Resumo elaborado por: Anderson Alves Elesbão

Data de elaboração do resumo: 16/10/2001.

MIRANDA, Antonio Lisboa Carvalho, PACKER, Abel, OLIVEIRA, Abigail de, BARRETO,
Aldo de Albuquerque, PACHECO, Fernando Flávio, MELLO, José Marques, COELHO NETTO, José Teixeira, SENRA, Nelson de Castro, JAMBEIRO, Othon, CHASTINET, Yone. Os Conteúdos e a Sociedade da Informação no Brasil.

Os autores fazem parte do Grupo de Trabalho sobre Conteúdos e Identidade Cultural para o Programa Sociedade da Informação.

 

·                    Introdução

Este artigo foi elaborado pelo Grupo de Trabalho de Conteúdos  e Identidade Cultural para o Livro Verde da Sociedade da Informação no Brasil servindo de base para o Capítulo 5 do Livro Verde – Conteúdos e Identidade Cultural, documento importante na política de informação do Brasil.

·                    Sociedade da Informação: cenários e tendências

O Programa Sociedade da Informação, foi iniciado em 1996, pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia propondo um projeto nacional estratégico para “integrar e coordenar o desenvolvimento e a utilização de serviços avançados de computação, comunicação e informação, e de suas aplicações na sociedade, de forma a alavancar a pesquisa e a educação, bem como assegurar que a economia brasileira tenha condições de competir no mercado mundial”.

É essencial uma infra-estrutura universalizada adequada com a implantação de uma sólida plataforma de telecomunicações para frutificar aplicações de alto conteúdo e retorno social.

Elementos estruturais para análise em perspectiva e reflexões: informática, estrutura de telecomunicações e de redes interligadas, indústria de equipamentos eletro-eletrônicos, e serviços de comunicações e informações (informativos e culturais).

O cenário destes fatores comporta três tendências interrelacionadas:

1.      Integração vertical das empresas, por desregulação e competição, num ambiente globalizado. Observa-se, a partir das fusões e incorporações entre empresas, uma crescente integração de serviços e tecnologias cujos limites de convergência ainda não podem ser previstos;

2.      Globalização do mercado da produção intelectual, dominado pela hegemonia do capitalismo. Como resultado, verificam-se sociedades cada vez mais desnacionalizadas;

3.      Privatização na área das comunicações e informação como decorrência do desequilíbrio mundial da riqueza e crescente importância da informação no processo produtivo e geração de empregos, favorecendo os incentivos públicos à disseminação destes serviços.

Tudo isso favorece a transformação dos produtos da telemática (informação em todas as suas formas) em mercadorias, num âmbito transnacional, globalizado. “Se os anos 90 formam a década da internacionalização das comunicações em rede, aumentando o uso da telefonia e serviços a ela ligada, os primeiros anos do terceiro milênio deverão consolidar a indústria da informática e os serviços de informação, associados às telecomunicações, como um dos principais motores – ou mesmo o principal motor – do desenvolvimento econômico, social e cultural.”

A convergência tecnológica detona os limites entre os meios tornando-os interdependentes; tudo passa a ser digitalizável, e, por conseguinte, cada vez mais editável (plástico). Por estas razões, as políticas públicas para informática, eletrônica e telecomunicações se confundem com as políticas relativas à mídia e à cultura.

Condicionantes dos elementos estruturais da Sociedade da Informação:

1.      Retirada progressiva do Estado com a privatização e mercantilização dos espaços informacionais e culturais;

2.      Incentivos públicos a grupos empresariais em prejuízo do interesse público e da democratização daqueles serviços.

É necessário advertir que as políticas públicas são cruciais para definir os horizontes que se almejam, assim como foram políticas adotadas anteriormente que elevaram o conhecimento e a informação como produtos de alto valor. Assim devemos privilegiar as políticas democratizadora da informação.

