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A LEGISLAÇÃO E A INTERNET
Marcos Antonio Cardoso de Souza
Trata-se de característica fundamental do
ordenamento jurídico, o dinamismo de seus preceitos, que permite a adequação
das normas jurídicas às constantes evoluções nos diversos campos da atividade
humana. Seria temerário se o Poder Legislativo restasse inerte aos relevantes
fenômenos sociais; por não editar os ditames legais a reger as novas situações
de fato.
Ressalva-se que, evidentemente, seria impossível abranger no texto legal todos
casos que se possam verificar em concreto. Por este motivo, nos casos de
lacunas na legislação, o próprio ordenamento dita os meios a supri-lo; uma vez
que o judiciário não pode escusar-se de apreciar a questão sob a alegação de
falta de disposição legal quanto à matéria. Não se demonstra coerente, porém,
que os operadores do direito vejam-se obrigados a utilizarem, por longo lapso
temporal, as fontes subsidiárias para a resolução das celeumas. A necessidade
de criação da norma pode ser indicada por diversos fatores, dentre estes, a
conjectura econômica, política ou social do país.
Diante destas considerações iniciais, propõe-se breve análise da atuação do
legislador pátrio, no que se refere a das maiores revoluções na comunicação em
toda a história da humanidade: a Internet. Recente lei (L. nº 9.800/99)
preceitua sobre a possibilidade do envio de petições para o Poder Judiciário,
através de mensagens eletrônicas. Encontra-se, também, em tramitação no
Congresso Nacional, projeto de lei (nº 1589/99), o qual versa sobre o
"spam", ou seja, mensagens indesejadas ou não solicitadas, via
"e-mail". O conteúdo do referido projeto de lei revela-se
satisfatório; já que determina que aqueles que optarem por esta modalidade de envio,
devem informar sobre o que a mensagem aborda. A breve recepção do citado
projeto no ordenamento jurídico demonstra-se salutar; na medida que, observa-se
atualmente a proliferação do acesso gratuito à rede mundial. Revela-se notório
que a percepção dos lucros por parte das empresas que disponibilizam este
serviço dar-se-á por meio da vinculação de propaganda. Assim, nada mais
conveniente do que regularizar a forma de envio das mensagens aos usuários da
Internet.
O Projeto de Lei nº 22 do Senado dispõe acerca dos documentos produzidos e
armazenados em meio eletrônico. Outro Projeto de Lei, PL nº 148, trata da
assinatura digital e fatura eletrônica. Os temas de ambos os Projetos de Leis
correspondem a aspectos fundamentais para a validade jurídica dos documentos
formulados e subscritos na Internet.
As medidas do legislativo, adotadas até o momento, contudo, revelam-se
absolutamente insuficientes para atribuir solidez às relações travadas por meio
da rede.
Certo que diversos diplomas legais podem ser perfeitamente aplicáveis nas
relações em tela. A título de ilustração, cita-se o Código de Defesa do
Consumidor e as regras de direito autoral. A tendência mundial, entretanto,
consiste na formulação de regras específicas; uma vez que os países
desenvolvidos, bem como os vizinhos argentinos, já possuem regras jurídicas
próprias para os serviços "on- line".
Em excelente artigo intitulado "A Lei e o Comercio Eletrônico", o
advogado Gustavo Testa Correia menciona: "há mais de 4 anos estão sendo
realizados congressos com a participação de todos os setores da sociedade,
dentre estes um comitê formado por 43 Estados norte-americanos e a American Bar
Association (espécie de Ordem dos Advogados), objetivando, em conjunto, a
elaboração do UNIFORM COMPUTER INFORMATION TRANSACTIONS ACT " (Lei
Uniforme Para Transação de Informações no Computador). Intenta-se, através da
elaboração da citada lei, não só a regulamentação dos atuais meios de
exploração comercial da Internet, como também analisar as potencialidades do
comercio eletrônico. Trata-se indiscutivelmente de proposta louvável por parte
das instituições americanas acima citadas; mas se deve ressaltar a complexidade
envolvida para a consecução plena dos objetivos apontados. As dimensões da rede
mundial e a quantidade de informações nela contidas consubstanciam-se em
empecilhos a um controle mais rígido das relações travadas em seu ambiente.A
superveniência de normas com a função teleológica de impor uma maior
fiscalização, um maior controle sobre as operações na Internet, pode resultar
na ineficácia da lei correspondente; tendo em vista as características dessa
forma revolucionária de comunicação. Em ocorrendo tal hipótese os esforços no
sentido de a Web podem ser inúteis.
