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CÁSSIO AUGUSTO B. MAGALHÃES[1]
CLÁUDIO REBELLO DE CASTRO[2]
SILVIO APARECIDO CREPALDI[3]
RESUMO
As Cooperativas são os
meios, com grande potencial e possibilidades para gerar mudança social muito
importante e extremamente útil. Na medida em que atuarem como intermediadoras,
podem encontrar trabalho para os excluídos, valorizando as atividades
profissionais e emancipando os trabalhadores. Diante das dificuldades, os
trabalhadores sentem necessidade de se unirem para enfrentar as dificuldades e
mudanças que nosso país está vivendo. Por isso, estão se organizando em
Cooperativas como uma forma de valorizar a sua força produtiva e fazer frente à
instabilidade econômica. O presente trabalho tem como estudo o aperfeiçoamento
técnico dos dirigentes cooperativos, associados e funcionários, bem como a
conscientização sobre o sistema cooperativista.
Palavras-chave: relacionamento,
oportunidade, associados, sistema cooperativista, marketing.
I - INTRODUÇÃO
Na maioria das Cooperativas
brasileiras preocupa-se em avaliar periodicamente sua dimensão econômica
estudando e analisando a sua capacidade financeira e se esquece de considerar
que esse tipo de empresa é também uma sociedade de pessoas que tem como objetivo
principal a prestação de serviços a seus associados. O presente artigo adquire
importância na medida em que se fundamenta a decisão de focar o cliente
Tratamento Tributário
A Lei 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, dispõe que as sociedades cooperativas, constituídas na forma da legislação específica, não sofrerão incidência do Imposto de Renda sobre os resultados de suas atividades econômicas, desde que estas sejam exploradas em proveito comum de seus associados e sem objetivo de lucro.
CONCEITO
E CARACTERÍSTICAS
As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica
próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar
serviços aos associados.
Esse tipo de sociedade se distingue dos demais pelas seguintes características:
a) os associados se obrigam a contribuir, reciprocamente, com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro;
b) adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
c) variabilidade
do Capital Social, representado por quotas-partes;
d) limitação do número de quotas-partes do Capital Social para cada associado,
facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim
for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
d) impossibilidade da cessão das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;
e) singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
f) quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;
g) retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;
h) indivisibilidade dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social;
i) neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
j) prestação de assistência aos associados e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;
k) área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.
1.1.
INADMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às
quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios,
financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados
os juros até o máximo de 12% ao ano atribuídos ao capital integralizado.
A inobservância desta regra importará tributação dos resultados, na forma
prevista no Regulamento do Imposto de Renda.
2.
RESULTADOS NÃO TRIBUTADOS
Os resultados positivos obtidos pelas sociedades cooperativas em operações que
se caracterizem como atos cooperados não estão sujeitos à incidência do Imposto
de Renda.
2.1.
ATOS COOPERADOS OU COOPERATIVOS
São assim considerados os negócios jurídicos internos, negócios-fim, com
caracteres próprios em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas,
praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e
pelas cooperativas entre si quando associados, para o cumprimento dos objetivos
sociais.
2.1.1.
Apropriação da Receita pelos Associados
A legislação de regência estabelece que o ato cooperativo não implica operação
de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Portanto,
as relações econômicas entre a cooperativa e seus associados não podem ser
entendidas como operações de compra e venda, uma vez que as instalações da
cooperativa são consideradas como extensão do estabelecimento cooperado. A
entrega da produção do associado à sua cooperativa não significa mais do que
outorga de poderes, devendo o cômputo como receita operacional, para efeito do
Imposto de Renda, basear-se na emissão da Nota Fiscal de Saída do produto da
cooperativa. Assim, as empresas excepcionalmente associadas a cooperativas
devem apropriar as receitas por ocasião do faturamento das vendas no mercado
pela cooperativa, singular ou central, encarregada da venda em comum. A
desobediência ao regime de competência, analisado neste subitem, configura
inexatidão contábil capaz de caracterizar infração fiscal.
