Sérgio Ricardo M Gonçalves

Advogado; professor de pós-graduação em Direito da Informática; conselheiro do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática e do Centro de Estudos Tributários e Empresariais; sócio da CLG Advogados Associados

Não é de hoje que nosso país brinda seus empresários e cidadãos com uma alta carga tributária. Sempre que se toca neste assunto, os detentores do Poder Executivo dizem que não é possível mexer na estrutura tributária sem graves e danosos efeitos na vida econômica do país e, como se tornou moda nos últimos tempos, se algo for feito no sentido de diminuir a carga tributária, os mais pobres é que serão penalizados. Parece até que temos sucessivos governos com especial zelo pelo aspecto social de seus governados, o que sabe-se, nunca foi nossa realidade. Existem ainda outros argumentos, como dizer que a carga tributária é até mais alta em outros países, sem abordar a contrapartida dos altos impostos nestes lugares, seja ao povo, seja ao empresariado.

Esta carga tributária altamente desmotivadora para todos os setores de nossa sociedade termina por criar um círculo vicioso onde muitos sonegam para sobreviver e manter seus negócios e outro tanto paga a conta, cada vez mais alta para estes, em virtude daquilo que se deixa de arrecadar, seja por evasão, seja por elisão fiscal. Assim, é de vital importância para o Poder Executivo brasileiro que se equipe a fiscalização, seja ela federal ou estadual, de meios eficazes para garantir a fiscalização dos tributos em nosso país, diminuindo a margem de sonegação.

Obviamente, a crescente utilização dos meios eletrônicos tanto pelo governo quanto pelas empresas torna mais fácil esta fiscalização. Assim, já há algum tempo os Estados e também a União dedicam-se a formar as bases para um modo de tributação de transações efetuadas via meios eletrônicos (e estes incluem a Internet mas não se limitam a ela), que será aplicável também aquilo que se compra, vende, paga, recebe, faz ou executa em qualquer atividade pelos meios tradicionais, seja uma compra em um supermercado, seja uma encomenda de matéria prima por uma indústria à outra. A intenção é de que estas e outras atividades possam estar sempre sendo acompanhadas pelo fisco, diminuindo as brechas para a sonegação.

Em 1997, a Lei nº 9.532 alterou a legislação tributária federal e nesta oportunidade demonstrou o aumento do interesse do fisco brasileiro nos meios proporcionados pela informática para agilizar seu trabalho. Naquela oportunidade o artigo 26 alterava a lei anterior sobre declaração de rendimentos de pessoas jurídicas (de 1995) onde se previa que no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a declaração de rendimentos seria apresentada em meios magnéticos, estendendo esta exigência para todas as pessoas jurídicas, fazendo apenas distinção em relação as que operavam pelo SIMPLES. Em 1999 entretanto, uma instrução normativa (SRF 017) estendia a exigência de declaração para as pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, o SIMPLES, através de um gerador da declaração simplificada que transmitiria estes dados via disco ou Internet.

Na realidade, a automação do setor começou mesmo em 1991, através dos bancos, que passaram a fazer a prestação de contas da arrecadação federal em meio magnético. Em junho de 1997, antes mesmo da Lei 9.532, foi instituída a modalidade de pagamento de receitas federais mediante a transferência eletrônica de fundos, com a utilização dos serviços dos chamados home banking/office-bank e de terminais de auto-atendimento dos bancos. A partir de março de 1998 foi implementada a modalidade de pagamento dos tributos federais devidos na importação de mercadorias, no ato do registro da D.I. – Declaração de Importação, por meio de débito automático em conta corrente bancária, via utilização do SISCOMEX. Em dezembro de 1998, os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais passaram a ter repasse diário para a conta única do Tesouro Nacional, nas mesmas condições fixadas para o recolhimento das receitas federais.

Qual o próximo passo? Será fazer com que a emissão dos documentos fiscais se faça de modo integrado, on-line. Hoje, por força da Lei 9.532/97 a utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é a regra para empresas que trabalham com varejo ou prestadoras de serviço, sendo as notas manuais uma exceção que deve ser expressamente autorizada pela autoridade fiscalizadora. Em breve porém, os dados destes equipamentos serão imediatamente transferidos para os computadores do fisco e, no futuro, as declarações de renda serão coisa do passado, uma vez as autoridades já saberão nossos ganhos e gastos mês a mês e teremos pouca influência no resultado final desta conta. A sonegação tenderá a diminuir, mas a pergunta é: veremos (bons) reflexos disso em nossas alíquotas?