Se positivos forem os resultados do aludido esforço conjunto das entidades dos
EUA, poder-se-ia utilizar as conclusões obtidas como base para a formulação dos
preceitos aplicáveis no território nacional. Em razão disto, parecer ser
relevante o acompanhamento dos debates e a observação dos efeitos e a reação do
meio correlato às soluções que surgirem da elogiável iniciativa americana.
O crescimento da rede, a nível global, iniciou-se por volta de 1995 e, desde
então, segue em contínuo e vertiginoso crescimento. Os dados estatísticos,
veiculados nos vários setores da mídia, expressam a progressiva
representatividade da Internet para o comércio mundial
("e-commerce"). Na era da globalização, profetiza-se como sendo, a
"World Wide Web", a ferramenta do futuro. Destarte, as empresas de
todos os setores da economia investem maciçamente na divulgação se seus
produtos e serviços e na comercialização dos mesmos através da rede mundial de
computadores.
Cumpre acentuar que, no Brasil, a exploração da "Web" consiste em um
mercado bastante promissor. O país apresenta um dos maiores contingentes de
internautas de todo o mundo e um considerável número de usuários em potencial.
Ao contrário do que ocorre em países europeus e asiáticos, nos quais existem
resistências à aceitação da rede, em função da língua dominante no meio ser o
inglês, não existe entre os brasileiros qualquer rejeição desta natureza. O
principal empecilho à massificação da rede, na nação, continua sendo o elevado
custo dos computadores e a baixa renda da maioria da comunidade. Tais fatores,
porém, não prejudicam as perspectivas amplamente favoráveis ao desenvolvimento
da Internet. Ameaça real as projeções positivas representa, a defasagem da
legislação pátria com relação a dos demais países com expressão mercadológica
internacional.
No que cerne à tributação dos serviços e produtos disponibilizados no
ciberespaço, vêm-se tentando fazer incidir a legislação fiscal vigente, fato
este que gera inúmeras discussões sobre a regularidade desta exação. A
princípio pode parecer favorável ao empresário a falta de disposição tributária
quanto à Internet; já que seria possível a este se escusar do não-pagamento em
face da falta de disposição expressa. Porém, com o contínuo desenvolvimento da
Internet e, conseqüente, deslocamento de maciços investimentos para este setor,
aumentará de forma crescente, o interesses dos entes estatais na tributação da
atividades, ora em foco. Dessa forma, a falta de lei específica possivelmente
concederia margem à incidência bitributação, bis in idem ou cobrança indevida
de impostos, diante da incerteza sobre a titularidade da competência tributária
para a taxação dos lucros da atividade, ora em apreço. Diante de tais questões,
a incursão da celeuma na esfera do Judiciário será inevitável. Há de se
considerar que, além de ser dispendioso e lento, o litígio causa
constrangimentos para ambas as partes litigantes
Outro ponto que merece destaque no presente estudo, refere-se aos crimes
praticados através da Internet. Alguns dos atos ilícitos e típicos efetivados
na rede podem ser caracterizados como um dos crimes previstos no vigente Código
Penal. Recentemente, contudo, um preocupante ataque de "hackers",
representou alerta para todos aqueles que investem seus rendimentos e a própria
carreira na Internet. Mister torna-se a previsão legal da transgressão descrita.
O ataque clandestino aos dados de uma empresa ou corporação pode ter
implicações danosas um extenso número de indivíduos. Não há como qualificar de
forma idônea a ação dos "hackers" com algum dos tipos penais
inseridos no Código Penal. O legislador deve considerar o grau de ofensa da
conduta correlata e cominar os limites da penalidade a qual será submetido o
agente. Assim ao se estipular punição severa a estes criminosos, pode-se coibir
a atuação dos "piratas da Internet".
Em face do exposto, não pode, o Legislativo, omitir-se na regulamentação das
relações celebradas por meio da Internet, nos mais diversos fins, para os quais
a mesma vem sendo utilizada. A inexistência de leis extravagantes,
inevitavelmente aumenta a incidência de lides, em face das imprecisões que
ainda cercam a matéria. Com a normatização das operações em tela,
atribuir-se-ia maior segurança às mesmas, fator que propiciaria a captação de
novos investimentos para o setor. Além disso, os profissionais do direito não
teriam que utilizar de criatividade e princípios gerais do direito para
defender os interesses de seus constituintes, nas causas que versam sobre a
rede mundial de computadores. Urge-se, assim, breve iniciativa das autoridades
competentes; a fim de que, sejam elaborados e discutidos novos projetos de lei
voltados à regência das operações via Internet, este inovador e fantástico
veículo de informações.
Marcos
Antonio Cardoso de Souza
Bacharel em direito pela Universidade Federal do Piauí
Especial para O Neófito
Incluído no site em 29/03/2000
http://www.neofito.com.br