• O setor privado deve aumentar sua capacidade de engajar-se no processo da ALCA; os governos também deveriam estar atentos ao papel do trabalho organizado e outras organizações não governamentais (ONGs).

• O Fórum Comercial das Américas fornece o único insumo de facto do setor privado institucionalizado para o processo da ALCA. Ao mesmo tempo em que se espera (e mesmo se deseja) que o Fórum evolua no sentido de satisfazer as necessidades dos setores público e privado, certos elementos comuns deveriam ser institucionalizados como, por exemplo, os tópicos a serem discutidos em cada reunião.
 
 

X. POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA E INTERVENÇÃO DO GOVERNO
 

Recomendações 1. A Flórida recomenda a criação de uma autoridade hemisférica supranacional para fiscalizar a implementação e desenvolvimento da política de concorrência no hemisfério. 2. A Flórida reconhece a necessidade de maior cumprimento da política de concorrência na região e conclama o seu cumprimento através da autoridade supranacional que prestará assistência técnica e facilitará a implementação de medidas de resolução de conflitos entre entidades do setor privado. 3. A Flórida recomenda que as condutas contrárias às leis da concorrência sejam penalizadas com as sanções cabíveis no país em que forem violadas. 4. Monopólios públicos e privados envolvidos no comércio de bens e serviços deveriam ser gradualmente extintos em um acordo futuro de livre comércio.

• A política de concorrência é um conjunto de princípios que promovem a concorrência entre fir-mas, a nível nacional e internacional. Esta política é uma nova área de debate internacional, tratadaapenas recentemente na primeira reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio, realizada em Cingapura, no final de 1996.

• Várias dimensões da política de concorrência são importantes para a comunidade comercial da Flórida. A primeira envolve o caráter extraterritorial e a incapacidade dos países de controlar conluios em suas jurisdições. Medidas devem ser tomadas para permitir que os países controlem o comportamento conspiratório de firmas nacionais e estrangeiras. Uma segunda dimensão da política de concorrência relaciona-se à falta deste tipo de política em suas jurisdições. A ausência do caráter extraterritorial e de harmonização leva a remediações onerosas, tais como o anti-dumping. Enquanto o ALCAN trata da política da concorrência, outros acordos de nível regional, como o MERCOSUL, não procedem da mesma maneira. Já que a ausência de uma política de concorrência poder resultar em preços excessivos ao consumidor—através de um controle monopolístico ou práticas conspiratórias na deter-minação de preços—uma política moderna de concorrência deve ser desenvolvida e aplicada a nível nacional e hemisférico.

• Um comportamento contrário às leis da concor rência deveria ser analisado e avaliado de acordo com seus efeitos sobre o bem estar social, uma vez que eles se aplicam à região como um todo. Isto traria o benefício adicional de eliminar muitos dos problemas de caráter extraterritorial, tão comuns às negociaçõescomerciais. As regras anti-dumping deveriam ser incorporadas à estrutura da concorrência e das regras anti-predatórias de preço. Se o mercado nacional de um país mem-brofor prejudicado por uma conduta contrária às leis da concorrência fora do seu território, esta nação deverá forçar o cumprimento da lei pelo país infrator (o que poderia ser feito por intermédio de um organismo supranacional).

• Aquisições do governo (government procurement) referem-se à compra e venda de bens e serviços por órgãos governamentais. Em muitos países do hemisfério ocidental os órgãos governamentais são os principais consumidores de bens e serviços. A concorrência aberta requer a adoção e o cumprimento de leis anti-suborno por todos os membros da área de livre comércio. Enquanto os membros do ALCAN têm progressivamente aberto a intervenção do governo à concorrência licitatória, tal prática não é a norma em todo o hemisfério.

• As empresas da Flórida têm interesse particular na venda de bens e serviços aos órgãos governamentais. Os mesmos fornecedores multiculturais que suprem os órgãos governamentais neste hemisfério deveriam ter igual oportunidade de concorrer através de licitação em projetos governamentais em todas as Américas. A forma como esta questão será tratada pelos negociadores dos hemisférios é de grande inte-resse para a comunidade de negócios da Flórida.

