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A
exigência de limite de idade para ingresso na magistratura
Diogo
Caneda dos Santos
Encontra-se
em trâmite, no Estado do Rio Grande do Sul, concurso para
ingresso na carreira da magistratura. Seguindo um tendência
que parece atingir nível nacional, o edital que rege o
referido certame exige que os candidatos sejam, ao tempo do
encerramento do prazo para inscrições, maiores de 23
(vinte e três anos) e menores de 45 (quarenta e cinco anos)
no dia da abertura do mesmo prazo. Tal
exigência, embora estribada nas Leis Estaduais n.º
6.929/75 (Estatuto da Magistratura do Rio Grande do Sul); n.º
10.069/94 e 10.615/9, se afigura inconstitucional, uma vez que, já
no Preâmbulo de nossa Constituição Federal,
insere-se o ideário do Estado Democrático,
“destinado a assegurar o exercício dos direitos
sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o
bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como
valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos”. Seguindo os
princípios da Lei Maior Brasileira, o preâmbulo da
Constituição Gaúcha, estabelece que: os
“representantes do povo Rio-Grandense, com os poderes
constituintes outorgados pela Constituição da
República Federativa do Brasil, voltados para a construção
de uma sociedade fundada nos princípios da soberania
popular, da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno
exercício da cidadania [...]”. O
PRINCÍPIO DA IGUALDADE Em
seu art. 5º, caput, consagrou a Constituição
Federal o Princípio da Igualdade, preceituando que:
“Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantido-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança, à propriedade nos
termos seguintes:”. A Lei
Fundamental, estabelece, em seu art. 7º, XXX: “proibição
de diferença de salários, de exercício de
funções e de critério de admissão por
motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.” A
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL A
Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º
35/79), atendendo ao art. 93, I da Constituição
Federal, não prescreve limite de idade para a inscrição
no certame de ingresso ao cargo inicial da Magistratura. O art. 78
da referida lei federal, que disciplina o ingresso na Magistratura
de Carreira, dita que o mesmo “dar-se-á
mediante nomeação, após concurso público
de provas e títulos, organizado e realizado com a
participação do Conselho Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil”. Os
únicos requisitos exigidos pela lei federal são os
elencados nos §§ 1º e 2º do mesmo art. 78, que
são, respectivamente “título de habilitação
em curso oficial de preparação para a magistratura”
– se a lei assim o exigir; e a submissão do candidato
à “investigação relativa aos aspectos
moral e social, e a exame de sanidade física e mental
conforme dispuser a lei”. Percebe-se
que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional abre a
possibilidade de que lei exija a titulação em curso
preparatório e, quanto à investigação
da vida pregressa do candidato e à realização
de exames de saúde, determina que os mesmos serão
efetuados conforme dispuser a lei. Em
nenhum momento a Lei Maior da Magistratura impõe limite de
idade para o ingresso na carreira, tampouco autoriza que outra lei
assim o faça. Se fosse esse o espírito da lei,
certamente ela contemplaria a restrição quanto à
idade ou permitiria que outra lei impusesse tal
limitação. A
LEGISLAÇÃO GAÚCHA A
Lei n.º 6.929/75, determina que: Art.
6º - O requerimento de inscrição será
encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça, e dele
constarão nome, nacionalidade, data e lugar de nascimento,
filiação, estado civil, profissão atual e
anteriores, lugar ou lugares onde exerceu a judicatura, a
advocacia, o Ministério Público ou qualquer função
pública, e será instruído com: I
- certidão de nascimento do candidato, comprobatória
da idade mínima de vinte e três (23) anos e máxima
de quarenta (40) anos, ou prova que o Tribunal julgue
equivalente; Seguindo a orientação
da Lei n.º 6.929/75, a Lei n.º 10.069/94, determina
que: Art. 8º - São
requisitos para o ingresso na carreira de Juiz de Direito: a)
ser brasileiro, com idade superior a vinte e três anos e
inferior a quarenta e cinco anos, sendo o limite máximo de
idade verificado no dia da abertura do prazo de inscrição,
e o limite mínimo no dia de encerramento do mesmo prazo;
É de uma clareza solar a
inconstitucionalidade dos dispositivos legais supratranscritos.
Como já demonstrado acima, a Lei Fundamental, ao positivar
o Princípio da Igualdade, veda a discriminação
etária. Além do mais, a Constituição
Federal, ao preceituar, em seu art. 37, I, que “os cargos,
empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei”, não autorizou o legislador
infraconstitucional a contrariar os princípios que a
norteiam e que, inclusive, estão nela positivados.
AS LIMITAÇÕES ETÁRIAS
IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A
Carta Magna prevê limite de idade para diversos casos.