Conceitos na abordagem do tema das políticas públicas:

1.      a imprevisibilidade dos caminhos da inteligência humana: as TIC liberam espaço para o trabalho na área de conhecimento, produzindo ferramentas de desenvolvimento que tornam imprevisível os conteúdos e suas formas e a maneira de organização dos elementos estruturais;

2.      a incontrolabilidade dos conteúdos que circulam, sob várias formas, através dos serviços de informações e comunicações, como parte constitutiva e estruturante da cultura contemporânea e o sonho humano libertário;

3.      a inevitabilidade de ação pública no setor, para garantir o atendimento do interesse público, a ordem democrática, os valores morais e éticos, a livre competição e a busca pela universalização do consumo dos serviços de informação e comunicações. Por isso o Programa Sociedade da Informação somente se realizará se estiver afinado com as outras instâncias governamentais;

4.      a indutibilidade necessária, por parte do governo, de preferência indiretamente, por meios democráticos, em favor das identidades e culturas nacionais a fim de combater a reinterpretação e simplificação delas pela ação do mercado falsamente livre e global.

·                    Os Conteúdos e a Sociedade da Informação no Brasil

A penetrabilidade das tecnologias de informação em uma sociedade, como o número de usuários da Internet é um dos principais indicadores do desenvolvimento da sociedade da informação. No Brasil, em 2000, estimava-se mais de 6 milhões de usuários, podendo chegar a 30 milhões até 2005, o que por si só mede um enorme impacto na nossa sociedade, que já é um dos grandes mercados na Internet.

Outro indicador é o nível de operação ubíqua de recursos, produtos e serviços de informação na Internet pelos usuários.

A sociedade da informação se caracteriza pela interpenetração da comunicação e informação em todas as atividades e processos de decisão de uma sociedade. “A sociedade passa progressivamente a funcionar em rede. O fenômeno que melhor caracteriza esse novo funcionamento em rede é a convergência progressiva que ocorre entre produtores, intermediários e usuários em torno a recursos, produtos e serviços de informação afins.”

Conteúdo é tudo o que é operado na Internet (recursos, produtos e serviços de informação), caracterizado por ser, em tese, universal. A operação de redes de conteúdos é que nos levam para a sociedade da informação. “Os conteúdos são, portanto o meio e o fim da gestão da informação, do conhecimento e do aprendizado na sociedade da informação”.

O desenvolvimento da sociedade da informação no Brasil passa a depender da penetrabilidade da Internet, do uso adequado das TIC e de um volume de conteúdos brasileiros, que passam a ser estratégico às políticas públicas. Se os países desenvolvidos dominam a quantidade de conteúdos, ainda há questões qualitativas, além do PIB, envolvendo o tema. Mas é certo que o volume de conteúdos de um país determinará o seu desenvolvimento econômico e social, posição que o governo brasileiro defenderá, em conjunto com as instituições privadas e as iniciativas individuais.

A enorme diversidade de informações na Internet promove o desenvolvimento do capital humano e a solidariedade entre os povos, mas também aliena os valores locais, os quais devem ser defendidos pelos países..

“Resumindo, a sociedade se organiza em torno de uma cultura, que é uma maneira de ver o mundo, através de um conjunto de idéias implícitas e explícitas, que acabam predominando entre as possíveis”.

·                    Conteúdo e Identidade Cultural

As concepções de identidade cultural vêm mudando, mas hoje, acredita-se que o ser humano muda conforme as alterações do seu ambiente (hoje provisório e variável) a fim de realizar os seus sentimentos subjetivos. O sujeito pós-moderno, assim, é dinâmico conforme as alterações do seu sistema cultural, é definido historicamente, e não biologicamente. A sociedade como um todo também se torna cada vez mais descentralizada.

“(...) as identidades são contraditórias e que as pessoas participam de várias simultaneamente (...).Vale também dizer que essa identidade muda com a forma como o sujeito é interpelado ou representado e que sua identificação nem sempre é automática, que ela precisa ser conquistada e que pode ser alienada politicamente”. O indivíduo não tem uma identidade, mas sim uma identificação, um processo do qual a Sociedade da Informação pretende ser parte.

