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O debate sobre a maioridade
penal
Jorge Wohney Ferreira Amaro*
Resumo
A maioridade penal é tema de controvérsias no
momento atual de nossa sociedade. Este artigo faz uma súmula do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), bem como do Código Penal atual frente a este
problema. O autor, após abordar o vértice psiquiátrico, propõe a extinção do
artigo 121 do ECA, bem como outras medidas
substitutivas.
Segundo o Código Penal, a Constituição, a Lei de
Segurança Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de
18 anos são penalmente inimputáveis. A lei de nº
8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
O ECA considera, através
de alguns de seus artigos, o seguinte:
Das disposições preliminares
Art.1º: Esta lei dispõe sobre a proteção integral
à criança e ao adolescente.
Art.2º: Considera-se criança, para os efeitos
desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Das entidades de atendimento; Seção I;
Disposições gerais:
Art. 90: As entidades de atendimento são
responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo
planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos
destinados a crianças e adolescentes em regime de:
I - orientação e apoio sociofamiliar;
II - apoio socioeducativo
em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semiliberdade;
VII - internação.
Da prática de ato infracional;
Capítulo I; Dos direitos individuais:
Art. 106: Nenhum adolescente (maior de 12 e menor
de 18 anos) será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente.
Das medidas socioeducativas;
Disposições gerais:
Art. 112: Verificada a prática infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviço à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no artigo 101, I
a VI, ou seja: 101 I - encaminhamento aos pais ou responsáveis mediante termo
de responsabilidade; 101 II - orientação, apoio e encaminhamento temporários; 101
III - matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino
fundamental; 101 IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à
família, à criança a ao adolescente; 101 V - requisição de tratamento médico,
em regime hospitalar ou ambulatorial; 101 VI - inclusão em programa oficial ou
comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Seção VII; Da internação:
Art. 121; parágrafo 3º: Em nenhuma hipótese, o
período máximo de internação excederá a três anos.
No parágrafo 4º: Atingido o limite estabelecido
no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de
semiliberdade ou de liberdade assistida.
Art. 122: A medida de internação só poderá ser
aplicada quando a infração for cometida mediante grave ameaça ou violência, o
infrator for reincidente, ou por descumprimento de medida anterior.
A idade mínima para maioridade penal estabelecida
em 18 anos de idade, prevista pelo ECA, é estabelecida
conforme orientação da ONU.
Com o assassinato dos namorados Liana Friedenbach, 16, e Felipe Silva Caffé,
19, em Embu-Guaçu (Grande São Paulo), num crime
liderado por um menor de 16 anos, segundo a versão da polícia, reacendeu-se o
debate no País sobre a redução da maioridade penal. Vários setores da
coletividade manifestaram-se, como os ligados ao Judiciário, à Igreja etc. A
psiquiatria não poderia furtar-se de opinar sobre essa questão.
Os vértices segundo o qual o tema pode ser
focalizado são multidisciplinares, englobando, entre outros, os vértices
sociológico, jurídico, teológico, psicológico, psiquiátrico etc.
Os debates estão ocorrendo por meio dos
instrumentos de comunicação e apontam divergências que, em resumo, são: 1)
diminuição da maioridade penal; 2) permanência da maioridade penal segundo o
Código Penal atual; 3) permanência da maioridade penal, porém com oficialização
clara e descrita no ECA da permanência prolongada que
ultrapasse, de longe, os três anos nos casos de crimes hediondos, ou seja, a
retirada do artigo 121 do ECA; 4) Qualquer idade seria imputável.
Sob o vértice jurídico, temos que apontar como a
legislação atual concebe o tratamento dos delitos cometidos por menores de 18
anos e tecer algumas considerações sobre conceitos e ideologias subjacentes.
No capítulo da imputabilidade penal, o Código
Penal assim concebe como inimputáveis:
Artigo 26: É isento de pena o agente que, por
doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo
da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do
fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Artigo 27: Os menores de 18 anos são penalmente
inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial
(Oliveira e cols., 2001).
Algumas noções jurídicas
importantes devemos lembrar para podermos entender pontos de vista (De
Jesus, 2001). A imprudência é a prática de um fato perigoso. A negligência é a
ausência de precaução ou indiferença frente ao ato realizado. A imperícia é a
falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão.
Existe uma situação jurídica concebida como culpa
inconsciente. Nela, o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível.
É a culpa que se manifesta pela imprudência, negligência ou imperícia.
A imputabilidade penal é o conjunto de condições
pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a
prática de um fato punível. Imputável é o sujeito mentalmente são e
desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de
acordo com esse entendimento. A imputabilidade pode ser excluída por
determinadas causas, denominadas causas de inimputabilidade.
A menoridade penal também constitui causa de
exclusão da imputabilidade, encontrando-se abrangida pela expressão
"desenvolvimento mental incompleto" (artigo 26).
A inimputabilidade também se aplica às doenças
mentais ou de desenvolvimento ou retardado.