Alguns deles constituem condições de elegibilidade
(art. 14, § 3º, IV). Assim exige-se a idade mínima
de 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da
República, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado
e do Distrito Federal; 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal,
Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de
paz; e 18 (dezoito) anos para Vereador. Exige,
ainda, a Constituição Federal a idade mínima
de 21 (vinte e um) anos para ser Ministro de Estado (art. 87,
caput); e 35 (trinta e cinco) anos para Ministro do STF (art. 101,
caput), para Ministro do STJ (art. 104, p. único), para
Ministro do TST (art. 111, § 1º), para os membros civis
do STM (art. 123, p. único), para Procurador-Geral da
República (art. 128, § 1º), e para Advogado-Geral
da União (art. 131, § 1º). Contudo,
a Lei Maior, em seu art. 93, I, ao tratar do ingresso na carreira
da Magistratura, não fez qualquer restrição à
acessibilidade dos cargos a pessoas de determinada idade. Como se
viu acima, em, pelo menos, vinte situações a
Constituição impõe limite de idade. Se,
deseja-se o Poder Constituinte estabelecer idade mínima
para ingresso na carreira da Magistratura, certamente teria assim
procedido. Por certo, a produção legislativa
infraconstitucional não pode fugir aos limites que a Lei
Maior impôs, uma vez que esta está acima do próprio
poder legislativo. Referindo-se ao
Princípio da Supremacia da Constituição, José
Afonso da Silva ensina que: "a
constituição se coloca no vértice do sistema
jurídico do país, a que confere validade, e que
todos os poderes estatais são legítimos na medida em
que ela os reconheça e na proporção por ela
distribuídos” (Curso de Direito Constitucional
Positivo, 1998. p. 47). Prossegue,
ainda, o insigne constitucionalista asseverando que: “[...]
do princípio da supremacia da constituição
resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação
jurídica de um país, no sentido de que as normas de
grau inferior só valerão se forem compatíveis
com a constituição”. Nesse
sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa
Catarina: MANDADO DE SEGURANÇA
- Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público
- limite de idade estabelecido em edital - impossibilidade -
liminar autorizando a realização dos exames -
reprovação - perda do objeto e falta de interesse de
agir - processo extinto. facultou a Magna Carta ao legislador
ordinário, estabelecer restrições ao ingresso
no serviço público, evidentemente, limitado àquilo
que ela própria não restringe. É vedada,
portanto, discriminação etária. Não
obtendo o candidato, beneficiado por liminar, sucesso em etapa
intermediária do concurso para ingresso no serviço
público, há perda de objeto do mandamus que visava
assegurar o direito de participação no certame.
DECISÃO: por votação unânime, julgar
extinto o processo. (Mandado de Segurança n.º 10.231,
da Capital. Relator Des. Francisco Oliveira Filho. Impetrante:
Onofre Araújo Silva Júnior. Impetrado: Procurador
Geral de Justiça de Santa Catarina. Primeiro Grupo de
Câmaras do TJSC, publicado no DJ n.º 9.580 de
09.10.96.) Reconheceu o Superior
Tribunal de Justiça a inconstitucionalidade de lei que
impõe limite de idade para acesso a cargo
público: "Concurso para
ingresso na magistratura de carreira. Limite de idade. A Lei n.
6.750/79, artigo 46, V, que impõe limite de idade para
inscrição de concurso para Juiz de Direito
Substituto da Justiça do Distrito Federal e Juiz de Direito
dos Territórios Federais perdeu o vigor com a promulgação
da CF de 88, posto que é incompatível com as
disposições contidas nos arts. 5o e 7o, XXX da Lei
Maior. Recurso ordinário provido" (STJ-RMS n.
635-O-DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, in DJU n. 39, de
1.3.93, pág. 2.498). Frente ao princípio
da igualdade, revela-se inaceitável que, valendo-se de leis
estaduais flagrantemente inconstitucionais, venha a ser imposto o
que a Lei Maior não impôs, exigindo, para a inscrição
em concurso público, requisito revelador de uma
discriminação gratuita. Nesse
sentido, a melhor jurisprudência: MANDADO
DE SEGURANCA. Concurso publico. Limite de idade. A limitação
imposta por autoridade administrativa, mesmo amparada em lei, se
constitui em odiosa afronta ao princípio constitucional
insculpido no art. 7, XXX, da CF/88, visto que restringe o direito
do cidadão, de acesso ao cargo público (REsp 9894,
STJ). Precedentes jurisprudenciais. Segurança concedida.