As identidades nacionais e a cultura nacional fazem parte desse processo. No Brasil, a nossa “identidade” está marcada pelas diversidades étnicas, sociais e regionais (cultura híbrida), potencializando as nossas faculdades criativas, o que parece ser a regra da futura sociedade da informação.

É verdade também que a Sociedade da Informação apesar de globalizada, fortalece a proliferação de identidades locais, não só dos países subdesenvolvidos como dos países de primeiro mundo, como instrumento para autocapacitação em assuntos culturais, científicos, tecnológicos e econômicos. São estas as razões da necessidade de uma preocupação com os interesses das identidades culturais (“software mais preciosos e livre de direitos autorais”) por parte de políticas públicas, que a entendam como múltipla.

Tais políticas devem absorver a multiplicidade de identidades culturais, sendo o idioma português, no entanto, uma identidade primária e unificadora instituída (necessidade de programas para consolidá-lo).

Com relação às identidades instituintes, existem as de resistência, próprias de minorias étnicas e religiosas que cultuam o seu passado, e as de projetos, idealizando um futuro organizado em novas propostas de vida e perspectivas (transformação da estrutura social).

As políticas públicas devem preservar esta multiplicidade de manifestação cultural, mas deve-se dar atenção maior àquelas que projetam para o futuro, pois darão respostas aos novos desafios. Tal equacionamento é que proporcionará a participação, sem imposição, na dimensão mundial, além de incremento da atividade econômica e desenvolvimento da cidadania, além de ser a etapa inicial para um processo de eventual integração em blocos.

·                    Os Produtores, Intermediários e Usuários das Redes de Conteúdos

O desenvolvimento dos conteúdos na Internet brasileiro irá se universalizar nos próximos anos, cujo uso ubíquo conformará a sociedade da informação. Os investimentos da iniciativa privada serão elevados, por essenciais que são às empresas, assim aumentando os conteúdos brasileiros com fins de lucro, mais direcionados a públicos específicos, incrementando a penetrabilidade da Internet no Brasil.

A presença de instituições governamentais e não governamentais de caráter público farão o papel de integrar o Brasil ao concerto das nações em questões como a governança (cumprimento dos deveres públicos), o aperfeiçoamento da democracia e da equidade social (transparência), a cidadania, a preservação e o desenvolvimento de nossa cultura e história, o fomento ao desenvolvimento econômico, a proteção ao meio ambiente, o fomento à pesquisa científica nacional e a ampla comunicação dos seus resultados, a melhoria da saúde, da educação e, em geral, da qualidade de vida dos brasileiros.

As instituições ligadas à pesquisa científica, à tecnologia, à educação e à saúde, aumentarão o capital social do país gerando e comunicando conhecimento.

A democratização do acesso à informação e ao conhecimento será feita pelos arquivos, bibliotecas, museus,... em duas frentes: promovendo a inserção dos desconectados à rede com acesso público, gratuito e assistido; e preservando o que há de melhor na nossa cultura, disponibilizando-a na rede. O exemplo dos EUA e UE, financiando a operação de conteúdos estratégicos em instituições de caráter público deve ser seguido.

O indivíduo, razão última dos conteúdos e processos da Internet, deve ocupar o papel central, como agente passivo e ativo, com o potencial e a capacidade de produtor e intermediário de conteúdos. “Este fato é notável porque viabiliza a democratização da gestão e do acesso ao conhecimento e permite a realização plena do indivíduo e do cidadão enquanto ser cultural”.

·                    Princípios Gerais para uma Política sobre Conteúdos e Identidade Cultural

1.      Os conteúdos de identidade cultural devem preservar e estimular a diversidade;

2.      As autoridades públicas devem acompanhar o sistema de produção de conteúdos (fases de produção, distribuição, troca e uso) sob o ângulo da identidade cultural de modo a assegurar o pleno uso social das possibilidades da sociedade da informação

Para tanto será necessário:

1.      criar ambiente legal adequado, com proteção dos direitos autorais, garantia de acesso e uso, sendo o direito à informação um direito humano fundamental;

2.      apoiar a pesquisa em tecnologia de produção e comunicação de conteúdos com identidade cultural;

3.      criar as condições para capacitação universal dos cidadãos às novas TIC para minimizar a exclusão social;

4.      promover a disseminação da nova tecnologia de conteúdos com identidade cultural nas instituições culturais públicas.

