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Refere-se ao estudo do público e o privado na
educação brasileira à luz da Constituição federal e da Lei 9.394/96(LDB).
Vicente Martins*
*Professor
da Universidade Estadual Vale do Acaraú(UVA), de Sobral, Estado do Ceará,
Brasil.
Em benefício da
educação, a Constituição Federal, promulgada em 1988, no inciso III do artigo
206, estabelece como princípio da educação escolar o pluralismo de idéias e de
concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de
ensino. Este mesmo princípio de ensino foi reproduzido e desdobrado em incisos
próprios, o III e o V do artigo 2º, na Lei 9.394, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional, a chamada LDB.
No presente trabalho, vamos nos deter ao princípio da coexistência de escolas
públicas e privadas, analisando, a partir de dados oficiais, como se comportam
quantitativa e qualitativamente as duas redes na oferta da educação básica. É
importante entendermos, desde logo, que o princípio de coexistência do público
e do privado assegura ao poder público, como prescreve o artigo 19 da LDB, a
competência de criar ou incorporar instituições de ensino para atender as
demandas sociais por um ensino público, obrigatório e gratuito. É o referido
princípio que autoriza, de outra sorte, pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado a abrirem escolas em qualquer Estado ou município da Federação, ou em
um distrito, localidade ou rua de qualquer cidade brasileira.
É por este princípio de coexistência do público e do privado que podemos, neste
século, fomentar escolas públicas mais orientadas ao mercado e estimular as
escolas privadas com fins públicos. O diretor-presidente da UBEE, Manoel Alves,
em entrevista à Revista Linha Direta (n. 90, p. 38, set. 2005), afirma, à luz
deste princípio, que as instituições de ensino, públicas ou privadas, têm uma
natureza essencialmente social e socializadora, de modo a não ficarem ausentes
das iniciativas concretas que contribuam com o desenvolvimento sustentável.
Se pensarmos na natureza e função das instituições privadas de ensino, o
diretor de Assuntos Econômicos da Fenep, Henrique Zaremba da Câmara, em
entrevista a Nilson Ramos, ilustra bem, em números, o papel social da rede
privada de ensino na oferta de serviço educacional. A partir dos dados
levantados na pesquisa Números do ensino privado, Zaremba afirma que a escola
particular brasileira contribui com 1,3% para a formação do PIB, índice
superior à contribuição da saúde privada, que aproxima-se de 1%. Na educação
básica, com 7 milhões de crianças e jovens matriculados na rede privada, o
setor acaba por gerar, por baixo, 650 mil empregos diretos.
Se cogitarmos investimentos sociais, sem a participação das escolas privadas, o
governo deveria acrescer ao seu orçamento público, pelo menos, R$ 20 bilhões de
aplicação dos recursos públicos no setor educacional (conf. Revista Linha
Direta, ano 8, n. 85, p. 38, abr. 2005).
Numa palavra, podemos afirmar que, sem a coexistência de escolas públicas e
privadas, sem o ensino livre à iniciativa privada, o Brasil seria mais
centralizado, menos federativo, menos democrático; por sua vez, a educação
seria menos social, posto que é através deste princípio de ensino que as IE’s,
no Estado democrático de Direito, superam a contradição capitalista entre o
público e o privado.
Escolas
lucrativas e não-lucrativas
No século XXI, a privatização do ensino é uma questão obsoleta. A coexistência
institucional, enfim, permite que os entes federativos (União, Estados,
Distrito Federal e municípios) busquem a alta qualidade de ensino da educação
pública e incentivem a expansão da educação privada.
As escolas públicas e as privadas têm, na vida social, uma busca em comum: o
bem público. Sem os valores sociais do trabalho e da iniciativa privada, não
poderíamos afirmar, a rigor, que o Brasil se constitui em Estado democrático de
Direito (inciso IV, Art. 1º, CF).
A Constituição Federal de 1988 prescreve, conforme podemos observar à luz dos
artigos 205, 209 e 213, dois gêneros de escolas: as públicas e as privadas. É
estabelecido pela Constituição que as escolas privadas se subdividem em duas
espécies: as lucrativas e as não-lucrativas.