2.1.2.
Devolução de Sobras Líquidas aos Associados
As importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno
ou sobra não são consideradas rendimentos e sim ressarcimento de capital.
Portanto, essas quantias não são tributáveis na pessoa física do associado
beneficiário da restituição.
No entanto, as sobras líquidas decorrentes da comercialização de produtos
agropecuários, apuradas na demonstração de resultado do exercício e
distribuídas pelas sociedades cooperativas de produção aos associados produtores
rurais, integram a receita bruta da atividade.
3.
RESULTADOS TRIBUTADOS
As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica
pagarão o Imposto de Renda somente sobre os resultados positivos de atos NÃO
cooperativos legalmente permitidos.
3.1.
ATOS NÃO COOPERATIVOS LEGALMENTE PERMITIDOS
Conforme estabelecem os artigos 85, 86 e 88 da Lei 5.764/71, os atos a seguir,
embora não cooperativos, são permitidos, por servirem ao propósito de pleno
preenchimento dos objetivos sociais:
a) comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;
b) fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e em conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados;
c) participação, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar.
4.
COOPERATIVAS DE MÉDICOS
As cooperativas de médicos, no exercício das operações examinadas no subitem
2.1, estão fora do alcance da incidência do Imposto de Renda relativo a serviço
que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos
interesses comuns ligados à atividade profissional.
Dentre esses serviços, encontram-se a captação de clientela, a oferta pública
ou particular dos serviços dos associados, a cobrança e recebimento de
honorários, o registro, controle e distribuição periódica dos honorários
recebidos e a apuração e cobrança das despesas da sociedade, estas últimas
mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados.
4.1.
ATOS NÃO COOPERATIVOS DIVERSOS
Pode ocorrer a hipótese de, juntamente com os serviços dos sócios, a
cooperativa contratar com a clientela, a preço global não discriminativo, o
fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas, tais
como diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios, serviços
odontológicos, medicamentos e outros serviços especializados ou não, por não
associados, pessoas físicas ou jurídicas. Essas operações não caracterizam atos
cooperativos, nem, tampouco, os atos NÃO cooperativos legalmente permitidos
mencionados no subitem 3.1, razão pela qual, os resultados positivos delas
decorrentes não são abrangidos pela não incidência, devendo ser normalmente
oferecidos à tributação.
Há decisões divergentes no Conselho de Contribuintes sobre a descaracterização,
como cooperativa, de sociedade médica que pratica habitualmente atos não
cooperativos:
5.
COOPERATIVAS DE CONSUMO
As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o
fornecimento de bens aos consumidores, associados ou não, sujeitam-se às mesmas
normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União,
aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ou seja, terão os seus resultados
tributados em qualquer caso. Esse tratamento não se aplica às sociedades
cooperativas mistas, assim consideradas as que apresentarem mais de um objeto
de atividades.
6.
LUCRO REAL
O lucro real das sociedades cooperativas de consumo, bem como das demais quanto
aos atos não cooperados, será determinado:
a) nos balanços de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, se a empresa adotar o regime de apuração trimestral;
b) nos balanços ou balancetes levantados durante o ano-calendário para efeito de suspensão/redução do pagamento mensal do imposto;
c) no balanço de ajuste anual levantado em 31 de dezembro.
Pagamento
mensal com base na receita bruta e acréscimos
As sociedades cooperativas optantes pelo regime de estimativa, no mês em que
não levantarem balanço/balancete de suspensão ou redução, calcularão o IRPJ da
seguinte forma:
a) aplicar, sobre a receita de atos NÃO cooperados legalmente permitidos, o percentual correspondente à atividade;
b) acrescer à parcela determinada na forma da letra a, os ganhos de capital, os resultados positivos e as demais receitas auferidas no mês, observadas as exceções expressas na legislação vigente.
O pagamento mensal do IRPJ e da CSLL com base na receita bruta e acréscimos
encontra-se examinado, com exemplo prático, no Módulo 1/2003.
6.1.
SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS
A legislação que rege as sociedades cooperativas estabelece que os resultados
das operações com não associados, mencionados no subitem 3.1. deste trabalho,
serão considerados como renda tributável, devendo ser contabilizados em
separado, em conta denominada “Fundo de Assistência Técnica, Educacional e
Social”, a fim de permitir o cálculo da incidência de tributos.
Portanto, para efeito de determinar o lucro real a ser oferecido à tributação,
as sociedades cooperativas são obrigadas a destacar, em sua escrituração
contábil, as operações que não se caracterizem como típicas ou normais da
atividade própria, ou seja, as receitas e os respectivos custos, despesas e
encargos decorrentes de atos NÃO cooperativos legalmente permitidos. Se a
escrituração contábil não for mantida dessa forma, os resultados da cooperativa
ficarão sujeitos a arbitramento por parte do Fisco.
6.1.1.
Custos e Encargos Comuns
Não oferece dificuldades a apuração das receitas e custos provenientes dos atos
cooperados separadamente daquelas derivadas das operações com terceiros.
Contudo, o mesmo não ocorre em relação aos custos indiretos e demais despesas e
encargos comuns à atividade própria da cooperativa e às atividades com os não
associados. Nesse caso, os procedimentos serão os seguintes:
a) apurar, em separado, as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros;
b) computar, também em separado, os custos diretos e imputar os mesmos às receitas com as quais guardam correlação;
c) apropriar, proporcionalmente aos dois tipos de receita, os custos e encargos indiretos e comuns a ambas as atividades, que sejam de impossível separação.
Para tanto, podem ser adotadas as seguintes fórmulas de cálculo:
6.2.
VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE
O ganho ou a perda de capital na alienação de bens do Ativo Permanente é
determinado pela diferença entre o valor de alienação do bem, obtido à época, e
o valor contábil do mesmo, assim considerado o custo de aquisição diminuída dos
encargos correspondentes.
O valor apurado integra o resultado contábil do período de apuração de
incidência do imposto, devendo ser computado na determinação do lucro real como
ganho tributável ou perda dedutível.
Quanto ao ganho obtido pelas sociedades cooperativas nas operações com bens do
Ativo Permanente, não há previsão de não incidência, de vez que esta alcança
somente os atos cooperativos.
No Conselho de Contribuintes, há decisões conflitantes a respeito da matéria:
6.3.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Os resultados positivos, obtidos com aplicações financeiras, devem ser somados
aos resultados tributados, pois não provêm de atos cooperativos.
As aplicações financeiras efetuadas pelas cooperativas estão sujeitas às normas
comuns de tributação do Imposto de Renda que regem a matéria.
Assim, mesmo em caso de eventual apuração de prejuízo contábil no balanço das
operações com associados, o resultado positivo das aplicações financeiras deve
ser oferecido à tributação juntamente com os resultados das operações com não
associados, mediante seu cômputo em separado.
De acordo com a Instrução Normativa 133 SRF/2003, esse tratamento alcança,
inclusive, as aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito
em outras instituições financeiras, não cooperativas, por não caracterizarem
atos cooperativos, incidindo o Imposto de Renda sobre o resultado obtido pela
cooperativa nessas aplicações.
O Conselho de Contribuintes tem manifestado entendimentos diversos a respeito
da incidência do Imposto de Renda nas aplicações financeiras realizadas por
sociedades cooperativas:
6.3.1.
Incidência do IR/Fonte
Estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, na forma da
legislação vigente, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de
renda fixa e de renda variável realizadas pelas sociedades cooperativas.
A obrigatoriedade da retenção aplica-se, inclusive, aos rendimentos pagos ou
creditados por cooperativas de crédito a seus associados, em função de
aplicações que estes mantenham naquelas.
6.3.2.
Dispensa de Retenção
Fica dispensada a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos de
aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito em outras
instituições financeiras, não cooperativas.
6.3.3.