XI. TECNOLOGIA E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
 

Recomendações 1. A Flórida sente-se encorajada com a aprovação dos Direitos de Propriedade Intelectual e seus Aspectos Comerciais—DPIAC (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights—TRIPS) e sua adoção nos países do hemisfério ocidental; assim, recomenda-se o seguimento, fortalecimento e possível aceleração das responsabilidades implícitas no DPIAC. 2. A Flórida reconhece que a identificação, cumprimento e/ou resolução de questões ligadas aos direitos de propriedade intelectual, no hemisfério ocidental, exigirá vigilância por parte de todos os países do hemisfério. 3. A Flórida recomenda a remoção de qualquer proibição relacionada a remessas de capital estrangeiro. 4. A Flórida recomenda que não se incentive restrições sobre o uso e transferência de bens e serviços de- senvolvidos a partir da aplicação dos princípios da propriedade intelectual. 5. A Flórida recomenda que a ALCA incentive os seus Estados-membros a aderirem ao princípio das convenções multilaterais dos direitos de propriedade intelectual.

 • A transferência de tecnologia é amplamente reconhecida como um dos pilares do desenvolvi-mento econômico. Ela permite que as economias obtenham os benefícios de uma produção eficiente e níveis mais elevados de consumo sem grandes aportes de capital para pesquisa e desenvolvimento. Além disso, sem Direitos de Propriedade Intelectual—DPI (Intellectual Property Rights— IPR), inclusive mecanismos de reforço nas áreas de patente, direitos autorais, marcas registradas e se- gredos comerciais — a transferência de tecnologia estará brevemente atolada num pântano de sanções comerciais, ações legais, e, finalmente, na desconfiança mútua.

• A economia dinãmica da Flórida está dependendo cada vez mais do desenvolvimento e distribuição da propriedade intelectual, especialmente através de firmas inovadoras e de vanguarda no que tange à tecnologia da informação, biotecnologia (biomédica e instrumentação) e áreas farmacêuticas. À medida que novas indústrias se desenvolvem, algumas firmas da América Latina e Caribe tam-bém precisarão dos direitos concedidos pelos regimes de DPI para continuar sua pesquisa e desenvolvimento.

• A Rodada do Uruguai do AGTC (agora, Organi-zação Mundial do Comércio—OMC [World Trade Organization—WTO]) significou um avanço significativo no estabelecimento de um consenso global sobre questões de propriedade intelectual através do Direitos de Propriedade Intelectual e seus Aspectos Comerciais—DPIAC. Neste hemisfério, o ALCAN desenvolveu sofisticadas normas e regimes de cumprimento dos direitos de propriedade. Contudo, a maioria dos outros acordos regionais de comércio não tratam estas questões de forma explícita.

XII. INVESTIMENTO E SERVIÇOS
 

Recomendações 1. A Flórida recomenda a aplicação de princípios de tratamento nacional e Nação Mais Favorecida—NMF (Most Favored Nation—MFN) para estabelecimento e administração de investimento na região. 2. Um mecanismo viável de arbitragem Investidor-Estado deveria ser incorporado à ALCA. 3. Normas objetivas para apreciação de investimentos deveriam também ser incorporadas à ALCA. 4. A Flórida recomenda que a ALCA tenha garantias para repatriação de capital e lucro. 5. Deve-se incentivar livre acesso a fornecedores de serviços administrativos, técnicos e profissionais. 6. A Flórida recomenda que algumas medidas sejam adotadas no sentido de por fim à cobrança dupla de impostos sobre a renda proveniente de prestação de serviços.

• Os altos níveis de investimento estrangeiro nos países do hemisfério ocidental, nos últimos anos, revelam a confiança da economia mundial na região. Tratamentos diferenciados para o investimento no hemisfério, eventualmente impedirão o crescimento do investimento. A Rodada do Uruguai do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio—AGTC obriga os membros do OMC a evitarem medidas relacionadas ao investimento no comércio internacional que sejam inconsistentes com o Artigo III (tratamento nacional) ou Artigo XI (restrições quantitativas). A maioria dos países da América Latina e Caribe, contudo, ainda defronta-se com uma série de impedimentos relacionados a investimento.

• Devido ao papel internacional da Flórida como centro de financiamento à exportação e de serviços financeiros, os impedimentos relacionados ao investimento no comércio da América Latina e Caribe limitam o crescimento e desenvolvimento do fluxo de atividades relacionadas ao investimento, tanto na Flórida como na América Latina e Caribe.

• A economia da Flórida depende, em grande parte, dos serviços; as exportações de serviços são uma das principais fontes de geração de emprego (o mercado internacional de serviços monta aproximadamente US$600 bilhões). Sem sombra de dúvida, a capacidade bilingüe de sua mão-de-obra e sua proximidade aos mercados da América Latina e Caribe fazem com que a Flórida tenha um interesse primordial na liberalização dos serviços na região.

