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José Oleskovicz*
I –
Introdução
No presente artigo discorrer-se-á sobre o fato gerador do imposto de
renda, obrigação tributária principal, crédito tributário, decadência e prazo
para pagamento ou recolhimento do tributo, de modo a evidenciar que o fato
gerador do imposto de renda da pessoa física (IRPF), ainda que o rendimento
seja submetido a ajustes mensal e anual, ocorre, ao contrário do que consta da
jurisprudência administrativa, na data da aquisição da disponibilidade
econômica ou jurídica da renda e não no último dia do ano-calendário.
II – Fato gerador do Imposto de Renda.
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador,
tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se
juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, § 1º).
O fato gerador da obrigação tributária principal, conforme o art. 114 do
Código Tributário Nacional - CTN, é a situação definida em lei como necessária
e suficiente à sua ocorrência.
A situação necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do
imposto de renda, segundo o disposto no art. 43 do CTN, é a aquisição da disponibilidade econômica ou
jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou
da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, constituídos
pelos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.
Segundo essa definição, o fato gerador, ressalvadas as exceções legais
expressas, ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer
atividade posterior do sujeito passivo ou ativo. A ocorrência do fato gerador
poderia ser registrada em dia, hora e minuto, mas opta-se por considerá-lo diário, por ser essa a unidade de
tempo utilizada para contagem dos prazos tributários, entre os quais o
decadencial e o de recolhimento ou pagamento do imposto.
O CTN prevê duas exceções a essa regra
geral de ocorrência do fato gerador, ao dispor que a lei:
a) estabelecerá as condições e o momento em que se dará a
disponibilidade para fins de incidência do imposto de renda relativamente à
receita ou rendimento oriundos do exterior (CTN, art. 43, § 2º); e
b) fixará expressamente a data em que o fato gerador se considera
ocorrido nas hipóteses de impostos lançados por períodos certos de tempo (CTN,
art. 144, § 2º).
III – Crédito tributário. Constituição. Prazo para
pagamento. Decadência
Com a ocorrência do fato gerador surge obrigação tributária principal
que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e
extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, § 1º, e
139).
A ocorrência do fato gerador e o surgimento da obrigação tributária,
entretanto, por si só, não tornam exigível (devido) o imposto. Para tanto, o CTN determina que o crédito
tributário deve ser constituído
pelo lançamento, que é uma atividade
privativa da autoridade fiscal, representada pelo procedimento administrativo
tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art
142).
Se considerado apenas esse dispositivo legal, somente haveria tributo
exigível após o lançamento pela autoridade administrativa. O CTN, entretanto,
ao dispor sobre a constituição do crédito tributário, estabelece a modalidade
de lançamento sujeito à homologação, realizado pelo contribuinte, nos seguintes
termos:
"Art. 150. O lançamento por homologação,
que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim
exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição
resolutória da ulterior homologação ao lançamento". (g.n.).
"§ 4º Se a lei não fixar prazo a
homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;
expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo
se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação".
O caput e § 4º do art.
150 do CTN versam sobre o lançamento, pela autoridade administrativa, mediante
homologação (expressa ou tácita) da atividade realizada pelo contribuinte.
A referida atividade do contribuinte equivale à da autoridade
administrativa no procedimento do lançamento, de que trata o art. 142 do CTN,
ou seja, de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria
tributável e calcular o montante do tributo devido e, se for o caso, os
acréscimos legais, para, então, antecipar o seu pagamento ou recolhimento,
constituindo, na prática, um lançamento, que se pode denominar de "lançamento provisório", em face
da condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade administrativa
de que se reveste.
No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento do
tributo. O descumprimento, parcial ou total, desse dever, entretanto, não
impede a homologação tácita ou expressa do "lançamento provisório",
nos casos em que a legislação tributária exige a apresentação de declaração
dando conta da atividade de apuração do crédito tributário.
O pagamento ou recolhimento, contudo, é indispensável à homologação
quando não é exigida a apresentação de declaração, tendo em vista que, nessa
hipótese, o Fisco somente toma conhecimento da atividade apuratória do sujeito
passivo se o tributo for pago ou recolhido.
A propósito da denominação aqui adotada de "lançamento
provisório", verifica-se que o próprio CTN, nos dispositivos abaixo
reproduzidos, expressamente denomina essa atividade do contribuinte de
lançamento:
"Art. 150. (...)".