votos vencidos. (MSE n.º 593131907, segundo grupo, TJRS,
Relator: Des. Ramon Georg Von Berg, julgado em
11/08/1995) Ainda quanto à
inconstitucionalidade de leis que imponham limite de idade para a
prestação de concurso público, manifestou-se
o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Concurso
Público. Inscrição. Requisitos. Idade. A
constituição federal veda a diferenciação
de critérios para admissão, tanto em relação
a idade quanto a cor. Ante o exposto, tenho como ab-rogada a
legislação estadual em que se alicerçou o ato
hostilizado, porque incompatível com a nova norma
constitucional. (MSE N.º 592029995, Segundo
Grupo, TJRS, Relator: Des. Ruy Armando Gessinger, julgado em
11/03/1994) Em julgado do Superior
Tribunal de Justiça, já se decidiu da seguinte
forma: Constitucional e
administrativo - recurso em mandado de segurança - concurso
público - limite de idade - constituição
federal, art. 7º XXX - precedentes. I - A
Constituição Federal de 1988, de aplicação
imediata, veda a discriminação etária para
admissão no serviço público. II
- O Tribunal do Estado do Ceará não podia apegar-se
a tal restrição para obstaculizar a inscrição
de candidato a concurso de Juiz. III - Recurso
ordinário conhecido e provido. (Recurso em
Mandado de Segurança n.º 1511/CE, STJ, Rel. Min.
Peçanha Martins, DJU 08.08.94, p. 19.551) O
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Ocorre
que, como é notório e atende a boa lógica,
ainda que fosse constitucional a exigência referente à
idade, tal requisito não seria necessário para a
realização do concurso, mas tão somente para
o exercício da judicatura. Não cabe, in casu, a
evocação do princípio da razoabilidade com a
finalidade de encobrir a inconstitucionalidade da exigência
do limite etário. Salta aos
olhos que a exigência de idade mínima, no momento da
inscrição, além de atentatória ao
princípio da igualdade, não se coaduna com o
princípio da razoabilidade, eis que os requisitos devem ser
exigidos para o efetivo exercício da judicatura. Ao tempo
da inscrição, o pretendente não vai além
da condição de mero candidato, não sendo
razoável cobrar o preenchimento de todas as exigências
que só serão realmente necessárias quando da
posse. Ademais, a imposição
do limite mínimo de 23 (vinte e três) anos não
tem nada de razoável. Mesmo que se tolerasse a ação
do legislador infraconstitucional fora dos poderes a ele confiados
pela Constituição, aceitando-se a imposição
de um limite mínimo de idade, certamente, esse limite não
pode ser 23 (vinte e três) anos. Como se demonstrou
anteriormente, o art. 13, § 3º, VI, possibilita ao
cidadão com 21 (vinte e um) anos de idade, ser eleito
Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito,
Vice-Prefeito e juiz de paz. Também, aos 21 (vinte e um)
anos, o cidadão pode ser Ministro de Estado. Prevê,
ainda a Lei Maior a elegibilidade aos 18 (dezoito) anos para
Vereador. É ilógico e
inaceitável que uma pessoa possa, aos 21 (vinte e um anos),
ser legislador federal ou estadual, Ministro de Estado e, aos 18
(dezoitos) anos, legislador municipal, mas deva ter, no mínimo
23 (vinte e três anos) para apenas concorrer ao cargo
inicial da magistratura. As únicas
restrições ao acesso a cargos públicos devem
estar previstas na Constituição Federal. Nesse
sentido, a jurisprudência do nosso Tribunal de
Justiça: MANDADO DE
SEGURANÇA. Concurso público. Exercício do
direito de cidadania. Limite de idade. Técnico agrícola.
Descabimento. Aos maiores de dezoito anos é assegurado o
direito de votar e de ser votado para o cargo de vereador e, dessa
forma, o exercício da cidadania (art. 14, § 1º,
letra "c", e § 3º, letra "d", da
CF). Assim, inexistindo justificativa de ordem lógica ou
jurídica, descabe a imposição de limite de
idade para candidatos a cargos públicos, a teor do disposto
nos artigos 7º, XXX, e 39, § 2º, da Lei
Fundamental, porquanto, as únicas limitações
possíveis são as previstas na própria
Constituição. Segurança concedida. (Mandado
de Segurança n.º 594092439, 2º Grupo de Câmaras
Cíveis do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Salvador Horácio
Vizzotto, 28.10.94). Constitucional.
Concurso público. Limite de idade. Impossibilidade.
Infringência à constituição (CF-88,
art. 7º, XXX). O acesso aos cargos públicos civis não
pode ser impedido, de regra, em razão da idade, haja vista
o disposto no art. 7º, XXX, da CF-88. Tal limite se mostrará
admissível, porém, naquelas hipóteses
explícita ou implicitamente previstas na Constituição.
Segurança concedida. (Mandado de Segurança n.º
594024861, 2º Grupo de Câmaras Cíveis do TJRS,
Porto Alegre, Rel. Des. Araken de Assis, 11.11.94). Concurso
público. Limite de idade. Inadmissibilidade. A atual
Constituição Federal veda, expressamente, toda e
qualquer discriminação, em razão da idade,
para o ingresso no serviço público, ressalvadas as
exceções por ela própria estabelecidas.