O artigo 209 da Constituição Federal prescreve, por seu turno, que o ensino é
livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas
gerais da educação nacional (inciso I) e autorização e avaliação de qualidade
pelo poder público (inciso II).
No tocante ao financiamento da educação nacional, os recursos públicos podem
ser dirigidos, conforme preceitua o artigo 213 da Constituição Federal, a
escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que comprovem finalidade
não-lucrativa, apliquem seus excedentes financeiros em educação (inciso I) e
assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional – ou ao poder público, no caso de encerramento de
suas atividades (inciso II).
No plano da legislação ordinária, o artigo 20 da LDB, que categoriza as
chamadas instituições privadas de ensino, entende que as particulares são
definidas, em sentido estrito, como as escolas instituídas e mantidas por uma
ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as
características das demais escolas privadas, isto é, comunitárias,
confessionais e filantrópicas. São entendidas como confessionais, segundo a
LDB, no inciso III do referido artigo, as escolas instituídas por grupos de
pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação
confessional e ideologia específicas. As escolas filantrópicas são regidas por
lei própria.
As escolas comunitárias, a partir da Lei 11.183, que dá uma nova redação ao
inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.396, são consideradas as instituídas
por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive
cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade
mantenedora representantes da comunidade. Como, então, esta estruturação legal
das redes pública e privada repercutirá na oferta da educação básica?
O artigo 21 da
LDB determina que a educação escolar compõe-se de dois estágios educacionais: o
primeiro, o da educação básica, formada pela educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio (inciso I); e o segundo, o da educação superior
(inciso II). Faz-se necessário, por isso, observarmos como se comportam, na
educação básica, as duas redes de ensino, a partir dos ditames legais da
educação básica. De acordo com os dados preliminares do Censo Escolar 2005,
realizado pelo MEC/Inep, temos, em nível de Brasil, em todas as modalidades de
educação básica, 55.764.359 alunos matriculados. Deste universo, 48.745.170
alunos encontram-se na rede pública de ensino, o equivalente a 87,41%. Vale
destacar que só a rede municipal de ensino público concentra 45,30% das matrículas
da educação básica.
A rede privada de ensino, com 7.019.189 alunos na educação básica, abarca
12,59% das matrículas, o que, aparentemente, é uma participação pequena, mas
qualitativamente expressiva, se considerarmos que as categorias administrativas
(federal, estadual e municipal) são concorrentes, ou seja, no Brasil, não há
ainda uma rede única de ensino público. A porcentagem de alunos matriculados em
todas as modalidades da educação básica, na rede privada, varia entre 4,70% e
58,23%, dependendo do nível de ensino.
Quantidade e
qualidade no serviço educacional
O princípio da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino é, a
rigor, bem diferente da idéia de independência extrema ou absoluta dessas
mesmas instituições, o que não quer dizer que não possam concorrer na oferta de
educação escolar. Uma nova “equação” para a educação, vista como direito social
de todos e dever do Estado, da Família e da Sociedade como um todo, é – ou
deveria ser – a seguinte: Educação Escolar = escolas públicas X escolas
privadas. Se as escolas públicas zeram, no produto final, o fracasso repercute
também negativamente no setor privado, porque o público e o privado pertencem à
mesma sociedade. Da mesma forma, se as escolas privadas zeram ou fecham suas portas,
há comprometimento social: menos vagas para os profissionais de ensino e menos
opção para as famílias, em se tratando de serviço educacional. Isso só será
óbvio quando a sociedade política, e não apenas a civil, vir, no setor privado,
um segmento com fins sociais ou públicos.
A esse respeito, diríamos, tomando a palavra de Marcelo Batista de Sousa (2005,
p. 24), que o “pluralismo preconizado pela Constituição não é observado se a
oferta oficial de educação é apenas aquela oferecida pelo próprio Estado. (...)
A escola particular transformou-se em desejo e sobrevive, repito, pela
eficiência e excelência.”