• Na maioria dos mercados da região os setores de serviços em geral, como o de telecomunicações e serviços financeiros, permanecem ainda sob o controle do governo, por serem considerados "estratégicos" limitando, assim, o investimento estrangeiro a uma participação minoritária. Por toda a região o tratamento dos serviços varia de setor para setor. Alguns setores, como arquitetura e engenharia, são dificilmente abordados. Outros, como contabilidade e serviços jurídicos, são considerados por vários países.

• Uma atenção especial deve ser prestada às barreiras indiretas ao investimento estrangeiro. Dentre essas barreiras estão as exigências de cidadania ou mesmo residência para ocupar posições na diretoria ou gerenciamento de empresas.
 
 

XIII. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
 

Recomendações 1. A Flórida recomenda que as Organizações Não Governamentais—ONGs (Non-Governmental Organizations—NGOs) tenham um papel mais preponderante na monitoração e promoção da sustentabilidade do desenvolvimento. 2. Para preservar o meio ambiente para as futuras gerações, a Flórida recomenda que normas comuns sejam estabelecidas para tratar, de forma eficiente, da questão do desenvolvimento sustentável em ambientes naturais e construídos, afim de assegurar a saúde, segurança, conservação de energia e qualidade geral de vida.

• O desenvolvimento econômico sustentável é uma das maiores preocupações dos países da região. Em geral, reconhece-se a necessidade de minimizar a poluição e outras formas de degradação de meio ambiente. Porém, a extensão das medidas tomadas na forma de iniciativas sérias, para minimizar tal degradação, varia de país a país. Duas questões gerais são levantadas no debate sobre desenvolvimento econômico sustentável: como crescer equanimemente sem degradar o meio ambiente e como prevenir o chamado "eco-dumping"—casos em que normas ambientais menos exigentes no país servem para atrair novos investimentos.

• A longa tradição da Flórida em questões de gerenciamento e recuperação ambiental, tratamento de águas servidas e água potável, dá a este estado vantagem comparativa para o desenvolvimento de tecnologias que possam ser transferidas para a América Latina e Caribe. A Flórida possui várias firmas de engenharia ambiental, cujo conhecimento tornar-se-á bastante competitivo nos mercados da América Latina e Caribe à medida em que esforços sejam empreendidos nesta região para garantir o cumprimento da legislação ambiental.

• A Flórida apóia e endossa os princípios da declaração criada por ocasião da Cúpula de Desenvolvimento Sustentável, realizada em Santa Cruz, Bolívia, em dezembro de 1996, com relação ao papel que a tecnologia pode desempenhar no desenvolvimento, adoção, adaptação e aplicação de princípios ambientalmente sadios.

• A Declaração de Santa Cruz também menciona, e a Flórida apóia a introdução de tecnologias apropriadas de produção de energia menos poluidora, padrões de consumo mais apropriados do ponto de vista ambiental e redução de emissões de efluentes e resíduos sólidos.
 
 

XIV. INFRAESTRUTURA
 

Recomendações 1. A Flórida recomenda a liberalização de investimentos e regulamentações dentro dos países a fim de incentivar um maior fluxo de capital de investimento para projetos de infraestrutura. 2. A Flórida recomenda que seja estabelecido um órgão dentro do contexto da ALCA para prover seguros de garantia de investimento.

• Em toda a América Latina e Caribe há uma nova ênfase no desenvolvimento de infraestrutura. O Plano de Ação da Cúpula das Américas especificamente declara que "o desenvolvimento no hemisfério depende de medidas urgentes de infraestrutura...o fortalecimento do fluxo do capital privado produtivo para projetos ambientais e economicamente sólidos tem-se tornado vital para os países de todo o hemisfério, à medida em que o crescimento das fontes oficiais de capital fracassaram em suprir as necessidades da área".

• Como o quarto maior estado e o mais rápido em termos de crescimento nos Estados Unidos, a Flórida possui grande experiência em desen-volvimento e manutenção de infraestrutura. Por causa dos laços da Flórida com a América Latina e Caribe e da complementaridade de exigências de infraestrutura para fazer frente à urbanização, existem mútuas lições de desenvolvimento econômico a serem aprendidas.

• A Flórida e o seu setor de serviços multifacetado será o principal parceiro nos novos projetos de obras em todas as Américas. Através de seus fornecedores, construtores, projetistas, engenheiros, advogados e empresas de serviços financeiros, as firmas da Flórida estão em posição relativamente superior a outras unidades federativas dos Estados Unidos para participar ativamente no aprimoramento e expansão da infraestrutura da América Latina e Caribe.

• As questões de infraestrutura estão intimamente relacionadas com os regimes de investimento, intervenção do governo, tecnologia e serviços. Os países estão, portanto, conclamados a considerarem estas interrelações quando da construção, aprimoramento e mesmo manutenção da infraestrutura.