"§ 1º O pagamento antecipado pelo
obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória
da ulterior homologação ao lançamento". (g.n.).
"§ 4º Se a lei não fixar prazo a
homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;
expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação". (g.n.).
"Art.
156. Extinguem o crédito tributário:"
"VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos
do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;"
A homologação tácita apesar de constituir efetivamente o crédito
tributário não tem implicações no prazo decadencial e, por isso, não torna
"definitivo" o
lançamento, o que somente ocorre após o decurso do prazo decadencial (CTN, art.
173, I), ou seja, após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
O art. 149, inc. V e parágrafo
único, do CTN, corrobora expressamente o exposto ao estabelecer que o lançamento por homologação pode ser revisto
de ofício enquanto não decorrido o prazo decadencial (CTN, art. 173, I),
que vai além dos 5 anos da ocorrência do fato gerador que delimitam o prazo
para a homologação tácita (CTN, art. 150, § 4º).
A homologação tácita, por ser uma forma de constituição do crédito
tributário, não se confunde com decadência, que é uma modalidade de extinção do
crédito tributário. Esses institutos são, inclusive, tratados em capítulos
distintos do CTN, que não contem disposições literais que admitam a figura
adotada pela jurisprudência administrativa de um suposto
"deslocamento" do prazo decadencial do art. 173 para prazo de
homologação tácita do lançamento estabelecido pelo art. 150, e deste para
aquele, na hipótese de dolo, fraude ou simulação.
Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, a única conseqüência é a
não-homologação, fato esse que autoriza o Fisco a exigir de ofício o total do
crédito tributário devido com aplicação da multa qualificada de 150%, sem
prejuízo da compensação, por ocasião da cobrança, do imposto pago
antecipadamente e não homologado.
O prazo para pagamento ou recolhimento do imposto é relevante para fins
da decadência, porque delimita a data a partir da qual o lançamento de ofício
poder ser efetuado no caso de inadimplência, e, por conseguinte, o primeiro dia
do exercício seguinte, que constitui o marco inicial do prazo decadencial (CTN,
art. 173, I).
A instituição de procedimentos
(ajustes) para determinação da
base de cálculo e apuração de imposto complementar, que pode, inclusive,
resultar em restituição, e a fixação de prazo para o seu pagamento, acabaram
por gerar interpretações como as abaixo citadas, da Câmara Superior de Recursos
Fiscais e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (os grifos não
são do original), considerando que o fato gerador do IRPF seria
"complexivo" e ocorreria no dia 31 de dezembro do ano-calendário,
data em que na maioria das vezes sequer existe aquisição de disponibilidade
econômica ou jurídica de renda, para, ao mesmo tempo, afirmar que o IRPF é
devido mensalmente, ou seja, antes da data em que considera que ocorre o fato
gerador:
DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –
TERMO INICIAL – PRAZO. No caso de lançamento por homologação, o direito de a
Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco
anos, contados da data de ocorrência do fato
gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no
ajuste anual, considera-se ocorrido em
31 de dezembro do ano calendário. (Acórdão
CSRF/04-00.333).
IRPF – DECADÊNCIA. Por determinação legal o
imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos,
cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de
prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de
lançamento por homologação, cujo fato
gerador ocorre em 31 de dezembro
de cada ano, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar
eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário
Nacional. (Acórdão nº 104-21716).
DECADÊNCIA - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é complexivo anual, completando-se
apenas em 31 de dezembro de cada ano,
devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na
hipótese do artigo 150, § 4º do CTN. (Acórdão 104-20277).
(...) O lançamento do imposto de renda da
pessoa física é por homologação, com fato
gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. (...). (Acórdão
106-16809).
DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda
pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, cujo
prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos,
contados da ocorrência do fato gerador,
nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano, por se tratar de fato gerador complexivo anual. (Acórdão 104-22401).
Feitas essas considerações, passa-se, a seguir, a discorrer sobre algumas
espécies de rendimentos que se enquadram nas exceções e na regra geral
de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal do imposto de
renda definidas pelo CTN, de modo a demonstrar que o fato gerador do IRPF, ao
contrário do que consta da jurisprudência administrativa, ocorre sempre no
momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, ou,
como diz a legislação ordinária, à medida em que os rendimentos forem sendo
percebidos, ainda que sejam submetido a ajustes mensal e anual.