Vamos analisar agora o público e o privado a partir do Censo Escolar 2002, com
dados já consolidados pelo MEC.
· Educação infantil – A LDB concebe a educação infantil como um nível que
acolhe as creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de
idade; e a pré-escola, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.
Tomando como referência o Censo Escolar 2002, observamos que, naquele ano,
estavam matriculadas em creches, na rede privada de ensino, 435.204 crianças,
ou seja, 37,76% das matrículas, em todo o país. Com relação às matrículas na
pré-escola, a rede privada contava, em 2002, com 1.270.953 crianças
matriculadas, o equivalente a 25,53% das matrículas nessa área.
Se considerarmos, como parâmetros de qualidade, para as duas redes de ensino,
as funções docentes, assi170 nalaremos os seguintes dados: (a) das 68.890
funções docentes, a rede pública (federal, estadual e municipal) contava com
38.750, o equivalente a 56,25%, ficando o setor privado com 30.140 professores,
ou seja, 43,75% das funções docentes neste nível de ensino. O que chama a
atenção, para ambas as redes de ensino, é o baixo nível de formação dos
docentes em creches: apenas 14,74% deles têm formação superior completa.
Na pré-escola, que contava, em 2002, com 259.203 professores, as redes pública
e privada detinham, respectivamente, 66,63% e 33,37% das funções docentes, mas
apenas 27,40% dos professores possuíam curso superior completo. O que se pode
notar é que o nível de formação dos docentes que atuam em creches ou
pré-escolas é majoritariamente médio completo, o que não significa, claro, má
qualidade de ensino; mas não é, também, um nível de formação desejado para a
educação de crianças de zero a cinco anos de idade.
· Ensino fundamental – A participação da rede privada de ensino, segundo o
Censo Escolar 2002, chegou a 9,20% do número de matrículas no ensino
fundamental regular. Em números absolutos, a rede privada contava com
3.234.777, de um total que chegava a 35.150.362 estudantes matriculados na
segunda etapa da educação básica. A partir daí, podemos observar o peso que o
sistema público de ensino tem na cobertura de matrículas no ensino fundamental:
são 31.915.585 alunos matriculados nas escolas públicas, o equivalente a 90,80%
das matrículas nesse nível de ensino. Os municípios e os Estados, com
predominância dos primeiros, são, na verdade, os grandes concentradores de
matrículas. Juntos, chegam a 31.889.167 estudantes inscritos no ensino
fundamental, perfazendo, assim, 90,72% das matrículas.
Se tomarmos como parâmetro de qualidade os resultados do Saeb em 2001,
observaremos as seguintes condições de oferta deste nível de ensino nas escolas
públicas e privadas: (a) A rede pública apresentava, naquele ano, 98% de
estudantes com desempenho muito crítico em língua portuguesa (leitura) e
matemática na 4ª série do ensino fundamental. Para se ter uma idéia da
gravidade de um estágio crítico de desempenho em leitura, isto equivale a dizer
que os estudantes não foram alfabetizados adequadamente. Considerando a
matemática, isto significa que eles não identificam uma operação de soma ou
subtração envolvida no problema ou não sabem o significado geométrico de figuras
simples; e (b) as escolas privadas possuíam o nível de desempenho adequado de
43,5% contra 30,0% da rede municipal e 25,9% da rede estadual de ensino.
Se analisarmos o desempenho dos estudantes de 1ª a 4ª série e o dos de 5ª a 8ª
série do ensino fundamental, os dados revelam que os melhores resultados estão
nas escolas privadas; é nessa rede que se verifica, ao longo do tempo, uma
maior estabilidade nas médias de desempenho em relação às escolas públicas.
· Ensino médio – Com 8.710.584 matrículas neste nível de ensino, o Censo
Escolar 2002 apontava a rede privada de ensino como a detentora de 1.122.900
matrículas, o equivalente a 12,89%, com cobertura maior do que a das escolas
públicas federais e municipais que, respectivamente, têm 0,9% e 2,41% das
matrículas neste nível de ensino, mas quantitativamente aquém das 7.297.179
matrículas na rede estadual de ensino, que, naquele ano, era responsável por
83,77% das matrículas no ensino médio, especialmente na área urbana.