Compensação do Imposto Pago ou Retido na Fonte
Os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos pelas sociedades cooperativas em
decorrência de aplicações financeiras sujeitam-se ao mesmo tratamento aplicável
às demais empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
Portanto, o Imposto de Renda pago ou retido sobre aplicações financeiras
realizadas por cooperativas pode ser compensado com o IRPJ devido no período de
apuração em que tais receitas forem computadas.
6.3.4.
Destinação dos Resultados
A destinação dos resultados das aplicações financeiras, após levados à conta de
resultado, fica a critério da Assembléia Geral ou de norma estatutária.
6.4.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS
As sociedades cooperativas que desenvolvem atividades com resultado tributável
devem oferecer à tributação parcela, proporcionalmente determinada, do valor
dos custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e outros
valores deduzidos do resultado tributável que não sejam dedutíveis na
determinação do lucro real das pessoas jurídicas em geral. Assim, no caso de
despesas indedutíveis comuns aos atos cooperativos e aos atos NÃO cooperativos,
poderão ser adotadas as fórmulas de cálculo mencionadas no subitem 6.1.1.
6.4.1.
Juros sobre o Capital Próprio
A pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos de apuração do lucro real e da
base de cálculo da CSLL, os juros pagos ou creditados individualizadamente a
titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio,
calculados sobre as contas do Patrimônio Líquido e limitados à variação, pro
rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
O montante dos juros remuneratórios do capital, passível de dedução, limita-se
ao maior dos seguintes valores:
a) 50% do lucro líquido do período de apuração antes da dedução desses juros, após a dedução da CSLL e antes da Provisão para o IRPJ;
b) 50% do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros.
Essas condições de dedutibilidade, amplamente examinadas no Informativo 9/2003,
não se aplicam aos juros de até 12% ao ano sobre o capital integralizado, pagos
pelas cooperativas a seus associados, que são dedutíveis na sua totalidade.
6.5.
PREJUÍZOS FISCAIS
O prejuízo fiscal apurado pela sociedade cooperativa em virtude de operações
realizadas com não associados poderá ser compensado com os resultados positivos
apurados em operações da mesma natureza, de acordo com os critérios aplicáveis
às demais pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
Para efeito de compensação dos prejuízos fiscais, a pessoa jurídica deverá
observar o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado
pelas adições e exclusões previstas na legislação do Imposto de Renda (lucro
real).
6.5.1.
Prejuízos Não Operacionais
A partir de 1-1-96, os prejuízos não operacionais apurados somente poderão ser
compensados, nos períodos subseqüentes ao de sua apuração, com lucros da mesma
natureza, observado ainda o limite máximo de 30% do lucro real. No entanto,
esse tratamento somente será exigido se, no período, forem verificados,
cumulativamente, resultados não operacionais negativos e prejuízo fiscal.
As normas a serem observadas na compensação de prejuízos fiscais operacionais e não operacionais encontram-se examinadas no Módulo 6/2003.
6.6.
ESCRITURAÇÃO DO LALUR
O lucro tributável decorrente das operações com não cooperados deve ser apurado
no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR. Dessa forma, as cooperativas devem
excluir do lucro líquido, na Parte A do LALUR, os resultados não tributados
decorrentes das operações com associados, adicionando ao resultado tributável
as parcelas indedutíveis que vierem a influenciar o resultado, inclusive os
valores não registrados na contabilidade.
7.
LUCRO INFLACIONÁRIO A TRIBUTAR
A correção monetária do balanço, obrigatória até 31-12-95 para todas as pessoas
jurídicas tributadas pelo lucro real, era extensiva às sociedades cooperativas
que realizassem operações cujos resultados fossem tributáveis, podendo ser
aplicada de acordo com a conveniência econômica e administrativa às demais
cooperativas não sujeitas.
A correção monetária das demonstrações financeiras foi extinta a partir de
1-1-96, inclusive para fins societários.
Quando a sociedade cooperativa exercia, além das atividades próprias, outras
que dessem origem a resultados tributáveis, o lucro inflacionário por ela
apurado estava, em parte, sujeito à incidência do imposto.