Entende-se, pelo Código Penal, desenvolvimento
mental incompleto como aquele que ainda não se concluiu,
como os casos dos menores de dezoito anos e os silvícolas inadaptados.
Entende-se desenvolvimento mental retardado os oligofrênicos (idiotas, imbecis e débeis mentais) e
surdos-mudos.
Damásio de Jesus, em sua obra Código Penal
Anotado, lembra a figura jurídica do conceito de semi-responsabilidade.
Assim, entre a imputabilidade e a inimputabilidade, existe um estado
intermediário com reflexos na culpabilidade e, por conseqüência, na
responsabilidade do agente. Cita, por exemplo, as formas menos graves de
debilidade mental, os estados incipientes, estacionários ou residuais de certas
psicoses e também as chamadas personalidades psicopáticas
(p.p. 123). O agente responde pelo crime com pena privativa de liberdade
atenuada ou medida de segurança.
Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado,
mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal) como retribuição de seu
ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar
novos delitos.
Sob o vértice psiquiátrico e psicológico, temos
que distinguir jovens comprovadamente portadores de distúrbios psiquiátricos de
jovens com distúrbios graves no desenvolvimento da personalidade e também de
jovens sem distúrbios psiquiátricos e sem distúrbios graves no desenvolvimento
da personalidade. A pergunta que deve ser feita é se o jovem está consciente e
tem condições de compreender o seu ato criminoso. Quando a cognição não está
afetada por um delírio, por alucinações ou por confusão mental, o adolescente
sabe que aquele ato é criminoso e que poderá ser punido; portanto, é consciente
e conhecedor de seu ato. Por outro lado, jovens com transtornos de
personalidade anti-social com um padrão de desconsideração e violação dos
direitos dos outros não irão, em apenas três anos, recuperar-se dessa estrutura
básica. É evidente que os jovens com distúrbios psiquiátricos requerem um
tratamento psiquiátrico, enquanto que os jovens com distúrbios de personalidade
anti-social requerem um tratamento socioterápico de
longa duração em meio apropriado.
Há 40 anos pratico a psicanálise, tratando e
pesquisando estruturas mentais em pessoas lúcidas que poderiam psiquiátrica e
socialmente ser consideradas normais. Constatamos que, para mudar padrões de
conduta, de valores e levar o indivíduo a poder administrar seus instintos
agressivos e libidinosos, bem como se conscientizar de sua capacidade de
construir e destruir relações, pode-se levar mais de
uma década nos casos de sucesso terapêutico. Nessas condições, os três anos de
internação de menores com delitos graves são insuficientes para mudanças.
É opinião fundamentada pela psiquiatria, por meio
do DSM-IV, que um transtorno de personalidade é um padrão persistente e não
temporário de vivência íntima ou comportamento que se desvia acentuadamente das
expectativas da cultura do indivíduo, é invasivo e
inflexível, tendo seu início na adolescência, é estável ao longo do tempo e
provoca sofrimento ou prejuízo. Existem diferentes formas de expressão de
transtornos de personalidade descritos no DSM-IV, porém são os Transtornos da
Personalidade Anti-Social (TPAS) (301.7) que nos interessa focalizar. Os
portadores de TPAS apresentam-se com um padrão de
desrespeito e violação dos direitos dos outros, que se inicia na infância ou
começo da adolescência e continua na idade adulta. Esse padrão é também
conhecido como sociopatia, psicopatia. Enquanto
portadores de distúrbios psiquiátricos podem beneficiar-se de medicações, os sociopatas são refratários a
medicação e lúcidos de seus atos.
Podemos inferir por meio desses dados que deverá
haver uma distinção entre os diferentes grupos de jovens e de seus
diagnósticos.
A diminuição da maioridade penal pura e
simplesmente não resolveria o problema prático. Algumas conclusões podem ser
colocadas: a eliminação do artigo 121 do ECA e o
aumento do número de anos em que o menor ficará privado de sua liberdade,
dependendo da gravidade do crime, enquanto sua periculosidade para o meio
ambiente permanecer, e a adoção de medidas profiláticas no meio social para
diminuir o número de jovens que surgem com atividade anti-social; a formação de
uma junta profissional especializada (psiquiatras, psicólogos, psicanalistas,
assistentes sociais etc.), cuja responsabilidade é aferir se a variável
periculosidade anti-social permanece, para opinar sobre a possível liberação da
internação nos estabelecimentos especializados, e não apenas um número três,
quatro, cinco ou dez anos, que não são capazes de controlar a variável
periculosidade anti-social.
A meu ver, sob o conceito de imprudência, negligência
e imperícia, abordados neste artigo, o Estado seria passível de ser acusado por
permitir a existência do artigo 121 do ECA.
Referências
bibliográficas
DE JESUS, D.E. - Código Penal Anotado. 11ª edição, São Paulo, Saraiva,
2001.
Oliveira, J. et al. - Código Penal, 16ª edição, São Paulo, Saraiva, 2001.
* Professor-associado permissionário do
Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São
Paulo
Disponível em: < http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-60832004000300004>. Acesso em: 26 out. 2006.