IV – Rendimento oriundo do exterior. Fato Gerador.
Exceção à regra geral.
No tocante à receita ou rendimento oriundo do exterior, o art. 25 da Lei
nº 9.249/95, que instituiu o sistema de tributação em bases universais,
estabeleceu que o momento em que se considerava ocorrida a disponibilidade
econômica ou jurídica da renda (lucro) auferida no exterior por sociedades
brasileiras, direta ou indiretamente, por meio de filiais, sucursais, coligadas
ou controladas, era a data do balanço.
Posteriormente, a Lei nº 9.532/97 diferiu esse momento para a data da
realização financeira do lucro, mediante a distribuição de dividendos pela
subsidiária estrangeira. Considerou também que, nos eventos abaixo
relacionados, se consideram ocorridos os respectivos fatos geradores do imposto
de renda nas datas que se lhes seguem (os grifos não são do original):
Lei nº 9.532, de
10/12/97
"Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,
sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para
determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de
dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa
jurídica domiciliada no Brasil.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, os
lucros serão considerados
disponibilizados para a empresa no Brasil:
a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido
apurados;
b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em
conta representativa de obrigação da empresa no exterior.
c) na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante,
coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros;
d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou
controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou
serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou
serviço.
§ 2º Para efeito do disposto na alínea
"b" do parágrafo anterior, considera-se:
a) creditado
o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para
qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada
domiciliada no exterior;
b) pago
o lucro, quando ocorrer:
1. o crédito do valor em conta bancária, em
favor da controladora ou coligada no Brasil;
2. a entrega, a qualquer título, a
representante da beneficiária;
3. a remessa, em favor da beneficiária, para
o Brasil ou para qualquer outra praça;
4. o emprego do valor, em favor da
beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada
ou coligada, domiciliada no exterior."
"§ 7º Considerar-se-á disponibilizado o lucro:
a) na hipótese da alínea "c"
do § 1o:
1. na data da contratação da operação,
relativamente a lucros já apurados pela controlada ou coligada;
2. na data da apuração do lucro, na
coligada ou controlada, relativamente a operações de mútuo anteriormente
contratadas;
b) na hipótese da alínea "d"
do § 1o, em 31 de dezembro do ano-calendário em que tenha sido
encerrado o ciclo de produção sem que haja ocorrido a liquidação."
Atualmente essa matéria está regida pela Medida Provisória nº
2.158-35/2001, que voltou a considerar que a renda auferida no exterior fica
disponível no momento da apuração do resultado, ou seja, na data do balanço.
O fato gerador do imposto de renda referente a esses rendimentos, por
expressa disposição de lei, considera-se ocorrido nas referidas datas,
independentemente do momento da efetiva disponibilização ou recebimento.
V – Renda apurada por período certo de tempo. Fato
gerador.
Exceção à regra geral.
Relativamente às hipóteses de exceção à regra geral de ocorrência do
fato gerador em epígrafe pode-se citar, entre outras, a tributação do resultado da atividade rural exercida por pessoa física e do ganho líquido nas
aplicações em renda variável, que são apurados anualmente, o primeiro, e
mensalmente o segundo.
O resultado da atividade rural, de acordo com a Lei nº 8.023/90, é a
diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no período certo de tempo de um ano-calendário, apurada no último dia
desse período (31/12), data em que a legislação considera a renda disponível e
ocorrido o fato gerador. Esse resultado, se não for negativo, poderá ser
compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores, e o saldo
remanescente, se positivo, integrará a base de cálculo do imposto de renda na
Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda da pessoa física (DIRPF), que
deve ser pago até o último dia
útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, data em que também se encerra
o prazo para a entrega da referida declaração (Lei nº 9.250/95, arts. 8º, 9º,
13 e 19).
O resultado da atividade rural exercida no Brasil por residente ou
domiciliado no exterior, será apurado por ocasião do encerramento do
ano-calendário e constituirá a base de cálculo do imposto, que deverá ser pago na data da ocorrência do fato
gerador, ou seja, em 31 de dezembro (Lei nº 9.250/95, art. 20, § 2º).