Naquele caso, era preciso que se determinasse a parcela correspondente às
atividades tributáveis, de vez que a parcela restante, por não estar sujeita à
incidência do imposto, não era passível de diferimento.
Como não era possível apurar a parcela exata do lucro inflacionário que se
referisse ao resultado sujeito à incidência do imposto, era necessário
determiná-la proporcionalmente.
Assim, em resumo, as sociedades cooperativas que auferiram resultados
tributáveis ofereceram à tributação a parcela do lucro inflacionário do período
que, em relação ao total, guardou a mesma proporção existente entre as receitas
tributáveis e as receitas totais percebidas no mesmo período.
7.1.
REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO
A sociedade cooperativa que tiver lucro inflacionário remanescente a tributar,
diferido de períodos de apuração encerrados até 31-12-95, deverá realizá-lo,
corrigido monetariamente até aquela data, de acordo com as regras dos artigos
448 a 450 do RIR/99, examinadas no Módulo 10/2002 e no Informativo 14/2003.
8.
LUCRO PRESUMIDO
Segundo a legislação vigente do Imposto de Renda, com exceção das cooperativas
de crédito, as demais sociedades cooperativas estão habilitadas ao lucro
presumido, para efeito de tributação dos resultados de atos não cooperados,
desde que a receita bruta da atividade, no ano-calendário anterior ao da opção,
não exceda o limite de R$ 48.000.000,00.
8.1.
SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS
De acordo com a instrução de preenchimento da DIPJ/2003 (Ficha 14, Linha 19),
com exceção das sociedades cooperativas de consumo que tenham como única
atividade a compra e o fornecimento de bens aos consumidores (associados e não
associados), as demais sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na
legislação específica podem excluir, da base de cálculo do IRPJ, o valor
resultante da aplicação do percentual de determinação do lucro presumido sobre
a receita bruta das operações realizadas com seus associados no respectivo
trimestre.
Portanto, havendo atos com associados e não associados, a sociedade cooperativa
é obrigada a destacar, em sua escrituração contábil ou no Livro Caixa, as
receitas de operações da atividade própria daquelas decorrentes de atos NÃO
cooperativos legalmente permitidos.
Se as receitas não forem segregadas, a cooperativa poderá ficar sujeita a arbitramento por parte do Fisco.
8.2.
BASE DE CÁLCULO DO IRPJ
Na apuração do IRPJ devido a cada trimestre a sociedade cooperativa procederá
da seguinte forma:
a) aplicar, sobre a receita bruta das operações com associados e não associados, o percentual correspondente à atividade;
b) excluir, do valor determinado na forma da letra a, o valor resultante da aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta das operações realizadas com os associados;
c) acrescer, à parcela apurada na forma das letras a e b anteriores, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos determinados pela legislação vigente.
Para efeito dos acréscimos mencionados na letra c, devem ser observadas as regras examinadas nos itens 6.2, 6.3. e 7 deste trabalho.
9.
LUCRO ARBITRADO
Conforme analisamos nos subitens 6.1. e 8.1, para efeito de determinação da
base de cálculo do Imposto de Renda, a sociedade cooperativa que exerça,
concomitantemente, atividades próprias e atividades estranhas ao objeto social,
deve segregar na escrituração contábil (ou no Livro Caixa se tributada pelo
lucro presumido) os valores relativos a cada atividade.
Na inexistência desses destaques, como na hipótese em que os ingressos não
indiquem, individualizadamente, a que espécie de prestação se destinam, porque
recebidas a um único título e em pagamento de contraprestação múltipla e
heterogênea, a escrita torna-se imprestável para a apuração do lucro real ou
presumido. Nesse caso, o lucro tributável da cooperativa poderá sujeitar-se a
arbitramento por parte do Fisco ou, por parte do próprio contribuinte, nas
situações previstas na legislação vigente e desde que conhecida a receita
bruta.
As regras do lucro arbitrado encontram-se examinadas, com exemplo prático, no
Módulo 10/2002.
10.