Inteligência do art. 7º, XXX, e § 2º do art.
39, ambos da Constituição Federal. Posição
jurisprudencial. Segurança concedida. (Mandado de Segurança
n.º 594101107, 2º Grupo de Câmaras Cíveis
do TJRS, Porto Alegre, Rel. Roberto Expedito da Cunha Madrid,
12.05.95). MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso público. Limite de idade. A limitação
imposta por autoridade administrativa, mesmo amparada em lei, se
constitui em odiosa afronta ao princípio constitucional
insculpido no art. 7°, XXX, da CF/88, visto que restringe o
direito do cidadão, de acesso ao cargo público (REsp
9.894, STJ). Precedentes jurisprudenciais. Segurança
concedida. Votos vencidos. (Mandado de Segurança n.º
596061671, 2º Grupo Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel.
Des. Ramon Georg Von Berg. Impetrante: Ana Luiza Ribeiro da Cunha.
Coatora: Exma. Sra. Presidente da Com. de Concursos para Aux. de
Serviços Gerais. 14.06.96, maioria) O
MOMENTO DA EXIGÊNCIA Ainda
que se entenda legítimo o limite mínimo de idade, é
forçoso admitir que tal requisito possa ser exigido quando
da inscrição do candidato e não na data da
posse, sendo irrazoável o cancelamento da inscrição
do candidato que não tem, ao tempo da inscrição
a idade mínima exigida. Norteada
pela constitucionalidade e pelo bom senso, vem consolidando-se a
jurisprudência no sentido de permitir a inscrição
de candidato que não preencha as exigências no
momento da realização da mesma, mas que
possivelmente virá a preenchê-las por ocasião
da posse do cargo. No mesmo sentido, em brilhante e irretocável
acórdão, deecidiu recentemente a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça: Administrativo.
Concurso público. Banco central do brasil. Exigência
de conclusão do curso superior no ato da inscrição.
Ilegalidade. 1. A exigência de critérios
discriminatórios em edital de concurso deve ser feita
precipuamente sob o prisma da lógica, bastando verificar se
a diferenciação possui uma justificativa racional e
necessária, ou se resulta de mera discriminação
fortuita. 2. Quando se exige um diploma de curso superior, não
é para que ele possa fazer as provas, mas para que tenha
conhecimentos necessários ao melhor exercício das
atribuições do cargo; tal diploma só há
de ser exigido do candidato, pois, no ato da investidura. 3.
Recurso conhecido e não provido. Nome do
Ministro Relator: Edson Vidigal Fonte: DJ
Data:19/04/1999 PG:00158 Em acórdão
da lavra do eminente Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, proferido em
sede de recurso especial, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, explicitou-se que: “A
liminar confere ao impetrante o direito de fazer, ou de omitir-se.
em conseqüência, a conduta ganha legitimidade. e assim
permanece enquanto não revogada. no caso presente, a
provisional autorizou o candidato a participar de concurso
publico, ausente um dos requisitos colocados no edital. uma vez
suprida, no correr do certame, a exigência, e confirmada a
medida inicial pela sentença, consolida-se a situação
jurídica.” (Número do Processo: 64269 j.
11/12/1995) CONCLUSÕES Por
certo, a magistratura exige pessoas qualificadas, não
somente do ponto de vista jurídico, mas também
relativamente à vivência de quem terá a árdua
e nobre missão de julgar seus semelhantes. É
evidente que se espera de um juiz uma certa
maturidade. Contudo, é
também evidente que o estabelecimento de um critério
etário para o ingresso na carreira se revela, além
de ineficaz, injusto. Claro é que existem pessoas com idade
mais avançada que não possuem condições
psicológico emocionais para bem desempenharem a judicatura.
Por outro lado, pessoas com menos idade podem, em função
da sua experiência de vida, possuir as características
que a função exige. Não se
deve perder de vista o modo que são estruturados os
concursos para ingresso nas carreiras jurídicas, em
especial, na magistratura. Tais mecanismos de avaliação
se revelam extremamente eficientes para a averiguação
da maturidade dos candidatos. Os candidatos, via de regra são
submetidos a exames psicotécnicos, entrevistas, provas
orais, estágios, etc.. Em cada uma dessas etapas, os
examinadores têm condições de selecionarem os
candidatos realmente preparados. No
Estado Democrático, somente são toleráveis
restrições aos direitos fundamentais, quando estas
estejam dispostas na Constituição. De outra forma,
estar-se-á colocando em xeque a proteção a
esses direitos, consubstanciados em nosso ordenamento jurídico
sob o manto das cláusulas pétreas.
Retirado
de: www.direito.com.br
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