O ganho líquido no mercado de renda variável é representado pelo
resultado positivo auferido em um conjunto de operações efetuadas em um ou mais
mercados de bolsa e em operações com ouro, ativo financeiro, realizados fora de
bolsa, apurado no período certo de
tempo de um mês, de modo a possibilitar a dedução das despesas
efetivamente pagas (corretagens, taxas de custódia, etc.), bem assim a
compensação, no próprio mês ou nos meses subseqüentes, das perdas ocorridas
nessas operações (IN SRF nº 25/2001, art. 23).
O fato gerador do imposto nessas atividades ocorre, por expressa
disposição de lei, no último dia dos respectivos períodos, quando se apura o
resultado, que é considerado renda disponível, sendo irrelevante, no caso, a
data do efetivo recebimento das receitas ou rendimentos do período.
Na apuração do resultado por período certo de tempo, diferentemente do
que ocorre na tributação efetuada à medida em que os rendimentos vão sendo
recebidos, como é o caso dos rendimentos da pessoa física submetidos à
Declaração de Ajuste Anual, a lei, além de admitir a compensação de prejuízos
do próprio período e de períodos anteriores, não exige ajustes e pagamento ou
recolhimento antecipado de imposto, relativamente às receitas percebidas no
período.
VI – Rendimento do trabalho assalariado recebido de
pessoa jurídica.
Fato gerador. Regra geral
Em face da definição do CTN de que o fato gerador ocorre no momento da
aquisição da disponibilidade econômica da renda, a legislação ordinária,
ressalvadas as referidas exceções, dispõe apenas sobre datas ou prazos em que o
imposto se considera devido
(crédito tributário constituído) e deve ser pago ou recolhido; modalidades de
pagamento (antecipação, exclusivamente na fonte, tributação definitiva ou na
declaração) e condições (isenções, deduções, compensações, etc.) de apuração,
que variam conforme o tipo de rendimento.
No tocante ao rendimento do trabalho assalariado pago por pessoas
jurídicas, o art. 7º, da Lei nº 7.713/88, estabelece que ficam sujeitos ao
imposto de renda retido na fonte por ocasião de cada pagamento ou crédito, com base na tabela progressiva mensal,
ou seja, o imposto passa a ser devido
a partir do momento em que for recebida a remuneração. O inc. II, do art. 52,
da Lei nº 8.393/81, com a redação dada pela Lei nº 8.850/94, dispõe que o pagamento do imposto de renda retido
na fonte (IRRF) deve ser efetuado até o último dia do mês subseqüente ao de
ocorrência do fato gerador.
No caso, percebe-se inequivocamente que o fato gerador do imposto ocorre
no dia da percepção do rendimento, ainda que este seja posteriormente submetido
aos ajustes mensal e anual determinados pela legislação. A data do fato gerador
também não se altera em virtude do imposto ser calculado com base numa tabela
progressiva mensal e nem pelo fato de seu recolhimento ser efetuado até último
dia útil do mês subseqüente.
Se houver mais de um pagamento no mês pela mesma fonte pagadora, o § 1º, do art. 7º, da Lei nº 7.713/88,
dispõe que se aplicará a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos
ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Esse procedimento de
apuração do imposto complementar, que constitui um "ajuste mensal", também não altera
a data de ocorrência do fato gerador, que continua sendo a do dia de cada
recebimento. Na hipótese, haverá tantos fatos geradores quantos forem os
pagamentos.
Se o sujeito passivo receber, no mês, pagamentos de pessoas jurídicas distintas, a lei não
o obriga a informar à cada fonte pagadora o que recebeu das outras, de modo a
possibilitar a soma dos rendimentos para fins do referido "ajuste
mensal" e tributação pelo montante recebido no mês. No caso, será efetuado
somente o ajuste anual no final do ano-calendário, já que o "ajuste
mensal" pelo sujeito passivo (carnê-leão) é exigido apenas dos rendimentos
recebidos de pessoa física.
A retenção na fonte, apesar de denominada antecipação do imposto de renda devido na declaração de ajuste
anual, é, como se constata, imposto lançado e pago, ainda que os respectivos
rendimentos sejam submetidos a ajustes e o lançamento dependa de posterior
homologação da Administração Tributária.
De acordo com o CTN, o crédito tributário somente passa a ser devido após a sua constituição. Assim,
para que o imposto seja devido e possa ser retido e recolhido, deve haver um "lançamento", ainda que "provisório", que constitua
o respectivo crédito tributário, efetuado pela fonte pagadora, em substituição
ao sujeito passivo, ou pelo próprio sujeito passivo, se o rendimento for
recebido de pessoa física (carnê-leão).
