Data da elaboração do resumo: 15/10/2003
COMÉRCIO ELETRÔNICO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto
Do ponto de vista jurídico, tanto a coleta quanto a utilização desses dados
podem acarretar responsabilidades para aquele que explora o comércio
eletrônico.
No Brasil, em especial, a questão da privacidade e do comércio
eletrônico é preocupante por dois motivos: (i) ausência de legislação no
tocante à privacidade na Internet (ii)
pelo fato de que poucos dos nossos sites se importam efetivamente com a adoção
de regras de privacidade, considerando ainda que, dos poucos que dispõem de
alguma política a esse respeito, muitos são os que não a possuem de uma maneira
clara para o cliente.
A
adoção de uma adequada política de privacidade apresenta, de imediato, as
seguintes vantagens: primeiro, deixa claro para o usuário que seus dados
pessoais poderão ser utilizados nos limites previstos no contrato; segundo,
porque nos países desenvolvidos tem se revelado uma crescente tendência no sentido
de se impor restrições ao comércio com empresas que não respeitam a privacidade
dos internautas; terceiro, porque inspira confiabilidade ao cliente; e, quarto,
porque diminui o anonimato e o fornecimento de dados incorretos, práticas
prejudiciais ao desenvolvimento do comércio eletrônico.
A
coleta de dados sem a ciência do usuário pode ser interpretada como
interceptação da transmissão de dados, o que é vedado pela nossa Constituição
Federal. A linguagem dos contratos deve ser clara e precisa e sua redação com
caracteres ostensivos, facilitando a compreensão do leitor. As regras de
privacidade devem ser facilmente acessíveis pelos internautas. As cláusulas que
implicarem limitação de direitos do usuário deverão ser redigidas com destaque,
permitindo seu fácil entendimento.
Além
disso, é imprescindível não se condicionar o fornecimento de produtos ou
serviços à prestação de dados pessoais não necessários à efetivação da operação
solicitada, bem como facultar o acompanhamento pelo usuário quanto a alterações
das regras de privacidade, sendo-lhe comunicado previamente qualquer
modificação em seus termos e condições por anúncios veiculados no próprio site
e(ou) por mensagens enviadas por correio eletrônico.