IMPOSTO DE RENDA
O imposto e o adicional devidos pelas sociedades cooperativas, decorrentes de
atos NÃO cooperativos legalmente permitidos, serão calculados aplicando-se
sobre o lucro real, estimado, presumido ou arbitrado, as mesmas alíquotas
aplicáveis às demais pessoas jurídicas: Alíquota Básica: 15%; Adicional:
10%.
O adicional incide sobre a parcela da base de cálculo do Imposto de Renda que
exceder, o limite de R$ 20.000,00, multiplicado pelo número de meses do período
de apuração.
11.
IR/FONTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS PELA COOPERATIVA
As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de
trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes foram prestados ou colocados à
disposição, estão sujeitas à incidência do IR/Fonte à alíquota de 1,5%.
O imposto retido pode ser compensado pelas cooperativas de trabalho com aquele
que tiverem que reter por ocasião do pagamento dos rendimentos aos seus
associados.
As cooperativas de trabalho devem discriminar, em suas faturas, as importâncias
relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados
e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, de vez que o
IR/Fonte incide somente sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais.
11.1.
SERVIÇOS PRESTADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS
A Lei 9.430/96, em seu artigo 64, introduziu na legislação tributária a
sistemática de retenção na fonte dos tributos e contribuições devidos por
pessoas jurídicas que forneçam bens ou prestem serviços em geral a órgãos,
autarquias e fundações da administração pública federal.
A obrigatoriedade de retenção na fonte alcança o IRPJ, a CSLL, o PIS e a
COFINS, sendo responsável pela retenção o órgão ou entidade federal que efetuar
o pagamento.
A retenção na fonte por órgãos públicos federais não se aplica às cooperativas
de trabalho, que continuaram sujeitas à retenção do IR/Fonte na forma
mencionada no item 11.
12.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Ao contrário da legislação do Imposto de Renda, a legislação específica que
rege a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Leis 7.689/88, 8.034/90,
9.249/95, 9.430/96, 9.532/97, 9.718/98, 9.779/99, 9.959/2000, 10.684/2003 e
Medida Provisória 2.158-35), não contém dispositivo expresso que autorize as
sociedades cooperativas a desconsiderarem, na determinação da base de cálculo
da referida contribuição, os resultados positivos decorrentes de operações com
seus associados.
Por sua vez, a DIPJ, nas Fichas destinadas às informações da CSLL (Fichas 16,
17 e 18) não disponibiliza qualquer Linha para exclusão de resultados não
tributáveis de sociedades cooperativas.
Portanto, de acordo com a legislação tributária e a norma administrativa, a
CSLL é exigida tanto em relação aos atos cooperativos quanto aos atos NÃO
cooperativos legalmente permitidos.
No entanto, cabe observar que existem inúmeras decisões do Conselho de
Contribuintes contrárias a essa exigência. Dentre os acórdãos favoráveis às
cooperativas, destacamos:
12.1.
LUCRO REAL
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real são obrigadas a
registrar a Provisão para pagamento da CSLL no encerramento de cada período de
apuração definitiva do Imposto de Renda, ou seja:
a) ao término de cada trimestre-calendário (lucro real trimestral);
b) ao término do ano-calendário (lucro real anual).
Nos balancetes de redução/suspensão do pagamento mensal do imposto o registro
da Provisão é opcional.
12.1.1.
Indedutibilidade da CSLL
O valor da CSLL não pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro
real, nem de sua própria base de cálculo. Por essa razão, as sociedades
cooperativas deverão adicionar ao lucro líquido, na determinação do lucro real,
o valor da CSLL incidente sobre os resultados da atividade com os não
associados.
Tratando-se de cooperativa exclusivamente de consumo, o valor da CSLL a
adicionar deverá abranger as operações com os associados e não associados.
12.2.
LUCRO ESTIMADO, PRESUMIDO OU ARBITRADO
As sociedades cooperativas optantes pelo regime de estimativa, no mês em que
não levantarem balanço/balancete de suspensão ou redução, bem como as
enquadradas no lucro presumido ou arbitrado, calcularão a CSLL da seguinte
forma:
a) aplicar o percentual de 12% sobre as receitas auferidas no respectivo mês ou trimestre (operações com associados e não associados);
b) acrescentar à parcela determinada na forma da letra a, na sua totalidade, os ganhos de capital, os resultados positivos e as demais receitas auferidas no período de apuração, inclusive os decorrentes de aplicações financeiras.