A data do lançamento provisório é irrelevante para o Fisco,
principalmente quando a legislação tributária não exige a apresentação de
declaração mensal do IRPF, pois, nessa hipótese, a Administração Tributária
somente toma conhecimento da atividade do sujeito passivo por ocasião do
pagamento ou recolhimento.
A data que interessa ao Fisco é a do término do prazo para recolhimento
do imposto, tendo em vista que, após essa data, se a obrigação tributária não
tiver sido cumprida, o imposto poderá ser exigido de ofício, fato esse que fixa
o elemento temporal que permite determinar o primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para fins de contagem do
prazo decadencial.
Quando a legislação exige a apresentação de declaração e esta for
apresentada, considera-se efetuado o "lançamento provisório" e,
assim, o imposto declarado e não pago será cobrado de ofício, acrescido dos
juros e da multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%.
Se a declaração não for apresentada ou não houver obrigação de
apresentá-la, e o pagamento ou recolhimento do imposto não for efetuado no
prazo fixado pela legislação, o tributo será exigido mediante lançamento de
ofício acrescido dos juros e da multa de 75%, ressalvando que, na hipótese de
apropriação indébita do imposto retido na fonte, o sujeito passivo da obrigação
principal não responde pelo tributo não recolhido.
VII – Rendimento recebido de pessoa física -
"Carnê-leão".
Fato gerador. Regra geral
O art. 8º da Lei nº 7.713/88 dispõe que está sujeito ao pagamento do
imposto, mediante aplicação da tabela progressiva mensal, a pessoa física que
receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e
ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. É o
denominado Carnê-Leão, cujo imposto deve ser pago até o último dia útil do mês
subseqüente àquele em que os rendimentos ou ganhos foram percebidos (Lei nº
8.383/91, art. 6º, inc. II).
De acordo com a legislação, esses rendimentos devem ser tributados a
medida em que forem sendo percebidos. Entretanto, a partir do segundo
recebimento no mês, a legislação determina que se faça um "ajuste", mediante a soma
dos rendimentos anteriores, de modo a submeter à tabela progressiva mensal o
montante até então recebido. Para simplificar essas apurações, o imposto é
calculado apenas no final do mês sobre o montante dos rendimentos recebidos,
depois de consideradas as deduções permitidas.
Relativamente a essa obrigação tributária, o "lançamento
provisório" é efetuado pelo próprio sujeito passivo e o valor recolhido é
tratado pela legislação como imposto efetivamente pago, sendo irrelevante,
portanto, a denominação de antecipação, bem assim o fato de poder se apurar
restituição ou imposto complementar na Declaração de Ajuste Anual.
O fato gerador do imposto recolhido no Carnê-leão ocorre por ocasião de
cada recebimento, ainda que o rendimento esteja sujeito aos ajustes mensal e
anual, pois esses procedimentos não se confundem com a apuração de resultado
por período certo de tempo, cujo fato gerador ocorre no último dia útil do
período, quando se apura o resultado da atividade econômica.
VIII – Do ajuste mensal facultativo denominado
recolhimento complementar ou "mensalão"
A Lei nº 7.713/88, nos arts. 23 e 24, abaixo transcritos parcialmente,
instituiu um ajuste mensal facultativo
para os recebimentos de várias fontes, sem a exigência de apresentação de
declaração mensal, denominado recolhimento complementar (mensalão), reafirmado pelo art. 7º da Lei nº
8.383/91, revogado pelo art. 33 da Lei 8.134/90 e reinstituído pelo art. 7º da
Lei nº 8.383/91:
"Art. 23. Sem prejuízo do disposto nos
arts. 7º e 8º, o contribuinte que tenha percebido, de mais de uma fonte
pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos à tributação, deverá
recolher mensalmente, a diferença de imposto
calculado segundo o disposto no art. 25 desta lei.
.............................................................................................................................
§ 3º A diferença de imposto de que trata este
artigo poderá ser retida e recolhida por uma das fontes pagadoras, pessoa
jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa física
beneficiária."
"Art. 24. O contribuinte submetido ao
disposto no artigo anterior poderá
optar por recolher, anualmente,
a diferença de imposto pago a
menor no ano-calendário." (g.n.)