A questão dos conteúdos depende de uma organização, cooperação e compartilhamento responsável das instituições a fim de promover a incorporação dos produtos e serviços à rede

Dos princípios enunciados derivam-se as seguintes diretrizes:

1.      a produção de conteúdos para a Internet considera o acesso universal e eqüitativo à rede;

2.      a produção de conteúdos produzidos  no Brasil ou sobre o país devem ser disponibilizados na Internet;

3.      reempacotamento ou realinhamento: os conteúdos já produzidos no ou sobre o país deverão ser reempacotados ou realinhados para facilitar sua disponibilização na Internet;

4.      conteúdos integrados à rede deverão ser também divulgados por outros meios (tais como cds, vídeos, etc) para atender ao público que ainda não tem acesso à rede;

5.      ação integrada de produção de conteúdos com outros países de língua portuguesa;

6.      produção e integração de conteúdos à rede deverão ser orientados pelas políticas públicas setoriais;

7.      criação de mecanismos para divulgação de conteúdos produzidos em outros países de acordo com as estratégias próprias de políticas públicas setoriais;

8.      criação e disponibilização livre e irrestrita de metodologias e tecnologias  que possam promover a construção e disponibilização de conteúdos por setores menos privilegiados da sociedade.

·                    Diretrizes para a promoção de Redes de Conteúdos Nacionais

Considerando os objetivos e pressupostos anteriores, cabem as seguintes orientações:

1.      Viabilizar o acesso às fontes de conhecimentos, informações e dados produzidos/registrados pelo Governo, pela Sociedade e pelos Indivíduos que constituem a nação brasileira;

2.      Valorizar a produção e a difusão de registros informacionais de todo tipo em língua portuguesa, como forma de promover o auto-conhecimento e a auto-estima do povo brasileiro;

3.      Propiciar o registro das expressões culturais, artísticas, religiosas e científicas, em qualquer mídia, também em línguas indígenas, assim como nas dos povos africanos e de outras nacionalidades que contribuíram para a nossa formação social, visando preservar e manter vivas as origens da nação brasileira, em seus aspectos multi-étnicos e multiculturais;

4.      Facultar a produção, armazenamento, difusão e o uso de conteúdos que reflitam os interesses de regiões menos desenvolvidas, de áreas periféricas e rurais, como forma de reduzir as disparidades regionais;

5.      Dar oportunidade às minorias étnicas, sociais e políticas para o registro e difusão de suas manifestações e idéias, como forma de diminuir as desigualdades sociais;

6.      Criar canais próprios para os deficientes físicos, analfabetos e cidadãos de menor poder aquisitivo, para promover a justiça nas oportunidades de acesso à informação;

7.      Promover o acesso à produção artística, cultural e científica produzidas por nossas instituições seja mediante a oferta de metodologias/tecnologias para sua organização seja mediante o financiamento de projetos prioritários;

8.      Promover o acesso ao acervo internacional disponível em rede para ampliar a nossa capacidade de atualização e de inserção na comunidade global, sobretudo para o uso dos recursos que possam alavancar o nosso próprio desenvolvimento e ampliar a competitividade de nossas indústrias e atividades criativas;

9.      Ampliar os canais de comunicação com os países do Mercosul, com as nações do continente e das línguas latinas em geral, assim como com as regiões do mundo das quais os brasileiros descendem assim como uma aproximação com todo e qualquer estado que se abra a este diálogo para a ampliação dos vínculos culturais, econômicos e sociais indispensáveis para uma convivência pacífica e solidária.