A partir de 1º de setembro de 2003, por força do artigo 22 da Lei 10.684/2003, o percentual a que se refere a letra a, aplicável às receitas da prestação de serviços em geral, exceto de transportes e hospitalares, passará a ser de 32%.
12.3.
ALÍQUOTA DA CSLL
De acordo com o artigo 37 da Lei 10.637/2002, relativamente aos fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota básica da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido é de 9%.
12.4.
BÔNUS DE 1% A PARTIR DE 2003
As pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal (SRF), poderão beneficiar-se, a partir do
ano-calendário de 2003, do bônus de 1% instituído pelo artigo
38 da Lei 10.637/2002.
Adimplência
com a SRF
É considerada adimplente, para efeito de utilização do bônus, a pessoa jurídica
que, nos últimos cinco anos-calendário, NÃO se enquadre em qualquer das
seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal:
a) lançamento de ofício;
b) débitos com exigibilidade suspensa;
c) inscrição em dívida ativa;
d) recolhimentos ou pagamentos em atraso;
e) falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.
O período de 5 anos-calendário será computado por ano completo, inclusive
aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus.
12.4.1.
Cálculo do Bônus
O bônus de adimplência fiscal será calculado em relação aos quatro trimestres
do ano-calendário, aplicando-se o percentual de 1% sobre a
base de cálculo da CSLL, determinada segundo as normas examinadas no subitem
12.2.
12.4.2.
Utilização do Bônus
O bônus será deduzido do valor da CSLL devida no último trimestre do
ano-calendário.
12.4.3.
Bônus Excedente
A parcela do bônus que não puder ser aproveitada no período de apuração a que
se refere o subitem 12.4.2. poderá ser deduzida nos anos-calendário
subseqüentes, da seguinte forma:
a) em cada trimestre, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral ou presumido;
b) no ajuste anual, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual.
12.4.4.
Contabilização do Bônus
O bônus será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária, da
seguinte forma:
a) na aquisição do direito, a débito de conta específica do Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados;
b) na utilização, a débito da Provisão para a CSLL e a crédito da conta de Ativo Circulante mencionada na letra a).
É vedado o ressarcimento ou a compensação distinta da examinada neste item.
12.4.5.
Desoneração Integral da Pessoa Jurídica
Havendo decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique
desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nas letras a)
e b) do subitem 12.4. serão desconsideradas desde a origem.
Nesta hipótese, a pessoa jurídica, desde que observado o disposto nos subitens
12.4.1. a 12.4.4, poderá calcular o bônus a partir do ano-calendário em que
obtida a decisão definitiva, em relação aos anos-calendário em que esteve
impedida de realizar a dedução.
5 - BIBLIOGRAFIA
http://www.planalto.gov.br, Presidência da República
Federativa do Brasil (especialmente no que se refere a leis, decretos e medidas
provisórias)
http://www.ocb.org.br, Organizações das Cooperativas
Brasileiras.
http://www.ocemg.org.br, Sindicatos das Organizações das
Cooperativas do Estados de Minas Gerais.
http://www.idecoop.org.br, Instituto de Desenvolvimento da
Cooperação.
http://www.bancoob.org.br, Banco Cooperativo do Brasil
http://www.cecremge.org.br, Central das Cooperativas de
Crédito Mútuo do Estado de Minas Gerais.
http://www.unicred.com.br.
MAGALHÃES, Cássio Augusto B. CASTRO, Cláudio Rebelle de. CREPALDI, Silvio Aparecido. A importância da Tributação nas Cooperativas de Crédito. Disponível em: < http://www.justributario.com.br/arquivos/tributao%20nas%20cooperativas.doc>. Acesso: 01 nov 2006.