A realização ou não do ajuste do "mensalão" não interfere na
data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária dos rendimentos que
a ele poderiam ser submetidos. Essa constatação é uma demonstração
incontroversa de que os demais ajustes obrigatórios (mensal e anual) também não
interferem na data de ocorrência do fato gerador, que se verifica sempre no dia
da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda.
IX – Do ajuste anual obrigatório na Declaração de
Rendimentos
De acordo com o art. 7º da Lei nº 9.250/95, a pessoa física deverá
apurar o saldo do imposto a
pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no
ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril
do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado
pela Secretaria da Receita Federal.
A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença
entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário,
inclusive o resultado da atividade rural, se positivo, exceto os isentos, os
tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e
das deduções permitidas pela legislação tributária, (Lei nº 9.250/95, arts. 8º
e 9º).
O imposto devido é calculado mediante utilização da tabela anual, sendo
que do valor apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago a
título de recolhimento complementar ou de carnê-leão, correspondentes aos
rendimentos incluídos na base de cálculo. O montante do imposto assim
determinado constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo,
valor a ser restituído. Se apurado imposto devido este deverá ser pago até o
último dia do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos, podendo
ser parcelado em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas (Lei nº
9.250/95, arts. 11 a 14).
O ajuste anual, a exemplo dos ajustes mensais, apesar de poder resultar
em restituição ou imposto complementar a pagar, não altera da data do fato
gerador dos rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário e incluídos na
respectiva Declaração de Rendimentos, que ocorre na data da aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica da renda.
X – Considerações finais
O reconhecimento de que os ajustes mensal e anual não interferem na data
do fato gerador do IRPF, que ocorre nos exatos termos definidos pelo CTN, ou
seja, na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda,
resulta numa antecipação da data atualmente considerada como de início do prazo
decadencial.
Para aqueles que entendem que o prazo para homologação tácita equivale
ao ao prazo decadencial, que se contaria da data do fato gerador da obrigação
tributária, o início do prazo decadencial retroagirá do último dia do
ano-calendário para o dia da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica
da renda.
Para fins da decadência estabelecida expressamente pelo CTN (art. 173,
I), também haverá uma antecipação da data de início do prazo decadencial em
relação ao atualmente considerado, isto porque o lançamento do imposto poderá
ser efetuado a partir do primeiro dia seguinte ao encerramento do prazo para
pagamento ou recolhimento mensal do tributo, que, ressalvados os prazos que
vencem no ano seguinte, ocorre no próprio ano-calendário em que o rendimento
for recebido.
Essa antecipação se visualiza melhor através de um exemplo. Vejamos a
hipótese de um rendimento recebido no dia 15 de abril de 2007, cujo imposto
deveria ter sido recolhido até o dia 31 de maio de 2007. Não sendo recolhido o
imposto, o lançamento de ofício pode ser efetuado a partir do dia 1º de junho
de 2007, ou seja, no próprio ano-calendário do recebimento do rendimento.
Assim, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado é o dia 1º de janeiro de 2008, o que faz com que o prazo
decadencial se encerre em 31 de dezembro de 2012.
Nesse exemplo, se considerado que o fato gerador ocorre no dia 31 de
dezembro de 2007 e que o prazo para pagamento do tributo se encerra em 30 de
abril de 2008, tem-se que o lançamento para exigir o imposto não pago somente
poderia ser efetuado a partir do dia 1º de maio de 2008. Logo, o primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o
dia 1º de janeiro de 2009, o que faz com que o prazo decadencial se encerre em
31 de dezembro de 2013.
No exemplo existem dois prazos para recolhimento do imposto. Um que se
encerra no último dia útil do mês seguinte ao do recebimento do rendimento,
referente a retenção na fonte ou Carnê-Leão, e outro, relativo ao imposto complementar
apurado no ajuste anual, que se encerra no dia 30 de abril do ano subseqüente.
Assim, para o recolhimento mensal o prazo decadencial encerra-se um ano antes
daquele referente ao imposto complementar apurado no ajuste anual.
Finalizando, consigna-se que todo o exposto apenas reafirma o disposto
literalmente no art. 43 do CTN de que o imposto de renda tem como fato gerador
a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de
qualquer natureza.
* Bacharel em
direito. Ex-Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda
Disponível em:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11440
Acesso em: 30 jun.
2008.