O quadro de desempenho em língua portuguesa (leitura) e matemática, a partir
dos dados do Saeb de 2001, para as redes pública e privada, é muito
contrastante e preocupante. Os dados indicam que os alunos que sempre estudaram
em escolas privadas têm um desempenho superior aos das escolas públicas. A
diferença, em favor da rede privada, chega a 54 pontos, em língua portuguesa, e
a 71 pontos, em matemática. O que poderia justificar essas diferenças tão
acentuadas entre as redes de ensino? Pelos dados do Relatório do Saeb, podemos
identificar diferença tanto na estrutura escolar como na clientela. Nas escolas
privadas, existem mais recursos pedagógicos, professores mais qualificados e
mais bem remunerados. Os alunos apresentam nível cultural,social e econômico
mais elevado.
Claramente, observamos que as desigualdades sociais se refletem nas diferenças
educacionais, o que compromete o princípio de eqüidade de uma sociedade dita
plural e democrática.
· Educação especial – A LDB consagrou, nos seus artigos 58 a 60, para a
educação especial, importante modalidade para atender ao inciso III do artigo
208 da Constituição Federal e ao artigo 4º da LDB, que retirou a expressão
“portadores de deficiência”, que aparece na versão federal de 1988, e a
atualizou, registrando “educando com necessidades especiais”. No Censo Escolar
2002, de um total de 337.897 matrículas de alunos portadores de necessidades
educacionais especiais, a rede privada de ensino detém 203.293 alunos, ou seja,
sua cobertura chega a 60,16% das matrículas. A participação das redes federal e
municipal de ensino, juntas, chega a apenas 22,95%. Em se tratando de escola
inclusiva, as escolas privadas garantiram a oferta da educação especial para
pais com filhos com necessidades educacionais de ordem visual, auditiva,
física, mental, múltipla, bem como àqueles com altas habilidades e superdotados
e aos portadores de condutas típicas. Através da oferta da educação especial,
os sistemas de ensino, orientados pelo artigo 59 da LDB, estão atentos a
currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, e
buscam professores especializados nessa modalidade, para atender, com eqüidade,
às necessidades dos alunos especiais.
Considerações
finais
Comprovamos, em números, que o princípio da coexistência de escolas públicas e
privadas é fundamental para a superação da dicotomia entre o público e o
privado, uma vez que, sendo a educação um direito de todos, portanto, um bem
comum, que abrange os processos formativos desenvolvidos em diferentes
ambiências sociais, a começar pela vida familiar, passando pela convivência
humana, pelo mundo do trabalho, pelas escolas, pelos movimentos sociais e
organizações da sociedade civil e chegando às manifestações culturais, não
existe, a rigor, uma contradição entre a busca de uma escola pública de boa ou
alta qualidade e o incentivo à expansão da escola privada.
À guisa de palavra final, apropriar-me-ei, mais uma vez, do pensamento de
Marcelo Batista de Sousa, que, no já referido artigo publicado na Revista Linha
Direta, revela que há burocratas do governo, na verdade, radicalmente
estatizantes, que tentam desqualificar o sistema escolar privado. A visão
crítica de Marcelo Batista parece sintetizar bem o olhar da RLD, ao longo de
seus dez anos de existência, sobre a educação brasileira. Segundo ele, o papel
do Estado, ao garantir a educação como direito social, deve ser o de
proporcionar a democratização e a gratuidade do ensino fundamental e a
progressiva universalização do ensino médio gratuito, conforme preceitua a
Constituição Federal (artigo 208, incisos I e II), além de avaliar as
instituições públicas e privadas e zelar pela qualidade de ensino. Mas a ação
da livre iniciativa é uma questão de princípio fundamental da ordem social e
cultural do país e se reveste de importância capital numa sociedade
democrática, porque apresenta às famílias brasileiras alternativas de formação
escolar em prol da educação básica e superior.
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