·                    Propostas de Pesquisas e Estudos

1.      Indexação e Metadados: melhorar acesso e recuperação de conteúdos (ex.: esquema RDF - Resource Description Framework - visando maior interoperacionalidade de aplicações que troquem informações na Web);

2.      Rede de Bibliotecas Públicas e Escolares como Pontos Focais de Acesso a Conteúdos: esta proposta deve aproveitar a rede de bibliotecas públicas, apesar de em muitos casos precárias, para garantir acesso público, para toda a comunidade, a conteúdos;

3.      Rede de Bibliotecas Universitárias e Especializadas: consolidando e ampliando um projeto já em andamento (Bibliodata, CCN, Banco de Teses e Dissertações, Comut, Prossiga, Bireme, etc.) alavancando uma mudança de paradigma nos processos pedagógicos, nas abordagens interdisciplinares da pesquisa e da documentação, assim como na mudança dos costumes de uso da informação, tanto para o ensino formal, quanto para o ensino à distância. Sem esquecer a questão da democratização do uso dos estoques, muitos deles adquiridos com recursos públicos, que devem ser utilizados por públicos mais amplos que os institucionais, incluindo também o acesso através de bibliotecas públicas;

4.      Rede de Bibliotecas Virtuais Especializadas: criação de serviços de informação na Internet para as comunidades especializadas das áreas de ciência, tecnologia, arte e cultura A forma de atuação será através de duas estratégias: a primeira, no sentido de definir e repassar as metodologias e modelos necessários para a montagem das bibliotecas virtuais e, não menos importante, abrindo linhas de financiamento para aquelas consideradas de interesse prioritário;

5.      Serviço de informação sobre brasileiros notáveis na área de Educação, Ciência, Tecnologia e Cultura;

6.      Promoção e fortalecimento de Comunidades Virtuais: aproximar grupos de interesses semelhantes;

7.      Portal Brasileiro de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia: reunir em bases de dados as atividades desenvolvidas no país nas respectivas áreas, para a apresentação na rede;

8.      Programa de Digitalização de Obras de Valor Histórico: patrocinar o inventário e a digitalização de obras literárias, manuscritos, gravuras e todo material iconográfico sobre o Brasil dos períodos colonial e monárquico existente em arquivos, museus e em outras instituições culturais e científicas de vários países (em especial, em Portugal, Espanha, Holanda, França, etc.) como forma de resgate da memória nacional da formação do povo e da nação brasileiros;

9.      Serviços de Informação Comunitária e Referência Cultural: promover a organização de sítios, páginas e portais, de interesse comunitário e que sirvam de referência cultural sobre os nossos municípios, distritos, povoados e mesmo bairros periféricos como forma de organização e ação cultural, aproximando as comunidades locais;

10.  Cinemateca Virtual Promover a digitalização de filmes brasileiros (longas, curtas, documentários, didáticos, etc.) para promover o seu uso nas atividades de ensino e de lazer, pela população brasileira em geral;

11.  Coleções Privadas: processamento de coleções privadas [Livros raros, fotografias, cartões-postais antigos, cédulas, rótulos de cachaças, artesanato regional, automóveis antigos, santuária, móveis, documentação sobre comunidades de imigrantes, etc.), criando metodologia para o processamento e linhas de financiamento para a organização e digitalização das informações;

12.  Promoção de Cultura, Ciência e Tecnologia no Brasil: desenvolver mecanismos e ferramentas que permitam a projeção dos conteúdos brasileiros no Exterior. Entre as formas de divulgação estaria a tradução automática de textos e sua inserção em anais próprios para atingir públicos estrangeiros que propiciem a troca de experiência e o intercâmbio científico e cultural.

·                    Questões Complementares

Para atingir todos esses benefícios, é necessário:

1.      Responsabilidade dos intermediários (distribuidores) ou produtores de conteúdos quanto à matéria incluída neles;

2.      Medidas de proteção de dados;

3.      Medidas (legais – punitivas – e tecnológicas – preventivas) de proteção de direitos autorais;

4.      Políticas públicas de taxação pelos serviços culturais prestados; e

Proteção dos consumidores de informação cultural.

 

 

Link para o artigo dos autores: http://buscalegis.ccj.ufsc.br/arquivos/m1-conteudosSIB.htm